{
    "I - Resolução": {
        "2004795": [
            "2017-01-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.242, de 05/05/2015, publicado no DOERJ de 06/05/2015, e o que consta no processo nº E-30/001/634/2014,\r\nTornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\nO contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 06 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nANEXO\r\nNome\r\nCargo\r\nRemuneração (R )\r\nCarga Horaria\r\nPrazo Contratual\r\nFÁBIO VINÍCIUS SANT'ANNA\r\nEducação Física\r\n1.600,00\r\n24 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nId: 2004795\r\n"
        ],
        "2005189": [
            "2017-01-02 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n41955056\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão PG 02 - Gabinete\r\nPG 02 - Gabinete\r\n7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2005189\r\n"
        ],
        "2005190": [
            "2017-01-02 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, ID Funcional nº 41955056, para a prática dos seguintes atos:\r\nI - autorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei no 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Fica revogada a Resolução PGE nº 4000/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de dezembro de 2016.\r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2005190\r\n"
        ],
        "2005315": [
            "2017-01-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E- 04/058/96/2016, \r\nRESOLVE:\r\nNo período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL(PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/14.\r\n- Nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00.\r\ndeste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\nOs preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, nas vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\nO disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e nos protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nPara a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\nFica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\nCompete a Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nI - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Original\r\nDe 361 a 660\r\n6,07\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n1,84\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n2,57\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n2,04\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,87\r\n3,16\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,28\r\n3,33\r\n6,31\r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n6,58\r\n6,92\r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nAte 310\r\n1,63\r\n1.1.10\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n2,53\r\n2,99\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n2,89\r\n5,68\r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 661 a 1000\r\n6,23\r\n1.1.13\r\nBohemia Weiss\r\nDe 311 a 360\r\n5,30\r\n1.1.14\r\nBrahma Chopp\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.15\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n1,67\r\n1.1.16\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n2,61\r\n1.1.17\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n2,04\r\n1.1.18\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n2,60\r\n3,16\r\n1.1.19\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n4,28\r\n2,91\r\n5,42\r\n1.1.20\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n6,65\r\n6,14\r\n1.1.21\r\nSkol 360\r\nAte 310\r\n1,66\r\n1.1.22\r\nSkol 360\r\nDe 311 a 360\r\n2,59\r\n3,01\r\n1.1.23\r\nSkol 360\r\nDe 361 a 660\r\n3,22\r\n4,88\r\n1.1.24\r\nSkol 360\r\nDe 661 a 1000\r\n6,12\r\n1.1.25\r\nSkol Pilsen\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.26\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n1,77\r\n1.1.27\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n2,58\r\n1.1.28\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n2,04\r\n1.1.29\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,65\r\n3,16\r\n1.1.30\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,34\r\n3,09\r\n5,41\r\n1.1.31\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n6,73\r\n6,24\r\n1.1.32\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n9,69\r\n1.1.33\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n18,12\r\n1.1.34\r\nWals\r\nDe 661 a 1000\r\n45,69\r\n1.1.35\r\nWals Brut\r\nDe 661 a 1000\r\n148,55\r\n1.1.36\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 275\r\n3,29\r\n1.1.37\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 310\r\n3,02\r\n1.1.38\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 360\r\n3,02\r\n1.1.39\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 276 a 310\r\n3,64\r\n1.1.40\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 311 a 360\r\n2,93\r\n4,00\r\n1.1.41\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 361 a 660\r\n4,57\r\n3,52\r\n6,06\r\n7,40\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,66\r\n1.2.2\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,55\r\n3,53\r\n1.2.3\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,50\r\n3,06\r\n1.2.4\r\nBavaria Premium\r\nDe 361 a 660\r\n5,14\r\n1.2.5\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n2,30\r\n1.2.6\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n3,14\r\n4,13\r\n1.2.7\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n6,66\r\n7,27\r\n1.2.8\r\nKaiser Pilsen\r\nAté 310\r\n1,62\r\n1.2.9\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,95\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,80\r\n3,97\r\n1.2.11\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660\r\n5,41\r\n1.2.12\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n6,08\r\n1.2.13\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nAté 310\r\n1,43\r\n1,74\r\n1.2.14\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 311 a 360\r\n2,25\r\n3,73\r\n1.2.15\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 361 a 660\r\n6,08\r\n5,42\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess \r\nDe 311 a 360\r\n6,26 \r\n1.3.2\r\nBlack Princess \r\nDe 361 a 660\r\n9,46 \r\n1.3.3\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n2,25 \r\n1.3.4\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n4,14 \r\n1.3.5\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,19 \r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,81 \r\n3,57 \r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,68 \r\n1.3.8\r\nCrystal Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,67 \r\n1.3.9\r\nItaipava Fest\r\nAte 310\r\n1,67 \r\n1.3.10\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n3,99 \r\n1.3.11\r\nItaipava Light\r\nDe 311 a 360\r\n2,81 \r\n1.3.12\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n3,03 \r\n3,06 \r\n1.3.13\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n4,92 \r\n1.3.14\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n1,63 \r\n1,85 \r\n1.3.15\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,84 \r\n2,14 \r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,27 \r\n2,48 \r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,64 \r\n4,92 \r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n5,62 \r\n5,99 \r\n1.3.19\r\nItaipava Premium\r\nAte 275\r\n2,41 \r\n1.3.20\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,75 \r\n3,45 \r\n1.3.21\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n6,01 \r\n5,72 \r\n1.3.22\r\nItaipava Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,80 \r\n3,16 \r\n1.3.23\r\nLokal\r\nDe 311 a 360\r\n1,76 \r\n1.3.24\r\nLokal\r\nDe 361 a 660\r\n3,32 \r\n1.3.25\r\nPetra Escura \r\nDe 311 a 360\r\n3,17 \r\n3,12 \r\n1.3.26\r\nPetra Premium \r\nDe 361 a 660\r\n13,95 \r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\nBaden Baden\r\nDe 361 a 660\r\n16,93\r\n1.4.2\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n1,73\r\n1.4.3\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n1,93\r\n3,70\r\n1.4.4\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,57\r\n4,58\r\n1.4.5\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n1,46\r\n1.4.6\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n2,34\r\n4,76\r\n1.4.7\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n3,16\r\n\r\n1.4.8\r\nDevassa \r\nDe 661 a 1000\r\n5,49\r\n1.4.9\r\nEisenbahn\r\nDe 311 a 360\r\n6,26\r\n1.4.10\r\nGlacial \r\nDe 311 a 360\r\n1,49\r\n1.4.11\r\nGlacial \r\nDe 361 a 660\r\n1,73\r\n3,12\r\n1.4.12\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,91\r\n1.4.13\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,81\r\n1.4.14\r\nSchin Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,64\r\n1.4.15\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n6,35\r\n1.4.16\r\nSchin Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n3,05\r\n2,87\r\n1.4.17\r\nSchin Munich\r\nDe 311 a 360\r\n2,88\r\n1.4.18\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,75\r\n1.4.19\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n6,35\r\n1.4.20\r\nSchin no Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,62\r\n1.4.21\r\nSchin no Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,86\r\n1.4.22\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nAte 275\r\n1,39\r\n1.4.23\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n1,81\r\n1.4.24\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 361 a 660\r\n2,09\r\n3,63\r\n1.4.25\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 661 a 1000\r\n4,34\r\n1.4.26\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n2,40\r\n2,66\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.5.1\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n3,46\r\n3,77\r\n1.5.2\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n4,57\r\n3,33\r\n7,72\r\n6,99\r\n1.5.3\r\nCaracu\r\nAté 310\r\n3,56\r\n1.5.4\r\nCaracu\r\nDe 311 a 360\r\n3,23\r\n3,54\r\n1.5.5\r\nCerpa\r\nDe 311 a 360\r\n3,44\r\n1.5.6\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n4,14\r\n1.5.7\r\nGermânia\r\nDe 311 a 360\r\n3,64\r\n1.5.8\r\nGermânia\r\nDe 661 a 1000\r\n5,82\r\n1.5.9\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\nDe 311 a 360\r\n2,51\r\n1.5.10\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,95\r\n1.5.11\r\nPaulistânia\r\nDe 361 a 660\r\n13,72\r\n1.5.12\r\nSol Pilsen\r\nAté 310\r\n2,91\r\n1.5.13\r\nSol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n3,57\r\n1.5.14\r\nSol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n5,42\r\n7,02\r\n1.5.15\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,80\r\n1.5.16\r\nSt. Gallen\r\nDe 661 a 1000\r\n23,87\r\n1.5.17\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n3,21\r\n3,50\r\n1.5.18\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n12,90\r\n1.5.19\r\nSul Americana\r\nDe 361 a 660\r\n10,90\r\n1.5.20\r\nTherezópolis\r\nDe 311 a 360\r\n8,08\r\n1.5.21\r\nTherezópolis\r\nDe 361 a 660\r\n13,92\r\n1.5.22\r\nXingu\r\nDe 311 a 360\r\n4,50\r\n1.5.23\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,09\r\n2,28\r\n1.5.24\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,59\r\n3,63\r\n1.5.25\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n3,75\r\n1.5.26\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n7,96\r\n1.5.27\r\nEcobier Pilsen\r\nAté 310\r\n1,50\r\n1.5.28\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,66\r\n1.5.29\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n3,63\r\n2,81\r\n1.5.30\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n2,07\r\n1.5.31\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n3,99\r\n3,20\r\n1.5.32\r\nEcobier Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,91\r\n1.5.33\r\nEcobier Sem Àlcool\r\nDe 311 a 360\r\n1,89\r\n1.5.34\r\nA outra\r\nAté 310\r\n1,24\r\n1.5.35\r\nA outra\r\nDe 311 a 360\r\n1,41\r\n1.5.36\r\nA outra\r\nDe 361 a 660\r\n3,18\r\n2,26\r\n1.5.37\r\nA outra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,86\r\n3,70\r\n1.5.38\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\nAté 310\r\n3,44\r\n1.5.39\r\nGermânia Pilsen\r\nAté 310\r\n2,17\r\n1.5.40\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,18\r\n1.5.41\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,37\r\n1.5.42\r\nGermânia Black\r\nDe 311 a 360\r\n2,69\r\n1.5.43\r\nGermânia Black\r\nDe 661 a 1000\r\n4,50\r\n1.5.44\r\nConti\r\nAté 310\r\n1,23\r\n1,81\r\n1,52\r\n1.5.45\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n1,30\r\n1,82\r\n1,54\r\n1.5.46\r\nSamba\r\nAté 310\r\n1,30\r\n1,82\r\n1,54\r\n1.5.47\r\n1.500\r\nAté 310\r\n1,59\r\n2,20\r\n1,91\r\n1.5.48\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n1,37\r\n2,00\r\n1,59\r\n1.5.49\r\nConti Malzbier\r\nAté 310\r\n1,82\r\n1,54\r\n1.5.50\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n1,71\r\n1.5.51\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,66\r\n1.5.52\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n1,66\r\n1.5.53\r\n1.500\r\nDe 311 a 360\r\n1,93\r\n1.5.54\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n1,75\r\n1.5.55\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,66\r\n1.5.56\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n2,18\r\n3,49\r\n1.5.57\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,05\r\n3,44\r\n1.5.58\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n2,05\r\n3,44\r\n1.5.59\r\n1.500\r\nDe 361 a 660\r\n8,65\r\n4,37\r\n1.5.60\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n4,66\r\n3,65\r\n1.5.61\r\nConti\r\nDe 661 a 1000\r\n4,32\r\n1.5.62\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n3,70\r\n1.5.63\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n3,70\r\n1.5.64\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nAté 310\r\n1,67\r\n1,61\r\n1.5.65\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 311 a 360\r\n1,94\r\n3,99\r\n1.5.66\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 361 a 660\r\n2,55\r\n6,08\r\n3,97\r\n1.5.67\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 661 a 1000\r\n6,87\r\n5,32\r\n1.5.68\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nAté 310\r\n3,56\r\n1.5.69\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 311 a 360\r\n2,89\r\n3,48\r\n1.5.70\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 361 a 660\r\n4,83\r\n1.5.71\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nAté 310\r\n2,56\r\n2,73\r\n1.5.72\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 311 a 360\r\n2,97\r\n4,10\r\n2,14\r\n1.5.73\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 361 a 660\r\n3,83\r\n8,78\r\n6,61\r\n1.5.74\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 661 a 1000\r\n5,82\r\n10,05\r\n5,91\r\n1.5.75\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nAté 310\r\n2,53\r\n1.5.76\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,02\r\n4,88\r\n1.5.77\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 361 a 660\r\n4,57\r\n3,33\r\n12,57\r\n5,95\r\n1.5.78\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 661 a 1000\r\n23,87\r\n1.5.79\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,99\r\n1.5.80\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660 ml\r\n9,49\r\n1.5.81\r\nAshby Outras\r\nde 271 a 310 ml\r\n7,73\r\n1.5.82\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660 ml\r\n10,31\r\n1.5.83\r\n1906 Reserva Especial\r\nde 311 a 360 ml\r\n5,34\r\n1.5.84\r\n1906 Black Coupage\r\nde 311 a 360 ml\r\n8,80\r\n1.5.85\r\n1906 Red Vintage\r\nde 311 a 360 ml\r\n6,17\r\n1.5.86\r\nEstrella Galicia \r\naté 270 ml\r\n3,61\r\n1.5.87\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n4,49\r\n1.5.88\r\nEstrella Galicia \r\nde 361 a 660 ml\r\n6,66\r\n1.5.89\r\nEstrella Galicia 0%\r\naté 270 ml\r\n4,05\r\n1.5.90\r\nEstrella Galicia \r\naté 310 ml\r\n2,65\r\n1.5.91\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n3,79\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.1.1\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,77\r\n2.1.2\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,13\r\n2.1.3\r\nGuaraná Antarctica\r\nAté 250\r\n1,22\r\n2.1.4\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,69\r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,84\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n3,91\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n1,06\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,06\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,30\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2001 a 2250\r\n4,15\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,65\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica\r\nAcima de 2751\r\n5,64\r\n2.1.13\r\nH2OH!\r\nDe 401 a 600\r\n3,39\r\n2.1.14\r\nH2OH!\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,33\r\n2.1.15\r\nPepsi Cola\r\nAté 250\r\n1,16\r\n2.1.16\r\nPepsi Cola\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,72\r\n2.1.17\r\nPepsi Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,80\r\n2.1.18\r\nPepsi Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n4,08\r\n2.1.19\r\nPepsi Cola\r\nDe 751 a 1000\r\n2,31\r\n2.1.20\r\nPepsi Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,91\r\n2.1.21\r\nPepsi Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,96\r\n2.1.22\r\nPepsi Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,82\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,30\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola\r\nAcima de 2751\r\n5,56\r\n2.1.25\r\nPepsi Twist\r\nDe 251 a 400\r\n2,71\r\n2.1.26\r\nPepsi Twist\r\nDe 401 a 600\r\n3,71\r\n2.1.27\r\nPepsi Twist\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,89\r\n2.1.28\r\nPepsi Twist\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,91\r\n2.1.29\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.1.30\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,71\r\n2.1.31\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,69\r\n2.1.32\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n4,00\r\n2.1.33\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95\r\n2.1.34\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,73\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46\r\n2.1.36\r\nSukita\r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.1.37\r\nSukita\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,60\r\n2.1.38\r\nSukita\r\nDe 401 a 600\r\n3,57\r\n2.1.39\r\nSukita\r\nDe 601 a 1000\r\n4,00\r\n2.1.40\r\nSukita\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95\r\n2.1.41\r\nSukita\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,83\r\n2.1.42\r\nSukita\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46\r\n2.1.43\r\nTônica Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,95\r\n2.1.44\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.1.45\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,74\r\n2.1.46\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 401 a 600\r\n3,67\r\n2.1.47\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 601 a 1000\r\n4,00\r\n2.1.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,32\r\n2.1.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,95\r\n2.1.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,98\r\n2.1.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46\r\n2.1.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAcima de 2751\r\n5,61\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250\r\n1,55\r\n1,47\r\n1,81\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400\r\n2,38\r\n2,94\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n3,96\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000\r\n5,43\r\n3,99\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,27\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,81\r\n3,84\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250\r\n7,77\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,81\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751\r\n6,14\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250\r\n1,62\r\n1,76\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,37\r\n3,00\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n4,00\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n4,36\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,34\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1501 a 1750\r\n5,81\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n6,09\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n7,37\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,71\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2501 a 2750\r\n5,97\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,84\r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,06\r\n2,81\r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n3,68\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,86\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,23\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n4,89\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,28\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAcima de 2751\r\n5,72\r\n2.2.28\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,93\r\n2.2.29\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,49\r\n2,81\r\n2.2.30\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,74\r\n2.2.31\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,72\r\n2.2.32\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,15\r\n2.2.33\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n6,16\r\n2.2.34\r\nAquarius Fresh \r\nDe 401 a 600\r\n2,96\r\n2.2.35\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,84\r\n2.2.36\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,58\r\n1,76\r\n2.2.37\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,21\r\n2,78\r\n2.2.38\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,88\r\n2.2.39\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,09\r\n2.2.40\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,83\r\n2.2.41\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n4,66\r\n2.2.42\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n3,11\r\n2.2.43\r\nSchweppes Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,94\r\n2.2.44\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,80\r\n2.2.45\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,37\r\n2,82\r\n2.2.46\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,91\r\n2.2.47\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,18\r\n2.2.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAté 250\r\n1,84\r\n2.2.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 251 a 400\r\n2,27\r\n2,82\r\n2.2.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n3,83\r\n2.2.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 601 a 1000\r\n3,68\r\n2.2.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,01\r\n2.2.53\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,12\r\n2.2.54\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2001 a 2250\r\n5,39\r\n2.2.55\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,04\r\n2.2.56\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAcima de 2751\r\n5,72\r\n2.2.57\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n2,96\r\n\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.3.1\r\nAjeBIG \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,28\r\n2.3.2\r\nAmericana \r\nDe 1751 a 2000\r\n6,25\r\n2.3.3\r\nCibal\r\nDe 251 a 400\r\n1,34\r\n2.3.4\r\nCibal \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,47\r\n2.3.5\r\nClassic Dillar's \r\nDe 251 a 400\r\n2,01\r\n2.3.6\r\nClassic Dillar's \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,54\r\n2.3.7\r\nCliper \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,30\r\n2.3.8\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n1,17\r\n1,51\r\n2.3.9\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n1,84\r\n2.3.10\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,13\r\n2.3.11\r\nConti (todos os sabores)\r\nAcima de 2751\r\n4,18\r\n2.3.12\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,10\r\n2.3.13\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n1,76\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,09\r\n2.3.15\r\nCopa \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,68\r\n2.3.16\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 251 a 400\r\n2,17\r\n1,45\r\n2.3.17\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 401 a 600\r\n2,13\r\n2,59\r\n2.3.18\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,77\r\n2.3.19\r\nDolly \r\nDe 251 a 400\r\n1,68\r\n2.3.20\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,58\r\n2.3.21\r\nFanny \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,39\r\n2.3.22\r\nFlexa \r\nAté 250\r\n1,53\r\n2.3.23\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,02\r\n2.3.24\r\nGaleguinha\r\nDe 251 a 400\r\n2,17\r\n1,45\r\n2.3.25\r\nGaleguinha\r\nDe 401 a 600\r\n2,13\r\n2,59\r\n2.3.26\r\nGaleguinha\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,77\r\n2.3.27\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400\r\n2,11\r\n1,41\r\n2.3.28\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,91\r\n2.3.29\r\nGuaraná Taí \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,20\r\n2.3.30\r\nGuaranita \r\nAté 250\r\n0,90\r\n2.3.31\r\nGuaranita \r\nDe 251 a 400\r\n1,46\r\n1,60\r\n2.3.32\r\nGuaranita \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,36\r\n2.3.33\r\nGuaravita \r\nDe 251 a 400\r\n1,52\r\n2.3.34\r\nGuaraviton \r\nDe 251 a 400\r\n3,01\r\n2.3.35\r\nGuaraviton \r\nDe 401 a 600\r\n3,18\r\n2.3.36\r\nIce Cola \r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.3.37\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600\r\n1,76\r\n2.3.38\r\nIceCola \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,71\r\n2.3.39\r\nIndaiá \r\nAté 250\r\n1,04\r\n2.3.40\r\nIT! \r\nDe 251 a 400\r\n2,02\r\n2.3.41\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000\r\n3,40\r\n2.3.42\r\nKibarato \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,31\r\n2.3.43\r\nMantiqueira \r\nAté 250\r\n1,21\r\n2.3.44\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600\r\n1,96\r\n2.3.45\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,02\r\n2.3.46\r\nMil\r\nAté 250\r\n0,89\r\n2.3.47\r\nMil \r\nDe 251 a 400\r\n1,30\r\n1,20\r\n2.3.48\r\nMil \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,90\r\n2.3.49\r\nMinalba \r\nAté 250\r\n2,12\r\n2.3.50\r\nMineirinho \r\nAté 250\r\n1,54\r\n2.3.51\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400\r\n2,71\r\n2.3.52\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600\r\n3,37\r\n2.3.53\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,16\r\n2.3.54\r\nPakera \r\nDe 251 a 400\r\n2,50\r\n2.3.55\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,59\r\n2.3.56\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.57\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n2,03\r\n2.3.58\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,36\r\n2.3.59\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n2,13\r\n2.3.60\r\nSoft\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,90\r\n2.3.61\r\nTaubaiana\r\nDe 251 a 400\r\n1,20\r\n2.3.62\r\nTaubaiana\r\nDe 401 a 600\r\n1,27\r\n2.3.63\r\nTaubaiana\r\nDe 601 a 1000\r\n1,79\r\n2.3.64\r\nTaubaiana\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,75\r\n2.3.65\r\nTobi \r\nDe 251 a 400\r\n1,39\r\n2.3.66\r\nTobi \r\nDe 401 a 600\r\n2,24\r\n2.3.67\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,92\r\n2.3.68\r\nTobi \r\nAcima de 2751\r\n3,61\r\n2.3.69\r\nVitt's \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,41\r\n2.3.70\r\nXameguinho\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.71\r\nXamego\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,77\r\n2.3.72\r\nXamego \r\nAcima de 2751\r\n3,16\r\n2.3.73\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250\r\n1,47\r\n2.3.74\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400\r\n3,16\r\n2.3.75\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400\r\n2,06\r\n1,41\r\n2.3.76\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600\r\n3,25\r\n2,24\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,96\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,83\r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751\r\n2,96\r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume\r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope\r\n16,13\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nAté 310\r\n5,67\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n7,43\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n7,48\r\n10,35\r\n3.4\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,77\r\n3.5\r\n220V\r\nDe 2500 a 3000\r\n11,31\r\n3.6\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n5,91\r\n3.7\r\nBad Boy\r\nDe 661 a 1200\r\n9,55\r\n3.8\r\nBig Power\r\nAté 310\r\n5,32\r\n3.9\r\nBig Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,56\r\n3.10\r\nBig Power\r\nDe 361 a 660\r\n5,36\r\n3.11\r\nBurn\r\nAté 310\r\n5,69\r\n3.12\r\nBurn\r\nDe 361 a 660\r\n6,97\r\n3.13\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n10,80\r\n3.14\r\nEcco\r\nDe 361 a 660\r\n4,84\r\n3.15\r\nEnergy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n3.16\r\nExtra Power\r\nAté 310\r\n4,32\r\n3.17\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n7,00\r\n3.18\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n9,30\r\n3.19\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 361 a 660\r\n5,10\r\n3.20\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 1751 a 2499\r\n8,97\r\n3.21\r\nFusion\r\nAté 310\r\n6,05\r\n3.22\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n3.23\r\nGladiator\r\nDe 361 a 660\r\n8,83\r\n3.24\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n4,72\r\n3.25\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,03\r\n3.26\r\nIonic\r\nAté 310\r\n3.27\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n8,48\r\n3.28\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n6,80\r\n3.29\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n5,31\r\n3.30\r\nPlus Energy\r\nAté 310\r\n3,44\r\n\r\n3.31\r\nPlus Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n6,53\r\n3.32\r\nPlus Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n11,51\r\n3.33\r\nPower Drink\r\nAté 310\r\n5,74\r\n3.34\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,27\r\n3.35\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n9,09\r\n3.36\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n9,12\r\n3.37\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n5,20\r\n3.38\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n6,89\r\n3.39\r\nStart\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,11\r\n3.40\r\nSuper Power\r\nDe 661 a 1200\r\n9,85\r\n3.41\r\nSuper Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,64\r\n3.42\r\nTNT\r\nAté 310\r\n5,81\r\n3.43\r\nTNT\r\nDe 311 a 360\r\n6,31\r\n3.44\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n3,81\r\n3.45\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 661 a 1200\r\n4,93\r\n3.46\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,12\r\n3.47\r\nTurn On\r\nDe 361 a 660\r\n4,61\r\n3.48\r\nTurn On\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,56\r\n3.49\r\nVulcano\r\nAté 310\r\n2,86\r\n3.50\r\nVulcano\r\nDe 661 a 1200\r\n3.51\r\nVulcano\r\nDe 1751 a 2499\r\n3.52\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n6,01\r\n3.53\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n7,71\r\n3.54\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n8,27\r\n4,86\r\n3.55\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n10,47\r\n3.56\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,92\r\n3.57\r\nOutros Energéticos\r\nDe 2500 a 3000\r\n11,31\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nAté 600\r\n3,66\r\n4.2\r\nIronage \r\nAté 600\r\n3,05\r\n4.3\r\nMarathon \r\nAté 600\r\n3,80\r\n4.4\r\nPowerade \r\nAté 600\r\n4,20\r\n4.5\r\nSkinka \r\nAté 600\r\n2,36\r\n4.6\r\nTaeq \r\nAté 600\r\n3,06\r\n4.7\r\nGatorade\r\nAté 600\r\n4,10\r\n4.8\r\nGatorade\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71\r\n4.9\r\nOutros Isotônicos\r\nAté 600\r\n3,46\r\n4.10\r\nOutros Isotônicos\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,84\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,17\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n3,10\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n3,41\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n1,48\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n1,60\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n1,53\r\n\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n2,99\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n1,98\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n2,53\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n2,49\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n3,83\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n6,63\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n7,75\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n15,07\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n12,49\r\n5.17\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n10000\r\n6,92\r\n5.18\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n20000\r\n8,31\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/12/2016.\r\nId: 2005315\r\n"
        ],
        "2005409": [
            "2017-01-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.12.2016\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1542 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1542 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2005409\r\n"
        ],
        "2005429": [
            "2017-01-04 00:00:00",
            " \r\nAPROVA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 46 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza;\r\n- o disposto no artigo 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências;\r\n- o disposto nos artigos 175, 198, 264 e 265 do Decreto GERJ nº 1.754, de 14 de março de 1978, que trata das Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública;\r\n- o item 4.4.1 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 272, de 08 de abril de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral;\r\n- o item 1 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria Interministerial MS/MTE nº 482, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento Técnico e seus anexos, objeto desta Portaria, contendo disposições sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seus usos, bem como, de acordo com as suas competências, estabelecer as ações sob a responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n- o item 4.1 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução RDC/ANVISA nº 63, de 06 de julho de 2000, que aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos para a Terapia de Nutrição Enteral, constante do anexo desta Portaria;\r\n- o item VIII, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e suas atualizações, que altera o anexo ao artigo 107, do Decreto Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual e dá outras providências;\r\n- a Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistências de saúde, em anexo a esta Resolução a ser observado em todo o território nacional na área pública e privada;\r\n- o artigo 12 da Resolução RDC/ANVISA nº 156, de 11 de agosto de 2006, que determina o licenciamento sanitário pelas autoridades sanitárias competentes das empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e reesterilização de produtos médicos;\r\n- o item 1.3 do anexo da Resolução RDC/ANVISA nº 220, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Bancos de Tecidos Músculo Esqueléticos e de Bancos de Pele de origem humana; \r\n- a Resolução RDC/ANVISA nº 51, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a análise, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências;\r\n- o artigo 10 do Capítulo II da Resolução RDC/ANVISA nº 56, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de Células Progenitoras Hematopoiéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para finalidade de transplante convencional e dá outras providências; \r\n- o artigo 8º da Resolução RDC/ANVISA nº 9, de 14 de março de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Tecnologia Celular para fins de pesquisa clínica e terapia e dá outras providências; \r\n- o artigo 5º da Resolução RDC/ANVISA nº 23, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências; \r\n- o artigo 1º do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle, monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360/1976 e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que estabelece as competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- os artigos 1º da Resolução SES nº 1.219, de 31 de julho de 2015, que estabelece Normas Técnicas para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Odontológicos; e\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos para a regularização de estabelecimentos junto a Superintendência Vigilância Sanitária;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar que para o funcionamento dos estabelecimentos abaixo relacionados, localizados neste Estado, é necessária a licença de funcionamento e/ou licença de funcionamento especial concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente: \r\na) Unidade móvel de terapia renal substitutiva;\r\nb) Empresas prestadoras de bens e/ou serviços de nutrição enteral;\r\nc) Empresas prestadoras de bens e/ou serviços de nutrição parenteral;\r\nd) Empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e reesterilização de produtos médicos (correlatos);\r\ne) Banco de Células, Tecidos e Órgãos, Centros de Tecnologia Celular, Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas e Congêneres;\r\nf) Indústria de insumos farmacêuticos, inclusive os sujeitos a controle especial;\r\ng) Indústria de produtos saneantes domissanitários;\r\nh) Indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;\r\ni) Estabelecimento Assistencial de Saúde Odontológico.\r\nOs estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão solicitar anualmente, até 30 de abril, a revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de Vigilância Sanitária competente.\r\nOs demais estabelecimentos mencionados nesta Resolução estão regulamentados pelo Decreto nº 1.754 de 14 de março de 1978.\r\n- Aprovar Relação de Documentos Necessários para a Regularização de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância Sanitária que estão sob a competência do órgão estadual, conforme Anexo I.\r\nQuando estabelecida a integração da Secretaria de Saúde a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, através do Sistema de Registro Integrado - REGIN, será dispensada a apresentação, pelos regulados, dos documentos a que se refere o que estejam compartilhados pelo sistema.\r\nAprovar Instruções para a Apresentação de Projeto Básico de Arquitetura junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, conforme Anexo II.\r\nDeterminar que a não apresentação dos documentos referidos nos Anexos I e II e o não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução poderá implicar no indeferimento do pedido.\r\n- Quando da apresentação incompleta de documentos, será emitida Notificação de Exigência Documental com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das exigências;\r\nSerá permitida 01(uma) solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento de exigências documental, por no máximo 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada, desde que o prazo inicial não esteja vencido;\r\nQuando o Projeto Básico de Arquitetura não atender as normas técnicas vigentes, será estabelecido por meio de documento oficial, o prazo de 90 (dias) para o cumprimento das exigências.\r\nSerá permitida 01 (uma) solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento das exigências, referente ao Projeto Básico de Arquitetura, sendo esta de no máximo 90 (noventa) dias, mediante solicitação e justificativa fundamentada, desde que o prazo inicial não esteja vencido.\r\nAs solicitações de prorrogação de prazo serão analisadas pelo órgão de vigilância sanitária estadual, para fins de concessão ou não do pleito, podendo o deferimento contemplar o prazo parcial ou integral.\r\n- Estabelecer modelo de Formulário de Requerimento Padrão para formalização de petições necessárias ao cumprimento do que estabelece esta Resolução, junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, conforme Anexo III.\r\nAs petições de revalidação da Licença de Funcionamento concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária Estadual, deverão ser efetuadas, exclusivamente, através do Sistema Protocolo .\r\ndeverá ser feito através do endereço www.saude.rj.gov.br/protocoloonline.\r\nEstabelecer o enquadramento de porte de empresa, junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, conforme o Anexo IV.\r\n- Estabelecer que, após a concessão da Licença Inicial do estabelecimento, as alterações previstas no item D do Anexo I desta Resolução deverão ser objeto de requerimento junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual.\r\nRevogar a Resolução SES nº 213 de 04/01/2012, publicada no D.O. de 27/01/2012 e a Resolução SES nº 827 de 30/12/2013, publicada no D.O. de 02/01/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nA - LICENÇA INICIAL\r\nA.1- Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar: \r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n6 - Declaração relacionando as especialidades efetivamente realizadas no local, datada e assinada pelo Responsável Técnico;\r\n7- Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado;\r\n8 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n9 - Cópia autenticada de procuração do representante legal, quando for o caso.\r\nA.2 - Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas intra- hospitalar:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Prova de relação contratual entre o posto de coleta e o laboratório matriz ou central;\r\n4 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica atualizado expedido pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n6- Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado;\r\n7 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n8 - Cópia da Licença de Funcionamento referente ao Laboratório Central;\r\n9 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.3 - Clínicas de Terapia Renal Substitutiva:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Cópia do título de especialista em nefrologia do médico(a) responsável técnico;\r\n5 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n6 - Certificado de Responsabilidade Técnica pela área de enfermagem expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN-RJ;\r\n7 - Cópia do titulo de especialista em nefrologia ou cópia de documento comprovando o treinamento em diálise do enfermeiro(a) responsável técnico e seu substituto, se houver;\r\n8 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n9 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado;\r\n10 - Declaração informando os tipos de atendimentos que a clínica se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis, e horário de funcionamento, discriminando as especialidades, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n11 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n12 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n13 - Cópia autenticada de procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.4 - Unidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou do Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Cópia do título de especialista em nefrologia do médico(a) responsável técnico;\r\n5 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n6 - Certificado de Responsabilidade Técnica pela área de enfermagem expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN-RJ;\r\n7 - Cópia do titulo de especialista em nefrologia ou cópia de documento comprovando o treinamento em diálise do enfermeiro(a) responsável técnico e seu substituto, se houver;\r\n8 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n9 - Relação dos profissionais que prestam serviço à empresa com discriminação da especialidade, tipo de vínculo empregatício e os respectivos registros nos conselhos profissionais correspondentes, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n10 - Declaração informando os tipos de atendimentos que o serviço se propõe a prestar, recursos complementares disponíveis, horário de funcionamento e como serão executados os atendimentos de urgência, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n11 - Declaração informando o tipo e quantidade de máquinas de diálise, sistema de tratamento de água e veículos destinados ao transporte de pessoal e equipamentos, e o sistema de armazenamento de material médico hospitalar, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n12 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n13 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n14 - Cópia autenticada de procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.5. Hospitais e Clínicas com Internação:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ), ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento, se for o caso;\r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN-RJ;\r\n5 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n6 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n7 - Relação de todos os prestadores dos serviços terceirizados, com respectivos nº do CNPJ, indicando as atividades prestadas no estabelecimento;\r\n8 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado;\r\n9 - Declaração informando quais atendimentos o hospital/clínica pretende prestar, indicando as especialidades, os recursos complementares que dispõe e qual o horário de funcionamento, datada e assinada pelo responsável técnico e representante legal;\r\n10 - Declaração do número de leitos por especialidade e por tipo de atendimento, datada e assinada pelo responsável técnico e representante legal;\r\n11 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n12 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n13 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.6 - Hemocentro, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ e do Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia atualizada do Contrato Social, ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n6 - Cópia do contrato de prestação de serviços para o hospital onde está instalado;\r\n7 - Cópia do contrato de terceirização dos procedimentos de triagem laboratorial;\r\n8 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, exceto para serviços intra-hospitalares;\r\n9 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n10 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n11 - Cópia autenticada da procuração do representante legal se for o caso.\r\nA.7 - Unidade de Coleta Móvel:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n2.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n3 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n4 - Relatório descritivo dos equipamentos, aparelhos, utensílios e mobiliários disponíveis, datado e assinado pelo responsável técnico;\r\n5 - Cópia do documento de propriedade do veículo;\r\n6 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n7 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n8 - Cópia autenticada da procuração do representante legal se for o caso.\r\nUnidade de Coleta Fixo:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia atualizada do Contrato Social, ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n6 - Cópia do contrato de prestação de serviço para o hospital onde está instalado, quando o serviço for terceirizado;\r\n7 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, exceto para serviços intra-hospitalares;\r\n8 - Cópia do contrato ou convênio com o núcleo de hemoterapia ou hemocentro ao qual está relacionado;\r\n9 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n10 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n11 - Cópia autenticada da procuração do representante legal se for o caso.\r\nAgência Transfusional:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n6 - Cópia do contrato de prestação de serviço para o hospital onde está instalado;\r\n7 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, exceto para os serviços intra-hospitalares;\r\n8 - Cópia do convênio ou contrato com o serviço de hemoterapia fornecedor de sangue e hemocomponentes;\r\n9 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n10 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n11 - Cópia autenticada da procuração do representante legal se for o caso.\r\nA.10 - Bancos de Células, Tecidos e Órgãos, Centros de Tecnologia Celular, Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas e congêneres:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional correspondente;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação específica, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia atualizada do Contrato Social, ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n6 - Cópia do contrato de prestação de serviço para o hospital onde está instalado, se couber;\r\n7 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, exceto para serviços intra-hospitalares;\r\n8 - Declaração descrevendo as atividades que serão desenvolvidas no estabelecimento, discriminando os tipos de Células, Tecidos e Órgãos;\r\n9 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n10 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n11 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nImagem, intra-hospitalar:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utiliza o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do médico responsável pelo serviço;\r\n5 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação específica, datada e assinada por ambos;\r\n6 - Cópia do Certificado de Especialização ou Título de especialista do responsável técnico;\r\n7 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n8- Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado;\r\n9 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n10 - Cópia do Memorial Descritivo de Proteção Radiológica;\r\n11 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.12 - Serviços de Radioterapia e Medicina Nuclear:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do médico responsável pelo serviço;\r\n5 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação específica, datada e assinada por ambos;\r\n6 - Título de especialista ou equivalente do responsável técnico;\r\n7 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, exceto para serviços intra-hospitalares;\r\n8 - Cópia da Autorização de Operação emitida pela CNEN e respectivo Plano de Radioproteção atualizado;\r\n9 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n10 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n11 - Relação dos exames e tipos de tratamentos a serem executados no estabelecimento;\r\n12 - Cópia autenticada da procuração do representante legal se for o caso.\r\nA.13 - Estabelecimento Assistencial de Saúde Odontológico Hospitalar:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Odontologia - CRO-RJ;\r\n5 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CRO-RJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n6 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n7 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n8 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.14 - Indústrias de Ótica, Material e Equipamentos Óticos, de Aparelhos e Produtos Usados em Medicina, Ortopedia, Odontologia, Enfermagem, Educação Física, Embelezamento ou Correção Estética (Produtos Correlatos):\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ), ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento;\r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura;\r\n6 - Relação de produtos a serem fabricados com as respectivas naturezas, classe de risco e indicações de uso, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n7 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n8 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n9 - Cópia autenticada da procuração do representante legal se for o caso.\r\nA.15 - Empresas de Esterilização, Reesterilização e Reprocessamento por Óxido de Etileno e outros processos regulamentados:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura; \r\n6 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n7 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n8 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.16 - Farmácias com ou sem manipulação, incluindo Serviço de Nutrição Parenteral, Privativas de Unidades Hospitalares ou Congêneres:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedido pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ;\r\n5 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n6 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n7 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nA.17 - Indústrias de Produtos Farmacêuticos, de Insumos Farmacêuticos, de Produtos Saneantes Domissanitários, de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ), ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento;\r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura;\r\n6 - Relação de produtos a serem fabricados com as respectivas naturezas, formas físicas ou formas farmacêuticas e indicações de uso, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n7 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n8 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n9 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nObs.: Deverão ser protocolados requerimentos distintos por natureza de produto.\r\nA.18 - Indústria de Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Controle Especial e de Produtos Farmacêuticos Contendo Substâncias Sujeitas a Controle Especial:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura;\r\n6 - Relação de produtos/insumos a serem fabricados com as respectivas naturezas, formas físicas ou formas farmacêuticas e indicações de uso, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n7 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n8 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n9 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB - REVALIDAÇÃO DE LICENÇA\r\nB.1- Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar: \r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.2 - Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas intra- hospitalar:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica atualizado expedido pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.3 - Clínicas de Terapia Renal Substitutiva:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.4 - Unidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada de procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.5 Hospitais e Clínicas com Internação:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ), ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento, se for o caso;\r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Relação de todos os prestadores dos serviços terceirizados, com respectivos nº do CNPJ, indicando as atividades prestadas no estabelecimento;\r\n5 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN-RJ;\r\n6 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos;\r\n7 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.6 - Hemocentro, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n;\r\n2 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n2.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n3 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nAgência Transfusional:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e Título de Especialista em Hematologia ou Hemoterapia, ou documento comprobatório de capacitação em hemoterapia emitido pelo órgão responsável pela política de sangue local, do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação em hemoterapia, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.10 - Bancos de Células, Tecidos e Órgãos, Centros de Tecnologia Celular, Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas e congêneres:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional correspondente;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação específica, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nImagem, intra-hospitalar:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação específica, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n3.1 - No caso de serviço intra-hospitalar, que utilizam o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do médico responsável pelo serviço;\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no CREMERJ do seu substituto eventual e respectivo documento comprobatório de capacitação específica, datada e assinada por ambos;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.13 - Estabelecimento Assistencial de Saúde Odontológico Hospitalar:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso;\r\n3 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.14 - Indústrias de Ótica, Material e Equipamentos Óticos, de Aparelhos e Produtos Usados em Medicina, Ortopedia, Odontologia, Enfermagem, Educação Física, Embelezamento ou Correção Estética (Produtos Correlatos):\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ), ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento;\r\n3 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.15 - Empresas e unidades de Esterilização, Reesterilização e Reprocessamento por Óxido de Etileno e outros processos regulamentados:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.16 - Farmácias com ou sem manipulação, incluindo Serviço de Nutrição Parenteral, Privativas de Unidades Hospitalares ou Congêneres:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia do Certificado de Regularidade Técnica expedido pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.17 - Indústrias de Produtos Farmacêuticos, de Insumos Farmacêuticos, de Produtos Saneantes Domissanitários, de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ), ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento;\r\n3 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nB.18 - Indústria de Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Controle Especial e para Indústria de Produtos Farmacêuticos Contendo Substâncias Sujeitas a Controle Especial:\r\n;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4- Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nC - VISTORIA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PACIENTES COM TERAPIA INTENSIVA MÓVEL DE PROPRIEDADE DE UNIDADE HOSPITALAR:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ;\r\n4 - Cópia do certificado de propriedade do veículo;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nD - ALTERAÇÕES:\r\nD.1 - Razão Social:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo representante legal;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n5 - Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e/ou Autorização Especial (AE) contemplando a nova Razão Social, quando exigido para empresas/estabelecimentos;\r\n6 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nD.2 - Endereço:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo representante legal;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, e comprovante ou declaração de porte da empresa/estabelecimento, se for o caso;\r\n3 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n4 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, exceto para itens A.4, A.7 e estabelecimentos intra-hospitalares. \r\n5 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n6 - Cópia do Alvará de Localização;\r\n7 - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n8 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n9 - Relação de todos os prestadores de serviços com nº do CNPJ indicando as atividades desenvolvidas no estabelecimento somente para o item A.5;\r\n10 - Cópia do Memorial Descritivo de Proteção Radiológica, somente para o item A.11.\r\nD.3 - Inclusão de Atividade(s): \r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Declaração assinada e datada pelo representante legal citando as atividades a serem incluídas na Licença de Funcionamento da Empresa/Estabelecimento;\r\n4 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial, constando as atividades pleiteadas;\r\n5 - Cópia da publicação do visto do Projeto Básico de Arquitetura com a atividade a ser incluída ou do Requerimento de Visto em Projeto Básico de Arquitetura protocolado, quando necessário; \r\n6 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente para a nova atividade, se for o caso;\r\n7 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nD.4 - Exclusão de Atividade(s):\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Declaração assinada e datada pelo representante legal citando as atividades a serem excluídas da Licença de Funcionamento da Empresa/Estabelecimento;\r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial, excluindo a referida atividade, se for o caso;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo representante legal;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso;\r\n3 - Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa, registrado na Junta Comercial;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\ncuja responsabilidade seja exercida por médico e que utilize o CNPJ do hospital, apresentar Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CREMERJ do diretor do hospital, juntamente com a declaração de designação e documento comprobatório de capacitação específica do responsável pelo serviço.\r\n4 - Declaração do responsável técnico indicando nome e número do registro no Conselho Profissional correspondente do seu substituto eventual, datada e assinada por ambos, para os itens: A.1, A.2, A.3, A.4, A.5, A.6, A.7, A.8, A.9, A.10, A.11, A.12 e A.13;\r\n5 - Cópia do Certificado de Especialização ou Título de especialista do responsável técnico, para os itens A.3, A.4, A.6, A.7, A.8, A.9 e A.13;\r\n6 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nD.7 - Baixa de Responsabilidade Técnica:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Cópia de documento comprovando a baixa de responsabilidade junto ao respectivo Conselho Profissional;\r\n3 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nE - REGISTRO DE LIVRO:\r\n:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Apresentação do livro a ser registrado, e do livro anterior a ser encerrado quando não se tratar do primeiro livro, conforme a especialidade a que se propõe, com a numeração impressa nas páginas em ordem sequencial, contendo Termo de Abertura, Termo de Encerramento e conteúdo seguindo as instruções estabelecidas na norma específica respectiva;\r\n4 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\n1 - Apresentação do livro a ser encerrado, conforme a especialidade a que se propõe, com a numeração impressa nas páginas em ordem sequencial, contendo o Termo de Abertura visado pelo órgão de vigilância sanitária estadual e Termo de Encerramento devidamente preenchido. \r\n2 - Cópia de documento comprobatório de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente;\r\n3 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nF - REGISTRO DE CERTIFICADO / DIPLOMA:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo requerente;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ);\r\n3 - Original do Certificado / Diploma para registro;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nG - PEDIDO DE CERTIDÃO / DECLARAÇÃO:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso; \r\n3 - Justificativa do pedido, datada e assinada pelo responsável técnico ou representante legal;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nH - VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo representante legal;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso;\r\n3- Cópia do Alvará de Localização emitido pelo órgão competente com a atividade pretendida, quando couber;\r\n4 - Projeto Básico de Arquitetura e documentos de acordo com Anexo II;\r\n5 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nI - BAIXA DE ESTABELECIMENTO / CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo representante legal;\r\n2 - Cópia de documento comprovando baixa do estabelecimento na Junta Comercial, ou Cópia atualizada do Contrato Social ou outro documento legal de constituição da empresa registrado na Junta Comercial comprovando a exclusão das atividades de interesse à saúde, quando for o caso;\r\n3 - Cópia do documento comprovando a baixa do registro do estabelecimento junto ao respectivo Conselho profissional, quando for o caso;\r\n4 - Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.\r\nJ - INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS/SUBSTÂNCIAS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL DE CONTROLE DESTINADO A DESCARTE:\r\n1 - Requerimento padrão, conforme Anexo III, em duas vias, assinado pelo responsável técnico;\r\n2 - Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ);\r\n3 - Relação dos medicamentos/substâncias destinados ao descarte, assinada pelo Responsável Técnico, conforme o tipo do produto que será verificado:\r\n3.1 - Produto acabado: nome completo, lote, apresentação (do registro e conforme lançamento no livro de controlados), quantidade (caixa).\r\n3.2 - Substância (matéria prima), sobras/resíduos do CQ/Produção: nome completo, lote, tara, peso líquido e bruto.\r\n3.3 - Granel: nome completo, lote, peso médio do lote, quantidade de unidade e tara.\r\nBÁSICO DE ARQUITETURA\r\nPara efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições:\r\nconjunto de informações técnicas, composto pela representação gráfica e memorial descritivo, necessárias e suficientes para caracterizar os serviços e obras, elaborado com base em estudo preliminar e programa de necessidades. Tais documentos apresentam o detalhamento necessário para a definição e a quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos ao empreendimento.\r\ncompreende a publicação de ato formal em Diário Oficial e Projeto Básico de Arquitetura com carimbo de Visto assinado, carimbado e datado por técnico(s) habilitado(s) do órgão de vigilância sanitária estadual.\r\naquele que tem competência legal para o exercício da profissão de arquiteto ou engenheiro nas atividades referentes a projeto, acompanhamento, operação e manutenção, inspeção e supervisão de instalações, sendo a declaração de instalações prediais de inteira responsabilidade do profissional em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País.\r\nMODALIDADES DE CONCESSÃO DE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA:\r\nA - Visto em Projeto Básico de Arquitetura para construção de novo estabelecimento ou para obras de adequação de edificações anteriormente não destinadas a estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde;\r\nB - Visto em Projeto Básico de Arquitetura para obra de reforma de projeto visado sem acréscimo de área construída ou com acréscimo de área em edificação existente ou em uma nova edificação, que deve ser interligada funcionalmente a um estabelecimento já existente, situado no mesmo terreno ou no terreno vizinho legalmente remembrado ao terreno do endereço inicial;\r\nC - Visto em Projeto Básico de Arquitetura em casos de fusão, cisão, incorporação e outros que determinem alteração do CNPJ ou da Razão Social, quando não houver alteração do projeto visado;\r\nAs modalidade de concessão de Visto em PBA previstas neste Anexo não contemplam partes de estabelecimento de qualquer natureza, cujo projeto global não tenha sido anteriormente visado pelo órgão de vigilância sanitária estadual.\r\nAs Unidades Funcionais de Atendimento a Pacientes, de Apoio ao Diagnóstico e Terapia e as de Apoio Técnico Logístico dos estabelecimentos hospitalares não serão objeto de Visto em Planta isoladamente, exceto as citadas nos itens 3.1.2 a 3.1.6 desta Resolução.\r\n:\r\nPara a concessão de Visto em Projeto Básico de Arquitetura para os casos enquadrados na modalidade :\r\na) Projeto Básico de Arquitetura apresentado conforme item 4;\r\nb) Memorial Descritivo da(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s) pelo estabelecimento, assinado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto;\r\nc) Declaração de resíduos sólidos, de acordo com a Resolução RDC/ANVISA nº 306/2004 ou outra que vier a substituí-la, com os tipos de resíduos, formas de acondicionamento, transporte e descarte, desde a fonte geradora até o encaminhamento para o descarte final, datada, assinada e carimbada pelo responsável técnico pelo estabelecimento, conforme modelo do item 6.10;\r\nd) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) regularizadas pelo Conselho Profissional correspondente (CREA ou CAU) do(s) profissional(is) que assina(m) o Projeto Básico de Arquitetura;\r\ne) Declarações datadas, assinadas e carimbadas pelo(s) responsável(is) técnico(s) habilitado(s) pelo CREA ou CAU dos Projetos das Instalações Prediais, conforme modelos do item 6, informando como serão realizados: o abastecimento de água e tipo(s) de tratamento(s), a forma de coleta e destinação do esgoto, a forma de abastecimento de energia elétrica, os sistemas de refrigeração e/ou exaustão a serem adotados, e conforme o caso, os sistemas de gases medicinais, de GLP/gás natural, de geração à vapor e de detecção, proteção e combate a incêndio.\r\nPara a concessão de Visto em Projeto Básico de Arquitetura para os casos enquadrados na modalidade :\r\na) Projeto Básico de Arquitetura apresentado conforme item 4;\r\nb) Cópia do projeto básico de arquitetura anteriormente visado pelo órgão de vigilância sanitária estadual;\r\nc) Memorial Descritivo da(s) atividade(s) a ser(em) alterada(s) ou incluídas em função da reforma do estabelecimento assinado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto;\r\nd) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) regularizadas pelo Conselho Profissional correspondente (CREA ou CAU) do(s) profissional(is) que assina(m) o Projeto de Arquitetura da área a ser reformada;\r\ne) Declarações datadas, assinadas e carimbadas pelo(s) responsável(is) técnico(s) habilitado(s) pelo CREA ou CAU dos Projetos das Instalações Prediais, conforme modelos do item 6, informando como serão realizados: o abastecimento de água e tipo(s) de tratamento(s), a forma de coleta e destinação do esgoto, a forma de abastecimento de energia elétrica, os sistemas de refrigeração e/ou exaustão a serem adotados, e conforme o caso, os sistemas de gases medicinais, de GLP/gás natural, de geração à vapor e de detecção, proteção e combate a incêndio.\r\nPara a concessão de Visto em Projeto Básico de Arquitetura para os casos enquadrados na modalidade :\r\na) Cópia do projeto básico de arquitetura anteriormente visado pelo órgão de vigilância sanitária estadual;\r\nb) Projeto Básico de Arquitetura com atualização dos dados de identificação do estabelecimento;\r\nc) Declaração assinada e carimbada pelo responsável técnico do estabelecimento informando que o projeto básico de arquitetura atual e as atividades desenvolvidas não foram alterados em relação ao projeto básico de arquitetura anteriormente visado pelo órgão de vigilância sanitária estadual.\r\nA critério do órgão de vigilância sanitária estadual pode ser solicitada a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) regularizadas pelo Conselho Profissional correspondente (CREA ou CAU) do(s) profissional(is) responsável(eis) pelos Projetos das Instalações Prediais.\r\nQuando necessário, e face à complexidade do estabelecimento a ser licenciado, poderão ser solicitados: os projetos complementares de estruturas e instalações ordinárias e especiais, declarações, laudos, atestados emitidos por outros órgãos ou qualquer outra documentação para o perfeito entendimento do projeto proposto.\r\n:\r\n3.1 - Estabelecimentos de saúde:\r\nHospitais e Clínicas com Internação:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto contendo as atribuições, atividades e subatividades descritas na Resolução RDC/ANVISA nº 50/2002 e demais legislações específicas sobre a matéria ou outra(s) que vier(em) a substituí-la(s). Detalhar a proposta assistencial, os fluxos de trabalho/materiais/pacientes/ profissionais/resíduos e outros, para todo o estabelecimento; o quadro de número de leitos, discriminando: leitos de internação, leitos de observação e leitos de tratamento intensivo, todos por especialidade e faixa etária, especialidades clínicas ambulatoriais, descrição dos serviços de apoio ao diagnóstico e terapia, de apoio técnico e logístico, e, se for o caso, indicar os serviços que serão terceirizados e os procedimentos adotados na sede do estabelecimento, e outras informações que permitam a perfeita compreensão dos serviços a serem prestados.\r\nHemocentro, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão, Agência Transfusional:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto contendo as atribuições, atividades e subatividades descritas na Resolução RDC/ANVISA nº 50/2002 e demais legislações específicas sobre a matéria ou outra(s) que vier(em) a substituí-la(s). Deve conter relação das atividades que irão ser desenvolvidas pelo estabelecimento com a proposta assistencial, os fluxos de trabalho/materiais/pacientes/ profissionais/resíduos e outros, para todo o estabelecimento, os serviços de apoio técnico e logístico, e outras informações que permitam a perfeita compreensão dos serviços a serem prestados.\r\nBancos de Células, Tecidos e Órgãos, Centros de Tecnologia Celular, Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas e congêneres:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto deve conter a relação das atividades que irão ser desenvolvidas pelo estabelecimento, os fluxos de trabalho/materiais/pacientes/ profissionais/resíduos e outros, para todo o estabelecimento, o processo de lavagem e esterilização de materiais quando for o caso, e outras informações que permitam a perfeita compreensão dos serviços a serem prestados, atendendo à legislação específica e Resolução RDC/ANVISA nº 50/2002 ou outra que vier a substituí-la.\r\nRadiodiagnóstico intra-hospitalar, Radioterapia e Medicina Nuclear:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto contendo as atribuições, atividades e subatividades descritas na Resolução RDC/ANVISA nº 50/2002 e demais legislações específicas sobre a matéria ou outra(s) que vier(em) a substituí-la(s). Deve conter relação das atividades que irão ser desenvolvidas pelo estabelecimento com a proposta assistencial, os fluxos de trabalho/materiais/pacientes/profissio nais/resíduos e outros, para todo o estabelecimento, quando for o caso, os serviços de apoio técnico e logístico, e outras informações que permitam a perfeita compreensão dos serviços a serem prestados.\r\nLaboratórios de Análises Clínicas e Anatomia Patológica e Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas intra-hospitalar:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto contendo as atribuições, atividades e subatividades descritas na Resolução RDC/ANVISA n.º 50/2002 e demais legislações específicas sobre a matéria ou outra(s) que vier (em) a substituí-la(s). Informar de forma clara os fluxos de trabalho/materiais/pacientes/profissionais/resíduos e outros, para todo o estabelecimento, datado, assinado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento. Informar os tipos de exames, se for o caso, realizados e relação de equipamentos por tipo de exame e descrever os fluxos e o processo de lavagem e esterilização de materiais, e outras informações que permitam a perfeita compreensão dos serviços a serem prestados.\r\nFarmácias com ou sem manipulação, incluindo Serviço de Nutrição Parenteral, Privativas de Unidades Hospitalares ou Congêneres:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto contendo as atribuições, atividades e subatividades descritas na Resolução RDC/ANVISA n.º 50/2002 e demais legislações específicas sobre a matéria ou outra(s) que vier (em) a substituí-la(s). Detalhar os tipos de produtos estocados, inclusive os que exijam guarda especial e fracionamento, bem como, área para prestação de serviço farmacêutico. Se houver manipulação, detalhar a relação de produtos a serem manipulados com a respectiva forma farmacêutica e classe terapêutica, indicando se serão manipulados medicamentos sujeitos a controle especial; as condições de armazenamento; os tipos de ensaios e equipamentos do controle de qualidade; quando for o caso, a indicação dos fluxos de materiais/produtos/pessoal/resíduos, o(s) tipo(s) de água e forma de obtenção, de modo a permitir o perfeito entendimento do projeto proposto, atendendo às legislações específicas.\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto contendo as atribuições, atividades e subatividades descritas na Resolução RDC/ANVISA n.º 50/2002 e demais legislações específicas sobre a matéria ou outra(s) que vier(em) a substituí-la(s). Deve conter relação das atividades que irão ser desenvolvidas pelo estabelecimento com a proposta assistencial, os fluxos de trabalho/materiais/pacientes/ profissionais/resíduos e outros, para todo o estabelecimento, os serviços de apoio técnico e logístico, e outras informações que permitam a perfeita compreensão dos serviços a serem prestados.\r\n3.2- Estabelecimentos de Interesse à Saúde: \r\nEmpresas e de Esterilização, Reesterilização e Reprocessamento por Óxido de Etileno e outros processos regulamentados:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto, contendo a relação dos artigos a serem processados. Informar de forma clara os fluxos de trabalho/materiais/profissionais/ resíduos no estabelecimento processador, de modo a permitir o perfeito entendimento do projeto proposto, atendendo às legislações específicas.\r\nIndústrias:\r\nMemorial Descritivo: assinado, datado e carimbado pelo responsável técnico do estabelecimento e pelo autor do projeto, contendo as linhas de produção, conforme o tipo de indústria detalhado abaixo, condições de armazenamento de matérias-primas e produtos, a descrição dos processos de fabricação, a indicação dos fluxos de materiais/pessoal/insumos/resíduos/produtos, e outros, o(s) tipo(s) de água(s) e forma(s) de obtenção, de modo a permitir o perfeito entendimento do projeto proposto, atendendo às legislações específicas. \r\n- Indústria Farmacêutica: forma farmacêutica e classe terapêutica;\r\n- Indústria de Saneantes: forma de apresentação e grupo de risco;\r\n- Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes: forma de apresentação e grupo de risco;\r\n- Indústria de Insumo Farmacêutico: forma de apresentação e classe terapêutica;\r\n- Indústria de Correlatos: tipo de produto/artigos (médicos/hospitalares, odontológicos, óticos, ortopédicos); aparelhos/equipamentos (raios X e outros); Kit's reagentes para uso em diagnóstico; classe de risco; serviços de esterilização.\r\nORIENTAÇÕES SOBRE O PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA:\r\n4.1- Apresentação:\r\na) 01 (um) jogo completo do Projeto Básico de Arquitetura constando de: Planta de Situação, Planta Baixa, no mínimo 02 Cortes (longitudinal e transversal), dobradas no formato A4, assinadas e carimbadas pelo(s) responsável técnico habilitado pelo CREA ou CAU, pelo proprietário do estabelecimento e pelo responsável técnico da construção;\r\nb) As pranchas deverão ser numeradas sequencialmente, com indicação do total de pranchas;\r\nc) O carimbo de todas as pranchas que compõem o Projeto Básico de Arquitetura deve seguir o modelo do item 6;\r\nd) Os projetos deverão obedecer a NBR - 6492 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outra que vier a substituí-la;\r\ne)Plantas de demolição/construção não deverão ser apresentadas.\r\n4.2- Representação Gráfica:\r\n4.2.1- Planta de Situação (Escala 1:200 ou 1:500), contendo:\r\na) Localização do terreno em relação ao seu entorno urbano,\r\nb) Localização da edificação (se ocupar parte do imóvel, indicar claramente a localização do estabelecimento a legalizar dentro do imóvel) e identificar os serviços e/ou edificações confrontantes,\r\nc) Localização da sala(s) ou loja(s) em relação às circulações horizontais e verticais (caixa de escada e elevador) do andar respectivo,\r\nd) Acesso de pedestres, veículos, estacionamento com marcação de vagas incluindo aquelas destinadas às ambulâncias para estabelecimento assistências de saúde, se for o caso,\r\ne) Cotas parciais e gerais da edificação e do terreno, cotas de afastamentos e recuos bem como indicação de vias de acesso, estacionamentos, área total do terreno, área total construída e área total de cada pavimento,\r\nf) Indicar: centrais de gases medicinais; centrais de máquinas, de tratamento de água, de tratamento de esgoto e abrigo de resíduos sólidos.\r\n4.2.2- Plantas Baixas (Escala 1:200 ou 1:500), contendo:\r\na) Orientação conforme planta de situação.\r\nb) Nomenclatura de todos os ambientes, com indicação respectivo uso, conforme legislação específica.\r\nc) Cotas de todos os compartimentos, dos elementos de circulação horizontal e vertical (elevadores, rampas e escadas com indicação de sentidos de subida e descida) e cotas gerais com linhas de cotas e espessuras de paredes de cortes\r\n) e espessura das paredes de todos os compartimentos\r\ne) Indicação dos níveis,\r\nf) Dimensão de todas as esquadrias, indicando em todas as pranchas necessárias,\r\ng) Indicação dos vãos de iluminação e ventilação, com sentidos de abertura e dimensões. Indicação das projeções de grelhas de exaustão e refrigeração, assim como especificações dos equipamentos, filtros utilizados, diferenciais de pressão (classificação de áreas),\r\nh) Indicação dos materiais de revestimento de pisos, paredes, tetos e bancadas de todos os compartimentos e elementos de circulação vertical e horizontal, e quando for o caso a proteção radiológica,\r\ni) Indicação de estacionamento com marcação de vagas para ambulâncias para estabelecimentos de saúde com embarque e desembarque de pacientes,\r\nj) Indicação de saídas de gases medicinais nos compartimentos, quando couber,\r\nk) Indicação de pontos de instalações ligadas à rede elétrica de emergência nos compartimentos,\r\ncompleto de todos os compartimentos com identificação dos equipamentos em escala,\r\nm) A localização de: louças sanitárias e bancadas; equipamentos médico-hospitalares não portáteis e da infra-estrutura; equipamentos de geração de água quente e vapor; equipamentos de fornecimento de energia elétrica regular e alternativa; equipamentos de fornecimento ou geração de gases medicinais; equipamentos de climatização; posição dos leitos (quando houver); locais de armazenamento e de tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, quando houver,\r\nn) Indicação de fluxos no projeto,\r\no) Indicações de cortes e detalhes.\r\n4.2.3- Cortes Longitudinal e Transversal contendo:\r\na) A mesma escala das plantas;\r\nb) Cotas de alturas de piso acabado a teto, indicação de rebaixos e indicação de nível dos pavimentos e escadas;\r\nc) Cotas de alturas de degraus de escadas, indicações de inclinação de rampas, etc;\r\nd) Indicar saídas de exaustão e/ou refrigeração;\r\ne) Outras indicações que forem necessárias.\r\n4.2.4- Fachada(s):\r\na) Devem ser apresentadas na mesma escala das plantas baixas.\r\n\r\n4.2.5- Planta de Cobertura - Escala 1:100 ou 1:50\r\na) Devem ser orientadas conforme planta de situação.\r\nO órgão de vigilância sanitária estadual, quando necessário, poderá exigir escala específica para apresentação de projetos face à complexidade e dimensões do estabelecimento a ser analisado.\r\n5.1- Serão emitidos somente 02 (dois) Pareceres Técnicos referentes ao Projeto Básico de Arquitetura (PBA), relacionando as exigências para adequação do projeto inicial, permitindo 01 (uma) reapresentação do PBA para cada Parecer Técnico emitido.\r\nO Parecer Técnico referente ao PBA, contendo a descrição das exigências a serem cumpridas somente será entregue à pessoa legalmente autorizada pelo requerente.\r\n5.3- Após a publicação do ato formal de concessão do Visto em Planta, o representante legal ou pessoa legalmente autorizada, será convocada para apresentar 01 (uma) via de idêntico teor da versão final do projeto para aposição do carimbo de Visto.\r\n5.4- O Visto do PBA concedido pelo órgão de vigilância sanitária estadual será válido enquanto estiverem em vigor as normas legais que fundamentaram sua análise.\r\n5.5- A aprovação do projeto não eximirá seus autores das responsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislações pertinentes às atividades profissionais, estando também sob sua inteira responsabilidade o conhecimento e a aplicação da legislação sanitária vigente relativa à exploração da atividade objeto de Visto em Planta, responsabilizando-se pela veracidade das informações apresentadas.\r\n5.6- O proprietário do estabelecimento ou seu representante legal deverá providenciar os demais vistos, aprovações, autorizações e licenças estabelecidas pelos órgãos competentes.\r\n5.7- Quando do término da execução da obra do estabelecimento o proprietário ou seu representante legal fica obrigado a protocolar 02 (duas) vias do Termo de Responsabilidade original junto ao órgão de vigilância sanitária estadual, conforme modelo do item 8.1.\r\n5.8- O proprietário deverá manter o PBA visado e cópia da respectiva publicação de Concessão do Visto em PBA disponíveis no estabelecimento, para consulta por ocasião das inspeções sanitárias.\r\nMODELOS:\r\n.1-Termo de Responsabilidade \r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nEu, ________________________________________________ (nome), ______________________ (profissão), identidade__________________ (número e órgão emissor), proprietário da empresa _____________________________________________ (razão social), localizada na _______________________________________________ (endereço completo) ____________________, especialidade ______________________________________________ atesto para os devidos fins, que a edificação ocupada pela referida empresa está executada conforme projeto visado pelo ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA da Secretaria de Estado de Saúde no processo nº _____________________\r\n__________________________________________ \r\n(Assinatura do Proprietário)\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de ______\r\n.2-Declaração sobre Abastecimento de Água \r\nDECLARAÇÃO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que a instalação do sistema de (ABASTECIMENTO/TRATAMENTO DE AGUA) destinado a (ESPECIFICAR AS UTILIZAÇÕES DA ÁGUA) da empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) seguirá as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR NORMAS) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS E ESCLARECER PROCESSOS UTILIZADOS) e garante as vazões de água e purezas compatíveis com as necessidades operacionais.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20___\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.3-Declaração sobre Coleta e Destino do Esgoto \r\nDECLARAÇÃO - COLETA E DESTINO DO ESGOTO\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que a empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) seguirá as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garantindo que o esgoto desta empresa não causará danos ambientais.\r\nO local (É / NÃO É) dotado de rede coletora de esgotos com destino final na estação de tratamento (CITAR NOME DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, SE FOR O CASO).\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20___\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.4-Declaração sobre Abastecimento de Energia Elétrica \r\nDECLARAÇÃO - ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que a instalação do sistema de alimentação de energia elétrica (E SISTEMAS DE EMERGÊNCIA) destinado ao atendimento das áreas (ESPECIFICAR AS ÁREAS, SUAS RESPECTIVAS CARGAS E CLASSES DE ACIONAMENTO) da empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) seguirá as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garante o fornecimento de energia elétrico compatível com as necessidades operacionais do processo.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20___\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.5-Declaração sobre Tipos e Abastecimento dos Gases Medicinais \r\nDECLARAÇÃO - TIPO E ABASTECIMENTO DE GASES MEDICINAIS\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que as instalações de gases medicinais (EXPLICITAR QUAIS) destinadas ao atendimento das áreas (ESPECIFICAR AS ÁREAS) do(a) (NOME/RAZÃO SOCIAL EMPRESA) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) seguirá as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garantindo a aplicação de vazões e níveis de pressão compatíveis com as necessidades operacionais do processo.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20___\r\n____________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.6-Declaração sobre Coleta e Destino das Águas Pluviais \r\nDECLARAÇÃO - COLETA E DESTINO DAS ÁGUAS PLUVIAIS\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que a empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) segue as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garantindo que as águas pluviais coletadas nesta empresa não causarão danos ambientais.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20__\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.7-Declaração sobre Sistemas de Refrigeração e/ou Exaustão\r\nDECLARAÇÃO - SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO E/OU EXAUSTÃO\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que as instalações do sistema de (EXAUSTÃO E TRATAMENTO DE AR LOCAL E GERAL / SISTEMA DE AR CONDICIONADO) destinado ao atendimento das áreas (ESPECIFICAR AS ÁREAS E RESPECTIVOS FILTROS) da empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) segue as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garantindo a aplicação de vazões de ar e níveis de pressão interna compatíveis com as necessidades operacionais do processo.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20__\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.8-Declaração sobre o Abastecimento de GLP ou Gás Natural\r\nDECLARAÇÃO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que as instalações do sistema de (ABASTECIMENTO DE GÁS) destinado ao atendimento das áreas (ESPECIFICAR AS ÁREAS) da empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) segue as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garantem a segurança e a eficiência de acordo com as necessidades operacionais do processo.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20__\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.9-Declaração sobre a Instalação do Sistema de Geração à Vapor\r\nDECLARAÇÃO - INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO À VAPOR\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que as instalações do sistema de (GERAÇÃO À VAPOR) destinado ao atendimento das áreas (ESPECIFICAR AS ÁREAS) da empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) seguem as recomendações e preceitos da ABNT (EXPLICITAR) e/ou (EXPLICITAR OUTRAS NORMAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS) garantindo os níveis de pressão e de vazão necessários à realização da atividade.\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20__\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Profissional responsável pelo projeto do sistema e respectivo nº de Registro no CREA ou CAU\r\n.10-Declaração de Manejo de Resíduos Sólidos\r\nDECLARAÇÃO - MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nAO\r\nÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL/SES RJ\r\nDeclaro, para fins de obtenção de VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA, que a empresa (NOME/RAZÃO SOCIAL) situada à (ENDEREÇO COMPLETO) irá gerar resíduos tipo (indicar a classificação dos resíduos baseada na NBR-10.004 da ABNT e/ou Resolução RDC/ANVISA nº 306/2004, ou outras que vierem a substituí-las, além de descrever as formas de acondicionamento, transporte e descarte, desde a fonte geradora até o encaminhamento para o descarte final) cujo gerenciamento obedecerá às normas e legislações vigentes (EXPLICITAR AS NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS).\r\nRio de Janeiro, ____ de ____________ de 20__\r\n__________________________________________________________\r\nResponsável Técnico do estabelecimento e nº de Registro no respectivo Conselho profissional\r\nCarimbo das Pranchas do PBA no formato da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT\r\nFORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PADRÃO\r\nINSERIR IMAGEM DO ANEXObVERSO\r\nENQUADRAMENTO DE PORTE DA EMPRESA\r\nClassificação da Empresa\r\nFaturamento Anual\r\nComprovação de Porte\r\nGrande Porte\r\nSuperior a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\nIsento de comprovação\r\nMédio Porte\r\nIgual ou inferior a R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\nDeclaração de enquadramento da empresa em Médio Porte, assinada pelo representante legal.\r\nPequeno Porte\r\nIgual ou inferior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e superior a R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\nCertidão atualizada da Junta Comercial ou de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a condição de Empresa de Pequeno Porte ou de Microempresa.\r\nMicroempresa\r\nIgual ou inferior a R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\nOs contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº 3.521 de 27 de dezembro de 2000:\r\nI - empresa de pequeno porte: 50%;\r\nII - microempresa: 70%;\r\nIII - pessoa física-contribuinte: 90%;\r\nIV - microempreendedor individual: isento.\r\n*Omitida no D.O. de 29.12.2016.\r\nId: 2005429\r\n"
        ],
        "2005539": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.12.2016\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1050 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUSPENDE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Ficam suspensos todos os processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados antes ou após 28 de outubro de 2016.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Ficam suspensos todos os processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados até 28 de outubro de 2016 ou após esta data.\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2005539\r\n"
        ],
        "2005565": [
            "2017-01-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5505 DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/7349/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar o tempo escolar da Rede Estadual de Ensino, adequando-o para a finalização do período letivo de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do ano letivo de 2017 para as unidades escolares de Ensino Regular, de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial) e da Educação Indígena, conforme disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução.\r\nNas unidades escolares que possuam turmas que estejam finalizando o período letivo de 2016 - em função de reposição de aulas - tais turmas deverão adaptar-se ao Calendário Escolar 2017, após a conclusão da referida reposição, em cumprimento aos 200 (duzentos) dias letivos previstos no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394/96.\r\nAs unidades deverão elaborar um calendário escolar extraordinário que, além das datas já estabelecidas na presente Resolução, preveja a inclusão de sábados letivos e de parte do recesso escolar, em conformidade com suas especificidades, de forma que possam, no menor tempo possível, adequar-se ao calendário aqui estabelecido, submetendo a análise e ratificação da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nAs unidades escolares que possuam turmas (modulares) que estejam finalizando o período 2 de 2016, em função de calendário extraordinário, deverão submeter à Diretoria Regional Pedagógica o calendário 2017.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2017 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, devendo o novo dia de reposição ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica tomar ciência das datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, bem como monitorá-los.\r\nNo calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) serão observados os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\nAs reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados, para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar.\r\nO Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deverá ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 31 do referido mês.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nPL\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\n10+1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n207\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\ndo período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Recesso\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL - EJA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n107\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI\r\n1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n100\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\ndo período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Recesso\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nANEXO III\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL - CEJA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPA\r\nFEV\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n107\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI/PA\r\n1\r\nAGO\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\nIPE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nS\r\nD\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\nTPE\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n100\r\n\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 1)\r\n- Recesso\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 2)\r\n- Início do período letivo\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 3)\r\ndo período letivo\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 4)\r\n- Início das discussões do Planejamento Estratégico para 2018\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Término das discussões do Planejamento Estratégico para 2018\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- Planejamento Pedagógico (Plano de Ação)\r\n09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\nSemana Literária\r\nSemana da Identidade e Cultura\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nEPI\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEPI\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nS\r\nD\r\nI\r\n10+1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nEPI\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n207\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Recesso\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n\r\n- Festa do Milho\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- Batismo do Milho\r\n09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nEncontro Pedagógico Indígena\r\nId: 2005565\r\n"
        ],
        "2005578": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- INTERINO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n°3.149 de 28/04/1980,\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga.\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 18 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\nId: 2005578\r\n"
        ],
        "2005579": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA RESOLUÇÃO SEFAZ N08 DE AGOSTO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário de Estado, Identidade Funcional nº 4284966-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, respondendo interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 16.11.2016, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\nA presente delegação outorga às autoridades, indicadas no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, também, para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono de permanência;\r\nresponder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de novembro, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\nId: 2005579\r\n"
        ],
        "2005582": [
            "2017-01-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA COMISSÃO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DAS UPAs-24H NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições que lhe conferem,\r\n-a publicação do Decreto Municipal no. 42.752 de 01 de janeiro de 2017, do Rio de Janeiro, que cria o Comitê para a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs -24h estaduais localizadas em seu território;\r\n-o Decreto Estadual no. 45.692 de 17 de junho de 2016 que dispõe sobre o estado de calamidade financeira que assola a administração do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-a Portaria GM no. 2048 de 05 de novembro de 2002 que estabelece a responsabilidade dos municípios pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos ou crônicos agudizados;\r\n-a constatação do Relatório de Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo TCE/RJ, referente ao exercício 2015, de que a crescente gestão das UPAs pelo Estado evidencia uma Política contrária ao princípio de descentralização das Ações e Serviços Públicos de Saúde, deixando-se de investir recursos na construção das Redes de Atenção à Saúde;\r\nCriar a Comissão para municipalização das UPAs-24h na Cidade do Rio de Janeiro.;\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n, Subsecretário de Unidades de Saúde, Id 2664884-9;\r\n, Subsecretário Jurídico, Id 0571759-0;\r\n, Superintendente de Gestão das Unidades Pré- hospitalares, Id 5008291-8;\r\nSuperintendente de Acompanhamento de Contratos de Gestão, Id 5082846-0;\r\n, Gerente de Patrimônio, Id 3153346-9;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2005582\r\n"
        ],
        "2005688": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/12/2016\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.464 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, revogadas as disposições em contrário.\r\nD.O. DE 08/12/2016\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.466 DE 07 DE DEZEMBRO 2016\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, revogadas as disposições em contrário.\r\nD.O. DE 26/12/2016\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.475 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2005688\r\n"
        ],
        "2005702": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS E/OU QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511/GM, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ) como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014, que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.928/GM, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 1.010/GM/MS de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências e, em seu Art. 40, estabelece que as despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Resolução SES nº 1187, de 10 de junho de 2015, que estabelece recursos financeiros a serem disponibilizados ao Município de Volta Redonda para custeio do SAMU Regional Médio Paraíba, com competência de 01/07/2015 a 30/06/2016, com12 (doze) parcelas fixas correspondentes aos 25% de contrapartida estadual para manutenção do serviço; e\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016, que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014, \r\nAutorizar o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\nO repasse de custeio Estadual ocorrerá aos respectivos Fundos Municipais de Saúde conforme anexo a esta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos, deverão ser aplicados obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 15.537.558,00\r\nFica estabelecido que, obrigatoriamente, a Coordenação Geral do SAMU Regional deverá encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Unidades de Saúde, relatório técnico contendo dados fi nanceiros e operacionais, conforme determinação contida na Portaria n° 1.010, de 21 de maio de 2012, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências quando ocorrer descumprimento em qualquer item da Portaria n° 1.010, de 21 de maio de 2012 e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nde 12 de março de 2008, publicada no D de setembro de 2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n"
        ],
        "2005766": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 93 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nE:\r\n- Fica delegada competência a JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.429, Id. Funcional nº 2611748-7, Subsecretário de Estado de Defesa Civil; IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 07.381, Id. Funcional nº 2599348-8, Superintendente Administrativo da SEDEC e MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.440, Id. Funcional nº 2023925-4, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2005766\r\n"
        ],
        "2005792": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 3995 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA REALIZAÇÃO DE PROVAS E DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA ANÁLISE DE CURRÍCULO.\r\n, no uso de suas atribuições,e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.018630/2016; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de minutas-padrão de contrato temporário, de edital de procedimento seletivo pela realização de provas e de edital de procedimento seletivo pela análise de currículo.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta da minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /16\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO (ÓRGÃO)___ (____ou a Autarquia ou a Fundação estadual)_ E O SR(A). _________________________.\r\n(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL), por intermédio do (órgão) , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado constante do Decreto Estadual nº __________, e o Sr(a). __________________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão); domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, em decorrência de processo seletivo simplificado, registrado pelo processo administrativo n.º _______, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, que se regerá pelas normas da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, aplicando- se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO \r\nO presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de ..................................... à CONTRATANTE, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do contrato será de ... (..........) anos, contados a partir de .../..../....., data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO prazo a que se refere o caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observando-se a disciplina do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a consequente extinção do contrato de prestação de serviço.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.\r\nNOTA 1: as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público que estejam relacionadas à objeto (i) com técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; ou (ii) relativo à serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de traba lho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado não estão adstritos ao prazo previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, podendo vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços, na forma do § 3º, do citado artigo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n:\r\ndepositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNOTA 2: No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\nrecolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\nexpedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento do CONTRATADO;\r\nabster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função do CONTRATADO;\r\npagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Décima.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n:\r\ndesenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nestar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;\r\nsubmeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;\r\naceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\ncumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do CONTRATANTE; \r\nexercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;\r\nser leal ao CONTRATANTE;\r\nobservar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;\r\ncumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;\r\natender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;\r\nlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;\r\nzelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;\r\nguardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;\r\nmanter conduta compatível com a moralidade administrativa;\r\nser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;\r\ntratar com urbanidade as pessoas;\r\nrepresentar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES\r\nAo CONTRATADO é vedado:\r\nausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;\r\nretirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;\r\nopor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;\r\npromover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;\r\npromover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;\r\ncometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;\r\natuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;\r\nreceber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;\r\npraticar usura sob qualquer de suas formas;\r\nproceder de forma desidiosa;\r\nutilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;\r\nexercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;\r\nser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n:\r\nA inobservância do disposto nos incisos XIII, XV e XVI desta cláusula importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do CONTRATADO.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS DO CONTRATADO \r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade,\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nadicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nadicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nEm caso de faltas do CONTRATADO: \r\npor até três dias por motivo de doença, estas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento;\r\nsendo estas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da Perícia Médica do Estado;\r\nNão serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nApós a vigência de 12 (doze) meses do presente contrato, o CONTRATADO terá direito a afastar-se do trabalho, em decorrência de férias, por trinta (30) dias consecutivos, sem prejuízo de sua retribuição, a partir de data ajustada entre as partes, atendida a conveniência da Administração Pública.\r\nTERCEIRO:\r\nA rejeição de pedido de férias regulamente formulado pelo CONTRATADO só será possível em casos excepcionalíssimos, assim reconhecidos pelo titular do órgão a que o mesmo estiver vinculado, mediante motivação expressa e específica para o caso concreto, indicando-se pormenorizadamente as tarefas e funções que não podem ser reduzidas ou suspensas naquele período específico.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nAinda que configurada a estrita e inadiável necessidade do serviço a justificar a rejeição do pedido de férias formulado pelo CONTRATADO, a concessão de tal afastamento deverá ser tão somente postergada para período futuro, ainda no prazo de vigência do contrato, indicando-se expressamente a previsão das datas de início e término do período de férias então adiadas, de modo a evitar a necessidade de indenização pecuniária de período não gozado de férias.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração bruta total do CONTRATADO será de R _________ (____________________) por mês.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAs vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração do CONTRATADO.\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nO CONTRATADO executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de ___ (________) horas semanais, ficando subordinado às determinações do CONTRATATANTE quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO CONTRATADO se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO CONTRATADO, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores indicados pelo CONTRATANTE, juntamente com a unidade em que o CONTRATADO estiver prestando o serviço.\r\nEste contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, quando verificada uma das seguintes hipóteses:\r\ntérmino do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;\r\npor conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901, de 2014;\r\npela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 6.901, de 2014;\r\nnas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nse o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;\r\n- por vontade de ambas as partes;\r\npor infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do CONTRATADO. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nNa hipótese do inciso V, do caput desta cláusula, a substituição do CONTRATADO por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato pode decorrer por qualquer forma de provimento, seja originário ou derivado.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nNa hipótese prevista no inciso II, do caput desta cláusula, o contratado fará jus à indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização ao CONTRATADO, em razão de:\r\nocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;\r\napresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata; ou\r\ninsuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nA declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\nNo ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.\r\nPARÁGRAFO SEXTO:\r\nO CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO:\r\nQuando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao contratado, deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos fatos controvertidos e relevantes para a extinção do contrato por culpa do contratado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\nO CONTRATADO firma, neste ato, as seguintes declarações, que fazem parte integrantes do presente contrato: \r\nde não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal; e\r\nde ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014. \r\nDAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO, nos termos desta Lei nº 6.901, de 2014, as obrigações e os deveres previstos no Decreto-Lei nº 220/75. \r\nPARÁGRAFO ÚNICO: \r\nQuando instaurado, o procedimento sancionador devera ser concluído no prazo de trinta dias, conforme determinação do art. 10, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nDA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.\r\nA superveniência de decisão judicial que eventualmente anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.901, de 2014, não assegurará qualquer direto de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.\r\n, por qualquer uma das seguintes formas:\r\npublicação no Diário Oficial do Estado;\r\npor via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONTRATADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\npela ciência, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do CONTRATANTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO VALOR DO CONTRATO\r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório de todas as parcelas a serem pagas ao CONTRATADO durante o prazo previsto na cláusula segunda.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.\r\n:\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, as partes, o objeto, o prazo, o valor e o número de empenho.\r\nDO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n____________________________________________________\r\nCONTRATANTE\r\n____________________________________________________\r\nCONTRATADO\r\n_____________________ _________________\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: REALIZAÇÃO DE PROVA)\r\nNº 00X/20__\r\nNa forma do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, outro critério de julgamento que não a realização de prova poderá ser adotado\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___,e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações e orientações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, local de realização da prova, gabarito, resultado da prova, dos recursos, resultado final e convocação.\r\nAs retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\nA contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\nPoderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n2. DA FINALIDADE\r\nA contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n(descrever) ;\r\n(descrever) ;\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\nO processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________\r\nO prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\nA contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nAs atividades que serão preenchidas estão limitadas aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\nATIVIDADES\r\nQUANTITATIVO\r\nOs quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\nNEGROS\r\nÍNDIOS\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nAs atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\nA remuneração bruta total é de R _________ (____________________) por mês.\r\nAs eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\nSerão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo terá validade de até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\no prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do procedimento seletivo simplificado.\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\nSão as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\no calendário abaixo sugerido deverá ser adaptado ao caso concreto, diante da complexidade do processo seletivo.\r\n\r\nETAPAS\r\nPERÍODO\r\nINSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA\r\n.../..../....\r\nAPLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n.../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO GABARITO\r\n.../..../....\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n.../..../....\r\nRECURSO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n.../..../....\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n.../..../....\r\nCONVOCAÇÃO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\nO processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção de realização de prova objetiva.\r\nSerão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação.\r\nEm caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n- a maior pontuação na ordem subsequente das seguintes disciplinas: ......., ......., .......;\r\n- o mais idoso;\r\n- o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n9. DAS INSCRIÇÕES\r\nAs inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 3.4.\r\nÉ vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n(descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema; em se tratando de inscrição presencial, indicar endereços e horário de atendimento)\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 9.\r\nApós a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\nA validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\nNos termos do item 9.2 deste edital, no ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\nFica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\nFica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nAs vagas não preenchidas na forma dos itens 9.9.1 e 9.9.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\nO candidato que não selecionar o regime na forma do item 9.9.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração de que trata o item 9.9.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nAssegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 9.9.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\nAs informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n10. DA PROVA\r\nA prova objetiva, realizada na data marcada no item 7.1 deste edital, será constituída de\r\n( indicar o número ) de questões do tipo múltipla, valendo ... (___indicar o valor ) cada uma delas.\r\nCada questão apresentará cinco alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta.\r\nO conteúdo programático da prova está disponível no Anexo II deste Edital, não havendo qualquer indicação de bibliografia específica para o seu estudo.\r\nA prova será realizada sem consulta, não sendo permitido o manuseio de livros, apostilas, códigos ou qualquer outra fonte durante a realização das provas.\r\nAs informações sobre os respectivos locais de provas serão disponibilizadas no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, a partir da data marcada no item 7.1 deste edital.\r\nO candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\nO não comparecimento do candidato às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão prestadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. \r\nAs provas objetivas terão duração de ..... (.....) horas, das ....h às ....h.\r\nO candidato deverá chegar ao local das provas com .. (......) hora de antecedência do início das mesmas, munido de Cartão de Confirmação, do documento de identidade original, com foto, com o qual se inscreveu e de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.\r\nSão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); cartão de identidade do trabalhador; passaporte brasileiro; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).\r\nApenas será admitido o documento original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.\r\nNão serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\nCaso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.\r\nA identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, ou que esteja com a validade vencida ou que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou ainda, assinatura do portador.\r\nNão será admitido no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o início das mesmas.\r\nNão haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.\r\nO candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após ...(......) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas. Por motivos de segurança, o candidato não poderá levar o Caderno de Questões, a qualquer momento.\r\nO candidato será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado no caso de:\r\nlançar mão de meios ilícitos para realização das provas;\r\nperturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares, autoridades ou outros candidatos;\r\nse atrasar ou não comparecer às provas;\r\nse apresentar em local diferente do indicado;\r\nse afastar do local das provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas;\r\ndeixar de assinar a Lista de Presença e/ou o respectivo Cartão- Resposta;\r\nse ausentar da sala portando o Cartão-Resposta;\r\nnão entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;\r\ndescumprir as instruções contidas nas capas das provas;\r\nser surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando máquinas de calcular ou similares, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;\r\n- se recusar a ser submetido ao detector de metal; e/ou\r\n- após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado processos ilícitos na realização das mesmas.\r\nÉ vedado o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios não analógicos, computadores, transmissores de dados e mensagens, máquinas fotográfica, telefones celulares, \"pagers\", microcomputadores portáteis e/ou similares.\r\nÉ vedado, também, o uso de óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro ou protetores auriculares.\r\nNão será permitida a entrada de candidatos, no ambiente de provas, portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação. O candidato que não atender à solicitação será, sumariamente, do Certame.\r\nA inviolabilidade das provas será comprovada na Coordenação Local, no momento do rompimento dos lacres dos malotes de provas, mediante Termo de Abertura de Malotes, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.\r\nO candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as respostas para conferência no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato infrator à eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.\r\nde inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento incorreto do Cartão-Resposta.\r\nSerão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\nAo final das provas, os 3 (três) últimos candidatos em cada sala deverão sair juntos, quando todos tiverem concluído ou as mesmas se tenham encerrado pelo decurso do tempo.\r\nNão haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.\r\nApós ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de provas sem autorização e acompanhamento da fiscalização.\r\nO candidato deverá colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, além de retirada sua bateria pelo próprio candidato, no envelope porta-objetos disponibilizado pela fiscalização e guardá-lo embaixo de sua carteira, sob pena de eliminação do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nA candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, no período de inscrição, deverá levar acompanhante adulto, no dia das provas, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.\r\nNão será disponibilizada acompanhante para a guarda de criança.\r\nNão serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas.\r\n9 - DOS RECURSOS\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n- não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n- não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n- possuir:\r\n(descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\nb)\r\nc)\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 9.8 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada na prova objetiva.\r\nA classificação do candidato será obtida pelo somatório da pontuação das questões da prova objetiva.\r\nO resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\nOs candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n13. DO RECURSO\r\nO candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\nDo recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\nO recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento)\r\nRecebido o recurso, este será desidentificado para avaliação.\r\nO(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram a prova objetiva.\r\nA decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\nA listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\nNão serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nA convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n- carteira de Identidade;\r\n- carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n- título de Eleitor e comprovante de quitação perante a Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- comprovante de residência;\r\n- documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- atestado de Saúde Ocupacional original;\r\ncomprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\ndeclaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\nNo ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos Anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\nAs contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\nRespeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\nO candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\nEm decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\nA contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n:\r\ndepositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrecolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\npagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\ndentre outras estabelecidas no contrato:\r\ndesenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nestar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\nsubmeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\naceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\ncumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\nexercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\natender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\nDentre outros impedimentos estabelecidos no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade,\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nadicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nadicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n- remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n16. DO FORO \r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nOs candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n- Anexo I: Ficha de Inscrição Padrão\r\n- Anexo II: Conteúdo Programático da Prova\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n...............................................\r\nLocal e Data \r\n................................................\r\nContratado(a) \r\nANEXO IV\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\nart. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n...............................................\r\nLocal e Data \r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ANÁLISE DE CURRÍCULO)\r\nNº 00X/20__\r\nEste edital será adotado apenas em casos excepcionais, previstos no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, caracterizadas por situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto.\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___,e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, classificação dos candidatos, dos recursos, seu resultado final e convocação.\r\nAs retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\nA contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\nPoderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n2. DA FINALIDADE\r\nA contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n(descrever) ; \r\n(descrever) ; \r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\nO processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________ \r\nO prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\nA contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nAs atividades que serão preenchidas estão limitados aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\nATIVIDADES\r\nQUANTITATIVO\r\nOs quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\nNEGROS\r\nÍNDIOS\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nAs atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\nA remuneração bruta total é de R _________ (____________________) por mês.\r\nAs eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\nSerão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo terá validade até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\no prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do processo seletivo simplificado.\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\nSão as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\nETAPAS\r\nPERÍODO\r\nINSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n.../..../....\r\nRECURSO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n.../..../....\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n.../..../....\r\nCONVOCAÇÃO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\nO processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.\r\nA avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades descritas no item 3.1.\r\nSerão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação, segundo o critério estabelecido no item 9.2 e Anexo I deste edital.\r\nEm caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n- a maior pontuação na titulação;\r\n- a maior pontuação em experiência no exercício das atividades;\r\n- o mais idoso;\r\n- o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n9. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\nNo ato da inscrição o candidato deverá apresentar o seu currículo, com a indicação de todas as titulações e experiências no exercício das atividades que serão contratadas.\r\nOs candidatos serão classificados conforme os critérios de julgamento definidos no Anexo I, que descreve as titulações e as experiências no exercício das atividades contratadas e as respectivas pontuações.\r\n10. DAS INSCRIÇÕES\r\nAs inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato, o seu currículo e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 10.11.\r\nÉ vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\nOs documentos comprobatórios da titulação e experiência deverão ser apresentados em original e cópia, para sem avaliados e para fins de validação da inscrição.\r\nOs documentos originais serão devolvidos no mesmo ato da validação da inscrição, não podendo ser recebidos.\r\n(descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema e indicar endereço, dia e hora para entrega dos documentos comprobatórios de titulação e experiência; em se tratando de inscrição presencial, estabelecer que os documentos comprobatórios de titulação e experiência sejam apresentados no ato, indicando endereços e horário de atendimento)\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 10.\r\nApós a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\nA validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\nNos termos do item 10.2 deste edital, no ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\nFica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\nFica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nAs vagas não preenchidas na forma dos itens 10.11.1 e 10.11.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\nO candidato que não selecionar o regime na forma do item 10.11.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração de que trata o item 10.11.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nAssegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 10.11.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\nAs informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n- não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n- não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n- possuir:\r\n(descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\nb)\r\nc)\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 10 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada.\r\nA classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório que tenha sido apresentado posteriormente.\r\nO resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\nOs candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n13. DO RECURSO\r\nO candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\nDo recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\nO recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\nA decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\nA listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\nNão serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nA convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n- carteira de Identidade;\r\n- carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n- título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- comprovante de residência;\r\n- documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- atestado de Saúde Ocupacional original;\r\ncomprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\ndeclaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\nNo ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\nAs contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\nRespeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\nO candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\nEm decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\nA contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n:\r\ndepositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrecolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\npagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\ndentre outras estabelecidas no contrato:\r\ndesenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nestar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\nsubmeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\naceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\ncumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\nexercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\natender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\nDentre outros impedimentos estabelecidas no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade,\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nadicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nadicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n16. DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nOs candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n- Anexo I: Critérios de Julgamento de Titulação e Experiência\r\n- Anexo II: Ficha de Inscrição Padrão\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014 \r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\nANEXO I\r\n(meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à peculiaridade do caso concreto)\r\nTITULAÇÕES\r\nPONTUAÇÃO\r\nEXPERIÊNCIA\r\nPONTUAÇÃO\r\nAnexo III\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade); (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n...............................................\r\nLocal e Data\r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nANEXO IV\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n_____(nome do candidato)_____________,(nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\nart. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n..............................................\r\nLocal e Data \r\n................................................\r\nContratado(a) \r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ANÁLISE DE CURRÍCULO)\r\nNº 00X/20__\r\nEste edital será adotado apenas em casos excepcionais, previstos no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, caracterizadas por situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto.\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___,e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, classificação dos candidatos, dos recursos, seu resultado final e convocação.\r\nAs retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\nA contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\nPoderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n2. DA FINALIDADE\r\nA contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n(descrever) ; \r\n(descrever) ; \r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\nO processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________ \r\nO prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\nA contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nAs atividades que serão preenchidas estão limitados aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\nATIVIDADES\r\nQUANTITATIVO\r\nOs quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\nNEGROS\r\nÍNDIOS\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nAs atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\nA remuneração bruta total é de R _________ (____________________) por mês.\r\nAs eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\nSerão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo terá validade até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\no prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do processo seletivo simplificado.\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\nSão as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\nETAPAS\r\nPERÍODO\r\nINSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n.../..../....\r\nRECURSO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n.../..../....\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n.../..../....\r\nCONVOCAÇÃO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\nO processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.\r\nA avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades descritas no item 3.1.\r\nSerão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação, segundo o critério estabelecido no item 9.2 e Anexo I deste edital.\r\nEm caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n- a maior pontuação na titulação;\r\n- a maior pontuação em experiência no exercício das atividades;\r\n- o mais idoso;\r\n- o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n9.DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\nNo ato da inscrição o candidato deverá apresentar o seu currículo, com a indicação de todas as titulações e experiências no exercício das atividades que serão contratadas.\r\nOs candidatos serão classificados conforme os critérios de julgamento definidos no Anexo I, que descreve as titulações e as experiências no exercício das atividades contratadas e as respectivas pontuações.\r\n10. DAS INSCRIÇÕES\r\nAs inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato, o seu currículo e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 10.11.\r\nÉ vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\nOs documentos comprobatórios da titulação e experiência deverão ser apresentados em original e cópia, para sem avaliados e para fins de validação da inscrição.\r\nOs documentos originais serão devolvidos no mesmo ato da validação da inscrição, não podendo ser recebidos.\r\n(descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema e indicar endereço, dia e hora para entrega dos documentos comprobatórios de titulação e experiência; em se tratando de inscrição presencial, estabelecer que os documentos comprobatórios de titulação e experiência sejam apresentados no ato, indicando endereços e horário de atendimento)\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 10.\r\nApós a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\nA validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\nNos termos do item 10.2 deste edital, no ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\nFica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\nFica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nAs vagas não preenchidas na forma dos itens 10.11.1 e 10.11.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\nO candidato que não selecionar o regime na forma do item 10.11.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração de que trata o item 10.11.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nAssegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 10.11.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\nAs informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n- não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n- não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n- possuir:\r\n(descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\nb)\r\nc)\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 10 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada.\r\nA classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório que tenha sido apresentado posteriormente.\r\nO resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\nOs candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n13. DO RECURSO\r\nO candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\nDo recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\nO recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\nA decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\nA listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\nNão serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nA convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n- carteira de Identidade;\r\n- carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n- título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- comprovante de residência;\r\n- documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- atestado de Saúde Ocupacional original;\r\ncomprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\ndeclaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\nNo ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\nAs contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\nRespeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\nO candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\nEm decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\nA contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n:\r\ndepositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrecolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\npagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\ndentre outras estabelecidas no contrato:\r\ndesenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nestar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\nsubmeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\naceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\ncumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\nexercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\natender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\nDentre outros impedimentos estabelecidas no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade,\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nadicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nadicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n16. DO FORO\r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nOs candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n- Anexo I: Critérios de Julgamento de Titulação e Experiência\r\n- Anexo II: Ficha de Inscrição Padrão\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014 \r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\nANEXO I\r\n(meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à peculiaridade do caso concreto)\r\nTITULAÇÕES\r\nPONTUAÇÃO\r\nEXPERIÊNCIA\r\nPONTUAÇÃO\r\nANEXO III\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade); (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n...............................................\r\nLocal e Data\r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nANEXO IV\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n_____(nome do candidato)_____________,(nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\nart. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n..............................................\r\nLocal e Data \r\n................................................\r\nContratado(a) \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/12/2016.\r\nId: 2005792\r\n"
        ],
        "2005835": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 609, DE 11/03/2016, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Resolução SEAP nº 609, de 11 de março de 2016:\r\n“Art. 1º ...\r\nParágrafo Único- Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID. nº 2038658-3, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas das Fontes de Recurso da Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2005835\r\n"
        ],
        "2005839": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece os termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a Luiz Antonio da Cruz Pinheiro, ID 5527732, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nAutorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual; e\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\nId: 2005839\r\n"
        ],
        "2006019": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, O GRUPO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - GIOSP, NA FORMA E COM OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 44.230/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se promover a radiografia e a repressão à criminalidade violenta, relacionada à atuação das organizações criminosas atuantes no Estado do Rio de Janeiro e nas regiões de interesse nacional; e\r\nministrativo E-09/001/270/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o Grupo Integrado de Operações de Segurança Pública - GIOSP, com o objetivo de coletar dados, informações e produzir análises sobre a criminalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, a fim de subsidiar as ações preventivas e repressivas de controle por parte das unidades incumbidas pelo policiamento ostensivo e de persecução penal em âmbito estadual e federal.\r\nA estrutura do GIOSP contará com um Supervisor e um Coordenador Geral, que o substituirá em seus impedimentos, indicados pelo Secretário de Segurança, além da participação de policiais civis, militares e integrantes da Secretaria de Segurança.\r\nPara os fins a que alude o presente parágrafo poderá ser celebrado convênio com órgãos ou instituições integrantes da estrutura da União Federal ou de outros entes federativos.\r\n- O GIOSP funcionará nas instalações físicas do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para o qual deverá ser destinado espaço físico específico para sua instalação.\r\nCaberá a Coordenação do GIOSP a edição de atos complementares necessários à regulação do pleno funcionamento de suas atividades.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2006019\r\n"
        ],
        "2006065": [
            "2017-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/001/7349/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar o tempo escolar da Rede Estadual de Ensino, adequando-o para a finalização do período letivo de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do ano letivo de 2017 para as unidades escolares de Ensino Regular, de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial) e da Educação Indígena, conforme disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução.\r\nNas unidades escolares que possuam turmas que estejam finalizando o período letivo de 2016 - em função de reposição de aulas - tais turmas deverão adaptar-se ao Calendário Escolar 2017, após a conclusão da referida reposição, em cumprimento aos 200 (duzentos) dias letivos previstos no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394/96.\r\nAs unidades deverão elaborar um calendário escolar extraordinário que, além das datas já estabelecidas na presente Resolução, preveja a inclusão de sábados letivos e de parte do recesso escolar, em conformidade com suas especificidades, de forma que possam, no menor tempo possível, adequar-se ao calendário aqui estabelecido, submetendo a análise e ratificação da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nAs unidades escolares que possuam turmas (modulares) que estejam finalizando o período 2 de 2016, em função de calendário extraordinário, deverão submeter à Diretoria Regional Pedagógica o calendário 2017.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2017, junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, devendo o novo dia de reposição ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica tomar ciência das datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, bem como monitorá-los.\r\nNo calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) serão observados os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\nAs reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados, para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar.\r\nO Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deverá ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 31 do referido mês.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nPL\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\n10+1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n207\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Recesso\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL - EJA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n107\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI\r\n1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n100\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Reunião de Responsáveis\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Recesso\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\n\r\nANEXO III\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL - CEJA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPA\r\nFEV\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\n107\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI/PA\r\n1\r\nAGO\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\nIPE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nS\r\nD\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\nTPE\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n100\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 1)\r\n- Recesso\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 2)\r\n- Início do período letivo\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 3)\r\n- Término do período letivo\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 4)\r\n- Início das discussões do Planejamento Estratégico para 2018\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Término das discussões do Planejamento Estratégico para 2018\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- Planejamento Pedagógico (Plano de Ação)\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\nSemana Literária\r\nSemana da Identidade e Cultura\r\nANEXO IV\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nEPI\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEPI\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nS\r\nD\r\nI\r\n10+1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nEPI\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n207\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Recesso\r\n- de 06/02 a 28/04 - 55 dias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 02/05 a 14/07 - 52 dias\r\n- Festa do Milho\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- Batismo do Milho\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nEncontro Pedagógico Indígena\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/01/2017.\r\nId: 2006065\r\n"
        ],
        "2006123": [
            "2017-01-09 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Assessor Especial SILVIO MANTUANO DE PAIVA, ID Funcional nº 50147536, para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\nnos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios; \r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n- aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2006123\r\n"
        ],
        "2006217": [
            "2017-01-10 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1371/2016,\r\nRESOLVE: \r\n, servidor público estadual, ID Funcional nº 9914901-0, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, com fulcro no caput, e §§ 2º e 3º do art. 2º, art. 8º e art. 10º, referente aos menores CAIO ROBERTO SILVA DOS SANTOS E ANA JULIA SILVA DOS SANTOS, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 2006217\r\n"
        ],
        "2006218": [
            "2017-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1427/2016,\r\nRESOLVE: \r\n, servidora pública estadual, ID Funcional nº 44213433, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, com fulcro no caput, e §§ 2º e 3º do art. 2º, art. 8º e art. 10, referente aos menores MIGUEL EMANUEL BRAZ TAVARES E MESSIAS MARCELLO BRAZ TAVARES, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e dos arts. 1º, 5º e 6° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 2006218\r\n"
        ],
        "2006219": [
            "2017-01-10 00:00:00",
            "\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1370/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Conceder à SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA, servidora pública estadual, ID Funcional nº 42503361, o Auxílio Adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, com fulcro no caput, e §§ 2º e 3º do art. 2º, art. 8º e art. 10, referente aos menores IZAIAS SOBRINHO DE MACHADO SOUZA E MATHEUS DA SILVA MACHADO DE SOUZA, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 2006219\r\n"
        ],
        "2006221": [
            "2017-01-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1047 DE 06 DE JANEIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INFORMÁTICA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/142/35/2016,\r\nRESOLVE:\r\nA Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI, criada pelo Decreto nº 26.209, de 19.04.2000, contará com a seguinte estrutura organizacional:\r\nDelegado Titular;\r\nDelegados Assistentes;\r\nGrupo de Investigação de Plantão (GIP);\r\nGrupo de Investigação Complementar (GIC);\r\nGrupo de Operações dos Portais (GOP);\r\nSeção de Inteligência Policial (SIP);\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP);\r\nAgente de Pessoal (AP).\r\nCompete à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, concorrentemente com outras Delegacias de Polícia, apurar as infrações penais praticadas com o uso ou emprego de meios e recursos tecnológicos de informação e/ou mediante o uso da rede mundial de computadores, a partir inclusive, de seus desdobramentos administrativos, ressalvados os crimes a seguir elencados que somente serão apurados pela DRCI se preenchidos os seguintes requisitos:\r\n- crime de estelionato e outras fraudes, ou outros crimes contra o patrimônio, quando o valor do prejuízo for igual ou superior a 120 (cento e vinte) salários mínimos, praticados por sites de vendas online, conhecidos por e-commerce;\r\ncrimes contra crianças e/ou adolescentes, nas hipóteses dos artigos 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente;\r\n- crimes contra honra, com autoria identificada ou não, desde que por determinação do Chefe de Polícia;\r\n- crimes de ameaça, com autoria identificada ou não, desde que por determinação do Chefe de Polícia;\r\n- crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A e parágrafos do Código Penal) quando a vantagem ilícita for de ordem financeira e o prejuízo for igual ou superior a 120 salários mínimos;\r\n- As Unidades de Polícia Judiciária deverão investigar os crimes contra a honra e de ameaça, com autoria identificada ou não, cometidos por meio virtual, de acordo com sua atribuição, cabendo à DRCI prestar auxílio técnico, caso seja solicitado pelo Delegado de Polícia. \r\n- Compete à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, ainda, de ofício, por determinação do Chefe da Polícia Civil ou por solicitação das demais unidades policiais, orientar, apoiar e investigar, em cooperação e concorrentemente com outros órgãos da Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária referentes a infrações penais cometidas através da internet que demandem investigação especializada.\r\n: Define-se como investigação especializada aquela na qual haja autoria desconhecida, bem como estejam presentes uma das seguintes circunstâncias: \r\n- complexidade do fato;\r\n- repercussão do meio social;\r\n- a critério do Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A intervenção da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, ressalvada a atribuição de agir de ofício, poderá, ocorrer, ainda nos seguintes casos: \r\n- como apoio à investigação criminal, a qualquer Unidade da Polícia Civil, quando solicitado; \r\n- quando o feito for avocado pelo Chefe de Polícia e redistribuído à DRCI;\r\n- por solicitação do Delegado de Polícia da DRCI às demais unidades de polícia judiciária e concordância do Delegado de Polícia da Unidade Policial onde o registro tenha sido lavrado originalmente.\r\nO eventual conflito de atribuições para a atuação será dirimido, após análise das respectivas razões, pela COINPOL. \r\nCompete ao Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática:\r\n- dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DRCI; \r\n- receber e despachar todo o expediente externo da DRCI, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da UPAJ;\r\n- adotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\n- solicitar remoção de servidor policial da DRCI;\r\n- remeter, no prazo legal, Inquérito Policial, investigação preliminar e registro de ocorrência Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\n- zelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das Autoridades Judiciais e Administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\n- coordenar as ações para a solução dos casos afetos à atribuição da unidade especializada;\r\n- desenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\n- exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Delegado Assistente da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática:\r\nsubstituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá- lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\ninformar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\nauxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades de todos os setores da unidade;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo;\r\navaliar as ocorrências, despachando os registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante, bem como os demais feitos determinados pelo Delegado Titular;\r\n- coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do plantão da DRCI;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Investigação de Plantão - GIP:\r\nconhecer das infrações penais e fatos de interesse policial, no âmbito das atribuições da DRCI, dando ciência imediata ao Delegado de Polícia responsável pela coordenação de suas atividades, objetivando a classificação da ocorrência para fins de registro;\r\nlavrar registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante, realizar diligências, executar medidas cautelares e atos de Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia;\r\ncoletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja atuação seja legalmente prevista;\r\nexpedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados acerca do fato investigado;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de verificar informações ou denúncias recebidas;\r\nparticipar, sempre que determinado por Delegado de Polícia competente, das ações policiais coletivas da DRCI ou dos órgãos superiores;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação do Delegado de Polícia;\r\n- entregar expediente de qualquer ordem ou natureza, principalmente comunicação de prisão em flagrante oriunda de autuação, no local determinado pelo Delegado de Polícia com atribuição;\r\nencaminhar indiciado, pessoa presa ou apreendida à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n- responsabilizar-se pela guarda de preso ou custodiado quando sob sua vigilância ou em permanência na Unidade Policial, ou outro órgão conforme determinação do Delegado de Polícia;\r\n- Lavrar autos de infração, quando determinado por autoridade competente, encaminhando-o à SESOP, juntamente com o objeto da infração apreendido.\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Investigação Complementar - GIC:\r\nelaborar e submeter ao escalão superior (Administração Superior) os planejamentos das ações e operações no âmbito da DRCI, acompanhar os procedimentos policiais, bem como coletar os relatórios emitidos para exame do Delegado de Polícia Titular da DRCI quanto aos resultados alcançados;\r\nsugerir os planos operacionais e a sua distribuição aos órgãos envolvidos;\r\nplanejar, coordenar, controlar e analisar as ações e operações policiais executadas pela DRCI;\r\ncoordenar e realizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DRCI, podendo agregar temporariamente agentes de outras seções ou núcleos, consoante a especificidade e o sigilo da diligência policial a ser desenvolvida;\r\nprimar pelo desenvolvimento regular e eficaz de todas as atividades, seções ou setores da DRCI, emitindo relatórios ou informações sobre o andamento das atividades a exame do Delegado Titular da DRCI;\r\ngerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência ao Delegado de Polícia da DRCI sobre resultados alcançados;\r\ndiligenciar, conforme determinação do Delegado de Polícia, a fim de verificar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Denúncia ou órgãos congêneres;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\ndetectar, através de análise desenvolvida pela SIP, as áreas críticas e avaliar os recursos disponíveis para o planejamento de operações a cargo da DRCI.\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Operações dos Portais - GOP:\r\nproceder, operacionalizar e dar suporte às investigações;\r\nefetuar a análise das informações fornecidas pelas vítimas, por ocasião do registro de ocorrência, verificando a origem dos sítios mencionados;\r\nproduzir informações e relatórios no decorrer do inquérito policial, quando necessário;\r\nrealizar operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico;\r\nproduzir e gerenciar o banco de dados; \r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nproceder e operacionalizar o cumprimento de outras medidas cautelares determinadas pelo Delegado de Polícia.\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes da Seção de Investigação Policial - SIP:\r\nexecutar atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações de caráter policial;\r\nacautelar e manter atualizados:\r\npasta de guia de presos;\r\npasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\npasta de mandados de busca e apreensão;\r\nálbuns fotográficos e retratos falados.\r\nrequisitar folha de antecedentes criminais ao órgão oficial de identificação, informando-o dos detalhes do indiciamento e emitindo para investigação os dados relativos aos antecedentes;\r\nzelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação do Delegado de Polícia;\r\narquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nconfeccionar e arquivar no sistema retrato falado digitalizado referente a suspeito, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nrealizar consultas aos órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros (órgãos) referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da DRCI;\r\npesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais atinentes à DRCI;\r\nanalisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações e dados relativos a:\r\nfatos policiais;\r\nindiciados e suspeitos em geral;\r\n;\r\nlocais e áreas críticas ou sensíveis;\r\ncoletar e analisar os dados estatísticos desenvolvidos pelos órgãos ou núcleos da DRCI;\r\nanalisar os dados estatísticos de outras fontes aplicáveis às atividades policiais.\r\nSão atribuições da Seção de Suporte Operacional - SESOP:\r\nreceber, preparar e enviar, após registrar no sistema, expedientes da DRCI;\r\ndistribuir, controlar e arquivar expedientes administrativos, pastas, arquivos, talonários, tais como:\r\ntalonário de notas de débito;\r\npasta de autos de apreensão, entrega, depósito, inutilização de bens e valores, dentre outros;\r\npasta de autos de infração, notas de débito ou FUNESPOL;\r\npasta de guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL (outros) e DARJ;\r\npasta de guias de remessa ou protocolos de expediente;\r\npasta de expedientes recebidos;\r\narquivo de procedimentos investigatórios suspensos por determinação do Delegado de Polícia;\r\ntalonário de DARJ;\r\ntalonário de FUNESPOL.\r\nmanter atualizado o sistema de informações da DRCI sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao judiciário;\r\nemitir, pelo sistema informatizado, guia de remessa para expediente da DRCI, remetendo-a ao destino através de malote ou por outros meios;\r\nreceber procedimentos investigatórios devidamente despachados, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio aos destinos;\r\nreceber objetos apreendidos pelos GIP, GIC ou juntamente com o expediente de encaminhamento em razão de despacho do Delegado de Polícia, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio ao destino;\r\nreceber valores das fianças prestadas, preenchendo as guias respectivas, recolhendo-as aos cofres públicos;\r\nreceber autos de infração lavrados pelo GIP e correspondentes multas prestadas, preenchendo as respectivas guias e recolhendo-as aos cofres públicos;\r\npreencher formulário de depósito judicial, recolhendo o valor correspondente apreendido pelo GIP aos cofres públicos, por meio de comprovante de depósito bancário no banco oficial ou outro credenciado;\r\nreceber, identificar e inserir no sistema peças técnicas recebidas, verificando o status do procedimento investigatório, adotando as seguintes providências:\r\nem caso de procedimento em curso, entregar ao agente policial encarregado da investigação;\r\nem caso de procedimento distribuído a órgão do Judiciário ou outro órgão com atribuição, proceder ao seu encaminhamento;\r\nem caso de investigação pendente de informação complementar para instauração de inquérito policial, proceder à juntada ou o apensamento ao feito.\r\n- controlar os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso por intermédio do mapa de ocorrências para ciência dos Delegados e agentes responsáveis, bem como os arquivos de procedimentos investigatórios pendentes de documentos, peças técnicas e informações complementares para prosseguimento ou encaminhamento desses procedimentos.\r\nSão atribuições do agente de pessoal:\r\nformalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\nmanter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DRCI;\r\nler Boletins Informativos e Diários Oficiais, comunicando ao Delegado de Polícia e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\nformalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade.\r\nA Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática prestará às Delegacias Policiais a colaboração e orientação necessárias quanto às medidas destinadas à prevenção e repressão dos delitos penais de sua especialidade.\r\nA Polícia Civil editará atos normativos visando regulamentar a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2006221\r\n"
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            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5505 DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/001/7349/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar o tempo escolar da Rede Estadual de Ensino, adequando-o para a finalização do período letivo de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do ano letivo de 2017 para as unidades escolares de Ensino Regular, de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial) e da Educação Indígena, conforme disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução.\r\nNas unidades escolares que possuam turmas que estejam finalizando o período letivo de 2016 - em função de reposição de aulas - tais turmas deverão adaptar-se ao Calendário Escolar 2017, após a conclusão da referida reposição, em cumprimento aos 200 (duzentos) dias letivos previstos no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394/96.\r\nAs unidades deverão elaborar um calendário escolar extraordinário que, além das datas já estabelecidas na presente Resolução, preveja a inclusão de sábados letivos e de parte do recesso escolar, em conformidade com suas especificidades, de forma que possam, no menor tempo possível, adequar-se ao calendário aqui estabelecido, submetendo a análise e ratificação da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nAs unidades escolares que possuam turmas (modulares) que estejam finalizando o período 2 de 2016, em função de calendário extraordinário, deverão submeter à Diretoria Regional Pedagógica o calendário 2017;\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2017 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, devendo o novo dia de reposição ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acom panhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica tomar ciência das datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, bem como monitorá-los.\r\nNo calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) serão observados os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\nAs reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados, para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar.\r\nO Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deverá ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 31 do referido mês.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nPL\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\n10+1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\ndias\r\n- Reunião de Responsáveis\r\ndias\r\n- Recesso\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL - EJA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nC\r\n2\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI\r\n1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n100\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\ndias\r\n- Reunião de Responsáveis\r\ndias\r\n- Recesso\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nANEXO III\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL - CEJA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPA\r\nFEV\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nCAE 1\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n2\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nCAE 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS\r\nJUL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nI/PA\r\n1\r\nAGO\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\nIPE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nCAE 3\r\nS\r\nD\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nNOV\r\nTPE\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nCAE 4\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n100\r\n\r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 1)\r\n- Recesso\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 2)\r\n- Início do período letivo\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 3)\r\n- Término do período letivo\r\nConselho de Avaliação Escolar (Etapa 4)\r\n- Início das discussões do Planejamento Estratégico para 2018\r\ndias\r\n- Término das discussões do Planejamento Estratégico para 2018\r\ndias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n- Planejamento Pedagógico (Plano de Ação)\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\nSemana Literária\r\nSemana da Identidade e Cultura\r\nANEXO IV\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2017\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETIVOS\r\nJAN\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nPL\r\nPL\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nABR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\n\r\nEPI\r\nS\r\nD\r\n\r\n18\r\nMAI\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n22\r\nJUN\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEPI\r\n\r\n21\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nT\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nS\r\nD\r\nI\r\n10+1\r\nAGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nSET\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\nOUT\r\nD\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nEPI\r\n21\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nD\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n16\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\nLEGENDA:\r\n- Feriado\r\n- Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- Planejamento Pedagógico\r\n- Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- Início do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- Término do período letivo\r\n- Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- Recesso\r\ndias\r\n- Dia Nacional do Censo Escolar\r\ndias\r\n- Festa do Milho\r\n- de 31/07 a 06/10 - 49 dias\r\n\r\n- Batismo do Milho\r\n- de 09/10 a 22/12 - 51 dias\r\nEncontro Pedagógico Indígena\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/01/2017.\r\nId: 2006333\r\n"
        ],
        "2006461": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 609, DE 11/03/2016, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no 1º do mesmo preceito legal.\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 1º da Resolução SEAP nº 609, de 11 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º...\r\nDelegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID. nº 2038658-3, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas das Fontes de Recurso da Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.01. 2017.\r\nId: 2006461\r\n"
        ],
        "2006506": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E- 04/058/96/2016, \r\nRESOLVE:\r\nNo período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014.\r\n- Nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00.\r\n- Incluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\nOs preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\nO disposto no art. 2º desta Resolução, aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nPara a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\nFica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\nCompete a Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Original\r\nDe 361 a 660\r\n6,07\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n1,84\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n2,57\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n2,04\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,87\r\n3,16\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,28\r\n3,33\r\n6,31\r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n6,58\r\n6,92\r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nAte 310\r\n1,63\r\n1.1.10\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n2,53\r\n2,99\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n2,89\r\n5,68\r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 661 a 1000\r\n6,23\r\n\r\n1.1.13\r\nBohemia Weiss\r\nDe 311 a 360\r\n5,30\r\n1.1.14\r\nBrahma Chopp\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.15\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n1,67\r\n1.1.16\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n2,61\r\n1.1.17\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n2,04\r\n1.1.18\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n2,60\r\n3,16\r\n1.1.19\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n4,28\r\n2,91\r\n5,42\r\n1.1.20\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n6,65\r\n6,14\r\n1.1.21\r\nSkol 360\r\nAte 310\r\n1,66\r\n1.1.22\r\nSkol 360\r\nDe 311 a 360\r\n2,59\r\n3,01\r\n1.1.23\r\nSkol 360\r\nDe 361 a 660\r\n3,22\r\n4,88\r\n1.1.24\r\nSkol 360\r\nDe 661 a 1000\r\n6,12\r\n1.1.25\r\nSkol Pilsen\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.26\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n1,77\r\n1.1.27\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n2,58\r\n1.1.28\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n2,04\r\n1.1.29\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,65\r\n3,16\r\n1.1.30\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,34\r\n3,09\r\n5,41\r\n1.1.31\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n6,73\r\n6,24\r\n1.1.32\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n9,69\r\n1.1.33\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n18,12\r\n1.1.34\r\nWals\r\nDe 661 a 1000\r\n45,69\r\n1.1.35\r\nWals Brut\r\nDe 661 a 1000\r\n148,55\r\n1.1.36\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 275\r\n3,29\r\n1.1.37\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 310\r\n3,02\r\n1.1.38\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 360\r\n3,02\r\n1.1.39\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 276 a 310\r\n3,64\r\n1.1.40\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 311 a 360\r\n2,93\r\n4,00\r\n1.1.41\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 361 a 660\r\n4,57\r\n3,52\r\n6,06\r\n7,40\r\n1.2 - Heineken\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,66\r\n1.2.2\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,55\r\n3,53\r\n1.2.3\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,50\r\n3,06\r\n1.2.4\r\nBavaria Premium\r\nDe 361 a 660\r\n5,14\r\n1.2.5\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n2,30\r\n1.2.6\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n3,14\r\n4,13\r\n1.2.7\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n6,66\r\n7,27\r\n1.2.8\r\nKaiser Pilsen\r\nAté 310\r\n1,62\r\n1.2.9\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,95\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,80\r\n3,97\r\n1.2.11\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660\r\n5,41\r\n1.2.12\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n6,08\r\n1.2.13\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nAté 310\r\n1,43\r\n1,74\r\n1.2.14\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 311 a 360\r\n2,25\r\n3,73\r\n1.2.15\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 361 a 660\r\n6,08\r\n5,42\r\n1.3 - Petrópolis\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess\r\nDe 311 a 360\r\n6,26\r\n1.3.2\r\nBlack Princess\r\nDe 361 a 660\r\n9,46\r\n1.3.3\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n2,25\r\n1.3.4\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n4,14\r\n1.3.5\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,19\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,81\r\n3,57\r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,68\r\n1.3.8\r\nCrystal Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,67\r\n1.3.9\r\nItaipava Fest\r\nAte 310\r\n1,67\r\n1.3.10\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n3,99\r\n1.3.11\r\nItaipava Light\r\nDe 311 a 360\r\n2,81\r\n1.3.12\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n3,03\r\n3,06\r\n1.3.13\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n4,92\r\n1.3.14\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n1,63\r\n1,85\r\n1.3.15\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,84\r\n2,14\r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,27\r\n2,48\r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,64\r\n4,92\r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n5,62\r\n5,99\r\n1.3.19\r\nItaipava Premium\r\nAte 275\r\n2,41\r\n1.3.20\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,75\r\n3,45\r\n1.3.21\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n6,01\r\n5,72\r\n1.3.22\r\nItaipava Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,80\r\n3,16\r\n1.3.23\r\nLokal\r\nDe 311 a 360\r\n1,76\r\n1.3.24\r\nLokal\r\nDe 361 a 660\r\n3,32\r\n1.3.25\r\nPetra Escura\r\nDe 311 a 360\r\n3,17\r\n3,12\r\n1.3.26\r\nPetra Premium\r\nDe 361 a 660\r\n13,95\r\n1.4 - Brasil Kirin\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\nBaden Baden\r\nDe 361 a 660\r\n16,93\r\n1.4.2\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n1,73\r\n1.4.3\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n1,93\r\n3,70\r\n1.4.4\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,57\r\n4,58\r\n1.4.5\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n1,46\r\n1.4.6\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n2,34\r\n4,76\r\n1.4.7\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n3,16\r\n1.4.8\r\nDevassa\r\nDe 661 a 1000\r\n5,49\r\n1.4.9\r\nEisenbahn\r\nDe 311 a 360\r\n6,26\r\n1.4.10\r\nGlacial\r\nDe 311 a 360\r\n1,49\r\n1.4.11\r\nGlacial\r\nDe 361 a 660\r\n1,73\r\n3,12\r\n1.4.12\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,91\r\n1.4.13\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,81\r\n1.4.14\r\nSchin Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,64\r\n1.4.15\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n6,35\r\n1.4.16\r\nSchin Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n3,05\r\n2,87\r\n1.4.17\r\nSchin Munich\r\nDe 311 a 360\r\n2,88\r\n1.4.18\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,75\r\n1.4.19\r\nSchin no Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,62\r\n1.4.20\r\nSchin no Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,86\r\n1.4.21\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nAte 275\r\n1,39\r\n1.4.22\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n1,81\r\n1.4.23\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 361 a 660\r\n2,09\r\n3,63\r\n1.4.24\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 661 a 1000\r\n4,34\r\n1.4.25\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n2,40\r\n2,66\r\n1.5 - Outras Marcas\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.5.1\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n3,46 \r\n3,77 \r\n1.5.2\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n4,57 \r\n3,33 \r\n7,72 \r\n6,99 \r\n1.5.3\r\nCaracu\r\nAté 310\r\n3,56 \r\n1.5.4\r\nCaracu\r\nDe 311 a 360\r\n3,23 \r\n3,54 \r\n1.5.5\r\nCerpa\r\nDe 311 a 360\r\n3,44 \r\n1.5.6\r\nGermânia\r\nDe 311 a 360\r\n3,64 \r\n1.5.7\r\nGermânia\r\nDe 661 a 1000\r\n5,82 \r\n1.5.8\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\nDe 311 a 360\r\n2,51 \r\n1.5.9\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,95 \r\n1.5.10\r\nPaulistânia\r\nDe 361 a 660\r\n13,72 \r\n1.5.11\r\nSol Pilsen\r\nAté 310\r\n2,91 \r\n1.5.12\r\nSol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n3,57 \r\n1.5.13\r\nSol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n5,42 \r\n7,02 \r\n1.5.14\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,80 \r\n1.5.15\r\nSt. Gallen\r\nDe 661 a 1000\r\n23,87 \r\n1.5.16\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n3,21 \r\n3,50 \r\n1.5.17\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n12,90 \r\n1.5.18\r\nSul Americana\r\nDe 361 a 660\r\n10,90 \r\n1.5.19\r\nTherezópolis\r\nDe 311 a 360\r\n8,08 \r\n1.5.20\r\nTherezópolis\r\nDe 361 a 660\r\n13,92 \r\n1.5.21\r\nXingu\r\nDe 311 a 360\r\n4,50 \r\n1.5.22\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,09 \r\n2,28 \r\n1.5.23\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,59 \r\n3,63 \r\n1.5.24\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n3,75 \r\n1.5.25\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n7,96 \r\n1.5.26\r\nEcobier Pilsen\r\nAté 310\r\n1,50 \r\n1.5.27\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,66 \r\n1.5.28\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n3,63 \r\n2,81 \r\n1.5.29\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n2,07 \r\n1.5.30\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n3,99 \r\n3,20 \r\n1.5.31\r\nEcobier Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,91 \r\n1.5.32\r\nEcobier Sem Àlcool\r\nDe 311 a 360\r\n1,89 \r\n1.5.33\r\nA outra\r\nAté 310\r\n1,24 \r\n1.5.34\r\nA outra\r\nDe 311 a 360\r\n1,41 \r\n1.5.35\r\nA outra\r\nDe 361 a 660\r\n3,18 \r\n2,26 \r\n1.5.36\r\nA outra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,86 \r\n3,70 \r\n1.5.37\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\nAté 310\r\n3,44 \r\n1.5.38\r\nGermânia Pilsen\r\nAté 310\r\n2,17 \r\n1.5.39\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,18 \r\n1.5.40\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,37 \r\n1.5.41\r\nGermânia Black\r\nDe 311 a 360\r\n2,69 \r\n1.5.42\r\nGermânia Black\r\nDe 661 a 1000\r\n4,50 \r\n1.5.43\r\nConti\r\nAté 310\r\n1,23 \r\n1,81 \r\n1,52 \r\n1.5.44\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n1,30 \r\n1,82 \r\n1,54 \r\n1.5.45\r\nSamba\r\nAté 310\r\n1,30 \r\n1,82 \r\n1,54 \r\n1.5.46\r\n1.500\r\nAté 310\r\n1,59 \r\n2,20 \r\n1,91 \r\n1.5.47\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n1,37 \r\n2,00 \r\n1,59 \r\n1.5.48\r\nConti Malzbier\r\nAté 310\r\n1,82 \r\n1,54 \r\n1.5.49\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n1,71 \r\n1.5.50\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,66 \r\n1.5.51\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n1,66 \r\n1.5.52\r\n1.500\r\nDe 311 a 360\r\n1,93 \r\n1.5.53\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n1,75 \r\n1.5.54\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,66 \r\n1.5.55\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n2,18 \r\n3,49 \r\n1.5.56\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,05 \r\n3,44 \r\n1.5.57\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n2,05 \r\n3,44 \r\n1.5.58\r\n1.500\r\nDe 361 a 660\r\n8,65 \r\n4,37 \r\n1.5.59\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n4,66 \r\n3,65 \r\n1.5.60\r\nConti\r\nDe 661 a 1000\r\n4,32 \r\n1.5.61\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n3,70 \r\n1.5.62\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n3,70 \r\n1.5.63\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nAté 310\r\n1,67 \r\n1,61 \r\n1.5.64\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 311 a 360\r\n1,94 \r\n3,99 \r\n1.5.65\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 361 a 660\r\n2,55 \r\n6,08 \r\n3,97 \r\n1.5.66\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 661 a 1000\r\n6,87 \r\n5,32 \r\n1.5.67\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nAté 310\r\n3,56 \r\n1.5.68\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 311 a 360\r\n2,89 \r\n3,48 \r\n1.5.69\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 361 a 660\r\n4,83 \r\n1.5.70\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nAté 310\r\n2,56 \r\n2,73 \r\n1.5.71\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 311 a 360\r\n2,97 \r\n4,10 \r\n2,14 \r\n1.5.72\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 361 a 660\r\n3,83 \r\n8,78 \r\n6,61 \r\n1.5.73\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 661 a 1000\r\n5,82 \r\n10,05 \r\n5,91 \r\n1.5.74\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nAté 310\r\n2,53 \r\n1.5.75\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,02 \r\n4,88 \r\n1.5.76\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 361 a 660\r\n4,57 \r\n3,33 \r\n12,57 \r\n5,95 \r\n1.5.77\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 661 a 1000\r\n23,87 \r\n1.5.78\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,99 \r\n1.5.79\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660 ml\r\n9,49 \r\n1.5.80\r\nAshby Outras\r\nde 271 a 310 ml\r\n7,73 \r\n1.5.81\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660 ml\r\n10,31 \r\n1.5.82\r\n1906 Reserva Especial\r\nde 311 a 360 ml\r\n5,34 \r\n1.5.83\r\n1906 Black Coupage\r\nde 311 a 360 ml\r\n8,80 \r\n1.5.84\r\n1906 Red Vintage\r\nde 311 a 360 ml\r\n6,17 \r\n1.5.85\r\nEstrella Galicia \r\naté 270 ml\r\n3,61 \r\n1.5.86\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n4,49 \r\n1.5.87\r\nEstrella Galicia \r\nde 361 a 660 ml\r\n6,66 \r\n1.5.88\r\nEstrella Galicia 0%\r\naté 270 ml\r\n4,05 \r\n1.5.89\r\nEstrella Galicia \r\naté 310 ml\r\n2,65 \r\n1.5.90\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n3,79 \r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.1.1\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,77 \r\n2.1.2\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,13 \r\n2.1.3\r\nGuaraná Antarctica\r\nAté 250\r\n1,22 \r\n2.1.4\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,23 \r\n2,69 \r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,84 \r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n3,91 \r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n1,06 \r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,06 \r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,30 \r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2001 a 2250\r\n4,15 \r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,65 \r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica\r\nAcima de 2751\r\n5,64 \r\n2.1.13\r\nH2OH!\r\nDe 401 a 600\r\n3,39 \r\n2.1.14\r\nH2OH!\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,33 \r\n2.1.15\r\nPepsi Cola\r\nAté 250\r\n1,16 \r\n2.1.16\r\nPepsi Cola\r\nDe 251 a 400\r\n2,23 \r\n2,72 \r\n2.1.17\r\nPepsi Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,80 \r\n2.1.18\r\nPepsi Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n4,08 \r\n2.1.19\r\nPepsi Cola\r\nDe 751 a 1000\r\n2,31 \r\n2.1.20\r\nPepsi Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,91 \r\n2.1.21\r\nPepsi Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,96 \r\n2.1.22\r\nPepsi Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,82 \r\n2.1.23\r\nPepsi Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,30 \r\n2.1.24\r\nPepsi Cola\r\nAcima de 2751\r\n5,56 \r\n2.1.25\r\nPepsi Twist\r\nDe 251 a 400\r\n2,71 \r\n2.1.26\r\nPepsi Twist\r\nDe 401 a 600\r\n3,71 \r\n2.1.27\r\nPepsi Twist\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,89 \r\n2.1.28\r\nPepsi Twist\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,91 \r\n2.1.29\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nAté 250\r\n1,19 \r\n2.1.30\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,23 \r\n2,71 \r\n2.1.31\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,69 \r\n2.1.32\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n4,00 \r\n2.1.33\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95 \r\n2.1.34\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,73 \r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46 \r\n2.1.36\r\nSukita\r\nAté 250\r\n1,19 \r\n2.1.37\r\nSukita\r\nDe 251 a 400\r\n2,23 \r\n2,60 \r\n2.1.38\r\nSukita\r\nDe 401 a 600\r\n3,57 \r\n2.1.39\r\nSukita\r\nDe 601 a 1000\r\n4,00 \r\n2.1.40\r\nSukita\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95 \r\n2.1.41\r\nSukita\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,83 \r\n2.1.42\r\nSukita\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46 \r\n2.1.43\r\nTônica Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,23 \r\n2,95 \r\n2.1.44\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAté 250\r\n1,19 \r\n2.1.45\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 251 a 400\r\n2,23 \r\n2,74 \r\n2.1.46\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 401 a 600\r\n3,67 \r\n2.1.47\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 601 a 1000\r\n4,00 \r\n2.1.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,32 \r\n2.1.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,95 \r\n2.1.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,98 \r\n2.1.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46 \r\n2.1.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAcima de 2751\r\n5,61 \r\n2.2 - Coca-Cola\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250\r\n1,55\r\n1,47\r\n1,81\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400\r\n2,38\r\n2,94\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n3,96\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000\r\n5,43\r\n3,99\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,27\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,81\r\n3,84\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250\r\n7,77\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,81\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751\r\n6,14\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250\r\n1,62\r\n1,76\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,37\r\n3,00\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n4,00\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n4,36\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,34\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1501 a 1750\r\n5,81\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n6,09\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n7,37\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,71\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2501 a 2750\r\n5,97\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,84\r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,06\r\n2,81\r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n3,68\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,86\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,23\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n4,89\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,28\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAcima de 2751\r\n5,72\r\n2.2.28\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,93\r\n2.2.29\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,49\r\n2,81\r\n2.2.30\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,74\r\n2.2.31\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,72\r\n2.2.32\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,15\r\n2.2.33\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n6,16\r\n2.2.34\r\nAquarius Fresh \r\nDe 401 a 600\r\n2,96\r\n2.2.35\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,84\r\n2.2.36\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,58\r\n1,76\r\n2.2.37\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,21\r\n2,78\r\n2.2.38\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,88\r\n2.2.39\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,09\r\n2.2.40\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,83\r\n2.2.41\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n4,66\r\n2.2.42\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n3,11\r\n2.2.43\r\nSchweppes Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,94\r\n2.2.44\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,80\r\n2.2.45\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,37\r\n2,82\r\n2.2.46\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,91\r\n2.2.47\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,18\r\n2.2.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAté 250\r\n1,84\r\n2.2.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 251 a 400\r\n2,27\r\n2,82\r\n2.2.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n3,83\r\n2.2.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 601 a 1000\r\n3,68\r\n2.2.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,01\r\n2.2.53\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,12\r\n2.2.54\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2001 a 2250\r\n5,39\r\n2.2.55\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,04\r\n2.2.56\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAcima de 2751\r\n5,72\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.3.1\r\nAjeBIG \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,28\r\n2.3.2\r\nAmericana \r\nDe 1751 a 2000\r\n6,25\r\n2.3.3\r\nCibal\r\nDe 251 a 400\r\n1,34\r\n2.3.4\r\nCibal \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,47\r\n2.3.5\r\nClassic Dillar's \r\nDe 251 a 400\r\n2,01\r\n2.3.6\r\nClassic Dillar's \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,54\r\n2.3.7\r\nCliper \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,30\r\n2.3.8\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n1,17\r\n1,51\r\n2.3.9\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n1,84\r\n2.3.10\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,13\r\n2.3.11\r\nConti (todos os sabores)\r\nAcima de 2751\r\n4,18\r\n2.3.12\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,10\r\n2.3.13\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n1,76\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,09\r\n2.3.15\r\nCopa \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,68\r\n2.3.16\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 251 a 400\r\n2,17\r\n1,45\r\n2.3.17\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 401 a 600\r\n2,13\r\n2,59\r\n2.3.18\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,77\r\n2.3.19\r\nDolly \r\nDe 251 a 400\r\n1,68\r\n2.3.20\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,58\r\n2.3.21\r\nFanny \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,39\r\n2.3.22\r\nFlexa \r\nAté 250\r\n1,53\r\n2.3.23\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,02\r\n2.3.24\r\nGaleguinha\r\nDe 251 a 400\r\n2,17\r\n1,45\r\n2.3.25\r\nGaleguinha\r\nDe 401 a 600\r\n2,13\r\n2,59\r\n2.3.26\r\nGaleguinha\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,77\r\n2.3.27\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400\r\n2,11\r\n1,41\r\n2.3.28\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,91\r\n2.3.29\r\nGuaraná Taí \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,20\r\n2.3.30\r\nGuaranita \r\nAté 250\r\n0,90\r\n2.3.31\r\nGuaranita \r\nDe 251 a 400\r\n1,46\r\n1,60\r\n2.3.32\r\nGuaranita \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,36\r\n2.3.33\r\nGuaravita \r\nDe 251 a 400\r\n1,52\r\n2.3.34\r\nGuaraviton \r\nDe 251 a 400\r\n3,01\r\n2.3.35\r\nGuaraviton \r\nDe 401 a 600\r\n3,18\r\n2.3.36\r\nIce Cola \r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.3.37\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600\r\n1,76\r\n2.3.38\r\nIceCola \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,71\r\n2.3.39\r\nIndaiá \r\nAté 250\r\n1,04\r\n2.3.40\r\nIT! \r\nDe 251 a 400\r\n2,02\r\n2.3.41\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000\r\n3,40\r\n2.3.42\r\nKibarato \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,31\r\n2.3.43\r\nMantiqueira \r\nAté 250\r\n1,21\r\n2.3.44\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600\r\n1,96\r\n2.3.45\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,02\r\n2.3.46\r\nMil\r\nAté 250\r\n0,89\r\n2.3.47\r\nMil \r\nDe 251 a 400\r\n1,30\r\n1,20\r\n2.3.48\r\nMil \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,90\r\n2.3.49\r\nMinalba \r\nAté 250\r\n2,12\r\n2.3.50\r\nMineirinho \r\nAté 250\r\n1,54\r\n2.3.51\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400\r\n2,71\r\n2.3.52\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600\r\n3,37\r\n2.3.53\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,16\r\n2.3.54\r\nPakera \r\nDe 251 a 400\r\n2,50\r\n2.3.55\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,59\r\n2.3.56\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.57\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n2,03\r\n2.3.58\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,36\r\n2.3.59\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n2,13\r\n2.3.60\r\nSoft\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,90\r\n2.3.61\r\nTaubaiana\r\nDe 251 a 400\r\n1,20\r\n2.3.62\r\nTaubaiana\r\nDe 401 a 600\r\n1,27\r\n2.3.63\r\nTaubaiana\r\nDe 601 a 1000\r\n1,79\r\n2.3.64\r\nTaubaiana\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,75\r\n2.3.65\r\nTobi \r\nDe 251 a 400\r\n1,39\r\n2.3.66\r\nTobi \r\nDe 401 a 600\r\n2,24\r\n2.3.67\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,92\r\n2.3.68\r\nTobi \r\nAcima de 2751\r\n3,61\r\n2.3.69\r\nVitt's \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,41\r\n2.3.70\r\nXameguinho\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.71\r\nXamego\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,77\r\n2.3.72\r\nXamego \r\nAcima de 2751\r\n3,16\r\n2.3.73\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250\r\n1,47\r\n2.3.74\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400\r\n3,16\r\n2.3.75\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400\r\n2,06\r\n1,41\r\n2.3.76\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600\r\n3,25\r\n2,24\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,96\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,83\r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751\r\n2,96\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume\r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix\r\nPor Litro - Xarope\r\n16,13\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nAté 310\r\n5,67\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n7,43\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n7,48\r\n10,35\r\n3.4\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,77\r\n3.5\r\n220V\r\nDe 2500 a 3000\r\n11,31\r\n3.6\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n5,91\r\n3.7\r\nBad Boy\r\nDe 661 a 1200\r\n9,55\r\n3.8\r\nBig Power\r\nAté 310\r\n5,32\r\n3.9\r\nBig Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,56\r\n3.10\r\nBig Power\r\nDe 361 a 660\r\n5,36\r\n3.11\r\nBurn\r\nAté 310\r\n5,69\r\n3.12\r\nBurn\r\nDe 361 a 660\r\n6,97\r\n3.13\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n10,80\r\n3.14\r\nEcco\r\nDe 361 a 660\r\n4,84\r\n3.15\r\nExtra Power\r\nAté 310\r\n4,32\r\n3.16\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n7,00\r\n3.17\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n9,30\r\n3.18\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 361 a 660\r\n5,10\r\n3.19\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 1751 a 2499\r\n8,97\r\n3.20\r\nFusion\r\nAté 310\r\n6,05\r\n3.21\r\nGladiator\r\nDe 361 a 660\r\n8,83\r\n3.22\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n4,72\r\n3.23\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,03\r\n3.24\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n8,48\r\n3.25\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n6,80\r\n3.26\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n5,31\r\n3.27\r\nPlus Energy\r\nAté 310\r\n3,44\r\n3.28\r\nPlus Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n6,53\r\n3.29\r\nPlus Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n11,51\r\n3.30\r\nPower Drink\r\nAté 310\r\n5,74\r\n3.31\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,27\r\n3.32\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n9,09\r\n3.33\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n9,12\r\n3.34\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n5,20\r\n3.35\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n6,89\r\n3.36\r\nStart\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,11\r\n3.37\r\nSuper Power\r\nDe 661 a 1200\r\n9,85\r\n3.38\r\nSuper Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,64\r\n3.39\r\nTNT\r\nAté 310\r\n5,81\r\n3.40\r\nTNT\r\nDe 311 a 360\r\n6,31\r\n3.41\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n3,81\r\n3.42\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 661 a 1200\r\n4,93\r\n3.43\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,12\r\n3.44\r\nTurn On\r\nDe 361 a 660\r\n4,61\r\n3.45\r\nTurn On\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,56\r\n3.46\r\nVulcano\r\nAté 310\r\n2,86\r\n3.47\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n6,01\r\n3.48\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n7,71\r\n3.49\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n8,27\r\n4,86\r\n3.50\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n10,47\r\n3.51\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,92\r\n3.52\r\nOutros Energéticos\r\nDe 2500 a 3000\r\n11,31\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nAté 600\r\n3,66\r\n4.2\r\nIronage \r\nAté 600\r\n3,05\r\n4.3\r\nMarathon \r\nAté 600\r\n3,80\r\n4.4\r\nPowerade \r\nAté 600\r\n4,20\r\n4.5\r\nSkinka \r\nAté 600\r\n2,36\r\n4.6\r\nTaeq \r\nAté 600\r\n3,06\r\n4.7\r\nGatorade\r\nAté 600\r\n4,10\r\n4.8\r\nGatorade\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71\r\n4.9\r\nOutros Isotônicos\r\nAté 600\r\n3,46\r\n4.10\r\nOutros Isotônicos\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71\r\nV - ÁGUA MINERAL\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,84\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,17\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n3,10\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n3,41\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n1,48\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n1,60\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n1,53\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n2,99\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n1,98\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n2,53\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n2,49\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n3,83\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n6,63\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n7,75\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n15,07\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n12,49\r\n5.17\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n10000\r\n6,92\r\n5.18\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n20000\r\n8,31\r\n*Republicada por incorreções no original publicada nos D.Os. de 30/12/2016 e de 03/01/2017.\r\nId: 2006506\r\n"
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        "2006621": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            "\r\nDA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 373, DE 23/02/2015, QUE TRATA SOBRE ADELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a delegação de competência disposta no art. 1º da Resolução nº 373, de 23/02/2015, publicada em 24/02/2015, designada a MARCELO MALICIA GIGLIO, Subsecretário-Adjunto, ID 419327- 1, e a AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, Assessora Especial, ID nº 4270631-9.\r\nSubstituir a designação dada a AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA para delegar a competência desta a LEONARDO BRONZE, Assessor Especial, Identidade Funcional nº 4385292-0, mantida a de como Ordenador de Despesase nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, praticar individualmente ou em conjunto, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despes- NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando- se o disposto no art. 2º , inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Comunicação Social, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Fica mantida ao Subsecretário-Adjunto MARCELO MALICIA GIGLIO, Subsecretário-Adjunto, ID 419327-1, além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior, a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD`S, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil Interino\r\nId: 2006621\r\n"
        ],
        "2006877": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual n° 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual; e\r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto n° 253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente designará por ato próprio os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 2016,\r\nDesignar Octávio Moreira de Assis, Id. Funcional n° 5086748-2, para exercer a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, exercida anteriormente por Marco Aurélio Damato Porto, Id. Funcional n° 328164-7\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2017\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\nId: 2006877\r\n"
        ],
        "2006900": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE OBRIGAÇÕES, PRINCIPAL E ACESSÓRIAS.\r\n, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 48 da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/037/224/15,\r\nRESOLVE:\r\nFica concedido a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Petrobras o presente Tratamento Tributário Especial (TTE), cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, Sociedade de Economia Mista da Administração Pública Federal Indireta, sem que haja qualquer alteração no do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 1º de maio de 2015 até 30 de abril de 2019, nos termos do TTE contido às fls. 187 a 200 do Processo Administrativo nº E-04/037/224/15.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2006900\r\n"
        ],
        "2006925": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            "DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 648 DE 10 DE JANEIRO 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA, COM O FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E NA INCLUSÃO SOCIAL DE 300 APENADOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, foram concedidas de acordo com a Lei de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID 969295-5, para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Entidade Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, por meio do processo administrativo nº E- 21/901.395/2012, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Inserção Social - TPCIS;\r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica esta sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis a boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n7\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2006925\r\n"
        ],
        "2007064": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO ESTADUAL N° 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n- INTERINOno uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 1° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, publicado no DOERJ de 10/09/1984, \r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância, para examinar os fatos narrados no processo nº E-22/001/11/2017. \r\nSão designados os servidores ARISTÓTELES LEMOS DA SILVAID 5075706-7, MARIA JOSE DO NASCIMENTO, ID 2012145-8 e ANDERSON ROCHA DA SILVA, ID 5073380-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 10 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017 \r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\nId: 2007064\r\n"
        ],
        "2007179": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1234 DE 12 DE JANEIRO DE 2017 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legaise tendo em vista o que consta no Processo n.º E- 10/0014/2016.\r\n:\r\nFLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 5082234-9, para compor a Comissão Interdisciplinar de Trabalho, composto por representantes dos órgãos consoante o que detº 45.571/2016, instituída pela Resolução SETRANS nº 1196, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 03 de março de 2016, em substituição a servidora Mariana da Costa Duarte, Id. Funcional nº 5020700-8.\r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2007179\r\n"
        ],
        "2007180": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1235 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2013.\r\nuso de suas atribuições legaise tendo em vista o que consta no Processo nº E- 10/001.\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal nº 001/2013, firmado em 01/02/2013, entre a Secretária de Estado de Transportes e a Empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, tendo como objeto a operacionalização do Sistema de Bilhete nico, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda, Id. Funcional nº 04345815-7, como Gestor do Convênio \r\n- Flavio Alexandre Nobre de Almeida, Id. Funcional nº 5082234-9, como Substituto do Convênio.\r\n- Tânia Mara Marques Motta, Id. Funcional nº 05011969-9, como Fiscal do Convênio.\r\n5004659-4, como Fiscal Substituto do Convênio.\r\nsua publicação, revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1162, de 15/05/2015, publicada no Dº 1174, de 24/07/2015, publicada no Diário Oficial de 28/07/2015.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2007180\r\n"
        ],
        "2007255": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3933, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.034842/2016, \r\n- a edição da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n- que a citada norma impõe que sejam realizadas adequações ao regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas, \r\nRESOLVE:\r\nFica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata o art. 4º da Resolução PGE nº 3933, de 29 de agosto de 2016.\r\nAs consultas formuladas à Procuradoria Geral do Estado que sejam relacionadas ao tema serão, preferencialmente, distribuídas para os membros do Grupo de Trabalho de que trata a Resolução PGE nº 3933, de 29 de agosto de 2016, para que, em conjunto ou individualmente, analisem as questões de direito que lhes forem submetidas.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017 \r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2007255\r\n"
        ],
        "2007441": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-13/ 002/009/2017,\r\n- Delegar competência ao Cel PM Ref FERNANDO MESSIAS PARAÍSO, Subsecretário Militar, Id. Funcional 3221132-5 e ao Cel PM GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, ID. 002018464-6, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria Militar desta Casa Civil, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\nrequisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil n° 436, de 23 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 2007441\r\n"
        ],
        "2007464": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4008 DE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n- Fixar, em 200 (duzentas), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3945, de 26 de setembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2007464\r\n"
        ],
        "2007520": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            "-GERAL\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESO V E:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados, em face do término do período instituído pela Resolução PGE nº 3962, de 27 de outubro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n7\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/11/2017\r\n19216840\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/11/2017\r\nId: 2007520\r\n"
        ],
        "2007611": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            "GERAL\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTODA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, \r\n:\r\n- a premente necessidade de implantação do processo administrativo eletrônico e o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/001.046281/2016;\r\n- que o sistema eletrônico permitirá uma gestão mais eficiente de processos relacionados a atividades de rotina interna, bem como o auxílio da atuação judicial do Procurador do Estado;\r\n- a necessidade de incremento do controle interno e de equalização da divisão de trabalho entre os Procuradores;\r\n- a conveniência de aprimoramento na gestão e cobrança da Dívida Ativa estadual, inicialmente com melhorias nas fases pré-judiciais e, posteriormente, com mecanismos de integração às execuções fiscais eletrônicas; e ainda,\r\n- a busca pela eficiência, a economicidade e os benefícios de celeridade e qualidade advindos da substituição da tramitação dos expedientes em meio físico pelo meio eletrônico;\r\nESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento da Implantação do Processo Administrativo Eletrônico - CEPE, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Secretário Geral de Planejamento e Gestão Institucional, e composta, além do Procurador-Corregedor e da Procuradora-Assistente da Corregedoria, pelos seguintes membros:\r\nRenan Miguel Saad; \r\nFlávio Guimarães Lauria; \r\nSérgio Pimentel Borges da Cunha;\r\nElias Gazal Rocha;\r\nMariana de Sousa Carvalho;\r\nAndré Luiz Pettena de Oliveira;\r\nBianca Camarinha Dominguez;\r\nAna Carolina Soares Pires de Melo Freire; e\r\nGuilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.\r\nO Presidente, nas suas ausências, será substituído pelo ProcuradorCorregedor ou pela Procuradora-Assistente de Corregedoria.\r\nA Comissão será secretariada por 02 (dois) servidores designados 01 (um) pela Corregedoria e 01 (um) pela Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional.\r\nA Comissão tem os seguintes objetivos:\r\nidentificar as necessidades e mapear as rotinas de trabalho das Procuradorias Especializadas, dos Procuradores, Servidores, Residentes e Estagiários, por meio de:\r\nentrevistas locais;\r\nanálise da experiência passada;\r\nanalisar a viabilidade da implantação do Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Tribunal Regional da 4ª Região, sugerindo, caso entenda conveniente, a implantação de novos módulos ou a customização do referido sistema;\r\nanalisar outras opções de sistemas de processo eletrônico existentes no mercado, de código aberto ou fechado;\r\nidentificar a necessidade da contratação de entidade para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para consultoria em gestão por processos (BPM) ou para o desenvolvimento de um novo sistema eletrônico de informação ou a customização de um sistema existente. \r\nA Comissão reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, de preferência às segundas-feiras, a partir da convocação do seu Presidente, registrando-se as discussões e conclusões em ata.\r\nO quorum mínimo para realização das reuniões será sempre de 05 membros.\r\nConsiderando que a CEPE tem caráter opinativo, suas deliberações serão sempre registradas em ata, fazendo-se constar ausências e ressalvas. \r\nA Comissão apresentará, em até 90 (noventa) dias da data de sua instituição, um relatório conclusivo a respeito dos pontos tratados nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta Resolução.\r\n- Após a apresentação do relatório, a que se refere o caput, a Comissão continuará seus trabalhos, notadamente no que se refere ao ponto tratado no inciso I do artigo 2º desta Resolução e no que se refere ao acompanhamento das atividades da entidade eventualmente contratada nos moldes do inciso IV do artigo 2º desta Resolução.\r\nO Relatório conclusivo, a que se refere o artigo 4º, será encaminhado ao Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), para análise quanto aos aspectos técnicos das soluções apresentadas, e posterior submissão do tema ao Gabinete do Procurador- Geral.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 janeiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2007611\r\n"
        ],
        "2007755": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n17 DE JANEIRO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº .\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto do decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o anterior, os servidores a seguir elencados:\r\nADILSON DE ALMEIDA, ID. 313295-1;\r\nJOSÉ ADSON PARENTE, ID. 4373617-3;\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FÁBER, ID. 4401538-0.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nA Comissão de Sindicância, ora instaurada, terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2007755\r\n"
        ],
        "2007821": [
            "2017-01-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n432, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016,PARTE QUE MENCIONAPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E- 12/001/1056/2016 e E-12/001/1776/2016,\r\n\r\n:\r\n- Fica alterado o art. 2º da Resolução nº 432, de 21 de outubro de 2016, para designar o servidor Cláudio Antonio Lins de Almeida, Id 4378049, em substituição ao servidor Luciano Montenegro Jobim, Id 5010748-8, na Comissão de Fiscalização e Recebimento destinada ao Acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 05/2016 (Processo nº E-12/001/1056/2016), que versa sobre a prestação de serviço de Consultoria. \r\n\r\n- Estabelecer que a Presidência da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Resolução, será exercida pelo servidor Maurício Bastos Vidaurre, ID 5079177-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 2007821\r\n"
        ],
        "2007983": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE (P-)\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.000864/2016,\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos instrumentos contratuais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/09, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nFica aprovada a Minuta-Padrão P-01/17, que acompanha a presente Resolução, relativa a Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos sem Renúncia de Reajuste.\r\nÉ dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o Termo Aditivo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada. \r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15). \r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO \r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO \r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS \r\nSEM RENÚNCIA REAJUSTE (P- /16)\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:\r\n(NOTA 1)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE AO CONTRATO nº ____, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto nos parágrafos ______ e ______ da cláusula _____ do contrato, respectivamente, relativos aos custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de () e aos demais insumos, que serão aferidos tão logo sejam divulgados os índices correspondentes.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nCLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R ______ (___________), cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá- se ao termo aditivo o valor de R _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R _______ (________________).\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993.\r\n(NOTAS 2 e 2.1)\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.\r\n(NOTA 3)\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO \r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\nNOTA 2: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\nNOTA 2.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\nNOTA 3: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo. \r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA NAS MINUTAS-PADRÃO QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.018895/2016, \r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\n- As minutas-padrão de edital de prestação de serviços, compras e obras passam a prever dispositivo, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que admita a participação de sociedade empresária em recuperação judicial e extrajudicial cujo plano já tenha sido homologado pelo Poder Judiciário.\r\n- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n, DE 23 DE MAIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.037.971/2015,\r\n\r\nA Resolução PGE nº 3894, de 23 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n...\r\nParágrafo Único- As minutas-padrão de termo aditivo de alteração unilateral para acréscimo do objeto (qualitativa e/ou quantitativa); para a redução do objeto (qualitativa e/ou quantitativa); de alteração com a concordância das partes para a supressão quantitativa do objeto; para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Aplicação de Reajuste; para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Aplicação Parcial de Reajuste e para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Renúncia de Reajuste devem contemplar as alterações previstas no desta cláusula.”\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta \r\nResolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nUNIFORMIZA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO PREÇO MÁXIMO ADMITIDO NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.051405/2016, \r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\nRESOLVE:\r\n- As minutas-padrão de edital de prestação de serviços e compras passam a vigorar com dispositivos de redação uniforme prevendo preço máximo a ser admitido pelo órgão licitante. \r\nNos editais das modalidades comuns, deverá ser acrescentado dispositivo para complementar a definição de preço excessivo para fins de desclassificação da proposta. \r\nNos editais da modalidade pregão deverá ser incluído dispositivo com a referência ao preço máximo admitido e, em nota explicativa, a indicação da possibilidade da exclusão desta menção, caso em que deverá ser registrada a justificativa.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2007983\r\n"
        ],
        "2008045": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 17.01.2017\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4007 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/11/2017\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/11/2017\r\n19216840\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/11/2017\r\nLeia-se: \r\nFuncional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/01/2017\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/01/2017\r\n19216840\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n01/01/2017\r\nId: 2008045\r\n"
        ],
        "2008130": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 140 DE 17 DE JANEIRO DE 2017\r\nDE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar Gestor e servidores para compor a Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual nº 002/2016 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de copiadoras.\r\n- A Gestão e a Fiscalização do Contrato nº 002/2016, firmado entre a SETUR e a empresa Ziuleo Copy Comercio e Serviços Ltda., de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nI - GESTOR\r\nPaulo Cesar Carmo de Souza Queiroz - ID 4434810-0\r\nII - MEMBROS\r\nFernando Ferreira Dias Junior - ID 4349396-3\r\nMatheus Knauer Neves - ID 4460087-9.\r\n- Cabe ao Gestor as atribuições contidas no art. 12 do Decreto n° 45.600, de 16/03/2016.\r\n- Cabe à Comissão de Fiscalização as atribuições contidas no art. 13 do Decreto n° 4.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n17 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2008130\r\n"
        ],
        "2008285": [
            "2017-01-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nSUBSECRETÁRI GERAL DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013,\r\n- Fica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES,Identidade Funcional nº 4284966, Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, competência, para, nos termos do autorizado no art. 2.º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração, decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 02 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2008285\r\n"
        ],
        "2008286": [
            "2017-01-24 00:00:00",
            " \r\nPRÁTICA \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES,Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono de permanência;\r\n- responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 02 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2008286\r\n"
        ],
        "2008306": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "\r\nDITÓRIOS DA SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências previstas no artigo 1º, XXVI e XXXI da Lei Complementar nº 15/1980,\r\n\r\n- a necessidade de gestão do uso dos auditórios da sede da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- o incremento na demanda pela sua utilização e a necessidade de planejamento; e\r\n- os custos administrativos decorrentes do uso;\r\nA utilização dos auditórios será preferencialmente reservada a eventos de acesso gratuito e de iniciativa e interesse de instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA autorização do uso dos auditórios a eventos que não se enquadrem no artigo anterior será excepcional, e deve ser avaliada pela Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, obedecidas as seguintes condições:\r\na destinação do evento à realização de cursos, palestras, seminários e congressos relacionados à promoção do ensino e pesquisa;\r\npertinência dos temas a serem abordados com os interesses institucionais da Procuradoria Geral do Estado;\r\nnúmero de vagas do evento oferecidas à Procuradoria-Geral do Estado;\r\ngrau de acesso ao público, especialmente a estudantes;\r\nse há Procuradores do Estado participando como palestrantes; e\r\nausência de outros eventos já agendados no respectivo auditório para a mesma data.\r\nNa hipótese do artigo anterior, havendo autorização da Chefia da CEJUR, o responsável pelo evento celebrará com o Centro de Estudos Jurídicos termo no qual assumirá, dentre outras, as seguintes obrigações:\r\nreembolsar a Procuradoria-Geral do Estado pelos custos de limpeza e segurança do auditório por meio do pagamento da taxa de utilização de que trata o parágrafo primeiro;\r\nconsultar o CEJUR sobre seu interesse em ter o logo da Procuradoria-Geral do Estado veiculado em todo o material de divulgação do evento como apoiador institucional;\r\nresponsabilizar-se por todas as atividades necessárias para a realização do evento;\r\nreparar qualquer eventual dano causado em razão da realização do evento.\r\nA taxa diária de utilização, de que trata o inciso I do presente artigo, será de R 15.000,00 (quinze mil reais) para o uso do auditório de 250 (duzentos e cinquenta) lugares e de R 3.000,00 (três mil reais) para o uso do auditório de 50 (cinquenta) lugares.\r\nO montante previsto no parágrafo anterior deverá ser pago até 7 (sete) dias antes do evento, sob pena de vedação à utilização dos auditórios.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Chefia do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2008306\r\n"
        ],
        "2008389": [
            "2017-01-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4013 DE 18 DE JANEIRO DE 2017\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nquatorze vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntreze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\n- nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ncinco vagas para estudantes de Pintura;\r\ncinco vagas para estudantes de História da Arte;\r\n- uma vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\n- uma vaga para estudantes de Jornalismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE nº 3.972, de 10 de novembro de 2016.\r\n7\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2008389\r\n"
        ],
        "2008434": [
            "2017-01-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, de acordo com o contido no processo nº E-03/001/2006/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\nprivado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\nque os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998,dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos, em cumprimento ao disposto no art. 208, inciso VI, da CRFB/88;\r\nDecreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\no art. 3º do Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que dispõesobre os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na celebração, execução e fiscalização de convênios com as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, com transferência de recursos estaduais às atividades próprias da Educação Básica;\r\nque é dever da Administração Pública adotar as medidas necessáriasque viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos, e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, assim como fixar regras de prestações de contas, execução de despesas, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas;\r\nque, de acordo com os arts 22 e seguintes da Lei Federal nº 11.947,de 16 de junho de 2009, a Resolução/CD/FNDE nº 9, de 2 de março de 2011 e a Resolução/CD/FNDE nº 17, de 19 de abril de 2011, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos; e\r\nacompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nAs entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas comoAssociação de Apoio à Escola - AAE -, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a SEEDUC, nos termos desta Resolução, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a, promoção de melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\nA presente resolução tem como objeto fixar as regras a seremutilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, execução de despesas, incluindo procedimento com vistas à contratação de serviços e aquisição de bens, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a apresentação da prestação de contas.\r\nA formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação daseguinte documentação atualizada:\r\nI - requerimento assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Secretário de Estado de Educação;\r\nII - ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\nIII - ata da AAE, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente a época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\nIV - cópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\nV - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\nVI - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\nVII - parecer conjunto do Conselho Fiscal e do Conselho Escolar das Unidades declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme modelo estabelecido no Anexo II desta Resolução;\r\nVIII - balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas, referente ao período compreendido entre julho do ano anterior a julho do ano corrente;\r\nIX - comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial, quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF;\r\nX - comprovantes de que os bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior, tenham sido revertidos ao patrimônio do Estado;\r\nXI - a regularidade de apresentação de prestação de contas através de declaração a ser emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa;\r\nXII - Plano de Trabalho, que deverá prever o valor, a destinação e a forma de aplicação do recurso financeiro a ser transferido à respectiva AAE;\r\n- Os Termos de Compromisso serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima. \r\n- O Plano de Trabalho, mencionado no inciso XII, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da SEEDUC, admitida à delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual através de simples apostilamento.\r\n- Competirá à Diretoria Administrativa de cada Regional a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para formalização do Termo de Compromisso. \r\n- Nos casos relativos às AAEs vinculadas às Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, caberá à Coordenação de Administração da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para a formalização do Termo de Compromisso. \r\nAs Associações de Apoio à Escola que receberem recursos públicos através dosrepasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas, obrigam-se a:\r\nI - administrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\nII - observar as diretrizes previstas no Plano de Trabalho, por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\nIII - auxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada;\r\nIV - realizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos, arrecadados e doados.\r\nA SEEDUC publicará os Extratos dos Termos de Compromisso no Diário Oficialdo Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\nI - número do cadastro do Termo;\r\nII - identificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos; \r\nIII - resumo do objeto;\r\nIV - Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho pelo qual correrá a despesa; \r\nV - prazo de vigência e data da assinatura.\r\n- Os Planos de Trabalho anexos aos Termos de Compromissos, poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da SEEDUC, através de apostilamentos devidamente justificados, bem como mediante proposta apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, sendo vedada alteração do objeto pactuado. \r\n- O Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, seguem os padrões estabelecidos no Anexo I desta Resolução. \r\n\r\nAs transferências financeiras realizadas pela SEEDUC por intermédio de Termosde Compromisso são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores específicos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.\r\nA transferência de recursos financeiros às AAE's deverá respeitar adisponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipaisde forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\nOs recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pelaSecretaria de Estado de Educação, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título, serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\nI - aquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\nII - manutenção, conservação e pequenos reparos, destinados ao atendimento no espaço físico da unidade escolar;\r\nIII - aquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção, desde que previsto no Plano de Trabalho;\r\nIV - aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\nV - aquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais;\r\nVI - treinamento e capacitação de docentes, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela área técnica própria da SEEDUC;\r\nVII - aquisição de materiais para desenvolvimento de programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\nVIII - deslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\nIX - confecção de material institucional, desde que aprovado pela SEEDUC;\r\nX - aquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\nXI - conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela SEEDUC;\r\nXII - custeio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes;\r\nXIII - custeio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência.\r\n- As AAEs das unidades escolares que possuam equipes do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES, do Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, do Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, e ainda do Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Secretaria Estadual de Educação, para:\r\nI - despesas para aquisição de bens, material de consumo para funcionamento das equipes mencionadas no caput deste artigo;\r\nII- despesas com formação continuada, nas áreas de educação especial e de tecnologia educacional, aos professores que atuam nas equipes acima mencionadas, desde que aprovado previamente pelas áreas técnicas próprias da SEEDUC. Para os efeitos deste inciso as despesas que por ventura se derem a título de deslocamento e estadia, quando estas forem destinadas a servidores da SEEDUC, a mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos da legislação em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada;\r\nIII - despesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que estão à disposição das equipes mencionadas;\r\nIV - despesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências.\r\nV - despesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC;\r\nVI - despesas de custeio e produção de material referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas a capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da rede estadual da SEEDUC;\r\n- Compete aos gestores das AAEs vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas no § 1º gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem.\r\n- Os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educaçãopoderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por repasse regular de manutenção, excetuando-se os recursos extraordinários a serem repassados na forma do art. 12 da presente Resolução.\r\n- Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e/ou eventual as realizadas com: despesas postais eventuais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\n- O limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\n- As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas através de documento fiscal quando apresentada a prestação de contas.\r\nÉ vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos paraAssociação de Apoio à Escola para:\r\nI - contratação de serviço de transporte por táxi ou aluguel de veículos, salvo na hipótese prevista no inciso XII do art. 7º;\r\nII - contratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica; \r\nIII - a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados às hipóteses constantes de legislação específica;\r\nIV - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\nV - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\nVI - contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do próprio exercício, ou que tenham qualquer parcela a vencer no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\nVII - brindes;\r\nVIII - divulgar, armazenar, distribuir ou vender:\r\na) bebidas alcoólicas; \r\nb) cigarros; \r\nc) qualquer produto nocivo à saúde. \r\nIX - realizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público; \r\nX - conceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\nXI - aquisição de veículos;\r\nXII - complementar vencimento ou salário dos servidores; \r\nXIII - celebrar contratos de trabalho;\r\nXIV - contrair despesas com locação de imóveis;\r\nXV - firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau; \r\nXVI - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nXVII - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência;\r\nÉ vedado mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\nI - a mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública;\r\nII - agir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina; \r\nIII - envolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso;\r\nOs valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio àEscola pela Secretaria de Estado de Educação, inicialmente distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, na data base de 30/09 do ano anterior ao repasse, poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no citado Sistema, na data base de 31/05.\r\n- O calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e as possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O critério de cálculo e valor a ser transferido à AAE, para atendimento às necessidades das unidades escolares, será objeto de Resolução específica.\r\n- Os valores a serem repassados às AAE's poderão ser revisados a critério da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC.\r\n- A revisão tratada no parágrafo anterior, se dará sempre no final do primeiro semestre do ano corrente ao repasse e abrangerá a todas as unidades escolares da rede SEEDUC que estiverem envolvidas no programa/projeto ou atividade objeto da revisão.\r\n- A revisão tratada no § 3º deverá ocorrer, obrigatoriamente, tendo como data de referência 31 de maio do ano do repasse e somente utilizar as informações constantes do Sistema Conexão Educação da SEEDUC.\r\n- As revisões tratadas no § 3º deverão ser formalizadas por apostilamento ao plano de aplicação de recursos.\r\n- As Associações de Apoio às Escolas deverão ser notificadas da revisão, com o esclarecimento quanto aos fundamentos e justificativas da Administração.\r\nPoderá a SEEDUC, a qualquer tempo, em caso de interesse da AdministraçãoPública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária, formalizada por apostilamento no Plano de Trabalho, anexo ao Termo de Compromisso.\r\n- A execução dos recursos extraordinários tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Resolução.\r\nCompete a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ouatividade no âmbito da SEEDUC, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\nA transferência de recursos será realizada para conta bancária mantida pela AAEespecificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ao receber o recurso, a AAE, mediante informação da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo.\r\n- No caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título.\r\n- As disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela SEEDUC nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte, limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício, com estrita observância ao objeto de sua transferência. \r\n- Na eventualidade do saldo que trata o parágrafo anterior ultrapassar a 30% do total dos recursos financeiros disponibilizados no exercício, os valores excedentes poderão ser deduzidos do repasse do exercício subsequente a critério da SEEDUC. \r\n- Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações ser realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de debito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança com resgate automático. \r\n- Quando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Diretoria Pedagógica de cada Regional, ou ainda, se a transferência tratar-se de Unidade Escolar Prisional ou Socioeducativa, a fiscalização será realizada pela Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP. \r\n- As receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e destinadas, exclusivamente, à sua finalidade, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas. \r\nPara a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as AAEsdeverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\nI - seleção, em reunião com a maioria dos membros que compõem a sua Diretoria Executiva, do que se pretende adquirir ou contratar, de acordo com as finalidades do projeto, programa ou atividade, para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam, devendo ser registrados em ata os produtos e/ou serviços escolhidos e os motivos que determinaram as escolhas;\r\nII - afixação de cópia legível da ata, referida no inciso anterior, nas sedes das escolas que representam em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a divulgar, em especial para a comunidade escolar, as aquisições e contratações que serão realizadas;\r\nIII - realização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\nIV - comparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE - Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br);\r\nV - preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui anexo III desta Resolução, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços;\r\nVI - lavratura de ata na qual deverão ser explicitados os critérios de escolha, em conformidade com o disposto nos §§ 6° e 7º deste artigo, bem como outros esclarecimentos considerados necessários.\r\nAs pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviçospara as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, através do formulário constante do Anexo IV.\r\n- O cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil. \r\n- Os fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro, a saber: \r\nI - Identidade e CPF dos sócios; \r\nII - Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; \r\nIII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\nIV- Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual; \r\nV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal; \r\nVI - Alvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado; \r\nVII - Documento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso. \r\n- A documentação apresentada pelos fornecedores cadastrados deverá ser autuada e acautelada na unidade escolar, ficando à disposição dos agentes de fiscalização estaduais, devendo-se ainda providenciar que cópia da documentação seja encaminhada à Coordenação Financeira da Diretoria Administrativa da Regional de sua abrangência.\r\n- Ficam excluídas da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\nI - são concessionários de serviços públicos;\r\nII- estiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\nIII - atenderem as AAEs na forma do Art. 8º desta Resolução e;\r\nIV- forem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados e reconhecidos, como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação.\r\n- Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do parágrafo anterior, deste artigo, deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\nConstituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta,pelos proponentes, de produtos ou serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares.\r\n- As aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos.\r\n- Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: \r\nI- item, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado; \r\nII- lote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados e; \r\nIII- preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso. \r\n- Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador. \r\n- As aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela deverão observar as disposições desta Resolução bem como o disposto noCódigo de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n- As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional. \r\n- Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional. \r\n- No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 03 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo.\r\nNo caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido oprincípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\nÉ vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ouprestação dos serviços, inclusive na hipótese de adoção da alternativa de que trata o § 4º do art. 17.\r\nConstituirão documentos probatórios de aquisição de produtos e/ou prestação dosserviços, previstas nesta Resolução, os abaixo indicados:\r\nI - as atas referidas nos incisos I, II e VI do art. 15;\r\nII - os orçamentos, previstos no inciso III do art. 15, apresentados por, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços;\r\nIII - a Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso V do art. 15, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\nIV - cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\n- Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso IV do deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\nI - informações sobre a origem dos recursos financeiros;\r\nII - o atesto do recebimento dos produtos ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais, sendo necessariamente um deles membro da AAE e outro, servidor vinculado à unidade escolar, mas não pertencente à Associação em questão, que firmarão o atesto;\r\nIII - o registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do material ou bem ou do prestador do serviço.\r\n- Poderão ser utilizados carimbos para indicação, nos comprovantes de despesas, das informações referidas nos incisos I a III do parágrafo anterior.\r\nAs AAEs poderão utilizar-se, quando couber, do Sistema de Registro de Preços(SRP), por meio de adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de qualquer outro ente federado, para aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços destinados ao suprimento das necessidades das escolas que representam desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios.\r\n- Em havendo Atas de Registro de Preços gerenciadas pela SEEDUC ou pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, as AAEs deverão utilizá-las compulsoriamente para adquirir os produtos e/ou prestação dos serviços de que necessitam.\r\n- As AAEs que optarem pelo Sistema de Registro de Preço (SRP), previsto no deste artigo, estarão dispensadas dos procedimentos indicados nos incisos III a VII do art. 15 e da apresentação dos documentos referidos nos incisos I a VI do § 2º do art. 15, hipótese em que esses últimos deverão ser substituídos por cópia das respectivas Atas de Registro de Preços.\r\nOs documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dosserviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a tabela de temporalidade de documentos estabelecida no Decreto nº 43.992/2012 e na Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC nº 07/2014, ou atos que as substituam.\r\nA contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, nãodeverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência ao microempresário individual.\r\nOs recursos financeiros repassados pela SEEDUC no âmbito do Programa deAlimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I.\r\nA aplicação do recurso tratada no caput deste artigo deverá estar deacordo com os padrões nutricionais emanados do órgão central da SEEDUC e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\nAs AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa deAlimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Complementar\r\nAs AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes emáreas não atendidas pelo transporte público regular, e/ou em localidades de difícil acesso, poderão receber repasses mensais de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\nA modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a serdenominada de Transporte Escolar Complementar.\r\nAnualmente, sempre no mês de janeiro, a Subsecretaria encarregada dogerenciamento deste programa no âmbito da SEEDUC, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo.\r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Complementar, as AAEsdeverão, a fim de garantir às unidades escolares as quais estão vinculadas serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa ao erário, observar os princípios da Administração Pública, às disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I, no que couberem, e ainda:\r\nI - preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui Anexo III desta Resolução, na qual será indicado o menor orçamento obtido para cada rota ou itinerário pesquisado e cotado, com vistas a identificar o prestador com o qual poderá ser feita a contratação do serviço, observado o disposto no art. 20 desta Resolução, excetuando-se os profissionais classificados como autônomos;\r\nII - homologação da escolha do prestador de serviço selecionado pela Diretoria Administrativa da Regional respectiva.\r\nConstituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta,pelos proponentes, de serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado, com prazos e condições de execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares, e que estejam em total consonância com as disposições dos arts. 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo.\r\n- Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, exigindo-se, para tanto: \r\nI - registro como veículo de passageiros; \r\nII - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; \r\nIII - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, às cores que indicadas devem ser invertidas; \r\nIV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; \r\nV - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; \r\nVI - cintos de segurança em número igual a lotação e outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN (Art. 136 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\n- A autorização a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior a capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- O condutor de veiculo destinado a condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: \r\nI - ter idade superior a vinte e um anos; \r\nII - ser habilitado na categoria D; \r\nIII - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias durante os doze últimos meses; \r\nIV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (Art. 138 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\n- O disposto neste instrumento não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares (Art. 139 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\n- Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar previamente certidão negativa do registro distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto aos órgãos responsáveis pela respectiva concessão ou autorização (Art. 329 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\nOs prestadores de serviço cadastrados deverão atualizar seus dados junto asAAE's a cada seis meses, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro nos termos dos incisos I a VI, do § 2º do artigo 16, acrescidos dos documentos comprobatórios relacionados às supracitadas disposições do Código de Transito Brasileiros dos §§ 1º a 5º do art. 28 correspondentes aos artigos do CTB citados no artigo anterior.\r\n- Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do art. 16, deverão especificar, com clareza, os serviços cotados, a rota ou itinerário a serem atendidos, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para prestação dos serviços contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n- A contratação tratada nesta Seção deverá ser formalizada por contrato de prestação de serviços de transporte escolar, na forma do modelo-padrão que constitui o Anexo V desta Resolução, em 04 (quatro) vias, o qual deverá ser firmado pelos Representantes da AAE (presidente e primeiro tesoureiro), e pelo prestador selecionado, devendo o respectivo contrato ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, à custa do contratado, sendo esta condição de eficácia.\r\n- A AAE, depois de cumprir todas as formalidades para a assinatura do contrato, deverá encaminhar uma cópia do respectivo documento à Diretoria Administrativa da Regional a qual a unidade de ensino está vinculada, bem como à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria de Estado de Educação.\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Especial\r\nAs AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiênciasfarão jus a repasses mensais de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\nA modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a serdenominada de Transporte Escolar Especial.\r\nAnualmente, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, por atoespecífico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo, podendo a mesma Subsecretaria, a qualquer tempo, em caso de necessidade superveniente, atualizar a relação de unidades escolares.\r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Especial, as AAEsdeverão observar todas as disposições tratadas nesta Resolução, em especial as das Seções I e III deste Capítulo, e ainda apresentar Parecer Pedagógico da equipe do NAPES (Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado), ratificando a necessidade de transporte especial.\r\nDo Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Execução do Plano de Trabalho\r\nAs normas constantes da presente Resolução deverão ser fielmente observadas,de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\nA fiscalização da execução dos Termos de Compromisso e seus respectivosPlanos de Trabalho será exercida por uma Comissão da Regional, formada por no mínimo 03 (três) membros, a ser designada, e que terá como atribuições, dentre outras:\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas, até a celebração e a publicação dos Termos de Compromisso no Diário Oficial;\r\nII - fiscalizar a fase de execução física e financeira dos recursos transferidos, de modo que ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\nIII - tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso e alertar a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nIV - acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas, finalizando com o preenchimento e envio de relatório, conforme Anexo v;\r\nV- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, bem como aos órgãos de controle interno e externo.\r\nDas Subsecretarias Encarregadas do Gerenciamento do Programa, Projeto ou Atividade no Âmbito da SEEDUC\r\nA Subsecretaria, e suas estruturas subordinadas, encarregada do gerenciamentodo programa, projeto ou atividade administrativa ou pedagógica no âmbito da SEEDUC, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\nIII - tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias; \r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\nV - analisar os resultados e metas alcançados com a execução dos Termos celebrados.\r\nA Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividadeno âmbito da SEEDUC, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\nA prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado deEducação às AAEs no âmbito desta Resolução, bem como dos recursos arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos, deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\nO descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessáriaapuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época.\r\nConstatadas irregularidades na prestação de contas, a SEEDUC determinará aadoção das seguintes providências:\r\nI - conceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente;\r\nII - caso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ile gítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente;\r\nIII - na hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos.\r\nAs transferências de recursos financeiros à AAE ficarão bloqueadas até osaneamento das seguintes impropriedades ocorrentes:\r\nI - ausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\nII - desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\nIII - atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\nIV - práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho;\r\nV - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\nVI - inadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Resolução.\r\n- A SEEDUC, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.\r\nO desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursosfinanceiros à AAE poderá ocorrer após:\r\nI - a regularização das pendências detectadas na prestação de contas;\r\nII - a formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação;\r\nIII - a comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\nOs dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ouprejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assimexigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito.\r\nA qualquer tempo, a SEEDUC poderá rever discricionariamente o teor dosTermos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Resolução, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\nFica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da AdministraçãoPública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Resolução.\r\nQualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidadescometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\nNa solicitação de designação de Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, bem comona de Diretor ou Coordenador de Regional, a SEEDUC restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo.\r\nAs questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituinesta Resolução serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs Subsecretarias encarregadas do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC que vierem a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs demais áreas da SEEDUC, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando todas as disposições em contrário.\r\nExclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado, motivadamente, até dia 31 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nIDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\nRazão Social\r\nC.N.P.J\r\nEndereço\r\nCidade\r\nUF \r\nRJ\r\nCEP \r\nTelefone\r\nDADOS DO PRESIDENTE DA AAE\r\nNome\r\nCPF\r\nIdentidade\r\nÓrgão Expedidor\r\nEndereço\r\nCEP\r\nTelefone\r\nDADOS DO 1º TESOUREIRO DA AAE\r\nNome\r\nCPF\r\nIdentidade\r\nÓrgão Expedidor\r\nEndereço\r\nCEP\r\nTelefone\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\nTítulo do Projeto\r\nPeríodo de Execução \r\nInício\r\nTérmino\r\nIdentificação do Objeto\r\nJustificativa da Proposição\r\nPLANO DE APLICAÇÃO (R )\r\nVALOR DO REPASSE\r\nMENSAL (R )\r\nANUAL (R )\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO\r\nLocal e Data\r\n_____,____/___/____\r\nAssinatura do Presidente da AAE\r\nLocal e Data\r\nRJ,____/___/____\r\nAutorizo do Secretário\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº____, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO(A) ___________________________________\r\nO Estado de Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, CNPJ nº 42.498.659/0001-60, representada neste ato por seu (a) Representante Legal e a Associação de Apoio a Escola da(o)____________________________________, doravante denominada AAE,CNPJ nº_______________, representada neste ato por seu(a) presidente ________________________,\r\nCPF nº_________, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5307/2015, resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à AAE, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Cabe à SEEDUC:\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo; \r\nb) acompanhar e orientar a execução do objeto; \r\nc) analisar, por intermédio da Diretoria Regional, a prestação de contas dos recursos repassados. \r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Cabe à Associação de Apoio a Escola:\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo; \r\nb) cumprir o objeto deste Termo; \r\nc) prestar contas à Diretoria Regional Administrativa, de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC. \r\nCLÁUSULA QUARTA - O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado no Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________ e Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________, com base no valor e à conta da(s) Dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\nCLÁUSULA QUINTA - Este Termo vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\nSUBCLÁUSULA ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término da vigência.\r\nCLÁUSULA SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada pela Subsecretaria Gerenciadora do Projeto.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou pela SEEDUC, unilateralmente.\r\nCLÁUSULA OITAVA - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste Termo.\r\nAssim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02(duas) vias de igual teor e forma.\r\nSEEDUC, em Rio de Janeiro, aos _______ de_______ de 20_____ .\r\n__________________________________________________________\r\nPela Secretaria de Estado de Educação\r\n__________________________________________________________\r\nPresidente da Associação de Apoio a Escola\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A): ___________________________________\r\nEm cumprimento ao disposto nos incisos VII e X do art. 2º da Resolução SEEDUC nº ______________, de ___/___/______, atestamos que os bens patrimoniais adquiridos no exercício de ________ por esta Associação de Apoio à Escola, foram revertidos ao Patrimônio do Estado, por meio de instrumento de doação e que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas na referida Resolução, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatuários desta Associação de Apoio à Escola e que suas prestações de contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal.\r\n_____________________________, ______ de _______________ de__________.\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Fiscal:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Escolar:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n01 - Razão Social\r\n02 - CNPJ\r\n03\r\n- Razão Social do Proponente (1)\r\n03\r\n- Razão Social do Proponente (2)\r\n03\r\n- Razão Social do Proponente (3)\r\n04\r\n- CNPJ do Proponente (1)\r\n04\r\n-CNPJ do Proponente (2)\r\n04\r\n- CNPJ do Proponente (3)\r\n05 Item\r\n06 - Descrição dos produtos e serviços\r\n07-\r\n08-\r\n09 - Valor\r\n10 - Valor\r\n11 - Valor\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nProponente (1)\r\nProponente (2)\r\nProponente (3)\r\n12\r\n- Valor Total da Proposta\r\n13\r\n- Valor Total da Proposta com Desconto\r\nBLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n14\r\n- Descrição dos produtos e serviços\r\n15 - Itens de menor valor\r\n16 - Valor total dos Itens de menor valor\r\nPROPONENTE 1\r\nPROPONENTE 2\r\nPROPONENTE 3\r\nBLOCO V - AUTENTICAÇÃO\r\n17\r\n- Local e Data\r\n18 - Nome do Presidente da AAE\r\n19 - Assinatura do Presidente da AAE\r\n___________________________________________________________________________________\r\n______________________________________________________________________________\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO:\r\nBAIRRO:\r\nCIDADE:\r\nESTADO:\r\nTELEFONES:\r\nINSC.MUN.:\r\nINSC. EST.:\r\nCNPJ:\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\nSÓCIOS\r\nINSCRIÇÃO NO CPF\r\n__________________________________, _________ de _____________________de _________\r\n(local e data)\r\n______________________________________________________________\r\n______________________________________________________________\r\n(Assinatura Presidente da AAE)\r\n\r\nEncaminho o presente processo que se encontra apto para a análise da prestação de contas, tendo-se verificado, dentre outros itens, os seguintes elementos:\r\nDeclaração de que os fornecedores encontram-se devidamente cadastrados, e mantém suas condiçõesde habilitação, em conformidade com o art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 3.707/07 às fls._________________________________________;\r\nDeclaração de que os gêneros alimentícios forma adquiridos em conformidade com a ResoluçãoSEEDUC nº 4.639/10 e suas alterações às fls. ________________________________________;\r\nDeclaração de que os preços da merenda escolar adquirida estão compatíveis com a Tabela de Preçosde Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas, em conformidade com o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4.639/10 e suas alterações às fls. _________________________________________;\r\nVerificação de Documentos exigidos pelas Resoluções SEEDUC nº 3.630/07, nº 4.199/09 às fls. _________________________________________;\r\nDeclaração de que os fornecedores encontram-se devidamente cadastrados, e mantém suas condiçõesde habilitação, em conformidade com o art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4086/08 às fls.\r\n_________________________________________;\r\nVerificação de Documentos exigidos pelas Resoluções SEEDUC nº 3.630/07 e nº 4.199/09 às fls.\r\n_________________________________________;\r\nPROGRAMA ________________________________________________________\r\nDeclaração de que a unidade escolar cumpriu com todas as metas estabelecidas pelos Gestores,conforme processo E- 03/001/.............../......... às fls. _________________________________________;\r\nPROJETO ___________________________________________________________\r\nDeclaração de que a unidade escolar cumpriu com todas as metas estabelecidas pelos Gestores,conforme processo E- 03/001/.............../......... às fls. ________________________;\r\n___________________________________________________________\r\n(Local e Data)\r\n_________________________________________________________\r\n(Diretoria Regional Administrativa)\r\n__________________________________________________________\r\nDiretoria Regional Pedagógica\r\n______________________________\r\nRes. nº 3.630/07 - Dispõe sobre procedimentos para aplicação recursos descentralizados relativos funcionamento das UE's\r\nRes. nº 3.707/07 - Dispõe sobre diretrizes para implementação do programa de alimentação escolar\r\nRes. nº 4.086/08 - Dispõe diretrizes complementares aplicação recursos destinados manutenção das UE's\r\nRes. nº 4.199/09 - Dispõe diretrizes complementares para aplicação dos recursos financeiros, destinados À manutenção das UE's\r\nRes. nº 4.639/10 - Estabelece diretrizes para programa de alimentação escolar da rede estadual\r\nOs itens PROGRAMA E PROJETO devem ser tantos quantos os desenvolvidos pela Unidade Escolar no período\r\nMODELO PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR OU DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL\r\nESCOLAR COMPLEMENTAR/TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AAE______________________________________ E A ______________________________.\r\nA AAE __________________________________________________, doravante denominado representado(a) neste ato pelo seu presidente__________________________,________________,______________\r\n(cargo do presidente, nº da cédula de identidade)\r\ne a empresa __________________________ situada na Rua _____________________, Bairro _______________________, Cidade ____________________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº _________________, domiciliada na Rua ________________, Cidade _________________, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR, com fundamento no processo administrativo nº ________________________________, que se regerá pelas normas da Resolução SEEDUC nº ____________________, e pelo que couber as disposições dos seguintes atos normativos: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010; bem como do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Transporte Escolar Complementar, na forma do instrumento convocatório.\r\nO prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa,.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da seja mais vantajosa para o\r\n.\r\n:\r\n, nas condições estabelecidas neste contrato; \r\ndocumentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato; \r\nc) exercer a fiscalização do contrato; \r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato. \r\n\r\n:\r\na) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, da Proposta de Preços e da legislação vigente; \r\nb) prestar o serviço no endereço constante da Proposta de Preços; \r\nc) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; \r\nd) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados; \r\ne) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; \r\nf) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável; \r\ng) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; \r\nh) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços; \r\ni) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual; \r\nj) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação; \r\nl) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); \r\nm) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à , aos usuários ou terceiros. \r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser no início de cada exercício.\r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________).\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada conjuntamente, pelo Presidente da AAE, pelo Diretor Administrativo e pelo Coordenador de Infraestrutura da Regional.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:\r\na) definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de 03 (três) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\ndeclara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da , nem a exime de manter fiscalização própria.\r\nA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:\r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; \r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação; \r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e \r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\nPARÁGRAFO QUARTO - A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato poderá rescindido.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão.\r\no valor total de R ___________ (_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R _____ (________________), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da .\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao _______________, sito à Rua _______________, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da , o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo\r\n_______________ (INDICAR ÍNDICE GERAL QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês,, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\nPARÁGRAFO OITAVO - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nOs reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER nº 47/2003.\r\ndeverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de ___ (__________) horas, para que seja mantido o percentual de ___% (__________) do valor do Contrato.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nPARÁGRAFO QUARTO - O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execução do contrato.\r\nO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\nCONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à direito a indenizações de qualquer espécie.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da data de sua efetivação.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão unilateral da AAE, além das demais sanções cabíveis, a AAE poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\na) advertência; \r\nb) multa; \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva da AAE, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:\r\n, serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nt:\r\na) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; \r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; \r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; \r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do , e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\nPARÁGRAFO OITAVO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nPARÁGRAFO NONO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à , inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a tenha em face da , que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.\r\ntenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a AAE consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente- .\r\nConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATANTEexceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela , sem a prévia autorização judicial.\r\n\r\nse obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICIDADE E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá ser encaminhado à Diretoria Regional e a Subsecretaria responsável pelo Programa/Projeto ou atividade, dentro do prazo de 20 (vinte) dias ao da sua assinatura, para conhecimento, cópia autenticada do contrato.\r\nFica eleito o Foro da Cidade ____________, Comarca ___________, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, em _____de _________de ______.\r\n___________________________________________________\r\nNOME DA AAE\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n___________________________________________________\r\nCONTRATADA\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n__________________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n___________________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nId: 2008434\r\n"
        ],
        "2008453": [
            "2017-01-25 00:00:00",
            " \r\n2017\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ) ;\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias, na maioria dos casos, não dimensionam o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento das decisões;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n- que no Processo Originário nº 007-1613-52 1993 4.02.5103 (93.0071613-1), em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos, conforme Mando de Intimação CVI 0202.00424-1/2016, para que seja dado efetivo cumprimento à obrigação de fazer a que o Estado do Rio de Janeiro foi solidariamente condenado na sentença transitada em julgado (16/12/02009), no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhado pela 2ª Vara Federal de Campos; \r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Originário nº 007-1613-52 1993 4.02.5103 (93.0071613-1), em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT de que trata o art. 1º terá a seguinte composição:\r\n, Identidade Funcional nº 4347935, integrante dos quadros do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, autarquia vinculada à SEA, na qualidade de Coordenadora; \r\n, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato.\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Originário nº 007-1613-52 1993 4.02.5103 (93.0071613-1), para indicação dos demais representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no processo Originário;\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória; \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de recomposição florestal e outros correlatos, para atendimento do contido na referida decisão condenatória; \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em exercício\r\nId: 2008453\r\n"
        ],
        "2008614": [
            "2017-01-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Subsecretário de Estado, da Subsecretaria Executiva, JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, ID Func. nº 5024371-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n- aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 7º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350, de 17/07/2014;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 744, de 13 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 2008614\r\n"
        ],
        "2008635": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e oito vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n- setenta e três vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n- três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n- duas vagas para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n- três vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\nseis vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2008635\r\n"
        ],
        "2008655": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/01/2017\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO-INTERINO\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 548 DE 09 DE JANEIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: \r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 09 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nId: 2008655\r\n"
        ],
        "2008661": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\n6º E 7º, DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 987, DE 23 DE JUNHO DE 2016, PARA INCLUIR OS ACERVOS CARTORIAIS DA 71ª DP- ITABORAÍ E 82ªDP-MARICÁ, RESPECTIVAMENTE, AOS ACERVOS CARTORÁRIOS DA 15º E 16ª DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO-DEAC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/495/11/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o § 6º, do art. 3º, da Resolução SESEG nº 987, de 23 de junho de 2016, passando a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n(...)\r\n§ 6º - 15ª DEAC - Niterói, responsável pelos acervos das Delegacias tradicionais da 76ª - Centro/Niterói, 77ª - Icaraí, 78ª Fonseca, 79ª - Jurujuba, 81ª - Itaipu, 82ª - Maricá, DEAM-Niterói e DPCA-Niterói, inseridas no Programa Delegacia Legal.”\r\nFica alterado o § 7º, do art. 3º, da Resolução SESEG nº 987, de 23 de junho de 2016, passando a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - ( ...)\r\n(...)\r\n§ 7º - 16ª DEAC - São Gonçalo, responsável pelos acervos das Delegacias tradicionais da 71ª - Itaboraí, 72ª - São Gonçalo, 73ª - Neves, 74ª - Alcântara, 75ª - Rio do Ouro e DEAM - São Gonçalo, inseridas no Programa Delegacia Legal.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2008661\r\n"
        ],
        "2008662": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 809, DE 11/09/2014, O SERVIDOR MENCIONADO.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Procedimento CI PCERJ/SECOP/344/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica excluída do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 809, de 11/09/2014, publicada no DOERJ de 19/09/2014, referente a CI nº 156/1209/2014, o servidor RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, Inspetor de Polícia, ID 2.946.875-2, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 4ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção por antiguidade à 4ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2008662\r\n"
        ],
        "2008663": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta do Processo nº E-09/223/3/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 173, de 21/09/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 23/01/\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR MERECIMENTO \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29697344\r\nWashington Pereira Machado\r\nId: 2008663\r\n"
        ],
        "2008672": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.12.2014\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nPROMOVE SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ...TATIANA NOGUEIRA SAMARINO, ID Func. 4385721-3, Oficial de Cartório a 4ª classe...\r\nLeia-se: ... TATIANA NOGUEIRA SAMARINO, ID Func. 4385721-3, Oficial de Cartório a 3ª classe...\r\nId: 2008672\r\n"
        ],
        "2008673": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.07.2016\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 995 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\nPROMOVE SERVIDORES POR BRAVURA.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: ... JOSÉ DOMINGUES DE MORAIS JUNIOR, ID Funcional 571059-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe...\r\nLeia-se: ... JOSÉ DOMINGUES DE MORAES JUNIOR, ID Funcional 571059-6, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe...\r\nId: 2008673\r\n"
        ],
        "2008843": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2008843\r\n"
        ],
        "2008844": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nº s31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2008844\r\n"
        ],
        "2008845": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2008845\r\n"
        ],
        "2009016": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1050/2016, QUE SUSPENDE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nE:\r\n- O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 1050, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam vedadas as concessões, ampliações ou renovações de benefícios fiscais ou financeiros em favor de sociedade empresária, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, realizadas após 28 de outubro de 2016. (NR)\r\n§ 1º - O disposto no caput não impede a regular tramitação dos processos e análise da regularidade fiscal do requerente. (NR)\r\n(...)”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2009016\r\n"
        ],
        "2009045": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 437, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/68/2012 Vol. XXXIV,\r\n:\r\n- Alterar os incisos I e V do art. 2º da Resolução nº 437, de 12 de dezembro de 2016, para designar os servidores Murilo Provençano dos Reis Leal, ID 5073828-3 e Roberto Luis de Souza Ferreira, ID 5012973-2, ambos da Secretaria de Estado de Governo, para compor a Comissão para Análise do Pedido de Transferência do Bloco de Controle da Concessionária no Bojo do Contrato nº 27/2013, referente à Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), em substituição aos servidores Luciano Montenegro Jobim, Id 5010748-8 e Roberta Simões Maia, ID 2706525-1.\r\n- Designar o servidor Maurício Bastos Vidaurre, Id. 5079177-0, como Presidente da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 2009045\r\n"
        ],
        "2009161": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDESIGNA OS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONSOLIDA A SUA COMPOSIÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado ANDERSON SCHREIBER, ID Funcional nº 43343538, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Id Funcional nº 19219628, como Membro Suplente do Centro de Estudos Jurídicos, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012.\r\n- Designar a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, ID Funcional nº 43348220, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Id Funcional nº 43871887, como Membro Efetivo do Centro de Estudos Jurídicos, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.249, de 06 de novembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3.874, de 11 de abril de 2016.\r\n- São mantidos como Membros Efetivos e Suplentes os Procuradores representantes da Diretoria de Gestão e da Procuradoria de Pessoal na CAQ, nos termos da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06 de novembro de 2012, Resolução PGE nº 3.412, de 29 de agosto de 2013 e pela Resolução PGE nº 3.874, de 11 de abril de 2016.\r\n- A composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) fica assim consolidada:\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nMembro Suplente: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\nMembro Efetivo: RODRIGO BORGES VALADÃO\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nMembro Efetivo: NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nMembro Suplente: ANDERSON SCHREIBER\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 28 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2009161\r\n"
        ],
        "2009193": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            "-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42666066\r\nCiro de Almeida Grynberg\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 12 - STF\r\n01/02/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2009193\r\n"
        ],
        "2009538": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 749 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nDE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1590/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a FATIMA MARIA DOS SANTOS FONSECA, servidora pública estadual, ID Funcional nº 28558332, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, com fulcro no art. 2º, referente ao menor MIGUEL FELIX SANTOS NASCIMENTO, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 750 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nDE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1655/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a LUCIANO LIMA DA SILVA, servidor público estadual, ID Funcional nº 0238781-2, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “a” e “b”, 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual m° 27.776/2001, referente aos menores YOHANNA YASMIM BERRIEL E YANDRA RAYRA ROSA BERRIEL.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nNA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/2470/2013;\r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar, a partir de 02 de março de 2015, o auxílio- adoção concedido a servidora pública estadual MARÍLIA SOARES BENTO FELIX, Matrícula nº 812812-6, referente a jovem CAROLINA ARAÚJO RAFAEL, com fulcro no art. 14 da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 2009538\r\n"
        ],
        "2009712": [
            "2017-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDECRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n\r\n50742582\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2009712\r\n"
        ],
        "2009713": [
            "2017-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDECRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nTHIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n50742582\r\n4215467\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2009713\r\n"
        ],
        "2009776": [
            "2017-02-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 08 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE QUALIDADE, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA SE CONSUBSTANCIA EM AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/012.828/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a norma NBR ISO 9001:2008; e\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ),\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, passará a vigorar na forma que se segue: \r\n“Art. 2º - O Comitê compor-se-á por quinze membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\n- Ana Cecília de Souza (matrícula 0.952.972-8)\r\n- Cláudia Torres Santoro (matrícula 0.934.647-9)\r\n- Diana Cabral Siqueira (matrícula 3.000.178-8)\r\n- Elvécio Vital da Silva (matrícula 0.819.663-6)\r\n- Giovana dos Santos Itaboraí (matrícula 3.000.200-0)\r\n- Janete Sabbad (matrícula 0.819.661-0)\r\n- Júlio César da Silva Pastore (matrícula 0.181.968-9)\r\n- Leandro das Neves Corrêa (matrícula 3.030.852-2)\r\n- Leonardo Silva Carvalho (matrícula 0.934.646-1)\r\n- Marcos Buarque Montenegro (matrícula 3.068.625-7)\r\n- Maria da Graça Lima dos Santos (matrícula 0.175.774-9)\r\n- Maria Gisele Bastos Soares (matrícula 0.936.873-9)\r\n- Neusa Lourenço Silva (matrícula 4.204.055-8) \r\n- Renata Kessler Miltersteiner (matrícula 3.069.607-4)\r\n- Rodrigo da Silva Alexandre (matrícula 0.972.478-2)”\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 992, de 31 de março de 2016.\r\nInclui-se o art. 2º-A à Resolução nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2-ºA- O servidor Leandro das Neves Corrêa (matrícula 3.030.852-2) fica designado como Representante da Direção (RD).”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2009776\r\n"
        ],
        "2009916": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art.82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegado ao servidor PAULO OCTAVIO PINHO BRUNO, Coronel PM DENT RG 52.469, Id. Funcional 2461255-3, Diretor Geral da Diretoria Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.1220002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; e\r\neditar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 922, de 18 de janeiro de 2016.\r\nRio de janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2009916\r\n"
        ],
        "2009939": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1236 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A SOCIEDADE EMPRESARIAL INACE - INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.\r\nuso de suas atribuições legais consta no Processo nº E- 10/855/2011,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal elaboração de projeto executivo para embarcações de 500 (quinhentos) passageiros e construção e fornecimento de 02 (duas) embarcações em alumínio naval, tendo como combustível Diesel-Naval.\r\nnº \r\n;\r\n.\r\nsua publicação, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a de julho de 20141152, de 03 de março de 2015, /2015.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2009939\r\n"
        ],
        "2009940": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1237 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA AFAI SOUTHERH SHIPYRD (PANYU GUANGZHOU) LTDA. \r\nuso de suas atribuições legais consta no Processo nº E- 10/855/2011,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal elaboração de projetodois mil) ) embarcações alumínio naval, tendo como combustível Diesel-Naval e de 01 (uma) embarcação de 2.000 (dois) mil passageiros em alumínio naval com flexibilidade de operar com Diesel-Naval ou uma mistura de Diesel e GNV Dual Fuel.\r\nnº ;\r\n;\r\n.\r\nsua publicação, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a de julho de 2014, de 03 de março de 2015, /2015.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2009940\r\n"
        ],
        "2009941": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1238 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON.\r\nuso de suas atribuições legaisE- 10/001/125.\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscalde prestação de serviços de consultoria em Engenharia Naval, com o objetivo de apoiar a SETRANS no gerenpervisão dos seus Contratos n INACE e AFAI Southern Shipyard, para a construção de 09 (nove) embarcações.\r\nnº ;\r\n;\r\n.\r\nsua publicação, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a de julho de 20147/07/2014, republicada no Diário Oficial de 21/07/2014 e 1159, de 24 de março de 2015, /2015.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2009941\r\n"
        ],
        "2009942": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1239 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 022/2012. \r\nuso de suas atribuições legaisº E- 12/297.\r\n:\r\nRENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 022/2012, firmado entre o Estado do Rio de JANEIRO e a Empresa Trans-Sistema de Trição de 14 bondes.\r\nsua publicação, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a de , publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2015.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2009942\r\n"
        ],
        "2009943": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1240 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 016/2013. \r\nuso de suas atribuições legaisº E- 12.\r\n:\r\nRENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº de serviço para consolidação do projeto executivo e execução de obras de engenharia para reestruturação do sistema de bondes de Santa Teresa.\r\nsua publicação, de competência para fins idênticos, especialmente a de , publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2015.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2009943\r\n"
        ],
        "2009944": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1241 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO. \r\nuso de suas atribuições legaisº E- 10/001/1054/2013,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2016 de prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão.\r\nFLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 5082234-9 - Gestor;\r\nº 03.005.559 - Fiscal;\r\nFiscal.\r\nsua publicação, de competência para fins idênticos, especialmente a de .\r\n.\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2009944\r\n"
        ],
        "2010006": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-03/001/5795/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\nas diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar de garantir a alimentação adequada, saudável, sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade; \r\no princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o erário, buscando-se atender ao princípio da economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa; \r\no art. 14 da Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, onde estabelece que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo responsável técnico, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada; \r\na Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, a qual proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- a Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs; \r\nRESOLVE: \r\n- Estabelecer a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o cardápio do Programa de Alimentação Escolar, conforme o Anexo I desta Resolução. \r\n- Os recursos financeiros do tesouro do Estado, originalmente direcionados ao Programa de Alimentação Escolar, serão utilizados prioritariamente para aquisição de gêneros alimentícios, podendo ser aplicados em outra finalidade relacionada ao funcionamento da unidade escolar, sem prejuízo do regular atendimento ao Programa de Segurança Alimentar, mediante autorização desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A unidade escolar só poderá solicitar autorização de utilização deste recurso para finalidade distinta da alimentação escolar se houver saldo em conta, comprovado por extrato financeiro atualizado dos recursos do tesouro do Estado.\r\n- A autorização deste recurso se dará mediante apresentação de Plano de Trabalho, conforme Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015, e justificativa para a alteração da natureza de despesa, com demonstrativo de utilização para o mesmo, através de apostilamento, conforme art. 2º, § 2º, art. 4º, § 1º, art. 11, § § 3º e 6º e art. 12 da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017. \r\n- A unidade escolar deverá assegurar a quantidade e a qualidade da merenda para o corpo discente.\r\n- É vedada a aquisição de gêneros alimentícios não constantes no Anexo I desta Resolução, e, em especial, aqueles evocados pela Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005. \r\n- A aquisição excepcional de gêneros alimentícios que não constem do Anexo I, somente poderá ocorrer se o produto estiver listado na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, bem como dependerá de autorização prévia da Coordenação de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia. \r\n- A aquisição de gêneros alimentícios vedados implicará no ressarcimento do valor indevidamente utilizado, cabendo à Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF requerer à Unidade Escolar a devolução do recurso aplicado indevidamente, não isentando o responsável das sanções legais aplicáveis, na forma do art. 38 da Resolução SEEDUC nº 5.506, de 23 de janeiro de 2017. \r\n- Os gêneros alimentícios utilizados nos cardápios poderão ser substituídos, desde que observada a modificação por qualquer outro do mesmo grupo, constante do Anexo I, observando-se o princípio da economicidade e o § 2º do art. 1º desta Resolução. \r\n- As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5.506/2017, com os valores constantes na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que estará disponível nos dias 15 e 30 do mês em curso na Extranet da SEEDUC. \r\n- Com a edição superveniente de estudos ou bancos de preços de gêneros alimentícios por outros municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, e se este for configurado com o menor preço, deverá a respectiva Regional Administrativa adotar o referido estudo ou banco de preços de gêneros alimentícios. \r\n- Não será admitida, quando da realização dos procedimentos necessários à aquisição dos gêneros alimentícios, a compra de itens que não estiverem previstos ou em valor superior ao fixado pela Ta bela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, observando o § 1º do art. 2º desta Resolução. \r\n- A aquisição decorrente de contratos eventualmente até então celebrados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs, inclusive os que se referem aos gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, não poderão ultrapassar o valor unitário conforme o método de referência de preços definido neste artigo. \r\n- A aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao estabelecido na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV ou na inobservância do § 1º deste artigo, implicará no ressarcimento do saldo residual, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 38 da Resolução SEEDUC nº 5506/2017. \r\n- A aquisição de gêneros alimentícios gera, além da necessidade de prestação de contas, prevista Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, a obrigação de divulgação detalhada da compra no âmbito da comunidade escolar, indicando-se o custo unitário, o quantitativo, especificação dos gêneros adquiridos, data do pagamento realizado e indicação precisa do fornecedor, contendo seu nome e/ou razão social, número de CNPJ e/ou CPF, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone para contato, bem como o número de telefone da Central de Relacionamento - CEREL da SEEDUC ou outro setor responsável pelo recebimento de denúncias. \r\n- A divulgação que trata este artigo será ampla, sem prejuízo da fixação e manutenção de informes nos quadros de avisos do ambiente escolar, em local da fácil visualização para a comunidade escolar. \r\n- O informe a ser fixado na Unidade Escolar deverá ser formatado preferencialmente em fonte Times New Roman, tamanho 12 ou outro formato que melhor facilite a leitura, orientando-se nos moldes da tabela contida no Anexo III desta Resolução. \r\n- O não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo implicará na responsabilização do Agente Público, com a abertura de sindicância administrativa e aplicação de sanção administrativa a ser definida. \r\n- É obrigatória a utilização dos cardápios elaborados pela Coordenação de Segurança Alimentar/SEEDUC, os quais são publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponíveis na extranet da SEEDUC. \r\n- Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos, para não prejudicar o valor nutricional das refeições, devendo, portanto, serem feitas dentro dos mesmos grupos alimentares, segundo as recomendações constantes do Anexo I, observando o princípio da economicidade. \r\n- O cardápio do dia deverá ser afixado no refeitório da Unidade Escolar, para conhecimento e acompanhamento da Comunidade Escolar, respeitando a Lei nº 5.555, de 07 de outubro de 2009. \r\n- No caso de necessidade de utilização do cardápio para situações especiais, a autorização será concedida pela Diretoria Regional Administrativa, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Após este período ou enquanto permanecer a circunstância excepcional, a Coordenação de Segurança Alimentar/SEEDUC, deverá ser comunicada, imediatamente, das medidas adotadas pela Unidade Escolar, assim como das justificativas e período necessário para a solução do problema, sempre utilizando itens constantes na tabela de referência de preços. \r\nA Unidade Escolar deverá preencher o mapa mensal do controle de Programa de Alimentação Escolar, de forma digital ou manuscrita, enviando-o à Diretoria Regional Administrativa de sua área de abrangência, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo constante do Anexo II e devidamente arquivado, durante cinco anos, na Diretoria Regional Administrativa para consultas da SEEDUC, pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e Ministério Público - MP. \r\nO gestor da Unidade Escolar que não cumprir o que estabelece esta Resolução poderá ser responsabilizado através de procedimento de sindicância. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5449, de 23 de agosto de 2016. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nAtum em óleo comestível \r\nCarne Bovina (Músculo, Lagarto Redondo, Patinho, Coxão Mole e Alcatra) \r\nCoração Bovino \r\nFígado Bovino \r\nFilé de Peixe \r\nFrango (Filé de Peito, Peito e Coxa/Sobrecoxa) \r\nMoela de Frango \r\nSardinha (em óleo comestível) \r\nAbacate \r\nAbacaxi \r\nBanana d'água\r\nBanana prata\r\nCaqui \r\nMaçã \r\nMamão formosa\r\nManga espada\r\nMelancia \r\nMelão \r\nGoiaba\r\nLaranja lima\r\nLaranja seleta\r\nLimão\r\nTangerina murkote\r\nTangerina ponkan\r\nUva\r\nCreme de Leite \r\nIogurte \r\nLeite Integral (Embalagem Tetra Pack de 1000 ml) \r\nLeite Integral Aromatizado (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\nLeite em Pó Integral \r\nQueijo Minas \r\nQueijo Muçarela \r\nQueijo Prato \r\nRequeijão \r\nRicota\r\nAmido de Milho \r\nAveia em flocos\r\nArroz (polido e parboilizado)\r\nCanjica \r\nFarinha de Trigo \r\nFubá de Milho \r\nMacarrão (espaguete, padre nosso, parafuso, talharim e fidelinho)\r\nMacarrão sem glúten \r\nCreme de Arroz \r\nFarinha de Mandioca \r\nMilho em Espiga \r\nPolvilho Doce\r\nTapioca Granulada\r\nTrigo para Quibe\r\nAchocolatado em Pó \r\nAçúcar Refinado \r\nAdoçante \r\nChocolate em Pó \r\nCoco Ralado \r\nExtrato de Tomate\r\nFermento químico\r\nLeite de Coco \r\nErvilha Seca \r\nFeijões (Branco, Carioca, Preto, Fradinho)\r\nAlecrim\r\nAlho \r\nCanela \r\nCebola \r\nHortelã \r\nLouro\r\nManjericão\r\nOrégano \r\nCheiro Verde \r\nCoentro \r\nCravo\r\nSal Iodado \r\nSalsa\r\nVinagre\r\n8- LEGUMES e HORTALIÇAS\r\nA \r\nB \r\nC\r\nAgrião\r\nAcelga\r\nAlface\r\nBerinjela\r\nBertalha\r\nAbóbora\r\nAbobrinha\r\nBeterraba\r\nCenoura\r\nChuchu\r\nAipim \r\nBatata Doce \r\nBatata Baroa\r\nBatata Inglesa \r\nInhame \r\nBrócolis\r\nCouve\r\nCouve-Flor\r\nEspinafre\r\nJiló \r\nQuiabo \r\nVagem \r\nPepino \r\nPimentão \r\nRepolho \r\nTomate\r\nOvo de Galinha \r\nBiscoito Doce (Tipo Maisena, Tipo Maria e Tipo Rosquinha) \r\nBiscoito Doce sem recheio (Sabores: Leite, Coco, Maçã com Canela e Banana com Canela)\r\nBiscoito Salgado Refinado (Tipo Cream Cracker e Água) \r\nBiscoito Salgado Integral\r\nBroa de milho\r\nMinibolo Sem Recheio \r\nPão de forma \r\nPão careca\r\nPão francês \r\nCafé \r\nCafé Solúvel \r\nSuco Concentrado (caju, maracujá e uva)\r\nSuco Natural (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\n12- DOCES EM CORTE ou PASTA \r\nDoce de Leite \r\nGoiabada \r\nAzeite \r\nManteiga \r\nMargarina \r\nÓleo Refinado \r\nANEXO II\r\nMAPA DE CONTROLE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nUnidade Escolar: ___________________________________________\r\nTelefone: _______________\r\nEndereço: ________________________________________________\r\nU.A: __________________\r\nDiretoria Regional Administrativa: _____________________________\r\nMunicípio: ______________\r\nMês: ________________\r\nAno: _______________\r\nN.º de Dias Letivos:_________________\r\nHorário Parcial:\r\nHorário Ampliado:\r\nHorário Integral:\r\nPrograma mais Educação:\r\nAlunos\r\nModalidade\r\nMatrícula\r\nN.º Médio de\r\nN.º de Dias\r\nTotal de Refeições\r\nde Ensino\r\nAtendimento\r\nde Merenda\r\nEnsino Fundamental\r\nEducação Especial\r\nEnsino de Jovens e Adultos\r\nEnsino Médio\r\nNº de Merendeiras da Unidade Escolar: __________________________\r\n______________________________________________\r\nLocal e Data\r\n______________________________________________\r\nDiretor da U.E. / Matrícula\r\n______________________________________________\r\nEquipe de Acompanhamento e Avaliação\r\nUnidade Escolar: ____________________________DRA: ______________ Mês/Ano: ______\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\nCARDÁPIO DIÁRIO\r\nDia\r\nRefeição\r\nNº de alunos atendidos\r\nCardápio\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\nCONTROLE DIÁRIO DE GÊNEROS\r\nGÊNERO\r\nUNID. MEDIDA\r\nDIAS DISTR.\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTOTAL:\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\nCONTROLE MENSAL DE ESTOQUE\r\nU.E: ____________________________ DRA: _________________ Mês/Ano _____________\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\nANEXO III\r\nData: ____/____/______\r\nResponsável: _________________________________\r\nMatrícula: ____________________\r\nNome do Insumo\r\nQuantidade\r\nValor unitário\r\nLocal da aquisição\r\nNota fiscal/Dados do Fornecedor\r\nData da Compra\r\nData da Entrega\r\nCentral de Relacionamento da SEEDUC - CEREL (Reclamações)\r\nTelefone (021) 2380-9055\r\nE-mail: centralderelacionamento@educacao.rj.gov.br\r\nId: 2010006\r\n"
        ],
        "2010040": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO003/2012, 00CELEBRADO DE SAÚDE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nº 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n6251175\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n43596185\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2010040\r\n"
        ],
        "2010058": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nIMPLANTA O ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO, NAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/405/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o diálogo da Educação Escolar com o mundo do trabalho e as práticas sociais como Política Pública de Ensino, definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, art. 1º, § 2º;\r\n- a Política Nacional de Educação de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral, previsto no Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 13.005/2014 e regulamentado pela Portaria MEC nº 1.145, de 10 de outubro de 2016;\r\n- a preparação geral para o trabalho como perspectiva educacional construída a partir de ações teórico-práticas integradas à realidade social, com objetivo de promover diferentes leituras de mundo e estimular o exercício da criticidade;\r\n- a compreensão de saberes como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho, conforme disposto na Deliberação CEE nº 344/2014, art. 3º;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual em ampliar a oferta de Educação em Tempo Integral para a população;\r\n- o empreendedorismo como movimento de inserção do estudante ao mundo do trabalho, em que a criatividade é aplicada para transformar a realidade pessoal e social, visando buscar soluções e alcançar objetivos através da percepção e aproveitamento de oportunidades; e\r\n- a autonomia da Secretaria de Estado de Educação na organização de sua oferta, conforme disposto na Deliberação CEE nº 246/99, art. 3º;\r\n:\r\n- Implantar, nas Unidades Escolares Estaduais elencadas no Anexo Único desta Resolução, o Ensino Médio em Tempo Integral, com ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho, a partir do ano letivo de 2017. \r\n- As diretrizes curriculares desenvolvidas terão como pressuposto estruturar ações pedagógicas que criem possibilidades educativas capazes de oferecer ao jovem a oportunidade de construção de competências, atitudes e valores, demandas contemporâneas indispensáveis ao trabalho, ao convívio e ao aprendizado permanente.\r\n- O Empreendedorismo e a Gestão de Projetos serão desenvolvidos a partir da leitura crítica dos conceitos de educação financeira, tomada de decisões e estímulo ao desenvolvimento de estratégias, no contexto contemporâneo das relações sociais e fluxo de informação, sendo certificados, conforme o caso, pela Unidade Escolar - UE, ou por ato conjunto da UE com o respectivo parceiro.\r\n- A oferta do Ensino Médio em Tempo Integral com ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho poderá ser realizada por iniciativa e mantença exclusiva da SEEDUC, ou através de parcerias institucionais, inclusive público-privadas, conforme o interesse e conveniência da Administração Pública.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvidos os órgãos técnicos-educacionais sempre que julgar necessário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nRegional\r\nCódigo do Censo\r\nUnidade Escolar\r\nEndereço\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n33028087\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\nRua Maria Dias Curvelo, s/nº - Porto do Carro. São Pedro da Aldeia. CEP: 28940-000\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n33104204\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\nRua Regociano Oliveira, s/nº - Bacaxá. Saquarema.CEP: 28993-000\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n33055637\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\nRua Professora Emylce, s/nº, Ponto Cem Réis. Niterói. CEP: 24060-011\r\nCENTRO SUL\r\n33035628\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nRua Allan Kardec, 254, Fátima, Valença. CEP: 27600-000\r\nCENTRO SUL\r\n33044880\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\nAvenida Pastor Antonio Antunes Rocha, 891 - Chapero, Itaguaí. CEP: 23830-060 \r\nCENTRO SUL\r\n33097135\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\nEstrada do Mazomba - Mazomba. Itaguai. CEP:23825-500\r\nCENTRO SUL\r\n33038872\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nEstrada Paracambi - Vassouras, 686-738 - Jardim Nova Era, Paracambi.CEP: 26600- 000\r\nCENTRO SUL\r\n33035458\r\nCE JOSE FONSECA\r\nAvenida Nilo Peçanha, 82 - Centro. Valença. CEP: 27600-000\r\nCENTRO SUL\r\n33098573\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nRua José Bento De Oliveira, 1005 - Parque São Joaquim. Barra do Piraí. CEP: 27120- 320\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n33031380\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nRua Jose Carlos Giovanni - Alegria. Resende. CEP: 27524-320\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n33032360\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nRodovia Saturnino Braga, s/nº - Centro - Rio Claro. CEP: 27460-000\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n33030987\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nRua Benedito Honorato, 147 - Centro. Pinheiral. CEP: 27197-000\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n33096880\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\nAvenida Presidente Kennedy, s/nº - Ano Bom. Barra Mansa. CEP: 27323-641 \r\nMEDIO PARAÍBA\r\n33033978\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\nAvenida Deputado Jiulio Caruso, s/nº - Belmonte. Volta Redonda. CEP: 27273-040\r\nMETROPOLITANA I\r\n33058202\r\nCIEP 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\n81 - Jardim Boa Esperança. Nova Iguaçu. CEP: 26145-100\r\nMETROPOLITANA I\r\n33058261\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\nConjunto Grão Para - Paraiso. Nova Iguaçu. CEP: 26297-357 \r\nMETROPOLITANA I\r\n33052433\r\nCE ARMANDO DIAS\r\nRua Edna Palatnik - Nova Belém. Japeri. CEP: 26435-000 \r\nMETROPOLITANA I\r\n33058342\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\nRua Dona Vitalina, s/nº - Engenho Pequeno. Nova Iguaçu. CEP: 26012-660\r\nMETROPOLITANA I\r\n33058237\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\nRua Flávia, s/nº - Aliança. Nova Iguaçu. CEP: 26293-423\r\nMETROPOLITANA I\r\n33060185\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\nAvenida Abílio Augusto Távora, 17000, Marapicu. Nova Iguaçu. CEP: 26295-132\r\nMETROPOLITANA II \r\n33088926\r\nCIEP 240 PROFESSOR AROLDO TEIXEIRA VALADÃO\r\nRua Cristiano Otoni, s/nº - Almerinda. São Gonçalo. CEP: 24740-000\r\nMETROPOLITANA II \r\n33089086\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\nnº - Rocha. São Gonçalo. CEP: 24421-485\r\nMETROPOLITANA V\r\n33048304\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\nRua Capitão Pedro Rufino, s/nº - Centro. Duque de Caxias. CEP: 25011-300\r\nMETROPOLITANA V\r\n33049700\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\nRua Prof. Hélio Rangel, s/nº - Jardim Primavera. Duque de Caxias. CEP: 25222-190\r\nMETROPOLITANA VI\r\n33063389\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n26, Andaraí, Rio De Janeiro. CEP: 20510-080\r\nMETROPOLITANA VII\r\n33055033\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\nRua João Rodrigues da Cunha, 195 - Olinda. Nilópolis. CEP: 26510-056\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n33001456\r\nCE CHEQUER JORGE\r\nAvenida Euclídes Poubel de Lima, 341 - Vinhosa. Itaperuna. CEP: 28300-000\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n33007403\r\nCE AMIRANTE BARÃO DE TEFFE\r\nPraça Pereira Lima, 106 - Centro. São Antônio de Pádua. CEP: 28470-000\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n33011842\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\nAvenida Antônio Luz Da Silveira, 260 - Travessão. Campos dos Goytacazes. CEP: 28175-000\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n33014736\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\nAvenida Victor Sence, 271, Centro. Conceição de Macabu. Rj CEP:28740-000\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n33095140\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nRua Antônio Pinheiro Filho, 2 - Centro. São Francisco de Itabapoana CEP: 28230-000\r\nSERRANA I\r\n33051330\r\nJOSE MARIA NANCI\r\nAvenida Flávio Vasconcelos, s/nº - Venda das Pedras. Itaboraí. CEP: 24800-000\r\nSERRANA I\r\n33097046\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nRua Manoel Morel Peçanha, 70 - Maravilha. Itaboraí. CEP: 24875-525\r\nSERRANA I\r\n33098808\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nAvenida Genésio da Costa Cotrim, s/nº - Quissamã. Itaboraí. CEP: 24800-000\r\nSERRANA I\r\n33053693\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\nRua Waldemar Lima Teixeira - Santo Aleixo. Magé, Rj. CEP: 25903-587\r\nSERRANA I\r\n33041210\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n2822 - Corrêas. Petrópolis. CEP: 25720-060\r\nSERRANA I\r\n33041946\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\nnº - Posse. Petrópolis. CEP: 25770-000\r\nId: 2010058\r\n"
        ],
        "2010075": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.348, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE ESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3922, de 01 de dezembro de 2016, que aprova os limites financeiros globais/mensais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência dezembro/2016; e\r\n- o remanejamento dos recursos para custeio dos leitos de cuidados prolongados do Sanatório Oswaldo Cruz, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, a partir da competência dezembro de 2016, conforme a Deliberação supracitada;\r\nRESOLVE: \r\nRevogar a Resolução SES nº 1348, de 30 de março de 2016, que estabelece transferência de recursos financeiros ao Fundo de Saúde do Município de Petrópolis/RJ, para custeio de 60 (sessenta) leitos de retaguarda no Sanatório Oswaldo Cruz.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2010075\r\n"
        ],
        "2010076": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES\r\n26658135\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS\r\n43390188\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01.02.2017\r\nId: 2010076\r\n"
        ],
        "2010104": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5509 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/810.197/2003,\r\n:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Joaquim Távora, criado pelo Decreto nº 2.676 de 17 de novembro de 1931, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 1931, situado na Rua Gavião Peixoto, s/nº, Praça Prefeito Ferraz, Campo de São Bento, município de Niterói, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROV\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/005/2090/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação do CIEP 200 Recanto dos Colibris, situado na Rua Coronel Fawcett, nº 81, Jardim Boa Esperança, Município de Nova Iguaçu, criado pelo Decreto nº 18.559, de 24 de março de 1993, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 1993.\r\n- Passa a denominar-se CIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha a Unidade Escolar tratada na presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/1015/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação do Colégio Estadual General Carlos Miragaya, situado na Rua Salinópolis, nº 155, Taquara, Município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, e transformado pela Resolução nº 53, de 04 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2007, para Colégio Estadual General Carlos Caetano Miragaya.\r\n- Ficam convalidados os documentos expedidos pela unidade escolar, que se refere o art. 1º desta Resolução, desde 18 de fevereiro de 1983, sob a denominação Colégio Estadual General Carlos Miragaya.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2010104\r\n"
        ],
        "2010203": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - DESPESAS DE PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n18.861.834\r\n101\r\n3.872.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n8.091.317\r\n101\r\n1.478.535\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n75.200.825\r\n101\r\n5.934.759\r\n230\r\n400.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n43.883.602\r\n101\r\n13.431.844\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.105.233\r\n101\r\n234.881\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n202.076.048\r\n101\r\n58.637.487\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n51.352.128\r\n101\r\n5.224.671\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.722.000.834\r\n101\r\n1.072.534.880\r\n133\r\n4.376.950.382\r\n231\r\n5.178.147.654\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.054.759\r\n101\r\n112.766\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n26.999.195\r\n101\r\n4.092.408\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n60.774.520\r\n101\r\n12.587.627\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.771.805\r\n101\r\n3.786.760\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n28.900.157\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.882.051\r\n101\r\n1.948.704\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.969.653\r\n101\r\n1.880.035\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.638.694\r\n101\r\n3.204.918\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.303.732\r\n101\r\n290.618\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.177.994.618\r\n101\r\n109.184.586\r\n192\r\n376.908.369\r\n212\r\n1.212.430\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n13.808.184\r\n101\r\n1.001.409\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.434.669\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n442.982.552\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.620.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n158.649.780\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.704.454\r\n101\r\n1.388.032\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n101\r\n14.108.846\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n406.160.563\r\n101\r\n67.972.740\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n161.113.525\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.883.512\r\n101\r\n3.366.068\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.519.639\r\n101\r\n905.652\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.376.364\r\n101\r\n2.569.141\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n379.437.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n431.866\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n629.303\r\n101\r\n162.490\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n435.608\r\n101\r\n162.213\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n11.841.433\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n6.541.642\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n20.780.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n6.884.284\r\n101\r\n0\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n11.991.061\r\n101\r\n2.041.597\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n76.406.815\r\n101\r\n25.152.342\r\n218\r\n20.210.822\r\n230\r\n11.767.180\r\n232\r\n4.616.006\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n370.697.500\r\n101\r\n101.985.790\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.545.407\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n45.725.965\r\n101\r\n10.172.882\r\n192\r\n11.898.797\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n639.918.950\r\n101\r\n280.726.200\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.020.886.029\r\n101\r\n425.792.542\r\n192\r\n1.553.513.850\r\n212\r\n7.211.506\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.355.106\r\n101\r\n89.779\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n24.177.376\r\n101\r\n1.648.671\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n289.954.674\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n689.728.994\r\n101\r\n2.127.144\r\n122\r\n133.232.951\r\n225\r\n10.440.868\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.310.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.141.767\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.193.469\r\n101\r\n727.866\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n33.180.213\r\n101\r\n12.702.156\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.608.841\r\n101\r\n11.156.300\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.474.232\r\n101\r\n2.455.204\r\n212\r\n19.947.888\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.248.966\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n19.590.648\r\n101\r\n21.347\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n682.269.844\r\n101\r\n227.423.281\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.406.108\r\n101\r\n743.480\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.656.875\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n792.748.678\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n128.654.716\r\n101\r\n2.783.034\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.640.141\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.364.833\r\n101\r\n232.193\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.037.367\r\n101\r\n1.071.952\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.724.923\r\n101\r\n1.470.961\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n281.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n9.837.490\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.633\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n3\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.908.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.147.779\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n721.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n16.860\r\n101\r\n89.960\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n930.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n421.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n180.992\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n127.453\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n14.850.771\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.768.266.462\r\n101\r\n1.770.276.279\r\n104\r\n1.093.071.898\r\n107\r\n1.858.146.204\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n753.393.364\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n15.934.423\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n622.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n466.109\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.801.508\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n101\r\n2.500\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFonte\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n6.451.560,69\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n75.082,58\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.817.798,72\r\n230\r\n23.188.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.564.462,94\r\n230\r\n1.236.244,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n59.193,48\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420,00\r\n232\r\n181.176.831,27\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.239.308,66\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.938,63\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.630.022,58\r\n101\r\n402.763,80\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.317.612,78\r\n212\r\n15.000,00\r\n230\r\n702.053,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n907.205,50\r\n101\r\n164.458,87\r\n230\r\n194.134,43\r\n233\r\n10.780,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.858.028,67\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n11.508.668,89\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.259.316,24\r\n230\r\n1.781.794,95\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.497.999,90\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n436.970,54\r\n230\r\n55.351,86\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000,00\r\n224\r\n9.360.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582,00\r\n232\r\n66.010.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.451.346,72\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n812.250,00\r\n230\r\n465,17\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n11.440.354,33\r\n105\r\n6.059.815,30\r\n122\r\n35.890,75\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n70.438,05\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n340.207,27\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.221.255,64\r\n230\r\n2.137.133,01\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n11.677.797,39\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824,44\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.948.959,59\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.925,69\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.842.366,02\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n169.557.485,48\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.289,29\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n22.491,86\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.479,74\r\n230\r\n29.900,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n736.115,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.176,26\r\n230\r\n31.594,44\r\n232\r\n275.785,75\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.013.728,88\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800,00\r\n212\r\n14.454.180,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.359,73\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n195.650,92\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n21.517.397,75\r\n230\r\n10.730.484,19\r\n232\r\n4.854.795,88\r\n297\r\n3.288.862,24\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.050,70\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n12.136.263,32\r\n120\r\n4.000.000,00\r\n133\r\n500.000,00\r\n192\r\n2.100.423,92\r\n\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n497.254,38\r\n133\r\n410.000,00\r\n192\r\n153.796,19\r\n230\r\n175.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n9.778.941,70\r\n233\r\n32.147,35\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.215.167,89\r\n101\r\n2.118.099,90\r\n218\r\n650.842,52\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.303.726,68\r\n120\r\n8.050.540,27\r\n133\r\n2.500,00\r\n192\r\n15.748.390,72\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n24.704.578,96\r\n101\r\n14.176.176,00\r\n120\r\n58.300.003,00\r\n133\r\n500,00\r\n192\r\n77.124.096,12\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190,00\r\n101\r\n12.100,00\r\n133\r\n5.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.511.977,39\r\n212\r\n5.024.327,57\r\n218\r\n11.907.002,69\r\n230\r\n368.838.364,01\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279,41\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n95.972.665,63\r\n225\r\n17.981.495,65\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076,00\r\n230\r\n11.299.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.448.414,26\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n283.329,60\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.093.139,64\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.586,79\r\n230\r\n2.836.309,29\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n3.229.469,07\r\n230\r\n1.746.964,88\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.359.490,71\r\n122\r\n1.451.224,96\r\n212\r\n4.648.950,02\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.803.991,56\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n303.974,00\r\n230\r\n7.280,00\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.420.579,12\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.610.286,32\r\n230\r\n267.502,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n5.843.986,00\r\n230\r\n1.212.552,27\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.346,78\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n55.207.071,28\r\n122\r\n486.876,77\r\n230\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370,00\r\n101\r\n10.474.876,51\r\n122\r\n10.000.000,00\r\n230\r\n800.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.562.125,30\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.100.537,22\r\n212\r\n180.000,00\r\n230\r\n950.000,31\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.351.192,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.415.954,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n375.363,58\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.408,89\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.543,18\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n29.755,25\r\n230\r\n94.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.627.951,61\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935,07\r\n230\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.946,75\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.432.028,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n108.263,83\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nCód. UO\r\nUO\r\nFonte\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n581.300\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n30.309.254\r\n126\r\n61.938.470\r\n230\r\n32.126.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n392.578\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.107.258\r\n101\r\n2.568.684\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n627\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.611.629\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n5.471.488\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.574.261\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n476.600\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n5.318.124\r\n212\r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.483.718\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n366.475\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.161.958\r\n105\r\n430.937.778\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n301.526.247\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n161.964.613\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n48.799.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n387.098.479\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n1.455.206\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n193.597\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.409.257\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n9.730.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.096.744\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n701.469.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.070.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n54.945\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n15.296\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.065.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n81.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n254.419.355\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n1.852.044\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.410.273\r\n133\r\n590.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n212\r\n5.630.630\r\n218\r\n120.000.000\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.250.000\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n92.146\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n7.921.057\r\n101\r\n213.400\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n45.264.453\r\n101\r\n7.796.195\r\n120\r\n2.374.144\r\n133\r\n1\r\n192\r\n52.020.535\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n53.355.608\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n200.000\r\n192\r\n47.425.603\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.871\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n89.417.653\r\n225\r\n324.921\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.351.843.346\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n1.967.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n218\r\n365.182\r\n225\r\n775.688.893\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n394.000\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n10.490.401\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.415.081\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n624.394.089\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n39.044\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n29.954.732\r\n230\r\n74.405\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.410.117\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n89.666.483\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.272.920\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n45.337.308\r\n122\r\n44.151.264\r\n212\r\n7.800.837\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.171.877\r\n230\r\n9.043.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.269.947\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n4.836.242\r\n122\r\n77.613.123\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n18.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.988.011\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.447.858\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n48.750\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n109.609\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.330\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n169.948\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 08.12.2016.\r\nId: 2010203\r\n"
        ],
        "2010231": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Jose Ricardo Ferreira de Brito, Chefe de Gabinete, símbolo CG, ID. Funcional 5086921-3, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2010231\r\n"
        ],
        "2010270": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2016 e anteriores; e\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nLEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8.\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5025533-9\r\nJÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 3153235-7.\r\n- O Relatório da Comissão de Sindicância que trata o art. 1º, poderá conter parecer conclusivo sobre 200 (duzentos) no mesmo documento, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro.\r\n1339, de 18 de fevereiro de 2016, e 1345, de 11 de março de 2016.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2010270\r\n"
        ],
        "2010453": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 649 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto Decretoº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei º 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo º E-21/099/99/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico, para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Ficam designados para compor a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID nº 4388132-7\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\nº 5023563-0\r\nº 4319283-1\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID nº 4371868-0\r\nMarcos de Souza Lima, ID nº 4319283-1, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de \r\nesolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAPº 598, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2016. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\ne Administração Penitenciária\r\nId: 2010453\r\n"
        ],
        "2010460": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 650 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007, e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/98/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS - ID. nº 4388132-7\r\nº 4319283-1\r\nº 5023563-0\r\n- EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID nº 4214740-9\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Nº 4371868-0\r\nº 43192831, como substituto da Presidente em seus impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de \r\nsua publicação, revogando a Resolução SEAP º 600, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nde janeiro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\ne Administração Penitenciária\r\nId: 2010460\r\n"
        ],
        "2010466": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 651 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/97/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Presencial, para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID nº 4388132-7\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\nº 5023563-0\r\nº 4319283-1\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Nº 4371868-0\r\nMarcos de Souza Lima, ID nº 4319283-1, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de \r\nesolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP º 599, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n\r\ne Administração Penitenciária\r\nId: 2010466\r\n"
        ],
        "2010467": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 652 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/100/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios, relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Ficam designados para compor a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\n- ID Nº 5023563-0\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n- VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Nº 4371868-0\r\n- VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID Nº 4388132-7\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nID Nº 4319283-1\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, ID nº 4388132-7, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de.\r\nsua publicação, revogando a Resolução SEAP º 626, de 06 de junho de 2016, pu blicada no Diário Oficial de 08 de julho de 2016. \r\nde janeiro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nAdministração Penitenciária\r\nId: 2010467\r\n"
        ],
        "2010481": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            " \r\nAltera as disposições relativas as regras de obrigatoriedades do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital da Resolução SEFAZ n14, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° E- 04/107/68/2016, e\r\na publicação do Ajuste Sinief 25/2016, de 09 de dezembro de 2016, \r\n\r\nFicam alterados os incisos I, II e III, do § 4º e incluído o § 7º, todos do art. 1º do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º (...)\r\nI - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R 300.000.000,00:\r\na) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);\r\nb) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;\r\nc) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;\"\r\nd) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;\r\ne) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.\"\r\nII - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;\r\nIII - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.\"\r\n(...)\r\n§ 7º- Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.” (N R)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nO § 7º acrescido pelo art. 1º desta Resolução, produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 \r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2010481\r\n"
        ],
        "2010707": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 424/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 165, de 09/09/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43952402\r\nMark Rodrigues E. Stael\r\n41890850\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\nId: 2010707\r\n"
        ],
        "2010708": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\ne, por fim, o que consta da CI nº 427/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29782171\r\nNey Robson Sahium de Mendonça\r\nId: 2010708\r\n"
        ],
        "2010709": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29713919\r\nMartins\r\nId: 2010709\r\n"
        ],
        "2010743": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nas determinações da Lei nº 9431, de 06 de janeiro de 1997, que em seu art 1º dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares; \r\nos avanços técnico-científicos, os resultados do estudo brasileiro da magnitude das infecções hospitalares, avaliação da qualidade das ações de Controle de Infecção Hospitalar, o reconhecimento mundial destas ações como as que implementam a melhoria de qualidade da assistência à saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos;\r\na necessidade de informações e instruções, oficialmente constituída para respaldar a formação técnico-profissional;\r\nque em seu art 2º dispõe sobre “As ações mínimas necessárias, a serem desenvolvidas, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções dos hospitais; e\r\nque as infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais, e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação da assistência hospitalar, vigilância sanitária e outros, tomadas no âmbito do estado, do município e de cada hospital, atinentes ao seu funcionamento;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Coordenação de Vigilância Epidemiológica com o objetivo de orientar a definição de métodos, prestar assessoria técnica, emitir recomendações nos assuntos referentes ao controle de infecções nos limites das competências descritas abaixo: \r\n- prestar assessoria técnica em assuntos controversos na literatura;\r\n- emitir recomendações aos assuntos pertinentes ao controle de infecção que carecem de entendimento;\r\n- orientar na definição de métodos quanto à inserção de novas tecnologias.\r\nA Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro será composta por: \r\n- um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- um representante da Fundação Oswaldo Cruz; \r\n- um representante da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- um representante da Associação Estadual de Controladores de Infecção Hospitalar;\r\n- um representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- um representante da Universidade Federal Fluminense; \r\n- um representante da Universidade Federal do Estado Rio de Janeiro. \r\n- A coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica ficará a cargo da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar.\r\nA periodicidade das reuniões ordinárias da Câmara Técnica será de no mínimo 01 (uma) reunião bimestral.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2010743\r\n"
        ],
        "2010793": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975; \r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO LEGISTA A 1ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29208327\r\nJoel de A. L. da Costa\r\n29905435\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n29218853\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n29284058\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n20354541\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n29214556\r\nLuiz F. A. de Souza\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29984629\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n5646464\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n29213673\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n29904447\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n32328923\r\nVitor Hugo S. Pulttini\r\n24433640\r\nAna Paula Ferraz M. Santos\r\n32295812\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n29986656\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n29979668\r\nJorge Kede\r\n29985137\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n29983932\r\nKesley Couto de Castro\r\n29927358\r\nEbert Geraldo B. França\r\nId: 2010793\r\n"
        ],
        "2010794": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 413/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29914221\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n40729338\r\nRosina D. P. Grieco\r\n29392160\r\nAlexandre Teixeira Barreto\r\n29806828\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n29230748\r\nMaria R. O. Correia\r\n29700272\r\nMonica Vianna\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29422566\r\nMauricio Gentil Porto\r\n29158745\r\nCarla C. L. Almeida\r\n29999740\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n29464145\r\nGloria R. R. Neves\r\n29694930\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n29178452\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n29338425\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n29805538\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n29855144\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n29842050\r\nElenilson de S.Alves\r\n5648696\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n29673070\r\nJose Carlos Ezichiello\r\nId: 2010794\r\n"
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            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016;\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017 \r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO LEGISTA A 2ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5646634\r\nCarla Tamopolsky\r\n5646642\r\nGustavo Assed Kik\r\n41377885\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n5646677\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n32286910\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5646995\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n5660157\r\nMauro Daltro Simões\r\n31232248\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n5639352\r\nRobson Correa Santos\r\n5646987\r\nCid Alves\r\n5647215\r\nIgor Serpa Areas\r\n32356056\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n41772822\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n41772679\r\nRenata P. R. C. Ribeiro\r\n5659949\r\nLucia M. R. Martins\r\n30134650\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\nId: 2010795\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\npor fim, o que consta da CI nº 415/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2958464-3\r\nCelio Thadeu de Abreu Pereira\r\n2962765-6\r\nMarlon Dias de Castro\r\n2927743-4\r\nRicardo da Silva Lavrador\r\n2962395-2\r\nJose Francisco Soares Santiago\r\n2996362-1\r\nJosny Castilho\r\n2955986-3\r\nWilton Dester Junior\r\n2940114-3\r\nWalmir Baptista Ferreira\r\n2973256-5\r\nHélio Silva\r\n2940213-1\r\nCosme Alves Gonçalves\r\n2939925-4\r\nOsny da Cunha Mendes\r\n2940057-0\r\nFernando Campos Coelho\r\n2962277-8\r\nJoão Batista Castilho Maia\r\n2986796-7\r\nRoberto Alexandrino de Souza\r\n2958350-0\r\nSergio Vargas Dias\r\n2934389-5\r\nEdson de Souza Rubet\r\n2972336-1\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n2927582-2\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2942645-6\r\nFrancisco Machado da Costa\r\n2976695-8\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n2973935\r\nSylvio Diblasi Filho\r\n2941391-5\r\nRoberto Dantas Leão\r\n2941854-2\r\nJoão B. da S. Filho\r\n2932086-0\r\nAlexandre Cesar da Silva Santos\r\n2959786-2\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n2917700-6\r\nPaulo R.Francischetto Brandão\r\n2962655-2\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n2958373-8\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n2935541-9\r\nAilton Santos da Silveira\r\n2963027-4\r\nWilliam de Almeida\r\n2912571-5\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n2987329-0\r\nJose Luis Leta\r\n2948993-8\r\nCelio S. dos S. Filho\r\n2915782-0\r\nAiro Jorge Dias da Costa\r\n2949464-8\r\nJoaquim B. da S. Filho\r\n2958431-0\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n2978383-6\r\nMarcos A. L. da Silva\r\n2962915-2\r\nNilson de Souza Maia\r\n2940685-4\r\nDamião Vieira Taveira\r\n2962864-4\r\nGilberto N. de Almeida\r\n2994934-3\r\nElias de Andrade Machado\r\n2958175-3\r\nEdgar Marques Alves\r\n2947735-2\r\nJarbas da Silva Oliveira Filho\r\n2980035-8\r\nJoão de A. C. Filho\r\n2973473-8\r\nGabriel Arcanjo de Aguiar\r\n2972187-3\r\nRuy Temar da Silva\r\n2958405-1\r\nTania Maria de Oliveira\r\n2943528-5\r\nAntonio C. da S. Macedo\r\n2962701-0\r\nEduardo B. T. de Brito\r\n2913546-0\r\nWagner Amaral de Faria\r\n2917735-9\r\nNilson de Castro Cardoso\r\nId: 2010832\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\npor fim, o que consta da CI nº 412/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n30030935\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n29961718\r\nJorge Augusto Romano\r\n29500540\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n29550459\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n29289831\r\nCelso Domingos de Souza\r\n29744920\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n29116813\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n29598559\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n29821916\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n29727855\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n29970911\r\nKleber Etiene Nunes\r\n29392900\r\nAlan Silva Gomes\r\nPOR MERECIMENTO \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29333059\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n29385911\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n29950350\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n29248523\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n29762723\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n5429390\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n29775027\r\nAlaine Rodrigues\r\n29637961\r\nAntonio G. E. Filho\r\n29952816\r\nLiriam Carvalho\r\n29304148\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n29965128\r\nEduardo Borges Dourado\r\n29992052\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n32414854\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n29159628\r\nThelma Maria Orlando Kasakewitch\r\n30034981\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n29362865\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n29447453\r\nRuberval da Silva França\r\n29142750\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n29604630\r\nJose Luiz Balter\r\n29430356\r\nCarmen Cristina Kanda de Sa Rocha\r\n32416350\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n32412169\r\nMaria das Graças de Souza\r\n29455910\r\nGlaucir Soares Adriano\r\nId: 2010833\r\n"
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            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\npor fim, o que consta da CI nº 414/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 229, de 15/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29510139\r\nNilson Silva de Melo\r\n29290546\r\nHugo Ferreira Pimentel Junior\r\n29535328\r\nLuis Carlos Cordeiro Pinho\r\n29505720\r\nLuiz Alves Ferreira Netto\r\n29997836\r\nJoão Martins de Sousa\r\n29782732\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n29882141\r\nLuiz Felipe Gonçalves dos Santos\r\n29772729\r\nJose Ricardo Portilho Batista\r\n29597030\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n29734312\r\nWalter P. de M. Baptista\r\n29608635\r\nAndre Luis Barboza Santiago\r\n29736048\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n29563356\r\nLeonardo Felix de Avolio\r\n29872626\r\nJose Renato Nunes Freitas\r\n29603277\r\nPaulo Roberto Calixto Martins\r\n29728967\r\nJulio Fonseca\r\n29859263\r\nMauro Sergio Gomes de Oliveira\r\n29199042\r\nHelio de Jesus Sa\r\n29190649\r\nLuiz Roberto Ayrosa\r\n29229324\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n29755964\r\nMarcelo França Magalhães\r\n29558948\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n29862736\r\nLucia Maria Ferreira Gomes\r\n29985668\r\nCarlos Oscar Blanco\r\n29455065\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n29727553\r\nJairo Baptista de Andrade Filho\r\n30022657\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n29469554\r\nRubem Dias Vieria Junior\r\n29232236\r\nPascoal João dos Santos\r\n29411033\r\nJorge E. P. da Silva\r\n29887550\r\nMarco Antonio Leal Correa\r\n29232350\r\nFrancisco A. C. Dessi\r\n29821053\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29688035\r\nMaria V. de S. Gomes\r\n29762952\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n29505429\r\nJomar Tony Fuly\r\n29849144\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n29598133\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n29616018\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n29741882\r\nCarlos A. B. de Oliveira\r\n29247721\r\nWilson Duarte\r\n29311136\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n29541964\r\nCarlos A. dos S. Lourenço\r\n29491746\r\nMaximo A. M. Antunes\r\n29880882\r\nMax Igor Luna de Gusmão\r\n29921554\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n29829020\r\nAmaro de Jesus e Sousa\r\n29186188\r\nCelina M. G. Silva\r\n29182360\r\nValmir de Araujo\r\n29164443\r\nJorge L. R. Gonçalves\r\n29585414\r\nAntonio C. B. de Oliveira\r\n29956757\r\nMaria L. A. Oliveira\r\n29495083\r\nMarcos de Moura Pinheiro\r\n29497736\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n29167116\r\nLuis A. P. Costa\r\n29268354\r\nCarlos Cezar de Mattos\r\n29839149\r\nMarcos Alves Rodrigues\r\n29384184\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n29152160\r\nRenato Gonçalves Pereira\r\n29892635\r\nVictor Moreira da Rocha\r\n29729955\r\nOsir Ramos Rosa\r\n29543690\r\nPaulo R. V. Boas\r\n29189454\r\nAdriano da Silva Mello\r\n29409349\r\nGeorge Silva de Araujo\r\n29507030\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n29518741\r\nGildete de Lima Orofino\r\n29484383\r\nClaudio Y. R. do Nascimento\r\n30006643\r\nMarcos Aurelio de Souza dos Reis\r\n29575940\r\nEdson Roberto da Silva\r\n29423805\r\nGilberto Soares da Silva\r\n29728134\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n29181976\r\nJorge Neves de Avellar\r\n29448255\r\nLuiz Constantino\r\n29313570\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n29807867\r\nRenato Lopes Sanz\r\n29882630\r\nValeria Cristina da Rós Bodart\r\n29515548\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n29842611\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n29201047\r\nMarcelo Santos Silva\r\n29739950\r\nSergio Silva Eulalio\r\n29441056\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n29322545\r\nWagner Nascimento Franco de Sá\r\n29590957\r\nJaime da Costa Morais\r\n29897440\r\nSidney Thadeu\r\n29821584\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n29265380\r\nThereza Christina T. Neves\r\n29989850\r\nJose Gomes Soares\r\n29245516\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n29803748\r\nJoão R. da S. S. Maior\r\n29411564\r\nMagno Batista Pinho\r\n29984211\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n29745314\r\nSergio R. dos S. Beserra\r\n29246911\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n29497965\r\nRoberto C. F. de Andrade\r\n29742943\r\nCarlos H. L. dos Santos\r\n29579236\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n29609976\r\nHeloisa Cassia de A. P. de Lima\r\n29966949\r\nErivaldo Zim\r\n29259630\r\nPaulo do Carmo Evaristo\r\n29861675\r\nMauricio Perrotta Vaz\r\nId: 2010834\r\n"
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        "2010835": [
            "2017-02-08 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A ENTRADA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º, 196 e segs. da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 8.080/1990 e em diversos diplomas de direito internacional dos quais o Brasil é signatário (Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948 - art. XXV, item 01; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 - art. 12; Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 - art. 3, item 03; e Declaração de Alma-Ata, dentre outros), constitui direito humano primordial, verdadeira liberdade real ou concreta, e impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere;\r\n- que esta prestação positiva é um dever primário que deve ser cumprida de forma solidária e integrada, por todos os entes federativos;\r\n- o serviço de assistência à saúde, como dever correlato ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput, da CRFB/1988) e ao primado da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/1988), deve ser prestado com a máxima eficiência (art. 37 da CRFB/1988) e a máxima efetividade possível (art. 5º, §1º, da CRFB/1988);\r\n- o acesso aos serviços e ações do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser integral, universal e igualitário (arts. 196, 197 e 198 da CRFB/88 e art. 7º da Lei nº 8.080/90);\r\n- que, em tal contexto, as pessoas privadas de liberdade também devem ter resguardada a atenção integral à sua saúde, assim considerada como o completo bem estar físico, mental e social;\r\n- que, para assegurá-lo, foram instituídas, no âmbito do SUS, políticas nacionais de desinstitucionalização (Lei nº 10.216/2001 e Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011) e de atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP - Portaria Interministerial nº 1/2014);\r\n- que são objetivos específicos da PNAISP: I - promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral; II - garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade; III - qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça; IV - promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal;\r\n- que nesse contexto, para a efetiva concretização das políticas destinadas à desinstitucionalização e à garantia da saúde mental, é imprescindível o ingresso regular dos profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) previstos na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP; e\r\n- que o funcionário público é toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, a ele se equiparando quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, os profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são funcionários públicos para todos os efeitos da lei e desta resolução;\r\nRESOLVE:\r\nObjetivando a desinstitucionalização das pessoas internadas para cumprimento de medida de segurança, a garantia da atenção integral à saúde mental dos custodiados, bem como da autonomia dos profissionais de saúde da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), os Diretores dos Estabelecimentos Prisionais ou Hospitalares deverão permitir o ingresso regular, obedecidas as cautelas de praxe, dos profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), previstos na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP.\r\nO credenciamento dos profissionais de saúde, elencados no art. 1º, será realizado pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP, mediante envio de e-mail, pelo profissional ou chefia responsável do CAPS, informando o seu nome completo e o número do seu documento de identificação pessoal. \r\nCaso o profissional de saúde já credenciado deixe de trabalhar na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde, sua chefia responsável no CAPS deverá solicitar, no prazo de 24 horas, o seu descredenciamento, por e-mail, à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP.\r\nApós o credenciamento, o ingresso dos profissionais de saúde, descritos no art. 1º, nos estabelecimentos prisionais e hospitalares fica autorizado mediante prévia identificação e registro da presença em livro próprio, resguardadas as cautelas de praxe.\r\nOs profissionais de saúde, descritos no art. 1º, poderão ingressar com medicamentos acompanhados dos respectivos receituários médicos.\r\nIdentificado que algum custodiado ou internado privado de liberdade sinaliza apresentar quadro grave e persistente de transtorno mental ou sofrimento decorrente do uso de álcool ou outras drogas, os Diretores dos Estabelecimentos Prisionais ou Hospitalares deverão oficiar a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP, que por sua vez, fará a comunicação da demanda de saúde aos profissionais de saúde dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do território de residência do custodiado ou internado, a fim de garantir a avaliação da pessoa, visando o tratamento integral à saúde dos que estão sob a sua guarda e custódia.\r\nO ingresso do profissional de saúde do CAPS será informada pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, nos termos do caput deste artigo observará o disposto nos arts. 1º, 2º e 3° acima. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2010835\r\n"
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        "2010911": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2006, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 19/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2006\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29693276\r\nJorge Luis Bezerra\r\nId: 2010911\r\n"
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        "2010913": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2011, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2011\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29337240\r\nNeves\r\nId: 2010913\r\n"
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            "2017-12-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 223, de 07/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29968852\r\nRomulo Vigio Gomes\r\nId: 2010919\r\n"
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        "2010920": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, a se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29639158\r\nD`Artagnan Jose Ribeiro Catão\r\nId: 2010920\r\n"
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        "2010921": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 221, de 05/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41775180\r\nPablo Jukia Felix Ferreira\r\nId: 2010921\r\n"
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        "2010922": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\npor fim, o que consta da CI nº 418/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 224, de 08/12/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29285410\r\nMário Augusto A. de Oliveira\r\nId: 2010922\r\n"
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        "2010956": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " RESOLUÇAO SES Nº 1491 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nAMPLIA AS ÁREAS DE VACINAÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FEBRE AMARELA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Brasil vive grave surto de febre amarela;\r\n- as notificações de casos de febre amarela neste ano nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, que fazem divisa com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as recomendações da Ficha Descritiva de Febre Amarela da Organização Mundial da Saúde atualizada em maio de 2016;\r\n- a estratégia do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a vacinação em 16 (dezesseis) municípios, que fazem fronteira com Minas Gerais, Espírito Santo a fim de criar um cinturão que promovesse o bloqueio da entrada de casos de febre amarela em nosso Estado; e\r\n- a vulnerabilidade dos municípios que fazem a fronteira com o Estado de Minas Gerais e Espírito Santo em função da presença do vetor componente, para transmissão em áreas silvestres;\r\nE:\r\nAmpliar a área de vacinação provisória da Febre Amarela no Estado do Rio de Janeiro, que inicialmente foi determinada para os 16 municípios, quais sejam: Bom Jesus de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itababoana, Sapucaia, Três Rios, Varre e Sai, para os seguintes municípios:\r\n1 - Rio das Flores;\r\n2 - Resende;\r\n3 - Itatiaia;\r\n4 - Quatis;\r\n5 - Valença.\r\nToda a estratégia de vacinação, assim como o público alvo em cada município, será definida em Nota Técnica a ser emitida pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2010956\r\n"
        ],
        "2010990": [
            "2017-02-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 09.01.2017 \r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n4004 DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2017.\r\nLeia-se: Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2017.\r\nId: 2010990\r\n"
        ],
        "2011103": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nT. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nO Art. 5º da Resolução PGE nº 3.850, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n2 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n4 - MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43721427\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687 ”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2011103\r\n"
        ],
        "2011177": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2008, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 19/12/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência, o pagamento das vantagens financeiras devidas, desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2008\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29227410\r\nJoazir Pinto Rodrigues Filho\r\nId: 2011177\r\n"
        ],
        "2011360": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n- Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 50757067, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual; e\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB n° 829, de 04/01/2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017 \r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2011360\r\n"
        ],
        "2011395": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            " \r\nAUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E- 01/136252/2011,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar, a partir de 18 de setembro de 2016, o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual FABIO JOSÉ DE SOUZA RANGEL,FELIPE DA SILVA ANDRADE, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Assistência \r\nSocial e Direitos Humanos- Interino\r\nId: 2011395\r\n"
        ],
        "2011474": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 30/001/082/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Presidente, ID Funcional 5080289-5\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2011474\r\n"
        ],
        "2011475": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 30/001/120/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 003/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Presidente, ID Funcional 5080289-5\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2011475\r\n"
        ],
        "2011476": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 30/001/083/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Presidente, ID Funcional 5080289-5\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2011476\r\n"
        ],
        "2011551": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPROTOCOLOS CLÍNICOS EM HEMATOLOGIA E DOENÇAS METABÓLICAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a saúde ser um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;\r\n- a Constituição Federal de 1988, no seu art. 196, que dispõe sobre ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n- a Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, I e II, que dispõe competir ao Sistema Único de Saúde (SUS) “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde” e “executar ações de vigilância sanitária”;\r\n- a Lei Federal nº 6.360, de 1967, sendo reforçada pela Lei Federal nº 12.401, em 2011, vedando a qualquer esfera de gestão do Sistema Único de Saúde o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa;\r\n- a Lei Federal nº 2.401, de 20 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Em seu art. 19-M dispõe que a assistência terapêutica integral a que se refere à alínea d, do inciso I, do art. 6º consiste em: dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado; e em seu art. 19-N define que “protocolo clínico e diretriz terapêutica é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS”;\r\n- a publicação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, volume 2, 2ª edição, 2013 - MS, que dispõe sobre o tratamento da anemia aplástica;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 1219, de 04 de novembro de 2013, que revoga a Portaria nº 649/SAS/MS, de 11 de novembro de 2008 e aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mielóide Crônica do Adulto; e\r\n- a publicação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia, MS 2014, que dispõe sobre o tratamento da leucemia mielóide crônica, leucemia mielóide aguda, linfoma não Hodgkin, mieloma múltiplo e outras patologias oncohematológicas;\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar os protocolos de atendimento aos pacientes com doença hematológica, protocolo de uso dos análogos de insulina, protocolo de atendimento aos pacientes pelo Programa Primeiros Passos.\r\n- O documento de que trata essa Resolução encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.informacaoemsaude.rj.gov.br/programas-e-acoes/84-acoes/31694-divulgacao-dos-protocolos-clinicos-em-hematologia-e-doencas-metabolicas.html.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2011551\r\n"
        ],
        "2011574": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO E 077/2016E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 076/2016 e 077/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação, com sede ou representação no Rio de Janeiro, referente ao processo nº E- 08/001/3442/2014, composta pelos seguintes servidores: Jane Soares Moreira - ID: 50088386, Pedro Paulo Gomes - ID: 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco - ID: 31531733, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2011574\r\n"
        ],
        "2011615": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n39242048\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nPG 15 - SEC\r\nPG 12 - MRJ\r\n1º/01/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2011615\r\n"
        ],
        "2011616": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.050165/2016, \r\nRESOLVE:\r\nFica alterada, na forma do artigo 2º desta Resolução, a composição da Comissão Especial instituída pela Resolução PGE nº 3.987, de 09 de dezembro de 2016, para fins de acompanhamento e recebimento das atividades relativas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão instituída pela Resolução PGE nº 3.987, de 09 de dezembro de 2016, passa a ser composta pelos membros a seguir indicados:\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA - Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 28200756\r\n2 - ANSELMO MENDES GAIO - Gerente de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 28251350\r\n3 - FERNANDO NUNES XAVIER, Assessor de Folha de Pagamento, ID Funcional nº 32191952\r\n4 - MARCELO LUCIANO DOS SANTOS - Analista de Sistemas, ID Funcional nº 43911986\r\n5 - LUCIA TAVARES NAZARETH - Analista de Sistemas, ID Funcional nº 43541364\r\n6 - TARCISIO GONÇALVES FREITAS - Analista de Sistemas, ID Funcional 50850105\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nId: 2011616\r\n"
        ],
        "2011734": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 95 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nGESTÃO DE CONVÊNIOA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Oficiais Superiores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Interna de Gestão de Convênios, a fim de atuarem nos programas instituídos pelo Decreto estadual nº 43.538, de 03.04.2012, publicado no DOERJ de 04.04.2012, a saber:\r\n, RG CBMERJ 14.308 - Id. Funcional nº 610861-0 - Gestor;\r\nSILVA, RG CBMERJ 28.923 - Id. Funcional nº 2645642-7 - Subgestor; e\r\nGABRIELA FIRMINO LIMA DE JESUS, RG CBMERJ 28.977 - Id. Funcional nº 613974-4 - Membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 89, de 31 de maio de 2016, publicada no DOERJ de 13.06.2016.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2011734\r\n"
        ],
        "2011822": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nsetenta e seis vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\ndoze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2011822\r\n"
        ],
        "2011930": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nRESOLUÇÃO DE DIRETORIA \r\nA DIRETORIA da CEDAE em reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2017 (fls. 409), resolveu autorizar a Rescisão unilateral, com Aplicação de Penalidade de Suspensão Temporária, referente ao Contrato nº 009/2016 (DF)BÚFALO MOTORES ELÉTRICOS EIRELI-EPP, tendo como objeto a \"Aquisição de Motores Elétricos Trifásicos de 350CV / 60 Hz-4 Polos\", com base nos Artigos 78, inciso I e 79, inciso I, da Lei nº 8666/1993, e suas alterações.\r\nResolveu, ainda, pela manutenção da Multa, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, pelo descumprimento da Cláusula Quarta - Das obrigações da Contratada, alínea \"a\", em razão da não entrega do Equipamento no prazo estipulado.PROCESSO Nº E-17/100.348/2015.\r\nId: 2011930\r\n"
        ],
        "2011933": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 960 DE 14 DE MARÇO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/188/146/2015,\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 960, de 14.03.2016, publicada no D.O. de 16.03.2016, referente a C.I. nº 011/1209/2016, o servidor Sigmar Rodrigues de Almeida, Inspetor de Polícia, matrícula 888.748-1, ID Funcional nº 1.967.902-5, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 4ª classe, com validade de 21/04/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2011933\r\n"
        ],
        "2011934": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSERE A 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a intenção do Governo Estadual de inserir todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Programa Delegacia Legal, e, principalmente, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/224/31/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Inserir, sem aumento de despesa, a 4ª DP - Praça da República, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no Programa Delegacia Legal. \r\n- Alterar a denominação da 4ª DP- Praça da República, passando a denominar-se 4ª DP- Presidente Vargas.\r\nO acervo cartorário existente, até a data de 31.12.2014, será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC, observando-se os termos da Resolução SESEG nº 987, de 23.06.2016.\r\n- A Chefia da Polícia Civil adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2011934\r\n"
        ],
        "2011935": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta do Processo nº E-09/223/4/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 133, de 20/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 10/02/2017.\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5652740\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\nId: 2011935\r\n"
        ],
        "2011953": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "\r\nPRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nDEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5014753-6 e à Diretora do Departamento de Logística, DENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR, ID Funcional nº 1908951-1, para responderem como , nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e à Vice-Governadoria e, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nAs competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de janeiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2011953\r\n"
        ],
        "2012005": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO DUB-ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e o constante do processo nº E-04/083/66/2016,\r\n\r\nFicam alterados os incisos I e II do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nI - 24 de setembro, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano, independentemente de se tratar de dia útil, e\r\nII - 24 de março, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2012005\r\n"
        ],
        "2012012": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n18.861.834\r\n101\r\n3.872.536\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n8.091.317\r\n101\r\n1.478.535\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n75.200.825\r\n101\r\n5.934.759\r\n230\r\n400.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n43.883.602\r\n101\r\n13.431.844\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.105.233\r\n101\r\n234.881\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n202.076.048\r\n101\r\n58.645.461\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n51.352.128\r\n101\r\n5.224.671\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.722.000.834\r\n101\r\n1.072.534.880\r\n133\r\n4.376.950.382\r\n231\r\n5.178.147.654\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.054.759\r\n101\r\n112.766\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n26.999.195\r\n101\r\n4.092.408\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n60.774.520\r\n101\r\n17.853.966\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.771.805\r\n101\r\n6.779.667\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n28.900.157\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.882.051\r\n101\r\n1.948.704\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.969.653\r\n101\r\n1.880.035\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.638.694\r\n101\r\n3.204.918\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.303.732\r\n101\r\n290.618\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.177.994.618\r\n101\r\n109.184.586\r\n192\r\n428.399.112\r\n212\r\n1.212.430\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n13.808.184\r\n101\r\n1.001.409\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.434.669\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n442.982.552\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.620.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n154.888.246\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.704.454\r\n101\r\n1.388.032\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n101\r\n14.108.846\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n406.160.563\r\n101\r\n67.972.740\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n161.113.525\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.883.512\r\n101\r\n3.366.068\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.519.639\r\n101\r\n905.652\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.376.364\r\n101\r\n2.569.141\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n379.437.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n431.866\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n629.303\r\n101\r\n162.490\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n435.608\r\n101\r\n162.213\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n11.841.433\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n6.541.642\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n20.780.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n7.429.489\r\n101\r\n55.468,24 \r\n230\r\n2.848.872\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n11.991.061\r\n101\r\n2.104.419\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n76.406.815\r\n101\r\n25.152.342\r\n218\r\n20.210.822\r\n230\r\n11.767.180\r\n232\r\n4.616.006\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n370.697.500\r\n101\r\n101.985.790\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.545.407\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n45.725.965\r\n101\r\n10.172.882\r\n192\r\n11.898.797\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n639.918.950\r\n101\r\n386.525.542\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.020.886.029\r\n101\r\n728.896.688\r\n192\r\n1.564.489.665\r\n212\r\n7.211.506\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.355.106\r\n101\r\n89.779\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n24.177.376\r\n101\r\n1.648.671\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n289.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n694.032.464\r\n101\r\n2.402.168\r\n122\r\n133.232.951\r\n225\r\n10.440.868\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.310.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.141.767\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.193.469\r\n101\r\n727.866\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n33.719.385\r\n101\r\n12.702.156\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.608.841\r\n101\r\n11.156.300\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.474.232\r\n101\r\n2.455.204\r\n212\r\n19.947.888\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.248.966\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n19.590.648\r\n101\r\n21.347\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n682.269.844\r\n101\r\n227.423.281\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.406.108\r\n101\r\n743.480\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.656.875\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.743.871\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n794.266.935\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n724.909.437\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n128.632.452\r\n101\r\n2.783.032\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.749.250\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n15.371.270\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.364.833\r\n101\r\n232.193\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.037.367\r\n101\r\n1.071.952\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.724.923\r\n101\r\n1.470.961\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n281.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n9.837.490\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.633\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n3\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.088.590,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.697.779,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n721.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n16.860\r\n101\r\n89.960\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n930.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n46.188,97 \r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n421.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.094.096,73 \r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n180.992\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n127.453\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n13.199.496,21 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.113.243.866,83 \r\n101\r\n1.948.754.331\r\n104\r\n1.093.071.898\r\n107\r\n1.858.146.204\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n753.393.364\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.345,79 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n15.934.423\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n622.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n466.109\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.801.508\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n101\r\n2.500\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFonte\r\nTotal\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n6.451.561\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n75.083\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.817.799\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.564.463\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n59.193\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.239.309\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.630.023\r\n101\r\n402.764\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.317.613\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n907.206\r\n101\r\n164.459\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.858.029\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n11.508.669\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.292.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.498.000\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n436.971\r\n230\r\n55.352\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n224\r\n9.360.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.451.347\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n812.250\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n11.405.964\r\n105\r\n6.059.815\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n70.438\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n340.207\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.352.530\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n13.007.797\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.948.960\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.074.926\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.842.366\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n169.007.485\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.289\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n22.492\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.480\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n736.115\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n123.493\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n275.786\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.013.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n14.454.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n195.651\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n21.517.398\r\n230\r\n10.730.484\r\n232\r\n4.854.796\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n12.136.263\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.100.424\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n497.254\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n153.796\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n9.778.942\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.215.168\r\n101\r\n2.118.100\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.303.727\r\n120\r\n8.050.540\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n15.216.225\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n24.704.579\r\n101\r\n34.176.176\r\n120\r\n58.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n31.113.232\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n12.100\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.511.977\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n11.907.003\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n75.819.079\r\n225\r\n20.207.006\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.299.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.448.414\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n283.330\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.093.140\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.587\r\n230\r\n2.836.309\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n3.229.469\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.359.491\r\n122\r\n1.451.225\r\n212\r\n4.648.950\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.803.992\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n303.974\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.420.579\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.610.286\r\n230\r\n267.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.841.735\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n55.207.071\r\n122\r\n486.877\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n101\r\n10.474.877\r\n122\r\n10.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.562.125\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.100.537\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.351.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.415.955\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n375.364\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n335.543\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n29.755\r\n230\r\n94.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.627.952\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.947\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.432.028\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n108.264\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nCód. UO\r\nUO\r\nFonte\r\nTotal\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n581.300\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n30.309.254\r\n126\r\n61.938.470\r\n230\r\n32.126.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n403.713\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.107.258\r\n101\r\n2.568.684\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n2027\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.611.629\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n5.471.488\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.574.261\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n443.600\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n5.318.124\r\n212\r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.483.718\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n366.475\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n33.161.958\r\n105\r\n430.937.778\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n301.560.638\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n161.964.613\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n48.799.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n287.098.479\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n1.455.206\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n193.597\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.409.257\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.155.708\r\n212\r\n9.730.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.096.744\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n701.469.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.070.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n54.945\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n14.896\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.065.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n81.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n254.419.355\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n1.852.044\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n195.410.273\r\n133\r\n590.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n212\r\n5.630.630\r\n218\r\n120.000.000\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.250.000\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n92.146\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n7.921.057\r\n101\r\n213.400\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n45.264.453\r\n101\r\n8.906.548\r\n120\r\n2.374.144\r\n133\r\n1\r\n192\r\n49.366.425\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n53.355.608\r\n101\r\n29.620.241\r\n120\r\n200.000\r\n192\r\n34.156.184\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.871\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n89.417.653\r\n225\r\n324.921\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.402.850.473\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.109.220.187\r\n212\r\n522.000\r\n218\r\n365.182\r\n225\r\n776.799.739\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n394.000\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n10.490.401\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.415.081\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n624.394.089\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n39.044\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n29.954.732\r\n230\r\n74.405\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.410.117\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n89.666.483\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.272.920\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n45.337.308\r\n122\r\n44.151.264\r\n212\r\n7.800.837\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.171.877\r\n230\r\n9.043.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n317.258.138\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n4.836.242\r\n122\r\n77.613.123\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.164.884\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n18.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.988.011\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.447.858\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n48.750\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n109.609\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.330\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n169.948\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 28.12.2016\r\nId: 2012012\r\n"
        ],
        "2012021": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n7.1.2.1.99.14\r\nReceita oriunda da Lei nº 7391/2016 .\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7391, de 14 de julho 2016, que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da folha de inativos do DETRAN.\r\n7.9.9.0.99.01\r\nReceita oriunda da Lei nº 7457/2016 .\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7457, de 18 de outubro de 2016., que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando recursos da LOTERJ ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2012021\r\n"
        ],
        "2012147": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA ª PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Itaperuna, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 11ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Itaperuna.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n- Ao requerer a inscrição na sede da 11ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\ndeclarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nA média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 11ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nId: 2012147\r\n"
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        "2012148": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Aprovar o Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de MACAÉ, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 9ª Procuradoria Regional, localizada no Município de MACAÉ.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 9ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\n- Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nnão ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nestar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\nsubmeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\ndeclarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\n- O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nA média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n- O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 9ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2012148\r\n"
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            "2017-02-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL \r\nCod. UO\r\nSIGLA\r\nFonte\r\nAté DEZEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n18.644.884\r\n101\r\n2.635.440\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n8.091.317\r\n101\r\n1.478.535\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n75.140.355\r\n101\r\n5.921.877\r\n230\r\n400.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n43.321.557\r\n101\r\n12.990.767\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.979.500\r\n101\r\n225.277\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n201.863.368\r\n101\r\n55.120.364\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n51.401.192\r\n101\r\n14.235.639\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n7.419.663.273\r\n101\r\n1.700.546.462\r\n133\r\n2.025.938.218\r\n231\r\n5.178.147.654\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n11.871.824\r\n101\r\n96.300\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n26.969.921\r\n101\r\n4.086.627\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n60.535.580\r\n101\r\n17.696.383\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.765.810\r\n101\r\n6.469.818\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n28.229.355\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.821.400\r\n101\r\n1.897.877\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.935.949\r\n101\r\n1.856.419\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.390.204\r\n101\r\n2.575.434\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.302.435\r\n101\r\n290.613\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.177.961.946\r\n101\r\n109.110.380\r\n212\r\n1.212.430\r\n192\r\n376.908.369\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.652.662\r\n101\r\n994.951\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.451.280\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n442.982.552\r\n122\r\n378.342.741\r\n215\r\n2.634.081.619\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n154.882.505\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.711.455\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.694.186\r\n101\r\n1.383.534\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n38.984.113\r\n101\r\n13.804.940\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n511.931.757\r\n101\r\n88.920.916\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n187.825.530\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.505.165\r\n101\r\n3.230.201\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.355.746\r\n101\r\n855.601\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.297.571\r\n101\r\n2.367.414\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n379.437.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n391.776\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n181.625\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n629.303\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n434.460\r\n101\r\n15.082\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n11.723.390\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n6.507.320\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n20.780.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n7.373.628\r\n101\r\n18.613\r\n230\r\n2.848.872\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n11.989.291\r\n101\r\n2.103.853\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n76.228.371\r\n101\r\n24.426.892\r\n218\r\n20.210.822\r\n230\r\n11.767.180\r\n232\r\n4.616.006\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n340.132.376\r\n101\r\n98.426.242\r\n192\r\n187.257.458\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.266.397\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n33.421.428\r\n101\r\n1.011\r\n192\r\n11.898.797\r\n\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n638.554.147\r\n101\r\n379.548.305\r\n192\r\n483.827.858\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.008.721.402\r\n101\r\n688.755.537\r\n212\r\n7.211.506\r\n192\r\n1.646.601.771\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.350.001\r\n101\r\n88.908\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n24.137.282\r\n101\r\n1.648.671\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n289.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n690.832.463\r\n101\r\n2.402.168\r\n122\r\n95.432.951\r\n225\r\n10.440.750\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n15.787.216\r\n230\r\n14.310.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.078.084\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.186.062\r\n101\r\n727.866\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n33.518.704\r\n101\r\n12.684.796\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n36.436.082\r\n101\r\n11.120.340\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.453.672\r\n101\r\n2.345.223\r\n212\r\n19.947.888\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n34.217.309\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n19.537.946\r\n101\r\n21.347\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n16.697.891\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n681.192.962\r\n101\r\n239.123.281\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.319.117\r\n101\r\n714.108\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.160.537\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.743.871\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.576.572\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n791.216.530\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n679.024.458\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n128.632.452\r\n101\r\n2.783.032\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.731.993\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n15.371.270\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.302.743\r\n101\r\n232.193\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.021.599\r\n101\r\n1.063.841\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.888.451\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.724.923\r\n101\r\n1.470.960\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.638.027\r\n230\r\n281.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n835.955\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.195.566\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.611.080\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n9.515.756\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.398.116\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nCod. UO\r\nSIGLA\r\nFonte\r\nAté DEZEMBRO\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n39.125\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.908.127\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n3.956.262\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n20.043\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n14.549\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n15.000\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.703.182\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n61.807\r\n230\r\n50.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n86.621\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n45.809\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n215.729\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.212.600\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n579.377\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.731.983\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.320\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n1.146\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.697.779\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n4.964\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n590.770\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n12.557\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.547.892\r\n230\r\n189.327\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.987\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n19.158\r\n230\r\n1.849.340\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n111.000\r\n230\r\n930.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n74\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n22.859\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n187.340\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n32.351\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n246.189\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n4.637.934\r\n230\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n30.825\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.745.427\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n28.977.634\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.404\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n61.924\r\n101\r\n54.446\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n34.229\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.126.998.575\r\n101\r\n1.893.445.108\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n104\r\n1.093.071.898\r\n191\r\n29.476.609\r\n107\r\n1.858.146.204\r\n132\r\n26.902.992\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n593.112\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.346\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n16.399.723\r\n212\r\n336.000\r\n230\r\n3.000.000\r\n225\r\n154.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.446.254\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.340.859\r\n212\r\n34.452\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.364\r\n230\r\n589.480\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n589.229\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n458.437\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n91.256\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n79.689\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n126.726\r\n230\r\n8.801.508\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.258\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nCod. UO\r\nSIGLA\r\nFonte\r\nAté DEZEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n6.188.586\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n70.560\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.542.589\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.551.148\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n59.191\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.643.538\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.021.040\r\n101\r\n396.320\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.255.642\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n812.382\r\n101\r\n162.602\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.733.449\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n11.277.405\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.995.165\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.991.681\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n428.933\r\n230\r\n55.352\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n224\r\n9.360.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n192\r\n5.133.582\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.385.743\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n766.466\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n8.457.823\r\n105\r\n4.536.390\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n3.931.749\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n70.033\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n335.855\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.279.426\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n12.994.419\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.895.268\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n521.885\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.672.317\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n169.007.485\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.289\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n10.788\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n45.859\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n725.001\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n93.017\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n303.102\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.013.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n14.454.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n182.602\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n21.406.398\r\n230\r\n10.730.484\r\n232\r\n4.854.796\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n12.087.269\r\n133\r\n1.418\r\n120\r\n4.000.000\r\n192\r\n2.100.424\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n371.859\r\n230\r\n175.000\r\n192\r\n153.796\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n9.778.942\r\n\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n8.649.421\r\n101\r\n1.791.124\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n5.344.715\r\n120\r\n8.050.540\r\n192\r\n15.197.521\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n10.781.392\r\n101\r\n22.109.696\r\n120\r\n58.300.003\r\n192\r\n26.232.522\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n34.887\r\n101\r\n10.381\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.511.219\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n11.907.003\r\n230\r\n368.838.364\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n76.405\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n81.446.254\r\n225\r\n20.328.460\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n3.281.202\r\n230\r\n11.299.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.399.957\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n228.907\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.093.140\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.982.212\r\n230\r\n2.836.309\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n3.155.254\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.579.244\r\n212\r\n4.648.950\r\n122\r\n1.161.783\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.731.001\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n279.657\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.348.387\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.397.244\r\n230\r\n267.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.830.745\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n82.044\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n55.339.908\r\n230\r\n5.100\r\n122\r\n486.877\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.727.671\r\n230\r\n800.000\r\n122\r\n8.569.973\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n15.676.565\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.092.906\r\n230\r\n442.800\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.317.456\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.338.962\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n372.732\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n259.093\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n323.321\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n26.948\r\n230\r\n94.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.627.952\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n275.576\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.947\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.046.984\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n93.869\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nCod. UO\r\nSIGLA\r\nFonte\r\nAté DEZEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n547.728\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n29.865.266\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n61.938.470\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n341.036\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n418.421\r\n101\r\n2.568.684\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n627\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.543.290\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.988.184\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n443.600\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.668.636\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n5.318.124\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.981.635\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n366.475\r\n230\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n32.880.516\r\n212\r\n95.719\r\n111\r\n7.472.875\r\n122\r\n305.257.674\r\n120\r\n3.277.995\r\n105\r\n405.432.815\r\n224\r\n74.209.384\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n40.364.992\r\n101\r\n20.220.462\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n1.455.206\r\n122\r\n81.612.260\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n176.165\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.348.363\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.956.943\r\n212\r\n9.730.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.038.818\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n701.469.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n9.941.478\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n38.000\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n14.896\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.065.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n81.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n206.776.288\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n1.852.044\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n175.251.774\r\n212\r\n5.630.630\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n63.981.839\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.249.567\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n154.325\r\n230\r\n92.146\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n7.238.628\r\n101\r\n213.400\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n57.957.573\r\n101\r\n8.462.890\r\n120\r\n2.374.144\r\n192\r\n44.210.147\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n50.722.412\r\n101\r\n29.269.598\r\n120\r\n200.000\r\n192\r\n34.156.184\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.871\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n89.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.340.223.299\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.147.020.186\r\n225\r\n837.527.594\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n3.734.417\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n394.000\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n10.490.401\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.415.081\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n624.394.089\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n39.044\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n74.405\r\n122\r\n25.164.147\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n3.579.805\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n88.826.152\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.260.209\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n9.999.999\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n43.905.794\r\n212\r\n7.800.837\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n42.186.107\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n5.075.340\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.366.605\r\n230\r\n9.043.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n317.455.859\r\n212\r\n14.225.850\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.410.790\r\n212\r\n24.248.937\r\n230\r\n31.040.374\r\n122\r\n77.373.960\r\n225\r\n34.378.841\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n48.134.367\r\n101\r\n4.887.370\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n15.422.035\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.748.835\r\n212\r\n2.815.891\r\n122\r\n2.999.350\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n8.605.072\r\n212\r\n13.980.139\r\n230\r\n3.213.649\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n316.177\r\n212\r\n715.196\r\n122\r\n1.432.500\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n108.932\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n169.948\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.267.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.927.203\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 30.12.2016.\r\nId: 2012190\r\n"
        ],
        "2012216": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5512 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nALTERA O ART 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4902 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O COMITÊ RESPONSÁVEL PELA MOBILIZAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES PARA TEMAS ESTRATÉGICOS DO PNAIC EM ÂMBITO ESTADUAL.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista a Portaria MEC no 1.093, de 30 de setembro de 2016, que instituiu o Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) e o contido no processo nº E-03/001/1244/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O Art. 1º da Resolução SEEDUC nº 4902 de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1° - Fica instituído o comitê responsável pela mobilização e proposição de soluções para temas estratégicos, no âmbito estadual, referente à gestão das ações do Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa, conforme art. 10, inciso I, alínea “b” da Portaria MEC n° 1.093, de 30 de setembro de 2016.” (NR)\r\n- O Art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4902 de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2° - O comitê a que se refere o art. 1º deverá ser composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos parceiros:\r\nI - REVOGADO\r\nII - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC): \r\nTitular - Professora Lidia de Sousa Silva;\r\nSuplente - Professora Silvania Rodrigues Maciel.\r\nIII - União de Dirigentes Municipais do Estado do Rio de Janeiro (UNDIME):\r\nTitular - Professora Alessandra Govêa Satiro;\r\nSuplente - Professora Marlise Alves Cardoso.\r\nIV - REVOGADO\r\nV - REVOGADO\r\nVI - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ):\r\nTitular - Professora Elaine Constant Pereira de Souza;\r\nSuplente - Professora Teresa Paula Nico Rego Gonçalves”. (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2012216\r\n"
        ],
        "2012251": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nEM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n/2017\r\n43872123\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n15 - SEEDUC\r\nPG 04 - Pessoal \r\n01/02/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2012251\r\n"
        ],
        "2012435": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA DO ESTADO PARA GRANDES EVENTOS (CESEGE), INSTITUÍDA PELA RE DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47 do Decreto-Lei nº 92/75,\r\n:\r\na criação da Comissão Especial de Segurança do Estado para Grandes Eventos (CESEGE), através da Resolução SESEG nº 314, de 25 de fevereiro de 2010 e alterada através da Resolução SESEG nº 584, de 31 de julho de 2012,\r\nque a comissão em questão justificou-se pelo ciclo de grandes eventos de alta complexidade, a partir dos Jogos Mundiais Militares em 2011, e findando-se, com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, \r\nque não há perspectiva de realização de grandes eventos dotados de características, complexidade de planejamento e poder de impacto, semelhantes aqueles que justificaram a existência da CESEGE, e\r\na possibilidade de aplicação de outras estratégias viáveis e integradoras que possam de maneira menos onerosa substituir a CESEGE,\r\n:\r\n- Fica extinta a Comissão Especial de Segurança do Estado para Grandes Eventos, denominada CESEGE.\r\nToda a documentação relativa à CESEGE será arquivada digitalmente na Chefia de Gabinete.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2012435\r\n"
        ],
        "2012481": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "\r\nDesigna servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/01/2017.\r\nId: 2012481\r\n"
        ],
        "2012482": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "\r\nomposição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\nRESOLVE:\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\n- Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0. 975.965-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\n- Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0. 976.008-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1304310, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n- Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2012482\r\n"
        ],
        "2012549": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS E SERVIÇOS AFETADOS AO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RIO IMAGEM, NECESSÁRIOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\no direito fundamental à saúde previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n- a possibilidade de uso da propriedade particular, nos termos do art. 5°, XXV da Constituição Federal;\r\n- a essencialidade dos serviços prestados no Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem para o atendimento à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a interrupção dos serviços prestados no Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem acarretará na desassistência da população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, em graves prejuízos à saúde;\r\nRESOLVE:\r\nFicam requisitados administrativamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os bens e serviços afetados ao Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, localizado na Avenida Presidente Vargas 1.733, no Centro, Rio de Janeiro- RJ.\r\nEstão incluídos na requisição administrativa ora determinada todos os bens móveis localizados dentro das dependências do Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem na data de edição da presente Resolução, no estado em que se encontram.\r\nA presente requisição administrativa vigorará por 60 (sessenta) dias ou até finda a avaliação realizada pelas comissões especiais a serem instituídas pela Secretaria de Estado de Saúde para enumeração e avaliação dos bens e serviços requisitados e avaliação da capacidade operacional do Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2012549\r\n"
        ],
        "2012550": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICO ASSISTENCIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RIO IMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, Comissão Técnico Assistencial para avaliação da capacidade operacional do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, que terá como função a análise dos exames realizados e não entregues, verificação da marcação de exames vencidos e vincendos, assim como a avaliação da capacidade instalada operacional ativa bem como seu quantitativo de recursos humanos para seu funcionamento, composta pelos seguintes servidores: \r\nI - Charbel Khouri Duarte, Id Funcional nº 26648849\r\nII - Bruno Alves Costa, Id Funcional nº 50082918\r\nIII - José Jorge Ataualpa de Lima, Id Funcional nº 3090077-8\r\nA comissão instituída pela presente Resolução deverá emitir relatório em até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2012550\r\n"
        ],
        "2012553": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E SERVIÇOS OBJETO MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, comissão especial para avaliação dos bens móveis e serviços, compreendidos na Resolução SES nº 1494/17, composta pelos seguintes servidores:\r\nI - Miguel Lessa Gonçalves, Id Funcional nº 4270784-6\r\nII - Sergio Simões, Id Funcional nº 20244860\r\nIII - Marta dos Santos, Id Funcional nº 3153346-9\r\nA comissão instituída pela presente Resolução deverá emitir relatório em até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2012553\r\n"
        ],
        "2012586": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "\r\nSOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Wallace Serafim Pavão, Id. Funcional n° 434807-4, para exercer a função de Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental- FECAM, fazendo cessar os efeitos do Ato do Secretário de 06/07/2015, que designou Saint Clair Zugno Giacobbo, Id. Funcional n° 2416094-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2012586\r\n"
        ],
        "2012740": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG 15 - SEEL e SETUR\r\nPG 15 - SEASDH, SEEL e SETUR\r\n1/02/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2012740\r\n"
        ],
        "2012741": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, ID funcional no 19222475 e CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, ID funcional nº 41955056, para a prática, individual, dos seguintes atos:\r\nAutorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\naprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\npropor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei no 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nFicam revogadas as Resoluções PGE no 3975/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de novem bro de 2016 e nº 4003/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de dezembro de 2016.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2012741\r\n"
        ],
        "2012778": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA ORIENTAÇÕES CLÍNICAS PRÁTICAS PARA ADMISSÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PEDIÁTRICA, CONSTANTES NO ANEXO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) é área crítica destinada à internação de pacientes graves, que requerem atenção profissional especializada de forma contínua, materiais e equipamentos específicos e tecnologias necessárias ao diagnóstico, monitorização e terapia;\r\nRESOLVE:\r\nDivulgar as orientações clínicas práticas para admissão em unidades de tratamento intensivo pediátrica em anexo;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nORIENTAÇÕES CLÍNICAS PRÁTICAS PARA ADMISSÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PEDIÁTRICA\r\nINTRODUÇÃO\r\nO objetivo da Unidade de Tratamento Intensivo Pediátrica (UTIp) é oferecer cuidado especializado para crianças criticamente doentes ou com lesões graves. Os pacientes admitidos são instáveis ou potencialmente instáveis e que necessitam de equipe capacitada e equipamento disponível em UTIp.\r\nOBJETIVO\r\nEste documento tem como objetivo ajudar a determinar quais pacientes devem ser considerados para admissão na UTIp. Pacientes que não preenchem os critérios a seguir devem ser discutidos com o regulador da UTIp ou especialista em UTIp. Essas orientações devem ser modificadas de acordo com a disponibilidade de recursos, pessoal ou equipamento dos hospitais.\r\nPARÂMETROS DO GUIA \r\nPopulação alvo: UTIp cuida de todos os pacientes desde 0 até o 15° aniversário que necessita de cuidados intensivos. \r\n- DEFINIÇÃO DOS TERMOS\r\n4.1- CPAP - Pressão positiva contínua em vias aéreas\r\n4.2- CID - Coagulação intravascular disseminada\r\n- Fração inspirada de oxigênio\r\n4.4- GCS - Escala de coma de Glasgow\r\n4.5- UTIp - Unidade de tratamento intensivo pediátrica\r\nCRITÉRIOS DE ADMISSÃO\r\nPacientes nas seguintes categorias serão admitidos na UTIp:\r\nSistema respiratório\r\nPacientes com doença de via aérea ou pulmonar grave ou potencialmente ameaçadora à vida. Condições que incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Criança em ventilação mecânica ou necessidade potencial de ventilação mecânica, independente da etiologia.\r\nB) Doença de via aérea superior ou inferior rapidamente progressiva com risco de progressão para falência respiratória e/ou obstrução total de via aérea.\r\nC) Uso de CPAP ou necessidade de oxigênio suplementar em alta concentração (FiO e 0,5, independente da etiologia. Medicação por nebulização contínua ou a cada hora.\r\nSistema Cardiovascular\r\nPacientes com doença cardiovascular instável, grave ou ameaçadora à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Choque devido a qualquer causa; hipovolemia, sepse, cardiogênico.\r\nB) Após ressuscitação cardiopulmonar, arritmia ameaçadora à vida, falência cardíaca congestiva.\r\nC) Doença cardíaca congênita com instabilidade cardiorrespiratória. \r\nD) Pós procedimentos cardiovascular e intratorácico \r\nE) Hipertensão maligna.\r\nNeurológico\r\nPacientes com doença neurológica instável ou potencialmente ameaçadora à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Convulsões que não respondem ao tratamento ou necessitam de infusão contínua de anticonvulsivantes\r\n10 com deterioração rápida), deterioração neurológica, coma com comprometimento de via aérea.\r\nC) Inflamação aguda ou infecção na medula espinhal, meninges ou cérebro com depressão neurológica, anormalidades metabólicas ou hormonais e comprometimento respiratório ou hemodinâmico ou possibilidade de aumento da pressão intracraniana. \r\nD) Trauma craniano com aumento da pressão intracraniana.\r\nE) Disfunção neuromuscular progressiva que necessita de monitoração cardiovascular e/ou suporte respiratório.\r\nF) Compressão da medula espinhal\r\nG) Colocação de derivação e sistema de drenagem de líquor externa\r\nHematológico/Oncológico\r\nPacientes com doenças hematológicas ou oncológicas instáveis ou ameaçadoras à vida ou com sangramento ativo ameaçador à vida. \r\nCondições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Transfusões de troca\r\nB) Coagulação intravascular disseminada\r\nC) Anemia grave com comprometimento hemodinâmico e/ou respiratório\r\nD) Início de quimioterapia com síndrome de lise tumoral\r\nE) Tumor ou massa comprimindo ou com potencial de compressão de grandes vasos, órgãos ou via aérea\r\nEndócrino/Metabólico\r\nPacientes com doenças endócrino ou metabólica instáveis ou ameaçadoras à vida. \r\nCondições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Cetoacidose diabética grave\r\n7,1\r\n125 mmol/l) ou hipernatremia (Na 160 mmol/l)\r\nD) Hipercalemia (K 6 mmol/l), que necessita de monitoração cardíaca\r\nE) Hipocalcemia sintomática\r\nF) Necessidade de intervenção complexa para manter balanço de fluidos\r\nG) Suspeita de erro inato de metabolismo com deterioração aguda\r\nGastroinstestinal\r\nPacientes com doenças gastrointestinais instáveis ou ameaçadoras à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Sangramento gastrointestinal agudo grave que causa instabilidade hemodinâmica ou respiratória\r\nB) Endoscopia de emergência para retirada de corpos estranhos\r\nC) Falência hepática aguda levando ao coma ou instabilidade hemodinâmica ou respiratória\r\nCirúrgica\r\nPacientes no pós-operatório que necessitam de monitorização hemodinâmica/ suporte ventilatório ou cuidados de enfermagem extensivos. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Cirurgia geral com instabilidade hemodinâmica ou respiratória\r\nB) Cirurgia cardiotorácica\r\nC) Procedimentos neurocirúrgicos\r\nD) Cirurgia otolaringológica\r\nE) Cirurgia da coluna espinhal \r\nF) Politraumatizado com ou sem instabilidade cardiovascular\r\nG) Sangramento grave durante cirurgia ou no pós-operatório\r\nH) Infusão de morfina no pós-operatório\r\nI) Pacientes no pós-operatório que possam desenvolver condições ameaçadoras à vida \r\nJ) Complicações intra-operatórias inesperadas que necessitem de observação rigorosa\r\nK) Sepse grave no período pós-operatório imediato. Pacientes que possam necessitar de várias cirurgias em período curto. Qualquer criança que apresenta evento anestésico inesperado durante ou imediatamente após a operação.\r\nSistema renal\r\nPacientes com doenças renais instáveis ou ameaçadoras à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Falência renal aguda\r\nB) Hemodiálise aguda ou diálise peritoneal no paciente instável\r\nMultisistema e outros\r\nPacientes com doenças multisistema instáveis ou ameaçadoras à vida. Condições incluem, mas não são limitadas a:\r\nA) Ingestões tóxicas e overdose de drogas com potencial instabilidade de sistemas de órgãos vitais\r\nB) Lesões ambientais (elétricas, quase afogamento, hipo/hipertermia), queimaduras com comprometimento de via aérea (queimadura facial ou no pescoço)\r\nCRITÉRIOS DE ALTA/TRANSFERÊNCIA\r\nPacientes devem ser avaliados continuamente e considerados para alta baseados na reversão do processo de doença ou resolução da instabilidade fisiológica que levou à admissão na UTIp.\r\nTransferência/alta devem ser baseadas nos seguintes critérios:\r\nA) Parâmetros hemodinâmicos estáveis\r\nB) Estado respiratório estável (paciente extubado com gases arteriais estáveis) e via aérea patente. Pacientes pós extubação devem ser observados na UTIp 24h antes da transferência\r\nC) Ausência de suporte inotrópico intravenoso, vasodilatador e drogas antiarrítmicas\r\nD) Estabilidade neurológica\r\nE) Após avaliação cuidadosa pela equipe de saúde, discussão e colaboração com a família, determina-se que o tratamento médico não traz benefício e que apenas tratamento paliativo será oferecido.\r\nId: 2012778\r\n"
        ],
        "2012779": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/001/2113/2016,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, na forma preconizada no art. 3º, do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança destinada a elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de 60 dias, de acordo com disposto no §1º, do art. 4º, do citado diploma legal.\r\n- Designar para compor a Comissão de Inventariança, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, os servidores abaixo elencados:\r\nPresidente:\r\nDeisy Oliveira Gonçalves da Silva - ID Funcional nº 5014753-6\r\nMembros:\r\nAngela Crespo - ID 571518-0\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira - ID 4317646-1\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID 1909903-7\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1\r\nEduardo Ribeiro Pinto - ID 5037729-0\r\nFabio Rodrigues Batista - ID 2016856-0\r\nJosé Ricardo Rocha - ID 5005.092-3\r\nJulian Costa de Araújo - ID 19011972-0\r\nPatrícia Santos da Silva - ID 1910203-8\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos - ID 5000376-3\r\nA Presidente da Comissão será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nde Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\nId: 2012779\r\n"
        ],
        "2012792": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRÁTICA DOS ATOS QUEMENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nAlberto Messias MofatiFabio Rodrigues Batista, ID Funcional nº 2016856-0, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nda Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2012792\r\n"
        ],
        "2012858": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 552 DE 15 FEVEREIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Wallace Serafim Pavão, Superintendente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Id. Funcional n° 434807-4, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Gerência Financeira do Instituto Estadual do Ambiente- INEA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2017.\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 551 DE 15 FEVEREIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Wallace Serafim Pavão, Superintendente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Id. Funcional n° 434807-4, para exercer a função de Secretário-Executivo, desse mesmo Fundo, fazendo cessar os efeitos do Ato do Secretário, de 06/07/2015, que designou Saint Clair Zugno Giacobbo, Id. Funcional n° 2416094-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2017.\r\nRio de janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/02/2017.\r\nId: 2012858\r\n"
        ],
        "2012859": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nrrecadação e outras informações.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nRESOLVE:\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2017, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2016 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2017\r\nOrigem \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n11.974.967.101 \r\n10.938.592.479 \r\n10.906.415.370 \r\n10.933.939.741 \r\n10.329.137.696 \r\n12.015.043.293 \r\n67.098.095.679 \r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n8.354.581.478 \r\n7.946.393.412 \r\n7.269.617.924 \r\n7.262.733.200 \r\n7.364.948.604 \r\n7.780.542.715 \r\n45.978.817.335 \r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n340.471.613 \r\n344.789.560 \r\n344.829.455 \r\n344.869.750 \r\n344.910.449 \r\n505.433.370 \r\n2.225.304.197 \r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n1.117.190.622 \r\n414.986.981 \r\n1.118.082.465 \r\n1.119.894.492 \r\n419.267.492 \r\n1.123.140.667 \r\n5.312.562.719 \r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n50.916 \r\n49.966 \r\n48.991 \r\n48.967 \r\n49.666 \r\n49.319 \r\n297.825 \r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.861 \r\n209.921.151 \r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n56.405.691 \r\n68.755.858 \r\n67.436.179 \r\n68.811.323 \r\n67.287.450 \r\n64.754.323 \r\n393.450.824 \r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.047.018.095 \r\n1.103.851.798 \r\n1.030.336.158 \r\n1.057.901.059 \r\n1.053.303.551 \r\n1.157.388.072 \r\n6.449.798.732 \r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n364.017.324 \r\n367.762.318 \r\n379.583.709 \r\n388.417.600 \r\n382.282.464 \r\n423.967.951 \r\n2.306.031.366 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n474.536.358 \r\n480.295.982 \r\n480.349.137 \r\n480.402.825 \r\n480.457.050 \r\n697.688.705 \r\n3.093.730.057 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n2.118.044 \r\n2.125.048 \r\n2.125.048 \r\n2.125.048 \r\n2.125.048 \r\n2.125.047 \r\n12.743.283 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n133.232.525 \r\n135.462.296 \r\n152.606.646 \r\n149.852.213 \r\n156.140.008 \r\n191.901.581 \r\n919.195.269 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n30.163.818 \r\n17.442.792 \r\n9.564.555 \r\n7.152.327 \r\n6.739.145 \r\n16.424.770 \r\n87.487.407 \r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n20.193.759 \r\n21.689.610 \r\n16.848.245 \r\n16.744.078 \r\n16.639.911 \r\n16.639.911 \r\n108.755.513 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n400.215.436 \r\n408.531.873 \r\n411.959.699 \r\n643.601.296 \r\n705.011.671 \r\n1.324.929.768 \r\n3.894.249.743 \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.191 \r\n1.851.331.081 \r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.637.452 \r\n263.600.000 \r\n323.600.000 \r\n923.600.000 \r\n1.520.037.452 \r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n9.147.072 \r\n8.951.490 \r\n8.873.227 \r\n9.987.858 \r\n9.729.159 \r\n9.676.049 \r\n56.364.855 \r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n80.513.186 \r\n87.425.205 \r\n90.893.842 \r\n61.458.260 \r\n63.127.334 \r\n83.098.528 \r\n466.516.355 \r\nTOTAL GERAL\r\n12.375.182.537 \r\n11.347.124.352 \r\n11.318.375.069 \r\n11.577.541.037 \r\n11.034.149.367 \r\n13.339.973.061 \r\n70.992.345.422 \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2017\r\nOrigem \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n11.974.967.101 \r\n10.938.592.479 \r\n10.906.415.370 \r\n10.933.939.741 \r\n10.329.137.696 \r\n12.015.043.293 \r\n67.098.095.679 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.354.581.478 \r\n7.946.393.412 \r\n7.269.617.924 \r\n7.262.733.200 \r\n7.364.948.604 \r\n7.780.542.715 \r\n45.978.817.335 \r\n\r\n100\r\n7.047.000.109 \r\n6.777.317.759 \r\n6.041.868.132 \r\n6.167.084.973 \r\n6.269.217.055 \r\n6.655.608.488 \r\n38.958.096.515 \r\n\r\n102\r\n33.029.150 \r\n32.743.188 \r\n33.199.059 \r\n33.793.049 \r\n34.992.205 \r\n35.080.988 \r\n202.837.637 \r\n\r\n122\r\n712.532.284 \r\n695.275.865 \r\n682.510.734 \r\n678.921.651 \r\n714.673.265 \r\n734.255.040 \r\n4.218.168.838 \r\n\r\n132\r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n28.399.992 \r\n\r\n230\r\n865.260 \r\n1.181.821 \r\n1.127.466 \r\n1.058.182 \r\n1.058.182 \r\n1.058.182 \r\n6.349.093 \r\n\r\n232\r\n556.421.344 \r\n435.141.448 \r\n506.179.202 \r\n377.142.014 \r\n340.274.566 \r\n349.806.686 \r\n2.564.965.260 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n340.471.613 \r\n344.789.560 \r\n344.829.455 \r\n344.869.750 \r\n344.910.449 \r\n505.433.370 \r\n2.225.304.197 \r\n\r\n230\r\n19.660.049 \r\n19.699.548 \r\n19.739.443 \r\n19.779.738 \r\n19.820.437 \r\n19.861.544 \r\n118.560.759 \r\n\r\n231\r\n320.811.564 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n485.571.826 \r\n2.106.743.438 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.117.190.622 \r\n414.986.981 \r\n1.118.082.465 \r\n1.119.894.492 \r\n419.267.492 \r\n1.123.140.667 \r\n5.312.562.719 \r\n\r\n100\r\n2.175 \r\n2.175 \r\n2.175 \r\n2.175 \r\n2.175 \r\n2.175 \r\n13.051 \r\n\r\n101\r\n20.340.736 \r\n20.340.736 \r\n20.340.736 \r\n20.340.737 \r\n24.450.512 \r\n28.560.286 \r\n134.373.742 \r\n\r\n104\r\n358.110.873 \r\n141.351.369 \r\n358.110.873 \r\n358.110.873 \r\n141.351.369 \r\n358.110.873 \r\n1.715.146.231 \r\n\r\n\r\n105\r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n680.748 \r\n\r\n126\r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n12.874 \r\n\r\n195\r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n4.538.280 \r\n\r\n212\r\n2.912.424 \r\n2.916.552 \r\n2.928.552 \r\n2.928.552 \r\n2.928.549 \r\n176.408 \r\n14.791.037 \r\n\r\n225\r\n2.632.100 \r\n2.012.100 \r\n1.962.100 \r\n2.512.100 \r\n2.362.100 \r\n2.762.100 \r\n14.242.600 \r\n\r\n230\r\n33.495.007 \r\n34.059.181 \r\n34.701.739 \r\n35.588.145 \r\n33.794.931 \r\n33.792.128 \r\n205.431.131 \r\n\r\n231\r\n698.525.539 \r\n213.154.076 \r\n698.975.539 \r\n699.125.539 \r\n213.154.076 \r\n698.525.539 \r\n3.221.460.310 \r\n\r\n232\r\n291.186 \r\n270.210 \r\n180.169 \r\n405.789 \r\n343.198 \r\n330.576 \r\n1.821.128 \r\n\r\n297\r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n51.588 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n50.916 \r\n49.966 \r\n48.991 \r\n48.967 \r\n49.666 \r\n49.319 \r\n297.825 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n230\r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.858 \r\n34.986.861 \r\n209.921.151 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n56.405.691 \r\n68.755.858 \r\n67.436.179 \r\n68.811.323 \r\n67.287.450 \r\n64.754.323 \r\n393.450.824 \r\n\r\n101\r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n11.912.988 \r\n\r\n195\r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n340.380 \r\n\r\n225\r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n52.432.944 \r\n\r\n230\r\n45.624.639 \r\n57.974.806 \r\n56.655.127 \r\n58.030.271 \r\n56.506.398 \r\n53.973.271 \r\n328.764.512 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.047.018.095 \r\n1.103.851.798 \r\n1.030.336.158 \r\n1.057.901.059 \r\n1.053.303.551 \r\n1.157.388.072 \r\n6.449.798.732 \r\n\r\n101\r\n645.448 \r\n645.448 \r\n645.448 \r\n645.448 \r\n20.574.594 \r\n40.503.740 \r\n63.660.126 \r\n\r\n105\r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n445.261.092 \r\n\r\n107\r\n367.089.940 \r\n379.089.940 \r\n373.882.955 \r\n373.882.955 \r\n364.486.447 \r\n475.089.940 \r\n2.333.522.177 \r\n\r\n126\r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n84.991.532 \r\n\r\n212\r\n39.318.085 \r\n56.195.378 \r\n22.189.881 \r\n17.472.243 \r\n16.721.475 \r\n11.481.040 \r\n163.378.102 \r\n\r\n214\r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.700.000 \r\n10.000.000 \r\n\r\n215\r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n2.625.510.906 \r\n\r\n224\r\n1.357.000 \r\n29.213.410 \r\n15.458.135 \r\n27.192.791 \r\n12.813.412 \r\n12.813.412 \r\n98.848.160 \r\n\r\n225\r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.607 \r\n618.506.637 \r\n\r\n230\r\n820.000 \r\n920.000 \r\n1.620.000 \r\n920.000 \r\n920.000 \r\n920.000 \r\n6.120.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n364.017.324 \r\n367.762.318 \r\n379.583.709 \r\n388.417.600 \r\n382.282.464 \r\n423.967.951 \r\n2.306.031.366 \r\n\r\n100\r\n133.568.644 \r\n133.568.644 \r\n142.904.266 \r\n142.904.266 \r\n142.904.266 \r\n142.904.266 \r\n838.754.352 \r\n\r\n101\r\n29.165.798 \r\n30.121.270 \r\n28.421.898 \r\n28.421.898 \r\n28.421.898 \r\n28.421.896 \r\n172.974.659 \r\n\r\n102\r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n326.593 \r\n\r\n120\r\n3.461.449 \r\n3.790.616 \r\n2.725.266 \r\n2.725.266 \r\n2.725.266 \r\n2.725.266 \r\n18.153.129 \r\n\r\n122\r\n2.787.678 \r\n2.787.678 \r\n2.787.678 \r\n2.787.678 \r\n2.787.678 \r\n2.787.678 \r\n16.726.067 \r\n\r\n132\r\n107.506 \r\n107.506 \r\n107.506 \r\n107.506 \r\n107.506 \r\n107.506 \r\n645.035 \r\n\r\n230\r\n173.535.804 \r\n179.991.572 \r\n185.350.627 \r\n194.217.277 \r\n188.085.882 \r\n189.669.860 \r\n1.110.851.022 \r\n\r\n231\r\n16.340.396 \r\n16.340.396 \r\n16.340.396 \r\n16.340.396 \r\n16.340.396 \r\n16.440.396 \r\n98.142.376 \r\n\r\n232\r\n123.787 \r\n139.602 \r\n159.974 \r\n127.215 \r\n123.474 \r\n124.985 \r\n799.037 \r\n\r\n297\r\n4.871.830 \r\n860.602 \r\n731.666 \r\n731.666 \r\n731.666 \r\n40.731.666 \r\n48.659.096 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n474.536.358 \r\n480.295.982 \r\n480.349.137 \r\n480.402.825 \r\n480.457.050 \r\n697.688.705 \r\n3.093.730.057 \r\n\r\n230\r\n13.889.583 \r\n13.942.210 \r\n13.995.365 \r\n14.049.053 \r\n14.103.278 \r\n14.158.047 \r\n84.137.536 \r\n\r\n231\r\n460.646.775 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n683.530.658 \r\n3.009.592.521 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n2.118.044 \r\n2.125.048 \r\n2.125.048 \r\n2.125.048 \r\n2.125.048 \r\n2.125.047 \r\n12.743.283 \r\n\r\n230\r\n1.295.350 \r\n1.302.354 \r\n1.302.354 \r\n1.302.354 \r\n1.302.354 \r\n1.302.353 \r\n7.807.119 \r\n\r\n231\r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n4.936.164 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n133.232.525 \r\n135.462.296 \r\n152.606.646 \r\n149.852.213 \r\n156.140.008 \r\n191.901.581 \r\n919.195.269 \r\n\r\n223\r\n132.367.979 \r\n134.597.750 \r\n151.742.100 \r\n148.987.667 \r\n155.275.462 \r\n191.037.042 \r\n914.008.000 \r\n\r\n230\r\n864.546 \r\n864.546 \r\n864.546 \r\n864.546 \r\n864.546 \r\n864.539 \r\n5.187.269 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n218\r\n30.163.818 \r\n17.442.792 \r\n9.564.555 \r\n7.152.327 \r\n6.739.145 \r\n16.424.770 \r\n87.487.407 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n20.193.759 \r\n21.689.610 \r\n16.848.245 \r\n16.744.078 \r\n16.639.911 \r\n16.639.911 \r\n108.755.513 \r\n\r\n101\r\n1.010.450 \r\n1.019.032 \r\n991.239 \r\n887.072 \r\n782.906 \r\n782.906 \r\n5.473.604 \r\n\r\n120\r\n7.826.123 \r\n9.313.392 \r\n4.499.820 \r\n4.499.820 \r\n4.499.820 \r\n4.499.820 \r\n35.138.793 \r\n\r\n230\r\n9.357.186 \r\n9.357.186 \r\n9.357.186 \r\n9.357.186 \r\n9.357.186 \r\n9.357.186 \r\n56.143.116 \r\n\r\n231\r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n12.000.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n400.215.436 \r\n408.531.873 \r\n411.959.699 \r\n643.601.296 \r\n705.011.671 \r\n1.324.929.768 \r\n3.894.249.743 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n111\r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.178 \r\n308.555.191 \r\n1.851.331.081 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.637.452 \r\n263.600.000 \r\n323.600.000 \r\n923.600.000 \r\n1.520.037.452 \r\n\r\n133\r\n- \r\n- \r\n- \r\n260.000.000 \r\n320.000.000 \r\n920.000.000 \r\n1.500.000.000 \r\n\r\n231\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n20.000.000 \r\n\r\n233\r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n9.147.072 \r\n8.951.490 \r\n8.873.227 \r\n9.987.858 \r\n9.729.159 \r\n9.676.049 \r\n56.364.855 \r\n\r\n195\r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n2.716.416 \r\n\r\n230\r\n3.744.336 \r\n3.548.754 \r\n3.470.491 \r\n4.585.122 \r\n4.326.423 \r\n4.273.313 \r\n23.948.439 \r\n\r\n231\r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n29.700.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n80.513.186 \r\n87.425.205 \r\n90.893.842 \r\n61.458.260 \r\n63.127.334 \r\n83.098.528 \r\n466.516.355 \r\n\r\n212\r\n40.624.141 \r\n43.620.934 \r\n51.033.060 \r\n21.716.446 \r\n21.199.176 \r\n47.706.714 \r\n225.900.471 \r\n\r\n214\r\n36.497.286 \r\n36.476.113 \r\n36.468.968 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n32.000.000 \r\n213.442.367 \r\n\r\n224\r\n1.071.691 \r\n2.421.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n7.780.421 \r\n\r\n225\r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n4.472.688 \r\n\r\n230\r\n2.320.068 \r\n2.670.068 \r\n2.320.068 \r\n2.670.068 \r\n2.620.068 \r\n2.320.068 \r\n14.920.408 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.375.182.537 \r\n11.347.124.352 \r\n11.318.375.069 \r\n11.577.541.037 \r\n11.034.149.367 \r\n13.339.973.061 \r\n70.992.345.422 \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2017\r\nAlínea\r\nAlínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n317.247.532 \r\n719.835.976 \r\n326.867.438 \r\n430.110.389 \r\n424.522.222 \r\n812.039.063 \r\n3.030.622.620 \r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n1.358.570.963 \r\n713.524.483 \r\n287.306.881 \r\n204.697.016 \r\n130.463.818 \r\n109.516.430 \r\n2.804.079.593 \r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n189.321.769 \r\n206.961.488 \r\n219.177.265 \r\n230.571.355 \r\n224.392.334 \r\n230.285.788 \r\n1.300.710.000 \r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n712.532.284 \r\n695.275.865 \r\n682.510.734 \r\n678.921.651 \r\n714.673.265 \r\n734.255.040 \r\n4.218.168.838 \r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n5.214.888.994 \r\n5.169.738.999 \r\n5.241.715.606 \r\n5.335.499.261 \r\n5.524.830.885 \r\n5.538.848.194 \r\n32.025.521.939 \r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n1.419.718 \r\n1.245.013 \r\n170.823 \r\n1.357.364 \r\n1.502.163 \r\n10.336.000 \r\n16.031.081 \r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n212.497.806 \r\n96.755.814 \r\n49.317.369 \r\n47.250.428 \r\n32.956.328 \r\n30.232.216 \r\n469.009.961 \r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n71.644.156 \r\n96.092.826 \r\n98.879.033 \r\n101.014.757 \r\n101.008.864 \r\n93.273.738 \r\n561.913.374 \r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n69.866.203 \r\n85.490.066 \r\n89.564.967 \r\n93.475.214 \r\n85.874.298 \r\n89.898.138 \r\n514.168.886 \r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n206.592.053 \r\n161.472.882 \r\n274.107.808 \r\n139.835.765 \r\n124.724.427 \r\n131.858.108 \r\n1.038.591.043 \r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n320.811.564 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n485.571.826 \r\n2.106.743.438 \r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n19.660.049 \r\n19.699.548 \r\n19.739.443 \r\n19.779.738 \r\n19.820.437 \r\n19.861.544 \r\n118.560.759 \r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n7.642.755 \r\n7.902.529 \r\n7.903.577 \r\n7.903.432 \r\n7.903.550 \r\n7.916.919 \r\n47.172.762 \r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n309.322 \r\n313.584 \r\n313.221 \r\n312.858 \r\n312.858 \r\n312.838 \r\n1.874.681 \r\n131201\r\nArrendamentos\r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n409.476 \r\n131301\r\nForos\r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n13.464 \r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n11.523.516 \r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n303.027 \r\n236.909 \r\n259.574 \r\n261.294 \r\n257.084 \r\n259.354 \r\n1.577.242 \r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n3.182.498 \r\n2.562.498 \r\n2.512.498 \r\n3.062.498 \r\n2.912.498 \r\n3.312.498 \r\n17.544.986 \r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n19.041.514 \r\n19.035.642 \r\n19.047.642 \r\n19.052.642 \r\n19.057.639 \r\n16.295.498 \r\n111.530.580 \r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n14.365.823 \r\n14.334.616 \r\n14.484.235 \r\n14.198.511 \r\n13.705.578 \r\n13.941.978 \r\n85.030.744 \r\n132599\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n1.042 \r\n1.048 \r\n1.604 \r\n1.792 \r\n1.958 \r\n2.176 \r\n9.620 \r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2.400.000 \r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n6.000.000 \r\n6.150.000 \r\n6.450.000 \r\n6.600.000 \r\n6.150.000 \r\n6.000.000 \r\n37.350.000 \r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n315 \r\n1.905 \r\n133199\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços\r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n11.793.912 \r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n39.801.144 \r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n3.182.782 \r\n3.569.263 \r\n3.948.255 \r\n5.339.606 \r\n8.079.763 \r\n11.926.208 \r\n36.045.877 \r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n1.051.402.756 \r\n349.121.789 \r\n1.051.402.756 \r\n1.051.402.756 \r\n349.121.789 \r\n1.051.402.759 \r\n4.903.854.607 \r\n\r\n136001\r\nCessão de Direitos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n768.532 \r\n768.532 \r\n768.532 \r\n768.532 \r\n774.204 \r\n779.871 \r\n4.628.203 \r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n6.750 \r\n5.800 \r\n4.825 \r\n4.801 \r\n5.500 \r\n5.159 \r\n32.835 \r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.160 \r\n264.990 \r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.361 \r\n209.792.151 \r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n129.000 \r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n147.680 \r\n147.680 \r\n151.680 \r\n147.680 \r\n159.680 \r\n147.682 \r\n902.082 \r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n5.060.545 \r\n7.998.843 \r\n6.322.026 \r\n5.210.323 \r\n7.851.005 \r\n6.737.592 \r\n39.180.334 \r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n1.652.880 \r\n1.652.880 \r\n1.652.882 \r\n1.652.882 \r\n1.652.882 \r\n1.652.882 \r\n9.917.288 \r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n10.808.024 \r\n10.808.024 \r\n10.808.024 \r\n10.808.024 \r\n10.828.024 \r\n10.834.024 \r\n64.894.144 \r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n11.760.000 \r\n11.973.463 \r\n13.751.925 \r\n15.557.305 \r\n11.316.920 \r\n9.148.351 \r\n73.507.964 \r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n30.000 \r\n30.000 \r\n30.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n30.000 \r\n200.000 \r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n1.610.051 \r\n6.733.829 \r\n2.045.712 \r\n6.437.485 \r\n7.280.024 \r\n2.426.719 \r\n26.533.820 \r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n13.687.060 \r\n57.122.360 \r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n3.365.433 \r\n4.033.855 \r\n5.373.008 \r\n3.387.857 \r\n3.721.627 \r\n4.980.783 \r\n24.862.563 \r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n13.600 \r\n14.449 \r\n14.050 \r\n13.500 \r\n13.920 \r\n11.600 \r\n81.119 \r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n267.696 \r\n606.035 \r\n1.016.326 \r\n695.696 \r\n709.696 \r\n639.696 \r\n3.935.145 \r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n578.147 \r\n583.144 \r\n578.144 \r\n578.144 \r\n583.144 \r\n578.138 \r\n3.478.861 \r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.795 \r\n208.815 \r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n8.190.450 \r\n11.077.763 \r\n12.760.347 \r\n11.157.244 \r\n9.945.364 \r\n9.589.075 \r\n62.720.243 \r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.966 \r\n11.786 \r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n4.197.357 \r\n4.372.065 \r\n4.208.227 \r\n4.401.355 \r\n4.461.336 \r\n4.253.960 \r\n25.894.300 \r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n374.041.813 \r\n386.041.813 \r\n359.586.945 \r\n380.834.828 \r\n371.438.320 \r\n460.793.930 \r\n2.332.737.649 \r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.607 \r\n618.506.637 \r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n76.267.182 \r\n102.423.592 \r\n89.368.317 \r\n100.402.973 \r\n86.023.594 \r\n86.023.594 \r\n540.509.252 \r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n645.448 \r\n1.645.448 \r\n1.645.448 \r\n1.645.448 \r\n21.574.594 \r\n41.503.740 \r\n68.660.126 \r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n2.625.510.906 \r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n720.000 \r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n1.560.017 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n5.560.017 \r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n- \r\n6.562.787 \r\n- \r\n180.000 \r\n- \r\n- \r\n6.742.787 \r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n2.384.969 \r\n1.600.634 \r\n500.634 \r\n1.200.634 \r\n500.634 \r\n500.649 \r\n6.688.154 \r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n- \r\n574.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n574.000 \r\n176120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.700.000 \r\n10.000.000 \r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n18.932.176 \r\n34.551.032 \r\n10.021.921 \r\n12.290.004 \r\n12.380.160 \r\n7.530.997 \r\n95.706.290 \r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n2.262.163 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.262.163 \r\n176302\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação\r\n- \r\n247.994 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n247.994 \r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n1.632.884 \r\n1.632.884 \r\n1.532.886 \r\n1.532.886 \r\n1.482.886 \r\n1.432.826 \r\n9.247.252 \r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n12.495.876 \r\n11.026.047 \r\n10.134.440 \r\n2.268.719 \r\n2.357.795 \r\n2.016.568 \r\n40.299.445 \r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n15.625.370 \r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n48.427.466 \r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n176.569.116 \r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n47.265.493 \r\n47.265.493 \r\n47.265.493 \r\n47.265.493 \r\n47.265.493 \r\n47.265.493 \r\n283.592.961 \r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n132.794 \r\n148.609 \r\n168.981 \r\n136.222 \r\n132.481 \r\n133.992 \r\n853.082 \r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n1.100.698 \r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n14.088.448 \r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n14.375.520 \r\n14.375.520 \r\n14.375.520 \r\n14.375.520 \r\n14.375.520 \r\n14.375.520 \r\n86.253.123 \r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n758.467 \r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n590.990 \r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n47.292 \r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n2.602.426 \r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n298.602 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n1.802.271 \r\n191900\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n11.929.392 \r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n16.888.193 \r\n19.287.936 \r\n21.119.162 \r\n28.397.237 \r\n19.592.007 \r\n16.435.909 \r\n121.720.444 \r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n193.853 \r\n200.643 \r\n227.070 \r\n189.800 \r\n215.229 \r\n188.818 \r\n1.215.414 \r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n191999\r\nOutras Multas\r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n23.929.377 \r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n4.171.830 \r\n160.602 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n40.031.666 \r\n44.459.096 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n241.661 \r\n262.234 \r\n195.650 \r\n195.650 \r\n195.650 \r\n195.650 \r\n1.286.495 \r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n203.695 \r\n219.280 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n6.670.375 \r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n93.312.768 \r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n216.341 \r\n236.914 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n1.134.575 \r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n3.245.108 \r\n3.553.702 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n17.018.554 \r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n584.541 \r\n640.128 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n3.065.549 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n9.779.020 \r\n11.496.481 \r\n18.336.604 \r\n18.520.275 \r\n19.261.072 \r\n19.778.087 \r\n97.171.539 \r\n193100\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n18.522.780 \r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n29.165.750 \r\n29.165.750 \r\n29.165.750 \r\n29.165.750 \r\n29.165.750 \r\n29.165.750 \r\n174.994.500 \r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n464.016 \r\n193199\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n193299\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária\r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n331.068 \r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.510.800 \r\n2.500.000 \r\n15.032.000 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n166.004.976 \r\n169.187.745 \r\n172.399.796 \r\n173.831.370 \r\n175.738.779 \r\n180.099.049 \r\n1.037.261.715 \r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.476 \r\n242.048.836 \r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.044 \r\n116.580.234 \r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.986 \r\n544.139.906 \r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.685 \r\n948.562.105 \r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n- \r\n- \r\n- \r\n260.000.000 \r\n320.000.000 \r\n920.000.000 \r\n1.500.000.000 \r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n20.000.000 \r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n9.147.072 \r\n8.951.490 \r\n8.873.227 \r\n9.987.858 \r\n9.729.159 \r\n9.676.049 \r\n56.364.855 \r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n4.472.688 \r\n242199\r\nDemais Transferências da União\r\n1.071.691 \r\n2.421.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n7.780.421 \r\n243002\r\nContribuições e Doações\r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.520.068 \r\n1.220.068 \r\n8.320.408 \r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n6.600.000 \r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n- \r\n4.400.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.400.000 \r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n4.666 \r\n3.166.088 \r\n2.004.666 \r\n304.666 \r\n4.666 \r\n4.670 \r\n5.489.422 \r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n36.824.552 \r\n36.803.379 \r\n36.796.234 \r\n36.327.266 \r\n36.327.266 \r\n32.327.266 \r\n215.405.963 \r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n32.445.777 \r\n27.908.148 \r\n40.894.696 \r\n13.278.082 \r\n13.060.812 \r\n39.568.346 \r\n167.155.861 \r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n7.846.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n46.878.592 \r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n- \r\n13.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.000 \r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n460.646.775 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n683.530.658 \r\n3.009.592.521 \r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n13.889.583 \r\n13.942.210 \r\n13.995.365 \r\n14.049.053 \r\n14.103.278 \r\n14.158.047 \r\n84.137.536 \r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n1.280.424 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n7.717.564 \r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.619 \r\n5.025.719 \r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n132.367.979 \r\n134.597.750 \r\n151.742.100 \r\n148.987.667 \r\n155.275.462 \r\n191.037.042 \r\n914.008.000 \r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.209 \r\n1.687.269 \r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.330 \r\n3.500.000 \r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n28.580.484 \r\n15.359.458 \r\n7.981.221 \r\n6.068.993 \r\n5.655.811 \r\n15.341.440 \r\n78.987.407 \r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n1.583.334 \r\n2.083.334 \r\n1.583.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.330 \r\n8.500.000 \r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n5.892.845 \r\n7.196.277 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n25.000.000 \r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n115.335 \r\n123.917 \r\n96.124 \r\n96.124 \r\n96.124 \r\n96.124 \r\n623.748 \r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.933.278 \r\n2.117.115 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n10.138.793 \r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n2.920.139 \r\n2.920.139 \r\n2.920.139 \r\n2.815.972 \r\n2.711.806 \r\n2.711.806 \r\n17.000.000 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n11.347.124.352 \r\n11.318.375.069 \r\n11.577.541.037 \r\n11.034.149.367 \r\n13.339.973.061 \r\n70.992.345.422 \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2017\r\nAlínea\r\nAlínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n100\r\n317.247.532 \r\n719.835.976 \r\n326.867.438 \r\n430.110.389 \r\n424.522.222 \r\n812.039.063 \r\n3.030.622.620 \r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n100\r\n1.358.570.963 \r\n713.524.483 \r\n287.306.881 \r\n204.697.016 \r\n130.463.818 \r\n109.516.430 \r\n2.804.079.593 \r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n100\r\n189.321.769 \r\n206.961.488 \r\n219.177.265 \r\n230.571.355 \r\n224.392.334 \r\n230.285.788 \r\n1.300.710.000 \r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n122\r\n712.532.284 \r\n695.275.865 \r\n682.510.734 \r\n678.921.651 \r\n714.673.265 \r\n734.255.040 \r\n4.218.168.838 \r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n100\r\n5.181.859.844 \r\n5.136.995.811 \r\n5.208.516.547 \r\n5.301.706.212 \r\n5.489.838.680 \r\n5.503.767.206 \r\n31.822.684.301 \r\n\r\n102\r\n33.029.150 \r\n32.743.188 \r\n33.199.059 \r\n33.793.049 \r\n34.992.205 \r\n35.080.988 \r\n202.837.637 \r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n232\r\n1.419.718 \r\n1.245.013 \r\n170.823 \r\n1.357.364 \r\n1.502.163 \r\n10.336.000 \r\n16.031.081 \r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n232\r\n212.497.806 \r\n96.755.814 \r\n49.317.369 \r\n47.250.428 \r\n32.956.328 \r\n30.232.216 \r\n469.009.961 \r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n230\r\n865.260 \r\n1.181.821 \r\n1.127.466 \r\n1.058.182 \r\n1.058.182 \r\n1.058.182 \r\n6.349.093 \r\n\r\n232\r\n70.778.896 \r\n94.911.005 \r\n97.751.567 \r\n99.956.575 \r\n99.950.682 \r\n92.215.556 \r\n555.564.281 \r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n232\r\n69.866.203 \r\n85.490.066 \r\n89.564.967 \r\n93.475.214 \r\n85.874.298 \r\n89.898.138 \r\n514.168.886 \r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n132\r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n4.733.332 \r\n28.399.992 \r\n\r\n232\r\n201.858.721 \r\n156.739.550 \r\n269.374.476 \r\n135.102.433 \r\n119.991.095 \r\n127.124.776 \r\n1.010.191.051 \r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n320.811.564 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n325.090.012 \r\n485.571.826 \r\n2.106.743.438 \r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n19.660.049 \r\n19.699.548 \r\n19.739.443 \r\n19.779.738 \r\n19.820.437 \r\n19.861.544 \r\n118.560.759 \r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n6.256.509 \r\n6.516.283 \r\n6.517.331 \r\n6.517.186 \r\n6.517.304 \r\n6.530.673 \r\n38.855.286 \r\n\r\n231\r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n8.317.476 \r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n101\r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n734.316 \r\n\r\n230\r\n186.936 \r\n191.198 \r\n190.835 \r\n190.472 \r\n190.472 \r\n190.452 \r\n1.140.365 \r\n131201\r\nArrendamentos\r\n101\r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n71.496 \r\n\r\n230\r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n337.980 \r\n131301\r\nForos\r\n101\r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n13.464 \r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n101\r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n11.345.700 \r\n\r\n230\r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n177.816 \r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n230\r\n303.027 \r\n236.909 \r\n259.574 \r\n261.294 \r\n257.084 \r\n259.354 \r\n1.577.242 \r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n100\r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n3.940 \r\n\r\n101\r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n3.143.972 \r\n\r\n126\r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n12.874 \r\n\r\n212\r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n514.200 \r\n\r\n225\r\n2.570.000 \r\n1.950.000 \r\n1.900.000 \r\n2.450.000 \r\n2.300.000 \r\n2.700.000 \r\n13.870.000 \r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n100\r\n1.518 \r\n1.518 \r\n1.518 \r\n1.518 \r\n1.518 \r\n1.518 \r\n9.111 \r\n\r\n101\r\n16.130.272 \r\n16.130.272 \r\n16.130.272 \r\n16.130.272 \r\n16.130.272 \r\n16.130.272 \r\n96.781.632 \r\n\r\n212\r\n2.826.724 \r\n2.830.852 \r\n2.842.852 \r\n2.842.852 \r\n2.842.849 \r\n90.708 \r\n14.276.837 \r\n\r\n225\r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n80.900 \r\n70.900 \r\n70.900 \r\n75.900 \r\n80.900 \r\n70.900 \r\n450.400 \r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n101\r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n48.471 \r\n\r\n105\r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n680.748 \r\n\r\n225\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n230\r\n13.884.503 \r\n13.874.272 \r\n14.113.932 \r\n13.602.588 \r\n13.172.246 \r\n13.421.268 \r\n82.068.809 \r\n\r\n232\r\n291.186 \r\n270.210 \r\n180.169 \r\n405.789 \r\n343.198 \r\n330.576 \r\n1.821.128 \r\n\r\n297\r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n51.588 \r\n132599\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n230\r\n1.042 \r\n1.048 \r\n1.604 \r\n1.792 \r\n1.958 \r\n2.176 \r\n9.620 \r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n231\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2.400.000 \r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n231\r\n6.000.000 \r\n6.150.000 \r\n6.450.000 \r\n6.600.000 \r\n6.150.000 \r\n6.000.000 \r\n37.350.000 \r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n315 \r\n1.905 \r\n133199\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços\r\n230\r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n11.793.912 \r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n230\r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n39.801.144 \r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n101\r\n14.970 \r\n14.970 \r\n14.970 \r\n14.971 \r\n4.119.074 \r\n8.223.176 \r\n12.402.131 \r\n\r\n230\r\n3.167.812 \r\n3.554.293 \r\n3.933.285 \r\n5.324.635 \r\n3.960.689 \r\n3.703.032 \r\n23.643.746 \r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n101\r\n1.635.924 \r\n1.635.924 \r\n1.635.924 \r\n1.635.924 \r\n1.635.924 \r\n1.635.924 \r\n9.815.544 \r\n\r\n104\r\n358.110.873 \r\n141.351.369 \r\n358.110.873 \r\n358.110.873 \r\n141.351.369 \r\n358.110.873 \r\n1.715.146.231 \r\n\r\n230\r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.669 \r\n5.499.999 \r\n\r\n231\r\n690.739.293 \r\n205.217.830 \r\n690.739.293 \r\n690.739.293 \r\n205.217.830 \r\n690.739.293 \r\n3.173.392.834 \r\n136001\r\nCessão de Direitos\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.672 \r\n11.344 \r\n17.016 \r\n\r\n195\r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n4.538.280 \r\n\r\n230\r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.147 \r\n72.907 \r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n230\r\n6.750 \r\n5.800 \r\n4.825 \r\n4.801 \r\n5.500 \r\n5.159 \r\n32.835 \r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n230\r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.160 \r\n264.990 \r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n230\r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.361 \r\n209.792.151 \r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n230\r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n129.000 \r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n230\r\n147.680 \r\n147.680 \r\n151.680 \r\n147.680 \r\n159.680 \r\n147.682 \r\n902.082 \r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n101\r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n1.985.498 \r\n11.912.988 \r\n\r\n195\r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n340.380 \r\n\r\n230\r\n3.018.317 \r\n5.956.615 \r\n4.279.798 \r\n3.168.095 \r\n5.808.777 \r\n4.695.364 \r\n26.926.966 \r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n230\r\n1.652.880 \r\n1.652.880 \r\n1.652.882 \r\n1.652.882 \r\n1.652.882 \r\n1.652.882 \r\n9.917.288 \r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n225\r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n8.738.824 \r\n52.432.944 \r\n\r\n230\r\n2.069.200 \r\n2.069.200 \r\n2.069.200 \r\n2.069.200 \r\n2.089.200 \r\n2.095.200 \r\n12.461.200 \r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n230\r\n11.760.000 \r\n11.973.463 \r\n13.751.925 \r\n15.557.305 \r\n11.316.920 \r\n9.148.351 \r\n73.507.964 \r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n230\r\n30.000 \r\n30.000 \r\n30.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n30.000 \r\n200.000 \r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n230\r\n1.610.051 \r\n6.733.829 \r\n2.045.712 \r\n6.437.485 \r\n7.280.024 \r\n2.426.719 \r\n26.533.820 \r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n230\r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n13.687.060 \r\n57.122.360 \r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n230\r\n3.365.433 \r\n4.033.855 \r\n5.373.008 \r\n3.387.857 \r\n3.721.627 \r\n4.980.783 \r\n24.862.563 \r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n230\r\n13.600 \r\n14.449 \r\n14.050 \r\n13.500 \r\n13.920 \r\n11.600 \r\n81.119 \r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n230\r\n267.696 \r\n606.035 \r\n1.016.326 \r\n695.696 \r\n709.696 \r\n639.696 \r\n3.935.145 \r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n230\r\n578.147 \r\n583.144 \r\n578.144 \r\n578.144 \r\n583.144 \r\n578.138 \r\n3.478.861 \r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n230\r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.795 \r\n208.815 \r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n230\r\n8.190.450 \r\n11.077.763 \r\n12.760.347 \r\n11.157.244 \r\n9.945.364 \r\n9.589.075 \r\n62.720.243 \r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n230\r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.966 \r\n11.786 \r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n230\r\n4.197.357 \r\n4.372.065 \r\n4.208.227 \r\n4.401.355 \r\n4.461.336 \r\n4.253.960 \r\n25.894.300 \r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n107\r\n352.793.930 \r\n364.793.930 \r\n359.586.945 \r\n359.586.945 \r\n350.190.437 \r\n460.793.930 \r\n2.247.746.117 \r\n\r\n126\r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n84.991.532 \r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n225\r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.607 \r\n618.506.637 \r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n105\r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n445.261.092 \r\n\r\n224\r\n1.357.000 \r\n28.213.410 \r\n14.458.135 \r\n26.192.791 \r\n11.813.412 \r\n11.813.412 \r\n93.848.160 \r\n\r\n230\r\n700.000 \r\n- \r\n700.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.400.000 \r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n107\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n101\r\n645.448 \r\n645.448 \r\n645.448 \r\n645.448 \r\n20.574.594 \r\n40.503.740 \r\n63.660.126 \r\n\r\n224\r\n- \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n5.000.000 \r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n215\r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n2.625.510.906 \r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n230\r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n720.000 \r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n1.560.017 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.560.017 \r\n\r\n230\r\n- \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.000.000 \r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n- \r\n6.562.787 \r\n- \r\n180.000 \r\n- \r\n- \r\n6.742.787 \r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n2.384.969 \r\n1.600.634 \r\n500.634 \r\n1.200.634 \r\n500.634 \r\n500.649 \r\n6.688.154 \r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n212\r\n- \r\n574.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n574.000 \r\n176120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n214\r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.700.000 \r\n10.000.000 \r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n18.932.176 \r\n34.551.032 \r\n10.021.921 \r\n12.290.004 \r\n12.380.160 \r\n7.530.997 \r\n95.706.290 \r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n212\r\n2.262.163 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.262.163 \r\n176302\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n- \r\n247.994 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n247.994 \r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n212\r\n1.632.884 \r\n1.632.884 \r\n1.532.886 \r\n1.532.886 \r\n1.482.886 \r\n1.432.826 \r\n9.247.252 \r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n212\r\n12.495.876 \r\n11.026.047 \r\n10.134.440 \r\n2.268.719 \r\n2.357.795 \r\n2.016.568 \r\n40.299.445 \r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n122\r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n2.604.228 \r\n15.625.370 \r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n100\r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n8.071.244 \r\n48.427.466 \r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n100\r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n176.569.116 \r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n100\r\n47.211.061 \r\n47.211.061 \r\n47.211.061 \r\n47.211.061 \r\n47.211.061 \r\n47.211.061 \r\n283.266.367 \r\n\r\n102\r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n326.593 \r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n132\r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n54.045 \r\n\r\n232\r\n123.787 \r\n139.602 \r\n159.974 \r\n127.215 \r\n123.474 \r\n124.985 \r\n799.037 \r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n122\r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n183.450 \r\n1.100.698 \r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n100\r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n2.348.075 \r\n14.088.448 \r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n100\r\n14.320.342 \r\n14.320.342 \r\n14.320.342 \r\n14.320.342 \r\n14.320.342 \r\n14.320.342 \r\n85.922.055 \r\n\r\n231\r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n331.068 \r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n100\r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n126.411 \r\n758.467 \r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n132\r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n590.990 \r\n\r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n47.292 \r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n101\r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n2.602.426 \r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n101\r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n1.538.411 \r\n\r\n230\r\n42.200 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n263.860 \r\n191900\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n230\r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n11.929.392 \r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n230\r\n16.888.193 \r\n19.287.936 \r\n21.119.162 \r\n28.397.237 \r\n19.592.007 \r\n16.435.909 \r\n121.720.444 \r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n101\r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n320.623 \r\n\r\n230\r\n140.416 \r\n147.206 \r\n173.633 \r\n136.363 \r\n161.792 \r\n135.381 \r\n894.791 \r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n297\r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n191999\r\nOutras Multas\r\n101\r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n1.729.089 \r\n\r\n230\r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n22.200.288 \r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n297\r\n4.171.830 \r\n160.602 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n40.031.666 \r\n44.459.096 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n101\r\n216.341 \r\n236.914 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n1.134.575 \r\n\r\n230\r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n151.920 \r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n101\r\n203.695 \r\n219.280 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n6.670.375 \r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n231\r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n93.312.768 \r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n216.341 \r\n236.914 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n1.134.575 \r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n120\r\n3.245.108 \r\n3.553.702 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n17.018.554 \r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n101\r\n584.541 \r\n640.128 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n3.065.549 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n100\r\n403.138 \r\n403.138 \r\n9.738.760 \r\n9.738.760 \r\n9.738.760 \r\n9.738.760 \r\n39.761.316 \r\n\r\n101\r\n9.082.743 \r\n9.946.470 \r\n7.151.020 \r\n7.151.020 \r\n7.151.020 \r\n7.151.020 \r\n47.633.293 \r\n\r\n230\r\n293.139 \r\n1.146.873 \r\n1.446.824 \r\n1.630.495 \r\n2.371.292 \r\n2.888.307 \r\n9.776.930 \r\n193100\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n100\r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n18.522.780 \r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n100\r\n28.495.720 \r\n28.495.720 \r\n28.495.720 \r\n28.495.720 \r\n28.495.720 \r\n28.495.720 \r\n170.974.320 \r\n\r\n231\r\n670.030 \r\n670.030 \r\n670.030 \r\n670.030 \r\n670.030 \r\n670.030 \r\n4.020.180 \r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n100\r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n464.016 \r\n193199\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n132\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n193299\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n231\r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n331.068 \r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n230\r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.510.800 \r\n2.500.000 \r\n15.032.000 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n101\r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.718 \r\n108.280.318 \r\n\r\n191\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n230\r\n147.958.256 \r\n151.141.025 \r\n154.353.076 \r\n155.784.650 \r\n157.692.059 \r\n161.952.331 \r\n928.881.397 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n111\r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.476 \r\n242.048.836 \r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n111\r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.044 \r\n116.580.234 \r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.986 \r\n544.139.906 \r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n111\r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.684 \r\n158.093.685 \r\n948.562.105 \r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n133\r\n- \r\n- \r\n- \r\n260.000.000 \r\n320.000.000 \r\n920.000.000 \r\n1.500.000.000 \r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n233\r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n231\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n20.000.000 \r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n195\r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n2.716.416 \r\n\r\n230\r\n3.744.336 \r\n3.548.754 \r\n3.470.491 \r\n4.585.122 \r\n4.326.423 \r\n4.273.313 \r\n23.948.439 \r\n\r\n231\r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n29.700.000 \r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n225\r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n4.472.688 \r\n242199\r\nDemais Transferências da União\r\n224\r\n1.071.691 \r\n2.421.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n7.780.421 \r\n243002\r\nContribuições e Doações\r\n230\r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.520.068 \r\n1.220.068 \r\n8.320.408 \r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n230\r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n6.600.000 \r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n- \r\n4.400.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.400.000 \r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n4.666 \r\n3.166.088 \r\n2.004.666 \r\n304.666 \r\n4.666 \r\n4.670 \r\n5.489.422 \r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n212\r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n1.963.596 \r\n\r\n214\r\n36.497.286 \r\n36.476.113 \r\n36.468.968 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n32.000.000 \r\n213.442.367 \r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n32.445.777 \r\n27.908.148 \r\n40.894.696 \r\n13.278.082 \r\n13.060.812 \r\n39.568.346 \r\n167.155.861 \r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n212\r\n7.846.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n46.878.592 \r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n212\r\n- \r\n13.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.000 \r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n460.646.775 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n466.353.772 \r\n683.530.658 \r\n3.009.592.521 \r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n13.889.583 \r\n13.942.210 \r\n13.995.365 \r\n14.049.053 \r\n14.103.278 \r\n14.158.047 \r\n84.137.536 \r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n457.730 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n2.781.400 \r\n\r\n231\r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n4.936.164 \r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.619 \r\n5.025.719 \r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n223\r\n132.367.979 \r\n134.597.750 \r\n151.742.100 \r\n148.987.667 \r\n155.275.462 \r\n191.037.042 \r\n914.008.000 \r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n230\r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.209 \r\n1.687.269 \r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n230\r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.330 \r\n3.500.000 \r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n218\r\n28.580.484 \r\n15.359.458 \r\n7.981.221 \r\n6.068.993 \r\n5.655.811 \r\n15.341.440 \r\n78.987.407 \r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n218\r\n1.583.334 \r\n2.083.334 \r\n1.583.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.330 \r\n8.500.000 \r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n120\r\n5.892.845 \r\n7.196.277 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n25.000.000 \r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n101\r\n90.311 \r\n98.893 \r\n71.100 \r\n71.100 \r\n71.100 \r\n71.100 \r\n473.604 \r\n\r\n230\r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n150.144 \r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.933.278 \r\n2.117.115 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n10.138.793 \r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n101\r\n920.139 \r\n920.139 \r\n920.139 \r\n815.972 \r\n711.806 \r\n711.806 \r\n5.000.000 \r\n\r\n231\r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n12.000.000 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n230\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n11.347.124.352 \r\n11.318.375.069 \r\n11.577.541.037 \r\n11.034.149.367 \r\n13.339.973.061 \r\n70.992.345.422 \r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2017\r\nNatureza\r\nNatureza\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n217.391.237 \r\n682.933.112 \r\n312.769.404 \r\n421.065.484 \r\n419.374.042 \r\n801.578.835 \r\n2.855.112.114 \r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n99.856.295 \r\n36.902.864 \r\n14.098.034 \r\n9.044.905 \r\n5.148.180 \r\n10.460.228 \r\n175.510.506 \r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n1.358.570.963 \r\n713.524.483 \r\n287.306.881 \r\n204.697.016 \r\n130.463.818 \r\n109.516.430 \r\n2.804.079.593 \r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n189.321.769 \r\n206.961.488 \r\n219.177.265 \r\n230.571.355 \r\n224.392.334 \r\n230.285.788 \r\n1.300.710.000 \r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n712.532.284 \r\n695.275.865 \r\n682.510.734 \r\n678.921.651 \r\n714.673.265 \r\n734.255.040 \r\n4.218.168.838 \r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n5.029.110.674 \r\n4.985.569.128 \r\n5.054.981.600 \r\n5.145.424.252 \r\n5.328.011.012 \r\n5.341.528.961 \r\n30.884.625.624 \r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n152.749.171 \r\n151.426.684 \r\n153.534.948 \r\n156.281.961 \r\n161.827.669 \r\n162.238.246 \r\n938.058.677 \r\n11130210\r\nICMS FEEF\r\n33.029.150 \r\n32.743.188 \r\n33.199.059 \r\n33.793.049 \r\n34.992.205 \r\n35.080.988 \r\n202.837.637 \r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n1.419.718 \r\n1.245.013 \r\n170.823 \r\n1.357.364 \r\n1.502.163 \r\n10.336.000 \r\n16.031.081 \r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n2.554.712 \r\n1.705.635 \r\n2.394.949 \r\n3.123.809 \r\n2.930.850 \r\n3.012.006 \r\n15.721.961 \r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n2.822.092 \r\n2.381.801 \r\n2.719.052 \r\n3.048.213 \r\n2.859.928 \r\n2.939.113 \r\n16.770.199 \r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n759.598 \r\n815.206 \r\n815.940 \r\n672.890 \r\n646.930 \r\n642.296 \r\n4.352.860 \r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n645.100 \r\n692.332 \r\n692.952 \r\n571.464 \r\n549.412 \r\n545.484 \r\n3.696.744 \r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n222.192 \r\n216.620 \r\n182.008 \r\n179.148 \r\n169.382 \r\n175.078 \r\n1.144.428 \r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n59.999 \r\n63.942 \r\n62.301 \r\n62.222 \r\n58.375 \r\n59.995 \r\n366.834 \r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n113.916 \r\n122.256 \r\n122.366 \r\n100.912 \r\n97.018 \r\n96.328 \r\n652.796 \r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n60.742 \r\n65.190 \r\n65.248 \r\n53.808 \r\n51.734 \r\n51.362 \r\n348.084 \r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n162.422 \r\n174.314 \r\n174.470 \r\n143.882 \r\n138.330 \r\n137.340 \r\n930.758 \r\n11219912\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Água e Esgoto no ERJ \r\n2.983.435 \r\n3.616.137 \r\n2.658.701 \r\n3.361.860 \r\n3.361.860 \r\n3.361.861 \r\n19.343.854 \r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.793 \r\n922.783 \r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n201.959.800 \r\n86.748.583 \r\n39.275.584 \r\n35.778.422 \r\n21.938.711 \r\n19.057.560 \r\n404.758.660 \r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n71.644.156 \r\n96.092.826 \r\n98.879.033 \r\n101.014.757 \r\n101.008.864 \r\n93.273.738 \r\n561.913.374 \r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n69.866.203 \r\n85.490.066 \r\n89.564.967 \r\n93.475.214 \r\n85.874.298 \r\n89.898.138 \r\n514.168.886 \r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n1.568.298 \r\n2.038.844 \r\n1.812.395 \r\n2.197.765 \r\n1.965.183 \r\n1.961.003 \r\n11.543.488 \r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n7.905.232 \r\n13.026.450 \r\n146.421.779 \r\n2.709.880 \r\n9.017.054 \r\n18.745.504 \r\n197.825.899 \r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n18.500.004 \r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n192.205.767 \r\n141.494.832 \r\n120.960.878 \r\n130.015.364 \r\n108.829.434 \r\n106.238.837 \r\n799.745.112 \r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n1.829.422 \r\n1.829.422 \r\n1.829.422 \r\n1.829.422 \r\n1.829.422 \r\n1.829.430 \r\n10.976.540 \r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n173.604.762 \r\n174.858.792 \r\n174.858.792 \r\n174.858.792 \r\n174.858.792 \r\n262.288.188 \r\n1.135.328.118 \r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n45.395.237 \r\n47.141.208 \r\n47.141.208 \r\n47.141.208 \r\n47.141.208 \r\n70.711.812 \r\n304.671.881 \r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n47.452.709 \r\n48.153.980 \r\n48.153.980 \r\n48.153.980 \r\n48.153.980 \r\n72.230.970 \r\n312.299.599 \r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n15.544.487 \r\n15.774.208 \r\n15.774.208 \r\n15.774.208 \r\n15.774.208 \r\n23.661.312 \r\n102.302.631 \r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n23.511.099 \r\n23.858.554 \r\n23.858.554 \r\n23.858.554 \r\n23.858.554 \r\n35.787.831 \r\n154.733.146 \r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n6.600.000 \r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n2.653.080 \r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n5.905.224 \r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n16.765.329 \r\n72.649.759 \r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n9.600.000 \r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n19.660.049 \r\n19.699.548 \r\n19.739.443 \r\n19.779.738 \r\n19.820.437 \r\n19.861.544 \r\n118.560.759 \r\n\r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n7.642.755 \r\n7.902.529 \r\n7.903.577 \r\n7.903.432 \r\n7.903.550 \r\n7.916.919 \r\n47.172.762 \r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n309.322 \r\n313.584 \r\n313.221 \r\n312.858 \r\n312.858 \r\n312.838 \r\n1.874.681 \r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n68.246 \r\n409.476 \r\n13130100\r\nForos \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n13.464 \r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n1.920.586 \r\n11.523.516 \r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n303.027 \r\n236.909 \r\n259.574 \r\n261.294 \r\n257.084 \r\n259.354 \r\n1.577.242 \r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n2.570.000 \r\n1.950.000 \r\n1.900.000 \r\n2.450.000 \r\n2.300.000 \r\n2.700.000 \r\n13.870.000 \r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n612.498 \r\n612.498 \r\n612.498 \r\n612.498 \r\n612.498 \r\n612.498 \r\n3.674.986 \r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n3.004.735 \r\n2.998.863 \r\n3.010.863 \r\n3.015.863 \r\n3.020.860 \r\n258.719 \r\n15.309.903 \r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n32.607.447 \r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n28.706.983 \r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n5.817.708 \r\n5.817.708 \r\n5.817.708 \r\n5.817.708 \r\n5.817.708 \r\n5.817.708 \r\n34.906.246 \r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n4.019.568 \r\n3.929.924 \r\n4.063.210 \r\n3.731.487 \r\n3.204.235 \r\n3.412.890 \r\n22.361.317 \r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n10.189.267 \r\n10.249.978 \r\n10.267.221 \r\n10.300.262 \r\n10.337.588 \r\n10.365.951 \r\n61.710.267 \r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n43.530 \r\n41.256 \r\n40.346 \r\n53.304 \r\n50.297 \r\n49.679 \r\n278.412 \r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n680.748 \r\n13259999\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários \r\n1.042 \r\n1.048 \r\n1.604 \r\n1.792 \r\n1.958 \r\n2.176 \r\n9.620 \r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2.400.000 \r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n6.000.000 \r\n6.150.000 \r\n6.450.000 \r\n6.600.000 \r\n6.150.000 \r\n6.000.000 \r\n37.350.000 \r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n315 \r\n1.905 \r\n13319900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões- Serviços \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n11.793.912 \r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n39.801.144 \r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n3.182.782 \r\n3.569.263 \r\n3.948.255 \r\n5.339.606 \r\n8.079.763 \r\n11.926.208 \r\n36.045.877 \r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n2.012.090 \r\n2.012.090 \r\n2.012.090 \r\n2.012.090 \r\n2.012.090 \r\n2.012.093 \r\n12.072.543 \r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n3.243.000 \r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n120.247.498 \r\n120.247.498 \r\n120.247.498 \r\n120.247.498 \r\n120.247.498 \r\n120.247.498 \r\n721.484.987 \r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n87.075.774 \r\n87.075.774 \r\n87.075.774 \r\n87.075.774 \r\n87.075.774 \r\n87.075.774 \r\n522.454.646 \r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97\r\n421.368.580 \r\n- \r\n421.368.580 \r\n421.368.580 \r\n- \r\n421.368.580 \r\n1.685.474.322 \r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n1.030.412 \r\n1.030.412 \r\n1.030.412 \r\n1.030.412 \r\n1.030.412 \r\n1.030.412 \r\n6.182.474 \r\n13409908\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n80.164.999 \r\n80.164.999 \r\n80.164.999 \r\n80.164.999 \r\n80.164.999 \r\n80.164.999 \r\n480.989.991 \r\n13409909\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios - PRÉ-SAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n58.050.516 \r\n58.050.516 \r\n58.050.516 \r\n58.050.516 \r\n58.050.516 \r\n58.050.516 \r\n348.303.097 \r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 - PRÉ-SAL\r\n280.912.387 \r\n- \r\n280.912.387 \r\n280.912.387 \r\n- \r\n280.912.387 \r\n1.123.649.548 \r\n13600111\r\nCessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamentos de Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n768.532 \r\n768.532 \r\n768.532 \r\n768.532 \r\n774.204 \r\n779.871 \r\n4.628.203 \r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n6.750 \r\n5.800 \r\n4.825 \r\n4.801 \r\n5.500 \r\n5.159 \r\n32.835 \r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.160 \r\n264.990 \r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.361 \r\n209.792.151 \r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n129.000 \r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n107.596 \r\n107.596 \r\n111.596 \r\n107.596 \r\n119.596 \r\n107.598 \r\n661.578 \r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n240.504 \r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n2.390.584 \r\n5.319.762 \r\n3.649.905 \r\n2.528.592 \r\n5.165.777 \r\n4.062.679 \r\n23.117.299 \r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n2.669.961 \r\n2.679.081 \r\n2.672.121 \r\n2.681.731 \r\n2.685.228 \r\n2.674.913 \r\n16.063.035 \r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n283.596 \r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n7.745.664 \r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n314.670 \r\n314.670 \r\n314.672 \r\n314.672 \r\n314.672 \r\n314.672 \r\n1.888.028 \r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n49.912.944 \r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n1.046.000 \r\n1.046.000 \r\n1.046.000 \r\n1.046.000 \r\n1.064.000 \r\n1.070.000 \r\n6.318.000 \r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n1.443.200 \r\n1.443.200 \r\n1.443.200 \r\n1.443.200 \r\n1.445.200 \r\n1.445.200 \r\n8.663.200 \r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n11.760.000 \r\n11.973.463 \r\n13.751.925 \r\n15.557.305 \r\n11.316.920 \r\n9.148.351 \r\n73.507.964 \r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n30.000 \r\n30.000 \r\n30.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n30.000 \r\n200.000 \r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n390.000 \r\n5.471.600 \r\n700.000 \r\n5.056.400 \r\n5.140.800 \r\n1.001.080 \r\n17.759.880 \r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n1.220.051 \r\n1.262.229 \r\n1.345.712 \r\n1.381.085 \r\n2.139.224 \r\n1.425.639 \r\n8.773.940 \r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n13.687.060 \r\n57.122.360 \r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n3.365.433 \r\n4.033.855 \r\n5.373.008 \r\n3.387.857 \r\n3.721.627 \r\n4.980.783 \r\n24.862.563 \r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n13.600 \r\n14.449 \r\n14.050 \r\n13.500 \r\n13.920 \r\n11.600 \r\n81.119 \r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n267.696 \r\n606.035 \r\n1.016.326 \r\n695.696 \r\n709.696 \r\n639.696 \r\n3.935.145 \r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n578.147 \r\n583.144 \r\n578.144 \r\n578.144 \r\n583.144 \r\n578.138 \r\n3.478.861 \r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.795 \r\n208.815 \r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n8.190.450 \r\n11.077.763 \r\n12.760.347 \r\n11.157.244 \r\n9.945.364 \r\n9.589.075 \r\n62.720.243 \r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.966 \r\n11.786 \r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n4.197.357 \r\n4.372.065 \r\n4.208.227 \r\n4.401.355 \r\n4.461.336 \r\n4.253.960 \r\n25.894.300 \r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n205.758.074 \r\n217.758.074 \r\n212.551.089 \r\n212.551.089 \r\n203.154.581 \r\n313.758.074 \r\n1.365.530.981 \r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n882.113.004 \r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n102.132 \r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n84.991.532 \r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.607 \r\n618.506.637 \r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n445.261.092 \r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n- \r\n16.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16.000.000 \r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n- \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n51.000.000 \r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n2.057.000 \r\n2.013.410 \r\n4.958.135 \r\n15.992.791 \r\n1.613.412 \r\n1.613.412 \r\n28.248.160 \r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n645.448 \r\n1.645.448 \r\n1.645.448 \r\n1.645.448 \r\n21.574.594 \r\n41.503.740 \r\n68.660.126 \r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n2.625.510.906 \r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n720.000 \r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n1.560.017 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n5.560.017 \r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n- \r\n6.562.787 \r\n- \r\n180.000 \r\n- \r\n- \r\n6.742.787 \r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n2.384.969 \r\n1.600.634 \r\n500.634 \r\n1.200.634 \r\n500.634 \r\n500.649 \r\n6.688.154 \r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n- \r\n574.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n574.000 \r\n17612000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.700.000 \r\n10.000.000 \r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n18.932.176 \r\n34.551.032 \r\n10.021.921 \r\n12.290.004 \r\n12.380.160 \r\n7.530.997 \r\n95.706.290 \r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n2.262.163 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.262.163 \r\n17630200\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação \r\n- \r\n247.994 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n247.994 \r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n1.632.884 \r\n1.632.884 \r\n1.532.886 \r\n1.532.886 \r\n1.482.886 \r\n1.432.826 \r\n9.247.252 \r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n12.495.876 \r\n11.026.047 \r\n10.134.440 \r\n2.268.719 \r\n2.357.795 \r\n2.016.568 \r\n40.299.445 \r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n4.141.855 \r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n11.483.514 \r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n617.575 \r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n39.296.860 \r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n8.513.031 \r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n176.569.116 \r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n84.276.822 \r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n133.455.309 \r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n15.897.200 \r\n19114213\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n326.593 \r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n49.637.037 \r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n132.794 \r\n148.609 \r\n168.981 \r\n136.222 \r\n132.481 \r\n133.992 \r\n853.082 \r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n341.408 \r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n759.290 \r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n4.875.397 \r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n9.213.051 \r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n24.410.558 \r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n61.295.762 \r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n14.109 \r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n201.626 \r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n189.180 \r\n\r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n141.888 \r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n270.106 \r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n488.361 \r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n590.990 \r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n47.292 \r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n2.602.426 \r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n298.602 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n300.734 \r\n1.802.271 \r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n11.929.392 \r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n16.888.193 \r\n19.287.936 \r\n21.119.162 \r\n28.397.237 \r\n19.592.007 \r\n16.435.909 \r\n121.720.444 \r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n193.853 \r\n200.643 \r\n227.070 \r\n189.800 \r\n215.229 \r\n188.818 \r\n1.215.414 \r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n3.988.230 \r\n23.929.377 \r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n4.171.830 \r\n160.602 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n40.031.666 \r\n44.459.096 \r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n241.661 \r\n262.234 \r\n195.650 \r\n195.650 \r\n195.650 \r\n195.650 \r\n1.286.495 \r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n203.695 \r\n219.280 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n6.670.375 \r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n93.312.768 \r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n216.341 \r\n236.914 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n1.134.575 \r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n3.245.108 \r\n3.553.702 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n17.018.554 \r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n584.541 \r\n640.128 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n3.065.549 \r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n9.779.020 \r\n11.496.481 \r\n18.336.604 \r\n18.520.275 \r\n19.261.072 \r\n19.778.087 \r\n97.171.539 \r\n19310001\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19311401\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - IPVA - Inscrita Após 1997\r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n18.522.780 \r\n19311501\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - ICMS- Insc.Após 97\r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n170.622.084 \r\n19311504\r\nCota-Parte do Estado Dívida Ativa do ICMS - Insc. Até 1997 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n1.087.812 \r\n19311505\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICM - Inscrita Após 1997\r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n352.236 \r\n19311507\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa -ICM - Insc. Até 1997 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n2.932.368 \r\n19312001\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD - Insc. Após 1997\r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n464.016 \r\n19319901\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Insc. Após 1997\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19329905\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária Inscrita Após 1997\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19329906\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária - Insc. Até 1997 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n331.068 \r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.510.800 \r\n2.500.000 \r\n15.032.000 \r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n18.449.611 \r\n20.549.604 \r\n21.249.607 \r\n20.549.604 \r\n20.549.604 \r\n21.949.604 \r\n123.297.634 \r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n11.191.992 \r\n12.092.000 \r\n12.391.996 \r\n12.092.000 \r\n12.092.000 \r\n12.692.000 \r\n72.551.988 \r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n66.494.832 \r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n3.978.334 \r\n2.130.542 \r\n2.250.750 \r\n2.569.946 \r\n2.317.080 \r\n2.379.250 \r\n15.625.902 \r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n120 \r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n199.728 \r\n199.729 \r\n199.730 \r\n199.730 \r\n199.730 \r\n199.730 \r\n1.198.377 \r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n121.102.819 \r\n123.133.378 \r\n125.225.221 \r\n127.337.598 \r\n129.497.873 \r\n131.695.973 \r\n757.992.862 \r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.476 \r\n242.048.836 \r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.044 \r\n116.580.234 \r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.986 \r\n544.139.906 \r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.457 \r\n505.232.727 \r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.228 \r\n443.329.378 \r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n- \r\n- \r\n- \r\n260.000.000 \r\n320.000.000 \r\n920.000.000 \r\n1.500.000.000 \r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n20.000.000 \r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n9.147.072 \r\n8.951.490 \r\n8.873.227 \r\n9.987.858 \r\n9.729.159 \r\n9.676.049 \r\n56.364.855 \r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n4.472.688 \r\n24219999\r\nDemais Transferências da União \r\n1.071.691 \r\n2.421.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n7.780.421 \r\n24300200\r\nContribuições e Doações \r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.520.068 \r\n1.220.068 \r\n8.320.408 \r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n6.600.000 \r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n- \r\n4.400.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.400.000 \r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n4.666 \r\n3.166.088 \r\n2.004.666 \r\n304.666 \r\n4.666 \r\n4.670 \r\n5.489.422 \r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n36.824.552 \r\n36.803.379 \r\n36.796.234 \r\n36.327.266 \r\n36.327.266 \r\n32.327.266 \r\n215.405.963 \r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n32.445.777 \r\n27.908.148 \r\n40.894.696 \r\n13.278.082 \r\n13.060.812 \r\n39.568.346 \r\n167.155.861 \r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n7.846.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n46.878.592 \r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n- \r\n13.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.000 \r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n347.209.524 \r\n349.717.582 \r\n349.717.582 \r\n349.717.582 \r\n349.717.582 \r\n508.576.373 \r\n2.254.656.225 \r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n90.790.476 \r\n94.282.418 \r\n94.282.418 \r\n94.282.418 \r\n94.282.418 \r\n141.423.627 \r\n609.343.775 \r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n22.646.775 \r\n22.353.772 \r\n22.353.772 \r\n22.353.772 \r\n22.353.772 \r\n33.530.658 \r\n145.592.521 \r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n13.889.583 \r\n13.942.210 \r\n13.995.365 \r\n14.049.053 \r\n14.103.278 \r\n14.158.047 \r\n84.137.536 \r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n1.280.424 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n1.287.428 \r\n7.717.564 \r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.619 \r\n5.025.719 \r\n76000599\r\nReceita Intraorçamentária de Outros Serviços de Saúde \r\n132.367.979 \r\n134.597.750 \r\n151.742.100 \r\n148.987.667 \r\n155.275.462 \r\n191.037.042 \r\n914.008.000 \r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.209 \r\n1.687.269 \r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.330 \r\n3.500.000 \r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n28.580.484 \r\n15.359.458 \r\n7.981.221 \r\n6.068.993 \r\n5.655.811 \r\n15.341.440 \r\n78.987.407 \r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n1.583.334 \r\n2.083.334 \r\n1.583.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.330 \r\n8.500.000 \r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n5.892.845 \r\n7.196.277 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n25.000.000 \r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n115.335 \r\n123.917 \r\n96.124 \r\n96.124 \r\n96.124 \r\n96.124 \r\n623.748 \r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.933.278 \r\n2.117.115 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n10.138.793 \r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n2.920.139 \r\n2.920.139 \r\n2.920.139 \r\n2.815.972 \r\n2.711.806 \r\n2.711.806 \r\n17.000.000 \r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.375.182.537 \r\n11.347.124.352 \r\n11.318.375.069 \r\n11.577.541.037 \r\n11.034.149.367 \r\n13.339.973.061 \r\n70.992.345.422 \r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2017\r\nNatureza\r\nNatureza\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n100\r\n217.391.237 \r\n682.933.112 \r\n312.769.404 \r\n421.065.484 \r\n419.374.042 \r\n801.578.835 \r\n2.855.112.114 \r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n100\r\n99.856.295 \r\n36.902.864 \r\n14.098.034 \r\n9.044.905 \r\n5.148.180 \r\n10.460.228 \r\n175.510.506 \r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n100\r\n1.358.570.963 \r\n713.524.483 \r\n287.306.881 \r\n204.697.016 \r\n130.463.818 \r\n109.516.430 \r\n2.804.079.593 \r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n100\r\n189.321.769 \r\n206.961.488 \r\n219.177.265 \r\n230.571.355 \r\n224.392.334 \r\n230.285.788 \r\n1.300.710.000 \r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n122\r\n712.532.284 \r\n695.275.865 \r\n682.510.734 \r\n678.921.651 \r\n714.673.265 \r\n734.255.040 \r\n4.218.168.838 \r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n100\r\n5.029.110.674 \r\n4.985.569.128 \r\n5.054.981.600 \r\n5.145.424.252 \r\n5.328.011.012 \r\n5.341.528.961 \r\n30.884.625.624 \r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n152.749.171 \r\n151.426.684 \r\n153.534.948 \r\n156.281.961 \r\n161.827.669 \r\n162.238.246 \r\n938.058.677 \r\n11130210\r\nICMS FEEF\r\n102\r\n33.029.150 \r\n32.743.188 \r\n33.199.059 \r\n33.793.049 \r\n34.992.205 \r\n35.080.988 \r\n202.837.637 \r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n232\r\n1.419.718 \r\n1.245.013 \r\n170.823 \r\n1.357.364 \r\n1.502.163 \r\n10.336.000 \r\n16.031.081 \r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n232\r\n2.554.712 \r\n1.705.635 \r\n2.394.949 \r\n3.123.809 \r\n2.930.850 \r\n3.012.006 \r\n15.721.961 \r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n232\r\n2.822.092 \r\n2.381.801 \r\n2.719.052 \r\n3.048.213 \r\n2.859.928 \r\n2.939.113 \r\n16.770.199 \r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n232\r\n759.598 \r\n815.206 \r\n815.940 \r\n672.890 \r\n646.930 \r\n642.296 \r\n4.352.860 \r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n232\r\n645.100 \r\n692.332 \r\n692.952 \r\n571.464 \r\n549.412 \r\n545.484 \r\n3.696.744 \r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n232\r\n222.192 \r\n216.620 \r\n182.008 \r\n179.148 \r\n169.382 \r\n175.078 \r\n1.144.428 \r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n232\r\n59.999 \r\n63.942 \r\n62.301 \r\n62.222 \r\n58.375 \r\n59.995 \r\n366.834 \r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n232\r\n113.916 \r\n122.256 \r\n122.366 \r\n100.912 \r\n97.018 \r\n96.328 \r\n652.796 \r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n232\r\n60.742 \r\n65.190 \r\n65.248 \r\n53.808 \r\n51.734 \r\n51.362 \r\n348.084 \r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n232\r\n162.422 \r\n174.314 \r\n174.470 \r\n143.882 \r\n138.330 \r\n137.340 \r\n930.758 \r\n11219912\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Água e Esgoto no ERJ \r\n232\r\n2.983.435 \r\n3.616.137 \r\n2.658.701 \r\n3.361.860 \r\n3.361.860 \r\n3.361.861 \r\n19.343.854 \r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n232\r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.798 \r\n153.793 \r\n922.783 \r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n232\r\n201.959.800 \r\n86.748.583 \r\n39.275.584 \r\n35.778.422 \r\n21.938.711 \r\n19.057.560 \r\n404.758.660 \r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n230\r\n865.260 \r\n1.181.821 \r\n1.127.466 \r\n1.058.182 \r\n1.058.182 \r\n1.058.182 \r\n6.349.093 \r\n\r\n232\r\n70.778.896 \r\n94.911.005 \r\n97.751.567 \r\n99.956.575 \r\n99.950.682 \r\n92.215.556 \r\n555.564.281 \r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n232\r\n69.866.203 \r\n85.490.066 \r\n89.564.967 \r\n93.475.214 \r\n85.874.298 \r\n89.898.138 \r\n514.168.886 \r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n232\r\n1.568.298 \r\n2.038.844 \r\n1.812.395 \r\n2.197.765 \r\n1.965.183 \r\n1.961.003 \r\n11.543.488 \r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n232\r\n7.905.232 \r\n13.026.450 \r\n146.421.779 \r\n2.709.880 \r\n9.017.054 \r\n18.745.504 \r\n197.825.899 \r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n132\r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n3.083.334 \r\n18.500.004 \r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n232\r\n192.205.767 \r\n141.494.832 \r\n120.960.878 \r\n130.015.364 \r\n108.829.434 \r\n106.238.837 \r\n799.745.112 \r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n132\r\n1.649.998 \r\n1.649.998 \r\n1.649.998 \r\n1.649.998 \r\n1.649.998 \r\n1.649.998 \r\n9.899.988 \r\n\r\n232\r\n179.424 \r\n179.424 \r\n179.424 \r\n179.424 \r\n179.424 \r\n179.432 \r\n1.076.552 \r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n173.604.762 \r\n174.858.792 \r\n174.858.792 \r\n174.858.792 \r\n174.858.792 \r\n262.288.188 \r\n1.135.328.118 \r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n45.395.237 \r\n47.141.208 \r\n47.141.208 \r\n47.141.208 \r\n47.141.208 \r\n70.711.812 \r\n304.671.881 \r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n231\r\n47.452.709 \r\n48.153.980 \r\n48.153.980 \r\n48.153.980 \r\n48.153.980 \r\n72.230.970 \r\n312.299.599 \r\n\r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n231\r\n15.544.487 \r\n15.774.208 \r\n15.774.208 \r\n15.774.208 \r\n15.774.208 \r\n23.661.312 \r\n102.302.631 \r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n231\r\n23.511.099 \r\n23.858.554 \r\n23.858.554 \r\n23.858.554 \r\n23.858.554 \r\n35.787.831 \r\n154.733.146 \r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n231\r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n6.600.000 \r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n231\r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n442.180 \r\n2.653.080 \r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n231\r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n984.204 \r\n5.905.224 \r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n11.176.886 \r\n16.765.329 \r\n72.649.759 \r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n231\r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n9.600.000 \r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n19.660.049 \r\n19.699.548 \r\n19.739.443 \r\n19.779.738 \r\n19.820.437 \r\n19.861.544 \r\n118.560.759 \r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n6.256.509 \r\n6.516.283 \r\n6.517.331 \r\n6.517.186 \r\n6.517.304 \r\n6.530.673 \r\n38.855.286 \r\n\r\n231\r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n1.386.246 \r\n8.317.476 \r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n101\r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n122.386 \r\n734.316 \r\n\r\n230\r\n186.936 \r\n191.198 \r\n190.835 \r\n190.472 \r\n190.472 \r\n190.452 \r\n1.140.365 \r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n101\r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n11.916 \r\n71.496 \r\n\r\n230\r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n56.330 \r\n337.980 \r\n13130100\r\nForos \r\n101\r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n2.244 \r\n13.464 \r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n101\r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n11.345.700 \r\n\r\n230\r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n29.636 \r\n177.816 \r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n230\r\n303.027 \r\n236.909 \r\n259.574 \r\n261.294 \r\n257.084 \r\n259.354 \r\n1.577.242 \r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n225\r\n2.570.000 \r\n1.950.000 \r\n1.900.000 \r\n2.450.000 \r\n2.300.000 \r\n2.700.000 \r\n13.870.000 \r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n100\r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n657 \r\n3.940 \r\n\r\n101\r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n523.995 \r\n3.143.972 \r\n\r\n126\r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n2.146 \r\n12.874 \r\n\r\n212\r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n85.700 \r\n514.200 \r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n100\r\n484 \r\n484 \r\n484 \r\n484 \r\n484 \r\n484 \r\n2.903 \r\n\r\n101\r\n125.027 \r\n125.027 \r\n125.027 \r\n125.027 \r\n125.027 \r\n125.027 \r\n750.164 \r\n\r\n212\r\n2.826.724 \r\n2.830.852 \r\n2.842.852 \r\n2.842.852 \r\n2.842.849 \r\n90.708 \r\n14.276.837 \r\n\r\n225\r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n50.400 \r\n40.400 \r\n40.400 \r\n45.400 \r\n50.400 \r\n40.400 \r\n267.400 \r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n101\r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n5.434.575 \r\n32.607.447 \r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n101\r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n4.784.497 \r\n28.706.983 \r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n100\r\n1.035 \r\n1.035 \r\n1.035 \r\n1.035 \r\n1.035 \r\n1.035 \r\n6.208 \r\n\r\n101\r\n5.786.173 \r\n5.786.173 \r\n5.786.173 \r\n5.786.173 \r\n5.786.173 \r\n5.786.173 \r\n34.717.038 \r\n\r\n230\r\n30.500 \r\n30.500 \r\n30.500 \r\n30.500 \r\n30.500 \r\n30.500 \r\n183.000 \r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n101\r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n8.078 \r\n48.471 \r\n\r\n230\r\n3.711.706 \r\n3.643.038 \r\n3.866.365 \r\n3.309.022 \r\n2.844.361 \r\n3.065.638 \r\n20.440.130 \r\n\r\n232\r\n291.186 \r\n270.210 \r\n180.169 \r\n405.789 \r\n343.198 \r\n330.576 \r\n1.821.128 \r\n\r\n297\r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n8.598 \r\n51.588 \r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n225\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n230\r\n10.129.267 \r\n10.189.978 \r\n10.207.221 \r\n10.240.262 \r\n10.277.588 \r\n10.305.951 \r\n61.350.267 \r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n230\r\n43.530 \r\n41.256 \r\n40.346 \r\n53.304 \r\n50.297 \r\n49.679 \r\n278.412 \r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n105\r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n113.458 \r\n680.748 \r\n13259999\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários \r\n230\r\n1.042 \r\n1.048 \r\n1.604 \r\n1.792 \r\n1.958 \r\n2.176 \r\n9.620 \r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n231\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n2.400.000 \r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n6.000.000 \r\n6.150.000 \r\n6.450.000 \r\n6.600.000 \r\n6.150.000 \r\n6.000.000 \r\n37.350.000 \r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n318 \r\n315 \r\n1.905 \r\n13319900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões- Serviços \r\n230\r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n1.965.652 \r\n11.793.912 \r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n230\r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n6.633.524 \r\n39.801.144 \r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n101\r\n14.970 \r\n14.970 \r\n14.970 \r\n14.971 \r\n4.119.074 \r\n8.223.176 \r\n12.402.131 \r\n\r\n230\r\n3.167.812 \r\n3.554.293 \r\n3.933.285 \r\n5.324.635 \r\n3.960.689 \r\n3.703.032 \r\n23.643.746 \r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n101\r\n1.095.424 \r\n1.095.424 \r\n1.095.424 \r\n1.095.424 \r\n1.095.424 \r\n1.095.424 \r\n6.572.544 \r\n\r\n230\r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.666 \r\n916.669 \r\n5.499.999 \r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n101\r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n540.500 \r\n3.243.000 \r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n104\r\n56.094.017 \r\n56.094.017 \r\n56.094.017 \r\n56.094.017 \r\n56.094.017 \r\n56.094.017 \r\n336.564.100 \r\n\r\n231\r\n64.153.481 \r\n64.153.481 \r\n64.153.481 \r\n64.153.481 \r\n64.153.481 \r\n64.153.481 \r\n384.920.887 \r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n104\r\n25.134.482 \r\n25.134.482 \r\n25.134.482 \r\n25.134.482 \r\n25.134.482 \r\n25.134.482 \r\n150.806.893 \r\n\r\n231\r\n61.941.292 \r\n61.941.292 \r\n61.941.292 \r\n61.941.292 \r\n61.941.292 \r\n61.941.292 \r\n371.647.753 \r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97\r\n104\r\n121.628.331 \r\n- \r\n121.628.331 \r\n121.628.331 \r\n- \r\n121.628.331 \r\n486.513.322 \r\n\r\n231\r\n299.740.250 \r\n- \r\n299.740.250 \r\n299.740.250 \r\n- \r\n299.740.250 \r\n1.198.960.999 \r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n104\r\n61.825 \r\n61.825 \r\n61.825 \r\n61.825 \r\n61.825 \r\n61.825 \r\n370.948 \r\n\r\n231\r\n968.588 \r\n968.588 \r\n968.588 \r\n968.588 \r\n968.588 \r\n968.588 \r\n5.811.526 \r\n13409908\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRÉ-SAL\r\n104\r\n40.402.199 \r\n40.402.199 \r\n40.402.199 \r\n40.402.199 \r\n40.402.199 \r\n40.402.199 \r\n242.413.191 \r\n\r\n231\r\n39.762.800 \r\n39.762.800 \r\n39.762.800 \r\n39.762.800 \r\n39.762.800 \r\n39.762.800 \r\n238.576.800 \r\n13409909\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios - PRÉ-SAL\r\n104\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRÉ-SAL\r\n104\r\n19.658.847 \r\n19.658.847 \r\n19.658.847 \r\n19.658.847 \r\n19.658.847 \r\n19.658.847 \r\n117.953.083 \r\n\r\n231\r\n38.391.669 \r\n38.391.669 \r\n38.391.669 \r\n38.391.669 \r\n38.391.669 \r\n38.391.669 \r\n230.350.014 \r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 - PRÉ-SAL\r\n104\r\n95.131.173 \r\n- \r\n95.131.173 \r\n95.131.173 \r\n- \r\n95.131.173 \r\n380.524.692 \r\n\r\n231\r\n185.781.214 \r\n- \r\n185.781.214 \r\n185.781.214 \r\n- \r\n185.781.214 \r\n743.124.855 \r\n13600111\r\nCessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamentos de Pessoal\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n5.672 \r\n11.344 \r\n17.016 \r\n\r\n195\r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n756.380 \r\n4.538.280 \r\n\r\n230\r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.152 \r\n12.147 \r\n72.907 \r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n230\r\n6.750 \r\n5.800 \r\n4.825 \r\n4.801 \r\n5.500 \r\n5.159 \r\n32.835 \r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n230\r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.166 \r\n44.160 \r\n264.990 \r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n230\r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.358 \r\n34.965.361 \r\n209.792.151 \r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n230\r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n21.500 \r\n129.000 \r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n230\r\n107.596 \r\n107.596 \r\n111.596 \r\n107.596 \r\n119.596 \r\n107.598 \r\n661.578 \r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n230\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n240.504 \r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n101\r\n94.548 \r\n94.548 \r\n94.548 \r\n94.548 \r\n94.548 \r\n94.548 \r\n567.288 \r\n\r\n195\r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n56.730 \r\n340.380 \r\n\r\n230\r\n2.239.306 \r\n5.168.484 \r\n3.498.627 \r\n2.377.314 \r\n5.014.499 \r\n3.911.401 \r\n22.209.631 \r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n101\r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n1.890.950 \r\n11.345.700 \r\n\r\n230\r\n779.011 \r\n788.131 \r\n781.171 \r\n790.781 \r\n794.278 \r\n783.963 \r\n4.717.335 \r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n230\r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n283.596 \r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n230\r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n1.290.944 \r\n7.745.664 \r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n230\r\n314.670 \r\n314.670 \r\n314.672 \r\n314.672 \r\n314.672 \r\n314.672 \r\n1.888.028 \r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n225\r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n8.318.824 \r\n49.912.944 \r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n230\r\n1.046.000 \r\n1.046.000 \r\n1.046.000 \r\n1.046.000 \r\n1.064.000 \r\n1.070.000 \r\n6.318.000 \r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n225\r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n2.520.000 \r\n\r\n230\r\n1.023.200 \r\n1.023.200 \r\n1.023.200 \r\n1.023.200 \r\n1.025.200 \r\n1.025.200 \r\n6.143.200 \r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n230\r\n11.760.000 \r\n11.973.463 \r\n13.751.925 \r\n15.557.305 \r\n11.316.920 \r\n9.148.351 \r\n73.507.964 \r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n230\r\n30.000 \r\n30.000 \r\n30.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n30.000 \r\n200.000 \r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n230\r\n390.000 \r\n5.471.600 \r\n700.000 \r\n5.056.400 \r\n5.140.800 \r\n1.001.080 \r\n17.759.880 \r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n230\r\n1.220.051 \r\n1.262.229 \r\n1.345.712 \r\n1.381.085 \r\n2.139.224 \r\n1.425.639 \r\n8.773.940 \r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n230\r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n8.687.060 \r\n13.687.060 \r\n57.122.360 \r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n230\r\n3.365.433 \r\n4.033.855 \r\n5.373.008 \r\n3.387.857 \r\n3.721.627 \r\n4.980.783 \r\n24.862.563 \r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n230\r\n13.600 \r\n14.449 \r\n14.050 \r\n13.500 \r\n13.920 \r\n11.600 \r\n81.119 \r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n230\r\n267.696 \r\n606.035 \r\n1.016.326 \r\n695.696 \r\n709.696 \r\n639.696 \r\n3.935.145 \r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n230\r\n578.147 \r\n583.144 \r\n578.144 \r\n578.144 \r\n583.144 \r\n578.138 \r\n3.478.861 \r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n230\r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.804 \r\n34.795 \r\n208.815 \r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n230\r\n8.190.450 \r\n11.077.763 \r\n12.760.347 \r\n11.157.244 \r\n9.945.364 \r\n9.589.075 \r\n62.720.243 \r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n230\r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.964 \r\n1.966 \r\n11.786 \r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n230\r\n4.197.357 \r\n4.372.065 \r\n4.208.227 \r\n4.401.355 \r\n4.461.336 \r\n4.253.960 \r\n25.894.300 \r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n107\r\n205.758.074 \r\n217.758.074 \r\n212.551.089 \r\n212.551.089 \r\n203.154.581 \r\n313.758.074 \r\n1.365.530.981 \r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n107\r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n147.018.834 \r\n882.113.004 \r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n107\r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n17.022 \r\n102.132 \r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n126\r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n21.247.883 \r\n21.247.883 \r\n- \r\n84.991.532 \r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n225\r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.406 \r\n103.084.607 \r\n618.506.637 \r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n105\r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n74.210.182 \r\n445.261.092 \r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n224\r\n- \r\n16.000.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n16.000.000 \r\n\r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n224\r\n- \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n10.200.000 \r\n51.000.000 \r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n224\r\n1.357.000 \r\n2.013.410 \r\n4.258.135 \r\n15.992.791 \r\n1.613.412 \r\n1.613.412 \r\n26.848.160 \r\n\r\n230\r\n700.000 \r\n- \r\n700.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.400.000 \r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n107\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n101\r\n645.448 \r\n645.448 \r\n645.448 \r\n645.448 \r\n20.574.594 \r\n40.503.740 \r\n63.660.126 \r\n\r\n224\r\n- \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n5.000.000 \r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n215\r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n437.585.151 \r\n2.625.510.906 \r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n230\r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n720.000 \r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n212\r\n1.560.017 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.560.017 \r\n\r\n230\r\n- \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.000.000 \r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n212\r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50.000 \r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n- \r\n6.562.787 \r\n- \r\n180.000 \r\n- \r\n- \r\n6.742.787 \r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n2.384.969 \r\n1.600.634 \r\n500.634 \r\n1.200.634 \r\n500.634 \r\n500.649 \r\n6.688.154 \r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n212\r\n- \r\n574.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n574.000 \r\n17612000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n214\r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.660.000 \r\n1.700.000 \r\n10.000.000 \r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n18.932.176 \r\n34.551.032 \r\n10.021.921 \r\n12.290.004 \r\n12.380.160 \r\n7.530.997 \r\n95.706.290 \r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n212\r\n2.262.163 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.262.163 \r\n17630200\r\nTransferências de Convênios dos Municípios destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n- \r\n247.994 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n247.994 \r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n212\r\n1.632.884 \r\n1.632.884 \r\n1.532.886 \r\n1.532.886 \r\n1.482.886 \r\n1.432.826 \r\n9.247.252 \r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n212\r\n12.495.876 \r\n11.026.047 \r\n10.134.440 \r\n2.268.719 \r\n2.357.795 \r\n2.016.568 \r\n40.299.445 \r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n122\r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n690.309 \r\n4.141.855 \r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n122\r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n1.913.919 \r\n11.483.514 \r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n100\r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n102.929 \r\n617.575 \r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n6.549.477 \r\n39.296.860 \r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n100\r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n1.418.839 \r\n8.513.031 \r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n29.428.186 \r\n176.569.116 \r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n100\r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n14.046.137 \r\n84.276.822 \r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n22.242.551 \r\n133.455.309 \r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n2.649.533 \r\n15.897.200 \r\n19114213\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n102\r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n54.432 \r\n326.593 \r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n100\r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n8.272.840 \r\n49.637.037 \r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n132\r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n9.007 \r\n54.045 \r\n\r\n232\r\n123.787 \r\n139.602 \r\n159.974 \r\n127.215 \r\n123.474 \r\n124.985 \r\n799.037 \r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n56.901 \r\n341.408 \r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n126.548 \r\n759.290 \r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n812.566 \r\n4.875.397 \r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n1.535.509 \r\n9.213.051 \r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n4.068.426 \r\n24.410.558 \r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n100\r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n10.215.960 \r\n61.295.762 \r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n100\r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n2.351 \r\n14.109 \r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n33.604 \r\n201.626 \r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n231\r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n31.530 \r\n189.180 \r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n231\r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n23.648 \r\n141.888 \r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n45.018 \r\n270.106 \r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n100\r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n81.394 \r\n488.361 \r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n132\r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n98.498 \r\n590.990 \r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n231\r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n7.882 \r\n47.292 \r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n101\r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n433.738 \r\n2.602.426 \r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n101\r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n256.402 \r\n1.538.411 \r\n\r\n230\r\n42.200 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n44.332 \r\n263.860 \r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n230\r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n1.988.232 \r\n11.929.392 \r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n230\r\n16.888.193 \r\n19.287.936 \r\n21.119.162 \r\n28.397.237 \r\n19.592.007 \r\n16.435.909 \r\n121.720.444 \r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n101\r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n53.437 \r\n320.623 \r\n\r\n230\r\n140.416 \r\n147.206 \r\n173.633 \r\n136.363 \r\n161.792 \r\n135.381 \r\n894.791 \r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n297\r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n101\r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n288.182 \r\n1.729.089 \r\n\r\n230\r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n3.700.048 \r\n22.200.288 \r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n297\r\n4.171.830 \r\n160.602 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n31.666 \r\n40.031.666 \r\n44.459.096 \r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n101\r\n216.341 \r\n236.914 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n1.134.575 \r\n\r\n230\r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n25.320 \r\n151.920 \r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n101\r\n203.695 \r\n219.280 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n1.561.850 \r\n6.670.375 \r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n231\r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n15.552.128 \r\n93.312.768 \r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n120\r\n216.341 \r\n236.914 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n170.330 \r\n1.134.575 \r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n120\r\n3.245.108 \r\n3.553.702 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n2.554.936 \r\n17.018.554 \r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n101\r\n584.541 \r\n640.128 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n460.220 \r\n3.065.549 \r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n100\r\n403.138 \r\n403.138 \r\n9.738.760 \r\n9.738.760 \r\n9.738.760 \r\n9.738.760 \r\n39.761.316 \r\n\r\n101\r\n9.082.743 \r\n9.946.470 \r\n7.151.020 \r\n7.151.020 \r\n7.151.020 \r\n7.151.020 \r\n47.633.293 \r\n\r\n230\r\n293.139 \r\n1.146.873 \r\n1.446.824 \r\n1.630.495 \r\n2.371.292 \r\n2.888.307 \r\n9.776.930 \r\n19310001\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n122\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19311401\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - IPVA - Inscrita Após 1997\r\n100\r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n3.087.130 \r\n18.522.780 \r\n19311501\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa - ICMS- Insc.Após 97\r\n100\r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n28.437.014 \r\n170.622.084 \r\n19311504\r\nCota-Parte do Estado Dívida Ativa do ICMS - Insc. Até 1997 \r\n100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n231\r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n181.302 \r\n1.087.812 \r\n19311505\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICM - Inscrita Após 1997\r\n100\r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n58.706 \r\n352.236 \r\n19311507\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa -ICM - Insc. Até 1997 \r\n100\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n231\r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n488.728 \r\n2.932.368 \r\n19312001\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD - Insc. Após 1997\r\n100\r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n77.336 \r\n464.016 \r\n19319901\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Insc. Após 1997\r\n132\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19329905\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária Inscrita Após 1997\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19329906\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária - Insc. Até 1997 \r\n231\r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n55.178 \r\n331.068 \r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n230\r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.500.000 \r\n2.510.600 \r\n2.510.800 \r\n2.500.000 \r\n15.032.000 \r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n230\r\n18.449.611 \r\n20.549.604 \r\n21.249.607 \r\n20.549.604 \r\n20.549.604 \r\n21.949.604 \r\n123.297.634 \r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n230\r\n11.191.992 \r\n12.092.000 \r\n12.391.996 \r\n12.092.000 \r\n12.092.000 \r\n12.692.000 \r\n72.551.988 \r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n230\r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n11.082.472 \r\n66.494.832 \r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n230\r\n3.978.334 \r\n2.130.542 \r\n2.250.750 \r\n2.569.946 \r\n2.317.080 \r\n2.379.250 \r\n15.625.902 \r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n230\r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n120 \r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n230\r\n199.728 \r\n199.729 \r\n199.730 \r\n199.730 \r\n199.730 \r\n199.730 \r\n1.198.377 \r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n191\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n101\r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.720 \r\n18.046.718 \r\n108.280.318 \r\n\r\n230\r\n103.056.099 \r\n105.086.658 \r\n107.178.501 \r\n109.290.878 \r\n111.451.153 \r\n113.649.255 \r\n649.712.544 \r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.472 \r\n40.341.476 \r\n242.048.836 \r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n111\r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.038 \r\n19.430.044 \r\n116.580.234 \r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.984 \r\n90.689.986 \r\n544.139.906 \r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n111\r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.454 \r\n84.205.457 \r\n505.232.727 \r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n111\r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.230 \r\n73.888.228 \r\n443.329.378 \r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n133\r\n- \r\n- \r\n- \r\n260.000.000 \r\n320.000.000 \r\n920.000.000 \r\n1.500.000.000 \r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n233\r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n37.452 \r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n231\r\n2.000.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n3.600.000 \r\n20.000.000 \r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n195\r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n452.736 \r\n2.716.416 \r\n\r\n230\r\n3.744.336 \r\n3.548.754 \r\n3.470.491 \r\n4.585.122 \r\n4.326.423 \r\n4.273.313 \r\n23.948.439 \r\n\r\n231\r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n4.950.000 \r\n29.700.000 \r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n225\r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n- \r\n2.236.344 \r\n- \r\n4.472.688 \r\n24219999\r\nDemais Transferências da União \r\n224\r\n1.071.691 \r\n2.421.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n1.071.746 \r\n7.780.421 \r\n24300200\r\nContribuições e Doações \r\n230\r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.220.068 \r\n1.570.068 \r\n1.520.068 \r\n1.220.068 \r\n8.320.408 \r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n230\r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n1.100.000 \r\n6.600.000 \r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n- \r\n4.400.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.400.000 \r\n\r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n4.666 \r\n3.166.088 \r\n2.004.666 \r\n304.666 \r\n4.666 \r\n4.670 \r\n5.489.422 \r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n212\r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n327.266 \r\n1.963.596 \r\n\r\n214\r\n36.497.286 \r\n36.476.113 \r\n36.468.968 \r\n36.000.000 \r\n36.000.000 \r\n32.000.000 \r\n213.442.367 \r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n32.445.777 \r\n27.908.148 \r\n40.894.696 \r\n13.278.082 \r\n13.060.812 \r\n39.568.346 \r\n167.155.861 \r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n212\r\n7.846.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n7.806.432 \r\n46.878.592 \r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n212\r\n- \r\n13.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.000 \r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n347.209.524 \r\n349.717.582 \r\n349.717.582 \r\n349.717.582 \r\n349.717.582 \r\n508.576.373 \r\n2.254.656.225 \r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n90.790.476 \r\n94.282.418 \r\n94.282.418 \r\n94.282.418 \r\n94.282.418 \r\n141.423.627 \r\n609.343.775 \r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n231\r\n22.646.775 \r\n22.353.772 \r\n22.353.772 \r\n22.353.772 \r\n22.353.772 \r\n33.530.658 \r\n145.592.521 \r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n13.889.583 \r\n13.942.210 \r\n13.995.365 \r\n14.049.053 \r\n14.103.278 \r\n14.158.047 \r\n84.137.536 \r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n457.730 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n464.734 \r\n2.781.400 \r\n\r\n231\r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n822.694 \r\n4.936.164 \r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.620 \r\n837.619 \r\n5.025.719 \r\n76000599\r\nReceita Intraorçamentária de Outros Serviços de Saúde \r\n223\r\n132.367.979 \r\n134.597.750 \r\n151.742.100 \r\n148.987.667 \r\n155.275.462 \r\n191.037.042 \r\n914.008.000 \r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n230\r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.212 \r\n281.209 \r\n1.687.269 \r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n230\r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.334 \r\n583.330 \r\n3.500.000 \r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n218\r\n28.580.484 \r\n15.359.458 \r\n7.981.221 \r\n6.068.993 \r\n5.655.811 \r\n15.341.440 \r\n78.987.407 \r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n218\r\n1.583.334 \r\n2.083.334 \r\n1.583.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.334 \r\n1.083.330 \r\n8.500.000 \r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n120\r\n5.892.845 \r\n7.196.277 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n2.977.720 \r\n25.000.000 \r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n101\r\n90.311 \r\n98.893 \r\n71.100 \r\n71.100 \r\n71.100 \r\n71.100 \r\n473.604 \r\n\r\n230\r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n150.144 \r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.933.278 \r\n2.117.115 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n1.522.100 \r\n10.138.793 \r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n101\r\n920.139 \r\n920.139 \r\n920.139 \r\n815.972 \r\n711.806 \r\n711.806 \r\n5.000.000 \r\n\r\n231\r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n12.000.000 \r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n230\r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n9.332.162 \r\n55.992.972 \r\nTotal Geral \r\n\r\n\r\n12.375.182.537 \r\n11.347.124.352 \r\n11.318.375.069 \r\n11.577.541.037 \r\n11.034.149.367 \r\n13.339.973.061 \r\n70.992.345.422 \r\nANEXO II\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\nCONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\nb) Autos de Infração que já superaram às fases de contestação administrativa;\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\nCaso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\nAMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\nc) Declaração de Importação;\r\nd) Informações de Transferências;\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES\r\nAo longo de todo ano de 2017 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n4. ITENSIFICAR AÇÕES QUE IDUZAM A AUTO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), cuja legislação aplicável já se encontra aprovada facilitará a implantação de projeto de auto regularização e trará benefícios à Administração Tributária, tais como:\r\n- Facilitação para localizar e contatar o contribuinte;\r\n- Velocidade na ciência ao interessado;\r\n- Redução dos custos de emissão de comunicados e avisos;\r\n- Gera um ambiente de maior governança e agilidade sobre a sua base de informações, resultando num aumento de capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo contribuinte da presença fiscal;\r\n- Melhor qualidade na utilização da mão de obra fiscal dedicando mais tempo a atividades que agreguem valor ao processo de arrecadação, tais como investigação e identificação de oportunidades de recuperação de receitas tributárias.\r\nA auto regularização permite um aumento de percepção pública da presença da SEFAZ-RJ e ao mesmo tempo pode aumentar a liquidez dos créditos tributários permitindo que os contribuintes venham a sanear suas dívidas sem as pesadas multas das autuações. A administração da SEFAZ vem trabalhando de perto com as auditorias fiscais e a base da organização para levantar ideias e mecanismos que incentivem a auto regularização fiscal.\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY\r\nItem completo por meio da aquisição de licenças de software de data Discovery.\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja princi pal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A SEFAZ apenas terá a tarefa de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n8. AUMENTO DA EFETIVIDADE DO TRABALHO FISCAL\r\nForam mapeados diversos processos administrativos e demandas dos contribuintes que em nada contribuem para o efetivo aumento da arrecadação, da presença fiscalizadora e da qualidade e efetividade das atividades das auditorias fiscais. Processos como aprovação de crédito extemporâneo e apostilamentos, entre outros, demandam tempo do auditor fiscal que poderia ser dedicado a tarefas muito mais nobres e com possibilidade de recuperação de receita efetiva.\r\nUm esforço será feito para modernizar a legislação e procedimentos internos de modo a desburocratizar as auditorias, transferir para o contribuinte a responsabilidade de escriturar detalhadamente seus direitos e deveres tributários e permitir maior tempo e dedicação dos auditores fiscais a trabalhos nobres.\r\n9. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA\r\nImplantar um sistema integrado que permita uma gestão tributária abrangente e precisa, informando tudo que é necessário sobre um determinado contribuinte de maneira confiável e completa, integrando cadastro, débitos declarados, pagamento do simples nacional, autos de infração, parcelamentos, notas de débito, benefícios fiscais, etc, com alto grau de confiabilidade dos dados e perfeita integração das informações na ponta dos dedos do usuário final.\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n2.1 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2016\r\nQuantidade\r\nValores em reais\r\nCAPITAL\r\n55.934\r\n41.560.146.614,99\r\nINTERIOR\r\n48.769\r\n27.980.439.958,60\r\nTOTAIS\r\n104.703\r\n69.540.586.573,59\r\nDEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\nEstoque em\r\n31/12/2014\r\nEstoque em\r\n31/12/2015\r\nEstoque em\r\n31/12/2016\r\n241.945.398,08\r\n145.460.517,35\r\n182.430.933,61\r\n265.325.682,45\r\n2,5473\r\n2,7119\r\n3,0023\r\n3,1999\r\n9.293.784.511,25\r\n5.956.761.329,99\r\n8.331.828.073,21\r\n6.771.851.104,38\r\n2,4066\r\n2,7119\r\n3,0023\r\n3,1999\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2017.\r\nId: 2012859\r\n"
        ],
        "2012860": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DE DESEMBOLSO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, na forma do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n- a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRA ÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n- o déficit orçamentário apontado na Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017;\r\n- a nova estimativa de Receita, orientada pelos indicadores econômicos oficiais divulgados em 30/12/2016 e demonstrada nas Metas Bimestrais de Arrecadação apresentada na Resolução SEFAZ nº 13, de 15 de fevereiro de 2017; e\r\n- o Termo de Compromisso assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal e a adoção de medidas indispensáveis à condução do reequilíbrio econômico e financeiro;\r\n\r\nDivulgar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2017, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\nOs valores que compõem o Anexo expressam a previsão de despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual tendo como parâmetro a estimativa de arrecadação para o exercício conforme expresso na Resolução SEFAZ de 15 de fevereiro de 2017.\r\nOs valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa do exercício.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\nDESPESAS ERJ\r\nPrevisão de Despesa\r\nJaneiro \r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nJunho\r\nTOTAL GERAL\r\n54.880.755.922 \r\n1.760.418.462 \r\n2.134.834.828 \r\n5.033.907.374 \r\n4.612.524.751 \r\n5.269.121.929 \r\n4.578.369.649 \r\nDESPESAS ERJ\r\nJulho\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nTOTAL GERAL\r\n4.587.321.918 \r\n5.523.797.296 \r\n4.766.858.156 \r\n4.764.912.461 \r\n5.732.180.224 \r\n6.116.508.874 \r\nObs: O Cronograma de Desembolso é elaborado incluindo todas as Fontes de Receita do ERJ.\r\nId: 2012860\r\n"
        ],
        "2012940": [
            "2017-02-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/001/2113/2016,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, na forma preconizada no art. 3º, do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança destinada a elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de 60 dias, de acordo com disposto no §1º, do art. 4º, do citado diploma legal.\r\n- Designar para compor a Comissão de Inventariança, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, os servidores abaixo elencados:\r\nPresidente:\r\nDeisy Oliveira Gonçalves da Silva - ID Funcional nº 5014753-6\r\nMembros:\r\nAngela Crespo - ID 571518-0\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira - ID 4317646-1\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID 1909903-7\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1\r\nEduardo Ribeiro Pinto - ID 5037729-0\r\nFabio Rodrigues Batista - ID 2016856-0\r\nJosé Ricardo Rocha - ID 5005.092-3\r\nJulian Costa de Araújo - ID 19011972-0\r\nLuci Lima Barbosa - ID 2026114-4\r\nPatrícia Santos da Silva - ID 1910203-8\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos - ID 5000376-3\r\nA Presidente da Comissão será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nde Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16/02/2017.\r\nId: 2012940\r\n"
        ],
        "2013024": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            "\r\n16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nFixar em 215 (duzentos e quinze) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4008, de 16 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2013024\r\n"
        ],
        "2013072": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 832 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, \r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- Designar o Assessor ROGÉRIO SOUZA SIMÕES, ID42792169 para a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356.\r\n- A Fiscalização dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, será realizada por 8 (oito) Comissões composta por (3) três membros cada e presidida pelo o primeiro respectivamente, que, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo.\r\n- Ficam Constituídas as Comissões de Fiscalização, conforme abaixo relacionadas,\r\n1º - Fátima de Guadalupe dos S B Lopes - Assessora - ID 1016093- 0 \r\n2º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n3° - Maiara Jenifer Galvão da Cruz - Assistente II - ID 5751497\r\nP&P TURISMO LTDA - ME.\r\nP.A. nº E-22/001/461/2015.\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\n1º - Claudia da Silva Araujo - Assistente II - ID 5036680-7 \r\n2º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n3º - Hilton Lins do Nascimento Filho - chefe de Serviço - ID 43973795 \r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n1º - Giltran de Souza - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n2º - Vera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n3º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n- EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT.\r\nP.A. nº E-22/001/687/2013.\r\nObjeto: Serviços de agência de correios.\r\n- IMPRENSA OFICIAL.\r\nP.A. nº E-22/001/74/2015.\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 Exemplar do Diário Oficial do Estado.\r\n1º - Edson do Nascimento Bastos - Diretor de Divisão - ID 5036240- 2 \r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n3º - Sergio Francisco Coelho - Chefe de Serviço - ID 43155928 \r\n- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n\r\n1º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n2º - Marcelo Soares Lintomen - Coordenador - ID 43541321 \r\n3º - Emerson de Oliveira Carvalho - Ajudante ID 50780350 \r\nTermo Aditivo N°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/282/2016.\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\n:\r\nWanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n3º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante - ID 50733800\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio.\r\nP.A. nº E-22/001/655/2015.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's.\r\n\r\n1º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - Paulo Roberto Lage Cruz - Diretor de Divisão - ID 44009410 \r\n3º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\nIndependência Imobiliária LTDA. \r\nP.A. nº E-22/001/562/2015.\r\nObjeto: Locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\nPaoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/677/2015.\r\nObjeto: Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D, do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados.\r\n1º - Eliezer Alves dos Reis - Engenheiro - ID 28504046\r\n2º - Davidson de Souza Lannes - Gerente - ID 42166101\r\n3º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\nMaria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\nFlavio Lopes de Carvalho.\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\nP.A. nº E-22/001/142/2016\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Belford roxo.\r\nShopping Partage P.A. nº E- 22/001/300/2016\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de São Gonçalo\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrário, principalmente as Resoluções SETRAB nºs 801/2016, 807/2016, 814/2016, e 817/2016.\r\n7\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2013072\r\n"
        ],
        "2013156": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE ENERGIA ELÉTRICA - TFGE - INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/067/143/2016, e\r\no que dispõem as Leis nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015 e nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos nº 45.638 e nº 45.639, ambos de 25 de abril de 2016,\r\nFica instituído o modelo de auto de infração constante do anexo único desta Resolução, a ser utilizado para a lavratura de autos de infração por não pagamento das taxas de que tratam as Leis nº 7.182/2015 e nº 7.184/2015.\r\nO auto de infração será lavrado em duas vias com a seguinte destinação:\r\na 1ª via será entregue ao contribuinte;\r\na 2ª via constituirá processo administrativo-tributário.\r\nO processo de trata o inciso II do art. 2º terá todo o seu trâmite controlado pelo órgão lançador.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nInserir imagem eps\r\nId: 2013156\r\n"
        ],
        "2013167": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 070/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo nº E-08/001/3427/2016, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022, Celso Leal Filho - ID: 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida - ID: 30546958, coordenado pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2013167\r\n"
        ],
        "2013270": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.028 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nquatorze vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ntreze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\noito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ncinco vagas para estudantes de Pintura;\r\n- cinco vagas para estudantes de História da Arte;\r\numa vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\nduas vagas para estudantes de Jornalismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.013, de 18 de janeiro de 2017.\r\n7\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2013270\r\n"
        ],
        "2013321": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Procurador do Estado FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, ID Funcional n 19222548, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 17 de fevereiro de 2017 e 06 de março de 2017:\r\nautorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n- dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n- aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n- determinar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n- encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n- promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\n- autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n- prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Pro curadoria-Geral do Estado;\r\n- propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n- indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n- arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Ad ministração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2013321\r\n"
        ],
        "2013324": [
            "2017-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Subsecretário de Estado, da Subsecretaria Executiva, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID Func. nº 5010978-2 para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SECTIDS.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SECTIDS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SECTIDS, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n- aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\n- autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\n- assinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\n- celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 7º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 44.879/14 e a Resolução Casa Civil nº 350, de 17/07/2014;\r\n- autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SECTIDS;\r\n- autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SECTIDS;\r\n- emitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SECTIDS;\r\n- emitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SECTIDS;\r\n- emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\n- emitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\n- receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n- elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n- receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n- formular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\n- aprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 748 de 17 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2013324\r\n"
        ],
        "2013507": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            " -GERAL\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE INTEGRAM O QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ncom base nas atribuições conferidas pelo art. 6º, IV do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016;\r\na Resolução PGE n° 3.365/2013, que dispõe sobre a atuação dos Analistas Médicos que compõem o quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\no Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria Geral do Estado para a criação da Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS);\r\nRESOLVE:\r\n- É obrigatório o comparecimento pessoal do profissional de saúde integrante do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro indicado como assistente técnico, ou de seu substituto, à pericia judicial ou administrativa nas hipóteses em que o processo for classificado como prioritário ou estratégico.\r\nNos processos classificados como comuns, o comparecimento pessoal do profissional de saúde integrante do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado dependerá de manifestação expressa e fundamentada do Procurador do Estado quanto à relevância do acompanhamento do procedimento.\r\nº- O registro e controle da agenda das pericias judiciais e administrativas ficará a cargo do profissional de saúde responsável.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 3.365, de 11 de junho de 2013. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2013507\r\n"
        ],
        "2013606": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            " -GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE INTEGRAM O QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE ÀS MATÉRIAS ATINENTES À PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n, com base nas atribuições conferidas pelo art.6º, IV do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016;\r\na regulamentação dispondo sobre a atuação dos profissionais de saúde integrantes do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria Geral do Estado para a criação da Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS); e\r\na necessidade de repartição de atribuições entre a Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS) e a Assessoria de Perícias e Cálculos (APCA) no que tange às matérias afetas a esta Resolução;\r\nRESOLVE:\r\nA Coordenadoria Técnica em Saúde (CTS) prestará assessoria técnica aos Procuradores do Estado, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016, tanto nos feitos acompanhados pela Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) quanto pelas Procuradorias Regionais, sempre que o Procurador vinculado entender necessário. \r\nOs feitos recebidos pela CTS serão distribuídos entre os seus membros de acordo com as suas especialidades.\r\nAs manifestações técnicas elaboradas pela CTS, em especial aquelas concernentes a ações prioritárias e estratégicas, deverão ser devidamente fundamentadas, salvo quando limitadas à formulação de quesitos.\r\nTodas as manifestações técnicas lançadas pela CTS deverão ser elaboradas no padrão estabelecido pela PG-16, digitadas e impressas em computador.\r\nAs manifestações referentes à formulação de quesitos deverão ser salvas e disponibilizadas em pasta própria na rede da PG-16, com a identificação do número do processo administrativo e do nome da parte a que se referem.\r\nNo caso de afastamento ou de impedimento de profissional especializado junto à CTS para acompanhar prova pericial designada em processo de atribuição da PG-16, inclusive quando da incompatibilidade da data da perícia com a escala de trabalho dos profissionais da CTS, a assistência técnica deverá ser realizada por Analista Médico integrante do quadro da APCA.\r\nEm tais hipóteses, caberá à CTS encaminhar o expediente diretamente à APCA, apresentando a devida justificativa.\r\nQuando for o caso de acompanhamento pessoal de perícia designada em feitos de atribuição das Procuradorias Regionais, o expediente deverá ser remetido à APCA para conhecimento e comparecimento ao ato, ressalvada a hipótese de eventual indicação, pela Procuradoria Regional, de assistente técnico vinculado a outro órgão público.\r\n- Nas hipóteses dos arts. 6º e 7º, o membro da APCA designado para atuação no feito deverá também ser indicado como assistente técnico do Estado.\r\n- Quando o processo de atribuição das Procuradorias Regionais for classificado como prioritário ou estratégico, o Procurador do Estado titular do feito poderá, se entender necessário, mediante manifestação fundamentada, solicitar autorização ao Procurador-Chefe da PG-16 para que a prova pericial seja acompanhada pessoalmente por integrantes da CTS.\r\nO registro e controle da agenda das pericias judiciais e administrativas ficará a cargo do profissional de saúde responsável, seja da CTS ou da APCA.\r\nO Coordenador da CTS deverá manter um controle unificado das datas e horários das perícias que serão acompanhadas presencialmente pelos membros da CTS.\r\n- As atribuições disciplinadas por esta Resolução não afastam as tarefas desempenhadas pelos profissionais de saúde integrantes do corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado atinentes às demais Procuradorias Especializadas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2013606\r\n"
        ],
        "2013757": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, O HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e conforme Deliberação CIB nº 3.881, de 06 de outubro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, o HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP), localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 257, Volta Redonda-RJ, CEP 27.257-420.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2013757\r\n"
        ],
        "2013784": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/02/2017\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 832 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nOnde se lê:\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nLeia-se:\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nId: 2013784\r\n"
        ],
        "2013880": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2017\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORESADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\nas disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 606, de 21/10/2016 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/742/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da rede estadual de ensino, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2017/2019;\r\nO exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ora designados, iniciar-se-á no dia imediato ao da publicação do presente ato de designação para as respectivas funções, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II;\r\nNa transmissão da função ao eleito, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão, que deverá ocorrer até o dia 27/02/2017;\r\nOs servidores ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR A SER DESIGNADO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n180874\r\nB\r\nDIRETOR\r\nJOÃO PAULO FERRAO BASTOS, ID 4388854-2/1, PROF, DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n180874\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE DA SILVEIRA DALGOBBO, ID 4420880-1/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n180874\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, ID 3426557-0/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n180419\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVERONICA SILVA CORDOVILLE, ID 33203776/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n180005\r\nDIRETOR\r\nMARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES, ID 41377680/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n180013\r\nC\r\nDIRETOR\r\nREGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID 41387511/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n180013\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIANA DIMAS ALVES, ID 4203359-4/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n180014\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSTEFANIA PIRES GONÇALVES, ID 35477440, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n180014\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA MATTOS DA SILVA, ID 32570554/1, PROF. DOC I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n180014\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE BONIOLI PAIVA, ID 39303446/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n182544\r\nC\r\nDIRETOR\r\nNESTOR GOMES DE SOUZA, ID 3607626-0/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n180147\r\nDIRETOR\r\nDIEGO JASMIN MARINO, ID 43513743/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n180147\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLAILA MIGUEZ RIBEIRO, ID 50094475/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n180140\r\nDIRETOR\r\nELISABETE GUIMARÃES RODRIGUES, ID 43651909/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n180132\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH DA COSTA ANHAIA, ID 32807538/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n180132\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVENEFRIDA ALBUQUERQUE GALICO, ID 32806175/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n183191\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH DOSCHER DA FONSECA KONRATH, ID 40557758/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n183191\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA PEÇANHA COUTO, ID 42724449, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n183214\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ALEXANDRE LOBO, ID 38756021/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n183214\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIDA MARTINS LOPES, ID 44125623/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n183214\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, ID 40554660/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n183226\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DA SILVA, ID 38618737/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n183226\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMELIA DA SILVEIRA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES, ID 38822369/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n183230\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRENATA RODRIGUES DE AZEVEDO, ID 38863673/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n183230\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO LUIZ SOARES, ID 4058399-6/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n183230\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH FERREIRA SILVA, ID 40586294/2, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n181934\r\nDIRETOR\r\nNEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, ID 41219015/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n181934\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, ID 40576426/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. PINTO LIMA\r\n183223\r\nDIRETOR\r\nANA TEREZA PINTO LIMA, ID 38745216/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. PINTO LIMA\r\n183223\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA ROCHA MOTA, ID 3867395-9/1, PROF. DOC. II\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n182172\r\nDIRETOR\r\nELAINE DOS REIS RIBEIRO, ID 37111159/1, PROF. DOC. II\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n182172\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFLAVIA DUTRA DA SILVA, ID 42545749/1, PROF. DOC. I\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n182165\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA DE JESUS MEIRELES, ID 37105825/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n181920\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFELIPE DE SOUZA GOMES, ID 44004206/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n181920\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSORAIA PREDES SMIK, ID 36727962/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n180903\r\nDIRETOR\r\nGUSTAVO CAMPOS VIEIRA, ID 41915402/4, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n180903\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDIVALCI RODRIGUES VIANA, ID 43555659/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nA\r\nDIRETOR\r\nSANDRA EMILIA BOTELHO PROCOPIO, ID 33736332, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA FERREIRA MANZELLA, ID 42648181/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAISA DA SILVA BARBOSA, ID 42829011/2, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIZ MARQUES ROSA FILHO, ID 43699359/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nPARATY\r\nC.E. ENGº MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n181303\r\nDIRETOR\r\nGABRIELA DUTRA GIBRAIL, ID 5626285/3, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nPARATY\r\nC.E. ENGº MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n181303\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIZ AMERICO ARAUJO VARGAS, ID 43309909/2, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n180752\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANGELA SOLIDEIA ESCANO, ID 40055973/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n180752\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIENE DELGADO FERREIRA, ID 33801983/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n180752\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANINE PARAISO ALVES, ID 3375763-1/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nC.E. GUANABARA\r\n180664\r\nC\r\nDIRETOR\r\nHILDA REGINA DA SILVA PEREIRA, ID 33755167/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nC.E. GUANABARA\r\n180664\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIRENE EVARISTA GOMES DE FIGUEIREDO, ID 33750351/1, PROF. DOC. II \r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nI.E. PROF. MANUEL MARINHO\r\n180681\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALEXANDRE BATISTA DA SILVA, ID 35166371/2, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nI.E. PROF. MANUEL MARINHO\r\n180681\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSAMUEL MACHADO PIRES, ID 43850871/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nI.E. PROF. MANUEL MARINHO\r\n180681\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA ANDRADE GUERINI GAMA, ID 41966228/3, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n180753\r\nE\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA, ID 33798451/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n180591\r\nA\r\nDIRETOR\r\nALTAIR DA SILVA MENDES, ID 33634157/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n180591\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA DA SILVA MONTEIRO, ID 33404453/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n180591\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIDNES DA SILVA BARRETO FREIXIERO DO COUTO, ID 43954561/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n180591\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SILVA, ID 43784003/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n181246\r\nC\r\nDIRETOR\r\nNIALEN DOS SANTOS CUNHA, ID 4193777-5/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n181246\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA MIRIAN DA SILVA PAULO, ID 3409795-3/1, PROF. DOC. II \r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182976\r\nC\r\nDIRETOR\r\nLÍGIA CHAGAS BATISTA, ID 4050487-5/2, PROF. DOC. II \r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182976\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, ID 3579326-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LIMA, ID 42134803/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILZA JOAQUINA SANTIAGO DA CRUZ, ID 38263670/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATO DO CARMO POVOAS, ID 41922034/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. CLOVIS MONTEIRO\r\n181722\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, ID 42737036/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. CLOVIS MONTEIRO\r\n181722\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, ID 42837901/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. CLOVIS MONTEIRO\r\n181722\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAÍS DE MELO MOREIRA, ID 42092272/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n181724\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELOMAR SANTOS MOURA, ID 3604335-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n181724\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRIZETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA SILVEIRA, ID 4284964-0/1, PROF. DOC. I \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n181725\r\nB\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA, ID 43261256/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n181725\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA MARIA KOSAWA DA COSTA, ID 34185453/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n181725\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO CRUZ DE ALMEIDA, ID 42833019/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nB\r\nDIRETOR \r\nRENATO IMBROISI, ID 4190998- 4/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSERGIO MOREIRA AGRA, ID 37383043/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGLORIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOURA, ID 3473966-1/1, PROF. DOC. II \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HISPANO- BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n182438\r\nA\r\nDIRETOR\r\nMONICA LEMOS DE MATOS, ID 43752829/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HISPANO- BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n182438\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIZABELA DE FATIMA BELLINI NEVES, ID 34168826/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HISPANO- BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n182438\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGUILHERME JOSE MOTTA FARIA, ID 37486322/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HISPANO- BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n182438\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELLE PIMENTA PINHEIRO, ID 43864686/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA PALAIO, ID 42007178/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELLE MARIA ANTONIO BARROS, ID 43330797/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWANDER DOS SANTOS CARNEIRO, ID 5565014/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n186920\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCIO NEVES DE SENNA, ID 50194640, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n186946\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, ID 41222156/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n186961\r\nC\r\nDIRETOR\r\nDANIELA DUTRA FERREIRA, ID 43295126/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n186961\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, ID 3650884-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n186958\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA MARIA VIEIRA NEVES, ID 35506849/1, PROF. DOC I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANTONIO HOUAI\r\nSS\r\n186958\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO CLAUDIO DA SILVA JUNIOR, ID 50163736, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n182870\r\nB\r\nDIRETOR\r\nKATIA ISABEL DE LIMA COSTA, ID 40460053/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n182870\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA PINHEIRO PEDRAZZI, ID 43912079/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n182870\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVAGNER SEVERINO, ID 37952080/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BANGU\r\n185819\r\nA\r\nDIRETOR\r\nANDERSON BRAZ PEREIRA, ID 41937430/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BANGU\r\n185819\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABRICIO LOBO FIGUEIRA, ID 44109490/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOÃO SALIM MIGUEL\r\n182869\r\nB\r\nDIRETOR\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DE CARVALHO, ID 42527864/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n181869\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, ID 40281132/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n181869\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALAN CARVALHO COSTA, ID 42779162/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n181869\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO RITCHELLI, ID 43590276/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n182088\r\nC\r\nDIRETOR\r\nVANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, ID 33359229/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n182088\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA DOS SANTOS NASCIMENTO GARCIA, ID 36965049/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER\r\n181453\r\nD\r\nDIRETOR\r\nANA LUCIA DE SOUZA MARQUES, ID 36456349/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER\r\n181453\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO MACEDO DA COSTA, ID 43692087/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n181489\r\nD\r\nDIRETOR\r\nISAURA CONSTANCIA DO REGO, ID 35505257/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n181489\r\nD\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA MARTINS REIS IQUEDA, ID 35504820/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n181535\r\nC\r\nDIRETOR\r\nMARCO AURELIO CUNHA, ID 35722657/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n181535\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID 39641481/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n181534\r\nB\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, ID 35683171/1, PROF. AAE. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n181534\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES, ID 40203352/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n180190\r\nA\r\nDIRETOR\r\nWILLMANN SILVA COSTA, ID 42784000/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n180190\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREIA CASIMIRO DE ABREU MONIS MARTINS, ID 35636092/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n180190\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEM LUCIA PARAIZO ROCHA SOARES RAMOS, ID 3563425/1, PROF. DOC.II \r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nA\r\nDIRETOR\r\nFABIO DE BARROS PEREIRA, ID 42041406/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISA FERREIRA MARTINS, ID 42535093/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA PENHA LIRA, ID 4255741-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA BRANDÃO RIBEIRO LINHARES, ID 41908430/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nA\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH RAMOA THURLER, ID 42832063/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA SOARES LIMA CONDE, ID 42731410/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOÃO PAULO BARIDO INDA, ID 42524946/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIANE FIGUEIREDO FERRÃO, ID 39966631/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n186921\r\nB\r\nDIRETOR\r\nROSILEIDA SIQUEIRA LOPES, ID 41908910/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n186921\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO, ID 35612371/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n186921\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO, ID 39673626/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nA\r\nDIRETOR\r\nKARLA VERONICA LOPES DE ANDRADE, ID 35597232/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREA LOUZADA AZEVEDO, ID 41915828/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVANA COSTA DE ALMEIDA, ID 43442722/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDANIEL BARENCO MELLO CONTAGE, ID 185169471, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n186924\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROSANGELA CISTARO SERRANO, ID 34583483/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n186924\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAURICIO MOREIRA DA SILVA, ID 42051762/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n180523\r\nC\r\nDIRETOR\r\nCECILIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO VIEIRA DA CUNHA, ID 43921604/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n180523\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA SODRE MAGALHAES, ID 4216219-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n181123\r\nC\r\nDIRETOR\r\nROGERIO DA SILVA BENTO, ID 42048478/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n181123\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARIDALVA APARECIDA CARVALHO GOMES, ID 42602378/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nA\r\nDIRETOR\r\nNELSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 34849564/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA CARDOSO DE JESUS, ID 34726080/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNADIA GOULART DA SILVA RODRIGUES, ID 36386529/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO, ID 43305202/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n181807\r\nC\r\nDIRETOR\r\nANDRE RICARDO DE MORAES DRUMOND, ID 5705487/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n181807\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nOTAVIO PEREIRA CRUZ INNOCENCIO, ID 42739128/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA CRISTINA FONSECA SILVA, ID 39334155/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA LIMA GENTIL RIBEIRO, ID 43281656/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n182789\r\nC\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA SALES GARCIA, ID 37837532/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n182789\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, ID 33887012/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n182750\r\nC\r\nDIRETOR\r\nSONIA PATRICIA CORTES BARRETO, ID 5666554/4, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n182750\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO PESSANHA MIRANDA, ID 43717934/2, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n182729\r\nB\r\nDIRETOR\r\nPAULA LOPES DA SILVA, ID 43753752/1, PROF. DOC I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n182729\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE FELIX MIRANDA SIQUEIRA, ID 37718436/2, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n182781\r\nB\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA, ID 33881375/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n182781\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMILENA CRISTINA PESSANHA MACIEL, ID 33947546/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n182781\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE VASCONCELOS CORREA, ID 40456633/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n182736\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVERONICA DE OLIVEIRA AREAS SEZARIO, ID 33927766/2, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n182736\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA BORGES SALES, ID 37855158/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n182736\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNELMA BRITO GOMES VIANA, ID 37762176/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nA\r\nDIRETOR\r\nMARGARETE MONTEIRO PINTO, ID 38956128/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, ID 33167400/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, ID 37785222/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKENIA CARVALHO CAVALCANTE, ID 43557830/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182748\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSIMONE TRINDADE ROSARIO PESSANHA, ID 37819858/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182748\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTINA DE FATIMA PONTES RANGEL DOS SANTOS, ID 37804855/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182748\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS, ID 42032385/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. LUIZ REID\r\n183273\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA GEORGINA DE SOUZA GUTIERREZ, ID 38896010/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n183308\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIO FIGUEIRA DA SILVA, ID 38928965/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n183308\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, ID 40585921/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n183308\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGABRIELA BRAGA MAIA ID 43678688/1 PROF. DOC. I, \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. PROFA. VANILDE NATALINO MATTOS\r\n183311\r\nC\r\nDIRETOR\r\nJULIANA ELIANAY OLIMPIO DE ABREU PIRES, ID 44244835/1, PROF. DOC. I \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. PROFA. VANILDE NATALINO MATTOS\r\n183311\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROBERTO MARTINS ALVES, ID 41382480/3, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nC.E. CINAMOMO\r\n183114\r\nC\r\nDIRETOR\r\nARTUR SALES DE MELO, ID 41881850/6, PROF, DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nC.E. CINAMOMO\r\n183114\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIANE FERREIRA DA FONSECA, ID 43760562/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n180928\r\nC\r\nDIRETOR\r\nRITA DE CASSIA PONTES ANDRADE, ID 34428623/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n180928\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA RIBEIRO CRESPAUMER, id 39341143/2, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n181194\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA, ID 42765013/1, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n180255\r\nC\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFÁBIO MARTURELLI PEÇANHA, ID 4323282-5/1, PROF. DOC. I \r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nA\r\nDIRETOR\r\nANDREA NUNES DA CRUZ CONSTANCIO, ID 32731787/1, PROF. DOC. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSELANE DE CASTRO SIMÕES, ID 33035970/1, PROF. DOC. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDERSON JOSE DE OLIVEIRA, ID 41905755/3, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS GUILHERME VON MONTFORT, ID 43254802/1, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n183512\r\nB\r\nDIRETOR\r\nJOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM, ID 39146758/2, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n183512\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALERIA SOARES DA SILVA, ID 42536359/1, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n183512\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE DE CARVALHO CRUZ RODRIGUES, ID 44164289/1, PROF.DOC. I \r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR A SER DISPENSADO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n180874\r\nDIRETOR\r\nLUCIA DANIELLI DE ARAUJO, ID 4084721-7/2, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n180874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA MARINHO DOS SANTOS, ID 3427569-0/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n180874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH GOMES PEREIRA, ID 3427164-3/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n180419\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVERONICA SILVA CORDOVILLE, ID 3320377-6/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 26/05/16, no DO de 29/05/16\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n180005\r\nDIRETOR\r\nMATILDE MARIA CORREIA NETA GOULART, ID 3253904-5/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n180005\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEVERALDO PEDRO DA SILVA, ID 3671125-0/2, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 23/06/14,no DO de 01/07/14\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n180013\r\nDIRETOR\r\nREGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID 4138751-1/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n180013\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIANA DIMAS ALVES, ID 4203359-4/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 18/12/13, no DO de 23/12/13\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n180014\r\nDIRETOR\r\nMARIO DE SOUZA BARROS NETO, ID 3257708-7/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n180014\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLANA RAMALHO DA SILVA, ID 3427751- 0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 16/09/14, no DO de 18/09/14\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n180014\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, ID 4256228-7/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n182544\r\nDIRETOR\r\nADRIANA FREIRE NOVAES, ID 3748823-6/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n182544\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA GUIMARAES DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 3644527-4/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 22/02/13, no DO de26/02/13\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n180147\r\nDIRETOR\r\nLAILA MIGUEZ RIBEIRO, ID 5009447- 5/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 30/10/16, no DO de 04/11/16\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n180140\r\nDIRETOR\r\nROSANIA DE OLIVEIRA ORFÃO REIS, ID 3281033-4/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n180140\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISABEL DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, ID 4249009-0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 26/05/15, no DO de 01/06/15\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n180132\r\nDIRETOR\r\nMARIA EUGENIA CUPELLO GRABOWSKY, ID 3804902-3/2, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n180132\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSYLVIO DE FREITAS SILVA, ID 561955- 6/3, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n180132\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID 3282915-9/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n183191\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH GUIMARAES CAVALLO, ID 3866643-0/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n183214\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ALEXANDRE LOBO, ID 3875602-1/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n183214\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUELY MONTEIRO FREY, ID 3876812- 7/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n183214\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES, ID 3876663-9/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n183226\r\nDIRETOR\r\nSANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DA SILVA, ID 3861873-7/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n183226\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMELIA DA SILVEIRA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES, ID 3882236-9/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 01/07/15, no DO de 07/07/15\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n183230\r\nDIRETOR\r\nRENATA RODRIGUES DE AZEVEDO, ID 3886307-3/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n183230\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRICARDO LUIZ SOARES, ID 4058399- 6/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nI.E. PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n183230\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH FERREIRA SILVA, ID 4058629-4/2, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n181934\r\nDIRETOR\r\nNEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, ID 4121901-5/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n181934\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, ID 4057642-6/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 01/04/14, no DO de 04/04/14\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. PINTO LIMA\r\n183223\r\nDIRETOR\r\nANA TEREZA PINTO LIMA, ID 3874521- 6/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de31/10/16, no DO de 07/11/16\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n182172\r\nDIRETOR\r\nELAINE DOS REIS RIBEIRO, ID 3711115-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 04/11/16\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n182165\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA VALERIA MARTINS GIANINI, ID 3710614-7/2, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n181920\r\nDIRETOR\r\nFELIPE DE SOUZA GOMES, ID 4400420-6/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de14/11/16, no DO de 18/11/16\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n181920\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSORAIA PREDES SMIK, ID 3672796-2/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n180903\r\nDIRETOR\r\nSIMONE CARVALHO DA SILVA, ID 3931370-0/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO MIGUEZ DE MELLO\r\n180903\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELZA NATALINA DOS SANTOS, ID 3434187-0/3, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/04/14, no DO de 24/04/14\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nDIRETOR\r\nSANDRA EMILIA BOTELHO PROCÓPIO, ID 3373633-2/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAISA DA SILVA BARBOSA, ID 4282901-1/2, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIZ MARQUES ROSA FILHO, ID 4369935-9/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\nC.E. BARAO DE AIURUOCA\r\n181330\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA FERREIRA MANZELLA, ID 4264818-1/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nPARATY\r\nC.E. ENGº MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n181303\r\nDIRETOR\r\nANA ANGELICA DOS REIS DE PAIVA, ID 4282906-2/2, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n180752\r\nDIRETOR\r\nANGELA SOLIDEA ESCANO, ID 4005597-3/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n180752\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIENE DELGADO FERREIRA, ID 3380198-3/1, PROF. DOC. II\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 295 PROFA. GLORIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n180752\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANINE PARAISO ALVES, ID 3375763- 1/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nC.E. GUANABARA\r\n180664\r\nDIRETOR\r\nRODRIGO DA COSTA MIRANDA, ID 4369027-0/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/10/16 no DO de 07/11/16\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n180681\r\nDIRETOR\r\nAUREA LINO PASSOS MACHADO, ID 4004826-8/2, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n180681\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLENE FRANÇA DE SOUZA, ID 3526752-6/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 24/01/13, no DO de 30/01/13\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n180681\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAGNA ALMEIDA DE SOUZA, ID 561620-4/4, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIEP 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n180753\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA, ID 3379845-0/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 07/11/16\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n180591\r\nDIRETOR\r\nPATRICIA DA SILVA MONTEIRO, ID 3340445-3/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 04/11/16\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n181246\r\nDIRETOR\r\nNIALEN DOS SANTOS CUNHA, ID 4193777-5/6, PROF. DOC I, designada provisoriamente pelo ato de 02/12/16, no D.O. de 06/12/16 \r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n181246\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA, ID 3328365-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182976\r\nDIRETOR\r\nEUSEBIO ABREU NUNES, ID 3823237- 5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182976\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIGIA CHAGAS BATISTA, ID 4050487- 5/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182976\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, ID 3579326-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nDIRETOR\r\nJOSELI RAMOS PONTES, ID 3839198- 8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS, ID 3833862-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 29/04/16, no DO de 05/05/16\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNORBERTO TASCHETTI DE ALMEIDA, ID 4390057-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n181722\r\nDIRETOR\r\nANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, ID 4273703-6/1, designada provisoriamente pelo ato de 11/11/16, no D.O. de 17/11/16 \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n181722\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAIS DE MELO MOREIRA, ID 4209227-2/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de11/11 /16, no DO de 17/11/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n181722\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, ID 4283790-1/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/11/16, no DO de 17/11/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n181724\r\nDIRETOR\r\nELOMAR SANTOS MOURA, ID 3604335- 4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n181724\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSEVERINA DA SILVA ROSA, ID 3603963-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n181724\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, ID 3609855-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n181725\r\nDIRETOR\r\nILANA XAVIER DE SOUZA, ID 4023725- 7/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 16/10/15, no DO de 21/10/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n181725\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES, ID 4272880-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nDIRETOR\r\nSERGIO MOREIRA AGRA, ID 3738304- 3/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 24/08/16, no DO de 29/08/16\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DORNELLES, ID 3539854-0/1, PROF. DOC. II, \r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HISPANO- BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n182438\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, ID 3968318-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HISPANO- BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n182438\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, ID 3456541-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWANDER DOS SANTOS CARNEIRO, ID 556501-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA REGINA DUARTE DE PAULA, ID 4205352-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n186920\r\nDIRETOR\r\nELIANA APARECIDA DE ANDRADE, ID 3936582-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n186961\r\nDIRETOR\r\nSANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, ID 3840572-5/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 06/07/15, no DO de 09/07/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n186961\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, ID 3650884-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFA. SONIA REGINA SCUDESI DESSIMONI PINTO\r\n186961\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, ID 560645-4/8, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 09/09/15, no DO de 11/09/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n186958\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA MARIA VIEIRA NEVES, ID 3550684-9/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 12/06/14, no DO de 17/06/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n182870\r\nDIRETOR\r\nKATIA ISABEL DE LIMA COSTA, ID 4046005-3/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n182870\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVAGNER SEVERINO, ID 3795208-0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 19/07/12, no DO de 24/07/12\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n182870\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA PINHEIRO PEDRAZZI, ID 4391207-9/2, PROF. DOC I, designada provisoriamente pelo ato de 11/04/14, no DO de 24/04/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BANGU\r\n185819\r\nDIRETOR\r\nID 4193743-0/6, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 04/11/16\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOÃO SALIM MIGUEL\r\n182869\r\nDIRETOR\r\nLISANGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, ID 4257239-8/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n181869\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIO CESAR GOMES CARVALHO, ID 3348265-9/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 31/07/14, no DO de 04/08/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n181869\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, ID 3653227-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n182088\r\nDIRETOR\r\nVANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, ID 3335922-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 16/05/16, no DO de 17/05/16\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n182088\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS GARCIA, ID 3696504-9/3, PROF.DOC.I, designada provisoriamente pelo ato de 09/12/16, no D.O. de 13/12/16.\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER\r\n181453\r\nDIRETOR\r\nID 3645634-9/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 08/04/16, no DO de 13/04/16\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n181489\r\nDIRETOR\r\nISAURA CONSTANCIA DO REGO, ID 3550525-7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\n181489\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA MARTINS REIS IQUEDA, ID 3550482-0/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 28/07/15, no DO de 03/08/15\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n181535\r\nDIRETOR\r\nID 4178844-3/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 23/08/16, no DO de 25/08/16\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n181534\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, ID 3568317-1/1, PROF. AAE I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n181534\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA BONFIM FERNANDES BATISTA, ID 4190203-3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n181534\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES, ID 4020335-2/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 26/10/15, no DO de 28/10/15\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CHICO ANYSIO\r\n180190\r\nDIRETOR\r\nWILLMANN SILVA COSTA , ID 4278400- 0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nDIRETOR\r\nEDSON DA ROCHA, ID 4177618-6/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVITOR PAULO DE ANDRADE, ID 3571734-3/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 01/07/15, no DO de 06/07/15\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDEBORA MORAES ZOUAIN, ID 3294195-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n180191\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEDA YONE FERREIRA, ID 3573772-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nDIRETOR\r\nCECILIA GUIMARAES MORTAGUA, ID 4380733-0/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 24/08/16, no DO de 26/08/16\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES, ID 3302143-0/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 03/04/13, no DO de 08/04/13\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n180192\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 3449773-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n186921\r\nDIRETOR\r\nWELLINGTON LUIZ DE MOURA, ID 4345694-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n186921\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCINTHYA LUIZA SANTANNA SILVA DE ARAUJO, ID 3550548-6/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de01/10/15, no DO de 06/10/15\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nDIRETOR\r\nKARLA VERONICA LOPES DE ANDRADE, ID 3559723-2/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de31/10/16, no DO de 04/11/16\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREA LOUZADA AZEVEDO, ID 4191582-8/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n186987\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVANA COSTA DE ALMEIDA, ID 4344272-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n186924\r\nDIRETOR\r\nROSANGELA CISTARO SERRANO, ID 3458348-3/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 11/08/15, no DO de 17/08/15\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n186924\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAURICIO MOREIRA DA SILVA, ID 4205176-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n180523\r\nDIRETOR\r\nGRACIELE LOPES PEREIRA, ID 4208849-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n180523\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGERLAINE MEDEIROS, ID 4370082-9/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 16/07/14, no DO de 22/07/14\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n180523\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARILEI VENIAL DA SILVA, ID 4068435- 0/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 09/09/15, no DO de 15/09/15\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n181123\r\nDIRETOR\r\nROGÉRIO DA SILVA BENTO, ID 4204847-8/3, PROF. DOC. II, designado provisoriamente pelo ato de 14/11/16, no DO de18/11/16\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nDIRETOR\r\nNELSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 3484956-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNADIA GOULART DA SILVA RODRIGUES, ID 3638652-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA CARDOSO DE JESUS, ID 3472608-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n181188\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, ID 4276595-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n181807\r\nDIRETOR\r\nKATIA REGINA DOS REIS OLIVEIRA, ID 3630943-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nC.E. PROFA. REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n181807\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIZ ANTONIO MORAIS BOMFIM, ID 4200170-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA CRISTINA FONSECA SILVA, ID 3933415-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIANA LIMA GENTIL RIBEIRO, ID 4328165-6/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n182789\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA SALLES GARCIA, ID 3783753-2/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n182789\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, ID 3388701-2/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 03/06/15, no DO de 12/06/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n182750\r\nDIRETOR\r\nZAMITE MARIA SIMAO BARRETO, ID 3782451-1/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n182750\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENIZE MIRANDA MONTEIRO, ID 3781985-2/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n182729\r\nDIRETOR\r\nEDITH ALMEIDA CORTES, ID 3777291- 0/1, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n182729\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA DO CARMO REIS DE OLIVEIRA, ID 3783613-7, designada provisoriamente pelo ato de 05/05/14, no DO de 07/05/14\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n182781\r\nDIRETOR\r\nROSANE VASCONCELOS CORREA, ID 4045336-3/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 07/11/16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n182781\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JOSE RIBEIRO QUINTANILHA, ID 4044773-1/2, PROF. DOC. I\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n182736\r\nDIRETOR\r\nVERONICA DE OLIVEIRA AREAS SEZARIO, ID 3392776-6/2, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 03/02/14, no DO de 06/02/14\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n182736\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA BORGES SALES, ID 3785515- 8/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 03/02/14, no DO de 06/02/14\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nDIRETOR\r\nMARGARETE MONTEIRO PINTO, ID 3895612-8/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANITA DOS SANTOS BARBOZA BONAVITA, ID 4044296-9/2, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 27/03/15, no DO de 01/04/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA ANGELICA DIAS AZEVEDO, ID 3778522-2/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 06/05/16, no DO de 13/05/16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n182742\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, ID 3316740-0/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 06/05/16, no DO de 13/05/16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182748\r\nDIRETOR\r\nSIMONE TRINDADE ROSARIO PESSANHA, ID 3782985-8/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 13/04/15, no DO de 20/04/15\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182748\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nETELVINA LUCIA FERREIRA LAURINDO, ID 3782555-0/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. NILO PECANHA\r\n182748\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DE CAMPOS CHAGAS MANHÃES RODRIGUES, ID 3393551-3/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. LUIZ REID\r\n183273\r\nDIRETOR\r\nE SOUZA, ID 3889601-0/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no DO de 08/11/16 \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n183308\r\nDIRETOR\r\nCELIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, ID 3693086-5/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n183308\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA GOMES APPICELLO, ID 3891946-0/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n183308\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA MOREIRA BESSA, ID 3596316- 6/1, PROF. DOC. II, designada provisoriamente pelo ato de 20/04/16, no DO de 26/04/16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. PROFA. VANILDE NATALINO MATTOS\r\n183311\r\nDIRETOR\r\nALEXANDRE DE JESUS SALES, ID 4414790-2/1, PROF. DOC. I, designado provisoriamente pelo ato de 02/12/16, no DO de 06/12//16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nC.E. CINAMOMO\r\n183114\r\nDIRETOR\r\nELIANE FERREIRA DA FÔNSECA, ID 4376056-2/1, PROF. DOC. I, designada provisoriamente pelo ato de 31/10/16, no D.O. de 04/11/16\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n180928\r\nDIRETOR\r\nRITA DE CASSIA PONTES ANDRADE, ID 3442862-3/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nC.E. BARAO DE MACAÚBAS\r\n180928\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA RIBEIRO CRESPAUMER, ID 3934114-3/2, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nDIRETOR\r\nANDREA NUNES DA CRUZ CONSTANCIO, ID 3273178-7/1, PROF. DOC. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSELANE DE CASTRO SIMOES, ID 3303597-0/1, PROF. DOC. II\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n180080\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS GUILHERME VON MONTFORT, ID 4325480-2/1, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n183512\r\nDIRETOR\r\nJOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM, ID 3914675-8/2, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n183512\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALÉRIA SOARES DA SILVA, ID 4253635-9/1, PROF. DOC. I\r\nId: 2013880\r\n"
        ],
        "2013922": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148, da Constituição Estadual;\r\nOLVE:\r\n- Delegar competência ao servidor Wallace Serafim Pavão, Superintendente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, Id. Funcional n° 434807-4, para subscrever os atos relativos à descentralização de créditos orçamentários do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resoluções SEA nº 497 de 03 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente-Interino\r\nId: 2013922\r\n"
        ],
        "2013931": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nLTERA O ANEXO V DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA DISPENSAR A INTERVENÇÃO TÉCNICA NAS COMUNICAÇÕES DE CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - . \r\n, no uso de sua atribuição legal prevista no art. 20 e no § 3º do art. 22 do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\nO Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:\r\n§§ 9º e 10 ao art. 3º:\r\n“Art. 3º (…)\r\n(…)\r\n§ 9º Fica dispensada a intervenção técnica para realização da comunicação de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, sem prejuízo da adoção dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:\r\nI - manter arquivada pelo prazo decadencial:\r\na) última Redução Z gravada da memória fiscal;\r\nb) Leitura da Memória Fiscal impressa em papel, abrangendo as últimas 40 (quarenta) Reduções Z gravadas;\r\nII - manter o equipamento, devidamente lacrado, com os componentes necessários para a sua utilização. \r\n§ 10. Relativamente a utilização e cessação de ECF, o contribuinte deve observar o § 5º do art. 1º do Anexo II-A desta Parte.” \r\nart. 39-A: \r\n“Art. 39-A Quando o contribuinte exercer a faculdade prevista no § 9º do art. 3º deste Anexo, não é aplicado o disposto no inciso II do art. 30, na alínea “d” do inciso V do art. 32 e na alínea “d” do inciso III do art. 35, todos deste Anexo.” \r\nOs dispositivos a seguir indicados do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\ndo art. 1º: \r\n“Art. 1º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos ECF relacionados na Tabela deste Anexo, durante o prazo estabelecido no § 5º do art. 1º do Anexo II-A desta Parte.\r\n(...)”\r\ninciso III e o parágrafo único, ambos do art. 4º: \r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nIII - 1ª via do atestado de intervenção, acompanhado de cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica relativo ao equipamento e de declaração da empresa credenciada de que o técnico que assina o atestado de intervenção tem com ela vínculo empregatício, junto com as leituras X que serviram para preencher os dados no atestado de intervenção, salvo na hipótese de o contribuinte exercer a faculdade prevista no § 9º do art. 3º deste Anexo. \r\nParágrafo único - Na cessação de uso do equipamento, o usuário, além de observar os procedimentos previstos no art. 35 do Livro VIII do RICMS/00, deverá guardar os documentos relacionados nos incisos do deste artigo, exceto o documento a que se refere o inciso III do deste artigo quando exercer a faculdade prevista no § 9º do art. 3º deste Anexo.” \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2013931\r\n"
        ],
        "2013934": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\n, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº. 61304-4, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nR 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n- assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n- para os casos em que houver necessidade de ratificação da despesa, a mesma poderá ser realizada pelo Ordenador acima designado;\r\n- assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e, Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC nº 590 de 08 de janeiro de 2015, nº 591, de 08 de janeiro de 2015 e nº 602, de 08 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2013934\r\n"
        ],
        "2013935": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nLEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, Subsecretário de Relações Institucionais, ID Funcional nº. 5036637-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nR 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n- assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n- para os casos em que houver necessidade de ratificação da despesa, a mesma poderá ser realizada pelo Ordenador acima designado;\r\n- assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC nº 590 de 08 de janeiro de 2015, nº 591, de 08 de janeiro de 2015 e nº 602, de 08 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2013935\r\n"
        ],
        "2014065": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1500 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\nas Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do RJ nº 648, e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- as Resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designam os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 682, de 31 de julho de 2013 e Resolução SES nº 1364, de 05 de maio de 2016; e\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL \r\nCENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTIUTIR POR\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nFlavia Mendes de Oliveira - Suplente da CIR Baixada Litorânea\r\nKaren Cristine Felix da Silva - Suplente da CIR Baixada Litorânea\r\nMETROPOLITANA I\r\nLuana Moraes Moreira- Suplente da CIR Metropolitana I\r\nMonica Morrisy Martins Almeida - Suplente da CIR Metropolitana I\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2014065\r\n"
        ],
        "2014187": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/09, de 29 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/28/2017,\r\nAs metas de arrecadação para o 1.º semestre de 2017 para os fins do disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 13 da Lei Complementar n.º 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 1º Semestre 2017\r\nR 22.150.212.032,89\r\nGrupos A e D - Auditorias Especializadas\r\nR 19.255.230.734,31\r\nGrupos A e D - Auditorias Regionais\r\nR 2.450.035.928,37\r\nGrupos B e E - Grupo Especial de Receitas Tributárias\r\nR 2.444.269.532,17\r\nGrupos C e F - Órgãos Centrais\r\nR 22.150.212.032,89\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2014187\r\n"
        ],
        "2014627": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 18 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nALTERA O ART. 69 DA RESOLUÇÃO SEFAZ 45/07 PARA ATRIBUIR À AFE-04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR AS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 5.139/07, BEM COMO ALTERA OS §§ 1º E 4º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 382/11 E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ 148/08.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos processos E-04/037/789/2016 e E-04/067/142/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 69 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nIII - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.”.\r\nO caput do § 1º e o § 4º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 382, de 17 de março de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 1º As empresas que explorem petróleo e gás natural devem entregar à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04, para cada plataforma:\r\n(...)\r\n§ 4º Enquanto não editado o ato de que trata o § 3º deste artigo, os relatórios devem ser encaminhados em papel diretamente à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE 04.”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 148, de 1º de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2014627\r\n"
        ],
        "2014694": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1501 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nAMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL EM ÁREAS COM RECOMENDAÇÃO DE VACINAÇÃO TEMPORÁRIA CONTRA A FEBRE AMARELA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que até o dia 17 de fevereiro, o Ministério da Saúde informou a notificação de 1.258 casos suspeitos de febre amarela nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo, dos quais 200 evoluíram para óbito, sendo que 108 (54%) óbitos permanecem em investigação, 89 (44,5%) óbitos foram confirmados e 03 foram descartados (1,5%); e\r\n- que este cenário epidemiológico nos estados mencionados acima, sinaliza a existência de condições de vulnerabilidade para introdução da Febre Amarela silvestre no estado do Rio de Janeiro;\r\nESOLVE:\r\nÁrea com Recomendação de Vacinação Temporária contra a Febre Amarela Aperibé, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, São José de Ubá, na região Noroeste, os municípios de Campos dos Goytacazes e São Fidélis, na região Norte, e os municípios de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, na região Serrana.\r\nAs informações constantes nesta deliberação são referentes especificamente à ação de ampliação da área de recomendação da vacina, não interferindo nas recomendações de vacinação contra Febre Amarela definidas pelo Ministério da Saúde atualmente vigentes.\r\nO público alvo a ser beneficiado com esta deliberação abrange pessoas de 9 meses a 60 anos, residentes nos municípios e localidades definidas como prioritárias, entre as quais de destacam as áreas rurais, pela provável proximidade com habitats dos vetores silvestres da Febre Amarela.\r\nFica estabelecido o quantitativo máximo a ser liberado nesta etapa, conforme quadro abaixo:\r\nMunicípios\r\nDoses \r\nFrascos\r\n1\r\n330015 Aperibé\r\n8900\r\n890\r\n2\r\n330090 Cambuci\r\n12000\r\n1200\r\n3\r\n330100 Campos dos Goytacazes (*)\r\n81000\r\n8100\r\n4\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n10300\r\n1030\r\n5\r\n330205 Italva\r\n11600\r\n1160\r\n6\r\n330210 Itaocara\r\n18700\r\n1870\r\n7\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n8600\r\n860\r\n8\r\n330480 São Fidélis (**)\r\n9300\r\n930\r\n9\r\n330513 São José de Ubá\r\n6000\r\n600\r\n10\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n7500\r\n750\r\ntotal\r\n173900\r\n17390\r\n(*)\r\nAmpliação para 20%, priorizando as áreas rurais\r\n(**)\r\nAmpliação para 30%, priorizando as áreas rurais\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2014694\r\n"
        ],
        "2014714": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "\r\nLEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário Geral de Fazenda para assinar Termos de Entrega e Recebimento de bens imóveis públicos estaduais para utilização desta Secretaria de Estado, na forma da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2014714\r\n"
        ],
        "2014868": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "\r\nESTENDE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3853, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica estendida a vigência da Resolução PGE nº 3853 de 25 de fevereiro de 2016 para o exercício de 2017. \r\nO Anexo III da Resolução nº 3853, de 25 de fevereiro de 2017 passa a integrar o Anexo I do referido diploma. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2014868\r\n"
        ],
        "2014869": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, passando a ser formado pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá, pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e por mais 08 (oito) integrantes de notório saber jurídico e relevantes serviços prestados à Procuradoria Geral do Estado.\r\nDesignam-se os abaixo indicados para membros do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado:\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS - Presidente do Conselho Editorial\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nHUGO MAURÍCIO SIGELMANN\r\nLUÍS ROBERTO BARROSO\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\nVANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN\r\nVICTOR FARJALLA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2014869\r\n"
        ],
        "2014870": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            " \r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E 1ª, 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nRESOLVE:\r\n39º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 39º EXAME DE SELEÇÃO\r\nDE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n- Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n- Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do \r\nEstado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\na idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 39º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\nParágrafo único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2014870\r\n"
        ],
        "2014896": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            " -GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19208219\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\nPG 12\r\nDivida Ativa\r\n/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2014896\r\n"
        ],
        "2014944": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA SEDE/SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/181/2012, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na SEDE/SEEDUC, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.287/2015, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n: Carlos Alexandre Lima Nogueira, mat. nº 969.830-0\r\n: José Augusto Soares Cavalcante, mat. nº 3.073.341-4\r\n: Juberlan Borges Patrício, mat. nº 3.032.053-5\r\n: Rosane dos Santos Teixeira, mat. nº 3.041.478-3\r\n: Ana Cristina Ramos B. Teixeira, mat. nº 3.060.030-8\r\n: Ana Lúcia da Cunha Bouças, mat. nº 3.060.369-0\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\nIvete Borges Dias, mat. nº 3.034.665-4\r\nFernanda da Silva Coelho, mat. nº 3.045.160-3\r\nMaria Nazareth de Avelar Las-Casas, mat. nº 6.049.380-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.287 de 01 de junho de 2015.\r\nRio de janeiro, 02 de março de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2014944\r\n"
        ],
        "2015044": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5515 DE 02 DE MARÇO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO EM COMUNIDADE QUILOMBOLA, TERRITÓRIOS PACIFICADOS E ALDEIAS INDÍGENAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 03/001/621/2016,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 6.093, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando à Universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais;\r\n- disposto na Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015;\r\n- o estabelecido no Plano Plurianual da SEEDUC aprovado pela SECADI/MEC;\r\n- o Termo de Adesão firmado entre a SEEDUC e a SECADI/MEC, objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado; e \r\n- que o Programa Brasil Alfabetizado tem por objetivo:\r\ncriar oportunidade de alfabetização a todos os jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou permanência no Ensino Fundamental;\r\npromover com qualidade o acesso à educação de jovens, adultos e idosos e sua continuidade no processo educativo;\r\nmobilizar gestores estaduais e municipais para ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA; e\r\nqualificar a oferta de alfabetização para jovens, adultos e idosos por meio da implementação de políticas de formação, de distribuição de materiais didáticos e literários, de incentivo à leitura e de financiamento,\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar a implementação do Programa Brasil Alfabetizado em Comunidade Quilombola, Territórios Pacificados e Aldeias Indígenas.\r\nSão beneficiários do Programa Brasil Alfabetizado:\r\n- jovens a partir de quinze anos, adultos e idosos não alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos;\r\n- voluntários alfabetizadores;\r\n- voluntários tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuarão em turmas com pessoas com surdez ou com deficiência auditiva, usuárias de Libras;\r\nvoluntários alfabetizadores-coordenadores de turma.\r\nAs atividades de alfabetização de turmas apoiadas pela União serão realizadas, preferencialmente, por professores das redes públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n- Os alfabetizadores são os professores que realizam as tarefas de alfabetização em contato direto com os alunos.\r\n- Os Coordenadores de turma são os professores que supervisionam o andamento do processo de aprendizagem.\r\n- Submetem-se ao mesmo regime aplicado aos alfabetizadores, os tradutores interpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que atuam em salas com alunos surdos.\r\n- A atuação do alfabetizador deverá ocorrer em caráter voluntário e será regida pelo art. 11, da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, mediante a celebração de termo de compromisso.\r\n- As atividades voluntárias de alfabetização deverão ser exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo ou função observadas a compatibilidade de horário.\r\n- O alfabetizador receberá bolsa para custeio das despesas realizadas no desempenho de suas atividades no Programa, nos termos desta Resolução.\r\n- A concessão de bolsas aos professores da rede pública ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados ao Programa, nos termos do Decreto nº 6.093/2007, art. 7º, § 1º.\r\nAs bolsas para custeio das despesas com as atividades mencionadas não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para fins do disposto na legislação previdenciária.\r\nA implementação, a que se refere o art. 1º, deverá ser operacionalizada com base nos seguintes parâmetros: \r\nnas áreas rurais o número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá ser de no mínimo de sete e máximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma;\r\nnas áreas urbanas o número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá ser de no mínimo catorze e máximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma;\r\nas turmas de alfabetização em que houver pelo menos um alfabetizando que seja público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação) respeitarão o número total de alfabetizandos por turma, definido neste artigo, recomendando-se a oferta do atendimento educacional especializado complementar, quando esta demandar metodologias, linguagens e códigos específicos;\r\nas turmas em que houver alfabetizandos surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais deverão contar com um tradutor-intérprete de Libras, cujo trabalho deve ser acompanhado pelo responsável local pela Educação Especial;\r\nsó deverá ser aberta nova turma no mesmo local e horário, quando as turmas já existentes não comportarem todos os alunos.\r\nA seleção para professor alfabetizador do Programa deverá ser precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, através das Diretorias Regionais por meio de comunicação impressa e/ou digital, seguida de análise de currículo. A seleção deverá considerar os seguintes critérios:\r\nprofessores das redes públicas de ensino, preferencialmente; \r\npossuir, no mínimo, certificado de conclusão de Ensino Médio;\r\nser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores no Manual Operacional do PBA (Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015).\r\n- A carga horária do Professor alfabetizador do Programa Brasil Alfabetizado é de 10 (dez) horas/semanais de efetiva atividade e 8 (oito) horas/mensais para planejamento.\r\nA seleção dos alfabetizadores-coordenadores de turmas deverá ser preferencialmente, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, e considerar os seguintes critérios:\r\nser preferencialmente professor de rede pública de ensino;\r\no candidato deve ter formação em nível superior na área de Educação, já concluído ou em curso, ou formação superior em qualquer curso de graduação;\r\ncomprovar experiência anterior em educação, preferencialmente, em Educação de Jovens e Adultos;\r\ndesenvolver efetivamente todas as ações desempenhadas nas turmas, descritas para os alfabetizadores-coordenadores de turmas no Manual Operacional do Programa Brasil Alfabetizado. \r\n- Não será permitido acúmulo de bolsas pelos coordenadores de turmas.\r\nA seleção dos tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deverá ser, preferencialmente, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, e considerar os seguintes critérios:\r\nser preferencialmente servidor de rede pública de ensino;\r\npossuir formação de nível médio e certificação obtida por meio do Programa Nacional de Proficiência em Libras (Prolibras) ou graduação em Letras/Libras Bacharelado, ou ainda formação em nível de pós- graduação em Libras em curso autorizado pelo MEC oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida;\r\ncomprovar experiência anterior em educação;\r\ndesenvolver efetivamente todas as ações descritas para os tradutores-intérpretes de Libras no Manual Operacional do PBA (Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015).\r\nA escolha do professor alfabetizador, coordenador e tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, que atuará nas unidades escolares Indígenas, ficará sob a supervisão da Coordenação de Inclusão Educacional/SEEDUC e da Comunidade Indígena.\r\n- Não é permitido que o Gestor local acumule a função de Coordenador de turmas, exceto nos casos em que o Ente Executor (EEx) tenha no máximo seis turmas ativas no ciclo.\r\n- Não é permitido que o Secretário de Estado de Educação seja cadastrado como bolsista do Programa em qualquer função, seja como alfabetizador, coordenador de turma ou tradutor-intérprete de Libras.\r\n- A seleção de alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de Libras que não considere todos os requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser seguida de justificativa do gestor local que, quando não aceita pela SECADI, ensejará o não pagamento do benefício ou solicitação de devolução de valores já pagos.\r\nAs bolsas concedidas no âmbito do PBA são destinadas a voluntários que assumem atribuições de alfabetizador, alfabetizador tradutor-intérprete de Libras e alfabetizador-coordenador de turmas, conforme os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 11 da Lei nº 10.880/2004 e do Decreto nº 6.093/2007.\r\n- Para que o FNDE proceda ao pagamento dos bolsistas é indispensável que:\r\no voluntário tenha sido aprovado em processo seletivo realizado por intermédio de edital público;\r\ntenha assinado Termo de Compromisso com o Programa no qual autoriza o FNDE/MEC a bloquear valores creditados em seu favor ou a proceder ao desconto em pagamentos subsequentes, quando tenha ocorrido depósito indevido; determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; constatação de irregularidades na comprovação de sua frequência; ou constatação de incorreções em suas informações cadastrais;\r\ntenha participado das etapas da formação assim como ter desenvolvido e comprovado todas as ações dentro de suas atribuições no Programa de alfabetização;\r\nse atuar como alfabetizador ou como tradutor-intérprete de Libras, esteja vinculado pelo gestor local a pelo menos uma turma ativa, tendo seus dados pessoais cadastrados no Sistema Brasil Alfabetizado de modo correto e completo;\r\nse atuar como alfabetizador-coordenador de turmas esteja vinculado pelo gestor local a, no mínimo, cinco turmas ativas e, no máximo, nove turmas, tendo seus dados pessoais cadastrados de modo correto e completo no Sistema Brasil Alfabetizado;\r\nos pagamentos mensais, devidamente autorizados pelo gestor local, tenham sido solicitados à SECADI/MEC em lote relativo ao período, aberto no Sistema de Gestão de Bolsa (SGB) de acordo com cronograma previamente estabelecido;\r\na homologação dos pagamentos, devidamente atestada por certificação digital, tenha sido feita pelo gestor nacional da SECADI/MEC e enviada ao FNDE por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB).\r\nO lote para solicitação de pagamento da última parcela de bolsa será gerado pela SECADI/MEC somente depois que o ente executor lançar no Sistema Brasil Alfabetizado a situação final dos alfabetizandos, no prazo de até sessenta dias após a finalização da turma.\r\nA título de bolsa, o FNDE/MEC pagará aos voluntários cadastrados no Programa e vinculados a turmas ativas os seguintes valores mensais:\r\nBolsa classe I: R 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador e para o tradutor-intérprete de Libras que atuam em uma turma ativa; \r\nBolsa classe III: R 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuam em duas turmas de alfabetização ativas; \r\nBolsa classe IV: R 600,00 (seiscentos reais) mensais para os alfabetizadores-coordenadores de cinco a nove turmas de alfabetização ativas. \r\nPara receber a bolsa classe III, o alfabetizador ou alfabetizador tradutor-intérprete de Libras deve atuar em duas turmas ativas, cujo horário de aulas não seja coincidente. \r\nOs bolsistas farão jus ao recebimento das bolsas, enquanto perdurar o curso de alfabetização desde que todas as condições estipuladas no art. 14 desta Resolução tenham sido cumpridas na forma definida no Plano Plurianual de Alfabetização apresentado pelo Ente Executor.\r\nNão será permitido o acúmulo de bolsas pelos coordenadores de turmas.\r\nAs bolsas serão pagas diretamente ao beneficiário, por meio de cartão magnético emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S/A, por solicitação do FNDE.\r\nO FNDE providenciará a emissão do cartão benefício para o bolsista quando este tiver sua primeira bolsa autorizada pelo Gestor local e quando este pagamento for devidamente homologado pelo gestor nacional da SECADI/MEC.\r\nO bolsista deverá retirar o cartão-benefício quando do primeiro saque do crédito relativo à bolsa, na agência do Banco do Brasil por ele indicada entre as disponíveis no Sistema Brasil Alfabetizado, após a apresentação e chancela dos documentos exigidos para esta finalidade e cadastramento de sua senha pessoal. \r\nO saque dos recursos creditados a título de bolsa deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão-benefício pelo Banco do Brasil.\r\nO bolsista fará jus a um único cartão magnético para a realização de saques correspondentes a(s) parcela (s) paga(s) e a consulta a saldos e extratos.\r\nOs saques e a consulta a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.\r\nExcepcionalmente quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias. \r\nA utilização do cartão-benefício é isento de tarifas bancárias.\r\nO bolsista que efetuar saques em desacordo com o estabelecido nesta resolução ou solicitar a emissão de segunda via de cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias. \r\nOs créditos não sacados pelo bolsista no prazo de dois anos da data do respectivo depósito serão revertidos pelo banco em favor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento.\r\nAo FNDE, observadas as condições estabelecidas no art. 31 da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015, é facultado bloquear valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, e proceder aos devidos descontos em pagamentos futuros.\r\nNão havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de quinze dias após recebimento da notificação na forma do art. 22, § 12 da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015.\r\nO pagamento da bolsa será suspenso quando:\r\nhouver o cancelamento da participação do bolsista no Programa ou sua substituição por outro voluntário;\r\nforem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;\r\nforem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;\r\nnão for cumprido o art. 10 § 2º desta Resolução, até que o preenchimento da situação final dos alfabetizandos tenha sido regularizada.\r\nQualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECADI/MEC, ao FNDE/MEC, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, contendo necessariamente:\r\nexposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; \r\nidentificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.\r\nTodas as turmas devem ser acompanhadas por alfabetizadores-coordenadores de turmas, em assessoramento técnico aos alfabetizadores e alfabetizandos, respeitados os seguintes parâmetros:\r\ncada alfabetizador-coordenador deverá acompanhar de 5 (cinco) a 9 (nove) turmas de alfabetização ativaspara fazer jus ao recebimento de bolsa;\r\no alfabetizador-coordenador que acompanhar de 1 (uma) a 4 (quatro) turmas ativas de alfabetização não fará jus a bolsa paga pelo FNDE;\r\nse, durante o ciclo de execução, houver cancelamento de turma(s) e isso resultar no acompanhamento de menos que 5 (cinco) turmas, o alfabetizador-coordenador deixará de fazer jus à bolsa paga pelo FNDE;\r\no alfabetizador-coordenador deverá acompanhar o desenvolvimento do trabalho de alfabetização por meio de visitas semanais a cada uma das turmas às quais está vinculado, produzindo um registro para cada visita; esses registros deverão ser mantidos arquivados pelo EEx por vinte anos após o término da alfabetização, devendo ficar à disposição da SECADI/MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público.\r\n- É responsabilidade da SEEDUC informar imediatamente, no SBA, toda e qualquer modificação no número de alfabetizandos, substituição de alfabetizador, local de funcionamento, cancelamento de turma, entre outras que tenham efeito na geração dos lotes de pagamento aos bolsistas.\r\n- Caso ocorra pagamento indevido ao bolsista vinculado a uma turma que tenha sofrido alteração, é responsabilidade do EEx a devolução da(s) parcela(s) paga(s) indevidamente, sob pena de desligamento do Programa e impedimento de participação nos cinco próximos ciclos.\r\n- Ficam ratificadas as ações já implementadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Programa Brasil Alfabetizado em Comunidade Quilombola, Territórios Pacificados e Aldeias Indígenas nos anos letivos de 2013 e 2014, implementadas com fundamento na Resolução CD/FNDE/MEC nº 52, de 11 de dezembro de 2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2015044\r\n"
        ],
        "2015073": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARROS DE REPRESENTAÇÃO E O CUSTEIO DE VIAGENS COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL E DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO E ENTIDADES VINCULADAS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nas alterações promovidas pelo Decreto nº 45.908/2017, publicado no DOERJ do dia 08 de fevereiro de 2017; \r\na grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 45.682, de 08 de junho de 2016, que estabeleceu medidas a serem adotadas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo, dentre as quais a vedação à utilização de carros de representação custeados pelo Tesouro Estadual e ao custeio de viagens nacionais e internacionais com recursos estaduais;\r\nos esforços para equilíbrio das contas estaduais e a necessidade de reavaliação das despesas no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, consoante as diretrizes traçadas pelo Decreto Estadual nº 45.680, de 08 de junho de 2016; e\r\na necessidade urgente de adotar providências que visem a garantir a economicidade no planejamento e utilização dos recursos públicos;\r\nRESOLVE:\r\n- As medidas estabelecidas nesta Resolução deverão ser observadas no âmbito desta Secretaria de Estado; da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF; do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ; da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do RJ - FAPERJ; da Fundação para Infância e Adolescência - FIA e; da Fundação Leão XIII. \r\n- A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social promoverá a reavaliação e redução das despesas custeadas com recursos do Tesouro Estadual de cada Órgão ou Entidade. \r\nPara os fins deste artigo os órgãos e entidades vinculadas deverão informar no prazo máximo de 10 (dias), a contar da publicação desta Resolução, relatório de despesas do exercício de 2016, especificando:\r\n- as realizadas e pagas, indicando-se as datas correspondentes; \r\n- as realizadas e não pagas com as respectivas datas de vencimento.\r\nTambém no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta Resolução deverá ser apresentado relatório pormenorizado, pelos titulares dos órgãos e das entidades vinculadas, de todos os imóveis alugados, inclusive locação de vagas de veículos, devidamente acompanhado dos respectivos contratos de locação, no qual deve conter minimamente informações sobre:\r\n- valores pagos e devidos pelas locações no ano de 2016; \r\n- a necessidade e forma de utilização do espaço.\r\n\r\nNo mesmo prazo estabelecido nos §§1º e 2º, deverão as autoridades competentes das aludidas entidades encaminhar ao Gabinete do Secretário todos os Termos Contratuais vigentes, com o Respectivo Termo de Referência, para análise da economicidade que se impõe. \r\nFica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Resolução, para a devolução dos carros oficiais eventualmente locados por órgãos desta Secretaria, bem como de todos os celulares funcionais que estejam em poder dos servidores, mediante rescisão dos contratos correspondentes. \r\n- Os titulares das entidades vinculadas deverão apresentar, no prazo máximo de 10 (dias), a contar da publicação desta Resolução, relatório contendo valores pagos e devidos por locações de veículos no ano de 2016, informando, ainda, a necessidade da locação, categoria do automóvel (especial, de representação, de serviço ou operacionais), a autoridade ou servidor usuário, a atividade e serviço público aplicados, bem como o quantitativo total atual de aparelhos de telefonia celular utilizado pelo ente vinculado, os valores pagos e devidos no ano de 2016 pelo serviço, o nome, cargo e matrícula de cada usuário, com a respectiva justificativa que evidencie a necessidade do uso do aparelho.\r\nFica suspenso o pagamento, a qualquer título, de viagens nacionais e internacionais, no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e, ainda, o custeio de diárias com recursos estaduais. \r\nCasos excepcionais deverão ser submetidos à análise do Secretário, que decidirá sobre a sua resolução, submetendo-os, quando necessário, à autorização governamental por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nOs titulares das subsecretarias e órgãos que compõe esta Secretaria de Estado, bem como os titulares das entidades vinculadas, deverão encaminhar, até 24 de março de 2017, o relatório detalhado sobre o atendimento desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2017\r\nPEDRO FERNANDES \r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2015073\r\n"
        ],
        "2015084": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo n° E- 02/001/4987/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, nº 5.772, de 29 de junho de 2010 e nº 6.849, de 30 de junho de 2014;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\nAvaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.\r\nAvaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n- Os dados, referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n- Em caso de impossibilidade de utilização do módulo, tanto a Avaliação Especial de Desempenho como a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução.\r\n- Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n- Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n- O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Comissão de Avaliação a ser instituída pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Peca e Abastecimento.\r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n- Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades a menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n- Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n- O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\n- A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\nAvaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n- Produtividade;\r\n- Qualidade;\r\nConhecimento do trabalho;\r\n- Cooperação;\r\nInteresse;\r\n- Iniciativa;\r\n- Relacionamento interpessoal;\r\n- Aprendizagem;\r\nDisciplina;\r\n- Capacidade de Realização; e\r\n- Assiduidade e pontualidade.\r\n- Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM\r\nA atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\n- Caso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- A Divisão de Pessoal - DPE da SEAPPA deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores do seu quadro que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEAPPA.\r\n- Cada avaliador deverá remeter à DPE/SEAPPA as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n- Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à DPE/SEAPPA, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n- O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\nApós o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n- Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\nOs servidores da SEAPPA lotados em órgão ou entidade diversa deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho do respectivo órgão ou entidade a qual se encontram lotados no momento da avaliação.\r\nfundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n- Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos.\r\nO servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nNão se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n- O resultado de cada etapa da Avaliação especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira.\r\n- O resultado de cada etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\nCAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nAvaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\nO processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Divisão de Pessoal da SEAPPA.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n- Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n- A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos artigos 6º ao 11 desta Resolução.\r\n- Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado a mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira.\r\n- Os servidores regidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que estejam em exercício na SEAPPA, poderão utilizar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam.\r\nA progressão funcional de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer após regulamentação do Poder Executivo, conforme determina art. 2º, § 2º da Lei nº 5772/2010.\r\n- No que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, todos os servidores regidos pela Lei nº 6.849, de 30 de junho de 2014, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\n- O resultado de cada etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\nCaberá a Divisão de Pessoal da SEAPPA publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n- O servidor que estiver exercendo suas atividades em outros órgãos da administração direta ou indireta estadual, deverão ser avaliados, com base nos mesmos critérios estabelecidos na presente resolução, pela chefia imediata do respectivo órgão de atuação.\r\n- Fica instituída, no âmbito da SEAPEC, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SEAPPA, a serem oportunamente designados pelo titular desta Pasta.\r\n- Caso não seja possível atender ao disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser formada por servidores que ocupem o cargo de Subsecretário ou Secretário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nJAIR BITTENCOURT\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n"
        ],
        "2015091": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES IDENTIFICADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência aos servidores Sérgio Bernardino Duarte, Subsecretário-Executivo, símbolo SS, ID. Funcional nº 5010978-2 e Rodrigo da Silva Costa, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, aplicando-se as disposições do Decreto nº 44.879, de 15/07/2014 e da Resolução Casa Civil nº 350, de 17/07/2014, no que couber;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\naprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA , observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2015091\r\n"
        ],
        "2015240": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4036 DE 03 DE MARÇO DE 2017\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nem exercício6º da Lei Complementar n instituições de ensino para estágio de estudantes d,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\ndoze vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nquinze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\noito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ncinco vagas para estudantes de Pintura;\r\nquatro vagas para estudantes de História da Arte;\r\n- uma vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\nduas vagas para estudantes de Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Gravura. \r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.028, de 17 de fevereiro de 2017.\r\n7\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2015240\r\n"
        ],
        "2015502": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DMINISTRATIVOS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E A INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE /RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências.\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 049, de 21 de dezembro de 1982, que dispõe sobre as prestações de contas por execução ou administração de contrato formal no Estado e nos Municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado/RJ;\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 198 de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências;\r\n- Instrução Normativa AGE/RJ nº 30, de 19 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de contratos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Instrução Normativa AGE/RJ nº 22, de 04 de julho de 2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da SEAP/RJ, normas e procedimentos nos processos administrativos para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais e Prestação de Contas de Contratos, conforme disposto no Decreto nº 45.600/2015, no art. 1º da Deliberação TCE/RJ nº 049/1982 e no art. 1º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 30/ 2014.\r\nDEFINIÇÕES\r\nPara os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\nCONTRATO - Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;\r\nCONTRATANTE - Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ;\r\nCONTRATADA - Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado responsável pela execução dos contratos;\r\nSIGNATÁRIOS - Agente (s) Público (s) do ente contratante e o (s) representante (s) legal (is) da contratada que assinaram o Contrato, os eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\nGESTOR DO CONTRATO - Agente Público do ente contratante e chefe do setor técnico requisitante, formalmente designado pelo respectivo Subsecretário responsável hierarquicamente, que tem como deveres o gerenciamento na execução do objeto contratual, o acompanhamento das obrigações previstas na contratação, buscando resultados econômicos, eficientes e eficazes para a SEAP/RJ, assim como também, a apresentação do processo de prestação de contas de contrato formal dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente;\r\nFISCAL DE CONTRATO - Agente (s) Público (s) do ente contratante, formalmente designado (s) pelo respectivo gestor do contrato, a fim de auxiliar o Gestor no acompanhamento da execução do objeto contratual;\r\nATESTANTE (S) DO (S) COMPROVANTE (S) DA (S) DESPESA (S) - Agentes Públicos do ente contratante que certificaram a data do recebimento/execução do objeto contratual nos comprovante (s) da (s) despesa (s), informando o seu nome, cargo que ocupa, setor de origem e matrícula/ID funcional;\r\nCONTRATO DE OBRAS - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;\r\nCONTRATO DE SERVIÇOS - É todo serviço executado de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses;\r\nCONTRATO DE AQUISIÇÃO - É toda compra ou aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, não cabendo prorrogação na forma do art. 57 da Lei nº 8666/93;\r\n- PRESTAÇÃO DE CONTAS - É o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade, por execução de contrato formal, no todo ou em parte, presta contas dos recursos públicos utilizados na consecução do objeto do contrato;\r\nTOMADA DE CONTAS - É o procedimento desempenhado pela Assessoria de Controle Interno, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas dos Contratos dentro do prazo legal e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, dos recursos públicos utilizados na consecução do objeto contratual.\r\nDO PROCEDIMENTO\r\nDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\nA abertura de processo administrativo de contratação de obras, serviços e aquisição de materiais deverá ser realizada através de requerimento do setor interessado, o qual deverá justificar o pedido, apontando expressamente a finalidade, motivação, definição e características do objeto; \r\nO requerimento de abertura de processo deverá ser acompanhado de Termo de Referência ou Projeto Básico detalhado, conforme o caso, assinado por quem o elaborou e aprovado pelo respectivo Subsecretário responsável hierarquicamente, bem como deverá conter expressa ciência dos servidores que configurarão a comissão de fiscalização do contrato; \r\nOs processos administrativos de que trata esta Resolução, deverão ser instruídos com ampla pesquisa de preços, conforme estabelecido na legislação que rege a matéria, a fim de verificar o valor estimado de mercado para cada contratação/aquisição. \r\n- As propostas de preços conterão, obrigatoriamente, indicação do nome, CNPJ, endereço, telefone, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta, bem como sua validade; \r\n- O setor responsável pela pesquisa de mercado elaborará e autuará, obrigatoriamente, planilha com mapa comparativo de preços, discriminando o valor unitário, global, por item e/ou por lote, assinado pelo servidor público responsável pela pesquisa e pelo chefe do setor, a fim de facilitar a consulta dos demais setores, inclusive do Ordenador para a autorização da Despesa; \r\nCaberá ao respectivo Subsecretário responsável hierarquicamente, de modo expresso e em documento próprio, fazendo parte nos autos do processo, designar os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do contrato; \r\nAs chefias imediatas dos setores envolvidos no trâmite do processo administrativo deverão observar e fazer cumprir a legislação vigente, bem como atender as orientações de controle e enunciados jurídicos do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\nAo final da vigência de qualquer contrato, o Gestor do referido contrato procederá a imediata abertura do processo administrativo para o início da prestação de contas.\r\n- Os processos administrativos das prestações de contas de contratos formais, cujos valores sejam iguais ou superiores aos estabelecidos para a modalidade de concorrência, serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado no prazo de 90 (noventa) dias após o término da sua vigência.\r\nA Coordenação de Contratos e Convênios enviará comunicação ao Gestor do Contrato 30 (trinta) dias antes do término da vigência contratual, solicitando ao mesmo, apresentação do Processo de Prestação de Contas de Contrato, dentro do prazo estabelecido art. 10 desta Resolução.\r\nA Coordenação de Contratos e Convênios dará ciência à Assessoria de Controle Interno, com a cópia da comunicação.\r\nDeverão ser encaminhados à Coordenação de Contratos e Convênios, os Processos de Prestação de Contas de contratos no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência. \r\nApós o recebimento do Processo de Prestação de Contas pela Coordenação de Contratos e Convênios o mesmo será encaminhado à Assessoria de Controle Interno, para a emissão do Relatório e Parecer de Auditoria. \r\nApós a emissão do Relatório e Parecer de Auditoria o processo será enviado à Superintendência Geral de Administração e Finanças para o preenchimento e inclusão no processo do Anexo V (Pronunciamento do Ordenador de Despesas, signatário do contrato ou quem vier a substituí-lo, da Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de novembro de 2014).\r\nPreenchido e incluso o anexo, citado acima, o processo será enviado à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA não apresentação dos Processos de Prestação de Contas de contratos dentro do prazo legal e sem as devidas justificativas documentadas, caracterizará a omissão do dever de prestar contas, por parte do Gestor do Contrato, implicando na adoção de procedimentos para a Apuração de Responsabilidade, assim como na instauração da Tomada de Contas, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa AGE/RJ nº 22, de 04 de julho de 2013.\r\nA Coordenação de Contratos e Convênios comunicará a Assessoria de Controle Interno o não envio dos Processos de Prestação de Contas de contratos dentro do prazo previsto no caput deste artigo.\r\nDOS DOCUMENTOS\r\nIntegrarão os Processos de Prestação de Contas de contratos, objeto desta Resolução, os documentos listados na Relação de documentos nos Anexos I, II e III desta Resolução.\r\nOs documentos elencados nos anexos do caput deste artigo estão separados pela natureza de contratação, na forma a seguir:\r\nContratação por Licitação (Anexo I);\r\nContratação por Dispensa de Licitação (Anexo II);\r\nContratação por Inexigibilidade de Licitação (Anexo III);\r\n- Além da documentação elencada nos anexos, a Assessoria de Controle Interno, caso entenda necessário, poderá solicitar a inclusão de novos documentos, conforme o art. 3º, I, da Deliberação TCE/RJ nº 049, de 21 de dezembro de 1982.\r\nOs modelos de documentos que serão preenchidos pelo Gestor do Contrato, para a apresentação dos Processos de Prestação de Contas, estão listados nos Anexos abaixo:\r\nPlanilhas:\r\nCronograma Físico-Financeiro (Anexo IV)\r\nRelação de Pagamentos (Anexo V)\r\nTermos de Aceitação:\r\nProvisório (Anexo VI)\r\nOs casos omissos serão apreciados e decididos pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2015502\r\n"
        ],
        "2015503": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nCONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO\r\n1\r\nCópia do Edital de Licitação e seus Anexos;\r\n2\r\nCópia da Ata da Comissão de Licitação de Adjudicação;\r\n3\r\nCópia do Despacho de Homologação da Licitação realizada;\r\n4\r\nCópia da Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Despacho Adjudicatório e de Homologação da Licitação realizada;\r\n5\r\nCópia da Ordem de Serviço de início da execução. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n6\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia - ART/CREA - relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n7\r\nCópia(s) da(s) Foto(s) do(s) momento(s) inicial e final da execução do objeto. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n8\r\nCópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), se houver. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis e Compra);\r\n9\r\nCópia(s) do(s) Parecer(es) emitido(s) pela Assessoria Jurídica relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n10\r\nCópia(s) da(s) Alteração(ões) do Contrato Social da contratada, se houver;\r\n11\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Gestor(es);\r\n12\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Fiscal(is), se houver;\r\n13\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos com orçamento detalhado de todos os seus custos unitários, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n14\r\nCópia da Proposta de Locação de Imóvel. (VÁLIDO somente para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n15\r\nCópia da Proposta de Preços;\r\n16\r\nCópia do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos e dos seus anexos, partes integrantes dos instrumentos firmados;\r\n17\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n18\r\nCópia(s) da(s) Garantia(s), se houver, relativa(s) à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos, juntamente com sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n19\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) da Garantia, se houver, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n20\r\nCópia(s) da(s) NAD(s) - (Nota(s) de Autorização de Despesa) do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n21\r\nCópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s) originais, de reforço e cancelamento, do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n22\r\nCópia(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) atestados por 2 (dois) Servidores, devidamente identificados, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n23\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos/Medições mensal(is) ou similar(es), se houver, complementares ao(s) Comprovante(s) da Despesa(s), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n24\r\nCópia(s) da(s) Relação(ões) de Folha(s) de Pagamento(s) mensal(is) ou similar(es), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis, Compra SEM fornecimento de mão de obra, Locação de Equipamentos SEM fornecimento de mão de obra e Prestação de Serviço SEM fornecimento de mão de obra);\r\n25\r\nCópia(s) da(s) Solicitações(s) pró rata die por parte da Contratada, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n26\r\nCópia(s) da(s) Contabilização(ões) pró rata die do Setor Financeiro, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n27\r\nCópia da(s) Exames e Espelhos de Liquidação(ões) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n28\r\nCópia(s) da(s) DL(s) - (Documento(s) de Liquidação) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n29\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) de Restos a Pagar Não Processados, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n30\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n31\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de IRRF, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n32\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de ISS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n33\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de INSS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n34\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de IRRF - DARJ, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n35\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de ISS - DARM, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n36\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) do SIAFEM de INSS - GP, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n37\r\nCadastro(s) do(s) Responsável(is) dos Servidores Signatários do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos, assim como também dos Atestante(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s);\r\n38\r\nPlanilha de Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV);\r\n39\r\nPlanilha de Relação de Pagamentos (Anexo V);\r\n40\r\nTermo de Aceitação Provisória (Anexo VI);\r\n41\r\nTermo de Aceitação Definitiva (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n42\r\nRelatório Sucinto do Gestor do Contrato (Anexo VII);\r\n43\r\nFormulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, emitido pelo Fiscal de Contrato (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\nId: 2015503\r\n"
        ],
        "2015504": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nCONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n1\r\nCópia do Projeto Básico/Termo de Referência ou similar;\r\n2\r\nCópia da justificativa da Dispensa de Licitação.\r\n3\r\nCópia da Ordem de Serviço de início da execução. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n4\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia - ART/CREA -relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n5\r\nCópia(s) da(s) Foto(s) do(s) momento(s) inicial e final da execução do objeto. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n6\r\nCópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), se houver. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis e Compra);\r\n7\r\nCópia(s) do(s) Parecer(es) emitido(s) pela Assessoria Jurídica relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n8\r\nCópia(s) do(s) Despacho(s) do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Dispensa de Licitação da autoridade superior;\r\n9\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Despacho de do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Dispensa de Licitação da autoridade superior;\r\n10\r\nCópia(s) da(s) Alteração(ões) do Contrato Social da contratada, se houver;\r\n11\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Gestor(es);\r\n12\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Fiscal(is), se houver;\r\n13\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos com orçamento detalhado de todos os seus custos unitários, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos.(EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n14\r\nCópia da Proposta de Locação de Imóvel. (VÁLIDO somente para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n15\r\nCópia da Proposta de Preços;\r\n16\r\nCópia do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos e dos seus anexos, partes integrantes dos instrumentos firmados;\r\n17\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n18\r\nCópia(s) da(s) Garantia(s), se houver, relativa(s) à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos, juntamente com sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n19\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) da Garantia, se houver, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n20\r\nCópia(s) da(s) NAD(s) - (Nota(s) de Autorização de Despesa) do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n21\r\nCópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s) originais, de reforço e cancelamento, do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n22\r\nCópia(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) atestados por 2 (dois) Servidores, devidamente identificados, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n23\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos/Medições mensais ou similar(es), se houver, complementares ao(s) Comprovante(s) da Despesa(s), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n24\r\nCópia(s) da(s) Relação(ões) de Folha(s) de Pagamento(s) mensais ou similar(es), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis, Compra SEM fornecimento de mão de obra, Locação de Equipamentos SEM fornecimento de mão de obra e Prestação de Serviço SEM fornecimento de mão de obra);\r\n25\r\nCópia(s) da(s) Solicitações(s) pró rata die por parte da Contratada, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n26\r\nCópia(s) da(s) Contabilização(ões) pró rata die do Setor Financeiro, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n27\r\nCópia da(s) Exames e Espelhos de Liquidação(ões) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n28\r\nCópia(s) da(s) DL(s) - (Documento(s) de Liquidação) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n29\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) de Restos a Pagar Não Processados, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n30\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n31\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de IRRF, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n32\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de ISS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n33\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de INSS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n34\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de IRRF - DARJ, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n35\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de ISS - DARM, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n36\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) do SIAFEM de INSS - GP, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n37\r\nCadastro(s) do(s) Responsável(is) dos Servidores Signatários do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos, assim como também dos Atestante(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s);\r\n38\r\nPlanilha de Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV);\r\n39\r\nPlanilha de Relação de Pagamentos (Anexo V);\r\n40\r\nTermo de Aceitação Provisória (Anexo VI);\r\n41\r\nTermo de Aceitação Definitiva (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n42\r\nRelatório Sucinto do Gestor do Contrato (Anexo VII);\r\n43\r\nFormulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, emitido pelo Fiscal de Contrato (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\nId: 2015504\r\n"
        ],
        "2015505": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\nCONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n1\r\nCópia do Projeto Básico/Termo de Referência ou similar;\r\n2\r\nCópia da justificativa da Inexigibilidade de Licitação.\r\n3\r\nCópia da Ordem de Serviço de início da execução. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n4\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia - ART/CREA - relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n5\r\nCópia(s) da(s) Foto(s) do(s) momento(s) inicial e final da execução do objeto. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n6\r\nCópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), se houver. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis e Compra);\r\n7\r\nCópia(s) do(s) Parecer(es) emitido(s) pela Assessoria Jurídica relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n8\r\nCópia(s) do(s) Despacho(s) do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Inexigibilidade de Licitação da autoridade superior;\r\n9\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Despacho(s) do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Inexigibilidade de Licitação da autoridade superior;\r\n10\r\nCópia(s) da(s) Alteração(ões) do Contrato Social da contratada, se houver;\r\n11\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Gestor(es);\r\n12\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Fiscal(is), se houver;\r\n13\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos com orçamento detalhado de todos os seus custos unitários, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos.(EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n14\r\nCópia da Proposta de Locação de Imóvel. (VÁLIDO somente para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n15\r\nCópia da Proposta de Preços preenchida. (VÁLIDO somente para Contratos de Compra);\r\n16\r\nCópia do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos e dos seus anexos, partes integrantes dos instrumentos firmados;\r\n17\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n18\r\nCópia(s) da(s) Garantia(s), se houver, relativa(s) à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos, juntamente com sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n19\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) da Garantia, se houver, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n20\r\nCópia(s) da(s) NAD(s) - (Nota(s) de Autorização de Despesa) do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n21\r\nCópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s) originais, de reforço e cancelamento, do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n22\r\nCópia(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) atestados por 2 (dois) Servidores, devidamente identificados, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n23\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos/Medições mensais ou similar(es), se houver, complementares ao(s) Comprovante(s) da Despesa(s), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n24\r\nCópia(s) da(s) Relação(ões) de Folha(s) de Pagamento(s) mensais ou similar(es), do\r\n25\r\nContrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis,\r\n26\r\nCompra SEM fornecimento de mão de obra, Locação de Equipamentos SEM fornecimento de mão de obra e Prestação de Serviço SEM fornecimento de mão de obra);\r\n27\r\nCópia(s) da(s) Solicitações(s) pró rata die por parte da Contratada, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n28\r\nCópia(s) da(s) Contabilização(ões) pró rata die do Setor Financeiro, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n29\r\nCópia da(s) Exames e Espelhos de Liquidação(ões) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n30\r\nCópia(s) da(s) DL(s) - (Documento(s) de Liquidação) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n31\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) de Restos a Pagar Não Processados, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n32\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n33\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de IRRF, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n34\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de ISS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n35\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de INSS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n36\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de IRRF - DARJ, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n37\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de ISS - DARM, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n38\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) do SIAFEM de INSS - GP, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n39\r\nCadastro(s) do(s) Responsável(is) dos Servidores Signatários do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos, assim como também dos Atestante(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s);\r\n40\r\nPlanilha de Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV);\r\n41\r\nTermo de Aceitação Definitiva (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n42\r\nRelatório Sucinto do Gestor do Contrato (Anexo VII);\r\n43\r\nFormulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, emitido pelo Fiscal de Contrato (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\nId: 2015505\r\n"
        ],
        "2015506": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nCONTRATADA:\r\nNome Completo\r\nVIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO:\r\n(Data de início) a (Data de término)\r\nVALOR TOTAL:\r\nR 0,00\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO:\r\nEndereço(s)\r\nOBJETO:\r\n( ) OBRA ( ) SERVIÇO ( ) OUTROS ____________________ (MARQUE UM \"X\" E COMPLEMENTE, CASO NECESSÁRIO)\r\nPERÍODO DAS ETAPAS:\r\n( ) Mes(es) ( ) Bimestre(s) ( ) Trimestre(s) ( ) Quadrimestre(s) ( ) Semestre(s) ( ) Outros ________________ (MARQUE UM \"X\" E COMPLEMENTE, CASO NECESSÁRIO)\r\nINSTRUMENTO:\r\nContrato Nº XXX\r\n1º Termo Aditivo\r\n2º Termo Aditivo\r\n3º Termo Aditivo\r\n4º Termo Aditivo\r\n5º Termo Aditivo\r\n6º Termo Aditivo\r\n7º Termo Aditivo\r\n8º Termo Aditivo\r\nVIGÊNCIA\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\n(Quant. meses)\r\n(Data inic.)\r\na\r\n(Data term.)\r\nETAPAS\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\nFinanceiro\r\nFísico %\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL INDIVIDUAL\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nR -\r\nTOTAL CONSOLIDADO\r\nR -\r\nLOCAL E DATA: \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO (CONTRATANTE) - NOME, CARGO, IDENTIDADE FUNCIONAL E ASSINATURA:\r\nId: 2015506\r\n"
        ],
        "2015507": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO V\r\nRELAÇÃO DE PAGAMENTOS\r\n(Anexo I - IN 30/2014) \r\nCONTRATADA:\r\nABC. LTDA\r\nVIGÊNCIA\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL:\r\n1º TERMO ADITIVO - CONTRATO XXX/20XX\r\nDE ____ /____ /____ A ____ /____ /_____\r\nEMPENHO\r\nITEM\r\nNOTA FISCAL\r\nORDEM BANCÁRIA\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO\r\nNÚMERO\r\nNÚMERO\r\nDATA\r\nVALOR (Em R )\r\nNÚMERO\r\nDATA\r\nVALOR (Em R )\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\nR - \r\nTOTAL \r\nR - \r\n\r\nVALOR TOTAL CONTRATADO (R ):\r\n\r\n\r\nVALOR TOTAL EMPENHADO (R ):\r\n\r\nLOCAL E DATA:\r\nRESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO (CONTRATANTE) - NOME, CARGO, IDENTIDADE FUNCIONAL E ASSINATURA.\r\n\r\nId: 2015507\r\n"
        ],
        "2015508": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "ANEXO VI\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\nArt. 73, I, a e II, a, da Lei nº 8666/93\r\nCONTRATADA: \r\nCNPJ: \r\nCONTRATO N.º: \r\nVALOR TOTAL: \r\nVIGÊNCIA TOTAL: \r\nLOCAL DE EXECUÇÃO: \r\n\r\nOBJETO CONTRATUAL: \r\n\r\nPelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato supracitado, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, com eficácia liberatória:\r\nIntegral das obrigações do contratado. \r\n\r\nParcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas abaixo indicadas.\r\nO objeto ora recebido provisoriamente não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito a posterior verificação de sua qualidade e quantidade, que ocorrera até o dia _____/_____/______, conforme determina o art. 73, parágrafo 3º da Lei nº 8666/93.\r\nLocal e Data\r\n_________________________ _____________________________\r\nNome (pelo Contratante) Nome (pela Contratada)\r\nCargo - Unidade Administrativa Cargo\r\nID: XXX CPF: XXX\r\n(Acrescentar em caso de obras ou serviços de engenharia)\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA E/OU SERVIÇO DE ENGENHARIA\r\nNome\r\nCargo\r\nCPF: XXX\r\nCREA Nº: XXX\r\nId: 2015508\r\n"
        ],
        "2015509": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "ANEXO VII\r\nArt. 3º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 049/82\r\nCONTRATADA:\r\nMODALIDADE (EM CASO DE LICITAÇÃO):\r\nFUNDAMENTO DO(A) (LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE):\r\nINSTRUMENTO\r\nOBJETOS\r\nSERVIDORES QUE ATESTARAM OS DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DA DESPESA\r\nSERVIDORES QUE ASSINARAM OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO\r\nFORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIO\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO\r\nCONTRATANTE\r\nCONTRATADA\r\nCONTRATANTE\r\nCONTRATADA\r\nDOS PRAZOS E VALORES\r\nINSTRUMENTO\r\nDATA DA ASSINATURA\r\nVIGÊNCIA\r\nVALOR\r\nPERÍODO\r\nINÍCIO\r\nTÉRMINO\r\nPREVISTO\r\nREALIZADO\r\nTOTAL:\r\nINSTRUMENTO\r\nNÚMERO DOS EMPENHOS\r\nDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA\r\nITEM\r\nS; N; N/A\r\nJUSTIFICATIVA (Marque um “X”)\r\nO processo de prestação de contas foi instruído com todos os documentos exigidos na IN AGE nº 30/2014?\r\nOs valores constantes da Relação de Pagamentos, do Cronograma Físico-Financeiro e dos comprovantes de despesas guardam paridade entre si?\r\nPara cada item da Relação de Pagamentos há um comprovante de despesa correspondente?\r\nOs comprovantes de despesas estão devidamente atestados por dois servidores do contratante\r\nO período de execução do objeto na discriminação do comprovante de despesa é compatível com o prazo de vigência do contrato e eventuais termos aditivos?\r\nA descrição dos serviços ou do material adquirido na discriminação do comprovante de despesa guarda paridade com objeto contratado?\r\nO fiscal de contrato e seus eventuais substitutos foram formalmente designados?\r\nO Relatório da Execução do Contrato foi emitido pelo fiscal formalmente designado para acompanhamento da execução contratual?\r\nAs informações constantes no Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato guardam conformidade com a documentação da prestação de contas?\r\nO fiscal do contrato manifestou-se favoravelmente à execução física do objeto contratado?\r\nAs impropriedades apontadas no Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato foram sanadas?\r\nA contratada cumpriu todas as obrigações previstas no edital de licitação e no instrumento de contrato firmado com o contratante e demais documentos relacionados?\r\nO objeto executado está de acordo com as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos e especificações técnicas?\r\nA contratada manteve durante todo o período de execução um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinou o contrato?\r\nO objeto foi executado exclusivamente pela contratada, sem a necessidade de cessão ou subcontratação parcial ou total?\r\nO contrato foi executado sem que fossem necessárias sanções administrativas ou penalidades à contratada?\r\nAs Certidões negativas, assim como os certificados de regularidade estavam dentro dos respectivos prazos de validade?\r\nEm se tratando de prestação de serviços com mão-de-obra, a contratada manteve-se em dia com as obrigações para com os funcionários, tais como: pagamento das verbas salariais, horas extras devidas\r\nTodos os impostos devidos foram recolhidos corretamente?\r\nOs problemas ou falhas apontados foram sanados pela contratada?\r\nOs serviços prestados atenderam ao nível de qualidade esperada?\r\nA quantidade de funcionários prevista no Edital e seus anexos, ou no Contrato ou proposta da contratada foi integralmente utilizada na execução de cada período dos comprovantes da despesa?\r\nno período dos comprovantes da despesa é aos valores pagos?\r\n25\r\ndefuturas contratações? \r\nLegenda: S - Sim; N - Não; N/A - Não se aplica.\r\nITEM\r\nJUSTIFICATIVAS HAVIDAS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO E SEU(S) TERMO(S) ADITIVO(S), SE HOUVER:\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n05\r\n06\r\n07\r\n08\r\n09\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n25\r\nLocal e Data\r\n_____________________________ \r\nNome (pelo Contratante)\r\nCargo - Unidade Administrativa\r\nID: XXX\r\nId: 2015509\r\n"
        ],
        "2015537": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 680 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional 61304-4 e , Subsecretário de Relações Institucionais, ID Funcional 5036637-8, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 603, de 08 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2015537\r\n"
        ],
        "2015543": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E PATRIMONIAL, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO NO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- o termo aditivo ao Contrato de Gestão n° 009/2014, retirando do escopo do contrato os serviços referentes à gestão dos leitos de retaguarda do Hospital Estadual Anchieta; e\r\n- que o Hospital Estadual Anchieta será gerido pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento Assistencial e Patrimonial, que será responsável por acompanhar a transição da gestão da unidade de saúde Hospital Estadual Anchieta.\r\nFicam designados os servidores abaixo como membros da Comissão de Acompanhamento Assistencial e Patrimonial da mudança do Contrato de Gestão, sob a presidência do primeiro:\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO, Id Funcional nº 43303013;\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA, Id Funcional nº 3044638-4; \r\nMARTA DOS SANTOS, Id Funcional nº 3153346-9;\r\nOs servidores acima designados atuarão apenas nos limites de sua competência, a fim de possibilitar a transição da gestão, sem interrupção dos serviços de saúde prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2015543\r\n"
        ],
        "2015567": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            "\r\nE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades ou autoria referente a ausência de 15 (quinze) estabilizadores.\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nMAURICIO PAES GUIMARAES ID.50118447\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES ID.4268619-9\r\nJOSÉ ADSON PARENTE ID.4373617-3\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nId: 2015567\r\n"
        ],
        "2015700": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, A ROTINAS RELATIVAS O SIMPLES NACIONAL EM FACE DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SEFAZ PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 45.070/14.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a cisão da antiga Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais nas atuais Superintendência de Arrecadação e Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, conforme alterações estabelecidas pelo Decreto nº 45.070, de 04 de dezembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nA relação de siglas e expressões abreviadas constante do § 3º do art. 1º da Parte I - Das Disposições Preliminares da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nfica excluído o item:\r\nSUACIEF\r\nSuperintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscal\r\nficam incluídos os itens:\r\nSUAR\r\nSuperintendência de Arrecadação\r\nSUCIEF\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n- Os dispositivos a seguir indicados da Parte III - Do Simples Nacional da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nart. 5º:\r\n\r\nNo âmbito da SEFAZ, caberá ao titular da COCAF da SUCIEF o indeferimento da opção pelo Simples Nacional prevista: \r\n\r\nno § 1º do art. 6.º da Resolução CGSN n.º 94/11 (opção anual), em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual, não regularizadas até o término do período de opção;\r\n\r\nno § 5º do art. 6.º da Resolução CGSN n.º 94/11 (opção formulada por empresa em início de atividade), em virtude da não validação das informações cadastrais prestadas no pedido de opção.\r\n........................................................................................................”\r\nart. 6º:\r\n- No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o § 1.º do art. 5.º desta Parte, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SUCIEF.\r\n\r\nO recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no CAD- ICMS, em qualquer repartição fiscal regional.\r\nA repartição fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo à SUCIEF.\r\nTratando-se de indeferimento de opção de que trata o inciso I do caput do art. 5.º desta Parte, caso o objeto do recurso refira-se a débito com a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não em dívida ativa, o processo será encaminhado pela SUCIEF aos órgãos responsáveis pela gestão dos respectivos sistemas de controle, para informar quanto à regularização das pendências.\r\nCaso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá à SUCIEF cancelar o Termo de Indeferimento e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional.”\r\nParágrafo Único do art. 34:\r\n“Art.34...........................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo requerida a baixa no prazo de 60 (sessenta) dias da data de seu enquadramento no SIMEI, a SUCIEF processará a baixa de ofício.”\r\n- “caput” do art. 39:\r\n“Art. 39. A SUCIEF implementará sistema corporativo destinado à manutenção de um cadastro específico para controle e gerenciamento dos MEI.\r\n....................................................................................................”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto na nova redação dos artigos 5º e 6º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14, dada pelo art. 2º desta Resolução, inclusive para os processos de indeferimento de opção pelo Simples Nacional ainda não conclusos.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2015700\r\n"
        ],
        "2015917": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1166/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 006/2016, celebrado com Monica Pereira do Sacramento, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015917\r\n"
        ],
        "2015918": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/3272/2012,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEASDH nº 011/2013, celebrado com o Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015918\r\n"
        ],
        "2015919": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 30/001/1391/2013,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEELJE nº 006/2015, celebrado com ERNEST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015919\r\n"
        ],
        "2015920": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 30/001/1165/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2016, celebrado com Marta Pavese Porto, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015920\r\n"
        ],
        "2015921": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 30/001/515/2016,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 0012/2016, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro-SEBRAE, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJoão Victor Pinto Dutra - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2015921\r\n"
        ],
        "2015922": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 30/001/315/2016,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 010/2016, celebrado com o Grupo Cultural Afro Reggae, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015922\r\n"
        ],
        "2015923": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 30/001/485/2016,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2016, celebrado com o Consórcio Pró-Jovem, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015923\r\n"
        ],
        "2015924": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Washington Fernandes Lima, Diretor de Licitação, Contratos e Convênios, símbolo DG, ID. Funcional 5012215-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorizar pagamento com a funcionalidade OBTV - Ordem Bancária de Transferência Voluntária dos Convênios e Contratos de Repasses desta SEELJE, no Sistema de Convênios - SICONV.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2015924\r\n"
        ],
        "2015937": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Superintendente de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde,FABRÍCIO SILVA QUIROGA, Id. Funcional n° 1940417-4, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamen tária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2015937\r\n"
        ],
        "2016046": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\nde suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Subsecretária-Adjunta de Planejamento e Gestão, Olga Maria Esteves Campista, ID. 4250852-5, para assinar, como \"PROPRIETÁRIA\" dos equipamentos culturais sob a supervisão desta Secretaria, as plantas de projetos de arquitetura e engenharia para aprovação nas concessionárias de serviços públicos ou para requerer licenças em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como os Atestados de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - e os Registros de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 595, de 23 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2016046\r\n"
        ],
        "2016096": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DAS MULHERES. \r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica convocada a 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres 2ª CESMu do Estado do Rio de Janeiro, para os dias 09 e 10 de junho de 2017, sob a coordenação do Conselho Estadual de Saúde CES-RJ e a Secretaria de Estado de Saúde SES-RJ.\r\nO Tema Central da Conferência será “Saúde das Mulheres: desafios para integralidade com equidade”.\r\n\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será presidida pela Presidenta do Conselho Estadual de Saúde e coordenada pela Coordenadora da Comissão Organizadora.\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será precedida de etapas Pré-Regionais e Conferências Regionais e obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n- Etapa das Pré-Regionais - até 20 de abril de 2017;\r\n- Etapa das Regionais - até 15 de maio de 2017;\r\n- Etapa Estadual - 09 e 10 de junho de 2017;\r\n- Etapa Nacional - 01 a 04 de agosto de 2017. \r\na não realização das etapas pré regionais não inviabilizará a etapa regional assim como a etapa regional não inviabilizará a realização da etapa estadual:\r\nas Etapas Pré-regionais contemplarão os municípios que desejarem se organizar para a etapa da sua região e poderão ser organizadas pelos seguimentos de usuários, trabalhadores, gestores, prestadores, como também pela representação social: ex. juventude, mulheres negras, empregadas domesticas, pescadoras, catadoras de materiais recicláveis, enfermeiras, lésbicas, indígenas, mulheres com deficiências, mulheres vivendo com HIV/AIDS, ciganas dentre outras. Essa organização pode se dar através de conferências municipais, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais:\r\né imprescindível a participação na etapa regional para a participação na etapa Estadual. \r\nEm consonância com a Resolução nº 538/CNS, de 10 de novembro de 2016, apresentamos o quadro de vagas com o numero de delegados que deverão ser eleitos para a 2ª Conferência Estadual da Saúde das Mulheres:\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nCONVIDADOS\r\nPART. LIVRES\r\nBaía de Ilha Grande\r\n12\r\n2\r\n6\r\nBaixada Litorânea\r\n32\r\n3\r\n1\r\nCapital\r\n68\r\n7\r\n4\r\nCentro Sul\r\n32\r\n3\r\n1\r\nMédio Paraíba\r\n40\r\n4\r\n2\r\nMetropolitana I\r\n60\r\n6\r\n3\r\nMetropolitana II\r\n44\r\n5\r\n2\r\nNorte\r\n28\r\n3\r\n1\r\nNoroeste\r\n40\r\n4\r\n2\r\nRegião Serrana \r\n40\r\n4\r\n2\r\nDelegados Regionais\r\n396\r\n41\r\n24\r\nas delegações deverão preferencialmente ser compostas de no mínimo 60% de mulheres na delegação de todos os segmentos (usuárias (os) dos serviços de saúde, trabalhadoras (es), gestoras (es) e prestadoras (es) de serviços de saúde, convidados 10% e Participantes Livres 5%; \r\nos convidados deverão ser pessoas ligadas ao tema da conferência; \r\nmaiores esclarecimentos por meio dos telefones 2333-3715 e 2333-3731 ou e-mail: 2acesmu.rj@gmail.com.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2017, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2016096\r\n"
        ],
        "2016125": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.938, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Detalhar o Anexo I do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, conforme Anexos I, II e III. \r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO promoverá a liberação no SIAFE-Rio dos Anexos I, II e III dispostos no artigo 1º.\r\n- A liberação de recursos orçamentários para empenho das despesas a serem financiadas com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, deverá respeitar o disposto no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.817.003.389,00\r\n2.817.003.389,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.569.754,00\r\n17.569.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n4.800.000,00\r\n4.800.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00\r\n5.411.047,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n3.793.181,00\r\n3.793.181,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.076.263,00\r\n24.076.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.200.648,00\r\n18.200.648,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00 \r\n400.000,00 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00 \r\n310.000,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00 \r\n53.100,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00 \r\n310.000,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00 \r\n405.000,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00 \r\n1.858.220,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00 \r\n4.646,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00 \r\n19.210.000,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00 \r\n3.253.493.677,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00 \r\n58.454,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50 \r\n651.553,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00 \r\n300.000,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00 \r\n7.500,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00 \r\n27.500,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00 \r\n1.000,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00 \r\n14.769.427,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00 \r\n20.000,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00 \r\n1.510.000,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00 \r\n5.400.000,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00 \r\n310.000,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00 \r\n107.704,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00 \r\n3.748.920,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n900.000,00 \r\n900.000,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00 \r\n15.000,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00 \r\n70.000,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00 \r\n30.000,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00 \r\n450.000,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00 \r\n50.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00 \r\n60.228,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50 \r\n32.107,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00 \r\n1.343.400,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00 \r\n392.400,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00 \r\n337.136,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50 \r\n29.352.985,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00 \r\n11.600.000,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00 \r\n8.500,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n500.000,00 \r\n500.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00 \r\n900.000,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00 \r\n455.000,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00 \r\n13.000,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50 \r\n130.733,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00 \r\n3.730.000,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00 \r\n108.000,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00 \r\n6.220.000,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50 \r\n5.607.631,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00 \r\n50.725,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00 \r\n1.525.914,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00 \r\n35.000,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00 \r\n7.014.000,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50 \r\n43.736.333,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00 \r\n1.027.528,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00 \r\n49.981.992,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50 \r\n5.600.981,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00 \r\n652.285,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50 \r\n5.867.721,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00 \r\n1.462.313,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00 \r\n80.000,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00 \r\n6.653.360,00 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00 \r\n90.010.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.663.132.978,00 \r\n2.663.132.978,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n170.709.774,00 \r\n341.419.548,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00 \r\n1.093.221.714,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00 \r\n1.610.039.976,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00 \r\n638.004,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00 \r\n28.992.504,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00 \r\n1.500.000.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50 \r\n1.273.709,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00 \r\n100.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50 \r\n13.943,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00 \r\n18.732.796,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00 \r\n190.089,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00 \r\n5.422.100,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50 \r\n4.738.461,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50 \r\n4.267.261,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00 \r\n50.000,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00 \r\n5.000,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50 \r\n92.911,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00 \r\n650.000,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50 \r\n157.949,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00 \r\n258.000,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00 \r\n520.000,00 \r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00 \r\n16.515,00 \r\n24.773,00 \r\n33.030,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00 \r\n15.466,00 \r\n23.198,00 \r\n30.931,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00 \r\n504.450,00 \r\n756.675,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00 \r\n1.436.527,00 \r\n2.154.791,00 \r\n2.873.054,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00 \r\n5.743.113,00 \r\n8.614.670,00 \r\n11.486.226,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00 \r\n1.579.173,00 \r\n2.368.760,00 \r\n3.158.346,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00 \r\n30.820.221,00 \r\n46.230.332,00 \r\n61.640.442,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00 \r\n2.993.080,00 \r\n4.489.619,00 \r\n5.986.159,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00 \r\n99.394.378,00 \r\n149.091.566,00 \r\n198.788.755,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00 \r\n10.655.240,00 \r\n15.982.860,00 \r\n21.310.480,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00 \r\n10.377.198,00 \r\n15.565.796,00 \r\n20.754.395,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00 \r\n23.228,00 \r\n34.841,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00 \r\n8.519.427,00 \r\n12.779.141,00 \r\n17.038.854,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00 \r\n18.815,00 \r\n28.222,00 \r\n37.629,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00 \r\n84.646.319,00 \r\n126.969.478,00 \r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00 \r\n3.624.947,00 \r\n5.437.420,00 \r\n7.249.893,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00 \r\n9.884.283,00 \r\n14.826.425,00 \r\n19.768.566,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00 \r\n1.682.191,00 \r\n2.523.286,00 \r\n3.364.381,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00 \r\n1.044.082,00 \r\n1.566.123,00 \r\n2.088.164,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00 \r\n2.602.406,00 \r\n5.204.811,00 \r\n5.204.811,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00 \r\n928.113,00 \r\n1.392.170,00 \r\n1.856.226,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00 \r\n4.957,00 \r\n7.435,00 \r\n9.913,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278,00 \r\n8.556,00 \r\n12.833,00 \r\n17.111,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00 \r\n12.180,00 \r\n18.269,00 \r\n24.359,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00 \r\n781,00 \r\n1.171,00 \r\n1.561,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00 \r\n243.544,00 \r\n365.315,00 \r\n487.087,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00 \r\n245.389,00 \r\n368.083,00 \r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00 \r\n160.652.887,00 \r\n240.979.331,00 \r\n321.305.774,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n59.238.767,00 \r\n59.238.767,00 \r\n59.238.767,00 \r\n59.238.767,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00 \r\n23.918.000,00 \r\n23.918.000,00 \r\n23.918.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00 \r\n300.723,00 \r\n451.085,00 \r\n601.446,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00 \r\n115.127.979,00 \r\n172.691.968,00 \r\n230.255.957,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00 \r\n325.419,00 \r\n488.129,00 \r\n650.838,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00 \r\n1.574.382,00 \r\n2.361.572,00 \r\n3.148.763,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00 \r\n91.660,00 \r\n137.489,00 \r\n183.319,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00 \r\n13.226.279,00 \r\n19.839.418,00 \r\n26.452.557,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00 \r\n6.915.378,00 \r\n10.373.067,00 \r\n13.830.756,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00 \r\n4.398.029,00 \r\n6.597.043,00 \r\n8.796.057,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00 \r\n24.263.315,00 \r\n36.394.973,00 \r\n48.526.630,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00 \r\n16.912.241,00 \r\n25.368.362,00 \r\n33.824.482,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00 \r\n27.228,00 \r\n40.841,00 \r\n54.455,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00 \r\n8.678,00 \r\n13.017,00 \r\n17.356,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00 \r\n6.336.449,00 \r\n9.504.674,00 \r\n12.672.898,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00 \r\n8.021.105,00 \r\n12.031.657,00 \r\n16.042.209,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00 \r\n62.931.171,00 \r\n94.396.757,00 \r\n125.862.342,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00 \r\n156.955,00 \r\n235.432,00 \r\n313.909,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00 \r\n13.980.705,00 \r\n20.971.058,00 \r\n27.961.410,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00 \r\n241.174,00 \r\n361.760,00 \r\n482.347,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00 \r\n153.674,00 \r\n230.511,00 \r\n307.348,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n392.704.252,00 \r\n785.408.505,00 \r\n1.178.112.757,00 \r\n1.570.817.009,00 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00 \r\n1.349.176,00 \r\n2.023.764,00 \r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n501.504.283,00 \r\n1.003.008.566,00 \r\n1.504.512.848,00 \r\n2.006.017.131,00 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00 \r\n628.849.325,00 \r\n628.849.325,00 \r\n628.849.325,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00 \r\n40.000,00 \r\n60.000,00 \r\n80.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00 \r\n14.869,00 \r\n22.304,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00 \r\n26.117.768,00 \r\n39.176.652,00 \r\n52.235.536,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00 \r\n46.609.698,00 \r\n69.914.547,00 \r\n93.219.396,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818,00 \r\n135.636,00 \r\n203.454,00 \r\n271.272,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00 \r\n383.829,00 \r\n575.743,00 \r\n767.657,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00 \r\n12.695.854,00 \r\n19.043.780,00 \r\n25.391.707,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00 \r\n3.641.858,00 \r\n5.462.787,00 \r\n7.283.716,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00 \r\n3.738.131,00 \r\n5.607.197,00 \r\n7.476.262,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00 \r\n4.707.295,00 \r\n7.060.942,00 \r\n9.414.589,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00 \r\n3.797.538,00 \r\n5.696.307,00 \r\n7.595.076,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00 \r\n150.131,00 \r\n225.197,00 \r\n300.262,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00 \r\n17.381,00 \r\n26.071,00 \r\n34.761,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00 \r\n21.450.341,00 \r\n32.175.512,00 \r\n42.900.682,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00 \r\n31.581.190,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00 \r\n394.914,00 \r\n592.370,00 \r\n789.827,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00 \r\n1.072.702,00 \r\n1.609.052,00 \r\n2.145.403,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00 \r\n2.674.478,00 \r\n4.011.716,00 \r\n5.348.955,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00 \r\n480.041,00 \r\n720.062,00 \r\n960.082,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00 \r\n125.375.719,00 \r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00 \r\n148.219.839,00 \r\n222.329.758,00 \r\n296.439.677,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.043.917,00 \r\n2.087.834,00 \r\n3.131.750,00 \r\n4.175.667,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00 \r\n1.644.575,00 \r\n2.466.862,00 \r\n3.289.149,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00 \r\n3.199,00 \r\n4.799,00 \r\n6.398,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00 \r\n2.385.386,00 \r\n3.578.078,00 \r\n4.770.771,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n26.556,00 \r\n39.833,00 \r\n53.111,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00 \r\n349.052,00 \r\n349.052,00 \r\n349.052,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n60.540,00 \r\n121.081,00 \r\n181.621,00 \r\n242.161,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00 \r\n10.425.925,00 \r\n15.638.887,00 \r\n20.851.849,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.274.436,00 \r\n6.548.872,00 \r\n9.823.307,00 \r\n13.097.743,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00 \r\n25.000,00 \r\n37.500,00 \r\n50.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00 \r\n1.760.061,00 \r\n2.640.091,00 \r\n3.520.121,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00 \r\n140.752.749,00 \r\n211.129.123,00 \r\n281.505.497,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.482.570,00 \r\n40.965.140,00 \r\n61.447.710,00 \r\n81.930.280,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00 \r\n31.458.932,00 \r\n47.188.397,00 \r\n62.917.863,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00 \r\n15.760.785,00 \r\n23.641.178,00 \r\n31.521.570,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00 \r\n5.128.855,00 \r\n7.693.283,00 \r\n10.257.710,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00 \r\n9.309.828,00 \r\n13.964.742,00 \r\n18.619.656,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.488.390,00 \r\n10.976.779,00 \r\n16.465.169,00 \r\n21.953.558,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n853.498,00 \r\n1.706.996,00 \r\n2.560.494,00 \r\n3.413.992,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00 \r\n7.427.865,00 \r\n11.141.797,00 \r\n14.855.729,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00 \r\n1.258.672,00 \r\n1.888.008,00 \r\n2.517.344,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00 \r\n1.466.854,00 \r\n2.200.280,00 \r\n2.933.707,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00 \r\n237.372,00 \r\n356.058,00 \r\n474.744,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00 \r\n31.880,00 \r\n47.820,00 \r\n63.760,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00 \r\n1.455.424,00 \r\n2.183.135,00 \r\n2.910.847,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00 \r\n249.421,00 \r\n374.132,00 \r\n498.842,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n*Omitida no D.O. de 23.02.2017.\r\nId: 2016125\r\n"
        ],
        "2016126": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.817.003.389,00\r\n2.817.003.389,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.569.754,00\r\n17.569.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n9.800.000,00\r\n9.800.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00\r\n5.411.047,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.254.729,23\r\n2.254.729,23\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.076.263,00\r\n24.076.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n19.739.099,77\r\n19.739.099,77\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00 \r\n400.000,00 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00 \r\n310.000,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00 \r\n53.100,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00 \r\n310.000,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00 \r\n405.000,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00 \r\n1.858.220,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00 \r\n4.646,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00 \r\n19.210.000,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00 \r\n3.253.493.677,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00 \r\n58.454,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50 \r\n651.553,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00 \r\n300.000,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00 \r\n7.500,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00 \r\n27.500,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00 \r\n1.000,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00 \r\n14.769.427,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00 \r\n20.000,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00 \r\n1.510.000,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00 \r\n5.400.000,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00 \r\n310.000,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00 \r\n107.704,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00 \r\n3.748.920,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00 \r\n15.000,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00 \r\n70.000,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00 \r\n30.000,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00 \r\n450.000,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00 \r\n50.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00 \r\n60.228,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50 \r\n32.107,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00 \r\n1.343.400,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00 \r\n392.400,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00 \r\n337.136,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50 \r\n29.352.985,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00 \r\n11.600.000,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00 \r\n8.500,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n500.000,00 \r\n500.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00 \r\n900.000,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00 \r\n455.000,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00 \r\n13.000,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50 \r\n130.733,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00 \r\n3.730.000,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00 \r\n108.000,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00 \r\n6.220.000,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50 \r\n5.607.631,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00 \r\n50.725,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00 \r\n1.525.914,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00 \r\n35.000,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00 \r\n7.014.000,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50 \r\n43.736.333,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00 \r\n1.027.528,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00 \r\n49.981.992,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50 \r\n5.600.981,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00 \r\n652.285,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50 \r\n5.867.721,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00 \r\n1.462.313,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00 \r\n80.000,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00 \r\n1.200.000,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00 \r\n6.653.360,00 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00 \r\n90.010.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.663.132.978,00 \r\n2.663.132.978,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n170.709.774,00 \r\n341.419.548,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00 \r\n1.093.221.714,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00 \r\n1.610.039.976,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00 \r\n638.004,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00 \r\n28.992.504,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00 \r\n1.500.000.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50 \r\n1.273.709,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00 \r\n100.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50 \r\n13.943,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00 \r\n18.732.796,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00 \r\n190.089,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00 \r\n5.422.100,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50 \r\n4.738.461,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50 \r\n4.267.261,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00 \r\n50.000,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00 \r\n5.000,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50 \r\n92.911,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00 \r\n650.000,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50 \r\n157.949,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00 \r\n258.000,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00 \r\n10.000,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00 \r\n5.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00 \r\n520.000,00 \r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\nANEXO III\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00 \r\n16.515,00 \r\n24.773,00 \r\n33.030,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00 \r\n15.466,00 \r\n23.198,00 \r\n30.931,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00 \r\n504.450,00 \r\n756.675,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00 \r\n1.436.527,00 \r\n2.154.791,00 \r\n2.873.054,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00 \r\n5.743.113,00 \r\n8.614.670,00 \r\n11.486.226,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00 \r\n1.579.173,00 \r\n2.368.760,00 \r\n3.158.346,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00 \r\n30.820.221,00 \r\n46.230.332,00 \r\n61.640.442,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00 \r\n2.993.080,00 \r\n4.489.619,00 \r\n5.986.159,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00 \r\n99.394.378,00 \r\n149.091.566,00 \r\n198.788.755,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00 \r\n10.655.240,00 \r\n15.982.860,00 \r\n21.310.480,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00 \r\n10.377.198,00 \r\n15.565.796,00 \r\n20.754.395,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00 \r\n23.228,00 \r\n34.841,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00 \r\n8.519.427,00 \r\n12.779.141,00 \r\n17.038.854,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00 \r\n18.815,00 \r\n28.222,00 \r\n37.629,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00 \r\n84.646.319,00 \r\n126.969.478,00 \r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00 \r\n3.624.947,00 \r\n5.437.420,00 \r\n7.249.893,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00 \r\n9.884.283,00 \r\n14.826.425,00 \r\n19.768.566,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00 \r\n1.682.191,00 \r\n2.523.286,00 \r\n3.364.381,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00 \r\n1.044.082,00 \r\n1.566.123,00 \r\n2.088.164,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00 \r\n2.602.406,00 \r\n5.204.811,00 \r\n5.204.811,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00 \r\n928.113,00 \r\n1.392.170,00 \r\n1.856.226,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00 \r\n4.957,00 \r\n7.435,00 \r\n9.913,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278,00 \r\n8.556,00 \r\n12.833,00 \r\n17.111,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00 \r\n12.180,00 \r\n18.269,00 \r\n24.359,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00 \r\n781,00 \r\n1.171,00 \r\n1.561,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00 \r\n243.544,00 \r\n365.315,00 \r\n487.087,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00 \r\n245.389,00 \r\n368.083,00 \r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00 \r\n160.652.887,00 \r\n240.979.331,00 \r\n321.305.774,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00 \r\n53.538.767,00 \r\n53.538.767,00 \r\n53.538.767,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00 \r\n23.918.000,00 \r\n23.918.000,00 \r\n23.918.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00 \r\n300.723,00 \r\n451.085,00 \r\n601.446,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00 \r\n115.127.979,00 \r\n172.691.968,00 \r\n230.255.957,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00 \r\n325.419,00 \r\n488.129,00 \r\n650.838,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00 \r\n1.574.382,00 \r\n2.361.572,00 \r\n3.148.763,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00 \r\n91.660,00 \r\n137.489,00 \r\n183.319,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00 \r\n13.226.279,00 \r\n19.839.418,00 \r\n26.452.557,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00 \r\n6.915.378,00 \r\n10.373.067,00 \r\n13.830.756,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00 \r\n4.398.029,00 \r\n6.597.043,00 \r\n8.796.057,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00 \r\n24.263.315,00 \r\n36.394.973,00 \r\n48.526.630,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00 \r\n16.912.241,00 \r\n25.368.362,00 \r\n33.824.482,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00 \r\n27.228,00 \r\n40.841,00 \r\n54.455,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00 \r\n8.678,00 \r\n13.017,00 \r\n17.356,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00 \r\n6.336.449,00 \r\n9.504.674,00 \r\n12.672.898,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00 \r\n8.021.105,00 \r\n12.031.657,00 \r\n16.042.209,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00 \r\n62.931.171,00 \r\n94.396.757,00 \r\n125.862.342,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00 \r\n156.955,00 \r\n235.432,00 \r\n313.909,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00 \r\n13.980.705,00 \r\n20.971.058,00 \r\n27.961.410,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00 \r\n241.174,00 \r\n361.760,00 \r\n482.347,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00 \r\n153.674,00 \r\n230.511,00 \r\n307.348,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n392.704.252,00 \r\n785.408.505,00 \r\n1.178.112.757,00 \r\n1.570.817.009,00 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00 \r\n1.349.176,00 \r\n2.023.764,00 \r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n501.504.283,00 \r\n1.003.008.566,00 \r\n1.504.512.848,00 \r\n2.006.017.131,00 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00 \r\n628.849.325,00 \r\n628.849.325,00 \r\n628.849.325,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00 \r\n40.000,00 \r\n60.000,00 \r\n80.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00 \r\n14.869,00 \r\n22.304,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00 \r\n26.117.768,00 \r\n39.176.652,00 \r\n52.235.536,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00 \r\n46.609.698,00 \r\n69.914.547,00 \r\n93.219.396,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818,00 \r\n135.636,00 \r\n203.454,00 \r\n271.272,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00 \r\n383.829,00 \r\n575.743,00 \r\n767.657,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00 \r\n12.695.854,00 \r\n19.043.780,00 \r\n25.391.707,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00 \r\n3.641.858,00 \r\n5.462.787,00 \r\n7.283.716,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00 \r\n3.738.131,00 \r\n5.607.197,00 \r\n7.476.262,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00 \r\n4.707.295,00 \r\n7.060.942,00 \r\n9.414.589,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00 \r\n3.797.538,00 \r\n5.696.307,00 \r\n7.595.076,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00 \r\n150.131,00 \r\n225.197,00 \r\n300.262,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00 \r\n17.381,00 \r\n26.071,00 \r\n34.761,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00 \r\n21.450.341,00 \r\n32.175.512,00 \r\n42.900.682,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00 \r\n31.581.190,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00 \r\n394.914,00 \r\n592.370,00 \r\n789.827,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00 \r\n1.072.702,00 \r\n1.609.052,00 \r\n2.145.403,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00 \r\n2.674.478,00 \r\n4.011.716,00 \r\n5.348.955,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00 \r\n480.041,00 \r\n720.062,00 \r\n960.082,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00 \r\n125.375.719,00 \r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00 \r\n148.219.839,00 \r\n222.329.758,00 \r\n296.439.677,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.043.917,00 \r\n2.087.834,00 \r\n3.131.750,00 \r\n4.175.667,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00 \r\n1.644.575,00 \r\n2.466.862,00 \r\n3.289.149,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00 \r\n3.199,00 \r\n4.799,00 \r\n6.398,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00 \r\n2.385.386,00 \r\n3.578.078,00 \r\n4.770.771,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n26.556,00 \r\n39.833,00 \r\n53.111,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00 \r\n349.052,00 \r\n349.052,00 \r\n349.052,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n60.540,00 \r\n121.081,00 \r\n181.621,00 \r\n242.161,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00 \r\n10.425.925,00 \r\n15.638.887,00 \r\n20.851.849,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.274.436,00 \r\n6.548.872,00 \r\n9.823.307,00 \r\n13.097.743,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00 \r\n25.000,00 \r\n37.500,00 \r\n50.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00 \r\n1.760.061,00 \r\n2.640.091,00 \r\n3.520.121,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00 \r\n140.752.749,00 \r\n211.129.123,00 \r\n281.505.497,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00 \r\n41.007.140,00 \r\n61.489.710,00 \r\n81.972.280,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00 \r\n31.458.932,00 \r\n47.188.397,00 \r\n62.917.863,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00 \r\n15.760.785,00 \r\n23.641.178,00 \r\n31.521.570,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00 \r\n5.128.855,00 \r\n7.693.283,00 \r\n10.257.710,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00 \r\n9.309.828,00 \r\n13.964.742,00 \r\n18.619.656,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.488.390,00 \r\n10.976.779,00 \r\n16.465.169,00 \r\n21.953.558,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n853.498,00 \r\n1.706.996,00 \r\n2.560.494,00 \r\n3.413.992,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00 \r\n7.427.865,00 \r\n11.141.797,00 \r\n14.855.729,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00 \r\n1.258.672,00 \r\n1.888.008,00 \r\n2.517.344,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00 \r\n1.466.854,00 \r\n2.200.280,00 \r\n2.933.707,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00 \r\n237.372,00 \r\n356.058,00 \r\n474.744,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00 \r\n31.880,00 \r\n47.820,00 \r\n63.760,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00 \r\n1.455.424,00 \r\n2.183.135,00 \r\n2.910.847,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00 \r\n249.421,00 \r\n374.132,00 \r\n498.842,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n*Omitida no D.O. de 10/09/2017.\r\nId: 2016126\r\n"
        ],
        "2016132": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CFP, ESTABELECICIVIL Nº 4, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.036/2015, no Decreto Estadual nº 45.333/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/001/2399/2015,\r\n:\r\n- O artigo 2º da Resolução Casa Civil nº 411, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a composição da Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFOP, para atuar na fiscalização da execução dos projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, que serão objeto da concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos, nos termos da Lei nº 7.036/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 2º - (...)\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n.............\r\n\r\nRAPHAEL PIRES NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 5037643-8, em substituição a Elpídio Miguel da Silva Filho, Identidade Funcional nº 4345828-9\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n.............\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENO GOMES, Identidade Funcional nº 4284966-7, em substituição a Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto, Identidade Funcional nº 4270807-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2016132\r\n"
        ],
        "2016282": [
            "2017-03-10 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais para reforço de datações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.000598/2017,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas, decorrentes da prestação de serviços técnicos de advocacia pelos escritórios Candido de Oliveira - Advogado Associados (Contrato ASJUR nº 006/2014-Cível) e Vieira de Castro e Mansur Advogados Associados (Contrato ASJUR nº 007/2014-Trabalhista).\r\n: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nFUNPERJ.\r\n- FUNPERJ.\r\nRIOTRILHOS.\r\n- RIOTRILHOS.\r\n\r\n0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas).\r\nFonte\r\nValor\r\n.39.82\r\n232\r\n335.575,80\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDiretora-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 23/02/2017.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/03/2017.\r\nId: 2016282\r\n"
        ],
        "2016290": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO COORDENADOR DESIGNADO NA RESOLUÇÃO SEA Nº 549 JANEIRO DE 2017.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no Processo Administrativo nº E-07/001/37/2017, \r\n- Substituir JULIA KISHIDA BOCHINER, Id. Funcional n° 4347935, que exerce a função de Coordenadora do GT, por DAVI PINTO CHERENE VIANA, Id. Funcional n° 43514839, que passará a exercer a função de Coordenador do GT.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2016290\r\n"
        ],
        "2016589": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1166/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 006/2016, celebrado com Monica Pereira do Sacramento, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395- 9;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/3272/2012,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEASDH nº 011/2013, celebrado com o Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1391/2013,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEELJE nº 006/2015, celebrado com ERNEST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\nARLAN DE SOUZA LESSA - Membro, ID 4333102-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1165/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2016, celebrado com Marta Pavese Porto, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID 5036295-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/515/2016,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 012/2016, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro-SEBRAE, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/315/2016,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 010/2016, celebrado com o Grupo Cultural Afro Reggae, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nE JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/452/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2016, celebrado com o Consórcio Pró-Jovem, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8;\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\nId: 2016589\r\n"
        ],
        "2016602": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/485/2016,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 011/2016, celebrado com o Multiamerican Serviços LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\nJoão Victor Pinto Dutra - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID 5036295-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2016602\r\n"
        ],
        "2016608": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nOMPETÊNCIA AO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DECORRENTES DA FONTE “TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA” DE QUE TRATA O INCISO C, ART-3C- DA LEI ESTADUAL N° 6.572/13.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando que cabe à Secretaria de Estado do Ambiente aprovar os projetos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, conforme previsto no § 6° do art. 3º da Lei Estadual n° 6572/2013,\r\n: \r\nDelegar ao Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, a competência para aprovação de projetos, decorrentes da fonte “Termos de Ajustamento de Conduta”, de que trata o inciso c, art. 3-C da Lei Estadual nº 6572/2013, alterada pela Lei Estadual n° 7061/2015. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2016608\r\n"
        ],
        "2016661": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/03/2017\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVE REIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se Lê: *Omitida no D.O. de 10/09/2017.\r\nLeia-se: *Omitida no D.O. de 09/09/2017.\r\nId: 2016661\r\n"
        ],
        "2016694": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Congresso “Advocacia e Administração Pública”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 16 e 17 de março de 2017, das 10h00 às 18h30min.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcuradora-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2016694\r\n"
        ],
        "2016872": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 833 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 832, DE 16/02/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO VIII. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n, quanto a Comissão de Fiscalização V. \r\n- A Comissão de Fiscalização VIII será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO VIII:\r\n1º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Coordenadora - ID 43470467;\r\n2º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390;\r\n3º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336.\r\nMaria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\nFlavio Lopes de Carvalho.\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\nP.A. nº E-22/001/142/2016\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Belford roxo.\r\nShopping Partage P.A. nº E- 22/001/300/2016\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de São Gonçalo\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2017.\r\n7\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2016872\r\n"
        ],
        "2016968": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4024, de 10.02.2017,\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional, de Macaé, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2016968\r\n"
        ],
        "2016970": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IX e o parágrafo 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), assim como o § 1º, inciso VI, do art. 15 do Estatuto Social da CFSEC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015 e o Decreto de criação desta Companhia, Decreto nº 45.408, de 15 de outubro, \r\n- Fica delegado ao Diretor de Administração e Gestão Corporativa, FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros a conta dos Programas de Trabalho da Companhia Fluminense de Securitização S.A. \r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária da Companhia Fluminense de Securitização S.A., cumprindo determinação do inciso II, art. 8º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de janeiro, a Lei nº 6.404/79 e modificada pela Lei nº 11.638/2007, e também para:\r\nautorizar a abertura de processos licitatórios bem como homologar ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de preços e Pregão em que o valor estimado, no caso das autorizações, ou o valor real, no caso das homologações ou adjudicações, esteja situado na faixa de valores situados acima do definido na alínea “a” do inciso II até o valor definido na alínea “a” do inciso I, ambos do artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nautorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\nautorizar a concessão de diárias e passagens;\r\nconstituir Comissões Permanentes de Licitação, Pregão, Registro Cadastral e outras que se fizerem necessárias;\r\ncoordenar as atividades de controle interno;\r\ndecidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis;\r\ndecidir, como instância superior, sobre assuntos administrativos da CFSEC.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Companhia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nmarço de 2017\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2016970\r\n"
        ],
        "2016982": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. 13/03/2017\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 128 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo nº E-30/001/3272/2012,\r\nLeia- se: ...Processo Administrativo nº E-23/001/3272/2012,\r\nId: 2016982\r\n"
        ],
        "2016983": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. 13/03/2017\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 129 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo nº E-30/001/1391/2013,\r\nLeia- se: ... Processo Administrativo nº E-23/001/1391/2013,\r\nId: 2016983\r\n"
        ],
        "2017024": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n479, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1266/2017,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os incisos II e V do artigo 2º da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nArt. 2º - (...)\r\nI - (...)\r\nII - estar em exercício na unidade escolar e dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas; (NR)\r\nIII - (...)\r\nIV - (...)\r\nV - assinar o Termo de Compromisso e o Termo de Responsabilidade do Diretor de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino; (NR)\r\nVI - (...)\r\nAcrescentar um Parágrafo Único ao artigo 2º da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, com a seguinte redação:\r\nArt. 2º - (...)\r\nParágrafo Único - O preenchimento dos requisitos pelo candidato será previamente verificado pelas três áreas da Diretoria Regional (Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenação Regional de Gestão de Pessoas). (NR)\r\nAlterar os incisos II e IV do artigo 3º da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nArt. 3º - (...)\r\nI - (...)\r\nII - estar em exercício na unidade escolar e dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\nIII - (...)\r\nIV - assinar o Termo de Compromisso e o Termo de Responsabilidade de Diretor Adjunto de Escola da rede pública estadual de ensino; (NR)\r\nAcrescentar um Parágrafo Único ao artigo 3º da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - (...)\r\nParágrafo Único - O preenchimento dos requisitos pelo candidato será previamente verificado pelas três áreas da Diretoria Regional (Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenação Regional de Gestão de Pessoas). (NR)\r\n- Alterar o artigo 9º da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º - Compete à Diretoria Regional orientar, acompanhar e fiscalizar o processo de escolha de Diretores e Diretores Adjuntos nas escolas de sua circunscrição, adotando as medidas cabíveis na hipótese de constatação de descumprimento às regras estabelecidas pela Lei nº 7.299/2016 e pela presente Resolução.\r\nAlterar o inciso I do artigo 10 da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 10 - (...)\r\nI - membros do magistério, servidores públicos com funções administrativas e de apoio, e servidores com função gratificada, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar; (NR)\r\nII - (...)\r\nIII - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\n§ 3º - (...)\r\n§ 4º - (...)\r\nAlterar o Parágrafo Único do artigo 18 da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 18 - (...)\r\nParágrafo Único - Alunos com idade entre 12 e 18 anos deverão se identificar mediante a apresentação de certidão de nascimento, carteira de identidade ou documento de identificação com foto. (NR)\r\nAlterar o caput do artigo 20 da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 20 - O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola e rubrica de pelo menos um dos mesários e um membro da Comissão Organizadora. (NR)\r\n§ 1º - (...)\r\n§ 2º - (...)\r\n§ 3º - (...)\r\n§ 4º - (...)\r\nAcrescentar um §1º ao artigo 27 da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, e alterar seu parágrafo único, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nArt. 27 - (...)\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora submeterá o pedido de reconsideração às três áreas da Diretoria Regional (Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenação Regional de Gestão de Pessoas). (NR)\r\n§ 2º - A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do seu recebimento pela Comissão Organizadora. (NR)\r\nAlterar o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 31 da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nArt. 31 - Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercerem as funções de Diretor e Diretor Adjunto participarão de Curso de Gestão, no qual deverão obter aproveitamento igual ou superior a 70%. (NR).\r\n§ 1º - Os servidores que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% no Curso de Gestão serão designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, e o exercício das funções ocorrerá com a publicação da designação em Diário Oficial.\r\n§ 2º - Os servidores designados para as funções de Diretor e Diretor Adjunto assinarão o Termo de Compromisso e o Termo de Responsabilidade, em 03 (três) vias, que serão também firmadas pelas três áreas da Diretoria Regional (Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenação Regional de Gestão de Pessoas). (NR)\r\nAlterar o Parágrafo Único do artigo 32 da Resolução SEEDUC nº 5.479, de 10 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 32 - (...)\r\nParágrafo Único - Para as demais unidades escolares da Rede, o processo consultivo de que trata esta Resolução será realizado no ano de 2017, em cronograma a ser definido em Portaria específica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2017024\r\n"
        ],
        "2017129": [
            "2017-03-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n655 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes-Executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nSerá nomeado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\nMJ/ 839167/\r\n2016\r\nImplantação da Central Integrada de Alternativas Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\nMariângela Pavão Ribeiro \r\nDiretora do Patronato Magarinos Torres\r\n19946040\r\n- O Gerente-Executivo nomeado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes atribuições básicas:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente e tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, bem como todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n7\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2017129\r\n"
        ],
        "2017144": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n656 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÂRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID Funcional nº 2155900-7, para conjuntamente com a Diretora do Patronato Magarinos Torres, MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, ID Funcional nº 19946040, autorizarem os pagamentos das despesas, relativas ao Convênio n° 839167/2016 (Projeto de Implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº102563, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convêniost. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda82, c/c o Parágrafo Único do rt. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2017144\r\n"
        ],
        "2017273": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5517 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nINCLUI NOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEEDUC 5513 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 AS DISPENSAS E DESIGNAÇÕES DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 606, de 21/10/2016 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/742/2017,\r\nRESOLVE\r\nIncluir, nos Anexos I e II da Resolução SEEDUC nº 5513, de 21 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 22/02/2017, novas designações e dispensas de Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, ora contidas nos Anexos I e II, da presente Resolução.\r\n- Manter, para todos os efeitos, as demais disposições constantes da Resolução SEEDUC nº 5513/2017. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR A SER DESIGNADO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n180419\r\nD\r\nDIRETOR\r\nVERA LUCIA DUARTE BRANDÃO, ID 3320545-0/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n180005\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nI\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n182544\r\nC\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nARNALDO LUIZ LUZ PREUSS, ID 37491261/1, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n180140\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA, ID 33958351/1, PROF. DOC. II\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n180132\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nANA CRISTINA NICOLAU TORRES, ID 32801963/2, PROF. DOC. I\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n183226\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nHELIO GOMES COELHO, ID 3882515-5/1, PROF. DOC. II\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n182165\r\nD\r\nDIRETOR\r\nORLANDO CESAR SOARES LUCIO, ID 40356612/1, PROF. DOC. I\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n181920\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELIANA DA COSTA SOUSA, ID 36725528/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n182997\r\nA\r\nDIRETOR\r\nFERNANDO VICTORINO DE SOUZA, ID 5480094/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n181724\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nALEXANDRE PEREIRA FERREIRA, ID 42100747/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nA\r\nDIRETOR\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS, ID 34830740/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n186920\r\nC\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 37349422, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n186946\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELIANE MARIA DA SILVA, ID 36619965/1, PRODF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n186946\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA SARAIVA, ID 36533149/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n186958\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DA SILVA DIAS, ID 39601587, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BANGU\r\n185819\r\nA\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nCLAUDIANE OLIVEIRA MOURA, ID 42587280/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BANGU\r\n185819\r\nA\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nERICA DE JESUS COSTA, ID 43378480/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JOÃO SALIM MIGUEL\r\n182869\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nJANE DOS SANTOS PIRES, ID 39459845/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nA\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA GUIMARÃES LUCAS, ID 39458431/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nA\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nCELIA REGINA COUTINHO MORAIS, ID 39465128/1, PROF. DOC. II\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n182729\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nSANIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA QUINTANILHA, ID 41804597/2, PROF. DOC. I \r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nC.E. LUIZ REID\r\n183273\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID 43874533/1, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n181194\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA RAPOSO VIANA DE ANDRADE, ID 41939301/4, PROF. DOC. I\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n181194\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nVANIA DE SOUZA PAIVA SOARES, ID 41819802/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nTIPO\r\nFUNÇÃO\r\nSERVIDOR A SER DISPENSADO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n180419\r\nD\r\nDIRETOR\r\nVERA LUCIA DUARTE BRANDÃO, ID 3320545-0/1, PROF. DOC. II\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n182165\r\nD\r\nDIRETOR\r\nORLANDO CESAR SOARES LUCIO, ID 40356612/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n182221\r\nA\r\nDIRETOR\r\ndesignado provisoriamente através do ato de 13/05/16, publicado no D.O. de 17/05/16.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n186920\r\nC\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 37349422, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n186946\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELIANE MARIA DA SILVA, ID 36619965/1, PRODF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n186946\r\nB\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA SARAIVA, ID 36533149/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n186958\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DA SILVA DIAS, ID 39601587, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nA\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA GUIMARÃES LUCAS, ID 39458431/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n181649\r\nA\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\nCELIA REGINA COUTINHO MORAIS, ID 39465128/1, PROF. DOC. II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n181194\r\nB\r\nDIRETOR\r\nENEIDA DA SILVA VELASCO, ID 40126773/2, PROF. AAE I\r\nId: 2017273\r\n"
        ],
        "2017401": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOSDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-21/096/08/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto nº 45.937, de 22 de fevereiro de 2017, que alterou a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- a necessidade de disponibilização da numérica sequencial de processos para autuações e movimentações de expedientes através do controle do sistema UPO de protocolo; e\r\n- a criação da numérica sequencial no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH, de identificação das Unidades, cujas nomenclaturas foram alteradas, \r\nRESOLVE:\r\nAprovar as Siglas dos órgãos cujas nomenclaturas foram alteradas pelo Decreto nº 45.937, de 22.02.2017, a serem utilizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nc - Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2017401\r\n"
        ],
        "2017705": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\nFica revogada a Resolução SEELJE nº 134, de 07 de março de 2017, que delega competência a Washington Fernandes Lima, Diretor de Licitação, Contratos e Convênios, símbolo DG, ID. Funcional 5012215-0, para os fins que menciona.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2017705\r\n"
        ],
        "2017706": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            "RIO\r\nMARÇO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/409/2017;\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nCAP PMRJ JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID. 4211474-8;\r\nST PMRJ KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃ REIS, ID. 2492622-1;\r\nISABELLA ARRAES PONTES DE MIRANDA, ID. 5078885-0.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/365/2017;\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nCAP. JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, ID. 595700-1;\r\nCAP. LEONI RODRIGUES BOLDRINO, ID. 4256403-4;\r\nMARCOS CAMPOS JUNIOR, ID. 5084845-3.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2017706\r\n"
        ],
        "2017764": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n1.1.21.99.17\r\nTaxa de /controle e Fiscalização do Trânsito - DUDA\r\nRegistra o valor decorrente da arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n1.1.22.99.07\r\nTaxa de Serviço de Trânsito - DUDA\r\nRegistra o valor da arrecadação de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n1.9.90.99.15\r\nReceita oriunda da Lei nº 7391/2016 .\r\nRegistra a receita proveniente do DETRAN, 7,5% da arrecadação bruta da emissão de Documento Único (DUDA), para pagamento da sua respectiva folha de inativos, com amparo legal na Lei nº 7391/2016.\r\n9.1.21.99.17\r\nDedução Taxa de /controle e Fiscalização do Trânsito - DUDA\r\nRegistra o valor da dedução da arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n9.1.22.99.07\r\nDedução Taxa de Serviço de Trânsito - DUDA\r\nRegistra o valor da dedução da da arrecadação de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n9.6.00.03.99\r\nDedução Outros Serviços de Transporte\r\nRegistra o valor da dedução da arrecadação com serviços de reboque e estadia de veículos, bem como outros serviços de transporte, não enquadrados nos itens anteriores.\r\n- Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita: \r\nDescrição\r\n7.1.2.1.99.14\r\nita oriunda da Lei nº 7391/2016.\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7391, de 14 de julho 2016, que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de \r\nDocumento Único do DETRAN (DUDA) ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da folha de inativos do DETRAN.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2017764\r\n"
        ],
        "2018029": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nusando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/22/2017,\r\n:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 52.835) WILLIAM OLINDA SODRÉ, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2017;\r\nb) o Major PM (RG- 72.994) FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de janeiro de 2017;\r\nc) o Major PM (RG- 63.421) IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de janeiro de 2017;\r\nd) o Capitão PM (RG- 80.715) MARIA LUIZA LOPES PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de janeiro 2017; e\r\ne) o 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de janeiro 2017.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidiu do no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 11 de janeiro de 2017:\r\n- o Tenente-Coronel PM Farmacêutico (RG- 52.537) ADELSON DE OLIVEIRA PERINEI, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por terem incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 25 de dezembro de 2016: \r\na) os Coronéis PM (RG- 46.731) LUIZ GARCIA BAPTISTA, (RG- 49.259) ROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA, (RG- 54.586) ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, e (RG- 54.561) MARCOS ANDRÉ TORTOLA; e\r\nb) os Coronéis PM Médicos (RG- 52.482) NELSON DURVAL FERREIRA GOMES DE MATTOS, (RG- 53.775) CARLOS MAURÍCIO MIRANDA SOARES, e (RG- 54.689) LUIZ MAURÍCIO DE CASTRO FARIA. \r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\na) o Coronel PM (RG- 49.244) ROBERTO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de janeiro de 2017;\r\nb) o Coronel PM Dentista (RG- 53.782) CARLOS RENATO TEIXEIRA COELHO, do QOS/Q-I, a contar de 08 de dezembro de 2016;\r\nc) o Tenente-Coronel PM (RG- 55.538) WAGNER ALEXANDRE ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de dezembro de 2016;\r\nd) o Tenente-Coronel PM Farmacêutico (RG- 53.781) JOUBERT LOBÃO GIACOBBO, do QOS/Q-I, a contar de 26 de dezembro de 2016;\r\ne) o Major PM (RG- 32.453) EDSON DA SILVA CARNEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 14 de dezembro de 2016;\r\nf) o 1º Tenente PM (RG- 42.883) KLEMILSON JORGE DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 14 de dezembro de 2016; e\r\ng) O 2º Tenente PM (RG- 39.580) MARIO DE SOUZA RAMIRO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de janeiro 2017.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular, a contar de 08 de janeiro de 2017:\r\n- o Capitão PM Médico (RG- 76.706) MÔNICA RESENDE PADILHA GOUVÊA, do QOS/Q-I.\r\nPermanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Major PM (RG- 80.468) MARCIO ALMEIDA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de dezembro de 2016; e\r\nb) o Capitão PM (RG- 81.264) RAFAEL LAINDENS GURGEL, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de dezembro de 2016.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) o Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de dezembro de 2016; e\r\nb) o Major PM (RG- 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2017.\r\nReverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Coronel PM (RG- 52.823) RENAN GOMES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de janeiro 2017;\r\nb) o Coronel PM (RG- 54.590) ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de fevereiro 2017;\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.576) RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de janeiro 2017;\r\nd) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.595) MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de janeiro 2017;\r\ne) o Tenente - Coronel PM (RG- 50.915) LUIZ SÉRGIO DIAS ESTEVES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\nf) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.575) ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\ng) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.648) ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\nh) o Tenente - Coronel PM (RG- 55.579) MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\ni) o Tenente - Coronel PM (RG- 55.563) CHRISTIANO LIMA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\nj) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.128) ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\nk) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.608) CLÁUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de janeiro 2017;\r\nl) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.126) DANIEL DE MIRANDA QIEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de janeiro 2017;\r\nm) o Tenente - Coronel PM (RG- 58.799) LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de janeiro 2017;\r\nn) o Major PM (RG- 65.157) LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de janeiro 2017;\r\no) o Major PM (RG- 77.329) RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\np) o Capitão PM (RG- 77.544) LEANDRO MATIELI GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de janeiro 2017;\r\nq) o Capitão PM (RG- 80.956) FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de janeiro 2017;\r\nr) o Capitão PM Médico (RG- 76.681) FABIANA NUNES E CASTRO, do QOS/Q-I, a contar de 13 de janeiro 2017;\r\ns) o Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 24 de janeiro 2017;\r\nt) o Capitão PM (RG- 80.482) LEANDRO DA SILVA DIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro 2017;\r\nu) o 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de dezembro de 2016;\r\nv) o 1º Tenente PM (RG- 85.902) THALES VARALLO LORENZONI, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de janeiro de 2017; \r\nw) o 1º Tenente PM (RG- 45.804) ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, do QOA/Q-I, a contar de 14 de dezembro de 2016; e\r\nx) o 2º Tenente PM (RG- 35.031) ANTÔNIO GERMANO MIGUEL, do QOA/Q-I, a contar de 12 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2018029\r\n"
        ],
        "2018072": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 134, de 21/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29468752\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\nId: 2018072\r\n"
        ],
        "2018292": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFINANCEIROOLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PARA O FUNDO IO DE ANGRA DOS REIS REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ COSEMS-RJ, nº01, de 09 de dezembro de 2010, que aprova ad referendum o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2010/2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.289, de 18 de julho de 2013, que ratifica a aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2010/2011;\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 02, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre a pactuação dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria MS/GM nº 4.033/2010, destinados à região da Baía da Ilha Grande, e que serão executados pelo município de Angra dos Reis;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.555, de 15 de outubro de 2015, que pactua que os recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria Ministerial nº 4.033/2010, da região da Baía da Ilha Grande sejam executados pelo município de Angra dos Reis;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.848, de 15 de setembro de 2016, que pactua o repasse de recursos financeiros provenientes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS nº 4.033/2010, destinados às regiões Baía de Ilha Grande e Metropolitana II, depositados no FES-RJ; e\r\n- o que consta no Processo nº E-08/001/3439/2013;\r\nAutorizar a transferência de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Angra dos Reis, no valor de R 79.763,80 (setenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), em parcela única, a serem destinados à realização das ações da Região Baia da Ilha Grande, contidas no Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde 2010/2011, considerando as possíveis repactuações.\r\n- Tendo em vista a definição de critérios de alocação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde para as regiões de saúde do Estado do Rio, através da Portaria GM/MS nº 4.033/2010, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Deliberação CIB-RJ nº 3.848/2016, coube à região Baía da Ilha Grande o valor de R 79.763,80 (setenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Angra dos Reis em parcela única e em conta específica para tal.\r\nA despesa em questão será debitada do seguinte Programa de Trabalho: \r\nPT: 2961.10.128.0165.8321 - Promoção da Educação em Saúde.\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01. \r\nFonte de Recursos: 225, oriundos do Bloco de Gestão do SUS.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deverá apresentar ao Fundo Estadual de Saúde a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos recebidos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2018292\r\n"
        ],
        "2018498": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1242 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições legaise\r\n\r\nnecessidade de modernização no processo de armazenamento dos Termos de Ciência e Adesão às condições de uso do Bilhete Único Intermunicipal (TCA);\r\nRESOLVE:\r\n2º da Resolução SETRANS nº 1.181, de 17 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O TCA deverá ser disponibilizado em meio digital no ato do cadastramento no Programa de Bilhete Único Intermuntio eletrônico do sistema, seja nos postos de atendimento credenciados pela SETRANS.\r\na de Bilhete Único Intermunicipal só poderá ser concluído após o devido aceite do usuário ao TCA.\r\n- Nos pontos de atendimento credenciados pela SETRANS, onde não for possível fornecer o TCA em meio digital, o mesmo deverá ser impresso , sendo o cadastramento do usuário concluído apenas após o devido aceite do mesmo.\r\nParágrafo Terceiro - Os TCAs armazenados, impressos ou em meio digital, deverão ser disponibilizados à SETRANS sempre que solicitado”.\r\nFicam ratificados os demais artigos e itens não alterados por esta Resolução.\r\nsua publicação.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2018498\r\n"
        ],
        "2018525": [
            "2017-03-21 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nAlberto Fabio Rodrigues Batista, ID Funcional nº 2016856-0, para nos termos do Decreto nº 45.809 de 03/11/2016 e do Decreto nº 45.896, de 27.01.2017, como ORDENADORES DE DESPESAS, praticar individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico UO 3104, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16/02/2017. \r\nId: 2018525\r\n"
        ],
        "2018587": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            "\r\nO DE 2017\r\nITO A RESOLUÇÃO SEA N° 550\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as conclusões do PARECER/RT/ASJUR/SEA/N°003/2016, constantes no Processo nº E-07/001/433/2016,\r\nE:\r\n- Tornar sem efeito a Resolução SEA n° 550, de 06 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 13 de março de 2017. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2018587\r\n"
        ],
        "2018633": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG 15 - SEASDH, SEEL E SETUR\r\n15 - SEEL E SETUR\r\n01/03/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2018633\r\n"
        ],
        "2018798": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E- 01/120793/2012;\r\nRESOLVE: \r\n, o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual ELIAS GUIMARÃES LEITENATANAEL BRUNO CHAGAS LEITE com fulcro no art. 4º, caput, da Lei 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2018798\r\n"
        ],
        "2018829": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE APOIADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 09/008/1019/2015, e\r\na necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Apoiada da Secretaria de Estado de Segurança - UA09, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no D.O. de 11 de abril de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor GELSON GARCIA COELHO, da Assessoria Jurídica - ASSEJUR pelo servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, passando a Unidade Apoiada a ter à seguinte composição:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE APOIADA\r\nENCARREGADO DE UNIDADE APOIADA\r\nID FUNCIONAL\r\nUA01\r\nGABINETE\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n2426638-8\r\nUA02\r\nSSGE\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n4426738-0\r\nUA03\r\nSSPIO\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n441878-8\r\nUA04\r\nSSEGEV\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n4418807-2\r\nUA05\r\nSSEVP\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n1292173-4\r\nUA06\r\nSSINTE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n871854-6\r\nUA07\r\nASCOM\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n4430017-4\r\nUA08\r\nASSEJUR\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n2418226-5\r\nUA09\r\nDRACO\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n5081009-0\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2018829\r\n"
        ],
        "2018831": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS OLÍMPICOS (CEAO) EM CONTROLADORIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ).\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, e considerando o que consta no Processo nº E- 09/076/39/2016,\r\nRESOLVE:\r\nTransformar a Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos (CEAO) em Controladoria, sem aumento de despesa e efetivo.\r\n- A controladoria será vinculada ao Comando Geral da Polícia Militar, com o objetivo de controlar as atividades administrativas, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das organizações policiais militares (OPMs) integrantes da PMERJ.\r\n- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando normas, atribuições e estruturação da Controladoria ora transformada por esta Resolução.\r\n- Aplica-se à Controladoria o Quadro de Organização da Secretaria Geral, previsto no Decreto nº 1072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n- Altere-se a letra “e”, do item 11, do art. 1º da Resolução SESEG nº 447, de 31 de março de 2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“e) Controladoria”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2018831\r\n"
        ],
        "2018958": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\n2017\r\nNO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a atividade de exploração de petróleo e gás tem importância estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de especialização da atividade da Procuradoria Geral do Estado nessas matérias;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Comitê de Petróleo e Gás - CPG, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, órgão de caráter permanente diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral, com a finalidade de estudar, propor e implementar, em atividade conjunta com as Procuradorias Especializadas, as medidas administrativas e judiciais necessárias à tutela dos direitos do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao setor de exploração e produção de derivados de petróleo e gás.\r\nO Comitê de Petróleo e Gás - CPG será composto pelos seguintes membros:\r\nSubprocurador-Geral do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, a quem caberá a direção dos trabalhos;\r\nProcurador do Estado BRUNO VELOSO MESQUITA;\r\nProcurador do Estado FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN;\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER;\r\nProcurador do Estado EDUARDO MACCARI TELLES;\r\nProcuradora do Estado ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA.\r\nCompete ao CPG:\r\natuar em conjunto com as Procuradorias Especializadas nos processos judiciais e extrajudiciais envolvendo a atividade de exploração de petróleo e gás;\r\natuar com exclusividade nos processos judiciais e administrativos relativos à atividade de exploração de petróleo e gás, quando assim determinado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\nparticipar de reuniões com o Governador do Estado, Secretários e demais órgãos federais, estaduais e municipais nos assuntos que envolvam a atividade de exploração de petróleo e gás;\r\ninteragir com os órgãos, entidades e profissionais especializados na atividade de exploração de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro para a obtenção dos subsídios técnicos necessários a sua atuação; \r\npromover e participar de encontros, seminários e cursos visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico dos temas que envolvam direito do petróleo e gás;\r\n- organizar a edição de revistas, periódicos ou boletins voltados a produção técnica e jurídica sobre a atividade de exploração de petróleo e gás;\r\nexercer outras atividades inerentes à sua finalidade ou por designação especial do Procurador-Geral do Estado.\r\nAs consultas encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado que envolvam a atividade de petróleo e gás serão, preferencialmente, distribuídas aos membros do CPG, que poderão atuar isoladamente ou em conjunto na elaboração dos pareceres jurídicos.\r\nAs reuniões do CPG serão convocadas, com a indicação da pauta a ser discutida, por mensagem ao endereço eletrônico funcional de seus integrantes e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\nAs reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente, enquanto que aquelas extraordinárias serão convocadas pelo Subprocurador-Geral do Estado indicado no inciso I com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, nos termos do caput deste artigo.\r\nA presença de todos os integrantes do CPG à reunião supre a eventual ausência de convocação prevista neste artigo.\r\nA pauta das reuniões será definida pelo Subprocurador-Geral do Estado, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas por seus integrantes e convidados.\r\nAs reuniões poderão contar com a participação de representantes de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação.\r\nO CPG poderá convidar autoridades públicas e membros da sociedade civil para participarem de suas reuniões, em caráter ordinário ou extraordinário; \r\nAs reuniões do CPG terão seu andamento e suas deliberações registradas em ata.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nMARÇO DE 2017\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO AO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n, no uso das atribuições legais, \r\n:\r\nque a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico; \r\nque cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.843/2013, nos casos de lesão ao patrimônio público;\r\nque cabe à Advocacia Pública adotar medidas para a responsabilização judicial da pessoa jurídica; e\r\nque cabe à Advocacia Pública participar da celebração do Acordo de Leniência, previsto na Lei nº 12.843/2013;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Especial de Controle Interno - CEACI, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, diretamente ligada ao Gabinete do Procurador-Geral, com a finalidade de estudar e, se for o caso, apresentar proposta de adoção de medidas administrativas ou judiciais para o aprimoramento das ações de prevenção a atos lesivos à Administração Pública, o aperfeiçoamento do sistema de controle interno da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e, ainda a reparação dos danos eventualmente causados ao erário.\r\nA Comissão Especial de Auxílio ao Controle Interno - CEACI será composta por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, todos designados abaixo:\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.\r\nSUPLENTE DO PRESIDENTE: FERNANDO BARBALHO MARTINS.\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR.\r\nSUPLENTE: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK.\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN.\r\nSUPLENTE: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.\r\nBRUNO TERRA DE MORAES.\r\nSUPLENTE: RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA.\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES.\r\nSUPLENTE: CLÁUDIA FREZE DA SILVA.\r\nCompete à CEACI:\r\nelaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, proposta de regulamentação do processo de responsabilização da pessoa jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.846/2013; \r\npropor, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução, a criação e a organização de Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica;\r\npropor, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, o procedimento para a celebração do Acordo de Leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013;\r\npropor junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro - CIRA-RJ, criado pelo Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, medidas voltadas à recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, sugerindo ainda a propositura de medidas judiciais e providências administrativas que visem acautelar o patrimônio público no caso de prática de ato lesivo;\r\npromover e participar de encontros, seminários e cursos visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico dos temas que envolvam o controle interno;\r\nrepresentar, a pedido do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado em eventos relacionados ao controle interno da Administração Pública; \r\ndiscutir questões estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais de combate aos atos que ocasionem lesão ao patrimônio público estadual;\r\npropor, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), a adoção de ferramentas e arranjos contratuais que visem ao aperfeiçoamento da governança pública estadual, sempre em observância ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal; e\r\nexercer outras atividades inerentes à sua finalidade designadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nAs reuniões do CEACI serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\nAs reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\n\r\nAs reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\nAs reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\nA pauta das reuniões será definida pelo(a) Presidente da CEACI, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\nOs resultados das reuniões serão registrados em ata, a ser lavrada pelo Secretário-Geral, que será o Procurador-Corregedor, ou, em suas ausências e/ou impedimentos, o Procurador-Corregedor Assistente.\r\nA Corregedoria prestará suporte técnico e operacional, inclusive servindo como secretaria da Comissão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2018958\r\n"
        ],
        "2018962": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1242 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições legaise\r\n\r\nnecessidade de modernização no processo de armazenamento dos Termos de Ciência e Adesão às condições de uso do Bilhete Único Intermunicipal (TCA);\r\nRESOLVE:\r\n1.181, de 17 de setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O TCA deverá ser disponibilizado em meio digital no ato do cadastramento no Programa de Bilhete Único Intermuntio eletrônico do sistema, seja nos postos de atendimento credenciados pela SETRANS.\r\na de Bilhete Único Intermunicipal só poderá ser concluído após o devido aceite do usuário ao TCA.\r\n- Nos pontos de atendimento credenciados pela SETRANS, onde não for possível fornecer o TCA em meio digital, o mesmo deverá ser impresso , sendo o cadastramento do usuário concluído apenas após o devido aceite do mesmo.\r\n- Os TCAs armazenados, impressos ou em meio digital, deverão ser disponibilizados à SETRANS sempre que solicitado”.\r\nFicam ratificados os demais artigos e itens não alterados por esta Resolução.\r\nsua publicação.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.03.2017.\r\nId: 2018962\r\n"
        ],
        "2019066": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E- 23/325/2012;\r\nRESOLVE: \r\n, o auxílio adoção concedido a servidora pública estadual TÂNIA NUNES FERREIRASUENI DA SILVA DORNELLAS com fulcro no art. 14, ítem III, da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação\r\ne Desenvolvimento Social\r\nId: 2019066\r\n"
        ],
        "2019067": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E- 23/3275/2011;\r\nRESOLVE: \r\n, o auxílio adoção concedido a servidora pública estadual LIVALDENIR DA PENHA RODRIGUESNICOLLY DA PENHA RODRIGUES com fulcro no art. 14, ítem II, da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2019067\r\n"
        ],
        "2019097": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 658 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\nTRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA A ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/10/2017,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Ilha Grande tem acolhido Inspetores da SEAP, em treinamento especializado com potencialidades extremas para o aprendizado necessário de convivência de risco;\r\n- ser necessária a preservação do acervo histórico, artístico, natural e de apreensão existente na Ilha Grande, principalmente no espaço temporal em que o Sistema Penitenciário esteve ali presente; e\r\n- que a Escola de Gestão Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada e do Centro de Estudos e Pesquisa, representa o órgão responsável pelo Treinamento e pela preservação histórica do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE: \r\nFica transferida, sem aumento de despesa, a gestão do imóvel situado na Avenida Beira Mar nº 01, no Abraão, Ilha Grande, município de Angra dos Reis, cadastrado na SEPLAG sob o nº FIP 1717, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional para a Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, ambas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nO imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto será destinado à instalação de uma Base Avançada do Centro de Instrução Especializada da Escola de Gestão Penitenciária, destinada a receber e apoiar os servidores da SEAP em treinamento especializado, como também ao Centro de Estudos e Pesquisa e passará a denominar-se CENTRO AVANÇADO DE INSTRUÇÃO E PESQUISA.\r\n- A direção da Escola de Gestão Penitenciária dará orientações necessárias para que os servidores instrutores e alunos e pesquisadores acatem as normas editadas pelos órgãos ambientais existentes na Ilha Grande, bem como da Prefeitura de Angra dos Reis.\r\nNo imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá ser reservada uma sala destinada à instalação de um espaço cultural para preservação histórica do Sistema Penitenciário, exposição fotográfica e exibição de vídeos para a população da Ilha Grande e turistas que ali aportam.\r\nA direção da Escola de Gestão Penitenciária providenciará, juntamente com a Superintendência de Segurança, a transferência dos bens móveis para o seu acervo patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2019097\r\n"
        ],
        "2019190": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/213/2013,\r\nDesignar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, Id funcional 50376667, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\nacompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\nemitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nacompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nverificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\natuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.421, de 20/10/2015 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/135/2017,\r\nDesignar as servidoras Margaret Souza da Silva, ID Funcional 4263095-9, Carla Beatriz da Silva Costa, ID Funcional 5082917- 3 e Daniela Daltro Xavier, Id Funcional 5085301-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - SINCONSERV, com as atribuições básicas previstas no art 3° do Decreto n° 45.421 de 20 de outubro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nDESIGNA GESTORES DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.273, de 27/06/2013 e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/128/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar as servidoras Margaret Souza da Silva, ID Funcional 4263095-9 e Daniela Daltro Xavier, ID Funcional 5085301-5, como Gestores de Telefonia desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as atribuições básicas previstas no art. 8º do Decreto nº 44.273 de 27 de junho de 2013.:\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017.\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2015 e tendo em vista o que consta no processo E-30/001/213/2013,\r\nDesignar os servidores Michael Alves Da Silva, ID Funcional 50377426, e Michelle Aparecida de Barros Martins, ID Funcional 50370391, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nDE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/082/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - Presidente, ID Funcional 5037666-7\r\nMichelle Aparecida de Barros Martins - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nDE 2017.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/083/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - Presidente, ID Funcional 5037666-7\r\nMichelle Aparecida de Barros Martins - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/120/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 003/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - Presidente, ID Funcional 5037666- 7\r\nMichelle Aparecida de Barros Martins - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2019190\r\n"
        ],
        "2019195": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\nDE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICANCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO 41.880 DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D DE 26.05.2009.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto do decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. anterior, os servidores a seguir elencados:\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR - ID. 4395378-6\r\nDANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID. 5085053-9\r\nANDREA DA SILVA AMARO - ID. 4271886-4\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\nA Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2019195\r\n"
        ],
        "2019200": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/03/2017\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se Lê: *Omitida no D.O. de 09/09/2017.\r\nLeia-se: *Omitida no D.O. de 09/03/2017.\r\nId: 2019200\r\n"
        ],
        "2019226": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/003/043/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Avaliação da Secretaria de Estado de Turismo, para avaliar as Propostas pertinentes ao Chamamento Público, objeto do Edital nº 01/2017.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Avaliação da SETUR:\r\nMEMBROS:\r\nMarli Campos Fernandes, Diretora de Departamento, Id. 50779842 - Presidente;\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Assessor, Id. 50363484;\r\nAttilio Guglielmo, Diretor de Divisão, Id. 50360361.\r\nSUPLENTES:\r\nAltair Bittencourt Guimarães Junior, Diretor de Divisão, Id. 27067165;\r\nSilvia Regina Pietroluongo, Assessora, Id. 19581238.\r\n- Caberá à Comissão de Avaliação da SETUR:\r\napreciar as Propostas apresentadas por pessoas jurídicas privadas, Entidades Governamentais e/ou instituições afins, no âmbito nacional e/ou internacional, para formalização de parceria com a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, referentes ao Chamamento Público;\r\naprovar/reprovar as Propostas apresentadas;\r\nverificar a documentação apresentada pelas entidades, conforme previsto no Edital nº 01/2017;\r\napresentar Parecer à Subsecretaria-Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\nId: 2019226\r\n"
        ],
        "2019242": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO - de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\nInício: 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nND: 3190 - Fonte: 100/122 - R 233.202.080,00\r\nND: 3191 - Fonte: 100/122 - R 58.949.693,00 \r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - R 22.439.400,00\r\nTotal: R 314.591.173,00\r\n2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nMA: 3390 - Fonte: 100/122 - R 93.314.242,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2019242\r\n"
        ],
        "2019243": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n:\r\nOperacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem, nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, conforme solicitado na CI/OA/SUBUS nº 1042, constante no Processo nº E-08/6580/2011.\r\nOperacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata, no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado na CI OA/SUBUS nº 1044, constante no Processo nº E- 08/001/4825/2013.\r\n: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n2961.10.302.0151.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R 4.437.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2019243\r\n"
        ],
        "2019244": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOperacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais, localizado na Policlínica Piquet Carneiro, conforme solicitado no Ofício PPC DG nº 11/2017, constante no Processo nº E-08/4420/2016.\r\n\r\nInício: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R 576.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2019244\r\n"
        ],
        "2019245": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Desenvolvimento do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais, nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ambos vinculados à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado na CI/OA/SUBUS nº 1043, constante no Processo nº E-08/4030/2016.\r\n: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES. \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n2961.10.302.0151.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\nND 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R 3.600.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2019245\r\n"
        ],
        "2019261": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA À LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n- Designar o servidor Breney Gonçalves Pereira, ID. 5035254- 7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano.\r\n- O servidor Durval Augusto Pereira, ID. 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de Apoio. \r\nKÁTIA ROGNONI - Membro - ID. 3216237-5;\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro - ID. 4274528-4;\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro - ID. 4324623-0.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2019261\r\n"
        ],
        "2019328": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nRealização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã. \r\nInício 22/02/2017- Término 31/12/2017.\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nFundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122\r\nR 1.782.000,00\r\n2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122\r\nValor: R 174.848,00\r\nTotal: R 1.956.848,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2019328\r\n"
        ],
        "2019515": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DOS CALENDÁRIOS DE REPOSIÇÃO DE AULAS EM RAZÃO DA DOS PROFESSORES DOCENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2016 PARA OS CURSOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ESTABELECE REGRAS PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA DOS ALUNOS NO ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1487/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a flexibilidade de organização do calendário escolar, independente do ano civil, como definido nos termos do Parecer CNE nº 05/97, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 038/2002, no qual o relator, em seu voto, assim define o cumprimento do calendário escolar em cursos não seriados “Os alunos podem, no Ensino Médio e na Educação Profissional, em regime não seriado, assumir número de dias inferior ao indicado no item acima, arcando, contudo, com a dilação proporcional do prazo de integralização de seu curso.”;\r\n- a organização modular dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos oferecidos na Rede Pública Estadual de Ensino, conforme definido pelo Parecer CEE nº 91/2012, que inaugura e define nesta rede um trabalho de construção gradativa de competências, com organização modular;\r\n- O conceito de módulo como modelo pedagógico interdisciplinar pelo qual se operacionaliza a oferta de curso, promovendo por meio de atividades integradas o diálogo entre os diferentes saberes na construção de competências e habilidades, ao qual se atribui carga horária específica para cada componente modular, independente de disposição temporal;\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem ao pleno atendimento das demandas sob um prisma integral, promovendo o diálogo entre as premissas pedagógicas e a realidade social, buscando atender e preservar a prevalência do interesse público e a proteção da confiança legítima;\r\n- a necessidade de reestruturação do calendário escolar letivo de 2016, no qual a oferta se estende pelo ano civil de 2017, com impacto direto na vida escolar dos alunos, sobretudo dos matriculados em cursos ofertados na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e\r\n- a necessidade de se garantir a continuidade de estudos dos alunos nas Educações Básica, Profissional Técnica de Nível Médio e Superior;\r\n:\r\nRegulamentar os procedimentos operacionais, referentes à implementação dos calendários de reposição de aulas, dos cursos oferecidos na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos em razão da paralisação dos professores docentes da rede pública estadual de educação no ano letivo de 2016, e estabelecer regras para assegurar a matrícula dos alunos no ano letivo de 2017.\r\nAo final do cumprimento dos calendários letivos adotados pelas unidades escolares em razão da greve de professores docentes, fica assegurado aos alunos egressos o direito à matrícula para continuidade de estudos em Unidade Escolar Pública Estadual que ofereça o respectivo curso.\r\n- No caso de matrícula realizada em fase ou módulo, já em curso, deverão ser observados os procedimentos pedagógicos de adequação curricular previstos em norma específica.\r\n- Poderá ser conferida terminalidade ao aluno em que, até a realização do primeiro conselho de classe, tenha sido cumprido percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do período letivo total dos módulos de cursos oferecidos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, conforme Parecer CNE/CEB nº 38/2002.\r\nFicam os Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA´s, autorizados, em qualquer época do ano e de maneira individualizada, a oferecer exames supletivos com vistas à certificação de alunos, na forma da legislação em vigor, observada a idade mínima obrigatória. \r\n- Os exames de que trata o caput do artigo não estão restritos aos casos tratados na presente Resolução, podendo ser disponibilizados a todos que atenderem os requisitos mínimos necessários.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvidos os órgãos técnicos, sempre que for necessário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2019515\r\n"
        ],
        "2019676": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2017\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nFixa, em 230 (duzentas e trinta), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica, oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4027, de 16 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2019676\r\n"
        ],
        "2019716": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDESIGNA ENCARREGADO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/164/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo Neves de Assumpção, Id Funcional nº 5087010-6, como Encarregado de Transportes desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cabendo-lhe as atribuições básicas previstas no art. 12 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2019716\r\n"
        ],
        "2019731": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DAS GUIAS NACIONAIS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS), RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/106/9/2017, e\r\na ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ, \r\nE:\r\nO prazo para entrega das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em janeiro e fevereiro de 2017, fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2017, data de vencimento do prazo estabelecido para a apresentação da GIA-ICMS, correspondente ao mês de março de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2019731\r\n"
        ],
        "2019776": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.9.0.39.52\r\nServiço de Certificação Virtual\r\nDespesa de certificação digital com aquisição de token (Chave eletrônica), software e gerenciamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2019776\r\n"
        ],
        "2019833": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81\r\n2.102.734.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.569.754,00\r\n17.569.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n9.800.000,00\r\n9.800.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00\r\n5.411.047,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0,00\r\n0,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.076.263,00\r\n24.076.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00\r\n21.993.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n4.900.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.377.401.481,19\r\n3.377.401.481,19\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00\r\n1.610.039.976,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFR\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n1.682.191,00\r\n2.523.286,00\r\n3.364.381,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n2.602.406,00\r\n5.204.811,00\r\n5.204.811,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n508.556,00\r\n512.833,00\r\n517.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n115.127.979,00\r\n172.691.968,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n6.915.378,00\r\n10.373.067,00\r\n13.830.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n24.263.315,00\r\n36.394.973,00\r\n48.526.630,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n16.912.241,00\r\n25.368.362,00\r\n33.824.482,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n203.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.155.652,00\r\n3.199.568,00\r\n4.243.485,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n60.540,00\r\n121.081,00\r\n181.621,00\r\n242.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.274.436,00\r\n6.548.872,00\r\n9.823.307,00\r\n13.097.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n140.752.749,00\r\n211.129.123,00\r\n281.505.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nOmitida no D.O. de 20.03.2017.\r\nId: 2019833\r\n"
        ],
        "2020229": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alteradas, pelo período de três meses, de 01 de abril de 2017 a 01 de julho de 2017, as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados no Anexo à presente Resolução.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2017\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n50143727\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPR-Volta Redonda\r\nPG-11/Itinerante 3\r\n01/04/2017\r\n50143794\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\nPG-11/Itinerante 3\r\nPR-Volta Redonda\r\n01/04/2017\r\nId: 2020229\r\n"
        ],
        "2020296": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 555 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\nDelegar competência ao servidor Daniel Cortez de Souza Pereira, Chefe de Gabinete do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, Id Funcional n° 4334016/4, para responder pelos expedientes do Programa PRODETUR, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, em especial, no que diz respeito às tratativas junto à Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR, para definição e acompanhamento das metas ambientais no referido Programa.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 29 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nANTONIO DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\nDelegar competência ao servidor Ricardo Alves de Oliveira, Superintendente da Superintendência Gestão de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, ID 5008758-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelos expedientes, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, em especial no que diz respeito às tratativas para a implantação dos Ecopontos junto às Prefeituras Municipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 29 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro, 27 de março de 2017\r\nANTONIO DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que de acordo com o art. 5º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n- que de acordo com o art.7º do Decreto nº 45.681, de 08 de junho de 2016, fica vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n- que de acordo com o Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 45.681, de 08 de junho de 2016 o Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ passa a ser vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n- que, de acordo com o art. 13 da LC nº 63, de 01 de agosto de 1990, os processos de prestação de contas, referentes às entidades da administração indireta serão encaminhados ao TCE-RJ, pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculados;\r\n- que antes do envio ao TCE-RJ a Prestação de Contas deve ser certificada pela Auditoria Geral do Estado AGE-RJ;\r\n- que para a AGE-RJ certificar as Contas dos Ordenadores de Despesas, verifica, entre outras coisas, o cumprimento da IN/AGE nº 37, de 03 de fevereiro de 2017, que estabelece que as Contas dos Ordenadores de Despesas da Administração Indireta devem ser aprovadas pelo Secretário de Estado a que as entidades estiverem vinculadas; e\r\n- que o art. 1º da Resolução SEA nº 508, de 13 de abril de 2016, o Secretário de Estado do Ambiente delegou competência ao servidor Lincoln Nunes Murcia, Diretor de Administração e Finanças do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id Funcional n° 2145804-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito desta Secretaria;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Lincoln Nunes Murcia, ID Funcional nº 2145804-9, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, se manifestar sobre as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, do Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por se tratarem de entidades vinculadas a esta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- A manifestação citada no art. 1º desta Resolução terá por base os dispositivos previstos no art. 4º, inciso XIX, art. 5º, inciso XV e art. 6º, inciso XIX, todos da IN/AGE nº 37, de 03 de fevereiro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nANTONIO DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2020296\r\n"
        ],
        "2020330": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAVALIAÇÃO E DA RESOLUÇÃO SES Nº 1442, DE 26/09/2016, QUE INSTITUI O EIT - INCENTIVO ESTADUAL AO TRANSPLANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\na Resolução SES nº 1.442, de 26/09/2016, que institui o EIT - Incentivo Estadual ao Transplante,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Resolução SES nº 1.442, de 26/09/2016, que institui o EIT - Incentivo Estadual ao Transplante, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de Avaliação e Acompanhamento será constituída por servidores da Secretaria de Estado de Saúde, abaixo relacionados:\r\n\r\nRODRIGO ALVES SARLO - ID. Funcional nº 4437117-9;\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - ID. Funcional nº 3152555-5; \r\nJOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO - ID. Funcional nº 30040908-3.\r\n- São atribuições da Comissão de Avaliação e Acompanhamento:\r\nreceber os documentos e os relatórios previstos no Anexo II - Deveres, Metas e Indicadores, conforme disposto na Resolução SES nº 1.442, de 26/09/2016;\r\nanalisar e emitir relatório trimestral à Secretaria de Estado de Saúde, para fins de transferência do incentivo.\r\nA Comissão de Avaliação e Acompanhamento poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas e omissões.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2020330\r\n"
        ],
        "2020374": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " ETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1312, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DETERMINA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DAS COMISSÕES SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.956/2017; e \r\n- o Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.958/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- A Resolução SEPLAG nº 1312, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º - As Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, em sua composição mista, possuem atribuições específicas para os membros designados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO/SEFAZ e para os membros designados pela Secretaria em que as comissões estiverem legalmente instituídas.\r\n§ 1º - São atribuições específicas dos membros designados pela SUBPLO/SEFAZ:\r\n...\r\nSão atribuições específicas dos membros designados pela Secretaria em que as Comissões Setoriais estiverem legalmente instituídas:\r\n....\r\nIV - Prestar informações sempre que solicitadas pelos membros SUBPLO/SEFAZ da Comissão Setorial e pela Comissão Central;”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2020374\r\n"
        ],
        "2020379": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.211/2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016- 2019; no art. 6º da Lei nº 7.515/2017, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019; no art. 56 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no inciso III do Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 223/2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; no art. 45 da Lei nº 7.412/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017; no Decreto nº 45.938/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2017; no art. 6º inciso I e art. 7º inciso VII alínea “a” da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; e no art. 8º do Decreto nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017;\r\nOs órgãos e entidades estaduais farão a adequação das metas físicas previstas para o exercício de 2017 na Lei nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, ou em leis específicas, com o objetivo de adequá-las aos valores definidos no Decreto nº 45.938/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2017.\r\nA adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n- As Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão da Administração Pública direta e a cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\nAs UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2017 com vistas à elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\nSão objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas em cada município do estado.\r\nAs informações sobre a execução das Secretarias incorporadas por meio dos Decretos 45.896, de 27 de janeiro de 2017, e 45.906, de 08 de fevereiro de 2017, ficam sob a responsabilidade das Secretarias que as incorporaram.\r\nAs informações sobre a execução de Secretarias que venham a ser extintas ou incorporadas até 31 de dezembro de 2017 ficarão sob a responsabilidade das Secretarias que incorporem suas atribuições.\r\nAs informações serão inseridas por cada UP no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Os Relatórios terão por base a estrutura de programas e ações aprovada na Lei 7.515, de 17 de janeiro de 2017, que instituiu a Revisão do PPA 2017, com as alterações efetuadas em legislação específica.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.\r\nAs informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\nTodos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\nProdutos não previstos na Revisão do PPA 2017 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, e art 6º da Lei nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral consolidados serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 45 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO 2017.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\ntexto introdutório elaborado pelas Secretarias, com informações sobre a programação realizada no exercício, incluindo de forma consolidada a programação de todas as entidades vinculadas, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPLO/SEFAZ.\r\nanexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos Programas acumulada no exercício de 2017.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 45 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO 2017.\r\nO Anexo, mencionado no inciso II, fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\nO lançamento das informações de cada UP será realizado por servidor indicado pela Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, devidamente cadastrado e habilitado no módulo de Execução do PPA do SIPLAG.\r\nA indicação de servidores não cadastrados deve ser feita através do e-mail loappa@fazenda.rj.gov.br, informando o nome, o CPF, lotação, e-mail e o telefone de contato do servidor e as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade. \r\nAs Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento devem ser atualizadas, se necessário, com a indicação de membros pelas Secretarias de Estado, através do e-mail loappa@fazenda.rj.gov.br, informando o nome completo, unidade de lotação - Secretaria ou órgão vinculado - número da identidade funcional, e-mail e telefones de contato de cada servidor, indicando ainda quem presidirá a Comissão.\r\nAs novas composições das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento serão formalizadas por Resolução Conjunta da SEFAZ e da Secretaria de Estado em que a Comissão for legalmente instituída.\r\n- As composições atualizadas das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento devem ser enviadas à SUBPLO para publicação até 05 de maio de 2017.\r\nFica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nNEXO\r\nCronograma de ventos\r\nAdequação de Metas\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nDe 10 a 20/4\r\nLançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2017\r\nUP\r\nRelatório do Quadrimestre I\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nDe 24/04 a 12/05\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nDe 15 a 17/05\r\nAnálise das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n03\r\nAté 19/05\r\nAjustes finais nos lançamentos\r\nUP\r\n04\r\nAté 26/5\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre I e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\nSUBPLO\r\n\r\nRelatório do Quadrimestre II\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 06/10\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nDe 09 a 11/10\r\nAnálise das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n03\r\nAté 20/10\r\nAjustes finais nos lançamentos\r\nUP\r\n04\r\nAté 27/10\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre II e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\nSUBPLO\r\nRelatório do Quadrimestre III e Anual\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 26/01/2018\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\nDe 29/01 a 01/02/2018\r\nAnálise das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n03\r\nAté 07/02/2018\r\nAjustes finais nos lançamentos\r\nUP\r\n04\r\nAté 22/02/2018\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\nSUBPLO\r\n05\r\nAté 23/02/2018\r\nEnvio para a SUBPLO do texto introdutório, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2017\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n06\r\nDe 26/2 a 02/03/2018\r\nAnálise do texto introdutório, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO/UP\r\n07\r\nAté 09/03/2018\r\nAjustes finais no texto introdutório\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n08\r\nAté 16/03/2018\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre III e Anual e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ\r\nSUBPLO\r\nId: 2020379\r\n"
        ],
        "2020753": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81\r\n2.102.734.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.569.754,00\r\n17.569.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n9.800.000,00\r\n9.800.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00\r\n5.411.047,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n28.392.196,24\r\n28.392.196,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0,00\r\n0,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.076.263,00\r\n24.076.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00\r\n21.993.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n4.900.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.377.401.481,19\r\n3.377.401.481,19\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00\r\n1.610.039.976,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFR\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n1.682.191,00\r\n2.523.286,00\r\n3.364.381,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n2.602.406,00\r\n5.204.811,00\r\n5.204.811,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n508.556,00\r\n512.833,00\r\n517.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n115.127.979,00\r\n172.691.968,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n6.915.378,00\r\n10.373.067,00\r\n13.830.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n24.263.315,00\r\n36.394.973,00\r\n48.526.630,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n16.912.241,00\r\n25.368.362,00\r\n33.824.482,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n203.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.155.652,00\r\n3.199.568,00\r\n4.243.485,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n60.540,00\r\n121.081,00\r\n181.621,00\r\n242.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.274.436,00\r\n6.548.872,00\r\n9.823.307,00\r\n13.097.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n140.752.749,00\r\n211.129.123,00\r\n281.505.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2020753\r\n"
        ],
        "2020874": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81\r\n2.102.734.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n17.569.754,00\r\n17.569.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n9.800.000,00\r\n9.800.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00\r\n5.411.047,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n28.392.196,24\r\n28.392.196,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0,00\r\n0,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.076.263,00\r\n24.076.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00\r\n21.993.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n4.900.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.377.401.481,19\r\n3.377.401.481,19\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00\r\n1.610.039.976,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFR\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n1.682.191,00\r\n2.523.286,00\r\n3.364.381,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n4.697.754,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n2.602.406,00\r\n5.204.811,00\r\n5.204.811,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n508.556,00\r\n512.833,00\r\n517.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n53.538.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n23.918.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n115.127.979,00\r\n172.691.968,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n6.915.378,00\r\n10.373.067,00\r\n13.830.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n24.263.315,00\r\n36.394.973,00\r\n48.526.630,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n16.912.241,00\r\n25.368.362,00\r\n33.824.482,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n203.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.155.652,00\r\n3.199.568,00\r\n4.243.485,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n349.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n6.148.872,00\r\n9.423.307,00\r\n12.697.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n140.752.749,00\r\n211.129.123,00\r\n281.505.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 29/03/2017.\r\nId: 2020874\r\n"
        ],
        "2020984": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 94 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/028/13/2016,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma do Anexo Único, as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 375, de 23 de junho de1980.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ATESTADO DE ORIGEM\r\nSeção I\r\nDa Finalidade\r\nAtestado de Origem (AO) é um documento administrativo de Bombeiro-Militar (BM) destinado à comprovação de acidentes ocorridos em consequência de ato de serviço, que por sua natureza, possam dar origem à incapacidade física, temporária ou definitiva, dos BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nO Atestado de Origem (AO) pode ser confeccionado por qualquer Bombeiro Militar (BM) que testemunhe o acidente ocorrido em consequência de ato de serviço, mas este preenchimento deve ser determinado, supervisionado e conferido pelo Oficial-de-Dia ou Chefe imediato do BM acidentado.\r\nSeção II\r\nSão considerados acidentes em serviço, aqueles ocorridos com o bombeiro militar:\r\nno exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;\r\nno decurso de viagens com o objeto de serviço, previstas em regulamento, programas de cursos ou autorizadas por autoridades competentes;\r\nno cumprimento de ordem emanada de autoridade competente;\r\nno decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interesse do serviço ou a pedido;\r\nno deslocamento entre a sua residência e a organização de bombeiro militar onde serve, ou local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice- versa;\r\nem extinção de incêndio ou serviço de busca e salvamento, e na defesa e manutenção da ordem pública, mesmo sem determinação explícita; e\r\nno exercício dos deveres previstos em leis, regulamentos ou instruções emanadas por autoridade competente;\r\nem circunstâncias cuja causa determinante advenha de sua condição de bombeiro militar apurada em IPM, Sindicância ou Averiguação.\r\nAplica-se o disposto ao bombeiro militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço ativo.\r\nSão considerados, também, acidente em serviço, para os fins estabelecidos na legislação vigente, os ocorridos nas situações deste artigo, ainda quando não sejam eles a causa única e exclusiva da morte ou da perda ou redução da capacidade do bombeiro militar, desde que, entre o acidente e a morte ou incapacidade para o serviço de bombeiro militar, haja relação de causa e efeito.\r\nNão será considerado acidente de serviço, quando o mesmo resultar de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do bombeiro militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência, devendo, entretanto, a ocorrência ser publicada em Boletim Interno, registrada no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e nas folhas de alterações do BM, declarando-se o motivo que deixou de ser lavrado o documento.\r\nSeção III\r\nDa Constituição e da Lavratura do Atestado de Origem\r\nO Atestado Sanitário de Origem é o documento hábil à comprovação de acidente em serviço e seus danos à saúde, e somente nos casos especiais, definidos no art. 14 desta instruções reguladoras, será admitida a instauração de Inquérito Sanitário de Origem para o mesmo fim.\r\nEm todos os processos em que seja solicitado amparo do Estado, sob qualquer forma, por motivo de incapacidade física temporária ou definitiva, com invalidez, ou não resultante de acidente em serviço, deverá ser feita a anexação da 2ª via ou de uma cópia autêntica do ASO, que constitui a peça fundamental como documento de prova, observado o art. 27.\r\nO ASO (modelo anexo A) será constituído por 5 (cinco) partes essenciais: \r\nprova testemunhal;\r\nprova técnica;\r\nprova de autenticidade;\r\nInspeção de Saúde de controle; e\r\nExame de Sanidade de Acidentado em ato de serviço\r\nO Comandante, Chefe ou Diretor, ao tomar conhecimento da existência de um acidente com seu subordinado, deverá adotar as seguintes providencias:\r\nInstaurar, paralelamente ao ASO, procedimento apuratório, sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM) quando houver dúvidas se o acidente ocorreu dentro das circunstâncias previstas no artigo 2º destas instruções reguladoras;\r\nPublicar em boletim ostensivo a lavratura, ou não, do ASO.\r\nQuando o acidente resultar de transgressão disciplinar, imprudência, imperícia, desídia ou crime por parte do militar acidentado, não será lavrado o ASO, publicando-se em boletim ostensivo, o motivo pelo qual se deixou de ser lavrado o referido documento.\r\nOs acidentes em serviço em que as lesões resultantes sejam mínimas, não se justificando, de acordo com parecer do Oficial Médico de serviço, a lavratura do ASO, deverão ser registrados nos assentamos do militar descrevendo-se as lesões sofridas, sendo também publicados em boletim ostensivo.\r\nQuando na OBM a que pertencer o militar acidentado não dispuser de médico, deverá o Comandante, Chefe ou Diretor socilitar ao médico de dia ao HCAP a emissão do parecer descrito no parágrafo anterior. No caso das OBM do interior do Estado tal solicitação poderá ser feita à Coordenação Regional de Saúde correspondente.\r\nO ASO terá as suas 3 (três) primeiras partes preenchidas até 10 (dez) dias a contar da data do acidente, prorrogável por igual período, por até 2 (duas) vezes, pelo Comandante, Chefe ou Diretor, quando as circunstâncias assim o exigirem, sendo tal prorrogação e sua respectiva justificativa publicada em boletim ostensivo.\r\nSeção IV\r\nDa Prova Testemunhal\r\nA prova testemunhal será preenchida e assinada por três (3) testemunhas, que deverão relatar com exatidão os fatos presenciados e as circunstâncias que cercam o acidente, indicando hora e o dia em que se deu o fato e a natureza do serviço que o BM desempenhava no momento do acidente, sem necessidade de indicarem as perturbações mórbidas resultantes.\r\nNa situação em que não exista prova testemunhal direta ou em que o número de testemunhas seja inferior ao estipulado no caput deste artigo, valorizar-se-á a prova testemunhal indireta ou referida constante do procedimento apuratório mencionado no inciso I, do art.6º, que será anexado ao ASO.\r\nSempre que houver indicação para confecção de AO e que este não seja providenciado pelos BM que testemunharem o fato, caberá ao Oficial de Dia à OBM ou seu Comandante, Chefe ou Diretor, determinar sua abertura tão logo tome conhecimento do fato, na própria OBM, remetendo-o imediatamente ao Oficial Médico que prestou o primeiro atendimento, observando o prazo de 48 horas do acontecido. \r\nOs casos de queixa por parte de BM quanto a fatos decorridos há mais de 48 horas deverão motivar abertura de Inquérito Sanitário de Origem (ISO), instaurado por determinação do Diretor Geral de Saúde, provocado por documento do Comandante, Chefe ou Diretor da OBM onde o BM presta serviço.\r\nA Prova Técnica (Parecer Médico) será preenchido por médico militar que prestar os primeiros socorros e constará de uma descrição objetiva e detalhada das lesões ou perturbações mórbidas resultantes do acidente.\r\nSe o acidentado for socorrido por médico civil, estando internado em Organização Civil de Saúde (OCS) ou em tratamento domiciliar, deverá o Comandante, chefe ou diretor do bombeiro militar acidentado, socilitar ao Diretor do CPMSO que designe um oficial médico para realizar o procedimento.\r\nQuando a OBM a que pertencer o acidentado não dispuser de médico, o seu Comandante, Chefe ou Diretor deverá solicitar ao Diretor do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, por intermédio do canal de comando, a designação de um médico militar para que sejam cumpridas as exigências previstas neste artigo.\r\nNa situação excepcional em que um Oficial Médico socorrer um BM acidentado sem que este traga um AO iniciado, e que o Oficial Médico não tenha testemunhado o fato causador, este Oficial poderá iniciar a confecção do AO pela Prova Técnica, fornecendo o documento parcialmente preenchido ao BM ou seu acompanhante, para que este obtenha a Prova Testemunhal e a Prova de Autenticidade.\r\nSeção VI\r\nDa Prova de Autenticidade\r\nA Prova de Autenticidade é preenchida e assinada pelo Subcomandante, Subchefe ou Subdiretor da OBM a que pertencer o BM acidentado, que deverá:\r\nreconhecer como autênticas as firmas das testemunhas e do médico;\r\ndeclarar a natureza do serviço de que o BM se incumbia no momento do acidente, o que souber sobre os fatos constantes da prova testemunhal e que não houve, por parte do BM acidentando, imprudência, desídia, imperícia, prática de transgressão disciplinar ou crime.\r\nNos casos previstos pelos parágrafos do art. 8º, a firma do médico será reconhecida pela autoridade a que estiver subordinada (ou por tabelião).\r\nSeção VII\r\nDo Visto do Comandante\r\nO ASO, depois de preenchidas as 3 (três) primeiras partes (incisos I, II e III do art. 5º), deverá receber o visto do Comandante de Bombeiros de Área (CBA), quando se tratar de Unidade Operacional, ou do Subchefe Administrativo do EMG nos demais casos.\r\nO visto importa necessariamente, por sua parte, de que o acidente se deu em ato de serviço e de não contesta a Prova Testemunhal.\r\nApós o Visto, o Comandante de CBA ou Subchefe Administrativo do EMG, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para enviar as 2 (duas) vias do ASO para o Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO).\r\nDa Inspeção de Saúde de Controle e do Exame de Sanidade do Acidentado em Ato de Serviço\r\nTodos os BM vítimas de acidente em serviço que justifique a lavratura de AO serão submetidos à inspeção de saúde de controle, na vigência do tratamento, e a exame de sanidade, no momento da alta, sendo os laudos dessas perícias transcritos no ASO, em local para esse fim destinado e conforme normas constantes do modelo anexo B, às presentes instruções.\r\nNas inspeções de saúde destinadas ao controle sistemático e obrigatório dos AO, a Junta Ordinária de Saúde (JOS) indicará o diagnóstico e estabelecerá em seu parecer a relação que possa existir entre as lesões encontradas e as constantes da prova técnica desse atestado.\r\nO Oficial BM médico habilitado a fazer o exame de sanidade deverá descrever minuciosamente o que tiver averiguado e feito, declarando se o paciente saiu curado completamente ou não, e se a lesão ou perturbação mórbida resultante do acidente pode trazer complicações futuras.\r\nSe o tratamento se fizer no Hospital Central Aristarco Pessoa , a inspeção de saúde será procedida pela JOS e o exame de sanidade pelo oficial BM médico que conceder a alta.\r\nSe o tratamento se fizer em estabelecimento civil ou em domicílio, a inspeção de controle será feita pelo JOS, que comparecerá, se o BM estiver impossibilitado de locomover-se, ao local onde estiver recolhido, e o exame de sanidade será efetuado pelo oficial BM médico da OBM ou designado pela JOS no mesmo dia da alta ou no máximo no dia imediato.\r\nServiço\r\nSe ocorrer o falecimento do BM antes da realização de inspeção de controle e do exame de sanidade, estas perícias serão substituídas pelo exame de corpo de delito e pelo laudo de necropsia.\r\nX\r\nDo Destino do ASO\r\nO ASO será lavrado em 2 (duas) vias, após o seu preenchimento completo, sendo então a primeira via enviada para o arquivamento permanente do Centro de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (CPMSO) e a segunda via entregue ao BM interessado, mediante recibo.\r\nO arquivamento da primeira via será publicado em boletim ostensivo e transcrito nas alterações do BM acidentado.\r\nCópia autêntica da primeira via poderá substituir a entregue ao BM acidentado, em caso de extravio, mediante requerimento do interessado ou a pedido de autoridade competente.\r\nSeção I\r\nDa Finalidade\r\nde Origem (ISO) é a perícia médica- administrativa realizada para comprovar se a incapacidade física, temporária ou definitiva, assim como invalidez do militar, resulta de:\r\ndoença aguda ou crônica que tenha sido contraída no acidente em serviço, conforme definido no art. 2º destas Instruções Reguladoras; \r\ndoença Endêmica;\r\npara comprovação de piora de patologia existente antes da passagem para a Reserva Remunerada.\r\nA doença alegada pelo interessado como decorrente de acidente em serviço, só poderá ser comprovada mediante instauração de Inquérito Sanitário de Origem, caso não exista ASO para a mesma doença ou lesão.\r\nConsidera-se doença contraída em ato de serviço a que apresente relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço.\r\nO Inquérito Sanitário de Origem poderá ser instaurado caso não tenha sido lavrado Atestado de Origem ou exista irregularidade insanável neste.\r\nDos Documentos Básicos\r\nSão documentos básicos, essenciais e obrigatórios para instauração de Inquérito Sanitário de Origem:\r\nrequerimento do interessado ou determinação da autoridade competente;\r\ncópia da ata de inspeção de saúde expedida pelo Centro de Pericias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO), em que houver sido declarada a incapacidade física temporária ou definitiva;\r\ncópia das fichas médica e odontológica;\r\ncópia da documentação médica referente aos atendimentos ambulatoriais e baixas hospitalares, relacionadas com a doença ou lesão alegada (se for o caso); \r\ncópia do boletim interno que publicou o acidente em serviço ou o ato de serviço do qual alegadamente depende ou resulta a doença ou lesão que motivou a incapacidade (se for o caso); e\r\ncópia do Atestado de Origem, caso este apresente irregularidades insanáveis.\r\nNão sendo encontrado o registro do acidente em serviço e havendo indícios da sua ocorrência, a critério do comandante, chefe ou diretor em que o interessado sirva ou tenha servido, será instaurada uma sindicância que concluirá pela ocorrência ou não de acidente em serviço. Uma cópia da sindicância será anexada ao processo de instauração do ISO.\r\nSeção III\r\nDa Instauração do Inquérito Sanitário de Origem\r\nO Inquérito Sanitário de Origem terá como encarregado um oficial médico do CBMERJ, designado pelo Diretor-Geral de Saúde.\r\nO Inquérito Sanitário de Origem poderá ser instaurado:\r\nA pedido, mediante requerimento do interessado ao Comandante da OBM pertencente.\r\n\"ex officio\" por determinação do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior Geral.\r\nNo caso da alínea a do parágrafo anterior, o requerimento deverá ser remetido pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar à Diretoria Geral de Saúde. O Diretor-Geral de Saúde, após o deferimento para instauração do ISO, nomeará um oficial médico encarregado, publicando a nomeação em boletim da Corporação.\r\nNo caso da alínea “b” do parágrafo anterior, o Diretor-Geral de Saúde, ao tomar conhecimento da determinação daquelas autoridades, deverá providenciar a instauração do ISO, bem como, nomeará um oficial médico encarregado, publicando a nomeação em boletim ostensivo.\r\nO Inquérito Sanitário de Origem será iniciado após a entrega do processo ao encarregado, mediante recibo.\r\nO ISO, entregue ao encarregado, deverá conter, além dos documentos previstos no art. 15, cópia da folha do boletim que publicou a nomeação do encarregado. \r\nSeção IV\r\nDos Prazos\r\nO Inquérito Sanitário de Origem deverá ser concluído no prazo máximo de quarenta dias, a contar da data de entrega do processo ao encarregado do inquérito.\r\nQuando o inquérito não puder ser concluído no prazo estipulado, o encarregado deverá solicitar prorrogação à autoridade que o nomeou, a qual poderá concedê-la, por uma única vez, pelo prazo máximo de vinte dias.\r\nSeção V\r\nDas Providências do Encarregado do Inquérito Sanitário de Origem\r\nO encarregado do Inquérito Sanitário de Origem deve esclarecer as circunstâncias do ato em serviço que, supostamente, causou a incapacidade, bem como a influência que tenham exercido as obrigações e deveres militares cumpridos, na origem da enfermidade que motivou a incapacidade, de modo a confirmar ou negar sua relação de causa e efeito com o ato ou acidente de serviço.\r\nAlém dos documentos anexados ao Inquérito, o bombeiro militar deverá prestar declarações elucidativas, que serão tomadas a termo, assim como as declarações das testemunhas, indicadas pelo próprio interessado ou convocadas pelo encarregado do inquérito.\r\nEm suas declarações, o requerente deverá relatar como e quando ocorreu o fato, informar em que estabelecimento hospitalar esteve em tratamento da doença que motivou a incapacidade e o médico que o assistiu, assim como as demais informações elucidativas.\r\nAs testemunhas indicadas pelo interessado, ou outras julgadas necessárias pelo oficial médico encarregado do inquérito, serão arroladas e prestarão depoimento diretamente ou por carta precatória.\r\nQuaisquer documentos ou informações julgados necessários à elucidação de doença incapacitante poderão ser solicitados pelo encarregado à autoridade competente, por meio de ofício e anexados ao ISO.\r\nO encarregado do ISO poderá solicitar a oitiva de profissionais especializados que julgar conveniente para o esclarecimento do nexo causal.\r\nA todos os inquéritos sanitários de origem serão apensos os documentos apresentados pelos requerentes, que se refiram ao ato de serviço alegado como tendo originado as causas de incapacidade física temporária ou definitiva, assim como todos os que forem solicitados pelo encarregado para fins elucidativos.\r\nSeção VI\r\nDo Relatório e das Conclusões Finais\r\nConcluídas todas as inquirições, pesquisas e diligências julgadas necessárias, o encarregado do inquérito fará um relatório sucinto de tudo o que houver sido apurado e redigirá as conclusões finais.\r\nO relatório compreende obrigatoriamente uma exposição e uma conclusão. Na exposição o encarregado do ISO descreve as circunstâncias que deram início ao desenvolvimento do mal invocado, as influências que exerceram as obrigações funcionais sobre a eclosão da doença e as causas concausas que motivaram a incapacidade física, temporária ou definitiva. \r\nA conclusão constará do parecer definitivo, no qual o encarregado declara, de modo seguro e preciso, se há relação de causa e efeito, isto é, se o diagnóstico que justifica a incapacidade do paciente resultou do ato de serviço ou do acidente em serviço, conforme ficou apurado no inquérito e como consta do relatório.\r\nO encarregado do inquérito não deve considerar a doença atual apresentada pelo requerente, quando esta não estiver relacionada ao ato de serviço ou acidente em serviço. \r\nAo encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço ou de ato de serviço, que serão comprovados por meio da documentação exigida no art. 15 destas Instruções Reguladoras. \r\nSeção VII\r\nDa Formatação\r\nO Inquérito Sanitário de Origem será digitado e todas as folhas do processo datadas, numeradas e rubricadas pelo oficial médico encarregado.\r\nAs declarações elucidativas prestadas pelo paciente serão por este assinadas ou a rogo, devendo o encarregado do inquérito apor sua assinatura imediatamente abaixo.\r\nAs declarações das testemunhas serão também assinadas por quem as fizer, ou a rogo, apondo o encarregado do inquérito a sua assinatura imediatamente abaixo.\r\nControle\r\nConcluído o inquérito, o encarregado o encaminhará à autoridade que determinou a instauração do mesmo, que tomará providências no sentido de que o interessado seja submetido à Inspeção de Saúde de Controle.\r\nO diagnóstico e parecer da Inspeção de Saúde, será transcrito no Inquérito Sanitário de Origem, após as \"Conclusões Finais\", sob o título \"Inspeção de Saúde de Controle\". \r\nAs juntas que procederem à Inspeção de Saúde deverão registrar o(s) diagnóstico(s) por extenso, como também estabelecer em seus pareceres a relação de causa e efeito que possa existir entre as condições mórbidas encontradas e a doença adquirida em ato de serviço ou consequente à acidente em serviço, observando-se as conclusões do encarregado do ISO.\r\nSeção IX\r\nDo Destino do ISO\r\nO Inquérito Sanitário de Origem terá sua solução publicada em boletim da corporação pela Diretoria Geral de Saúde que determinará a realização de inspeção de saúde de controle. \r\nO resultado da inspeção de saúde de controle deverá ser encaminhado pelo Centro de Pericias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO) para publicação em boletim da corporação.\r\nO ISO ficará permanentemente arquivado no prontuário do militar no CPMSO.\r\nDo Inquérito Sanitário de Origem será extraída uma cópia, devidamente autenticada, que será entregue ao interessado, mediante recibo.\r\nSeção X\r\nDa Doença Endêmica e Epidêmica\r\nCaso a doença incapacitante alegada como adquirida em ato de serviço seja uma doença endêmica ou epidêmica, as prescrições destas Instruções Reguladoras deverão ser combinadas com as constantes dos parágrafos que se seguem.\r\nA doença endêmica ou epidêmica de que trata o caput do artigo é toda aquela que se verifica em consequência de acidente em serviço realizado em região comprovadamente atingida pela doença alegada, conforme previsto no Art. 2º destas Instruções Reguladoras e quando, por parte do paciente, não ocorrer desobediência aos preceitos e às medidas de profilaxia preconizadas pelas autoridades sanitárias.\r\nSe a epidemia ocorreu no próprio quartel em que o paciente serve ou servia, a sua doença será considerada como adquirida em ato de serviço, desde que um inquérito epidemiológico comprove que o foco original da doença ou a fonte de infecção encontrava-se na OM.\r\nQuando uma doença endêmica ou epidêmica for alegada como adquirida do acidente em serviço e causadora de incapacidade física temporária ou definitiva, torna-se necessário, para a abertura do Inquérito Sanitário de Origem, que ao requerimento do interessado seja anexado um atestado, passado por autoridade sanitária militar ou civil que comprove o estado endêmico ou epidêmico da doença alegada, e sua ocorrência na época e na localidade em que servia o paciente.\r\nEm todos os casos de Inquérito Sanitário de Origem por doença endêmica ou epidêmica, o encarregado do inquérito deverá pesquisar:\r\no tempo de duração do acidente em serviço realizado pelo paciente na zona endêmica ou epidêmica;\r\ndata de início da doença; e\r\nse, durante a doença, houve alguma associação mórbida ou complicação.\r\nIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nTodo documento sanitário de origem deverá ser controlado por inspeção de saúde, sistemática e obrigatoriamente, sob pena de nulidade deste documento.\r\nNos casos de ISO, a inspeção de saúde será realizada na vigência do tratamento.\r\nNos casos de ISO, a inspeção de saúde será realizada após a conclusão da perícia.\r\nOs Documentos Sanitários de Origem (DSO), quando apresentados para obtenção de benefício do Estado, não terá nenhum valor sem o controle por inspeção de saúde, obrigatório na ocasião de cada pedido e destinado a verificar a existência de relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e o mal adquirido e as condições mórbidas apresentadas na data do exame, sendo a respectiva cópia de ata anexada ao processo.\r\nQuando não houver relação de causa e efeito com as condições mórbidas encontradas na ocasião da inspeção, deverá o CPMSO declarar em seu parecer se há ou não vestígios anatômico ou funcional da doença ou acidente ocorrido em serviço.\r\nDeclarada a incapacidade definitiva, o CPMSO deverá esclarecer se o bombeiro militar inspecionado pode ou não prover os meios de subsistência e, no último caso, se a impossibilidade decorre de diagnóstico, ou diagnósticos, relacionados com o acidente ou a doença de origem invocados.\r\n- O CPMSO quando examinar os pacientes portadores de DSO deverá verificar a autenticidade de tais documentos e o preenchimento de todas as formalidades exigidas por estas instruções e consignar no campo de “observações”, qualquer irregularidade existente.\r\nDa inspeção de saúde será extraída uma cópia autêntica com o “confere” dos membros da junta, a qual será remetida à Diretoria Geral de Saúde para publicação em Boletim, e ser transcrita nas folhas de alterações do interessado.\r\nNo DSO apresentado será registrado o resultado da inspeção, sob a assinatura do presidente da junta, transcrevendo-se o diagnóstico por extenso.\r\nQuando um DSO for declarado pela junta não preencher as formalidades exigidas e sua irregularidade for suscetível de correção, deverá ser substituído por outro, sanada a irregularidade apontada e voltando o novo documento à junta para ser consignado o resultado da inspeção realizada.\r\nOs Comandantes, Chefe ou Diretores de OBM deverão remeter ao Diretor do CPMSO os ASOs lavrados, a fim de serem cumpridos os dispositivos do § 1º, do art. 26 e o art. 11, destas normas reguladoras.\r\nOs DSO, devidamente controlados pelas inspeções de saúde, servirão essencialmente de base a requerimentos de qualquer benefício do Estado relacionados com acidentes ou doenças adquiridas em consequência de serviço.\r\nTodos os processos que se apoiem em DSO ou invoquem danos físicos adquiridos em ato de serviço deverão, antes de deliberar-se sobre os pedidos de benefícios que contenham ser estudados e informados pelo CPMSO.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ, ouvido o Diretor-Geral de Saúde.\r\n\r\nEsquema das lesões existentes na face lateral _______ do corpo de ___________________________________________________________\r\nRegiões:\r\n1-Parietal\r\n2-Frontal\r\n3-Orbitária\r\n4-Temporal\r\n5-Occipital\r\n6-Auricular\r\n7-Nasal\r\n8-Malar\r\n9-Zigomática\r\n10-Masseteriana\r\n11-Nuca\r\n12-Supra-cla’vicular\r\n13-Mentoniana\r\n14-Bucinadora\r\n15-Labial\r\n16-Mentoniana\r\n17-Supra-hioidéia\r\n18-Infra-hioidéia\r\n19-Escapulo-humereal\r\n20-Clavicular\r\n21-Infra-clavicular\r\n22-Hemitórax\r\n23-Esternal\r\n24-Deltoidiana\r\n25-Terço superior do braço\r\n26- Terço médio do braço\r\n27- Terço inferior do braço\r\n28-Lateral do cotovelo\r\n29-Cotovelo\r\n30-Terço superior do antebraço\r\n31- Terço Médio do antebraço\r\n32- Terço Inferior do antebraço\r\n33-Punho\r\n34-Dorsal da mão\r\n35-Palmar da mão\r\n36-Mamária\r\n37-Hipocôndrio\r\n38-Epigástrica\r\n39-Flanco\r\n40-Abdominal (mesogástrica)\r\n41-Umbelical\r\n42-Hipogástrica\r\n43-Pubiana\r\n44-Fossa Iliaca\r\n45-Inguinal\r\n46-Crural\r\n47-Quadril\r\n48-Glútea\r\n49-Terço superior da coxa\r\nTerço médio da coxa\r\nTerço inferir da coxa\r\nFace lateral do joelho\r\nJoelho\r\nPoplitéia\r\nTerço superior da perna\r\nTerço médio da perna\r\nTerço inferior da perna\r\nMaleolar\r\nDorsal do pé\r\nCalcâneo\r\n61-Lateral do pé\r\n62-Artelhos\r\nEsquema das lesões existentes na face anterior da cabeça de ___________________________________________________________\r\nRegiões:\r\n1-Frontal\r\n2- Orbitária\r\n3- Nasal\r\n4-Malares\r\n5- Masseteriana\r\n6-Bucinadora\r\n7-Lábios\r\n8-Mentoniana\r\n9-Supra-hioidéia\r\n10-Infra-hioidéia\r\n11-Carotidianas\r\n12-Supra-claviculares\r\nEsquema das lesões existentes na face posterior da cabeça de ___________________________________________________________\r\nRegiões:\r\n1-Parietais\r\n2- Temporais\r\n3- Occipital\r\n4-Mastoidéia\r\n5- Nuca\r\nEsquema das lesões existentes na face anterior do corpo de ___________________________________________________________\r\n(Anexo 7A1)\r\nEsquema das lesões existentes na face posterior do corpo de ___________________________________________________________\r\n\r\nINQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\nPaciente: (nome completo, posto/graduação, RG, OBM)\r\nOficial encarregado do ISO: (posto, nome completo, RG, CRM, OBM)\r\nPREÂMBULO\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), nesta cidade de (nome da cidade), face a nomeação constante do Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº ___, de (dia) de (mês) de (ano), e de posse da Portaria DGS/CPMSO/ISO nº___, de (dia) de (mês) de (ano), bem como dos demais documentos que a acompanham, referentes ao paciente, e a seguir autuados, dou início ao presente inquérito, do que, para constar, lavrei este termo.(discriminar os documentos recebidos pelo encarregado do ISO): ___________________________________________________________\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\nDECLARAÇÃO ELUCIDATIVA DO PACIENTE\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), compareceu o paciente (posto/graduação, nome completo e RG), com (anos por extenso), filho de (nome do genitor) e de (nome da genitora), (estado civil), natural de (cidade e Estado, por extenso), residente em (endereço completo), (telefone), a fim de prestar esclarecimentos que possam elucidar o presente inquérito, fez as seguintes declarações ao encarregado:\r\n(declarações do paciente sobre como ocorreu o fato)\r\n___________________________________________________________\r\n______________________________\r\nNome Completo - Posto/Graduação\r\nRG\r\nPaciente\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\nTERMO DE INQUIRIÇÃO DO PACIENTE\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), nesta cidade de (nome da cidade), compareceu o paciente (posto/graduação, nome completo e RG), que foi inquirido sobre os fatos alegados em sua declaração elucidativa, que lhe foi lida, declarando o seguinte:\r\n(Fazer todas as perguntas julgadas necessárias, buscando confirmar ou não a Declaração Elucidativa do Paciente. Incluir estabelecimento hospitalar que esteve em tratamento da doença, qual a época e o médico que o assistiu, se houve indício de acidente de serviço e de doença aguda ou crônica contraída ou que tenha relação de causa e efeito com o ato de serviço; comprovar se a patologia já existia antes da passagem para Reserva Remunerada, quando for o caso.)\r\nPerguntado sobre_____________________, respondeu que (segue-se as respostas do paciente) __________________________\r\nPerguntado ainda sobre_______________________respondeu que_____________________________ e nada mais declarou, nem lhe foi perguntado.\r\n______________________________\r\nNome Completo - Posto/Graduação\r\nRG\r\nPaciente\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\nTERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), nesta cidade de (nome da cidade), compareceu(eram) a(s) testemunha(s) abaixo nomeada(s), que foi (foram) inquirida (s) sobre os fatos ale gados pelo paciente em sua declaração elucidativa, que lhe foi lida, declarando o seguinte:\r\nPrimeira testemunha: (nome por extenso, idade, naturalidade, filiação, estado civil, profissão e residência; se militar: posto/graduação, nome completo, RG e OBM), indicado pelo paciente (ou levantado por este encarregado), sob o compromisso de dizer a verdade, respondeu que (segue-se tudo o que foi dito pela testemunha)_______________________________________________________\r\nPerguntado ainda sobre (perguntas julgadas necessárias pelo encarregado à apuração), respondeu que (segue-se a cada pergunta a resposta da testemunha):________________________________e nada mais disse, nem lhe foi perguntado.\r\nSegunda testemunha: (idem a primeira testemunha, quando for o caso.)\r\n______________________________\r\nNome Completo - Posto/Graduação\r\nRG\r\nPrimeira Testemunha\r\n______________________________\r\nNome Completo - Posto/Graduação\r\nRG\r\nSegunda Testemunha\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\nOBSERVAÇÃO CLÍNICA\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE (nome por extenso, posto/graduação, RG, idade)\r\n2 - ANAMNESE\r\na) Queixa do paciente\r\nb) Historia da doença atual\r\nc) Antecedentes mórbidos pessoais\r\n3 - ECTOSCOPIA\r\n4 - EXAME DE APARELHOS\r\n5 - DIAGNÓSTICO\r\nEm face da observação que procedi na pessoa do paciente (posto/graduação, nome por extenso e RG), cheguei ao seguinte diagnóstico: _______________________________________________\r\n________, em ______ de __________de 20____.\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n1 - OBJETIVO\r\nO Inquérito Sanitário de Origem instaurado por determinação do Senhor Diretor-Geral de Saúde, através da Portaria DGS nº ___, de (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso),tendo como paciente o (posto/graduação, nome completo, RG), com finalidade de apurar (o que alegar o paciente em seu requerimento).\r\n2 - EXPOSIÇÃO\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), após concluidas as inquirições, pesquisas, diligências, exames e outras providências necessárias para avaliar quanto às circunstâncias que produziram as condições mórbidas incapacitantes, assim como a influência das obrigações militares cumpridas na origem da doença, passo a relatar o que foi apurado.\r\na) História da doença (Descrever sucintamente as circunstâncias em que surgiu a doença, afecção ou síndrome que apresentar o paciente no momento da perícia médico-administrativa requerida).\r\nb) Influência das obrigações funcionais (Analisar as influências que exercem as obrigações funcionais sobre a eclosão da doença).\r\nc) Causas e concausas da incapacidade física (Citar as causas e concausas que motivaram a incapacidade física, temporária ou definitiva).\r\n3 - CONCLUSÃO\r\nDo exposto, conclui-se que o paciente (posto/graduação, nome completo, RG) contraiu (ou não) em (dia) de (mês) de (ano), quando servia no (designar a OBM), a doença (indicar a doença invocada pelo paciente), que foi (ou não foi) adquirida em consequência de (indicar o ato de serviço ou acidente em serviço), conforme ficou apurado neste inquérito, como consta do relatório.\r\nEm resumo, concluo que (há ou não há) relação de causa e efeito entre \r\n(citar a doença que resultou na incapacidade) e o (ato de serviço ou acidente em serviço).\r\n________, em ______ de __________de 20____.\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\nTERMO DE JUNTADA\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), faço juntada dos seguintes documentos, do que para constar, lavrei o presente termo. (Enumerar e descrever os documentos anexados, em ordem cronológica).\r\n_____________________________\r\nNome Completo - Posto\r\nOficial encarregado do ISO\r\n(assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\nINFORMAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\nO Inquérito Sanitário de Origem é a perícia médico administrativa realizada para comprovar se a incapacidade física (temporária ou definitiva) ou a invalidez do militar, resulta de:\r\n1 - Acidente em serviço, caso não tenha sido lavrado Atestado de Origem ou exista irregularidade insanável neste.\r\n2 - Doença aguda ou crônica que tenha sido contraída em ato de serviço (a que apresente relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço)\r\n3 - Para comprovação de piora de patologia existente antes da passagem para a Reserva Remunerada.\r\n4 - Doença endêmica ou epidêmica:\r\nÉ considerada inerente ao serviço quando adquirida durante a execução de atividade de qualquer natureza, dentro ou fora da sede da OBM em que sirva ou tenha servido o interessado, em localidade que exista ou tenha existido a doença, comprovadamente, de modo endêmico ou epidêmico, e desde que não tenha havido imprudência ou negligência por parte do paciente, e nem tenha este, deixado de cumprir os preceitos e as medidas de profilaxia, preconizadas pelas autoridades sanitárias. \r\nTorna-se necessária para a elucidação do ISO, que o interessado anexe ao requerimento um atestado autêntico passado por autoridade sanitária militar ou civil, que comprove o estado endêmico ou epidêmico da doença, bem como a localidade e a época em que tenha ocorrido.\r\nNeste caso o encarregado do inquérito deve pesquisar:\r\nI - o tempo de duração da comissão exercida pelo interessado em zona endêmica ou epidêmica;\r\nII - se durante a infecção houve alguma associação mórbida ou complicações para os vários órgãos ou aparelhos.\r\nÉ determinado mediante requerimento circunstanciado do interessado, dirigido a DGS e instruído com a copia da ata de inspeção de saúde que declarar a incapacidade física ou qualquer outro documento que sirva de comprovante.\r\nNa elaboração do ISO o encarregado pode fazer constar qualquer outro documento que julgue necessário à elucidação da doença incapa citante, solicitando-o à autoridade competente por ofício e anexado ao ISSO.\r\nTodos os termos elaborados são datados e assinados, e cada folha do processo seguidamente numerada e rubricada pelo encarregado.\r\nOs documentos recebidos, em original ou por cópia, são entranhados no processo, cronologicamente, mediante termo de juntada. \r\nAs testemunhas podem ser indicadas pelo próprio interessado ou arroladas pelo encarregado do inquérito, quando este julgar necessário. \r\nA observação clínica objetiva focalizar os elementos componentes do quadro clínico apresentado pelo paciente. O encarregado, se julgar conveniente para o esclarecimento do nexo causal, pode solicitar exames complementares e opinião de especialista cuja especialidade se prenda ao caso. \r\nAo término das inquirições, pesquisas e diligências julgadas necessárias, o encarregado fará um relatório sucinto, contendo tudo que foi apurado e a apresentação das justificativas técnicas das conclusões a que chegou. As circunstâncias do ato em serviço que, supostamente, causou a incapacidade devem ser esclarecidas, assim como a influência das obrigações e deveres militares cumpridos na origem da enfermidade que motivou a incapacidade. Deste modo, confirma ou nega a sua relação de causa e efeito com o ato ou acidente de serviço, ou identifica se houve piora de patologia existente antes da passagem para Reserva Remunerada.\r\nA conclusão final constará do parecer definitivo, no qual o encarregado do ISO, declara, de modo seguro e preciso, se há ou não relação de causa e efeito, isto é, se o diagnóstico que produziu a incapacidade do paciente resultou do ato de serviço ou acidente em serviço, conforme apurado no inquérito e como consta do relatório.\r\nO encarregado não deverá considerar a doença atual apresentada pelo requerente, quando está não estiver relacionada ao ato de serviço ou acidente em serviço.\r\nNão cabe ao encarregado afirmar a existência ou não de acidente em serviço.\r\nO Inquérito Sanitário de Origem é realizado sem prejuízo as funções normais do encarregado.\r\nId: 2020984\r\n"
        ],
        "2021143": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo Administrativo nº E-11/001/75/2016,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado;\r\n- o art. 6º, §2º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre os créditos inadimplidos das operações de financiamento do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO;\r\n:\r\n- Delegar competência ao servidor Alberto Messias Mofati, Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, símbolo SS, ID Funcional nº 4138365-6, para assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas, com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, à Dívida Ativa, para fins de inscrição e cobrança judicial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEIS nº 116 de 26 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2021143\r\n"
        ],
        "2021228": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.03.2017\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.045 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO AO CONTROLE INTERNO - CEACI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n- que cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.843/2013, nos casos de lesão ao patrimônio público;\r\nLeia-se: \r\n- que cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.846/2013, nos casos de lesão ao patrimônio público;\r\nOnde se lê: \r\n- que cabe à Advocacia Pública participar da celebração do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.843/2013;\r\nLeia-se: \r\n- que cabe à Advocacia Pública participar da celebração do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846/2013;\r\nArt. 2º \r\nOnde se lê: \r\nIV - TITULAR: BRUNO TERRA DE MORAES\r\nSUPLENTE: RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nLeia-se: \r\nIV - TITULAR: RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nSUPLENTE: BRUNO TERRA DE MORAES\r\nId: 2021228\r\n"
        ],
        "2021293": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEFPREVISTA NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810/2016\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/3/2017; e\r\n- o disposto no art. 11 do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nº- Esta Resolução estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF prevista no § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, doravante denominado Decreto.\r\nº- Em atendimento ao disposto no Decreto e nesta Resolução, o estabelecimento deverá:\r\nI - calcular o valor a ser depositado no FEEF, na forma prevista no § 1º do art. 5º do Decreto, observando o disposto no art. 3º desta Resolução;\r\nII - registrar o valor relativo ao depósito no FEEF, nos termos do inciso I do art. 8º do Decreto, conforme previsto nos itens respectivos da Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos” do Manual de Instruções de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, disponível no site da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br), da seguinte forma:\r\na) caso obrigado à realização do depósito no FEEF, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII da Tabela “Normas relativas à EFD”, e na GIA-ICMS, utilizando o código de ocorrência O350015 da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos”;\r\nb) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em decorrência de decisão judicial, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ000004 previsto no item XLIX da Tabela “Normas relativas à EFD”, e na GIA-ICMS, utilizando o código de ocorrência O350015 da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos”;\r\nc) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em função do disposto no art. 3º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e do art. 6º do Decreto, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ000003 previsto no item XLIX da Tabela “Normas relativas à EFD”, não efetuando o registro do valor na GIA-ICMS;\r\nIII - caso obrigado, realizar o depósito no FEEF, por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observados os prazos previstos no Decreto.\r\nSe o resultado do cálculo previsto no inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FEEF.\r\nº - Nas apurações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 5º do Decreto o estabelecimento deverá:\r\nI - considerar os valores referentes a substituição tributária e importação, quando incidirem benefícios fiscais nas respectivas operações;\r\nII - considerar o saldo devedor como positivo e o saldo credor como negativo;\r\nIII - desconsiderar o valor do saldo credor do período anterior, se houver; e\r\nIV - considerar os benefícios financeiros como fruídos no período em que for apurada a respectiva redução do valor do ICMS a ser pago.\r\nNos casos de benefícios ou incentivos fiscais relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços, o estabelecimento deverá calcular o valor do ICMS desonerado por operação, quanto aos documentos fiscais emitidos e recepcionados, conforme previsto no Anexo Único desta Resolução, realizando posteriormente as\r\ntotalizações necessárias aos lançamentos respectivos na apuração, a débito ou crédito, conforme o caso, independente de estar na condição de remetente, prestador, adquirente, tomador ou destinatário.\r\nA apuração prevista no inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto será realizada conforme normalmente praticado pelo estabelecimento, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração.\r\n-Na realização da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto o estabelecimento deverá observar as normas específicas previstas na legislação, inclusive no Decreto e nesta Resolução, considerando-se não existentes as normas concessivas de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º do Decreto.\r\n- As fórmulas descritas no Anexo Único desta Resolução:\r\nI - visam à determinação do “Valor do ICMS Desonerado” por operação/prestação;\r\nII - aplicam-se às desonerações relativas às operações/prestações registradas nos documentos fiscais emitidos e recepcionados;\r\nIII - foram elaboradas considerando que:\r\na) o preço praticado pelo contribuinte não inclui o valor desonerado do ICMS, total ou parcial; e\r\nb) a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço da mercadoria ou serviço que seria praticado caso não houvesse a desoneração do imposto, independente da forma por meio da qual a norma concessiva estabelece a redução;\r\nIV - utilizam termos com as seguintes definições:\r\na) Preço na Nota Fiscal: é aquele praticado pelo contribuinte na operação/prestação, e registrado no documento fiscal, sem incluir o IPI, quando incidente esse imposto;\r\nb) Alíquota ou Alíquota interna deste Estado: é aquela vigente para operações internas, desconsiderada a incidência de benefício ou incentivo fiscal, e inclui o adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, quando existente;\r\nc) Alíquota interestadual: é aquela fixada para as operações interestaduais, desconsiderada a incidência de benefício ou incentivo fiscal;\r\nd) Base de Cálculo na Importação: é aquela prevista no inciso V do art. 4º do Livro I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, observado o disposto no Parecer Normativo nº 01 de 18 de janeiro de 2013;\r\ne) Percentual de Diferimento de ICMS: é o percentual de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação, previsto no § 6º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014;\r\nf) Percentual de redução da Base de Cálculo: é aquele percentual previsto na norma concessiva da redução de base de cálculo;\r\ng) Carga tributária ou Alíquota reduzida: é o percentual previsto em norma concessiva da redução de base de cálculo, quando a mesma não estabeleça percentual de redução da base de cálculo, e o benefício vise atingir alíquota ou carga tributária reduzida.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\nICMS Desonerado = (Preço na Nota Fiscal / (1 - Alíquota)) * Alíquota\r\nPreço na Nota Fiscal = R 500,00\r\nAlíquota = 20%\r\nICMS Desonerado = (500 / (1-0,2)) * 0,2\r\nICMS Desonerado = (500 / 0,8) * 0,2\r\nR 125,00\r\nICMS Desonerado = (Base de Cálculo na Importação / (1 - Alíquota)) * Alíquota\r\nBase de Cálculo na Importação = R 500,20\r\nAlíquota = 18%\r\nICMS Desonerado = (500,20 / (1-0,18)) * 0,18\r\nICMS Desonerado = (500,20 / 0,82) * 0,18\r\n0\r\nOBS: no caso de operação de importação com diferimento concedido nos termos da Resolução SEFAZ nº 726 de 19 de fevereiro de 2014, aplica-se a fórmula seguinte:\r\n* Alíquota\r\nFiscal\r\nPreço na Nota Fiscal = R 184,00\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo = 40%\r\nAlíquota = 20%\r\nICMS desonerado = 184 / (1 - (0,2 * 0,4)) - 184 \r\nICMS desonerado = 184 / (1 - (0,08)) - 184\r\nICMS desonerado = (184 / 0,92) - 184\r\nOBS: caso o “Percentual de redução da Base de Cálculo” não esteja contido expressamente na norma concessiva, quando o benefício vise atingir alíquota ou carga tributária reduzida, o referido percentual deve ser obtido da forma descrita a seguir, para posterior aplicação da fórmula acima. Esta opção deve ser utilizada inclusive quando a norma concessiva prever apenas redução de alíquota, sem mencionar redução da base de cálculo.\r\n/ Alíquota)\r\nAlíquota = 20%\r\nAlíquota ou carga tributária reduzida = 12%\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo = 1 - (0,12 / 0,2)\r\nCasos em que o montante do IPI integra a base de cálculo do ICMS (quando a operação não é fato gerador do IPI)\r\nApós a aplicação das fórmulas previstas nos itens 1, 2 e 3, aplica-se a seguinte fórmula:\r\nICMS Desonerado considerando o IPI = ICMS Desonerado * (1+ Alíquota do IPI)\r\nICMS Desonerado = R 120,00\r\nAlíquota de IPI = 10%\r\nICMS Desonerado considerando o IPI = 120 * (1+ 0,1)\r\n(entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual) devido pelo estabelecimento localizado neste Estado\r\nInicialmente, aplicam-se as fórmulas previstas nos itens 1, 2, 3 e 4, utilizando-se o Preço na Nota Fiscal contido no documento fiscal recepcionado e a Alíquota interna deste Estado, obtendo-se o ICMS Desonerado, como seria feito caso se tratasse de operação interna. Em seguida, aplica-se a seguinte fórmula:\r\n/ Alíquota interna deste Estado)\r\nICMS Desonerado = R 120,00\r\nAlíquota interna deste Estado = 20%\r\nAlíquota interestadual = 12%\r\nICMS Desonerado DIFAL = 120 * ((0,2 - 0,12) / 0,2)\r\nICMS Desonerado DIFAL = 120 * (0,08 / 0,2) \r\nR 48,00\r\nId: 2021293\r\n"
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        "2021557": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 34 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 35 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nDE MARÇO DE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão permanente de licitação da secretaria de estado de fazenda e planejamento\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2021557\r\n"
        ],
        "2021563": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " RIO\r\nNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D DE 26.05.2009.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto do decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância, de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados:\r\nKATIA ROGNONI - ID. 3216237-5;\r\nDANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID. 5085053-9;\r\nDAYSE NUNES DOS SANTOS - ID. 4430096-4.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nA Comissão de Sindicância, ora instaurada, terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2017.\r\nId: 2021563\r\n"
        ],
        "2021573": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 413, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em conformidade com o disposto no de 16 de março de 2016cesso nº E- 12/, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Resolução nº 413, de 07 de dezembro de 2015, na parte que menciona, para designar a servidora Ariane Abreu , Id Funcional 4404373-2, para, sem aumento de despesas, exercer a função de Gestor de Bens da Unidade Apoiada - UA 05 - Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, em substituição a servidora Aline Rodrigues da Silva Fernandes, ID 264569-5.\r\nbelecer que deverão ser tomadas, pelo atual responsável pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\n7\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n\r\nDE BENS MÓVEIS INSTITUÌDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 424, DE 19 DE MAIO DE 2016, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016consta no Processo nº E- 12/001/323/2015, \r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a Subunidade de bens móveis 15, instituída através da Resolução CasaCivil nº 424, de19 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 20 de maio de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nde 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2021573\r\n"
        ],
        "2021579": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nRELATIVAS À ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no ,\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 16 do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, que regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n- A gestão e a fiscalização das contratações realizadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, ainda que não seja formalizada por instrumento de contrato, na forma do art. 62 da Lei n° 8.666/93, cujas ações serão realizadas por agentes públicos especialmente designados por ato do Ordenador de Despesas, observará o disposto na presente resolução.\r\nA escolha dos Gestores e Fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\n- Para fins desta Resolução entende-se por:\r\nagente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados.\r\nComissão constituída por, no mínimo, 3 (três) Agentes Públicos, designados, para acompanhamento da execução, do recebimento e fiscalização do cumprimento do objeto do Contrato.\r\nÉ vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente designado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e fiscal da contratação.\r\nÉ facultada a Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, desde e somente se o objeto do contrato exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente ao quadro de servidores; não eximindo as atribuições dos gestores e fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato.\r\nA gestão dos contratos consiste em atividades coordenadas que visam administrar os contratos desde o seu início até o seu término, com ações proativas e preventivas de modo a observar o cumprimento, das regras previstas/pactuadas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados e trazer benefícios e economia para a Administração.\r\nCaberá ao Ordenador de Despesas designar o Gestor e o Fiscal de Contrato na forma do estabelecido no art. 6° do Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, ou outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor ou do fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo.\r\nÉ vedada a designação de AgentePúblico para gestor ou fiscal de contrato que:\r\ntenha sido apenado em processo administrativo disciplinar e a sanção imposta ainda não tenha sido cumprida;\r\ntenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\ntenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;\r\npossua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:\r\nque sejam casados, na forma da lei civil;\r\nque mantenham união estável, na forma da lei civil;\r\nque sejam pais, avós ou bisavós;\r\nque sejam filhos, netos ou bisnetos;\r\nque sejam irmãos, tios ou sobrinhos;\r\nque sejam casados, ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos;\r\nque sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\npossuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;\r\nestiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;\r\ntenha amizade íntima ou inimizade notória com algumas das pessoas indicadas no item anterior;\r\ntenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\ntenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\nexerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n- O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nÉ vedado aos gestores e fiscais transferir as atribuições que lhe forem conferidas pelo Ordenador de Despesas.\r\nA Ata de Registro de Preços será gerenciada por servidor público observando-se as mesmas condições estipuladas ao gestor de contratos, sendo as autorizações para as solicitações de adesões (carona) de competência do(a) Ordenador(a) de Despesas.\r\nSão instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber:\r\no Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\no Acordo de Níveis de Serviço - ANS;\r\no Registro de Ocorrência;\r\na Capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato;\r\nas devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), conforme legislação específica, nos casos de obras e serviços de engenharia.\r\nO Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços (SIGA) da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\na justificativa da necessidade da contratação;\r\no objetivo da contratação, identificando a finalidade que se pretende alcançar com a contratação;\r\na descrição detalhada do objeto a ser executado;\r\na demanda e a quantidade a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários;\r\na metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de serviços, os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do objeto;\r\no prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\na forma de pagamento, se à vista ou parcelado, identificando o número de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao mês ou a cada etapa;\r\no valor da garantia a ser exigida;\r\nem se tratando de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\no custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço do objeto;\r\na disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\no modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\nos deveres da contratada e da contratante, caso excedam os previstos no modelo padrão de contrato aprovado pela PGE-RJ;\r\nos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto;\r\nos registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada;\r\nas respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas;\r\nas condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, em se tratando de serviços, tais como:\r\nquantitativo de usuários;\r\nhorário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\nrestrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\ndisposições normativas internas;\r\ninstalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e\r\nindicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\no Acordo de Níveis de Serviços;\r\nos critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nConforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1º, deste artigo, poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.\r\nO Acordo de Nível de Serviço - ANS é o documento que deve integrar o instrumento convocatório ou o instrumento contratual, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o estabelecimento de níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\nO Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.\r\nA ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.\r\nAs respectivas responsabilidades pelas etapas que envolvem a elaboração de documentos e fiscalização da obra/serviço de engenharia deverão ser registradas em ART próprias, tempestivamente, cujo recolhimento ao Conselho Regional específico caberá ao respectivo responsável, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977 e a Resolução nº 425, de 18 dezembro de 1998, do CONFEA, que disciplinam a obrigatoriedade da ART.\r\n\r\nCabem ao gestor do contrato as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\nacompanhar a celebração dos contratos, termos aditivos e apostilamentos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato, quando necessário, e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n- providenciar a elaboração de notificação ao Contratado, quando necessário, submetendo-a, previamente, ao Ordenador de Despesas;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato; suas alterações, inexecuções, rescisões e notificações efetuadas ao Contratado;\r\nprovidenciar a memória de cálculo das alterações financeiras a serem executadas, validando-as previamente à apresentação e aprovação do Ordenador de Despesas;\r\ninstruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais/apostilamentos e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesas para decisão;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nprover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\npropor, formalmente, ao Ordenador de Despesas, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê- los tempestivamente atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesas para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência de 90 (noventa) dias, ao Chefe do Departamento ao qual o objeto contratual seja afim, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\nsubmeter, com a antecedência de 90 (noventa) dias antes do término de cada contrato, ao Ordenador de Despesas para a manifestação de interesse da administração quanto à prorrogação contratual, com antecedência de 60 (sessenta) dias antes do término de cada contrato, resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e pesquisa de mercado, nos moldes do Projeto Básico ou Termo de Referência basilar da contratação, modificados por Termo Aditivo, se for o caso.\r\ncomunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, ao Ordenador de Despesas, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária; \r\na documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira; e\r\ndeclaração de vantajosidade e economicidade;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\nreceber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato bem como todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nsolicitar à Contratada a retificação das irregularidades eventualmente verificadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, na documentação apresentada para pagamento, por ocasião da liquidação da despesa, reapresentando-a àquele Setor após recebida;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, ao Chefe do Departamento ao qual o objeto contratual seja afim, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\ncomunicar ao Ordenador de Despesas as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, e após receber a manifestação da contratada, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Ordenador de Despesas a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) Fiscal(is) do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;\r\napresentar à autoridade requisitante, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nsem prejuízo das atribuições do(s) Fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\nAs Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização deverão acompanhar a execução dos contratos, fiscalizando o cumprimento, pela Contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual.\r\n- Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\nreceber designação para a fiscalização da obra;\r\nconhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;\r\ncriar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\nabrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\ntomar conhecimento da designação do responsável técnico (preposto) da contratada;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\nfazer-se presente no local da execução do contrato;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das medidas convenientes;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nverificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\nliberar as etapas de execução subsequentes, conforme cronograma físico da obra;\r\nverificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação, por meio dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo;\r\nrecusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nconstatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar- se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\nreceber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\nassegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\ncomunicar, por escrito, ao gestor do contrato, qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\ndar ciência, por escrito, ao gestor do contrato, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\ncertificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\nverificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\nassegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\nexigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\ncomunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\nsolicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\nreceber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\nconfrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, ca so necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\npropor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\ncomunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\ncomunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\nreceber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;\r\napresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato;\r\nabrir processo administrativo de prestação de contas dos contratos, cujos valores sejam iguais ou superiores ao estabelecido para a modalidade de concorrência, na forma do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 30, de 19 de novembro de 2014, submetendo ao Gestor do Contrato;\r\nno caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\nfazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\nacompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver;\r\ninformar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;\r\ncertificar-se da competência técnica do responsável da Contratada pela obra/serviço de Engenharia/Arquitetura, por meio da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida junto ao Conselho Regional respectivo;\r\nprovidenciar, tempestivamente, o recolhimento da ART, junto ao Conselho Regional respectivo, cuja ação caiba à Administração, em conformidade com a legislação específica.\r\nexigir, do contratado, as ART complementares decorrentes de prorrogação, aditamento, modificação ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obra/prestação de serviço de Engenharia/Arquitetura, vinculada a ART original.\r\nO atesto realizado pelos fiscais de contrato é a confirmação da satisfatória execução do contrato, aposta no verso da primeira via do documento fiscal ou de outro documento comprobatório.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento Apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\nO agente público designado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nAplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber, aos Contratos e outros instrumentos congêneres firmados por esta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2021579\r\n"
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        "2021758": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. \r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe o Decreto n° 41.880/2009,\r\nRESOLVE: \r\n- Instituir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Exercícios Anteriores, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nRobson Nascimento Santos, ID. 1918854-4\r\nFélix Jacques Kayat, ID. 5025183-0\r\nIvana Rodrigues Silva, ID. 5025359-0\r\nSuplente: Jorge Silva, ID. 5087685-6\r\n- A Comissão instituída por esta Resolução exercerá suas atividades em sindicância administrativa:\r\n- apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, ainda não reconhecida e não registrada em orçamento, salvo despesas decorrentes de folha de pagamento e seus encargos;\r\n- elaborar relatórios na forma do Inciso II, art. 14, do Decreto n° 41.880/2009;\r\nencaminhar cópia do relatório de que trata o Inciso anterior à Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação\r\ne Desenvolvimento Social\r\nId: 2021758\r\n"
        ],
        "2021819": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O NÚCLEO DE PESQUISA DE MATERIAL DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica instituído o Núcleo de Pesquisa de Material Doutrinário e Jurisprudencial, vinculado ao Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, destinado a dar suporte aos Procuradores do Estado em pesquisas de doutrina e jurisprudência em relação a temas específicos, pertinentes às atividades da Procuradoria Geral do Estado, mediante requerimento formulado nos termos do Anexo Único, que integra a presente Resolução.\r\nA pesquisa será entregue pelo Núcleo a que se refere o artigo 1º desta Resolução no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados da data do recebimento pelo CEJUR, do Formulário adequadamente preenchido, ressalvada a possibilidade de ajuste de prazos diversos entre o CEJUR e o Procurador do Estado requerente.\r\nA pesquisa de que trata a presente Resolução destina-se a fornecer subsídios materiais aos Procuradores do Estado para suas atividades, não se destinando o trabalho do Núcleo de Pesquisa de Material Doutrinário e Jurisprudencial a fornecer conclusões ou opinamentos sobre o material selecionado, atribuição privativa dos Procuradores do Estado. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Centro de Estudos Jurídicos regulamentar os casos omissos por meio de Portaria.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREQUERIMENTO DE PESQUISA AO NÚCLEO DE PESQUISA DE MATERIAL DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO CEJUR\r\n[ ] Pesquisa de Doutrina e/ou\r\n[ ] Pesquisa de Jurisprudência\r\nTema (favor especificar o máximo possível): ___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nNa hipótese de pesquisa de jurisprudência, favor especificar:\r\n*Período de abrangência: _____________________________\r\n*Tribunais de interesse: _______________________________\r\nNome e e-mail do Procurador requerente:_________________\r\nAssinatura do Procurador requerente: ____________________\r\nLotação do Procurador requerente: ______________________\r\nProcesso Administrativo a que se refere a pesquisa: ________\r\nProcesso Judicial a que se refere a pesquisa: ______________\r\nId: 2021819\r\n"
        ],
        "2021884": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E- 26/001/73/2017, e\r\nas alterações promovidas pelo Decreto nº 45.908, publicado no D.O. de 08 de fevereiro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, na forma preconizada no art. 3º do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventário destinada a elaborar o inventário circunstanciado, proveniente da incorporação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no prazo de 60 dias, de acordo com o disposto no §1º do art. 4º do citado diploma legal.\r\n- Designar para compor a Comissão de Inventariança, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os servidores abaixo elencados:\r\nMARTA DOS SANTOS FRANÇA - ID FUNCIONAL Nº 1917365-2\r\nRACHEL RIBEIRO SCHERER - ID FUNCIONAL Nº 5011590-1\r\nMARTA DOS SANTOS FRANÇA - ID FUNCIONAL Nº 1917365-2\r\nRODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA - ID FUNCIONAL Nº 5075782-2\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID FUNCIONAL Nº 4276228-6\r\nA Presidente da Comissão será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Aline Couceiro dos Santos - ID Funcional nº 4276228-6\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2021884\r\n"
        ],
        "2021920": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOSDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-21/096/08/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto nº 45.937, de 22 de fevereiro de 2017, que alterou a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- a necessidade de disponibilização da numérica sequencial de processos para autuações e movimentações de expedientes através do controle do sistema UPO de protocolo; e\r\n- a criação da numérica sequencial no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH, de identificação das Unidades, cujas nomenclaturas foram alteradas, \r\nRESOLVE:\r\nAprovar as Siglas dos órgãos cujas nomenclaturas foram alteradas pelo Decreto nº 45.937, de 22.02.2017, a serem utilizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nI - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\na - Divisão de Administração..................................TPGA\r\nII - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\na - Superintendência de Segurança .................SEAPSC\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\nb - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros SEAPJB\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nc - Cadeia Pública Inspetor Luiz Cesar Fernandes Bandeira Duarte SEAPBD\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.03.2017.\r\nId: 2021920\r\n"
        ],
        "2021927": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            "RIO\r\nNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D\r\n, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto do decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância, de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados:\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS ID. 3999913-0\r\n2- MARCELO ABEL DA ROCHA ID. 2252325-1\r\n3- RENATA ROCHA NASCIMENTO SALUSTIANO ID 5086852-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\nA Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2021927\r\n"
        ],
        "2022120": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1243 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições legais considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nerificação de Disponibilidade de Bens Móveis, a fim de dar-lhes a destinação adequada, dentre as indicadas pelo Decreto nº 43.301/2011, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID 2029.961-3\r\nSuplente: ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - ID 4267.424-7\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID 1902.725-7\r\nSuplente: RUTH DA SILVA RIBEIRO- ID 2012.891-6\r\nJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - ID 2034.297-7\r\nSuplente: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - ID 2012.916-5\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nistoria constituída manterá formação devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\nsua publicação.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2022120\r\n"
        ],
        "2022150": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU EVENTOS LIGADOS AOS SEGMENTOS DO TURISMO E DO ARTESANATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nque a SETUR tem como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ao artesanato, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir procedimento para analisar requerimentos de entidades públicas ou privadas interessadas na obtenção de Apoio Institucional visando à realização de projetos e/ou eventos voltados à divulgação, promoção e fomento do turismo e /ou do artesanato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Considera-se Apoio Institucional, para os fins da resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro e/ou do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro.\r\nA Secretaria não realizará qualquer forma de repasse de verbas ou apoio financeiro aos projetos e/ou eventos indicados.\r\nO apoio institucional ocorrerá das seguintes maneiras:\r\ninclusão do Logotipo da Secretaria e/ou do Programa do Artesanato no material de divulgação impresso e eletrônico do projeto e/ou evento; \r\ndivulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias.\r\nPoderão ser negociadas outras formas de apoio, desde que não importem em dispêndio econômico por parte da Secretaria. \r\n- As instituições interessadas em obter o apoio institucional para seus projetos e/ou eventos turísticos e de artesanato deverão preencher o Formulário de Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria com antecedência mínima de 30 dias da realização do projeto e/ou evento. \r\nA solicitação deverá vir acompanhada da apresentação do projeto e/ou evento a ser desenvolvido, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo e fluxo, entre outras informações pertinentes.\r\nA solicitação deverá indicar os patrocinadores / apoiadores do projeto e/ou evento, se houverem.\r\nA solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail gabinete@setur.rj.gov.br ou entregue diretamente na sede da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n- Será destacado corpo técnico desta Pasta para analisar previamente os requerimentos formulados pelo interessado, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento para o segmento do turismo e/ou do artesanato no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Anexo ao pedido inicial, caberá ao interessado apresentar a documentação abaixo relacionada:\r\nEntidades Públicas:\r\nComprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ato de Posse ou Portaria de Nomeação no Cargo, do atual representante legal; Documentos do representante legal: cédula de identidade e inscrição no CPF.\r\nEntidades Privadas:\r\nContrato Social ou a Última Alteração Contratual;\r\nComprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Documentos dos representantes legais: cédula de identidade e inscrição no CPF.\r\nNúmero de Inscrição Estadual;\r\nAtestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica \r\ndo particular interessado para a realização e organização de eventos, festivais ou feiras de mesmo porte;\r\nDeclaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\nDeclaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo esta Pasta de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III); \r\n- O corpo técnico da Secretaria analisará a documentação apresentada e se manifestará quanto ao cabimento ou não da emissão da Declaração de Apoio Institucional.\r\n- Após a manifestação do corpo técnico a respeito, o processo será encaminhado ao Secretário desta Pasta, que decidirá a conveniência e oportunidade da concessão do Apoio Institucional.\r\n- As entidades apresentarão relatório de execução do projeto e/ou evento, no prazo de até 60(sessenta) dias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETUR nº 140 de 08 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nFORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL A ATIVIDADE TURÍSTICA E OU ARTESANAL\r\nNOME____________________, NACIONALIDADE__________________, ESTADO CIVIL___________________, PROFISSÃO___________________, Residente na ENDEREÇO_______________________________________________, na qualidade de ORGANIZADOR DO EVENTO/RESPONSÁVEL PELA EMPRESA, vem requerer a emissão de Declaração de Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro para a realização do EVENTO____________________, a ser realizado na DATA DE___________________, no LOCAL__________________, conforme Projeto de Evento que segue em anexo.\r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\n...................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)............................................................................................................. \r\nportador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) \r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\n...................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).............................................................................................................\r\nportador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF nº...................................DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que por minhas na atitudes na realização (nomear o tipo de atividade pretendida) venham a causar danos, ficando ao meu próprio encargo toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do Art. 186 do Código Civil. \r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nDECLARAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO (NOME DA FEIRA, EVENTO OU FESTIVAL)\r\nA Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, situada à Rua Uruguaiana, nº 118, 5° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, que tem como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ao artesanato, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, vem, pelo presente instrumento, declarar que apoia institucionalmente a realização (nome da feira, evento ou festival), no Município de (localidade), previsto (a) para acontecer entre os dias (período).\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de 201_.\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro\r\nId: 2022150\r\n"
        ],
        "2022151": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Subsecretária Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, ID Func. 194.2745-0 para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SETUR.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros, no âmbito dos Programas de Trabalho: 4301.23.122.0002.2660. 4301.23.122.0002.2010, 4301.23.122.0002.2016, 4301.23.122.0002.8021, 4301.23.122.0002.0467, 4301.23.695.0382.2836, 4301.13.392.0095.1110, 4301.13.392.0095.1111 e 4301.13.392.0095.5390;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, enviando, após, à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em Lei; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorizar a publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SETUR.\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\naprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\nId: 2022151\r\n"
        ],
        "2022161": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ RIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/070.038/2017, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6901, de 02 de outubro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de Outubro de 2014, dos contratos efetivados através do edital publicado no D.O. de 20 de Maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\nA prorrogação referida no art. 1º vigorará a contar do primeiro dia após o término do contrato anterior, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo Único desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n7\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2022161\r\n"
        ],
        "2022162": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃOÀ CONTAR DE\r\n41997247\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n12/02/2014\r\n12 MESES\r\n12/02/2017\r\n41954521\r\nJOSE GOMES FLORENCIO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n26/02/2014\r\n12 MESES\r\n26/02/2017\r\n50252569\r\nMARIA LAURA BORGES GONCALVES\r\nPSICÓLOGO\r\n07/03/2014\r\n12 MESES\r\n07/03/2017\r\n50258770\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n19/03/2014\r\n12 MESES\r\n19/03/2017\r\n50285084\r\nANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n14/05/2014\r\n12 MESES\r\n14/05/2017\r\n50293630\r\nMARGARETH MINEIRO LOPES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n19/05/2014\r\n12 MESES\r\n19/05/2017\r\n30652251\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n19/05/2014\r\n12 MESES\r\n19/05/2017\r\n50281453\r\nLUIZ DA SILVEIRA COUTINHO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2017\r\n50293621\r\nALINE PONTES DE SOUSA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2017\r\n50294130\r\nGUTEMBERG DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2017\r\n42819873\r\nDEUZA MARIA PEDROSA DE ARAUJO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2017\r\n50295020\r\nVANDER SILVA DE ASSIS\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2017\r\n5800501\r\nSIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2017\r\n50295403\r\nROBERTO NUNES DE OLIVEIRA\r\nCONTÍNUO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2017\r\n50282140\r\nVALERIA COSTA DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2017\r\n42607620\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\nODONTÓLOGO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2017\r\n43331904\r\nRODRIGO QUINUPA IULIANELLI\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2017\r\n19721056\r\nMIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2017\r\n30099315\r\nMARIA DA PENHA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2017\r\n50296752\r\nJESSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO\r\nPSICÓLOGO\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2017\r\n13833359\r\nROBERTO FERNANDES DOS S JUNIOR\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2017\r\n50294148\r\nMARCIELLE AZEVEDO BARBOSA\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/05/2014\r\n12 MESES\r\n23/05/2017\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO À CONTAR DE\r\n50294075\r\nFABRICIO GONCALVES SAO BERNARDO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2017\r\n50285157\r\nVIVIANE MILENE NOGUEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2017\r\n50284312\r\nANA PAULA SILVA DE MELO\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2017\r\n50297619\r\nJEFERSON JOSE TEODORO\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2017\r\n30229286\r\nVANIA MARIA COSTA DO ROSARIO\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2017\r\n44339640\r\nMARILEIDE BOSSAN DA SILVA MARQUES\r\nENFERMEIRO\r\n27/05/2014\r\n12 MESES\r\n27/05/2017\r\n30636060\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n27/05/2014\r\n12 MESES\r\n27/05/2017\r\n50282166\r\nROZELI DE SOUZA NORONHA\r\nENFERMEIRO\r\n02/06/2014\r\n12 MESES\r\n02/06/2017\r\n50284517\r\nMARCIA TEIXEIRA RODRIGUES\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n04/06/2014\r\n12 MESES\r\n04/06/2017\r\nId: 2022162\r\n"
        ],
        "2022298": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O SUBITEM 2.1.7 DO ITEM 2.1 DO INCISO II DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1.051/16, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E- 04/058/2/2017,\r\nO subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 1.051, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.1 - AMBEV\r\n(...)\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n(...)\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,31\r\n\r\n(...);“.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2022298\r\n"
        ],
        "2022550": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81\r\n2.102.734.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n9.800.000,00\r\n9.800.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00\r\n5.411.047,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n28.392.196,24\r\n28.392.196,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n0\r\n0\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00\r\n21.993.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n4.900.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.377.401.481,19\r\n3.377.401.481,19\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00\r\n1.610.039.976,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nFR\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março \r\nAté Junho \r\nAté Setembro \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00 \r\n16.515,00 \r\n24.773,00 \r\n33.030,00 \r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00 \r\n15.466,00 \r\n23.198,00 \r\n30.931,00 \r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00 \r\n504.450,00 \r\n756.675,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00 \r\n1.436.527,00 \r\n2.154.791,00 \r\n2.873.054,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00 \r\n5.743.113,00 \r\n8.614.670,00 \r\n11.486.226,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00 \r\n1.579.173,00 \r\n2.368.760,00 \r\n3.158.346,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00 \r\n30.820.221,00 \r\n46.230.332,00 \r\n61.640.442,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00 \r\n2.993.080,00 \r\n4.489.619,00 \r\n5.986.159,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00 \r\n99.394.378,00 \r\n149.091.566,00 \r\n198.788.755,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00 \r\n10.655.240,00 \r\n15.982.860,00 \r\n21.310.480,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00 \r\n10.377.198,00 \r\n15.565.796,00 \r\n20.754.395,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00 \r\n23.228,00 \r\n34.841,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00 \r\n8.519.427,00 \r\n12.779.141,00 \r\n17.038.854,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00 \r\n18.815,00 \r\n28.222,00 \r\n37.629,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00 \r\n84.646.319,00 \r\n126.969.478,00 \r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00 \r\n3.624.947,00 \r\n5.437.420,00 \r\n7.249.893,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00 \r\n9.884.283,00 \r\n14.826.425,00 \r\n19.768.566,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00 \r\n1.682.191,00 \r\n2.523.286,00 \r\n3.364.381,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00 \r\n1.044.082,00 \r\n1.566.123,00 \r\n2.088.164,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00 \r\n2.602.406,00 \r\n5.204.811,00 \r\n5.204.811,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00 \r\n928.113,00 \r\n1.392.170,00 \r\n1.856.226,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00 \r\n4.957,00 \r\n7.435,00 \r\n9.913,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00 \r\n508.556,00 \r\n512.833,00 \r\n517.111,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00 \r\n12.180,00 \r\n18.269,00 \r\n24.359,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00 \r\n781,00 \r\n1.171,00 \r\n1.561,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00 \r\n243.544,00 \r\n365.315,00 \r\n487.087,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00 \r\n245.389,00 \r\n368.083,00 \r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00 \r\n160.652.887,00 \r\n240.979.331,00 \r\n321.305.774,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00 \r\n53.538.767,00 \r\n53.538.767,00 \r\n53.538.767,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00 \r\n300.723,00 \r\n451.085,00 \r\n601.446,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00 \r\n115.127.979,00 \r\n172.691.968,00 \r\n230.255.957,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00 \r\n325.419,00 \r\n488.129,00 \r\n650.838,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00 \r\n1.574.382,00 \r\n2.361.572,00 \r\n3.148.763,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00 \r\n91.660,00 \r\n137.489,00 \r\n183.319,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00 \r\n13.226.279,00 \r\n19.839.418,00 \r\n26.452.557,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00 \r\n7.515.378,00 \r\n10.973.067,00 \r\n14.430.756,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00 \r\n4.398.029,00 \r\n6.597.043,00 \r\n8.796.057,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00 \r\n24.263.315,00 \r\n36.394.973,00 \r\n48.526.630,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00 \r\n16.912.241,00 \r\n25.368.362,00 \r\n33.824.482,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00 \r\n27.228,00 \r\n40.841,00 \r\n54.455,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00 \r\n8.678,00 \r\n13.017,00 \r\n17.356,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00 \r\n6.336.449,00 \r\n9.504.674,00 \r\n12.672.898,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63 \r\n5.938.876,63 \r\n9.949.428,63 \r\n13.959.980,63 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00 \r\n62.931.171,00 \r\n94.396.757,00 \r\n125.862.342,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00 \r\n156.955,00 \r\n235.432,00 \r\n313.909,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00 \r\n13.980.705,00 \r\n20.971.058,00 \r\n27.961.410,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00 \r\n241.174,00 \r\n361.760,00 \r\n482.347,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00 \r\n153.674,00 \r\n230.511,00 \r\n307.348,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00 \r\n785.929.307,00 \r\n1.178.633.559,00 \r\n1.571.337.811,00 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00 \r\n1.349.176,00 \r\n2.023.764,00 \r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00 \r\n1.002.487.764,00 \r\n1.503.992.046,00 \r\n2.005.496.329,00 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00 \r\n40.000,00 \r\n60.000,00 \r\n80.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00 \r\n14.869,00 \r\n22.304,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00 \r\n26.117.768,00 \r\n39.176.652,00 \r\n52.235.536,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00 \r\n46.609.698,00 \r\n69.914.547,00 \r\n93.219.396,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n67.818,00 \r\n135.636,00 \r\n203.454,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00 \r\n383.829,00 \r\n575.743,00 \r\n767.657,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00 \r\n12.695.854,00 \r\n19.043.780,00 \r\n25.391.707,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00 \r\n3.641.858,00 \r\n5.462.787,00 \r\n7.283.716,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00 \r\n3.738.131,00 \r\n5.607.197,00 \r\n7.476.262,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00 \r\n4.707.295,00 \r\n7.060.942,00 \r\n9.414.589,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00 \r\n3.797.538,00 \r\n5.696.307,00 \r\n7.595.076,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00 \r\n150.131,00 \r\n225.197,00 \r\n300.262,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00 \r\n17.381,00 \r\n26.071,00 \r\n34.761,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00 \r\n21.450.341,00 \r\n32.175.512,00 \r\n42.900.682,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00 \r\n31.581.190,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00 \r\n394.914,00 \r\n592.370,00 \r\n789.827,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00 \r\n1.072.702,00 \r\n1.609.052,00 \r\n2.145.403,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00 \r\n2.674.478,00 \r\n4.011.716,00 \r\n5.348.955,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00 \r\n480.041,00 \r\n720.062,00 \r\n960.082,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00 \r\n125.375.719,00 \r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00 \r\n148.219.839,00 \r\n222.329.758,00 \r\n296.439.677,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00 \r\n2.155.652,00 \r\n3.199.568,00 \r\n4.243.485,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00 \r\n1.644.575,00 \r\n2.466.862,00 \r\n3.289.149,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00 \r\n3.199,00 \r\n4.799,00 \r\n6.398,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00 \r\n2.385.386,00 \r\n3.578.078,00 \r\n4.770.771,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n26.556,00 \r\n39.833,00 \r\n53.111,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00 \r\n521.081,00 \r\n581.621,00 \r\n642.161,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00 \r\n10.425.925,00 \r\n15.638.887,00 \r\n20.851.849,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00 \r\n6.148.872,00 \r\n9.423.307,00 \r\n12.697.743,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00 \r\n25.000,00 \r\n37.500,00 \r\n50.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00 \r\n1.760.061,00 \r\n2.640.091,00 \r\n3.520.121,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00 \r\n140.752.749,00 \r\n211.129.123,00 \r\n281.505.497,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00 \r\n41.007.140,00 \r\n61.489.710,00 \r\n81.972.280,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00 \r\n31.458.932,00 \r\n47.188.397,00 \r\n62.917.863,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00 \r\n15.760.785,00 \r\n23.641.178,00 \r\n31.521.570,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00 \r\n5.128.855,00 \r\n7.693.283,00 \r\n10.257.710,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00 \r\n9.309.828,00 \r\n13.964.742,00 \r\n18.619.656,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00 \r\n10.455.977,00 \r\n15.944.367,00 \r\n21.432.756,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00 \r\n2.227.798,00 \r\n3.081.296,00 \r\n3.934.794,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00 \r\n7.427.865,00 \r\n11.141.797,00 \r\n14.855.729,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37 \r\n3.340.900,37 \r\n3.970.236,37 \r\n4.599.572,37 \r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00 \r\n1.466.854,00 \r\n2.200.280,00 \r\n2.933.707,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00 \r\n237.372,00 \r\n356.058,00 \r\n474.744,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00 \r\n31.880,00 \r\n47.820,00 \r\n63.760,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00 \r\n1.455.424,00 \r\n2.183.135,00 \r\n2.910.847,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00 \r\n249.421,00 \r\n374.132,00 \r\n498.842,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n\r\nId: 2022550\r\n"
        ],
        "2022563": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS REFERENTES AO EMPATE NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.018895/2016,\r\n: \r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n.º 40.500/07;\r\n:\r\nAs minutas-padrão de edital de pregão passam a prever dispositivo relativo à incidência dos critérios de desempate constantes dos arts. 3º, §2º e 45, §2º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2022563\r\n"
        ],
        "2022571": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 3.834 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS.\r\n, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o §4º do Art. 6º da Resolução PGE nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 6º .........................................................................................\r\nAlém das hipóteses previstas no artigo 3º, o Procurador- Chefe da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) também autorizará a não interposição de recursos judiciais nos processos classificados como comuns, quando se tratar de processos em curso no STF, nos Tribunais Superiores, ou nos Tribunais, Conselhos e Colegiados sediados em Brasília.\r\nFica alterado o Anexo III da Resolução PGE nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, que passará a vigorar conforme o modelo de formulário em anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nFORMULÁRIO DE DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\nEm conformidade com as Resoluções PGE nº 3.993/2016. \r\nObs.: deve ser preenchido no primeiro terço do prazo para a interposição do(s) recurso(s).\r\nEspécie (Classe / nº)_______________________ PA: _________________________________\r\nClassificação: ( ) Estratégico ( ) Prioritário ( ) Comum ( ) Padrão ( ) Singular\r\nEspecializada: ___________________________________________________________\r\nPartes: ___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nRecurso(s) cabível(is): ___________________________________________________________\r\nInício do prazo: ________________________Término do prazo: __________________________\r\nao Estado, valor da perda de receita, valor da atribuído à demanda com base no art. 9º da Res. PGE nº 2584/2009:_____________________________________\r\nNome do arquivo e número das fls. do processo eletrônico onde estão as peças necessárias à compreensão da controvérsia: __________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nIdentificação da matéria controvertida: ________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nFundamentos da decisão desfavorável: _______________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nPressupostos recursais. O recurso que deu ensejo à decisão desfavorável ao Estado atenda a todos os pressupostos recursais? ( ) Sim ( ) Não\r\nEspecificar: ___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nPrecedente jurisprudencial relevante. A decisão desfavorável ao Estado está alinhada com o entendimento consolidado pelo STF/STJ/TST por meio de Súmula ou recurso julgado com repercussão geral o pelo rito dos repetitivos? ( ) Sim ( ) Não\r\nEspecificar: ___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nOutras justificativas / observações: __________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\n___________________________________________________________\r\nCONCLUSÃO\r\nEm vista da análise retro, solicito dispensa da interposição de recurso. Brasília, ___ / ___ / ____.\r\n_________________________________\r\nProcurador do Estado\r\n( ) Autorizo com fundamento:\r\n( ) no art. 2º da Res. PGE nº 3.993/2016\r\n( ) no art. 3º, ____, da Res. PGE nº3.834/2015\r\n( ) Não autorizo. Justificativa: ___________________________________________________________\r\n( ) Ao GPG/PG-2. Justificativa: __________________________________________________________\r\nBrasília, ___ / ___ / ____.\r\n_________________________________\r\nProcurador-Chefe\r\nHIPÓTESE \r\n( ) Pela autorização.\r\n( ) Pela interposição do recurso. Justificativa em anexo.\r\nRio de Janeiro, ___ / ___ / ____.\r\n________________________________\r\nProcurador-Assessor\r\n( ) Autorizo autorização.\r\n( ) Não autorizo.\r\nDevolva-se à Procuradoria de origem. Rio de Janeiro, ___ / ___ / ____.\r\n________________________________\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAnote-se. Registre-se no SICAJ\r\nDê-se ciência ao Procurador do feito. Ciente.\r\nBrasília, ___ / ___ / ____. Brasília, ___ / ___ / ____.\r\n__________________________ ____________________________\r\nProcurador-Chefe da PG-13 Procurador do Estado\r\nId: 2022571\r\n"
        ],
        "2022674": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante Processo Administrativo nº E-14/001.004785/2017;\r\n:\r\n- o crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensionam o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n- que no Processo Judicial nº 0005707-48.2017.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG-06/FSM-14/2017, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE; \r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0005707- 48.2017.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT de que trata o art. 1º terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nb) representante do Município do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\nc) representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0005707-48.2017.8.19.0001, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\n- adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no processo Judicial nº 0005707- 48.2017.8.19.0001.\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória.\r\n- requerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2022674\r\n"
        ],
        "2022761": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (CECOPOM/MARÉ ZERO), NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5°, § 3° do Decreto n° 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CECOPOM/MARÉ ZERO, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nO Centro de Controle Operacional da Polícia Militar do Rio de Janeiro - CECOPOM/MARÉ ZERO será subordinado diretamente ao Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições e estruturação do órgão criado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017 \r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2022761\r\n"
        ],
        "2022762": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações produzidas pela Resolução SESEG nº 1001, de 30 de agosto de 2016, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-09/225/1/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- A Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME, criada pelo Decreto nº 45.952, de 17 de março de 2017, contará com a seguinte estrutura organizacional:\r\n- Delegado Titular;\r\n- Delegados Assistentes;\r\n- Grupo de Investigação e Operações Policiais - GIOP;\r\n- Seção de Inteligência Policial - SIP;\r\n- Seção de Suporte Operacional - SESOP;\r\n- Agente de Pessoal - AP.\r\n- São atribuições da DESARME:\r\ndirigir, planejar, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária cujo objeto decorre da participação de pessoas e/ou organizações criminosas concernente ao tráfico ilegal ou outra forma estruturada de comércio ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios no território do Estado do Rio de Janeiro, e excetuadas as atribuições específicas da Polícia Federal; \r\ndirigir, privativamente, as investigações e inquéritos policiais para a apuração das infrações penais supramencionadas, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, excetuados os casos de competência delegada;\r\na manutenção de intercâmbio informativo e operacional com as Polícias Estaduais e Federal, com organizações militares estaduais e federais, agências internacionais com pertinência temática, bem como outros órgãos administrativos, nos assuntos de sua atribuição, visando ainda, investigar a origem das armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios apreendidos; \r\na prática de ações e operações policiais, em conjunto ou isoladas, visando a prevenção e repressão de crimes dessa natureza.\r\n- São atribuições do Delegado Titular da DESARME: \r\n- dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DESARME; \r\n- receber e despachar todo o expediente externo da DESARME, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da especializada;\r\n- adotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\n- solicitar remoção e permuta de servidor policial da DESARME;\r\n- remeter, no prazo legal, Inquérito Policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\n- zelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das Autoridades Judiciais e Administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\n- coordenar as ações para a solução dos casos afetos à atribuição da unidade especializada;\r\n- desenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\n- manter intercâmbio informativo e operacional, nos assuntos de sua atribuição, com os demais órgãos com pertinência temática nacionais e internacionais.\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- São atribuições do Delegado Assistente da DESARME:\r\nsubstituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá- lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\ninformar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\nauxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades de todos os setores da unidade;\r\navaliar as ocorrências, despachando os registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante, bem como os demais feitos determinados pelo Delegado Titular;\r\nauxiliar o Delegado Titular na coordenação do Grupo de Investigações e Operações Policiais (GIOP);\r\ncoordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do plantão da DESARME;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\n- São atribuições do Grupo de Investigação e Operações Policiais - GIOP:\r\nlavrar registros de ocorrências e autos de prisão em flagrante, executar medidas cautelares, diligências e demais atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia;\r\nproceder, operacionalizar e dar suporte às investigações;\r\n- produzir informações e relatórios no decorrer do inquérito policial, quando necessário;\r\n- fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem como quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n- realizar operações policiais e diligências, em conjunto ou isoladamente, visando à prevenção e à repressão dos crimes de atribuição da Delegacia; \r\n- encaminhar pessoa presa ou apreendida à SIP para o processo de identificação decorrente da autuação, quando cabível;\r\n- cuidar da guarda de pessoa presa, apreendida ou custodiada durante a permanência desta na UPAJ, órgão judicial ou ministerial, ou ainda, durante a escolta da mesma para local determinado pelo Delegado de Polícia;\r\n- receber, expedir e controlar mensagens via telefone, rádio e telemática, dando imediata ciência à Autoridade destinatária;\r\n- guardar o prédio da UPAJ, seus bens, viaturas policiais, documentos e objetos nela acautelados ou em carga;\r\nencaminhar à SESOP bens, valores e objetos apreendidos, juntamente com o respectivo expediente, bem como autos de infração lavrados com as correspondentes multas prestadas, acompanhadas das respectivas guias devidamente preenchidas;\r\ncomunicar ao Delegado de Polícia todas as eventuais irregularidades encontradas na UPAJ;\r\noferecer apoio às outras UPAJ's onde tenha ocorrido crime de sua atribuição;\r\nexecutar outras atividades correlatas, quando determinadas pelo Delegado de Polícia.\r\nSão atribuições da Seção de Inteligência Policial - SIP:\r\nexecutar a atividade de inteligência policial; \r\nexecutar atividade de identificação biométrica, datiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações relativas aos investigados ou indiciados em investigações preliminares ou Inquéritos Policiais, assim como as medidas necessárias ao procedimento correlato em se tratando de adolescentes infratores; \r\nacautelar e manter atualizados:\r\npasta de guia de presos;\r\npasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\npasta de mandados de busca e apreensão;\r\nálbuns fotográficos e prontuários de pessoas físicas.\r\nprovidenciar o pedido de anotação criminal quando determinado pelo Delegado de Polícia; \r\nsolicitar folha de antecedentes penais ao órgão oficial de identificação, informando o referido órgão dos detalhes do indiciamento, além de instruir os autos com os dados relativos aos antecedentes porventura existentes, quando determinado pelo Delegado de Polícia; \r\nzelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação do Delegado de Polícia;\r\narquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nrealizar consultas aos órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros (órgãos) referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da DESARME;\r\npesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais atinentes à DESARME;\r\nanalisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações relativas a:\r\nfatos policiais;\r\nindiciados e suspeitos em geral, com seus respectivos antecedentes criminais; \r\nforma de atuação dos criminosos;\r\nlocais e áreas críticas ou sensíveis;\r\nestabelecimentos de segurança pública; \r\nvias principais e secundárias, acessos e interseções; \r\n- realizar consultas a órgãos do serviço público referentes a antecedentes penais do investigado ou indiciado, para fins de atualização do respectivo prontuário; \r\n- elaborar análise criminal ou estatística de ocorrências policiais, conforme determinação do Delegado de Polícia; \r\n- analisar dados e informações de inteligência policial coletados nas investigações ou em outras fontes para fins de cadastro, relativos a fatos de interesse policial, investigados ou indiciados, bem como modalidades de delitos praticados localidades sensíveis; \r\n- manter intercâmbio de informações policiais com órgãos congêneres, nacionais e internacionais, centralizando informes e informações referentes aos crimes de sua atribuição, dando ciência ao Delegado de Polícia; \r\n- manter escala de serviço ininterrupta para atendimento das solicitações de informações e cumprimento de suas atribuições;\r\n- acompanhar o noticiário sobre atividades relacionadas com sua unidade; \r\nmodus operandi ou quaisquer outros elementos úteis à pesquisa policial; \r\n- manter intercâmbio contínuo com a Assessoria de Inteligência Policial - ASSINPOL, Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos e outros órgãos de interesse; \r\n- participar, quando convocado, de reuniões periódicas na ASSINPOL;\r\nmanter as senhas de acesso aos principais sistemas sempre ativas e atualizadas. \r\nSão atribuições da Seção de Suporte Operacional - SESOP:\r\n- protocolar, distribuir, controlar, encaminhar e arquivar, após registro no sistema, todos os expedientes ou documentos da UPAJ;\r\n- receber e dar destino a bens, valores e objetos apreendidos, valores de fianças, documentos e multas recolhidas, juntamente com o respectivo expediente; \r\n- manter atualizado o sistema acerca dos procedimentos investigatórios distribuídos ao Poder Judiciário ou a outros órgãos \r\n- arquivar notas de débito, autos de apreensão, entrega, depósito, e de inutilização de materiais, guias ou talonários oficiais de recolhimentos de valores ou depósitos judiciais, assim como os demais expedientes administrativos, nos respectivos arquivos e pastas, com exceção dos documentos de atribuição da SIP; \r\n- consignar no sistema o recebimento e a emissão de guias de remessa para controle de todo o expediente da UPAJ recebido ou remetido a outros órgãos por intermédio de malote ou meios próprios; \r\n- controlar os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso por intermédio do mapa de ocorrências para ciência dos Delegados e agentes responsáveis, bem como os arquivos de procedimentos investigatórios pendentes de documentos, peças técnicas e informações complementares para prosseguimento ou encaminhamento desses procedimentos; \r\n- receber os valores das fianças prestadas, mediante o preenchimento das respectivas guias, e providenciar o recolhimento desses valores aos cofres públicos no devido prazo legal; \r\n- receber autos de infração lavrados, bem como as correspondentes multas prestadas, acompanhados das respectivas guias devidamente preenchidas, além de providenciar o recolhimento dos valores aos cofres públicos no devido prazo legal; \r\n- lavrar nota de débito referente ao auto de infração originado de multa não paga, para encaminhamento à COINPOL, no devido prazo legal; \r\n- preencher formulário de depósito judicial e recolher aos cofres públicos, o valor correspondente apreendido por meio de comprovante de depósito bancário do banco oficial, no devido prazo legal; \r\n- atualizar o sistema da UPAJ com os dados da distribuição dos procedimentos investigatórios encaminhados ao Poder Judiciário, assinalando o órgão competente, comarca e número do processo criminal.\r\nSão atribuições do agente de pessoal:\r\nformalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\nmanter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DESARME;\r\nler Boletins Informativos e Diários Oficiais, comunicando aos Delegados de Polícia e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\nformalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade.\r\n- A DESARME atua em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e, prioritariamente, nos Municípios integrantes da Região Metropolitana. \r\nA DESARME atuará nos demais Municípios do Estado por meio de Setores Especializados, integrados na estrutura dos Departamentos de Polícia de Área - DPA. \r\nTodas as Delegacias de Polícia deverão remeter imediatamente à DESARME cópias das ocorrências relativas a armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios, bem como o respectivo aditamento, através do correio eletrônico da unidade.\r\n- Caberá aos Departamentos de Polícia de Área realizar a coleta e tabulação dos registros de ocorrência, lavrados nas UPAJs afetas, envolvendo armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios apreendidos, repassando diretamente à DESARME para análise e processamento.\r\n- Caberá, ainda, ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica providenciar as respectivas informações referentes às armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios apreendidos e submetidos ao devido exame pericial, para subsidiar a análise de inteligência.\r\nA DESARME prestará às Delegacias Policiais a colaboração e orientação necessárias quanto às medidas destinadas à prevenção e repressão das infrações penais de sua especialidade. \r\n- Recursos humanos e materiais, bem como viaturas e instalações da DESARME, deverão ser providenciados pela Chefia da Polícia Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017 \r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2022762\r\n"
        ],
        "2022861": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            "\r\n560 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA E REVOGA AS DISPOSIÇES EM CONTRÁRIO. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 21.258, de 01/01/95, nº 21.287, de 23/01/95, nº 44.507, de 03/12/2013, e o Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que reorganiza a Administração Pública Direta e Indireta,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 9° do Regimento Interno da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 9°- O Plenário da CECA é composto pelos seguintes Conselheiros:\r\nI - Presidente da CECA;\r\nII - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (PRESIDÊNCIA)\r\nIII - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Diretoria de Licenciamento Ambiental) \r\nIV - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Vice-Presidência) \r\nV- Representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, SEFAZ\r\nVI - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nVII - Representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nVIII - Representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM - RJ\r\nIX - Representante da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nX - Representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nXI - Representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\nXII - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nXIII - Representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;\r\nXIV - Representante da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;\r\nXV - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\nParágrafo único - Os representantes de entidades vinculadas referidos no , em seus impedimentos e ausências, serão substituídos por seus suplentes.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2022861\r\n"
        ],
        "2022875": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            " GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4049 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO (P-2/17), DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA REALIZAÇÃO DE PROVAS (P-3/17) E DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA ANÁLISE DE CURRÍCULO (P-4/17).\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.018630/2016;\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n- que as minutas-padrão ora aprovadas foram objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 3995, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2016 e republicada no dia 06 de janeiro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-2/17, P-3/17 e P-4/17, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado, edital de procedimento seletivo pela realização de provas e edital de procedimento seletivo pela análise de currículo.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.503, de 05 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO Nº 2/17\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO (ÓRGÃO)___ (____ou a Autarquia ou a Fundação estadual)_ E O SR(A). _________________________.\r\n(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL) , por intermédio do (órgão) , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado constante do Decreto Estadual nº __________, e o Sr(a). __________________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão); domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, em decorrência de processo seletivo simplificado, registrado pelo processo administrativo n.º _______, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, que se regerá pelas normas da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, aplicando- se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\nO presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de ......................................... à CONTRATANTE, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do contrato será de ... (..........) anos, contados a partir de .../..../....., data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO prazo a que se refere o caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observando-se a disciplina do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a consequente extinção do contrato de prestação de serviço.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.\r\nNOTA 1: as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público que estejam relacionadas à objeto (i) com técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; ou (ii) relativo à serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado não estão adstritos ao prazo previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, podendo vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços, na forma do § 3º, do citado artigo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n:\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNOTA 2: No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\nIII - expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento do CONTRATADO;\r\nIV - abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função do CONTRATADO;\r\nV - pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Décima.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n:\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do CONTRATANTE;\r\nVI - exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;\r\nVII - ser leal ao CONTRATANTE;\r\nVIII - observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;\r\nIX - cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;\r\nX - atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;\r\nXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;\r\nXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;\r\nXIII - guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;\r\nXIV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;\r\nXV - ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;\r\nXVI - tratar com urbanidade as pessoas;\r\nXVII - representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES\r\nAo CONTRATADO é vedado:\r\nI - ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;\r\nII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;\r\nIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;\r\nIV - promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;\r\nV - promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;\r\nVI - cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;\r\nVII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;\r\nVIII - receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;\r\nIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;\r\nX- proceder de forma desidiosa;\r\nXI - utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;\r\nXII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;\r\nXIII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nXIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;\r\nXV - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nXVI - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n:\r\nA inobservância do disposto nos incisos XIII, XV e XVI desta cláusula importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do CONTRATADO.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS DO CONTRATADO \r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade,\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nEm caso de faltas do CONTRATADO:\r\nI - por até três dias por motivo de doença, estas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento;\r\nII - sendo estas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da Perícia Médica do Estado;\r\nIII - Não serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nApós a vigência de 12 (doze) meses do presente contrato, o CONTRATADO terá direito a afastar-se do trabalho, em decorrência de férias, por trinta (30) dias consecutivos, sem prejuízo de sua retribuição, a partir de data ajustada entre as partes, atendida a conveniência da Administração Pública.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA rejeição de pedido de férias regulamente formulado pelo CONTRATADO só será possível em casos excepcionalíssimos, assim reconhecidos pelo titular do órgão a que o mesmo estiver vinculado, mediante motivação expressa e específica para o caso concreto, indicando-se pormenorizadamente as tarefas e funções que não podem ser reduzidas ou suspensas naquele período específico.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nAinda que configurada a estrita e inadiável necessidade do serviço a justificar a rejeição do pedido de férias formulado pelo CONTRATADO, a concessão de tal afastamento deverá ser tão somente postergada para período futuro, ainda no prazo de vigência do contrato, indicando-se expressamente a previsão das datas de início e término do período de férias então adiadas, de modo a evitar a necessidade de indenização pecuniária de período não gozado de férias.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração bruta total do CONTRATADO será de R _________ (____________________) por mês.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAs vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração do CONTRATADO.\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nO CONTRATADO executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de ___ (________) horas semanais, ficando subordinado às determinações do CONTRATATANTE quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO CONTRATADO se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO CONTRATADO, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores indicados pelo CONTRATANTE, juntamente com a unidade em que o CONTRATADO estiver prestando o serviço.\r\nEste contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, quando verificada uma das seguintes hipóteses:\r\nI - término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;\r\nII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\nIII - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nIV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901, de 2014;\r\nV - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 6.901, de 2014;\r\nVI- nas hipóteses de o contratado:\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nVII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nVIII - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;\r\nIX - por vontade de ambas as partes;\r\nX - por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do CONTRATADO.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nNa hipótese do inciso V, do caput desta cláusula, a substituição do CONTRATADO por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato pode decorrer por qualquer forma de provimento, seja originário ou derivado.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nNa hipótese prevista no inciso II, do caput desta cláusula, o contratado fará jus à indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização ao CONTRATADO, em razão de:\r\na) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;\r\nb) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata; ou\r\nc) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nA declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\nNo ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.\r\nPARÁGRAFO SEXTO:\r\nO CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO:\r\nQuando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao contratado, deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos fatos controvertidos e relevantes para a extinção do contrato por culpa do contratado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\nO CONTRATADO firma, neste ato, as seguintes declarações, que fazem parte integrantes do presente contrato:\r\nI - de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal; e\r\nII - de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO, nos termos desta Lei nº 6.901, de 2014, as obrigações e os deveres previstos no Decreto-Lei nº 220/75.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nQuando instaurado, o procedimento sancionador devera ser concluído no prazo de trinta dias, conforme determinação do art. 10, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nDA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.\r\nA superveniência de decisão judicial que eventualmente anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.901, de 2014, não assegurará qualquer direto de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.\r\n, por qualquer uma das seguintes formas:\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado;\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONTRATADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\nIII - pela ciência, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do CONTRATANTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO VALOR DO CONTRATO\r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório de todas as parcelas a serem pagas ao CONTRATADO durante o prazo previsto na cláusula segunda.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.\r\n:\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, as partes, o objeto, o prazo, o valor e o número de empenho.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n____________________________________________________\r\nCONTRATANTE\r\n____________________________________________________\r\nCONTRATADO\r\n_______________________________ ________________________\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nCOORDENADORIA, CONSULTORIA E ADVOCACIA PREVENTIVA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nMINUTA-PADRÃO Nº 3/17\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: REALIZAÇÃO DE PROVA)\r\nNº 00X/20__\r\nNa forma do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, outro critério de julgamento que não a realização de prova poderá ser adotado\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___,e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações e orientações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, local de realização da prova, gabarito, resultado da prova, dos recursos, resultado final e convocação.\r\nAs retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\nA contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\nPoderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n2. DA FINALIDADE\r\nA contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\nI - (descrever) ;\r\nII - (descrever) ;\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n3.DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\nO processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________.\r\nO prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\nA contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nAs atividades que serão preenchidas estão limitadas aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\nATIVIDADES\r\nQUANTITATIVO\r\nOs quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\nNEGROS\r\nÍNDIOS\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nAs atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\nA remuneração bruta total é de R _________ (____________________) por mês.\r\nAs eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\nSerão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo terá validade de até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\no prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do procedimento seletivo simplificado.\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\nSão as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\no calendário abaixo sugerido deverá ser adaptado ao caso concreto, diante da complexidade do processo seletivo.\r\nETAPAS\r\nPERÍODO\r\nINSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA\r\n.../..../....\r\nAPLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n.../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO GABARITO\r\n.../..../....\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n.../..../....\r\nRECURSO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n.../..../....\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n.../..../....\r\nCONVOCAÇÃO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\nO processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção de realização de prova objetiva.\r\nSerão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação.\r\nEm caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n- a maior pontuação na ordem subsequente das seguintes disciplinas: ......., ......., .......;\r\n- o mais idoso;\r\n- o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n9. DAS INSCRIÇÕES\r\nAs inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 3.4.\r\nÉ vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n(descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema; em se tratando de inscrição presencial, indicar endereços e horário de atendimento)\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 9.\r\nApós a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\nA validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\nNos termos do item 9.2 deste edital, no ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\nFica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\nFica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nAs vagas não preenchidas na forma dos itens 9.9.1 e 9.9.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\nO candidato que não selecionar o regime na forma do item 9.9.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração de que trata o item 9.9.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nAssegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 9.9.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\nAs informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n10. DA PROVA\r\nA prova objetiva, realizada na data marcada no item 7.1 deste edital, será constituída de ...... ( indicar o número ) de questões do tipo múltipla, valendo ... (___indicar o valor ) cada uma delas.\r\nCada questão apresentará cinco alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta.\r\nO conteúdo programático da prova está disponível no Anexo II deste Edital, não havendo qualquer indicação de bibliografia específica para o seu estudo.\r\nA prova será realizada sem consulta, não sendo permitido o manuseio de livros, apostilas, códigos ou qualquer outra fonte durante a realização das provas.\r\nAs informações sobre os respectivos locais de provas serão disponibilizadas no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, a partir da data marcada no item 7.1 deste edital.\r\nO candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\nO não comparecimento do candidato às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão prestadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas.\r\nAs provas objetivas terão duração de... (.....) horas, das ....h às ....h.\r\nO candidato deverá chegar ao local das provas com ... (......) hora de antecedência do início das mesmas, munido de Cartão de Confirmação, do documento de identidade original, com foto, com o qual se inscreveu e de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.\r\nSão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); cartão de identidade do trabalhador; passaporte brasileiro; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).\r\nApenas será admitido o documento original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.\r\nNão serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\nCaso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.\r\nA identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, ou que esteja com a validade vencida ou que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou ainda, assinatura do portador.\r\nNão será admitido no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o início das mesmas.\r\nNão haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.\r\nO candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após (......) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas. Por motivos de segurança, o candidato não poderá levar o Caderno de Questões, a qualquer momento.\r\nO candidato será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado no caso de:\r\nI - lançar mão de meios ilícitos para realização das provas;\r\nII - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares, autoridades ou outros candidatos;\r\nIII - se atrasar ou não comparecer às provas;\r\nIV - se apresentar em local diferente do indicado;\r\nV - se afastar do local das provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas;\r\nVI - deixar de assinar a Lista de Presença e/ou o respectivo Cartão- Resposta;\r\nVII - se ausentar da sala portando o Cartão-Resposta;\r\nVIII - não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;\r\nIX - descumprir as instruções contidas nas capas das provas;\r\nX - ser surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando máquinas de calcular ou similares, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;\r\nXI - se recusar a ser submetido ao detector de metal; e/ou\r\nXII - após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado processos ilícitos na realização das mesmas.\r\nÉ vedado o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios não analógicos, computadores, transmissores de dados e mensagens, máquinas fotográfica, telefones celulares, \"pagers\", microcomputadores portáteis e/ou similares.\r\nÉ vedado, também, o uso de óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro ou protetores auriculares.\r\nNão será permitida a entrada de candidatos, no ambiente de provas, portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação. O candidato que não atender à solicitação será, sumariamente, do Certame.\r\nA inviolabilidade das provas será comprovada na Coordenação Local, no momento do rompimento dos lacres dos malotes de provas, mediante Termo de Abertura de Malotes, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.\r\nO candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as respostas para conferência no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato infrator à eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.\r\nde inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento incorreto do Cartão-Resposta.\r\nSerão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\nAo final das provas, os 3 (três) últimos candidatos em cada sala deverão sair juntos, quando todos tiverem concluído ou as mesmas se tenham encerrado pelo decurso do tempo.\r\nNão haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.\r\nApós ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de provas sem autorização e acompanhamento da fiscalização.\r\nO candidato deverá colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, além de retirada sua bateria pelo próprio candidato, no envelope porta-objetos disponibilizado pela fiscalização e guardá-lo embaixo de sua carteira, sob pena de eliminação do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nA candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, no período de inscrição, deverá levar acompanhante adulto, no dia das provas, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.\r\nNão será disponibilizada acompanhante para a guarda de criança.\r\nNão serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas.- DOS RECURSOS\r\n11.DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n- não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n- não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n- possuir:\r\n(descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\nb)\r\nc)\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 9.8 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada na prova objetiva.\r\nA classificação do candidato será obtida pelo somatório da pontuação das questões da prova objetiva.\r\nO resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\nOs candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n13. DO RECURSO\r\nO candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\nDo recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\nO recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\nRecebido o recurso, este será desidentificado para avaliação.\r\nO(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram a prova objetiva.\r\nA decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\nA listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\nNão serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nA convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n- carteira de Identidade;\r\n- carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n- título de Eleitor e comprovante de quitação perante a Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- comprovante de residência;\r\n- documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- atestado de Saúde Ocupacional original;\r\ncomprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\ndeclaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\nNo ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos Anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\nAs contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\nRespeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\nO candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\nEm decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\nA contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n:\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\ndentre outras estabelecidas no contrato:\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\nDentre outros impedimentos estabelecidos no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art.37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade,\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n16. DO FORO \r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nOs candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n- Anexo I: Ficha de Inscrição Padrão\r\n- Anexo II: Conteúdo Programático da Prova\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\nANEXO III\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n...............................................\r\nLocal e Data\r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nANEXO IV\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\nart. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n...............................................\r\nLocal e Data\r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nMINUTA-PADRÃO Nº 4/17\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ANÁLISE DE CURRÍCULO)\r\nNº 00X/20__\r\nEste edital será adotado apenas em casos excepcionais, previstos no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, caracterizadas por situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto.\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___,e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, classificação dos candidatos, dos recursos, seu resultado final e convocação.\r\nAs retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\nA contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\nPoderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n2. DA FINALIDADE\r\nA contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\nI - (descrever) ;\r\nII - (descrever) ;\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\nO processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________\r\nO prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\nA contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nAs atividades que serão preenchidas estão limitados aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\nATIVIDADES\r\nQUANTITATIVO\r\nOs quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\nNEGROS\r\nÍNDIOS\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nAs atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\nA remuneração bruta total é de R _________ (____________________) por mês.\r\nAs eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\nSerão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO \r\nO processo seletivo terá validade até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\no prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do processo seletivo simplificado.\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\nSão as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\nETAPAS\r\nPERÍODO\r\nINSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n.../..../....\r\nRECURSO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n.../..../....\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n.../..../....\r\nCONVOCAÇÃO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\nO processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.\r\nA avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades descritas no item 3.1.\r\nSerão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação, segundo o critério estabelecido no item 9.2 e Anexo I deste edital.\r\nEm caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n- a maior pontuação na titulação;\r\n- a maior pontuação em experiência no exercício das atividades;\r\n- o mais idoso;\r\n- o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n9. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\nNo ato da inscrição o candidato deverá apresentar o seu currículo, com a indicação de todas as titulações e experiências no exercício das atividades que serão contratadas.\r\nOs candidatos serão classificados conforme os critérios de julgamento definidos no Anexo I, que descreve as titulações e as experiências no exercício das atividades contratadas e as respectivas pontuações.\r\n10. DAS INSCRIÇÕES\r\nAs inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato, o seu currículo e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 10.11.\r\nÉ vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\nOs documentos comprobatórios da titulação e experiência deverão ser apresentados em original e cópia, para sem avaliados e para fins de validação da inscrição.\r\nOs documentos originais serão devolvidos no mesmo ato da validação da inscrição, não podendo ser recebidos.\r\n(descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema e indicar endereço, dia e hora para entrega dos documentos comprobatórios de titulação e experiência; em se tratando de inscrição presencial, estabelecer que os documentos comprobatórios de titulação e experiência sejam apresentados no ato, indicando endereços e horário de atendimento)\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 10.\r\nApós a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\nA validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\nNos termos do item 10.2 deste edital, no ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\nFica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\nFica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nAs vagas não preenchidas na forma dos itens 10.11.1 e 10.11.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\nO candidato que não selecionar o regime na forma do item 10.11.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração de que trata o item 10.11.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nAssegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 10.11.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\nAs informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n- não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n- não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n- possuir:\r\n(descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\nb)\r\nc)\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO \r\nOs candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 10 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada.\r\nA classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório que tenha sido apresentado posteriormente.\r\nO resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\nOs candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n13. DO RECURSO\r\nO candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\nDo recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\nO recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\nA decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\nA listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\nNão serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nA convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n- carteira de Identidade;\r\n- carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n- título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- comprovante de residência;\r\n- documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- atestado de Saúde Ocupacional original;\r\ncomprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\ndeclaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\nNo ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\nAs contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\nRespeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\nO candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\nEm decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\nA contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n:\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\ndentre outras estabelecidas no contrato:\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\nDentre outros impedimentos estabelecidas no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art.37daConstituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade,\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n16. DO FORO \r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nOs candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n- Anexo I: Critérios de Julgamento de Titulação e Experiência\r\n- Anexo II: Ficha de Inscrição Padrão\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\nANEXO I\r\n(meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à peculiaridade do caso concreto)\r\nTITULAÇÕES\r\nPONTUAÇÃO\r\nEXPERIÊNCIA\r\nPONTUAÇÃO\r\nANEXO III\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n...............................................\r\nLocal e Data\r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nANEXO IV\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\nart. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n...............................................\r\nLocal e Data\r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nId: 2022875\r\n"
        ],
        "2023094": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 49/2016 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo instituir a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.214, de 28/09/2011, que institui a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante, nos termos da referida Lei Estadual;\r\n- a Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incorporação das Fundações Estatais e altera a denominação para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 049/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS), para gestão plena e progressiva das Unidades prestadoras de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Instituir, como órgão competente da SES, responsável pelo acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 049/2016, conforme o art. 33 da Lei nº 5.164/2007 e a Cláusula 6.1, do referido Contrato.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, seguir as determinações do Capítulo XII da Lei nº 5.164/2007, e as determinações contidas na Cláusula 8ª do Contrato nº 049/2016.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES\r\n50146312\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n50018132\r\nMARCELO SOARES GONÇALVES\r\n31535925\r\nOLIVIA GOMES MACHADO\r\n42142547\r\nPATRICIA MARTINS SANT'ANNA\r\n42518326\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n43461948\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n50819550\r\nMARIANA BUENO SETTE E CAMARA\r\n43731163\r\nRACHEL BARRETO FALCÃO\r\n50058886\r\nRENATA IGNARRA\r\n43573037\r\nMARTA DOS SANTOS\r\n31533469\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n20351224\r\n- A Coordenação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2023094\r\n"
        ],
        "2023104": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "GERAL\r\nUNIFORMIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES D JUDICIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessidade de incremento da gestão dos acervos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);\r\n- a futura integração de conjunto de dados entre a PGE, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos do Poder Judiciário, culminando na necessidade de uniformização destes;\r\n- a necessidade de equalização da divisão de trabalho entre os Procuradores; e\r\n- a busca pela eficiência, a economicidade e os benefícios de celeridade e qualidade advindos da uniformização de linhas de defesa, bem como dos modelos a serem adotados;\r\nESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Uniformização de Informações de Processos Judiciais - CIPJ, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a qual será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo:\r\nCorregedor-Geral;\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos; e\r\ndois Procuradores de cada Órgão Técnico que tenha atuação judicial.\r\nOs representantes de cada Órgão Técnico serão indicados pelos respectivos Procuradores-Chefes.\r\nO Presidente e o Secretário da Comissão, nas suas ausências, serão substituídos pelos membros mais antigos, sucessivamente.\r\nOs Procuradores-Chefes serão convocados para as reuniões específicas, as quais tenham como pauta a validação de conteúdo relativo à sua Especializada.\r\n- A Comissão tem os seguintes objetivos:\r\ndefinir parâmetros para o detalhamento dos temas tratados pelos órgãos técnicos da Procuradoria-Geral do Estado nos processos judiciais até a definição da nomenclatura das teses;\r\ncatalogar, a partir dos assuntos constantes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as teses utilizadas pelos órgãos técnicos da Procuradoria Geral do Estado nos processos judiciais;\r\nestabelecer minutas padrão de petições e capítulos para cada tese.\r\nEntende-se por tese a especificação de assunto constante do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ até o nível que comporte uma linha de argumentação padronizada pela PGE.\r\nA Comissão apresentará, em até 20 (vinte) dias da data de sua instituição, um cronograma detalhado de trabalho, que contemplará um prazo final para apresentação de um compêndio de teses e modelos, devendo este ser submetido à aprovação do Procurador-Geral.\r\nO cronograma aprovado será posteriormente acompanhado pela Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, através da Gerência de Desenvolvimento Organizacional.\r\nIndependentemente das ações a serem realizadas, de acordo com o cronograma de trabalho, a Comissão reunir-se-á, mediante convocação pelo Presidente, conforme necessário, registrando-se as discussões e conclusões em ata.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2023104\r\n"
        ],
        "2023346": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhes lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 6º do , de 02 de setembro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Regimento Geral da Secretaria de Turismo e atribuições dos diversos setores que a compõem, conforme Anexo I. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nSUMÁRIO\r\nTÍTULO I - DA FINALIDADE\r\nTÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nTÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGAÕS\r\nCAPÍTULO I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Turismo\r\nSeção I - Do Subsecretário de Estado de Turismo\r\nSeção II - Da Chefia de Gabinete\r\nSeção III - Da Assessoria Especial\r\nSeção IV - Da Assessoria Jurídica\r\nSeção V - Da Assessoria de Comunicação\r\nSeção VI - Da Assessoria de Tecnologia da Informação\r\nSeção VII - Da Assessoria de Promoção Institucional\r\nSeção VIII - Da Assessoria de Controle Interno\r\nCAPÍTULO II - Órgãos de Execução de Atividade Meio e Finalísticas\r\nSeção I - Da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, orçamentário, Administrativo e Financeiro\r\nSeção II - Da Assessoria Administrativa\r\nSubseção I - Do Núcleo de Gestão da Documentação e Preparo de Publicações de Atos Oficiais\r\nSeção III - da Assessoria de Planejamento e Gestão\r\nSeção IV - Do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nSubseção I - Da Assessoria do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nSubseção II - Do Departamento de Apoio Operacional\r\nSubseção III - Do Departamento Financeiro\r\nSubseção IV - Do Departamento de Gestão de Pessoas\r\nSeção V - Da Comissão Permanente de Licitação\r\nSeção VI - Da Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal\r\nSubseção I - Do Departamento de Produção Artesanal\r\nSeção VII - Da Coordenadoria de Projetos\r\nSubseção I - Do Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\nSeção VIII - Espaço TURISARTE\r\nTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nTÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- A Secretaria de Estado Turismo - SETUR, tem como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo, bem como do artesanato e a empresa artesanal, em benefício da sociedade do Estado , observadas as diretrizes formuladas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n- A SETUR, com estrutura aprovada mediante o Decreto nº 45.750/2016 e, em observância das diretrizes no referido diploma, é o órgão gestor e executor da política de turismo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como finalidade:\r\nplanejar, coordenar, implementar, acompanhar, fomentar e avaliar as ações relacionadas ao turismo e ao setor artesanal, objetivando sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades e a geração de emprego e renda; \r\n- formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito estadual; \r\natrair recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo e do artesanato no Estado do Rio de Janeiro; \r\npromover, isoladamente ou em articulação com pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais ou estrangeiras, ações destinadas a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda; \r\nrealizar e desenvolver estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades e avaliar os efeitos dos programas, projetos e atividades vinculados aos setores turístico e artesanal; \r\nfiscalizar o cumprimento da legislação referente à área turística, quando previamente autorizada; \r\nincentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos Estado do Rio de Janeiro na promoção do turismo e do artesanato; \r\nfomentar a instalação de empreendimentos ligados às atividades turísticas;\r\npropor normas visando o estímulo e o desenvolvimento do turismo e do artesanato, no âmbito de sua atuação;\r\nexecutar, direta ou indiretamente, projetos específicos para implantação de receptivos turísticos, recuperação de estética urbana e ambiental voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas assemelhadas;\r\ncooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas aos setores de atuação;\r\nfirmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos público federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\nrepresentar-se, como membro efetivo, nos Conselhos de Administração e Fiscal das unidades vinculadas, por delegação do Governador, quando for o caso;\r\nrepresentar-se em Conselhos, Comissões, Câmaras Técnicas, Plenários, Grupos de Trabalho, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual e municipal, bem como entidades públicas e privadas, do terceiro setor, instituições nacionais e internacionais;\r\narticular com os demais órgãos governamentais a integração do planejamento e gestão, objetivando a viabilidade de projetos de interesse estratégico na sua área de atuação;\r\nplanejar e administrar, junto aos demais órgãos estaduais, o desenvolvimento de um sistema de informações das cidades do Estado, para melhorar a capacidade de prestação de serviços públicos;\r\nexercer a orientação, apuração e correção disciplinar sobre seus servidores, mediante a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar e zelar por suas unidades administrativas e pelo patrimônio;\r\nmanter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente dos seus servidores, indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;\r\norientar, dar suporte técnico e assessorar outras instâncias parceiras na elaboração dos Projetos, Termos de Referência, Planos e Programas, em sua área de competência;\r\npromover estudos e pesquisas visando a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e à comercialização dos produtos artesanais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a geração de renda dos trabalhadores artesãos e despertar uma produção artesanal com maior qualidade para se manter no mercado competitivo de maneira sólida;\r\nrealizar a elaboração do projeto básico arquitetônico, técnico e conceitual para a criação e instalação dos Centros de Referência do Artesanato Municipal / Casa do Artesão, de acordo com o modelo de parceria estabelecido com cada Prefeitura para o desenvolvimento da economia local através de exposições, feiras, e programas de capacitação e qualificação, de acordo com as oportunidades detectadas.\r\nexercer outras atividades correlatas;\r\nTÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n- A Secretaria de Estado de Turismo, dispõe da seguinte estrutura básica, para desempenho de suas atividades:\r\nSetores de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado.\r\nSetores de Execução de Atividades Meio e Finalísticas.\r\nÓrgãos Vinculados\r\nOs setores de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado de Turismo são:\r\nSubsecretário de Estado;\r\nChefia de Gabinete;\r\nAssessoria Especial;\r\nAssessoria Jurídica;\r\nAssessoria de Comunicação:\r\na)Núcleo de Redação\r\nb)Núcleo de Design\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação;\r\nAssessoria de Promoção Institucional:\r\na)Núcleo de Cerimonial e Eventos\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nOs setores de Execução de Atividades Meio e Finalísticas são:\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro;\r\nAssessoria Administrativa:\r\na)Núcleo de Gestão de Documentação e Preparo/Publicação de Atos Oficiais\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão;\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças:\r\na)Assessoria\r\nb)Departamento de Apoio Operacional:\r\n1)Divisão de Almoxarifado\r\n2)Divisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n3)Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n4)Divisão de Serviços Gerais e Controle de Transportes\r\n5)Divisão de Controle de Contratos\r\n6)Divisão de Preparo de Licitações\r\nc) Departamento Financeiro:\r\n1) Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\nd)Departamento de Gestão de Pessoas:\r\n1)Divisão de Cadastro e Implantação\r\nComissão Permanente de Licitação;\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal:\r\na)Departamento de Produção Artesanal:\r\n1)Divisão de Logística\r\n2)Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados\r\n3)Divisão de Fomento\r\nCoordenadoria de Projetos:\r\na)Departamento de Gestão e Desenvolvimento:\r\n1)Divisão Técnica\r\n2)Divisão de Captação de Recursos\r\nEspaço TURISARTE;\r\nEmpresa Vinculada:\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\nÓrgão Colegiado:\r\nConselho Estadual de Turismo.\r\nTÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS\r\n- Ao Secretário de Estado de Turismo compete:\r\nassessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\nexercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\npromover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\nexpedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\nformular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover a estruturação e organização das cadeias produtivas do turismo e do artesanato, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação dos setores, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos;\r\npromover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\ncumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual.\r\nCAPÍTULO I\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Etado de Turismo\r\nSeção I\r\nDo Subsecretário de Estado do Turismo\r\n- Ao Subsecretário de Estado de Turismo compete:\r\nsubstituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário;\r\npromover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo e demais entidades vinculadas à mesma;\r\nprestar apoio técnico e administrativo aos demais órgãos da Secretaria de Estado de Turismo e dos entes vinculados, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas vinculadas;\r\nmonitorar e opinar em projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional;\r\nassistir ao Secretário de Estado de Turismo nas tarefas e demais atribuições por ele determinadas;\r\nreceber ofícios, notificações e intimações da Administração Pública Direta e Indireta;\r\nparticipar do planejamento setorial;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n- À Chefia de Gabinete compete:\r\nprestar assessoramento direto ao Secretário de Estado em assuntos políticos, técnicos e administrativos;\r\npromover o relacionamento da Secretaria com a Assembleia Legislativa do Estado e com os demais órgãos do Poder Executivo, efetuando a coordenação política com parlamentares, prefeitos e demais autoridades;\r\npreparar o expediente a ser despachado pelo Secretário de Estado de Turismo;\r\nassistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\nencaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Secretaria;\r\n- mobilizar os especialistas para o devido assessoramento técnico;\r\nassistir ao Secretário em sua representação social e política;\r\norganizar o agendamento de reuniões do Secretário com setores públicos e privados;\r\norganizar as correspondências e convites recebidos ou encaminhados por fontes internas ou externas ao gabinete;\r\norganizar as viagens do Secretário, agendando reuniões e/ou encontros, reserva de passagens, hotéis e diárias;\r\npromover o atendimento às pessoas que procuram o Secretário com vistas a solucionar os respectivos assuntos ou marcando reuniões, audiências e encontros;\r\ndespachar pessoalmente com o Secretário, dando a ele ciência de todo o expediente dos serviços que coordena;\r\nreceber ofícios, notificações e intimações da Administração Pública Direta e Indireta;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO III\r\nDa Assessoria Especial\r\n- À Assessoria Especial compete:\r\nassessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais, coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\npropor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização;\r\nformular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;\r\nauxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\natender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\nemitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nassessorar tecnicamente o Secretário no exercício de suas funções;\r\nsubstituir o Titular da Chefia de gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\ndemais atribuições que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO IV\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n- À Assessoria Jurídica compete:\r\ndesempenhar as atribuições determinadas na Lei nº 5.414/2009, Decreto nº 40.500/2007 e Resolução PGE nº 2.818/2010.\r\nSEÇÃO V\r\nDa Assessoria de Comunicação\r\n- À Assessoria de Comunicação compete:\r\n- prestar assessoria técnica ao Secretário no âmbito da sua área de atuação;\r\nexecutar a política de comunicação social para os públicos interno e externo da Secretaria;\r\nassessorar o Secretário em assuntos relativos à comunicação social e política, bem como programar, coordenar e administrar campanhas publicitárias que vierem a ser executadas sob responsabilidade da Secretaria;\r\ndesempenhar as atividades de registro, divulgação, esclarecimento e intercâmbio de informações relativas às atividades da Secretaria, em consonância com as diretrizes do órgão responsável pelo comunicação do Governo do Estado;\r\nelaborar textos a serem enviados para os veículos de comunicação;\r\nmontar clippings, visando manter o Titular da Pasta atualizado com as notícias divulgadas nos diversos meios de comunicação, que sejam pertinentes à área de atuação da SETUR;\r\norganização do mailing de jornalistas;\r\nparticipação na definição de estratégias de comunicação;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- Ao Núcleo de Redação compete:\r\nelaborar e editorar as publicações produzidas da Secretaria;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- Ao Núcleo de Design compete:\r\nI - elaborar e manter a identidade visual da Secretaria e Vinculadas, por meio de peças gráficas impressas e digitais, de modo a colaborar com a divulgação dos eventos que abrangem a Secretaria de Estado de Turismo como um todo.\r\nII - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n- À Assessoria de Tecnologia da Informação compete:\r\nplanejar, coordenar e operar, no âmbito da SETUR , os processos referentes à gestão de recursos de tecnologia da informação e comunicação digital de dados e voz;\r\nparticipar ativamente dos fóruns e reuniões convocadas pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI;\r\nsolicitar a participação e/ou interagir com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na realização de atividades técnicas, visando a implantação, manutenção e operação dos recursos tecnológicos da SETUR e de sistemas de informação que são disponibilizados através da INFOVIA RJ;\r\nidentificar, analisar e implantar sistemas de informação que estão em uso no Governo do Estado do Rio de Janeiro e outros entes estaduais e federais, que podem ser utilizados internamente na Secretaria para automatizar as suas atividades legais;\r\nplanejar, configurar, manter e administrar as redes de computadores locais e de longa distância, orientadas para atendimento das necessidades da SETUR e Vinculadas;\r\nrecomendar e elaborar projetos tecnológicos visando a implementação da política de segurança da informação, em conformidade com as recomendações da CONSETI e as boas práticas que são executadas pelo PRODERJ;\r\ndesenvolver e implantar programas e ações relativas à tecnologia da informação em conjunto com o PRODERJ;\r\nmonitorar e avaliar os sistemas de informações existentes;\r\nelaborar, participar e coordenar estudos de projetos concernentes à sua área de atuação;\r\nfazer intercâmbio entre a SETUR, Vinculadas e o PRODERJ, buscando a integração dos sistemas utilizados;\r\ncoordenar e implantar sistemas inteligentes e integrativos, visando a eficiência, economicidade e racionalidade, no tratamento das informações dos órgãos da SETUR, bem como a integração com outros bancos de dados;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa Assessoria de Promoção Institucional\r\n- À Assessoria de Promoção Institucional compete:\r\ngerenciar todas as atividades de eventos promovidas e/ou encaminhadas a SETUR e suas Vinculadas;\r\nelaborar todo o planejamento de eventos da SETUR e dos setores a ela vinculados;\r\norganizar e viabilizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais procedimentos que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Turismo e suas Vinculadas;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- Ao Núcleo de Cerimonial e Eventos compete: \r\nexecutar o protocolo dos eventos oficiais da Secretaria;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDa Assessoria de Controle Interno\r\n- À Assessoria de Controle Interno compete:\r\ndesempenhar as atribuições determinadas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 06/2009.\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE MEIO E FINALÍSTCAS\r\nSEÇÃO I\r\njamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro\r\n- À Subsecretaria de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro compete:\r\nadministrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas estaduais de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, administração de recursos humanos, serviços gerais, documentação, arquivo e recursos de informação e informática;\r\ncoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades meio e finalísticas da Secretaria e submetê-los à decisão superior;\r\nautorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado;\r\ncoordenar as atividades do Programa do Artesanato do Estado;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Assessoria Administrativa\r\n- À Assessoria Administrativa compete:\r\npropor, elaborar e implantar rotinas administrativas visando a otimização dos serviços no âmbito da Secretaria, bem como a melhor instrução processual;\r\nemitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\npreparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\npronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nprestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\nrequisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens aéreas destinadas a servidores que se deslocam a serviço do órgão;\r\nrevisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Secretário, Chefia de Gabinete, Subscretarias e demais setores da Secretaria.\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSubseção I\r\nDo Núcleo de Gestão da Documentação e Preparo/Publicação de Atos Oficiais\r\n- Ao Núcleo de Gestão da Documentação e Preparo/Publicação de Atos Oficiais compete:\r\nexecutar os serviço de documentação, catalogação, protocolo e arquivo do Gabinete do Secretário, Chefia de Gabinete e Subsecretarias;\r\npreparar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO III\r\nDa Assessoria de Planejamento\r\n- À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:\r\nassessorar o Secretário em matéria pertinente às áreas de orçamento e planejamento, bem como na elaboração de manuais e normas, auxiliando e acompanhando a avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria;\r\ncoordenar, consolidar e supervisionar as Diretrizes Orçamentárias da Secretaria, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sob orientação do titular da SETUR;\r\norientar, coordenar e supervisionar, tecnicamente, os órgãos setoriais da SETUR na informação e tecnologia, planejando, programando e consolidando as informações em todas as fases do ciclo orçamentário;\r\nformular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras;\r\nconsolidar as informações das atividades, projetos e programas da Secretaria de Estado de Turismo visando subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual;\r\ncoordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias, no que tange à sistemática, aos modelos, às técnicas e ferramentas e definir e desenvolver a configuração física e lógica dos subsistemas componentes do Sistema de Orçamento Estadual;\r\nacompanhar através de controle financeiro, as despesas dos diversos órgãos da SETUR, sugerindo mecanismos que venham a implementar a realização de sistemas;\r\nelaborar e revisar os planos e programas setoriais da SETUR, compatibilizando-os com os objetivos do titular da Pasta, por conseguinte o do Governo do Estado e demais instrumentos legais de planejamento e orçamento;\r\nelaborar a Proposta Orçamentária Anual da SETUR, com base nas informações obtidas dos diversos órgãos setoriais, nos termos de sua metodologia e legislação;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n- Ao Departamento Geral de Administração e Finanças compete:\r\n- planejar, coordenar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento da Secretaria de Estado de Turismo;\r\nplanejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\nexpedir portarias dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais;\r\nexecutar os contratos firmados no âmbito da SETUR;\r\nimplementar os procedimentos de administração de pessoal;\r\nrealizar a gestão patrimonial da SETUR;\r\natender, com prioridade, às solicitações do Titular da Pasta, bem como da Chefia de Gabinete e Subsecretários;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nTodas as informações a serem prestadas pelo DGAF aos órgãos externos deverão ser submetidas a apreciação do Subsecretário de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro.\r\nSubseção I\r\nDa Assessoria do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n- À Assessoria do Departamento Geral de Administração e Finanças compete:\r\nprover o apoio funcional ao Gabinete do DGAF;\r\nacompanhar os processos administrativos em tramitação, examinando-os e submetendo-os aos despachos do DGAF;\r\npreparar os despachos e correspondências do DGAF;\r\nelaborar e coordenar a pauta de compromissos e atividades de representação do DGAF;\r\nelaborar, em consonância com o Diretor Geral, ordens de serviço e instruções necessárias ao desempenhos das atribuições do DGAF;\r\npreparar as respostas para as consultas recebidas pelo DGAF, consultando os demais setores da Secretaria, quando for o caso;\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSubseção II\r\n- Ao Departamento de Apoio Operacional compete:\r\nmanter os serviços de arquivo e protocolo;\r\ncoordenar e supervisionar a segurança patrimonial das diversas unidades administrativas;\r\ncontrolar a manutenção dos bens móveis e imóveis;\r\nsupervisionar todas as reformas, benfeitorias e modernizações nos bens próprios, locados ou sob responsabilidade;\r\nsupervisionar serviços de arquitetura, engenharia e programação visual;\r\nsupervisionar o controle dos bens próprios e locados (móveis e imóveis);\r\nprovidenciar a contratação/aquisição materiais, obras e serviços;\r\nsupervisionar os serviços de transportes próprios e locados;\r\n- supervisionar a conservação e manutenção de veículos próprios;\r\nsupervisionar o almoxarifado;\r\nsupervisionar os serviços de telefonia fixa e móvel;\r\nsupervisionar a distribuição de bens e materiais;\r\ndesignar os agentes co-responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, indicados pelas diversas unidades administrativas;\r\ngerenciar o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no âmbito da SETUR;\r\ncoordenar e supervisionar os serviços de recepção, segurança, limpeza e zeladoria;\r\nelaborar as prestações de contas dos bens patrimoniais e do almoxarifado, ao final de cada exercício, visando o controle interno e externo;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Almoxarifado, subordinada ao Departamento de Apoio Operacional, compete:\r\ninventariar, codificar, organizar, guardar e controlar os bens de consumo e permanentes mantidos no almoxarifado da SETUR, na forma da legislação vigente;\r\ncontrolar e autorizar a movimentação do almoxarifado;\r\nexecutar, ao final de cada exercício, o inventário anual do material em almoxarifado, para fins de elaboração da prestação de contas;\r\nmanter atualizadas, em arquivo individualizado por material, as fichas de controle de almoxarifado;\r\nelaborar e encaminhar, na forma da legislação vigente, as informações de controle contábil dos bens em almoxarifado;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Controle de Bens, subordinada ao Departamento de Apoio Operacional, compete:\r\ninstruir e coordenar a disponibilidade de bens móveis da SETUR, na forma determinada pela legislação pertinente;\r\ninventariar, codificar controlar todo o material permanente e equipamentos;\r\ncoordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\ngerenciar, em conjunto com os co-responsáveis pelas unidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais;\r\nexecutar, ao final de cada exercício, o inventário anual; \r\n- acompanhar e controlar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens patrimoniais móveis, entre os quais: doação e/ou disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato e outros;\r\nexaminar e controlar os bens transferidos para o Depósito de Materiais Recolhidos, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado;\r\ncoordenar e fiscalizar os agentes co-responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Protocolo e Arquivo, subordinada ao Departamento de Apoio Operacional, compete:\r\nprocessar e encaminhar às unidades administrativas competentes os documentos e requerimentos recebidos;\r\nmanter o controle da movimentação dos processos próprios e dos oriundos de outros órgãos;\r\nreceber e distribuir os jornais, periódicos, expedientes e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\norganizar, dirigir e zelar pelo arquivo;\r\narquivar e controlar processos, documentos, livros e publicações de interesse da SETUR;\r\ncontrolar e executar o serviço de recepção e expedição de correspondências;\r\nexercer outras atividades que forem delegadas.\r\n- À Divisão de Serviços Gerais e Controle de Transportes, subordinada ao Departamento de Apoio Operacional, compete:\r\nsupervisionar as atividades de transporte e controle e veículos;\r\ncontrolar a movimentação e distribuição de veículos, com o respectivo preenchimento do Boletim de Diário de Transporte (BDT);\r\ncontrolar a distribuição dos motoristas e suas escalas de serviço;\r\ncontrolar a utilização de combustível, mantendo sob seu controle os mapas de consumo;\r\nvistoriar periodicamente os imóveis sob responsabilidade da SETUR, elaborando relatório geral das necessidades de serviços de manutenção e conservação;\r\ndirigir os serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis sob a responsabilidade da SETUR, incluindo eletricidade, hidráulica, carpintaria, alvenaria, serralheria e outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho;\r\ndirigir os serviços de manutenção e conservação de bens móveis;\r\n- solicitar a aquisição dos materiais e equipamentos para o bom andamento dos serviços;\r\ncontrolar os serviços de recepção, portaria, operação de elevadores, vigilância e segurança patrimonial;\r\nsupervisionar os serviços de conservação e limpeza e fazer cumprir as normas de prevenção e combate a incêndios;\r\ncoordenar o serviço de telefonia;\r\nexercer outras atividades que forem delegadas.\r\n- À Divisão de Controle de Contratos, subordinada ao Departamento de Apoio Operacional, compete:\r\nacompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\nencaminhar relatórios trimestrais da execução dos contratos à Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, Assessoria de Planejamento e Gestão e Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\ninformar a ocorrência de irregularidades na execução dos contratos;\r\ninformar aos gestores de contratos, com antecedência de 40(quarenta) dias, a data de término dos contratos, para possibilitar as renovações e/ou novo procedimento licitatório;\r\nexercer outras atividades que forem delegadas. \r\n- À Divisão de Preparo de Licitações, subordinada ao Departamento de Apoio Operacional, compete:\r\npreparar requisições, propostas e editais para aquisições em geral, observando o disposto na legislação vigente;\r\n- instruir com a documentação necessária os processos licitatórios;\r\npromover o levantamento de valores e preços para elaboração de propostas;\r\nauxiliar a Comissão de Licitação e/ou Pregão, dando-lhes os subsídios necessários;\r\nelaborar as pesquisas de preços com abrangência regional e/ou nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso, sempre com o preço mínimo e máximo, descrição completa do objeto, quantidades cotadas, prazos e condições de entrega e de pagamento;\r\nexercer outras atividades que forem delegadas. \r\nSubseção III\r\nDo Departamento Financeiro\r\n- Ao Departamento Financeiro compete:\r\ncoordenar e acompanhar a movimentação dos processos da área orçamentária, financeira e contábil;\r\ninstruir os processos da sua área de competência e propor os expedientes que devam ser providenciados;\r\ncontrolar os limites de disponibilidade orçamentária e financeira;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, subordinada ao Departamento Financeiro, compete:\r\npreparar e emitir as Notas de Autorização de Despesa para aprovação da autoridade ordenadora de despesa;\r\npreparar e emitir as Notas de Empenho e controlar sua entrega;\r\nanalisar as faturas relativas a bens, materiais, serviços e demais aquisições ou contratações, após atestação e, encaminhar para liquidação;\r\ncontrolar e emitir as Programações de Desembolso;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSubseção IV\r\nDo Departamento de Gestão de Pessoas\r\n- Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete:\r\nexecutar, orientar, fiscalizar e executar as atividades referentes à administração e organização de pessoal;\r\nprepara os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores nomeados e concursados;\r\nsupervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\nsupervisionar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadorias;\r\nsupervisionar as atividades de controle de frequência;\r\n- supervisionar as atividades de pagamento de pessoal;\r\nimplementar políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores;\r\n- controlar as unidades de pessoas físicas, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\n- prestar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\nimplantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos. \r\nrealizar a elaboração da Relação Mensal de Gratificação de Encargos Especiais;\r\npreparar o encaminhamento aos respectivos órgãos responsáveis das guias de recolhimento de encargos gerais de pessoal estabelecidas por força de lei;\r\n- exercer atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Cadastro e Implantação, subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, compete:\r\nacompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos;\r\nmanter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\nreceber, conferir e distribuir as folhas de frequência trimestrais, os mapas de controle de frequência;\r\nexecutar movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do exercício;\r\natualizar e manter sob sua responsabilidade os registros e pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex-servidores e extra quadros da Secretaria;\r\nconfeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional dos servidores, emitindo certidões diversas sempre que solicitado;\r\nmanter o cadastro das declarações de bens e valores das pessoas em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado e dos ordenadores de despesa;\r\ncontrolar a lotação numérica e de frequência dos servidores de outros órgãos cedidos à Secretaria de Estado de Turismo;\r\nexpedir certidões e declarações;\r\ncontrolar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro;\r\nexercer atividades que lhe forem delegadas.\r\nSeção V\r\nDa Comissão Permanente de Licitação\r\n- À Comissão Permanente de Licitação compete:\r\nexercer as atividades previstas em legislação específica.\r\nSeção VI\r\nDa Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal\r\n- À Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal compete:\r\npromover a integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e aprimoramento na gestão de processos e produtos artesanais;\r\npromover medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato do estado nos mercados nacionais e internacionais;\r\nidentificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais;\r\nconhecer e mapear o setor por meio de estudos técnicos e do cadastro do artesão com vistas à elaboração de políticas públicas para o segmento;\r\napoiar o artesão formalizado em associações, cooperativas ou microempreendedor individual envolvidos em projetos ou esforços para a melhoria de gestão do processo da cadeia produtiva do artesanato por meio da construção ou reforma de espaços físicos;\r\npromover medidas para a geração de trabalho e renda e a melhoria do nível cultural, profissional, social e econômico do artesão do estado;\r\n- coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artes ão, desenvolver o artesanato e a empresa artesanal;\r\ndesenvolver ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, o aproveitamento das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de uma mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais do estado;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSubseção I\r\nDo Departamento de Produção Artesanal\r\n- Ao Departamento de Produção Artesanal compete:\r\ndesenvolver políticas e diretrizes/planos para o desenvolvimento socioeconômico, ambiental e o fomento da cadeia produtiva do artesanato;\r\nestimular arranjos produtivos no desenvolvimento de técnicas de gestão da produção artesanal;\r\npromover a execução e a avaliação de medidas, ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva do artesanato;\r\naprovar as normas da Comissão de Curadoria no artesanato e seu funcionamento;\r\napresentar propostas de adequação e aprimoramento na legislação, no que diz respeito a atividade artesanal;\r\nparticipação em comitês e conselhos ligados à temática do meio ambiente e do artesanato;\r\ndesenvolver ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio a atividade artesanal;\r\naprovar e supervisionar os termos, parcerias e convênios pertinentes às ações das atividades artesanais;\r\npromover a integração de iniciativas relacionadas ao artesanato, troca de experiências e aprimoramento na gestão de processos e produtos artesanais;\r\nincentivar o desenvolvimento da produção artesanal, tendo como pressuposto atitudes sustentáveis, tanto por parte do artesão, como também de indústrias e empresas, no descarte de refugos passivos de reutilização, buscando a certificação como forma de incentivo;\r\nestimular a criação do Conselho Estadual do Artesanato e do Fundo Estadual do Artesanato;\r\nestimular a criação da Federação Estadual do Artesanato;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Logística, subordinada ao Departamento de Produção Artesanal, compete:\r\nresponsável pela verificação dos locais das palestras de sensibilização, cadastramento, feiras, exposições, distribuição da carteira do artesão e etc.;\r\narticulação com os órgãos municipais responsáveis pela ação do artesanato, visando o planejamento das visitas;\r\nadministrar e controlar o material pertinente ao cadastramento, palestras de sensibilização, feiras, exposições, distribuição da carteira do artesão e etc.;\r\nplanejar o acondicionamento e o transporte dos itens encaminhados para feiras e exposições;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados, subordinada ao Departamento de Produção Artesanal, compete:\r\npromover a sistematização, física e virtual, do processo de cadastramento dos artesãos;\r\nidentificar os diversos perfis de artesãos e trabalhadores manuais existentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\nidentificar e mapear os locais de vida, produção, comercialização e matéria-prima dos mesmos;\r\nconhecer a realidade da atividade artesanal como atividade econômica de desenvolvimento local e regional, emprego e renda, como registro cultural e de relações sociais e também suas formas de organização (associações, cooperativas, etc.);\r\nutilizar da geotecnologia como instrumento de planejamento para desenvolver atividades de pesquisa e diagnóstico;\r\nmanter atualizados os contatos das associações, cooperativas, grupos produtivos, artesãos autônomos, etc.;\r\nelaboração de diagnósticos da atividade artesanal;\r\nelaboração e emissão de relatórios estatísticos;\r\ncriação e desenvolvimento de banco de dados;\r\nsistematização do processo de emissão da carteira do artesão;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão de Fomento, subordinada ao Departamento de Produção Artesanal, compete:\r\ndetectar, viabilizar, elaborar e acompanhar a realização de convênios, termos de cooperação técnica e etc.;\r\ndetectar, viabilizar e acompanhar linhas de créditos e microcréditos;\r\npromover a identificação da necessidade de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento de artesãos;\r\npromover parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, associações, cooperativas, organizações não governamentais, etc., visando o fomento da atividade artesanal para o desenvolvimento do setor, desde a extração da matéria-prima, qualidade do produto, comercialização e divulgação;\r\npromover a orientação e instrução ao artesão quanto a legislação vigente pertinente ao segmento;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSeção VII\r\nDa Coordenadoria de Projetos\r\n- À Coordenadoria de Projetos compete:\r\npropor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Secretaria de Estado de Turismo nas diversas regiões do estado;\r\npossibilitar a condução dos projetos de forma alinhada com os interesses da Secretaria de Estado de Turismo;\r\ncoletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos;\r\ncentralizar e gerenciar as informações para políticas, procedimentos, modelos e outras documentações compartilhadas dos projetos, assim como repositório de informações referentes a riscos, custos e lições aprendidas de projetos;\r\navaliar os planos e projetos existentes para as regiões do estado e propor novos projetos que considerar prioritários para serem elaborados pela SETUR;\r\nsupervisionar os estudos, programas, planos, projetos e intervenções, voltados para a estruturação e o desenvolvimento do turismo e do artesanato das regiões do estado;\r\ncoordenar a equipe técnica especializada, dotando a SETUR de assessoramento adequado no desenvolvimento de projetos nas áreas de atuação da SETUR;\r\nmanter o Subsecretário Adjunto e o Titular da Pasta atualizados com relatórios mensais, contendo informações dos convênios e contratos de repasse;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSubseção I\r\nDo Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\n- Ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento compete:\r\nconceber, planejar, elaborar e coordenar os estudos, programas, planos, projetos e intervenções, voltados para a estruturação e o desenvolvimento do turismo e do artesanato das regiões do estado; \r\ncentralizar e arquivar cópia de projetos, contendo o resumo, procedimento metodológico, a avaliação e/ou análise dos dados;\r\ncoordenar e supervisionar todas as atividades pertinentes ao Sistema de Convênios do Governo Federal - SICONV;\r\navaliar os planos e projetos existentes para as regiões do estado e propor novos projetos que considerar prioritários para serem elaborados pela SETUR; \r\nrealizar e/ou coordenar pesquisas, estudos e análises técnicas que lhe forem solicitadas;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Divisão Técnica, subordinada ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento, compete:\r\nmanter, junto aos órgãos executores dos convênios, um acompanhamento quanto à utilização dos recursos, contrapartida do estado, prazo de execução do projeto e prestação de contas;\r\natentar sempre para que não ocorra devolução de recursos de convênios;\r\nfornecer as declarações e as certidões, pertinentes a SETUR, necessárias para a apresentação junto aos órgãos federais, visando à celebração de convênios;\r\nacompanhar os saldos das dotações orçamentárias necessárias para registrar as receitas e despesas, bem como as contrapartidas do estado, quando houver;\r\nverificar se todas as fases dos convênios foram cumpridas, na forma da legislação vigente;\r\nelaborar Termos de Referência para a contratação de projetos vinculados a SETUR\r\npromover a gestão e a prestação das prestações de contas dos recursos pertinentes aos convênios e contratos de repasse, acompanhando o processo em todas as suas instâncias;\r\npromover a guarda de todos os documentos pertinentes aos convênios e contratos de repasse, acompanhados dos seus aditivos, celebrados e que estejam em vigor, juntamente com o cronograma físico-financeiro de aplicação, independentemente da fonte de recursos, de acordo com a legislação vigente;; \r\nrealizar e/ou coordenar pesquisas, estudos e análises técnicas que lhe forem solicitadas;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas;\r\n- À Divisão de Captação de Recursos, subordinada ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento compete:\r\nidentificar e disponibilizar informações sobre fontes de recursos externos que atendam aos objetivos e metas da SETUR e vinculados;\r\nacompanhar, diariamente, os registros no cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Estadual - CADIN, de responsabilidade do Governo Estadual, resolvendo pendências, quando for o caso;\r\nexecutar todas as atividades pertinentes ao Sistema de Convênios do Governo Federal - SICONV;\r\npropor cenários e estratégias de captação de recursos para a realização de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos da SETUR e vinculada;\r\npromover o relacionamento com financiadores e operadores financeiros;\r\nrealizar e/ou coordenar pesquisas, estudos e análises técnicas que lhe forem solicitadas;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSeção VIII\r\n- Ao Espaço TURISARTE compete:\r\ngestão técnica, administrativa e financeira do Espaço TURISARTE;\r\nacompanhamento das ações do Programa de Artesanato nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrelacionamento com os artesãos, incluindo o cadastramento no local;\r\ncadastramento e catalogação das peças, incluindo acervo;\r\nrelacionamento com as Prefeituras, Associações e instituições afins;\r\ncriação e realização da grade de eventos, incluindo as temporadas regionais e municipais;\r\ncriação e realização de fóruns, seminários e workshops;\r\ncriação e realização da grade de oficinas e de intercâmbio de oficinas;\r\nrelacionamento com os visitantes;\r\ncontrole de precificação e venda das peças;\r\nelaboração de relatórios mensais das atividades realizadas;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nTÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A empresa vinculada, Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, continuará a ser regida pelo seu Estatuto Social e Regimento Interno.\r\n- Os órgãos colegiados terão suas atividades e competências definidas em regimentos próprios, aprovados por resolução do Secretário de Estado de Turismo.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Titular da Pasta.\r\n- Aos servidores com funções nas especificadas nesse Regimento caberão executar as atribuições que lhe s forem cometidas por seus superiores imediatos.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nANEXO II\r\nREGIMENTO INTERNO - SIGLA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\nDos Setores de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado\r\nSubsecretário de Estado - SUBEST.\r\nChefia de Gabinete - CGAB.\r\nAssessoria Especial - ASSESP.\r\nAssessoria Jurídica - ASJUR.\r\nAssessoria de Comunicação - ASCOM.\r\nNúcleo de Redação - NRED.\r\nNúcleo de Design - NDESIG.\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação - ASTI.\r\nAssessoria de Promoção Institucional - ASSPROM.\r\nNúcleo de Cerimonial e Eventos - NCEV.\r\nAssessoria de Controle Interno - ASCI.\r\nDos Setores de Execução de Atividades Meio e Finalísticas\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentária, Administrativo e Financeiro - SUBADJ.\r\nAssessoria Administrativa - ASSADM.\r\nNúcleo de Gestão de Documentação e Preparo/Publicação de Atos Oficiais - NGEST\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão - ASPG.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nDepartamento de Apoio Logístico - DEPAL.\r\nDivisão de Almoxarifado - DALX.\r\nDivisão de Controle de Bens Patrimoniais - DIVBENS.\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo - DIVPROT.\r\nDivisão de Serviços Gerais e Controle de Transportes - DIVSERV.\r\nDivisão de Controle de Contratos - DIVCONT.\r\nDivisão de Preparo de Licitações - DIVLIC.\r\nDepartamento Financeiro - DEPFIN.\r\nDivisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIVFIN.\r\nDepartamento de Gestão de Pessoas - DEPGP.\r\nDivisão de Cadastro e Implantação - DIVCAD.\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL. \r\nCoordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal - COODART.\r\nDepartamento de Produção Artesanal - DEPPROD.\r\nDivisão de Logística - DIVLOG.\r\nDivisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados - DIVDADOS.\r\nDivisão de Fomento - DIVFOM.\r\nCoordenadoria de Projetos - COORDPROJ.\r\nDepartamento de Gestão e Desenvolvimento - DEPGEST.\r\nDivisão Técnica - DIVTEC.\r\nDivisão de Captação de Recursos - DIVREC.\r\nEspaço TURISARTE\r\nId: 2023346\r\n"
        ],
        "2023577": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2017\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 39º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\nProcuradora do Estado CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado MARIANA DE ALMEIDA C. BARROSO DO NASCIMENTO\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n:\r\nProcuradora do Estado ELIAS GAZAL ROCHA\r\nProcuradora do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2023577\r\n"
        ],
        "2023582": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1244 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO.\r\nuso de suas atribuições legais4.489, de 25 de 27 de março de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID 2029.961-3\r\nSILVA RIBEIRO - ID 2012.891-6\r\nAPARECIDA DA LUZ MARTINS - ID 4267.424-7\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL - ID 2012.916-5\r\n1º desta Resolução deverá, nos termos do Decreto 25/11/2013 e da Portaria CGE n 27/03/2014, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis de todas Unidades de Controle desta SETRANS.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2023582\r\n"
        ],
        "2023609": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nInstituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 047/2016 e 048/2016, que têm por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação, com sede ou representação no Rio de Janeiro nas unidades da SES, referente ao processo nº E-08/001/2315/2016, composta pelos seguintes servidores: Jane Soares Moreira - ID 50088386, Pedro Paulo Gomes - ID 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco - ID 31531733, coordenada pela primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2023609\r\n"
        ],
        "2023610": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONTRATOE DÁ \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 138/2015 e 139/2015, que têm por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, com fornecimento de rádios de comunicação, referente ao processo nº E-08/001/8469/2015, composta pelos seguintes servidores: Augusto Marins - ID 4442889, Pedro Paulo Gomes - ID 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco - ID 31531733.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2023610\r\n"
        ],
        "2023611": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 028/2016, relativo à prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo nº E-08/001/1080/2016, composta pelos seguintes servidores: Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6; Celso Leal Filho - ID: 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida - ID: 30546958.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/03/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2023611\r\n"
        ],
        "2023827": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "GERAL\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.002707/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação; e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de alteração da minuta-padrão de edital de concorrência de obra pública, conforme Anexo.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta de alteração minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA\r\nArt. 1º - Os itens “1.1”, “5.1”, “8.5”, “10.1”, “10.2”, “10.2.3.1”, “10.2.3.2”, “10.2.4”, “11.14”, “11.17”, “15” e “20.9” da minuta-padrão de edital de concorrência de obras passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio (ÓRGÃO), torna público que, devidamente autorizada por/pelo _________, às fls._____ do processo administrativo nº _______, fará realizar no dia __/__/20__, às __:__ horas, no ______, situado no/à __________, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada _______________ (VER NOTA 1), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28.04.80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo___ - Orçamento) referente ao mês de___________/20__é de R _______________________________\r\n(_________________________________________________).\r\nVER NOTA 29 \r\n8.5 As PROPOSTAS DE PREÇOS (Anexo __) serão apresentadas em 02 (duas) vias, conforme modelo padronizado fornecido pela _______, rubricadas pelo representante legal da empresa, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18). Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\nVER NOTA 29\r\n10.1 O ENVELOPE “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) deverá conter: a Proposta de Preço em duas vias, a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro e Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18), apresentados em pasta, preenchidos, por meio mecânico, sem emenda, rasura, entrelinha ou ressalva.\r\nVER NOTA 29\r\n10.2 A Proposta de Preço (Anexo ___), modelo fornecido pela Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricado pelo _____________, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18), deverá informar o preço total dos serviços a executar, referente ao mês da apresentação da proposta, em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, e ser devidamente assinada pelo representante legal do Licitante.\r\nVER NOTA 29 \r\n10.2.3.1 - A Composição Analítica do BDI deverá ser apresentada conforme modelos (Anexo __), discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios).\r\n10.2.3.2 - O BDI máximo admitido nesta licitação é de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991, e de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, devendo cada licitante preencher a sua planilha Composição Analítica do BDI de acordo com o regime contributivo eleito. (VER NOTAS 14.1, 14.2 e 29).\r\n10.2.4 Na forma do disposto no § único, do art. 1º, do Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, na planilha orçamentária todos os itens deverão ser objeto de composição detalhada, especificando os preços unitários e quantidades de materiais, mão de obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados por ocasião da fixação do preço unitário.\r\n11.14 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item 5.1, deste Edital.\r\nVER NOTA 29 \r\n11.17 O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, nas seguintes hipóteses: \r\na) se deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária (Anexo ___);\r\nb) se cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\nc) se apresentar o Anexo ___ em outra forma que não a prevista neste edital;\r\nd-) ultrapassar o preço global estimado no item 5.1 \r\nVER NOTA 29 \r\ne) se o preço unitário ultrapassar os limites admitidos no orçamento estimado, devendo-se ter como referencial, nesta hipótese, a planilha que contemple o regime de contribuição previdenciária eleito pelo licitante, na forma do previsto no Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16; VER NOTAS 18 e 29 (Alínea alterada pelas Resoluções PGE nº 2.839, de 14.07.2010 e xxxx, de xx.xx.2017).\r\nf-) apresentar BDI acima do percentual de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991, e de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, conforme fixado na cláusula 10.2.3.2).\r\n15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n20.9 São os seguintes os anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:\r\n1 Modelo de Carta de Credenciamento\r\n2 Projeto Básico\r\n3 Modelo de Cronograma Físico-Financeiro\r\n4 Planilhas Orçamentárias: 4.1 Planilha Orçamentária referente ao regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991), e, 4.2 Planilha Orçamentária referente ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015\r\n5 Composições Analíticas do BDI: 5.1 Composição Analítica do BDI referente ao regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991), e, 5.2 Composição Analítica do BDI referente ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015.\r\n6 Quadro de Equipamentos\r\n7 Impresso da Proposta de preço\r\n8 Parcelas de Maior Relevância Técnica\r\n9 Modelo de Carta de Fiança\r\n10 Minuta do Contrato\r\n11 Modelo de Atestado de Visita Técnica\r\n12 Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal\r\n13 Modelo de Carta de Compromisso\r\n14 Declaração de Equipe Técnica\r\n15 Modelo de Declaração - Termo de Aceitação\r\n16 Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica\r\n17 Declaração de inexistência de penalidade\r\n18 Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante \r\nArt. 2º - São acrescidos os itens “10.2.10”, “15.7.1”, “15.7.2”, “15.11”, “15.12”, “15.13”, “10.2.4”, “11.14”, “11.17”, “15”, “15.7” e “20.9” à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação:\r\n10.2.10 - O licitante deverá apresentar somente uma única proposta de preços que contemplará em todos os seus itens o regime contributivo por ele adotado e constante da Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18).\r\n15.7.1 A prorrogação de prazos a pedido da CONTRATADA, e sem culpa do CONTRATANTE, não enseja reajuste ou correção. (Item acrescido pela Resolução PGE nº xxxx, de xx.xx.2017).\r\n15.7.2 Será objeto de reajuste apenas o valor remanescente e ainda não pago.\r\n15.11 O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo. (Item acrescido pela Resolução PGE nº xxxx, de xx.xx.2017).\r\n15.12 Nos termos do preceito estabelecido no art.65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o Contratado obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante termo aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na obra, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento) em caso de reforma, do valor inicial atualizado do contrato.\r\n15.13 Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art.65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal. (Item acrescido pela Resolução PGE nº xxxx, de xx.xx.2017).\r\nArt. 3º - As notas explicativas 14 e 18 da minuta-padrão de edital de concorrência de obras passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n14) Caberá ao anexo definir como a planilha orçamentária será apresentada.\r\n14.1) Conforme reconhecido no Parecer Conjunto nº 02/TCA/MFC/ASJUR/SEOBRAS/2016, lançado nos autos do processo E- 17001/025/2016, e de acordo com a manifestação lançada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP no mesmo processo, com a nova alíquota de 4,5%, instituída pela Lei Federal nº13.161/2015, mostrou-se necessária a promoção de revisão nos percentuais de BDI. De acordo com manifestação técnica da EMOP, são os seguintes os percentuais de BDI a serem adotados pelos licitantes que adotarem o regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015): i) 22% para concorrência; ii) 27% para tomada de preços; e, iii) 31% para convite. Para os licitantes que adotarem o regime de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/1991), os percentuais de BDI são os seguintes: i) 16% para concorrência; ii) 20% para tomada de preços; e, iii) 25% para convite.\r\n18) Na forma prevista no Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, é obrigatória a fixação de critério de aceitabilidade dos preços unitários, cujo objetivo é limitar os preços aos valores de mercado, tendo por parâmetro os preços unitários indicados no orçamento detalhado da Administração. Em razão da necessidade de se realizar no bojo do procedimento licitatório a elaboração de duas planilhas orçamentárias - sendo uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CRPB (Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015) e outra com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, se admitirá um limite de preço unitário para cada modelo de planilha orçamentária elaborada.\r\nArt. 4º - É acrescida a nota explicativa 29 à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação:\r\nDe acordo com o art.2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.10, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\nId: 2023827\r\n"
        ],
        "2024039": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.584, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nFica incluído o § 3º ao artigo 8° da Resolução PGE n° 2.584, contendo a seguinte redação:\r\n“Art. 8°- (...)\r\n(...)\r\n§ 3°- Quanto aos processos comuns, a competência fixada no caput do presente artigo poderá também ser delegada a servidores indicados pelo Procurador-Chefe.”\r\nFica incluído o artigo 12-A à Resolução PGE n° 2.584, contendo a seguinte redação:\r\n“Art. 12-A - A competência para cumprimento, quanto aos processos classificados como comuns, do previsto no caput dos arts. 11 e 12, poderá ser delegada a servidores indicados pelo Procurador-Chefe.”\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2024039\r\n"
        ],
        "2024124": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nDE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/249/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 007/2015, celebrado com a JAJ Entretenimento Esportivo LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Presidente, ID. 5037666- 7;\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Membro, ID. 50370391-1;\r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID. 5070017-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/444/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 008/2015, celebrado com WP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA.-EPP, composta pelos seguintes servidores:\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - Presidente, ID. 5082917-3;\r\nAILTON DA SILVA FARIAS - Membro, ID. 5036584-3;\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - Membro, ID. 5072272-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/698/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 011/2015, celebrado com P&P Turismo LTDA.-ME, composta pelos seguintes servidores:\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS - Presidente, ID. 50370391-1;\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - Membro, ID. 5082917-3;\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, ID. 4263095-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/621/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 016/2015, celebrado com Sucesso Empreendimentos, composta pelos seguintes servidores:\r\nWASHINGTON FERNANDES LIMA - Presidente, ID. 5012215-0;\r\nDANIELA DALTRO XAVIER - Membro, ID. 5085301-5;\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - Membro, ID. 5082917-3.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/216/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 002/2016, celebrado com Innovation Technology LTDA - ME., composta pelos seguintes servidores:\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - Presidente, ID. 5082917-3;\r\nAILTON DA SILVA FARIAS - Membro, ID. 5036584-3;\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - Membro, ID. 5072272-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1122/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 001/2016, celebrado com Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática LTDA- EPP, composta pelos seguintes servidores:\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - presidente, ID. 5082917-3;\r\nAILTON DA SILVA FARIAS - Membro, ID. 5036584-3;\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - Membro, ID. 5072272-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2024124\r\n"
        ],
        "2024149": [
            "2017-04-12 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Assessor Especial SILVIO MANTUANO DE PAIVA, ID Funcional nº 50147536, para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\ndemais despesas orçamentárias.\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios; \r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\naplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n4004, de 05 de janeiro de 2017, publicada em DOERJ de 09 de janeiro de 2017, retificada em DOERJ de 08 de fevereiro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2024149\r\n"
        ],
        "2024176": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E , COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/022/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 001/2017, de prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o PRODERJ e a Empresa CLARO S/A.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR AZEVEDO - Id nº 564177-2;\r\nJOELSON ALVES JACINTHO I D 5035914-2;\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - Id. nº 5025739-0. \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2024176\r\n"
        ],
        "2024197": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3396.30.00\r\nMaterial de Consumo\r\nÉ o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. São características dos materiais de consumo: fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço; \r\ndeteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível; transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem; incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro; durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 (dois) anos.\r\n3396.30.01\r\nutensílios em geral paracama, mesa, copa e cozinha ebanho\r\nDespesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório; abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, e bulidores, facas, farinheiras, fósforos, \r\ngarrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins.\r\n339630.02\r\nArtigos Para Limpeza e Produção de Higienização, em atendimento ao que trata o nº 141/2012\r\nDespesas com materiais destinados a higienização pessoal, de ambientes de trabalho, de hospitais etc., tais como: álcool etílico, anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde plástico, bombas para inseticidas, capachos, cera, cesto de lixo,creme dental, \r\ndesodorizante, detergentes, escova de dentes, escova de roupas e sapatos, esponja, estopa, flanela, inseticida, lustra-móveis, mangueira, pá de lixo, palha de aço, panos para limpeza, papel higiênico, pasta para limpeza de utensílios, pente, porta-sabão, pregadores de roupa, rodo, sabão, sabonete, saco para lixo, saponáceo, soda cáustica, vassoura e outros artigos similares.\r\n3396.30.05\r\nEm Geral e Impr P/Exp, Escr, Des, Cartog, Tipo, Encad e Impr, em atendimento ao que trata o nº 141/2012\r\nDespesas com materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, centros de estudos e pesquisas, escolas, universidades etc., tais como: agenda, adesivos, alfinete de aço, alfinetes para mapas, almofada para carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo para disquete, bobinas de papel, \"stencil\", papel para impressão, outros papéis em geral, blocos para rascunho, borracha, barbante, caderno, caneta, cartolina, capas de processo, carimbos em geral, chapas, classificador, clips, cola, colchete, cartões, elástico, embalagens de \r\nespátula, estêncil, estilete, extrator de grampos, fita adesiva, fita para máquina de escrever e calcular,fichas em branco e pautadas, fichas impressas, giz, grafite, grampeador, guia para arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulário em geral, lacre, lápis, lápis para desenho, lapiseira, limpa tipo, livros de ata, de ponto, e de protocolo, pastas em geral, pena para desenho, percevejo, perfurador, pinça, porta lápis, registrador, régua, tesoura, tintas, toner, transparências e afins.\r\n3396.30.06\r\nMaterial Cirúrgico, de Laboratório e de Enfermagem, em atendimento ao que trata 25 da LC 141/2012\r\nDespesas com todos os materiais de consumo utilizados na área hospitalar,ambulatorial e laboratorial tais como: agulhas em geral, algodão, almofarizes, artigos descartáveis, ataduras, balão volumétrico, bastões, Becker, bico de gás, cálices, cânulas, cateteres, compressa de gaze, conjuntos plásticos para transfusão e coleta de sangue, conta-gotas, \r\ndrenos, Erlemeyer, esparadrapos, espátula, estojos de pronto socorro, fios cirúrgicos, filmes para Raios-X, filtro de papel, fixadores, frascos, funis, garras metálicas, lâminas para bisturi, lâminas de vidro, lâmpadas especiais, luvas de borracha, máscara cirurgica, material de vidro, porcelana e borracha, metais e metalóides para análise, óculos para Raio-X, papéis para gráficos médicos, pinças, pipetas, platina, proveta, rolhas, seringas, sugadores, talas para aparelhos, termômetro clínico, tubo de ensaio e afins.\r\n3396.30.07\r\nMedicamentos Em Geral, em atendimento ao que trata o nº 141/2012\r\nDespesas com medicamentos para uso humano e veterinário, componentes destinados à manipulação de drogas medicamentosas, tais como: medicamentos, soro, vacinas e afins.\r\n3396.30.16\r\nMateriais de Consumo Para Acampamento e Campanha, em atendimento ao que trata o t. 25 da LC 141/2012\r\nMateriais de consumo e conservação para serviços de acampamento e decampanha,tais como: binóculo, cantil, cordas, flâmulas e bandeiras de sinalização, lanternas, medicamentos de pronto-socorro, mochilas, piquetes, sacolas, sacos de dormir, sinaleiros e afins.\r\n3396.30.20\r\nodutos Alimentícios e Bebidas, em atendimento ao que trata o t. 25 da LC 141/2012\r\nToda e qualquer espécie de gêneros alimentícios e de dieta, quer sejam naturais, beneficiados ou conservados tais como: açúcar, adoçante, água mineral, bebidas, café, carnes em geral, cereais, chás, condimentos, frutas, gelo, legumes, refrigerantes, sucos, temperos, verduras e afins.\r\n3396.30.24\r\nnto Excepcional, em atendimento ao que trata o nº 141/2012\r\nMedicamento de alto custo e de uso contínuo, distribuídos na rede estadual de saúde.\r\n3396.30.26\r\nMaterial de Consumo adquirido pela SES por ordem judicial\r\nConforme ementa\r\n3396.30.28\r\nMaterial Químico\r\nDespesas com todos os elementos ou compostos químicos destinados ao fabrico de produtos químicos, análises laboratoriais, bem como aqueles destinados ao combate de incêndios, de pragas ou epizootias, tais como: recarga para extintores de incêndio, ácidos, inseticidas, produtos químicos para tratamento de água, reagentes químicos, sais, solventes, substâncias utilizadas para combater insetos, fungos e bactérias e afins.\r\n3396.30.31\r\nMaterial Biológico\r\nRegistra o valor das despesas com amostras e afins itens de materiais biológicos utilizados em estudos e pesquisas científicas em seres vivos e inseminação artificial, tais como: meios de cultura, sêmen e afins.\r\n3396.30.39\r\nFornecimento de Combustível comGerenciamento de Frota\r\nAquisição de combustível através da modalidade prevista no Decreto nº 43.093, de 21 de julho de 2011.\r\n3396.30.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa.\r\n3396.30.96\r\nDespesas eventuais de gabinete\r\nConforme a ementa.\r\n3396.30.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa.\r\n3396.32.00\r\nMaterial Bem ou Serviço paraDistribuição Gratuita\r\nDespesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como:livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas.\r\n3396.32.01\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\nDespesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como:livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas.\r\n3396.36.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como : remuneração de serviços de natureza eventual, prestados por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados, diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente a pessoa física.\r\n3396.36.08\r\nServiços Prestados Por Estudantes\r\nEstagiários, monitores, residentes, internos, pesquisadores, supervisores, coordenadores e similares.\r\n3396.36.14\r\nReposições, Restituições e Indenizações\r\nPagamento das indicadas, excluindo-se as despesas com indenizações e restituições determinadas em sentenças judiciais.\r\n3396.36.16\r\nLocação de Bens Imóveis\r\nDespesas com aluguel ou arrendamento de imóveis; condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n3396.36.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3396.39.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nDespesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3396.39.02\r\nFornecimento de Passagens,Despesas com Locomoção eHospedagens\r\nDespesas com a aquisição de passagens aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas, taxas de embarque, seguros, fretamento, hospedagens e outros.\r\n3396.39.03\r\nalimentação e/ou de bebidas\r\nPreparo e distribuição de alimentação e/ou de bebidas por terceiros, em unidades do Estado, inclusive por meio de máquinas automáticas.\r\n3396.39.05\r\nOutros Serviços de Comunicações\r\nSelos, taxas postais, telegramas e radiogramas, telex, fax, aluguéis de caixas postais, manutenção de rede interna de comunicação.\r\n3396.39.07\r\nServiços de Impressão eEncadernação\r\nCópias datilografadas ou mimeografadas, reprodução de documentos, encadernação de atos e documentos oficiais; toda e qualquer espécie de publicação e radiodifusão.\r\n3396.39.10\r\nPrêmios de Seguros\r\nPara pagamento de prêmios de seguros em geral, de responsabilidade do estado, exceto o decorrente de obrigação patronal/INSS.\r\n3396.39.12\r\nServiços de Asseio e Higiene\r\nServiços de limpeza e higiene executados por terceiros\r\n3396.39.14\r\nLocação de Bens Móveis\r\nAluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis\r\n3396.39.15\r\nLocação de Bens Imóveis\r\nAluguel ou arrendamento de imóveis; despesas de condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n3396.39.17\r\nReparos, Adaptação e Conservaçãode Bens Móveis\r\nServiços de recuperação e conservação de bens classificados como material permanente e equipamentos.\r\n3396.39.18\r\nReparos, Adaptação, Conservaçãode Bens Imóveis e Operação deSistemas\r\nServiços de reparos, adaptação, conservação de bens imóveis, incluídos estudos e projetos e operação de sistemas de saneamento e rodoviário\r\n3396.39.23\r\nServiços de Vigilância e Policiamento\r\nConforme ementa\r\n3396.39.24\r\nDespesas Miúdas de ProntoPagamento\r\nDespesas de pequena monta que, quer pela sua natureza, quer pela sua finalidade, possam ser consideradas como tais, inclusive aquisição de material para pequenos consertos em bens móveis e imóveis e, para a execução de trabalhos administrativos urgentes\r\n3396.39.28\r\nDespesas de Divulgação de ObrasTécnicas, Científicas, Educativas eCulturais\r\nDespesas de divulgação de obra científica; pagamento de prêmios ou direitos autorais; pagamentos a terceiros, por obras em cuja divulgação o estado esteja interessado.\r\n3396.39.29\r\nEncargos de Serviços Prestados porAlbergados, Asilados, Internos ePresidiários\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n3396.39.30\r\nGestão de Serviços de Saúde\r\nDespesas por gestão de serviços de saúde.\r\n3396.39.32\r\nEncargos Com Bolsas de Estudo ouAperfeiçoamento Técnico, Científicoou Cultural\r\nBolsas para aperfeiçoamento técnico nos vários órgãos do estado, bem como a alunos mantidos pelo estado em estabelecimentos particulares. Compensação pelo estágio realizado; inscrições de servidores em seminários ou congressos.\r\n3396.39.38\r\nServiços de Apoio Administrativo,Técnico e Operacional\r\nDespesa orçamentária com serviços prestados por pessoa jurídica a título de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais dos órgãos públicos, a saber: assistência técnica, serviços de digitadores, de ascensorista, de telefonia, de estenografia, de entregas de guias de recolhimento de impostos, de jardinagem, de operadores de máquinas, de motoristas, de recepcionistas, de garçons e afins; com a utilização de espaço físico para realização de concurso público, processo seletivo, seminário e afins e as relacionadas ao pagamento de condomínio.\r\n3396.39.40\r\nDespesas Bancárias\r\nDespesas bancárias não decorrentes de empréstimos e financiamentos, tais como: ordem de pagamento, cheques, fianças etc.\r\n3396.39.41\r\nVale Transporte\r\nExclusive a indenização a servidor\r\n3396.39.45\r\nFornecimento de Gás\r\nRegistra o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização de serviços de fornecimento de gás.\r\n3396.39.53\r\nDespesas Eventuais de Gabinetes\r\nDespesas efetuadas em conformidade com a definição contida no artigo 1º do Decreto nº 18.827/93.\r\n3396.39.54\r\nDespesas Extraordinárias ouUrgentes\r\nDespesas efetuadas em conformidade com a definição contida no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 3.147/80.\r\n3396.39.57\r\nSuporte de Infraestrutura de T.I.\r\nDespesas com os serviços de operação e monitoramento para suporte a infraestrutura da rede, mainframe highend e outras plataformas de TI.\r\n3396.39.58\r\nServiços de Transmissão de Dados, Voz e Imagem\r\nDespesas com os serviços de transmissão de voz e imagem.\r\n3396.39.60\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica pagos pela SES por ordem judicial\r\nConforme ementa.\r\n3396.39.70\r\nServiços de Manutenção de Elevadores\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de manutenção de elevadores.\r\n3396.39.71\r\nServiços de Manutenção de Ar Condicionado\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de manutenção de ar condicionado.\r\n3396.39.74\r\nPrestação de Serviços de Saúdevinculados ao SUS\r\nDespesas com a prestação de serviços de saúde, financiados pela Gestão Plena do Sistema Estadual e pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, realizados pelos prestadores públicos e privados, vinculados ao SUS, que prestam esses serviços nos municípios que não se encontram habilitados na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde.\r\n3396.39.75\r\nServiços de Assistência a Saúde\r\nprestação de assistência ambulatorial ou hospitalar, nas áreas clínica ou cirúrgica.\r\n3396.39.76\r\nServiços de Coleta de Resíduos emUnidades de Saúde\r\nDespesas com serviços de coleta, transporte e destino final dos resíduos (orgânico, infectante e químico) de serviços de saúde.\r\n3396.39.77\r\nServiços de Lavagem de RoupasHospitalar\r\nDespesas realizadas com serviços de lavagem de roupas hospitalares englobando higienização, secagem e costura.\r\n3396.39.79\r\nServiços de Operação de CâmaraEscura\r\nDespesas com a contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviços por deficientes visuais, para operação de câmara escura nas unidades de radiologia dos hospitais estaduais.\r\n3396.39.82\r\nServiços Técnicos Profissionais \r\nRegistra o valor das despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas: advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística, medicina do trabalho, meio ambiente, saúde ocupacional e outras.\r\n3396.39.98\r\nDescentralizado - Órgãos Estaduais\r\nDespesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2024197\r\n"
        ],
        "2024201": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEPENSANDO A COMUNICAÇÃO DO ESTORNO DE CRÉDITO PELA INUTILIZAÇÃO OU PERDA DE MERCA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° E-04/058/83/2016,\r\nFica inserido o art. 102-A no Capítulo XXIII do Anexo XIII, da Parte II da Resolução n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 102-A- Fica dispensada a comunicação a que se refere o caput do art. 102 desde que a operação relacionada à mercadoria perdida ou inutilizada esteja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como que esta seja escriturada pelo sujeito passivo por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).\r\n§ 1°- É vedada a aplicação do disposto no caput quando o sujeito passivo estiver sob ação fiscal e esta abranger, em seu escopo, período de apuração relacionado com a perda ou inutilização da mercadoria, hipótese em que a exigida comunicação deverá ser formulada conforme o disposto no art. 102.\r\n§ 2°- Na hipótese do caput, a comunicação eventualmente apresentada não produzirá os efeitos previstos no art. 106.”\r\nO art. 103 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 103- Na impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o sujeito passivo deve calcular o valor a partir da nota fiscal de entrada mais recente.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nAo entrar em vigor esta Resolução, suas disposições se aplicarão retroativamente às comunicações ou processos administrativos pendentes.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2024201\r\n"
        ],
        "2024539": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I \r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00 \r\n993.005,00 \r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00 \r\n105.489.164,00 \r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00 \r\n26.000.000,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00 \r\n758.558.139,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00 \r\n62.810.817,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00 \r\n3.188.403,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00 \r\n4.811.849,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50 \r\n605.508.957,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00 \r\n405.787.462,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00 \r\n2.607.666.872,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00 \r\n43.928.362,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50 \r\n110.448.403,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00 \r\n283.199.617,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81 \r\n2.102.734.885,81 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00 \r\n5.409.168.107,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00 \r\n6.008.616,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00 \r\n94.069.338,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00 \r\n18.480.754,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00 \r\n33.649.135,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00 \r\n2.608.793,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00 \r\n5.721.679,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00 \r\n12.658.450,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00 \r\n7.001.170,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00 \r\n12.685.896,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00 \r\n14.530.532,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00 \r\n145.496.227,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00 \r\n415.154.603,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00 \r\n9.225.000,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00 \r\n6.208.560,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00 \r\n151.928,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00 \r\n257.297,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00 \r\n245.428,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00 \r\n245.011,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00 \r\n5.680.340,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00 \r\n3.269.100,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00 \r\n41.141.288,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n10.200.000,00 \r\n10.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00 \r\n5.500.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00 \r\n700.000,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.411.047,00 \r\n5.411.047,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00 \r\n271.662.415,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00 \r\n3.107.507,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00 \r\n19.042.313,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00 \r\n697.618.063,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00 \r\n2.144.146.036,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00 \r\n18.554.880,00 \r\n\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00 \r\n1.412.823,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00 \r\n8.531.172,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00 \r\n12.582.966,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00 \r\n546.770.374,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00 \r\n18.207.480,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00 \r\n10.022.353,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50 \r\n398.500.727,00 \r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00 \r\n122.029.176,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00 \r\n269.548.446,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00 \r\n8.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00 \r\n12.000.000,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00 \r\n11.153.921,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00 \r\n6.588.285,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00 \r\n17.037.309,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00 \r\n23.896.263,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00 \r\n26.432.000,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00 \r\n23.295.000,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00 \r\n3.035.283,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00 \r\n4.292.606,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00 \r\n39.798.124,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00 \r\n2.396,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00 \r\n5.150.590,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00 \r\n24.538.344,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00 \r\n33.234.075,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00 \r\n13.975.195,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00 \r\n9.245.500,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00 \r\n21.993.829,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00 \r\n18.593.511,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00 \r\n3.740.570,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00 \r\n2.265.000,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00 \r\n21.373.572,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00 \r\n1.308.093,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00 \r\n50.000,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00 \r\n2.248.910,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00 \r\n12.792.000,00 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00 \r\n21.797.443,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00 \r\n393.754.936,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00 \r\n3.108.589,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00 \r\n7.309.753,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00 \r\n25.812.569,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00 \r\n20.709.865,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00 \r\n1.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50 \r\n5.508.835,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50 \r\n743.330.289,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50 \r\n633.579.391,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50 \r\n138.756.311,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00 \r\n19.714.860,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50 \r\n16.231.105,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00 \r\n9.040.999,00 \r\n\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00 \r\n1.194.371,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00 \r\n2.442.116,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00 \r\n2.592.274,00 \r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n4.900.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.377.401.481,19\r\n3.377.401.481,19\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988,00\r\n1.610.039.976,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nFR\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março \r\nAté Junho \r\nAté Setembro \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00 \r\n16.515,00 \r\n24.773,00 \r\n33.030,00 \r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00 \r\n15.466,00 \r\n23.198,00 \r\n30.931,00 \r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00 \r\n504.450,00 \r\n756.675,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00 \r\n1.436.527,00 \r\n2.154.791,00 \r\n2.873.054,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00 \r\n5.743.113,00 \r\n8.614.670,00 \r\n11.486.226,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00 \r\n1.579.173,00 \r\n2.368.760,00 \r\n3.158.346,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00 \r\n30.820.221,00 \r\n46.230.332,00 \r\n61.640.442,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00 \r\n2.993.080,00 \r\n4.489.619,00 \r\n5.986.159,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00 \r\n99.394.378,00 \r\n149.091.566,00 \r\n198.788.755,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00 \r\n10.655.240,00 \r\n15.982.860,00 \r\n21.310.480,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00 \r\n10.377.198,00 \r\n15.565.796,00 \r\n20.754.395,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00 \r\n23.228,00 \r\n34.841,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00 \r\n8.519.427,00 \r\n12.779.141,00 \r\n17.038.854,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00 \r\n18.815,00 \r\n28.222,00 \r\n37.629,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00 \r\n84.646.319,00 \r\n126.969.478,00 \r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00 \r\n3.624.947,00 \r\n5.437.420,00 \r\n7.249.893,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00 \r\n9.884.283,00 \r\n14.826.425,00 \r\n19.768.566,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00 \r\n1.682.191,00 \r\n2.523.286,00 \r\n3.364.381,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00 \r\n1.044.082,00 \r\n1.566.123,00 \r\n2.088.164,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00 \r\n2.602.406,00 \r\n5.204.811,00 \r\n5.204.811,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00 \r\n928.113,00 \r\n1.392.170,00 \r\n1.856.226,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00 \r\n4.957,00 \r\n7.435,00 \r\n9.913,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00 \r\n508.556,00 \r\n512.833,00 \r\n517.111,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00 \r\n12.180,00 \r\n18.269,00 \r\n24.359,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00 \r\n781,00 \r\n1.171,00 \r\n1.561,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00 \r\n243.544,00 \r\n365.315,00 \r\n487.087,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00 \r\n245.389,00 \r\n368.083,00 \r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00 \r\n160.652.887,00 \r\n240.979.331,00 \r\n321.305.774,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.138.767,00 \r\n53.138.767,00 \r\n53.138.767,00 \r\n53.138.767,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00 \r\n300.723,00 \r\n451.085,00 \r\n601.446,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00 \r\n115.127.979,00 \r\n172.691.968,00 \r\n230.255.957,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00 \r\n325.419,00 \r\n488.129,00 \r\n650.838,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00 \r\n1.574.382,00 \r\n2.361.572,00 \r\n3.148.763,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00 \r\n91.660,00 \r\n137.489,00 \r\n183.319,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00 \r\n13.226.279,00 \r\n19.839.418,00 \r\n26.452.557,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00 \r\n7.515.378,00 \r\n10.973.067,00 \r\n14.430.756,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00 \r\n4.398.029,00 \r\n6.597.043,00 \r\n8.796.057,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00 \r\n24.263.315,00 \r\n36.394.973,00 \r\n48.526.630,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00 \r\n16.912.241,00 \r\n25.368.362,00 \r\n33.824.482,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00 \r\n27.228,00 \r\n40.841,00 \r\n54.455,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00 \r\n8.678,00 \r\n13.017,00 \r\n17.356,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00 \r\n6.336.449,00 \r\n9.504.674,00 \r\n12.672.898,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63 \r\n5.938.876,63 \r\n9.949.428,63 \r\n13.959.980,63 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00 \r\n62.931.171,00 \r\n94.396.757,00 \r\n125.862.342,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00 \r\n156.955,00 \r\n235.432,00 \r\n313.909,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00 \r\n13.980.705,00 \r\n20.971.058,00 \r\n27.961.410,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00 \r\n241.174,00 \r\n361.760,00 \r\n482.347,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00 \r\n153.674,00 \r\n230.511,00 \r\n307.348,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00 \r\n785.929.307,00 \r\n1.178.633.559,00 \r\n1.571.337.811,00 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00 \r\n1.349.176,00 \r\n2.023.764,00 \r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00 \r\n1.002.487.764,00 \r\n1.503.992.046,00 \r\n2.005.496.329,00 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00 \r\n40.000,00 \r\n60.000,00 \r\n80.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00 \r\n14.869,00 \r\n22.304,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00 \r\n26.117.768,00 \r\n39.176.652,00 \r\n52.235.536,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00 \r\n46.609.698,00 \r\n69.914.547,00 \r\n93.219.396,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n67.818,00 \r\n135.636,00 \r\n203.454,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00 \r\n383.829,00 \r\n575.743,00 \r\n767.657,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00 \r\n12.695.854,00 \r\n19.043.780,00 \r\n25.391.707,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00 \r\n3.641.858,00 \r\n5.462.787,00 \r\n7.283.716,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00 \r\n3.738.131,00 \r\n5.607.197,00 \r\n7.476.262,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00 \r\n4.707.295,00 \r\n7.060.942,00 \r\n9.414.589,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00 \r\n3.797.538,00 \r\n5.696.307,00 \r\n7.595.076,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00 \r\n150.131,00 \r\n225.197,00 \r\n300.262,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00 \r\n17.381,00 \r\n26.071,00 \r\n34.761,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00 \r\n21.450.341,00 \r\n32.175.512,00 \r\n42.900.682,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00 \r\n31.581.190,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00 \r\n394.914,00 \r\n592.370,00 \r\n789.827,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00 \r\n1.072.702,00 \r\n1.609.052,00 \r\n2.145.403,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00 \r\n2.674.478,00 \r\n4.011.716,00 \r\n5.348.955,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00 \r\n480.041,00 \r\n720.062,00 \r\n960.082,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00 \r\n125.375.719,00 \r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00 \r\n148.219.839,00 \r\n222.329.758,00 \r\n296.439.677,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00 \r\n2.155.652,00 \r\n3.199.568,00 \r\n4.243.485,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00 \r\n1.644.575,00 \r\n2.466.862,00 \r\n3.289.149,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00 \r\n3.199,00 \r\n4.799,00 \r\n6.398,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00 \r\n2.385.386,00 \r\n3.578.078,00 \r\n4.770.771,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n26.556,00 \r\n39.833,00 \r\n53.111,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00 \r\n521.081,00 \r\n581.621,00 \r\n642.161,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00 \r\n10.425.925,00 \r\n15.638.887,00 \r\n20.851.849,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00 \r\n6.148.872,00 \r\n9.423.307,00 \r\n12.697.743,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00 \r\n25.000,00 \r\n37.500,00 \r\n50.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00 \r\n1.760.061,00 \r\n2.640.091,00 \r\n3.520.121,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00 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        "2024662": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n43872158\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 12 - Município de Duque de Caxias\r\n20/03/2017\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n27/03/2017 \r\n19225814\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\nPG 15 - SESEG\r\nPG 15 - SEC\r\n17/04/2017\r\n43833624\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\nPG 15 - SESEG\r\n17/04/2017\r\n42706432\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nPG 15 -SETRANS\r\nPG 12 - SEFAZ\r\n17/04/2017\r\n43871445\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 15 - SETRAB/\r\nPMERJ\r\n17/04/2017\r\n19233353\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\nPG 15 - RJPREV/SEDC/PMERJ\r\nPG 15 - RJPREV/ SEDC\r\n17/04/2017\r\n19595735\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\nPG 15 - SETRAB\r\nPG 15 - SEOBRAS\r\n17/04/2017\r\n50143786\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\nPG 15 - INEA\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n17/04/2017\r\n19224150\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\nPG 15 - SECT\r\nPG 15 - SECTDS / Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso\r\n17/04/2017\r\n43871852\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 15 - SETRANS\r\n17/04/2017\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG 15 - SEOBRAS\r\nPG 15 - AGETRANSP/ INEA\r\n17/04/2017\r\n42666155\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\nPG 15 - AGETRANSP/ SEDEIS\r\nPG 15 - CASA CIVIL\r\n17/04/2017\r\n43872409\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nPG 15 - Rioprevidência\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\n17/04/2017\r\n50342142\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nPG 11 - 11ª PR Itaperuna\r\nPG 15 - Rioprevidência\r\n17/04/2017\r\n42708648\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\n17/04/2017\r\n43348165\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\nPG 05 - Núcleo de Sucessões\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n17/04/2017\r\n43871950\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\n17/04/2017\r\n19218826\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\nPG 04 - Pessoal\r\n17/04/2017\r\n19312660\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\nPG 10 - Trabalhista\r\n17/04/2017\r\n41954890\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\nPG 10 - Trabalhista\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n17/04/2017\r\n41954858\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n17/04/2017\r\n19215800\r\nCARLOS CALLAGE\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\nPG 05 - Núcleo de Sucessões\r\n17/04/2017\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n17/04/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2024662\r\n"
        ],
        "2024696": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEGEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1633/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração do projeto executivo e a execução de obras de contenção e drenagem na localidade de Belmonte, Município de Nova Friburgo/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - SEOBRAS - ID n° 5007338-9RAUL MARQUES FANZERES - SEOBRAS - ID n° 0890644-0EDERSON NOGUEIRA - SEOBRAS - ID n° 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2024696\r\n"
        ],
        "2024770": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO D, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, \r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n°8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\nID\r\n6/2015\r\nProjeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro \r\nERICA TAVARES FERREIRA\r\nInspetor de Administração Penitenciária\r\n1991743-0\r\n- O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 604, de 29 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2024770\r\n"
        ],
        "2024780": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " \r\n661 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\n:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 2155900-7, para conjuntamente com a Inspetora de Administração Penitenciária, subordinada da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, ERICA TAVARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1991743-0, em substituição à Coordenadora anterior ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4393488-9, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 824976/2015 (Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado Rio de Janeiro) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 100463, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no Art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento , nos termos do § 1º do Art. 82, c/c o Parágrafo Único do Art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 602, de 29 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2024780\r\n"
        ],
        "2024783": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n17/04/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2024783\r\n"
        ],
        "2025000": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\nPRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO IVB Nº 21 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 16/09/2002.\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:\r\n\r\n: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID n° 26974436\r\n: ALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID n° 26994933 \r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID n° 26996650\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID nº 27002438\r\nMARLON WILSON MENDES DA SILVA - ID nº 26991772\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 11 de abril de 2017\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2025000\r\n"
        ],
        "2025027": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 834 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nA GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, DESIGNADA \r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- Alterar a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, designada pela Resolução n° 832, de 16/02/2017.\r\n- Fica designado como Gestor dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Diretor de Divisão BENIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID 50881426, que será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de abril de 2017.\r\n7\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2025027\r\n"
        ],
        "2025082": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-09/145/10/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\nMembro Substituto - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, Mat. 870.888-5, ID 564.765-7.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017 \r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2025082\r\n"
        ],
        "2025107": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nusando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/47/2017\r\n:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981:\r\na) o Major PM (RG-72.709) RONALDO SALGADO CLAUDINO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\nb) o Major PM (RG-63.424) OTAVIO LUIS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2017;\r\nc) o Major PM (RG-80.476) FABRICIO VITAL DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2017;\r\nd) o Major PM (RG-49.603) JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 23 de fevereiro de 2017;\r\ne) o Capitão PM (RG-81.556) FERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE ASSIS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2017;\r\nf) o Capitão PM (RG-65.885) LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de março de 2017;\r\ng) o Capitão PM (RG-84.606) LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de março de 2017; e\r\nh) o 2º Tenente PM (RG-96.354) ANNE CAROLINE DA COSTA MOTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de março de 2017.\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, por ter incidido no Art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do Art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 05 de março de 2017:\r\n- o Tenente-Coronel (RG- 55.549) LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS, QOPM/Q-I.\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 21 de abril de 2017:\r\n- o Coronel PM (RG- 46.694) MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, do QOPM/Q-I.\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\na) o Coronel PM (RG- 43.608) ALEUCY BENTO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de março de 2017; \r\nb) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 52.524) GUSTAVO ALVES DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\nc) o Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 56.517) LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 16 de março de 2017; \r\nd) o Major PM Enfermeiro (RG- 56.610) MARCIA CRISTINA NEVES PIANCO, do QOS/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\ne) o Major PM Enfermeiro (RG- 56.575) ROSANGELA BITTENCOURT SENNA, do QOS/Q-I, a contar de 28 de março de 2017; \r\nf) o Major PM Enfermeiro (RG- 54.861) ANDREA PEREIRA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 30 de março de 2017; \r\ng) o Major PM (RG- 45.331) WILTON COLONIA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\nh) o Major PM (RG- 44.362) VANDISON WANDERLITO VIDAL, do QOA/Q-I, a contar de 06 de março de 2017; \r\ni) o Major PM (RG- 35.275) ELY DA SILVA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de março de 2017; \r\nj) o Capitão PM (RG- 50.764) JOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 08 de fevereiro de 2017; \r\nk) o Capitão PM (RG- 38.715) JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 06 de março de 2017; \r\nl) o Capitão PM Músico (RG- 53.448) GEOVANI FERREIRA, do QOE/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017; \r\nm)o Capitão PM Músico (RG- 43.424) CARLOS PIMENTA BASTOS JUNIOR, do QOE/Q-I, a contar de 16 de março de 2017; e\r\nn) o 1º Tenente PM (RG- 45.804) ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, do QOA/Q-I, a contar de 22 de fevereiro de 2017. \r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\na) o Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de dezembro de 2016; \r\nb) o Capitão PM (RG- 82.488) CAIO DIAS PESQUEIRA, do QOPM/Q- I, a contar de 05 de fevereiro de 2017; \r\nc) o Capitão PM Médico ( RG- 76.662) ROBERTO FERES JÚNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 20 de março de 2017; e \r\nd) o 1º Tenente PM Dentista (RG- 89.554) ERIKA MENEZES HOTTZ BRASILEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 14 de março de 2017. \r\nVI - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 14 de fevereiro de 2017: \r\n- o Capitão PM (RG- 37.179) ALDO NOBRE FERREIRA, do QOA/Q- I.\r\nVII - de acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto, a contar de 30 de março de 2017:\r\n- o Major PM (RG- 53.558) BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, do QOPM/Q-I.\r\nVIII - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) o Major PM (RG- 60.892) MAXWELL DE ARAÚJO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de fevereiro de 2017; e\r\nb) o Major PM (RG- 56.483) JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de fevereiro de 2017.\r\n- Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, a contar de 07 de março de 2017:\r\n- o Major PM (RG- 56.483) JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I.\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/2008, combinado com o dispositivo no § 1º do Art. 96 da Lei 443/81, com redação dada pela Lei nº 7.289/2016, a contar de 07 de março de 2017:\r\n- o Coronel PM (RG- 46.709) ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, do QOPM/Q-I.\r\nIII - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 16 de março de 2017:\r\n- O Major PM (RG- 40.179) ANDERSON SILVA SANTOS, do QOA/Q- I. \r\n- Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\na) o Major PM (RG- 72.715) LEONARDO FARIAS LE-ROY, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de fevereiro de 2017;\r\nb) o Major PM (RG- 67.810) DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de março de 2017;\r\nc) o Capitão PM Médico (RG- 76.568) ADRIANA JOSÉ SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2016;\r\nd) o Capitão PM (RG-81.556) FERNANDO DOS SANTOS TAVARES DE ASSIS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de março de 2017;\r\ne) o Capitão PM (RG- 50.764) JOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de março de 2017; \r\nf) o Capitão PM Médico (RG- 77.047) GIULIA PACIFICI CERVÁSIO DE TOLEDO LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de fevereiro de 2017; \r\ng)o 1º Tenente (RG- 90.790) PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de fevereiro de 2017; \r\nh) o 1º Tenente (RG- 48.307) CARLOS EDUARDO RAMOS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 14 de fevereiro de 2017; e\r\ni) o 1º Tenente Farmacêutico (RG- 89.492) PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 31 de agosto de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 17 de abril de 2017 \r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2025107\r\n"
        ],
        "2025509": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n- ITAPERUNA\r\n17/04/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017 \r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2025509\r\n"
        ],
        "2025561": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nDescrição\r\n9.3.4.0.99.01\r\nDedução - Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos\r\nRegistra o valor de dedução da arrecadação da Receita da Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos, para fins de geração de energia elétrica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2025561\r\n"
        ],
        "2025618": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo nº E- 05/003/041/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Análise Técnica da Secretaria de Estado de Turismo para avaliar as Propostas pertinentes ao Apoio Institucional, conforme previsto na Resolução SETUR nº 142/2014.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Análise Técnica da SETUR:\r\nMEMBROS:\r\nJosé Carlos Ferreira, Assessor Especial, Id. 50882619 - Presidente;\r\nNea Cristina Mariozz Coelho, Subsecretária Adjunta, Id. 194.274-5\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Assessor, Id. 5036348-4;\r\nUrsula André Hallais Issa, Diretora do Departamento de Produção Artesanal, Id.4398402-9;\r\nPaulo Senise, Presidente da TURISRIO, Id. 5036.184-8;\r\nLuiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, Diretor de Marketing da TURISRIO, Id. 5036.460-0;\r\nCesar Augusto Werneck, Diretor de Planejamento da TURISRIO, Id. 271.3658-2;\r\nSergio Mello, Diretor de Operações da TURISRIO, Id. 2714.316-3.\r\n- Caberá a Comissão de Avaliação da SETUR:\r\n1-apreciar as Propostas apresentadas por entidades públicas ou privadas interessadas na obtenção de Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro;\r\n2 - aprovar/reprovar as Propostas apresentadas;\r\n3 - verificar a documentação apresentada pelas entidades, conforme previsto na Resolução SETUR nº 142/2017;\r\n4 - apresentar Parecer ao Secretário de Estado de Turismo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio e Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2025618\r\n"
        ],
        "2025802": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81\r\n2.102.734.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n10.200.000,00\r\n10.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00\r\n21.993.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n783.580.004,00\r\n1.588.599.992,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n18.693.640,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n66.578.584,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n3.006.636,00\r\n5.609.041,00\r\n5.609.041,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n22.180,00\r\n28.269,00\r\n34.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n53.138.767,00\r\n53.138.767,00\r\n53.138.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n115.127.979,00\r\n172.691.968,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n33.970.695,38\r\n46.102.353,38\r\n58.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n21.439.984,00\r\n21.439.984,00\r\n21.439.984,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n186.432.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n203.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n22.240.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n2.643.200,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.155.652,00\r\n3.199.568,00\r\n4.243.485,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n6.148.872,00\r\n9.423.307,00\r\n12.697.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n140.752.749,00\r\n211.129.123,00\r\n281.505.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n17.396.109,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2025802\r\n"
        ],
        "2025839": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia; e\r\no que consta do Processo nº E-09/223/8/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoções por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de (1) 22/08/2008; (2) 03/10/2005; (3) 23/08/2004; terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\nAs vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 8.699/83 e nº 3.586/2001.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 19 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2025839\r\n"
        ],
        "2025848": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO A FIM DE REALIZAR A AMORTIZAÇÃO DOS BENS INTANGÍVEIS (SOFTWARES) ADQUIRIDOS A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2015 PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e a Portaria CGE nº 192, de 09 de dezembro de 2015.\r\nRESOLVE:\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO, Identidade Funcional 2317544-3; WILLIAN SANT'ANNA DA SILVA, Identidade Funcional 2438003-2 e JOSIMAR BRITO DA SILVA, Identidade Funcional 3220205-9, para compor Comissão de Inventário e Avaliação, objetivando realizar a amortização dos bens intangíveis (Softwares) adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a partir do dia 01 de janeiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017 \r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2025848\r\n"
        ],
        "2026068": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            " \r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO\r\nINTERGESTORES BIPARTITE (CIB) PARA O PERÍODO 2017 A 2019\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conforme as alterações resultantes do Decreto nº 45.908, publicado no D.O.E.R.J. de 09/02/2017, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com a Norma Operacional Básica - NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\n- Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2017 a 2019, a saber:\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SECTIDS)\r\nTitular: Ana Sílvia Furtado Vasconcelos\r\nSuplente: Greyssy Kelly Araujo de Souza\r\nTitular: Andréa Baptista da Silva\r\nSuplente: Monique Melo Sousa Pinheiro\r\nTitular: Enzo Mayer Tessarolo\r\nSuplente: Ana Lucia Guimarães da Silva\r\nTitular: Amanda dos Santos Lemos\r\nSuplente: Ana Paula Jacinto dos Santos Correa\r\nTitular: Neuza Maria Ferreira Jordão\r\nSuplente: Tania Gil Aparecido\r\nTitular: Marinalva Santos Maximo\r\nSuplente: Eliziane da Silva Lima\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nMunicípio Titular Niterói\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Verônica dos Santos Lima.\r\nMunicípio Suplente Itaguaí\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nRepresentante: Maria Isabel Lopes Ribeiro\r\nMunicípio Titular São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\nRepresentante: Marlos Costa\r\nMunicípio Suplente Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Damião da Silva Paiva\r\nMunicípio Titular Guapimirim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Helena Ferreira de Lima\r\nMunicípio Suplente São Pedro da Aldeia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Flávio de Almeida e Albuquerque\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA.\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\nMunicípio Suplente Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Rosana Luísa de Bem Almeida\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017.\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2026068\r\n"
        ],
        "2026146": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2017, PARA PREVER CÓDIGO A SER INFORMADO NA EFD, QUANDO NÃO APURADO VALOR A SER DEPOSITADO NO FEEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/24/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam alterados a alínea “b” do inciso II e o parágrafo único do art. 2º e incluído o art. 4º-A, ambos da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nb) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em decorrência de decisão judicial, registrar o valor respectivo na EFD utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII e o código RJ000004 previsto no item XLIX, ambos da Tabela “ Normas relativas à EFD”, e na GIA-ICMS, utilizando o código de ocorrência O350015 da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos”;\r\n(...)\r\nParágrafo Único- Se o resultado do cálculo previsto no inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FEEF, devendo ser informada tal situação na EFD, com a utilização do código RJ000005 previsto no item L da Tabela “Normas relativas à EFD”. (NR)\r\n(...)\r\nArt. 4º-A Os códigos referidos nas alíneas “b” e “c” do inciso II e no parágrafo único do art. 2º relativos:\r\nI - ao mês de dezembro de 2016, devem ser informados, conforme o caso, na EFD referente ao mês de janeiro de 2017, com a indicação do mês de competência no formato \"mmaaaa\" no campo DESCR_COMPL_AJ do respectivo registro;\r\nII - aos meses a partir de janeiro de 2017 devem ser informados na EFD respectiva.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2026146\r\n"
        ],
        "2026147": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 46 DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 1.030/2017, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 45.726/2016, O QUAL ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/14, DISPENSADO PELO DECRETO Nº 44.568/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no processo E-04/042/3065/2016; e\r\n- a publicação do Decreto 45.881, de 29 de dezembro de 2016,\r\nA Resolução SEFAZ nº 1.030, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nficam revogados os artigos 1º e 2º; e\r\no art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º- Os débitos que não forem integralmente quitados até 24/04/2017 terão seus parcelamentos cancelados e serão inscritos em dívida ativa, considerando-se como vencimento:\r\nI - 01.11.2016, para os parcelamentos em que constem pagamentos efetuados até 31.12.2016;\r\nII - 23.01.2017, para os demais casos.”.(NR)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2026147\r\n"
        ],
        "2026231": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nde suas atribuições legais, e, de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, sob a presidência da servidora Flávia Eliza Holleben Piana, ID 5087550-7, conforme abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nMEMBROS:\r\nDenilson Nicolau Costa Serio, ID 4372134-6\r\nMarcus Antônio Monteiro Nogueira, ID 570852-4\r\nMariana Kissa Soares dos Santos, ID 5017601-3\r\nPatricia Lins e Silva, ID 5086114-0\r\nVerônica Nascimento, ID 441194-0\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 3217104-8\r\nSUPLENTES:\r\nAnderson Leon Almeida de Araújo, ID 5085515-8\r\nLeonardo Feijó Sampaio, ID 5086114-0\r\nLuciane Barbosa de Souza, ID 4348100-0\r\nCleisemery Campos da Costa, ID 5029458-0\r\nRenata Silveira da Costa, ID 5031983-3\r\nMariana Campos Carvalho, ID 5083709-5\r\nThiago Luiz de Oliveira da Silva Santos, ID 4371891-4\r\nREPRESENTANTES DOS SETORES CULTURAIS\r\nMEMBROS:\r\nAlexandre Hees de Negreiros, CPF 759.589.707-63\r\nCesar Augusto da Silva Junior, CPF 880.835.607-82\r\nEduardo Ghiaroni Senna, CPF 084.413.297-70\r\nLucia Bettencourt, CPF 550.172.827-34\r\nNatercia Rossi, CPF 263.218.237-91\r\nPatricia Barcelos Freire, CPF 957.064.377-34\r\nFernanda Pires Borriello, CPF 081.297.847-18\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 676, de 24 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2026231\r\n"
        ],
        "2026477": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 47 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DC.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo nº E- 04/042/286/2017, e\r\no disposto no inciso II e parágrafo único do art. 215 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 e no art. 5º do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam obrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DC, para recebimento das comunicações eletrônicas, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, observados os prazos fixados no Anexo I desta Resolução.\r\nC:\r\n- os contribuintes optantes pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI nos termos do art. 18-A e § 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n- as pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CAD-ICMS.\r\nO credenciamento obrigatório de que trata o art. 1º será realizado mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DC.\r\nC requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).\r\nO credenciamento será:\r\n- irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;\r\n- único por pessoa física ou jurídica;\r\n- válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamen to da pessoa jurídica.\r\nNo caso disposto no inciso III do §2º deste artigo, o credenciamento se dará na primeira data em que um dos estabelecimentos estiver obrigado.\r\npessoas jurídicas, em início de suas atividades e sujeitas ao disposto no art. 1º, que solicitareminscrição no CAD-ICMS após os prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução estarão automaticamente obrigadas ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DC.\r\nO credenciamento de que trata o art. 2º desta Resolução poderá ser: \r\n- obrigatório, conforme disposto no art. 1º desta Resolução;\r\nC antes do prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução;\r\n- de ofício, para os contribuintes inscritos no CAD-ICMS, cuja inscrição estadual esteja enquadrada como “habilitada”, “paralisada” ou “suspensa”, e não tenham efetuado o credenciamento no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução.\r\nOs contribuintes que, na data do credenciamento, tenham sua inscrição estadual enquadrada em situação cadastral diversa das listadas no inciso III não serão credenciados de ofício, porém, a alteração futura para qualquer das situações cadastrais que ensejem o cadastramento de ofício importará no imediato credenciamento.\r\nUma vez credenciado nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução, as comunicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DC”, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\ndeste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.\r\nA comunicação efetuada na forma prevista no art. 4º considerar-se-á realizada:\r\n\r\n- no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV; ou\r\n\r\n- na hipótese de o acesso referido no inciso I não se realizar no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação eletrônica, será considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\nPara fins do disposto no inciso I, serão consideradas como acessadas todas as subcaixas postais virtuais, de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no momento do acesso a Caixa Postal Virtual - CPV.\r\nO prazo a que se refere o inciso II será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.\r\nQuando do primeiro acesso a Caixa Postal Virtual - CPV, o contribuinte ou responsável deverá tomar conhecimento das regras de utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DC, as quais serão apresentadas no Termo de Utilização, conforme modelo do Anexo II desta Resolução.\r\n-Procuração a que se refere o art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, será realizada eletronicamente através do Sistema de Procurações Eletrônicas - -Procuração, conforme modelo do Anexo III desta Portaria.\r\nAs orientações técnicas relativas ao credenciamento e utilização do DC, bem como informações sobre a integração dos serviços da SEFAZ a sua plataforma, serão divulgadas no Manual de Orientação ao Usuário do DC, a ser publicado em Portaria e disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\nFica o Subsecretário de Estado de Receita autorizado a baixar os atos necessários à aplicação do disposto nesta Resolução, bem como atualizar seus anexos e disciplinar os casos omissos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nobrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DC \r\nUnidade de Cadastro do Contribuinte\r\nData do credenciamento obrigatório\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n2 de maio de 2017\r\nAuditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n1º de junho de 2017\r\nor\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n1º de junho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\nho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste \r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n3 de julho de 2017\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nId: 2026477\r\n"
        ],
        "2026518": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 42 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.102.734.885,81\r\n2.102.734.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n10.200.000,00\r\n10.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.993.829,00\r\n21.993.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n21.868.166,50\r\n43.736.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.377.401.481,19\r\n3.377.401.481,19\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n783.580.004,00\r\n1.588.599.992,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00 \r\n16.515,00 \r\n24.773,00 \r\n33.030,00 \r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00 \r\n15.466,00 \r\n23.198,00 \r\n30.931,00 \r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n40.494.832,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n18.693.640,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n66.578.584,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00 \r\n504.450,00 \r\n756.675,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00 \r\n1.436.527,00 \r\n2.154.791,00 \r\n2.873.054,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00 \r\n5.743.113,00 \r\n8.614.670,00 \r\n11.486.226,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00 \r\n1.579.173,00 \r\n2.368.760,00 \r\n3.158.346,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00 \r\n30.820.221,00 \r\n46.230.332,00 \r\n61.640.442,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00 \r\n2.993.080,00 \r\n4.489.619,00 \r\n5.986.159,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00 \r\n99.394.378,00 \r\n149.091.566,00 \r\n198.788.755,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n93.848.160,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00 \r\n10.655.240,00 \r\n15.982.860,00 \r\n21.310.480,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00 \r\n10.377.198,00 \r\n15.565.796,00 \r\n20.754.395,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00 \r\n23.228,00 \r\n34.841,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00 \r\n8.519.427,00 \r\n12.779.141,00 \r\n17.038.854,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00 \r\n18.815,00 \r\n28.222,00 \r\n37.629,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00 \r\n84.646.319,00 \r\n126.969.478,00 \r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00 \r\n3.624.947,00 \r\n5.437.420,00 \r\n7.249.893,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00 \r\n9.884.283,00 \r\n14.826.425,00 \r\n19.768.566,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00 \r\n1.682.191,00 \r\n2.523.286,00 \r\n3.364.381,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n4.697.754,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00 \r\n1.044.082,00 \r\n1.566.123,00 \r\n2.088.164,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00 \r\n3.006.636,00 \r\n5.609.041,00 \r\n5.609.041,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00 \r\n928.113,00 \r\n1.392.170,00 \r\n1.856.226,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00 \r\n4.957,00 \r\n7.435,00 \r\n9.913,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00 \r\n8.556,00 \r\n12.833,00 \r\n17.111,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00 \r\n22.180,00 \r\n28.269,00 \r\n34.359,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00 \r\n781,00 \r\n1.171,00 \r\n1.561,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00 \r\n243.544,00 \r\n365.315,00 \r\n487.087,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00 \r\n245.389,00 \r\n368.083,00 \r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00 \r\n160.652.887,00 \r\n240.979.331,00 \r\n321.305.774,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00 \r\n53.138.767,00 \r\n53.138.767,00 \r\n53.138.767,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00 \r\n300.723,00 \r\n451.085,00 \r\n601.446,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n605.430,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00 \r\n115.127.979,00 \r\n172.691.968,00 \r\n230.255.957,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00 \r\n325.419,00 \r\n488.129,00 \r\n650.838,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00 \r\n1.574.382,00 \r\n2.361.572,00 \r\n3.148.763,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00 \r\n91.660,00 \r\n137.489,00 \r\n183.319,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00 \r\n13.226.279,00 \r\n19.839.418,00 \r\n26.452.557,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00 \r\n7.515.378,00 \r\n10.973.067,00 \r\n14.430.756,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00 \r\n4.398.029,00 \r\n6.597.043,00 \r\n8.796.057,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00 \r\n33.970.695,38 \r\n46.102.353,38 \r\n58.234.010,38 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00 \r\n25.022.976,00 \r\n33.479.097,00 \r\n41.935.217,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00 \r\n27.228,00 \r\n40.841,00 \r\n54.455,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00 \r\n8.678,00 \r\n13.017,00 \r\n17.356,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00 \r\n6.336.449,00 \r\n9.504.674,00 \r\n12.672.898,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63 \r\n5.938.876,63 \r\n9.949.428,63 \r\n13.959.980,63 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00 \r\n62.931.171,00 \r\n94.396.757,00 \r\n125.862.342,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00 \r\n156.955,00 \r\n235.432,00 \r\n313.909,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00 \r\n13.980.705,00 \r\n20.971.058,00 \r\n27.961.410,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00 \r\n241.174,00 \r\n361.760,00 \r\n482.347,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00 \r\n153.674,00 \r\n230.511,00 \r\n307.348,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00 \r\n785.929.307,00 \r\n1.178.633.559,00 \r\n1.571.337.811,00 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00 \r\n1.349.176,00 \r\n2.023.764,00 \r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n- \r\n21.439.984,00 \r\n21.439.984,00 \r\n21.439.984,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00 \r\n1.002.487.764,00 \r\n1.503.992.046,00 \r\n2.005.496.329,00 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n608.457.128,76 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00 \r\n40.000,00 \r\n60.000,00 \r\n80.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00 \r\n14.869,00 \r\n22.304,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00 \r\n26.117.768,00 \r\n39.176.652,00 \r\n52.235.536,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00 \r\n46.609.698,00 \r\n69.914.547,00 \r\n93.219.396,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n186.432.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n67.818,00 \r\n135.636,00 \r\n203.454,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00 \r\n383.829,00 \r\n575.743,00 \r\n767.657,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00 \r\n12.695.854,00 \r\n19.043.780,00 \r\n25.391.707,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00 \r\n3.641.858,00 \r\n5.462.787,00 \r\n7.283.716,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00 \r\n3.738.131,00 \r\n5.607.197,00 \r\n7.476.262,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00 \r\n4.707.295,00 \r\n7.060.942,00 \r\n9.414.589,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00 \r\n3.797.538,00 \r\n5.696.307,00 \r\n7.595.076,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n22.240.000,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00 \r\n150.131,00 \r\n225.197,00 \r\n300.262,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n228.047,02 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00 \r\n17.381,00 \r\n26.071,00 \r\n34.761,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00 \r\n21.450.341,00 \r\n32.175.512,00 \r\n42.900.682,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00 \r\n31.581.190,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00 \r\n394.914,00 \r\n592.370,00 \r\n789.827,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00 \r\n1.072.702,00 \r\n1.609.052,00 \r\n2.145.403,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00 \r\n2.674.478,00 \r\n4.011.716,00 \r\n5.348.955,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n705.172,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n1.338.564,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00 \r\n480.041,00 \r\n720.062,00 \r\n960.082,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n2.643.200,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00 \r\n125.375.719,00 \r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00 \r\n148.219.839,00 \r\n222.329.758,00 \r\n296.439.677,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00 \r\n2.155.652,00 \r\n3.199.568,00 \r\n4.243.485,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n549.913,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00 \r\n1.644.575,00 \r\n2.466.862,00 \r\n3.289.149,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00 \r\n3.199,00 \r\n4.799,00 \r\n6.398,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3.964.872,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00 \r\n2.385.386,00 \r\n3.578.078,00 \r\n4.770.771,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n26.556,00 \r\n39.833,00 \r\n53.111,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00 \r\n521.081,00 \r\n581.621,00 \r\n642.161,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00 \r\n10.425.925,00 \r\n15.638.887,00 \r\n20.851.849,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00 \r\n6.148.872,00 \r\n9.423.307,00 \r\n12.697.743,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00 \r\n25.000,00 \r\n37.500,00 \r\n50.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00 \r\n1.760.061,00 \r\n2.640.091,00 \r\n3.520.121,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00 \r\n140.752.749,00 \r\n211.129.123,00 \r\n281.505.497,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00 \r\n41.007.140,00 \r\n61.489.710,00 \r\n81.972.280,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00 \r\n31.458.932,00 \r\n47.188.397,00 \r\n62.917.863,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00 \r\n15.760.785,00 \r\n23.641.178,00 \r\n31.521.570,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00 \r\n5.128.855,00 \r\n7.693.283,00 \r\n10.257.710,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00 \r\n9.309.828,00 \r\n13.964.742,00 \r\n18.619.656,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00 \r\n10.455.977,00 \r\n15.944.367,00 \r\n21.432.756,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00 \r\n2.227.798,00 \r\n3.081.296,00 \r\n3.934.794,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n3.090.800,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00 \r\n7.427.865,00 \r\n11.141.797,00 \r\n14.855.729,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n17.396.109,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n2.943.866,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37 \r\n3.340.900,37 \r\n3.970.236,37 \r\n4.599.572,37 \r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00 \r\n1.466.854,00 \r\n2.200.280,00 \r\n2.933.707,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00 \r\n237.372,00 \r\n356.058,00 \r\n474.744,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00 \r\n31.880,00 \r\n47.820,00 \r\n63.760,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00 \r\n1.455.424,00 \r\n2.183.135,00 \r\n2.910.847,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00 \r\n249.421,00 \r\n374.132,00 \r\n498.842,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n*Omitida no D.O. de 12.04.2017.\r\nId: 2026518\r\n"
        ],
        "2026519": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Naturezas das Despesas:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3396.39.43\r\nVale Transporte, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nExclusive a indenização a servidor\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Natureza da Despesa: \r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3396.39.41\r\nVale Transporte\r\nExclusive a indenização a servidor\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título das seguintes Natureza da Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\n3396.30.01\r\nArtigos e Utensílios Em Geral Para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.26\r\nMaterial de Consumo adquirido pela SES por ordem judicial, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.28\r\nMaterial Químico, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.31\r\nMaterial Biológico, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.39\r\nFornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.96\r\nDespesas eventuais de gabinete, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.30.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.32.01\r\nMaterial de Distribuição Gratuita, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.36.08\r\nServiços Prestados Por Estudantes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.36.14\r\nReposições, Restituições e Indenizações, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.36.16\r\nLocação de Bens Imóveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.36.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.02\r\nFornecimento de Passagens, Despesas com Locomoção e Hospedagens, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.03\r\nPreparo e distribuição de alimentação e/ou de bebidas, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.05\r\nOutros Serviços de Comunicações, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.07\r\nServiços de Impressão e Encadernação, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.10\r\nPrêmios de Seguros, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.12\r\nServiços de Asseio e Higiene, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.14\r\nLocação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.15\r\nLocação de Bens Imóveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.17\r\nReparos, Adaptação e Conservação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.18\r\nReparos, Adaptação, Conservação de Bens Imóveis e Operação de Sistemas, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.23\r\nServiços de Vigilância e Policiamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.24\r\nDespesas Miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.28\r\nDespesas de Divulgação de Obras Técnicas, Científicas, Educativas e Culturais, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.30\r\nGestão de Serviços de Saúde, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.32\r\nEncargos Com Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.38\r\nServiços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.40\r\nDespesas Bancárias, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.45\r\nFornecimento de Gás, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.53\r\nDespesas Eventuais de Gabinetes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.54\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.57\r\nSuporte de Infraestrutura de T.I., em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.58\r\nServiços de Transmissão de Dados, Voz e Imagem, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.60\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica pagos pela SES por ordem judicial, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.70\r\nServiços de Manutenção de Elevadores, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.71\r\nServiços de Manutenção de Ar Condicionado, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.74\r\nPrestação de Serviços de Saúde vinculados ao SUS, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.75\r\nServiços de Assistência a Saúde, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.76\r\nServiços de Coleta de Resíduos em Unidades de Saúde, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.77\r\nServiços de Lavagem de Roupas Hospitalar, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.79\r\nServiços de Operação de Câmara Escura, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.82\r\nServiços Técnicos Profissionais, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n3396.39.98\r\nRegime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2026519\r\n"
        ],
        "2026521": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n4.4.9.0.52.05\r\nAparelhos e Equipamentos para Feiras, Exposições, Congressos, Festivais, Festejos Populares, Eventos Esportivos e Diversões\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de Feiras, Exposições, Congressos, Festivais, Festejos Populares, Eventos Esportivos e Diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de esporte, centros esportivos, teatro, cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata, barra, barraca, bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco, halteres, estande, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e afins a esses tipos de eventos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2026521\r\n"
        ],
        "2026584": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-17/001/333/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade relativa a necessidade de celebração do Termo de Ajuste de Contas com a Empresa Petrobras Distribuidora S/A.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Id nº 4432312-3 - SEOBRAS\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Id nº 5017561-0 - SEOBRAS\r\nWALTER LUIZ CORREA MAGALHÃES - Id. nº 2828811-4 - DOP/DER \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2026584\r\n"
        ],
        "2026785": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE ARQUIVO ELETRÔNICO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO OU SIMILAR\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/69/2016, e considerando a Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/01,\r\nE:\r\ndo art. 138 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 138- A empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar enviará à SEFAZ, até o final do mês seguinte de ocorrência, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2026785\r\n"
        ],
        "2026796": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Congresso “Processo Civil e Fazenda Pública”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 27, das 11h00 às 17h30min, e 28 de abril de 2017, das 10h00 às 12h30min.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 2026796\r\n"
        ],
        "2026809": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.04.2017\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4052 DE 10 DE ABRIL DE 2017\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA.\r\nANEXO\r\nOnde se lê: ... Art. 4º - É acrescida a nota explicativa 29 à minuta- padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação:\r\nDe acordo com o art. 2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.2016, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\nLeia-se: ...Art. 4º - É acrescida a nota explicativa 29 à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação:\r\nDe acordo com o art. 2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.2016, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\nANEXO 18\r\nDeclaração - Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao\r\nComissão de Licitação ou Pregoeiro\r\na/c Sr.\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital...) nº xx/20xx\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o (a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que o regime de contribuição previdenciária patronal adotado, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.161/2015, é _____________________________(o licitante deve indicar: a) sistema de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da Lei Federal nº 8.212/1991; ou b) regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos da Lei Federal nº 12.546/2011).\r\n______________________________\r\nENTIDADE\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\nId: 2026809\r\n"
        ],
        "2027087": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2803/2016, \r\n:\r\n- Delegar competência a Claudia Mattos Raybolt, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar pagamentos de despesas de Pessoal e Encargos Sociais.\r\n- Emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/1996.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2027087\r\n"
        ],
        "2027192": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APUU\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no processo nº E-15/001/707/2017;\r\n\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma do arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nMAJ PMRJ AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES - ID.5926408- 8\r\nCAP. PMRJ CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL - ID.4213725-0\r\nMARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID.5082381-7\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nId: 2027192\r\n"
        ],
        "2027207": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTER DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 45.955 de 21 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/115/20/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os membros, abaixo indicados, para compor a Comissão Intersetorial de Trabalho, de que trata o Decreto nº 45.955 /2007, para que promovam estudos necessários à adequação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 68 de 28 de julho de 2016.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nTitular - José Eduardo Saboia Castello Branco - ID. 4270845-1\r\nSuplente - Fábio Rodrigo Amaral de Assunção - ID. 4405857-8\r\ne Desenvolvimento Econômico \r\nTitular - Marcelo Andre Cid Heráclito do Porto Queiroz - ID 5086749- 0\r\nSuplente - Denise Maria D'Avila Peixoto Villar - ID 1908951-1\r\nIII - Auditoria Geral do Estado\r\nTitular - Rui Cesar dos Santos Chagas - ID 1943605-0\r\nSuplente - Robson Ramos Oliveira - ID 2911435-7\r\n- Contadoria Geral do Estado\r\nTitular - Francisco Pereira Iglesias - ID 1943036-1\r\nSuplente - Stephanie Guimarães da Silva - ID 4412059-1\r\nV - Procuradoria Geral do Estado\r\nTitular - André Uryn\r\nSuplente - Janaína Andrade Souza Cruz\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2027207\r\n"
        ],
        "2027313": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E D FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 30/001/462/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2015, celebrado com a Solazer O clube dos Exepcionais e do Contrato de Gestão n° 002/2016, celebrado com a Espaço Cidadania e Oportunidades Social - ECOS, composta pelos seguintes servidores:\r\nMARIA TERESA ALVARO NUNES - Presidente, ID Funcional 5087034-3\r\nANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO - Membro, ID Funcional 5087294-0\r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID Funcional 5070017- 0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2027313\r\n"
        ],
        "2027314": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/03/2017\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 140 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt.1º - Designar os servidores Michael Alves da Silva, ID Funcional 50377426...\r\nLeia- se:\r\nArt.1º - Designar os servidores Michael Alves da Silva, ID Funcional 5014241-0...\r\nId: 2027314\r\n"
        ],
        "2027412": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4060 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Procurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Identidade Funcional nº 19232470, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2027412\r\n"
        ],
        "2027603": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO D\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de dar continuidade ao estabelecido na Resolução SES nº 1.482, de 27 de dezembro de 2016, \r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros a municípios referentes à contrapartida estadual para custeio e manutenção das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas: Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias III - Pediátrica, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III Comendador Soares, Petrópolis Upa Cascatinha, Petrópolis Upa Centro, Resende, Rio Bonito, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\nO valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, por UPA 24 Horas, no período de janeiro a dezembro de 2017.\r\nA transferência dos recursos financeiros será efetuada pelo Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde dos seguintes Municípios: Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis (02 UPAS), Resende, Rio Bonito, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 100/122\r\nElemento de Despesa 3346.41.01 Fonte: 107\r\nValor total: R 86.400.000,00\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2027603\r\n"
        ],
        "2027680": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS E SERVIÇOS AFETADOS AO HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n\r\n- o direito fundamental à saúde previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n- a essencialidade dos serviços prestados no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth para o atendimento à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a interrupção dos serviços prestados no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth acarretará na desassistência da população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, em graves prejuízos à saúde;\r\nRESOLVE:\r\nFicam requisitados administrativamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os bens e serviços afetados ao Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\nEstão incluídos na requisição administrativa ora determinada todos os bens móveis localizados dentro das dependências do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth na data de edição da presente Resolução, no estado em que se encontram.\r\nA presente requisição administrativa vigorará por 60 (sessenta) dias ou até finda a avaliação realizada pelas comissões especiais a serem instituídas pela Secretaria de Estado de Saúde para enumeração e avaliação dos bens e serviços requisitados e avaliação da capacidade operacional do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2027680\r\n"
        ],
        "2027735": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nDispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º - e 6º - do art. 8º - da Lei Complementar Federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/073/51/2017,\r\nNo período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º - do artigo 5º - do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014.\r\nNão se aplica o previsto no caput deste artigo, sendo a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, nos seguintes casos:\r\nnas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas;\r\nnas operações internas com as mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Resolução em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\nIncluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\nOs preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\nO disposto no art. 2º - desta Resolução, aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n- Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\nFica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\nCompete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Original\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,12 \r\n\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\n1,84 \r\n\r\n\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,61 \r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,88 \r\n3,19 \r\n\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,29 \r\n3,34 \r\n\r\n6,41 \r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,60 \r\n7,02 \r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nAte 310\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n\r\n1.1.10\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,54 \r\n3,02 \r\n\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n5,77 \r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,32 \r\n1.1.13\r\nBohemia Weiss\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,34 \r\n\r\n1.1.14\r\nBrahma Chopp\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n1.1.15\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.1.16\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,65 \r\n1.1.17\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n1.1.18\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,61 \r\n3,19 \r\n\r\n1.1.19\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n4,29 \r\n2,92 \r\n\r\n5,51 \r\n1.1.20\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,67 \r\n6,23 \r\n1.1.21\r\nSkol 360\r\nAte 310\r\n\r\n1,66 \r\n\r\n\r\n1.1.22\r\nSkol 360\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,60 \r\n3,04 \r\n\r\n\r\n1.1.23\r\nSkol 360\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,23 \r\n\r\n4,96 \r\n1.1.24\r\nSkol 360\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,21 \r\n1.1.25\r\nSkol Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n1.1.26\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\n1,77 \r\n\r\n\r\n1.1.27\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,62 \r\n1.1.28\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n1.1.29\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,66 \r\n3,19 \r\n\r\n1.1.30\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,35 \r\n3,10 \r\n\r\n5,50 \r\n1.1.31\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,75 \r\n6,33 \r\n1.1.32\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n9,77 \r\n\r\n1.1.33\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n18,28 \r\n\r\n1.1.34\r\nWals\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n45,84 \r\n\r\n1.1.35\r\nWals Brut\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n149,04 \r\n\r\n1.1.36\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n3,29 \r\n\r\n1.1.37\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 310\r\n\r\n3,02 \r\n\r\n\r\n1.1.38\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n3,07 \r\n1.1.39\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n1.1.40\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,94 \r\n4,03 \r\n\r\n1.1.41\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 361 a 660\r\n4,58 \r\n3,53 \r\n6,11 \r\n7,52 \r\n1.2 - Heineken\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.2.2\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,56 \r\n\r\n3,59 \r\n1.2.3\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51 \r\n3,09 \r\n\r\n1.2.4\r\nBavaria Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n5,22 \r\n1.2.5\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,31 \r\n\r\n\r\n1.2.6\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,15 \r\n4,16 \r\n\r\n1.2.7\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,72 \r\n7,39 \r\n1.2.8\r\nKaiser Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1.2.9\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96 \r\n\r\n\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,81 \r\n\r\n4,03 \r\n1.2.11\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n5,46 \r\n\r\n1.2.12\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,13 \r\n\r\n1.2.13\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nAté 310\r\n\r\n1,43 \r\n1,75 \r\n\r\n1.2.14\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,26 \r\n3,76 \r\n\r\n1.2.15\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,13 \r\n5,51 \r\n1.3 - Petrópolis\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,31 \r\n\r\n1.3.2\r\nBlack Princess \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n9,54 \r\n\r\n1.3.3\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,26 \r\n\r\n\r\n1.3.4\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,21 \r\n1.3.5\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,82 \r\n\r\n3,63 \r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,75 \r\n1.3.8\r\nCrystal Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n2,69 \r\n\r\n1.3.9\r\nItaipava Fest\r\nAte 310\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.3.10\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,02 \r\n\r\n1.3.11\r\nItaipava Light\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,82 \r\n\r\n\r\n1.3.12\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,04 \r\n3,09 \r\n\r\n1.3.13\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n5,00 \r\n1.3.14\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n1,63 \r\n1,85 \r\n\r\n1.3.15\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n1,86 \r\n2,17 \r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,28 \r\n2,50 \r\n\r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n5,00 \r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n5,64 \r\n6,07 \r\n1.3.19\r\nItaipava Premium\r\nAte 275\r\n\r\n2,41 \r\n\r\n\r\n1.3.20\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,76 \r\n3,48 \r\n\r\n1.3.21\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,06 \r\n5,81 \r\n1.3.22\r\nItaipava Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,81 \r\n3,19 \r\n\r\n1.3.23\r\nLokal\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,77 \r\n\r\n\r\n1.3.24\r\nLokal\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n3,37 \r\n1.3.25\r\nPetra Escura \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,18 \r\n3,15 \r\n\r\n1.3.26\r\nPetra Premium \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n14,07 \r\n\r\n1.4 - Brasil Kirin\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\nBaden Baden\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n17,08 \r\n\r\n1.4.2\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,74 \r\n\r\n\r\n1.4.3\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,94 \r\n\r\n3,76 \r\n1.4.4\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n4,59 \r\n4,64 \r\n1.4.5\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n1,47 \r\n\r\n1.4.6\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,35 \r\n4,80 \r\n\r\n1.4.7\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,17 \r\n\r\n\r\n1.4.8\r\nDevassa \r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,57 \r\n1.4.9\r\nEisenbahn\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,31 \r\n\r\n1.4.10\r\nGlacial \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n\r\n1.4.11\r\nGlacial \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,73 \r\n\r\n3,17 \r\n1.4.12\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n\r\n1,94 \r\n1.4.13\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,82 \r\n\r\n\r\n1.4.14\r\nSchin Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n\r\n1.4.15\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n1.4.16\r\nSchin Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,06 \r\n2,89 \r\n\r\n1.4.17\r\nSchin Munich\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,89 \r\n\r\n\r\n1.4.18\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,76 \r\n\r\n\r\n1.4.19\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n1.4.20\r\nSchin no Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n\r\n1.4.21\r\nSchin no Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n2,91 \r\n1.4.22\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nAte 275\r\n\r\n1,39 \r\n\r\n\r\n1.4.23\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,82 \r\n\r\n\r\n1.4.24\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n3,69 \r\n1.4.25\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,40 \r\n1.4.26\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,41 \r\n2,68 \r\n\r\n1.5 - Outras Marcas\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.5.1\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,47 \r\n3,80 \r\n\r\n1.5.2\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n4,58 \r\n3,34 \r\n7,79 \r\n7,10 \r\n1.5.3\r\nCaracu\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n1.5.4\r\nCaracu\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,24 \r\n3,57 \r\n\r\n1.5.5\r\nCerpa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,47 \r\n\r\n1.5.6\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,17 \r\n\r\n1.5.7\r\nGermânia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,66 \r\n\r\n\r\n1.5.8\r\nGermânia\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,84 \r\n\r\n\r\n1.5.9\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n2,53 \r\n\r\n1.5.10\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96 \r\n\r\n\r\n1.5.11\r\nPaulistânia\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,84 \r\n\r\n1.5.12\r\nSol Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n2,93 \r\n\r\n1.5.13\r\nSol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n\r\n1.5.14\r\nSol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,43 \r\n\r\n7,13 \r\n1.5.15\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,83 \r\n\r\n\r\n1.5.16\r\nSt. Gallen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n23,95 \r\n\r\n1.5.17\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n\r\n3,21 \r\n3,53 \r\n\r\n1.5.18\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n12,94 \r\n\r\n1.5.19\r\nSul Americana\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,99 \r\n\r\n1.5.20\r\nTherezópolis\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n1.5.21\r\nTherezópolis\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n14,04 \r\n\r\n1.5.22\r\nXingu\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,54 \r\n\r\n1.5.23\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,10 \r\n2,30 \r\n\r\n1.5.24\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n3,69 \r\n1.5.25\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,78 \r\n\r\n1.5.26\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,03 \r\n\r\n1.5.27\r\nEcobier Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n\r\n1.5.28\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.5.29\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n3,66 \r\n2,86 \r\n1.5.30\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,08 \r\n\r\n\r\n1.5.31\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n4,02 \r\n3,25 \r\n1.5.32\r\nEcobier Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,92 \r\n\r\n\r\n1.5.33\r\nEcobier Sem Àlcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n\r\n1.5.34\r\nA outra\r\nAté 310\r\n\r\n1,24 \r\n\r\n\r\n1.5.35\r\nA outra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,42 \r\n\r\n\r\n1.5.36\r\nA outra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n3,21 \r\n2,30 \r\n1.5.37\r\nA outra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n4,88 \r\n3,75 \r\n1.5.38\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n3,47 \r\n\r\n1.5.39\r\nGermânia Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,17 \r\n\r\n\r\n1.5.40\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n\r\n1.5.41\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,38 \r\n\r\n\r\n1.5.42\r\nGermânia Black\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n\r\n1.5.43\r\nGermânia Black\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,51 \r\n\r\n\r\n1.5.44\r\nConti\r\nAté 310\r\n\r\n1,23 \r\n1,83 \r\n1,54 \r\n1.5.45\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n\r\n1,30 \r\n1,84 \r\n1,56 \r\n1.5.46\r\nSamba\r\nAté 310\r\n\r\n1,30 \r\n1,84 \r\n1,56 \r\n1.5.47\r\n1.500\r\nAté 310\r\n\r\n1,59 \r\n2,22 \r\n1,94 \r\n1.5.48\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n\r\n1,37 \r\n2,02 \r\n1,62 \r\n1.5.49\r\nConti Malzbier\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n1,84 \r\n1,56 \r\n1.5.50\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,72 \r\n\r\n\r\n1.5.51\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.5.52\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.5.53\r\n1.500\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,94 \r\n\r\n\r\n1.5.54\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,76 \r\n\r\n\r\n1.5.55\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n\r\n1.5.56\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n3,55 \r\n1.5.57\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n3,50 \r\n1.5.58\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n3,50 \r\n1.5.59\r\n1.500\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,72 \r\n4,44 \r\n1.5.60\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n4,70 \r\n3,71 \r\n1.5.61\r\nConti\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,38 \r\n1.5.62\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n3,75 \r\n1.5.63\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n3,75 \r\n1.5.64\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nAté 310\r\n\r\n1,67 \r\n1,62 \r\n\r\n1.5.65\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,95 \r\n4,02 \r\n\r\n1.5.66\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,56 \r\n6,13 \r\n4,03 \r\n1.5.67\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,89 \r\n5,39 \r\n1.5.68\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n1.5.69\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90 \r\n3,51 \r\n\r\n1.5.70\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,91 \r\n1.5.71\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nAté 310\r\n\r\n2,56 \r\n2,75 \r\n\r\n1.5.72\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98 \r\n4,13 \r\n2,17 \r\n1.5.73\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,84 \r\n8,86 \r\n6,72 \r\n1.5.74\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,84 \r\n10,08 \r\n5,99 \r\n1.5.75\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nAté 310\r\n\r\n2,53 \r\n\r\n\r\n1.5.76\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,03 \r\n4,92 \r\n\r\n1.5.77\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 361 a 660\r\n4,58 \r\n3,34 \r\n12,68 \r\n6,05 \r\n1.5.78\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n23,95 \r\n\r\n1.5.79\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n\r\n1.5.80\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n\r\n9,57 \r\n\r\n1.5.81\r\nAshby Outras\r\nde 271 a 310 ml\r\n\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n1.5.82\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n1.5.83\r\n1906 Reserva Especial\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n\r\n5,38 \r\n\r\n1.5.84\r\n1906 Black Coupage\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n\r\n8,87 \r\n\r\n1.5.85\r\n1906 Red Vintage\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n\r\n6,22 \r\n\r\n1.5.86\r\nEstrella Galicia \r\naté 270 ml\r\n\r\n\r\n3,64 \r\n\r\n1.5.87\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n\r\n4,53 \r\n\r\n1.5.88\r\nEstrella Galicia \r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n\r\n6,72 \r\n\r\n1.5.89\r\nEstrella Galicia 0%\r\naté 270 ml\r\n\r\n\r\n4,08 \r\n\r\n1.5.90\r\nEstrella Galicia \r\naté 310 ml\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n\r\n1.5.91\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,81 \r\n\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.1.1\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\n2,79 \r\n2.1.2\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,13 \r\n\r\n\r\n2.1.3\r\nGuaraná Antarctica\r\nAté 250\r\n1,22 \r\n\r\n\r\n2.1.4\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n2,71 \r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,86 \r\n\r\n\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n3,93 \r\n\r\n\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,32 \r\n\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,06 \r\n\r\n\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,31 \r\n\r\n\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2001 a 2250\r\n4,15 \r\n\r\n\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,65 \r\n\r\n\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica\r\nAcima de 2751\r\n5,64 \r\n\r\n\r\n2.1.13\r\nH2OH!\r\nDe 401 a 600\r\n3,41 \r\n\r\n\r\n2.1.14\r\nH2OH!\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,33 \r\n\r\n\r\n2.1.15\r\nPepsi Cola\r\nAté 250\r\n1,16 \r\n\r\n\r\n2.1.16\r\nPepsi Cola\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n2,74 \r\n2.1.17\r\nPepsi Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,82 \r\n\r\n\r\n2.1.18\r\nPepsi Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n4,10 \r\n\r\n\r\n2.1.19\r\nPepsi Cola\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,32 \r\n\r\n2.1.20\r\nPepsi Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,91 \r\n\r\n\r\n2.1.21\r\nPepsi Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,97 \r\n\r\n\r\n2.1.22\r\nPepsi Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,82 \r\n\r\n\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,30 \r\n\r\n\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola\r\nAcima de 2751\r\n5,56 \r\n\r\n\r\n2.1.25\r\nPepsi Twist\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\n2,73 \r\n2.1.26\r\nPepsi Twist\r\nDe 401 a 600\r\n3,73 \r\n\r\n\r\n2.1.27\r\nPepsi Twist\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,89 \r\n\r\n\r\n\r\n2.1.28\r\nPepsi Twist\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,92 \r\n\r\n\r\n2.1.29\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nAté 250\r\n1,19 \r\n\r\n\r\n2.1.30\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n2,73 \r\n2.1.31\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,71 \r\n\r\n\r\n2.1.32\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n4,02 \r\n\r\n\r\n2.1.33\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95 \r\n\r\n\r\n2.1.34\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,74 \r\n\r\n\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46 \r\n\r\n\r\n2.1.36\r\nSukita\r\nAté 250\r\n1,19 \r\n\r\n\r\n2.1.37\r\nSukita\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n2,62 \r\n2.1.38\r\nSukita\r\nDe 401 a 600\r\n3,59 \r\n\r\n\r\n2.1.39\r\nSukita\r\nDe 601 a 1000\r\n4,02 \r\n\r\n\r\n2.1.40\r\nSukita\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95 \r\n\r\n\r\n2.1.41\r\nSukita\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,84 \r\n\r\n\r\n2.1.42\r\nSukita\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46 \r\n\r\n\r\n2.1.43\r\nTônica Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n2,97 \r\n2.1.44\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAté 250\r\n1,19 \r\n\r\n\r\n2.1.45\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n2,76 \r\n2.1.46\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 401 a 600\r\n3,69 \r\n\r\n\r\n2.1.47\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 601 a 1000\r\n4,02 \r\n\r\n\r\n2.1.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,32 \r\n\r\n\r\n2.1.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,96 \r\n\r\n\r\n2.1.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,98 \r\n\r\n\r\n2.1.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46 \r\n\r\n\r\n2.1.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAcima de 2751\r\n5,61 \r\n\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250 \r\n1,55 \r\n1,48 \r\n1,82 \r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,40 \r\n2,96 \r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n3,98 \r\n\r\n\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000 \r\n5,45 \r\n4,01 \r\n\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,27 \r\n\r\n\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,82 \r\n3,86 \r\n\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250 \r\n7,77 \r\n\r\n\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,81 \r\n\r\n\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751 \r\n6,14 \r\n\r\n\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n1,63 \r\n1,77 \r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,39 \r\n3,02 \r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,02 \r\n\r\n\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000 \r\n4,38 \r\n\r\n\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,34 \r\n\r\n\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1501 a 1750 \r\n5,81 \r\n\r\n\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,10 \r\n\r\n\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n7,37 \r\n\r\n\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,71 \r\n\r\n\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2501 a 2750 \r\n5,97 \r\n\r\n\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\n1,85 \r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,07 \r\n2,83 \r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n3,86 \r\n\r\n\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,24 \r\n\r\n\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n4,89 \r\n\r\n\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,28 \r\n\r\n\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAcima de 2751 \r\n5,72 \r\n\r\n\r\n2.2.28\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\n1,94 \r\n2.2.29\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,51 \r\n2,83 \r\n2.2.30\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n3,76 \r\n\r\n\r\n2.2.31\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n3,72 \r\n\r\n\r\n2.2.32\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,16 \r\n\r\n\r\n2.2.33\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n6,16 \r\n\r\n\r\n2.2.34\r\nAquarius Fresh \r\nDe 401 a 600 \r\n2,98 \r\n\r\n\r\n2.2.35\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n3,86 \r\n\r\n\r\n2.2.36\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n1,59 \r\n1,77 \r\n2.2.37\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,23 \r\n2,80 \r\n2.2.38\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n3,90 \r\n\r\n\r\n2.2.39\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n3,09 \r\n\r\n\r\n2.2.40\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,84 \r\n\r\n\r\n2.2.41\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n4,66 \r\n\r\n\r\n2.2.42\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\n3,13 \r\n2.2.43\r\nSchweppes Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,94 \r\n\r\n\r\n2.2.44\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\n1,81 \r\n2.2.45\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,39 \r\n2,84 \r\n2.2.46\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n3,93 \r\n\r\n\r\n2.2.47\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,19 \r\n\r\n\r\n2.2.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\n1,85 \r\n2.2.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,29 \r\n2,84 \r\n2.2.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n3,85 \r\n\r\n\r\n2.2.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2.2.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,01 \r\n\r\n\r\n2.2.53\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,13 \r\n\r\n\r\n2.2.54\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2001 a 2250 \r\n5,39 \r\n\r\n\r\n2.2.55\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,04 \r\n\r\n\r\n2.2.56\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAcima de 2751 \r\n5,72 \r\n\r\n\r\n2.2.57\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n2,98 \r\n\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante \r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.3.1\r\nAjeBIG \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,29 \r\n\r\n\r\n2.3.2\r\nAmericana \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,26 \r\n\r\n\r\n2.3.3\r\nEI! Itubaina\r\nacima de 1000\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2.3.4\r\nCampinho Lemon\r\nde 251 até 600\r\n2,60 \r\n\r\n\r\n2.3.5\r\nCibal\r\nDe 251 a 400\r\n1,35 \r\n\r\n\r\n2.3.6\r\nCibal \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,48 \r\n\r\n\r\n2.3.7\r\nClassic Dillar's \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n2,02 \r\n2.3.8\r\nClassic Dillar's \r\nDe 1001 a 1500 \r\n3,54 \r\n\r\n\r\n2.3.9\r\nCliper \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,31 \r\n\r\n\r\n2.3.10\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,18 \r\n1,52 \r\n2.3.11\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n1,85 \r\n\r\n\r\n2.3.12\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,14 \r\n\r\n\r\n2.3.13\r\nConti (todos os sabores)\r\nAcima de 2751 \r\n4,18 \r\n\r\n\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,11 \r\n\r\n\r\n2.3.15\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n1,77 \r\n\r\n\r\n2.3.16\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,10 \r\n\r\n\r\n2.3.17\r\nCopa \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,69 \r\n\r\n\r\n2.3.18\r\nCoroa\r\nde 201 até 300\r\n0,92\r\n\r\n\r\n2.3.19\r\nCoroa\r\nde 601 a 1000\r\n2,8\r\n\r\n\r\n2.3.20\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,19 \r\n1,46 \r\n2.3.21\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 401 a 600\r\n2,14 \r\n2,61 \r\n\r\n2.3.22\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,78 \r\n\r\n\r\n2.3.23\r\nDolly \r\nDe 251 a 400 \r\n1,69 \r\n\r\n\r\n2.3.24\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000 \r\n2,59 \r\n\r\n\r\n2.3.25\r\nFanny \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,40 \r\n\r\n\r\n2.3.26\r\nFlexa \r\nAté 250 \r\n1,53 \r\n\r\n\r\n2.3.27\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,03 \r\n\r\n\r\n2.3.28\r\nGaleguinha\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,19 \r\n1,46 \r\n2.3.29\r\nGaleguinha\r\nDe 401 a 600\r\n2,14 \r\n2,61 \r\n\r\n2.3.30\r\nGaleguinha\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,78 \r\n\r\n\r\n2.3.31\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400 \r\n2,12 \r\n1,42 \r\n\r\n2.3.32\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,92 \r\n\r\n\r\n2.3.33\r\nGuaraná Taí \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,21 \r\n\r\n\r\n2.3.34\r\nGuaranita \r\nAté 250 \r\n\r\n0,91 \r\n\r\n2.3.35\r\nGuaranita \r\nDe 251 a 400 \r\n1,47 \r\n1,61 \r\n\r\n2.3.36\r\nGuaranita \r\nDe 1751 a 2000 \r\n2,37 \r\n\r\n\r\n2.3.37\r\nGuaravita \r\nDe 251 a 400 \r\n1,53 \r\n\r\n\r\n2.3.38\r\nGuaraviton \r\nDe 251 a 400 \r\n3,03 \r\n\r\n\r\n2.3.39\r\nGuaraviton \r\nDe 401 a 600 \r\n3,20 \r\n\r\n\r\n2.3.40\r\nIce Cola \r\nAté 250 \r\n1,19 \r\n\r\n\r\n2.3.41\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n1,77 \r\n\r\n\r\n2.3.42\r\nIceCola \r\nDe 1001 a 1500 \r\n3,71 \r\n\r\n\r\n2.3.43\r\nIndaiá \r\nAté 250 \r\n1,04 \r\n\r\n\r\n2.3.44\r\nIT! \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n2,03 \r\n2.3.45\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000 \r\n3,41 \r\n\r\n\r\n2.3.46\r\nKibarato \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,32 \r\n\r\n\r\n2.3.47\r\nMantiqueira \r\nAté 250 \r\n1,21 \r\n\r\n\r\n2.3.48\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600 \r\n1,97 \r\n\r\n\r\n2.3.49\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,03 \r\n\r\n\r\n2.3.50\r\nMil\r\nAté 250\r\n0,89 \r\n\r\n\r\n2.3.51\r\nMil \r\nDe 251 a 400 \r\n1,31 \r\n\r\n1,21 \r\n2.3.52\r\nMil \r\nDe 1751 a 2000 \r\n2,91 \r\n\r\n\r\n2.3.53\r\nMinalba \r\nAté 250 \r\n2,12 \r\n\r\n\r\n2.3.54\r\nMineirinho \r\nAté 250 \r\n1,54 \r\n\r\n\r\n2.3.55\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400 \r\n2,73 \r\n\r\n\r\n2.3.56\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600 \r\n3,39 \r\n\r\n\r\n2.3.57\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,17 \r\n\r\n\r\n2.3.58\r\nPakera \r\nDe 251 a 400 \r\n2,51 \r\n\r\n\r\n2.3.59\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,60 \r\n\r\n\r\n2.3.60\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250 \r\n1,15 \r\n\r\n\r\n2.3.61\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n2,04 \r\n2.3.62\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,37 \r\n\r\n\r\n2.3.63\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n2,14 \r\n\r\n\r\n2.3.64\r\nSoft\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,91 \r\n\r\n\r\n2.3.65\r\nTaubaiana\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,21 \r\n\r\n2.3.66\r\nTaubaiana\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,28 \r\n\r\n2.3.67\r\nTaubaiana\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n2.3.68\r\nTaubaiana\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,76 \r\n\r\n\r\n2.3.69\r\nTobi \r\nDe 251 a 400 \r\n1,40 \r\n\r\n\r\n2.3.70\r\nTobi \r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n2,26 \r\n\r\n2.3.71\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000 \r\n2,93 \r\n\r\n\r\n2.3.72\r\nTobi \r\nAcima de 2751 \r\n3,61 \r\n\r\n\r\n2.3.73\r\nVitt's \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,42 \r\n\r\n\r\n2.3.74\r\nXameguinho\r\nAté 250\r\n1,15 \r\n\r\n\r\n2.3.75\r\nXamego\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,78 \r\n\r\n\r\n2.3.76\r\nXamego \r\nAcima de 2751 \r\n3,16 \r\n\r\n\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250 \r\n1,47 \r\n\r\n\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n3,18 \r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400 \r\n2,07 \r\n1,42 \r\n\r\n2.3.80\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600 \r\n3,26 \r\n2,26 \r\n\r\n2.3.81\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500 \r\n3,96 \r\n\r\n\r\n2.3.82\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,84 \r\n\r\n\r\n2.3.83\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751 \r\n2,96 \r\n\r\n\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix \r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume \r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope \r\n16,25 \r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nAté 310\r\n5,68 \r\n\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n7,44 \r\n\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n7,49 \r\n10,35 \r\n3.4\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,77 \r\n3.5\r\n220V\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n11,32 \r\n3.6\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n5,92 \r\n\r\n3.7\r\nBad Boy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,55 \r\n3.8\r\nBad Boy Power Drink\r\nacima de 261\r\n3,87\r\n\r\n3.9\r\nBad Boy Power Drink\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,21\r\n3.10\r\nBad Boy Ultra\r\nacima de 261 ml \r\n4,78\r\n\r\n3.11\r\nBad Wolf\r\nacima de 261 ml \r\n2,79\r\n\r\n3.12\r\nBad Wolf\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n4,81\r\n3.13\r\nBad Wolf\r\nacima de 1000 ml\r\n\r\n7,37\r\n3.14\r\nBig Power\r\nAté 310\r\n5,33 \r\n\r\n3.15\r\nBig Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,56 \r\n3.16\r\nBig Power\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,39 \r\n3.17\r\nBurn\r\nAté 310\r\n5,70 \r\n\r\n3.18\r\nBurn\r\nDe 361 a 660\r\n6,98 \r\n\r\n3.19\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,80 \r\n3.20\r\nBlack Fight\r\nacima de 1000 ml\r\n\r\n4,5\r\n3.21\r\nEcco\r\nDe 361 a 660\r\n4,85 \r\n\r\n3.22\r\nEnergy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n3.23\r\nExtra Power\r\nAté 310\r\n4,33 \r\n\r\n3.24\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n7,01 \r\n\r\n3.25\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,30 \r\n3.26\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,12 \r\n3.27\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,97 \r\n3.28\r\nFusion\r\nAté 310\r\n6,06 \r\n\r\n3.29\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n\r\n3.30\r\nGladiator\r\nDe 361 a 660\r\n8,84 \r\n\r\n3.31\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n4,73 \r\n\r\n3.32\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,03 \r\n3.33\r\nIonic\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n3.34\r\nMetabolic Ultra BCAA\r\nacima de 261 ml \r\n4,78\r\n\r\n3.35\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n8,48 \r\n3.36\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n6,81 \r\n\r\n3.37\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n5,32 \r\n\r\n3.38\r\nPlus Energy\r\nAté 310\r\n3,45 \r\n\r\n3.39\r\nPlus Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,53 \r\n\r\n3.40\r\nPlus Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n11,52 \r\n3.41\r\nPower Drink\r\nAté 310\r\n5,75 \r\n\r\n3.42\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,28 \r\n\r\n3.43\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n9,11 \r\n\r\n3.44\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n9,14 \r\n\r\n3.45\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n5,21 \r\n\r\n3.46\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,89 \r\n3.47\r\nStart\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,11 \r\n3.48\r\nSuper Power\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,85 \r\n3.49\r\nSuper Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,64 \r\n3.50\r\nTNT\r\nAté 310\r\n5,82 \r\n\r\n3.51\r\nTNT\r\nDe 311 a 360\r\n6,32 \r\n\r\n3.52\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n3,82 \r\n\r\n3.53\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n4,93 \r\n3.54\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,12 \r\n3.55\r\nTsunami Energy Drink\r\nacima de 261 ml \r\n3,34\r\n\r\n3.56\r\nTsunami Energy Drink\r\nde 601 a 1000 ml\r\n5,27\r\n3.57\r\nTurn On\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,63 \r\n3.58\r\nTurn On\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,56 \r\n3.59\r\nVulcano\r\nAté 310\r\n2,86 \r\n\r\n3.60\r\nVulcano\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n\r\n3.61\r\nVulcano\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n3.62\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n6,02 \r\n\r\n3.63\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n7,72 \r\n\r\n3.64\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n8,28 \r\n4,88 \r\n3.65\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,47 \r\n3.66\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,92 \r\n3.67\r\nOutros Energéticos\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n11,32 \r\nIV - ISOTÔNICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nAté 600\r\n3,67 \r\n4.2\r\nIronage \r\nAté 600\r\n3,06 \r\n4.3\r\nMarathon \r\nAté 600\r\n3,81 \r\n4.4\r\nPowerade \r\nAté 600\r\n4,21 \r\n4.5\r\nSkinka \r\nAté 600\r\n2,37 \r\n4.6\r\nTaeq \r\nAté 600\r\n3,07 \r\n4.7\r\nGatorade\r\nAté 600\r\n4,11 \r\n4.8\r\nGatorade\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71 \r\n4.9\r\nOutros Isotônicos\r\nAté 600\r\n3,47 \r\n4.10\r\nOutros Isotônicos\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71 \r\nV - ÁGUA MINERAL\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,84 \r\n\r\n\r\n\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,18 \r\n\r\n\r\n\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n\r\n3,12 \r\n\r\n\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n\r\n3,43 \r\n\r\n\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n\r\n\r\n1,49 \r\n\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n\r\n\r\n1,61 \r\n\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n\r\n1,53 \r\n\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n\r\n2,99 \r\n\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n\r\n2,53 \r\n\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n\r\n2,49 \r\n\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n\r\n3,83 \r\n\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n\r\n6,64 \r\n\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n\r\n7,76 \r\n\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n\r\n\r\n15,08 \r\n\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n5.17\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n10000\r\n\r\n\r\n\r\n6,93 \r\n5.18\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n20000\r\n\r\n\r\n\r\n8,32 \r\nId: 2027735\r\n"
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        "2028079": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, ID Funcional 5024521-0, para como Ordenador de Despesasexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n- reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2028079\r\n"
        ],
        "2028227": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n26.000.000,00\r\n26.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.169.584.885,81\r\n2.169.584.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n10.200.000,00\r\n10.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n12.200.000,00\r\n12.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.292.606,00\r\n4.292.606,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.093.829,00\r\n23.093.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n2.754.417,50\r\n5.508.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.600.000,00\r\n1.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n20.768.166,50\r\n42.636.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n783.580.004,00\r\n1.588.599.992,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n40.494.832,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n3.006.636,00\r\n5.609.041,00\r\n5.609.041,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n22.180,00\r\n28.269,00\r\n34.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n53.138.767,00\r\n53.138.767,00\r\n53.138.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.798.617,50\r\n230.255.957,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n33.970.695,38\r\n46.102.353,38\r\n58.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n21.439.984,00\r\n21.439.984,00\r\n21.439.984,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n186.232.151,00\r\n186.232.151,00\r\n186.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n203.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n228.047,02\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n705.172,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n1.338.564,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.155.652,00\r\n3.199.568,00\r\n4.243.485,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n6.148.872,00\r\n9.423.307,00\r\n12.697.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n140.752.749,00\r\n211.129.123,00\r\n281.505.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n3.090.800,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028227\r\n"
        ],
        "2028345": [
            "2017-05-04 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nEXECUTIV, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInício: 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\nPT: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - Valor: R 5.000.000,00\r\nND 3390 - Fonte 225 - Valor: R 8.000.000,00\r\nTotal: R 13.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2017.\r\nId: 2028345\r\n"
        ],
        "2028357": [
            "2017-05-04 00:00:00",
            " -GERAL\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 3746 DE 15 DE MARÇO DE 2015.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- O artigo 3º da Resolução nº 3746, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º- Fica delegado ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, em matéria de Administração Financeira e Orçamentária da Procuradoria:\r\nI - autorizara emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nII - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\nIII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\na) vale-transporte e auxílio-alimentação;\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\nc) aquisição de material de expediente;\r\nd) honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\ne) nos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\nIV- realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nV- autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\nVI- dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nVII- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\nVIII- aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nIX- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nX- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2028357\r\n"
        ],
        "2028405": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE INVESTIGAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de vigilância ativa dos casos suspeitos de eventos adversos graves associados à vacina contra febre amarela,\r\n- a necessidade de se aprimorar o conhecimento da relação benefício/risco de vacinas e outros imunobiológicos e de minimizar seus efeitos nocivos à população,\r\n- a necessidade de que sejam normatizados os procedimentos operacionais para estudo dos casos acima,\r\n- a necessidade de investigação dos eventos adversos pós-vacinais de febre amarela, e\r\n- os esclarecimentos acerca da vigilância de eventos adversos graves (eag) associados temporalmente à vacina 17 de contra a febre amarela, conforme Nota Técnica SVS nº 06/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pós- vacinais de febre amarela.\r\n- São atribuições do Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pós-vacinais:\r\nI - promover a articulação necessária à investigação, acompanhamento e elucidação de eventos adversos pós-vacinais graves e/ou inusitados;\r\nII - assessorar os municípios na investigação dos casos quando necessário, orientando condutas no âmbito de sua competência, apoiando-os tecnicamente na análise de dados;\r\nIII - analisar, classificar segundo a causalidade e encerrar os casos, validando os dados do Estado;\r\nIV - retroalimentar o nível municipal com informações atualizadas sobre o(s) EAPV notificado(s). \r\n- A Comissão Estadual se reunirá semanalmente ou sempre que necessário para investigação dos casos notificados de EAPV de febre amarela, a fim de apoiar as áreas técnicas da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e das Secretarias Municipais de Saúde, quanto à elucidação de suas causas.\r\n- A Comissão será composta pelos representantes das instituições abaixo, tendo como Coordenador um representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. \r\nCoordenador:\r\nRisoleide Marques de Figueiredo (SES-RJ)\r\nMembros: \r\nSibelle Nogueira Buonora (SES-RJ)\r\nPatrícia Mouta Nunes de Oliveira (SES-RJ)\r\nValéria Saraceni (SMS-RJ)\r\nNadja Greffe (SMS-RJ)\r\nReinaldo Menezes Martins (FIOCRUZ)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2028405\r\n"
        ],
        "2028909": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/136/2017,\r\nDesignar o servidor Alexon Justino Fernandes, ID 435739-4, Coordenador Geral, como Gestor de Contrato, responsável pelas seguintes contratações:\r\nProcesso n° \r\nInstrumento n°\r\nParte\r\nE-23/3272/2012\r\nUGP n° 11/2013\r\nConsórcio ASDH\r\nE-23/001/2013\r\n006/2015\r\nErnst & Young Auditores Independentes\r\nE-30/001/452/2016\r\n004/2016\r\nConsórcio Pro-Jovem\r\nE-30/001/1165/2015\r\n005/2016\r\nMarta Pavese Porto\r\nE-30/0001/1166/2015\r\n006/2016\r\nMonica Pereira do Sacramento\r\nE-30/001/315/2016\r\n010/2016\r\nGrupo Cultural Afroreggae\r\nE-30/001/485/2016\r\n011/2016\r\nLTDA\r\nE-30/001/515/2016\r\n012/2016\r\nServ. Apoio as Micro e Peq. Empresas do RJ\r\n- Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Tiago Gomes dos Santos, ID. 4379941-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/136/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Filipe Alves da Silva Mendes, ID. 4398646-3, Diretor-Geral de Administração e Finanças, como Gestor de Contrato, responsável pelas seguintes contratações:\r\nProcesso n° \r\nInstrumento n°\r\nParte\r\nE-30/001/082/2015\r\n004/2015\r\nLTDA\r\nE-30/001/083/2015\r\n005/2015\r\nLTDA\r\nE-30/001/249/2015\r\n007/2015\r\nLTDA\r\nE-30/001/444/2015\r\n008/2015\r\nLTDA\r\nE-30/0001/698/2015\r\n011/2015\r\n-me\r\nE-30/001/621/2015\r\n016/2015\r\nSucesso Empreendimentos e Participações LTDA\r\nE-30/001/462/2015\r\nCont. Gestão n° 002/2016\r\nEcos-Espaço Cidadania e Oportunidade Social\r\nE-30/001/1122/2015\r\n001/2016\r\nDataCorpore Serviços de Telecomunicações e Informática LTDA\r\nE-30/001/216/2015\r\n002/2016\r\nLTDA\r\nE-30/001/120/2015\r\n003/2015\r\nLTDA\r\nE-30/001/462/2015\r\nCont. Gestão n° 002/2015\r\nSolazer - O Clube dos Exepcionais\r\nE-30/452/2012\r\n006/2012\r\nTelemar Norte e Leste S/A\r\n- Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Washington Fernandes Lima, ID. 5012215-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2028909\r\n"
        ],
        "2028925": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002 alterados pelo Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/474/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nPregoeira: CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID 1911995-0.\r\nEquipe de Apoio:\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; \r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6;\r\nFERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, ID 5028169-0.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resoluções SEC nºs 660 e 662, de 22/09/2016.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2028925\r\n"
        ],
        "2028926": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, alterados pelo Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/474/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nPregoeira: CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID 1911995-0.\r\nEquipe de Apoio:\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; \r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6.\r\nRepresentante da FUNARJ:\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, ID 575159-4.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2028926\r\n"
        ],
        "2028927": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, alterados pelo Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/474/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nPregoeira: CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID 1911995-0.\r\nEquipe de Apoio:\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; \r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5.\r\nRepresentante da FMIS:\r\nMARCIA HELOÍSA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2028927\r\n"
        ],
        "2028928": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002 alterados pelo Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/474/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nPregoeira: CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID 1911995-0.\r\nEquipe de Apoio:\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; \r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5.\r\n:\r\nODIMAR CAMILO SILVA, ID 2867872-9.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2028928\r\n"
        ],
        "2029506": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 074/2016, que tem por objeto a prestação de serviço fornecimento de gases medicinais, instaladas nas Unidades da SES, referente ao processo nº E- 08/001/3422/2016, composta pelos seguintes servidores: Erica Duraes Campaneli - ID. Funcional nº 43320325, Bruno Nascimento Cortinois - ID. Funcional nº 50377990 e Carolina Mello da Costa Vidal - ID. Funcional nº 41785924, coordenada pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 09/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2029506\r\n"
        ],
        "2029611": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3390.39.94\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\nDespesas orçamentárias com Multas e Juros de Mora aplicados com o fim de punir a quem transgride à Legislação referente a Trânsito.\r\n3396.34.00\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, em atendimento ao que trata o 141/2012\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n3396.34.01\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, em atendimento ao que trata o 141/2012\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n96.39.44\r\nnº 141/2012\r\npesas com tarifas decorrentes da utilização de serviços de telefonia celular, centrex 2000 e tarifa de habilitação.\r\n3396.39.41\r\nnº 141/2012\r\nVale Refeição/Cesta Básica exclusive a indenização a servidor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2029611\r\n"
        ],
        "2029624": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4062 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\nFixar em 755 (setecentos e cinquenta e cinco) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3678, de 04 de dezembro de 2014.\r\n7\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 2029624\r\n"
        ],
        "2029626": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1245 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/300.240/2011,\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 018/ASJUR/2012 - aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor WAGNER Rº 03.006.931, designado e 30 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2016.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2029626\r\n"
        ],
        "2029627": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1246 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/,\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula do Contrato Trens Unidades Elétricos, com 0totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques, em substituição ao servidor WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 03.006.931, designado e 30 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2016.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2029627\r\n"
        ],
        "2029628": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1247 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/,\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 006/ASJUR/2009a) Trens Unidades Elétricos, com 0substituição ao servidor WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931, designado e 30 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2016.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2029628\r\n"
        ],
        "2029652": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 56 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\nINCLUI O ART. 20-A E REVOGA O INCISO II DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, E REVOGA A PORTARIA SSER Nº 1/2007.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 85/09, de 25 de setembro de 2009, e no processo nº E-04/035/257/2016,\r\nOs dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: \r\nacrescentado o art. 20-A :\r\n“Art. 20-A. Compete à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02 parametrizar no SCDI os fundamentos legais necessários a sua utilização, assim como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema.” \r\nrevogado o inciso II do art. 20.\r\nFica revogada a Portaria SSER nº 01, de 04 de abril de 2007.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2029652\r\n"
        ],
        "2029671": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nDE 05 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 647, DE 29/12/2016, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 1º da Resolução SEAP nº 647, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º ...\r\nParágrafo Único - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID. nº 2038658-3, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas dos Programas de Trabalho destinados à Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2029671\r\n"
        ],
        "2029807": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3396.92.00\r\nDespesas de Exercícios Anteriores, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de \r\nexercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos\r\nreconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento,discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n3396.92.08\r\nDespesas de Exercícios Anteriores -\r\nDiárias - Pessoal Civil, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas à Diárias - Pessoal Civil, conforme descrito no código 3.3.90.14.00.\r\n3396.92.13\r\nDespesas de Exercícios Anteriores -\r\nMaterial de Consumo, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Material de Consumo, conforme descrito no código 3.3.90.30.00.\r\n3396.92.15\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Material de Distribuição Gratuita, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Material de Distribuição Gratuita, conforme descrito no código 3.3.90.32.00.\r\n3396.92.18\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física, conforme descrito no código 3.3.90.36.00.\r\n3396.92.20\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, \r\nque não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que\r\npossível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica, conforme descrito no código 3.3.90.39.00.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2029807\r\n"
        ],
        "2029830": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19232136\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 04 - Procuradoria de Pessoal\r\n/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio, de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2029830\r\n"
        ],
        "2029994": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 97 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\nPRORROGA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51 caput, c/c o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Proc. nº E-27/128/262/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o mandato da Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por mais 01 (um) ano, em continuidade ao mandato instituído na Resolução SEDEC nº 86/2016, de 28.04.2016, a saber:\r\nI - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nRG 19.793\r\nPresidente\r\nRG 31.350\r\nPresidente Substituto e Membro\r\nRG 32.334\r\nMembro\r\nRG 32.782\r\nMembro Substituto\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2029994\r\n"
        ],
        "2030077": [
            "2017-05-11 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nALTERA O ART. 73 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO CONSUNI 002/2011 QUE TRATA DO REGIMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - , no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, nos incisos I e V do Decreto Estadual nº 30.672/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/310/2017,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 73 do anexo da Resolução CONSUNI nº 02, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Quando o resultado final da defesa for de APROVAÇÃO, o candidato deverá entregar à Coordenação do Programa de Pós-Graduação os seguintes documentos:\r\nO número de exemplares impressos da versão final da tese/dissertação definido nas normas internas da Comissão Coordenadora do respectivo Programa de Pós-Graduação;\r\n- Um exemplar em meio digital, no formato PDF, da versão final da tese/dissertação.\r\n- Findo o prazo definido no caput sem a apresentação dos documentos listados nos incisos I e II fica extinto o direito do discente ao título.\r\n- Cada um dos exemplares previstos no inciso I deverão ter a anuência e assinatura original dos membros da banca examinadora.\r\n- Dos exemplares previstos no inciso I, será enviado 1 (um) para a Biblioteca Nacional e 1 (um) para a Biblioteca Setorial da UENF indicada pela Comissão Coordenadora do Programa.”\r\npresente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017 \r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 2030077\r\n"
        ],
        "2030207": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 96 DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINE DE GESTÃO DE PROJETOS (GGP), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, sem aumento de despesas, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP), da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 96, \r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\nREGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE GESTÃO DE PROJETOS\r\nTÍTULO I\r\nGENERALIDADES\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\nO Gabinete de Gestão de Projetos (GGP), criado através da Resolução SEDEC nº 76, de 09 de junho de 2015, publicada no DOERJ nº 102, de 12 de junho de 2015, será subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e terá sua sede na Praça da República nº 45 - Centro, Rio de Janeiro RJ.\r\nO Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) terá por finalidade:\r\ndefinir e uniformizar padrões, processos, métricas e ferramentas de gerenciamento de projetos, designados pelo Secretário de Estado da Defesa Civil;\r\n- orientar as pesquisas básicas de interesse de diversos setores envolvidos na consecução do projeto e, quando for necessário, solicitar suporte técnico especializado para apoio à decisão sobre sua viabilidade e interesse institucional;\r\ngarantir o alinhamento das iniciativas à estratégia organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n- estabelecer metodologia de avaliação e acompanhamento de desempenho de cada projeto desenvolvido no Gabinete;\r\n- buscar dispor os recursos identificados como necessários para o cumprimento das tarefas;\r\n- acompanhar e controlar os cronogramas de trabalhos dos projetos, através de reuniões periódicas com cada grupo de trabalho;\r\nmonitorar e acompanhar a resolução/solução de problemas, além de promover captação de recursos para o fomento de projetos;\r\n- garantir a preservação da memória dos projetos executados; e\r\nestimular e captar novas ideias para proposição de projetos no âmbito da SEDEC e do CBMERJ. \r\nTÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ESTRUTURA DO GGP\r\nO Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) funcionará com a seguinte estrutura organizacional:\r\nCoordenação;\r\nSubcoordenação;\r\n- Assessoria de Orientação e Planejamento de Projetos; e\r\nAssessoria de Análise e Controle de Projetos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nA Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP) será exercida pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil.\r\nCompete a Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP):\r\npromover o desenvolvimento dos projetos estabelecidos pelo Secretário de Estado de Defesa Civil no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\nindicar a equipe de trabalho responsável pelo desenvolvimento de cada projeto;\r\nrealizar reuniões de partida e de acompanhamento com as equipes envolvidas em um determinado projeto;\r\n- delinear as ações a serem executadas pelo grupo de trabalho do projeto;\r\n- delimitar o prazo de cada ação a ser executada pelo grupo de trabalho dentro do projeto; e\r\nencerrar o projeto, após deliberação com o Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\nSerá exercida por um Oficial Superior Bombeiro Militar da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCompete a Subcoordenação do Gabinete de Gestão de Projetos (GGP):\r\nassessorar a Coordenação do GGP em todos os assuntos relacionados ao gerenciamento de projetos no âmbito da SEDEC;\r\ndespachar com a Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos, os requerimentos de solicitação de novos projetos no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n- acompanhar, através da Assessoria de Análise e Controle de Projetos, os prazos de cada ação a ser executada pelo grupo de trabalho; e\r\nsubstituir o responsável pela Coordenação do GGP em quaisquer atividades em que o mesmo esteja impedido de comparecer.\r\nCompete à Assessoria de Orientação e Planejamento de Projetos:\r\nassessorar a coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos nos assuntos ligados ao planejamento e orientações das atividades dos projetos;\r\n- acompanhar as reuniões de partida ou acompanhamento, das equipes dos projetos;\r\n- preparar o modelo do projeto básico e enviar para a equipe de trabalho, logo após a reunião de partida;\r\n- registrar todas as tarefas delineadas pela Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos, em sistema próprio, utilizado pela SEDEC e pelo CBMERJ, citando os responsáveis e os devidos prazos para conclusão;\r\norganizar o arquivo seja físico ou digital de todos os projetos em andamento e/ou concluído;\r\n- padronizar todos os documentos relacionados ao Gabinete de Gestão de Projetos;\r\ngarantir a memória e zelar pela permanente organização de todos os projetos concluídos;\r\norientar as partes interessadas na execução de cada atividade relacionada ao Gabinete de Gestão de Projetos; e\r\nconfeccionar notas para publicação em Boletim da SEDEC/CBMERJ de quaisquer atividades ou reuniões do Gabinete de Gestão de Projetos.\r\nCompete à Assessoria de Análise e Controle de Projetos:\r\nAssessorar a Coordenação do Gabinete de Gestão de Projetos nos assuntos atinentes ao controle de prazos de tarefas, datas e horário de reuniões de partida e acompanhamento;\r\n- acompanhar as reuniões de partida ou acompanhamento das equipes dos projetos;\r\n- acompanhar, diariamente em sistema próprio, as tarefas pendentes do dia, seja das equipes de trabalho ou do próprio Gabinete e despachar com o responsável pela Coordenação;\r\ncontrolar e informar aos envolvidos nos projetos toda a agenda de reuniões e tarefas;\r\nacompanhar e fiscalizar todas as publicações referentes ao Gabinete de Gestão de Projetos;\r\n- providenciar visibilidade da agenda do Gabinete de Gestão de Projetos aos meios de comunicação existentes na SEDEC e no CBMERJ;\r\n- arquivar toda e qualquer documentação em local próprio; e\r\n- controlar os canais de comunicação do Gabinete de Gestão de Projetos.\r\nId: 2030207\r\n"
        ],
        "2030408": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica revogada, com validade a contar de 10 de maio de 2017, a Resolução PGE nº 3.868, de 23 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2030408\r\n"
        ],
        "2030487": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017.\r\nINCISOS I, II E III DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5507 DE 31 DE JANEIRO DE 2017. \r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/5795/2015,\r\n:\r\n- Alterar o §1º e excluir os incisos I, II e III do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n...\r\n§ 1° - Os recursos financeiros repassados pelo Estado, no âmbito da alimentação escolar, serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, observando-se o disposto na Resolução SEEDUC n° 5507/2017.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2030487\r\n"
        ],
        "2030505": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.037973/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Orientação Administrativa nº 1 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nOrientação Administrativa nº 1 - PGE:\r\nQuando a Administração Pública celebrar contrato, termo de parceria, contrato de gestão ou qualquer outro ajuste de natureza contratual ou convenial, com fundação de direito privado, por intermédio de procedimento seletivo ou mediante contratação direta, deverá exigir, como condição para a sua celebração, a apresentação de documento expedido pelas 1º, 2º e 3º Promotorias de Justiça de Fundações, que ateste a sua regularidade e aptidão para contratar com o Poder Público, nos termos da Recomendação Conjunta 1º, 2º e 3º PJF nº 01/2015.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nINCLUI DISPOSITIVO NAS MINUTAS-PADRÃO QUE ESPECIFICA SOBRE DOCUMENTO A SER APRESENTADO PELAS FUNDAÇÕES PRIVADAS COMO CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.037973/2015,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas-padrão de termo de parceria (OSCIP), de edital de convocação pública para a celebração de contrato de gestão com Organização Social - O.S., para o fomento e a execução de atividade na área da cultura, de contrato de gestão firmado com Organização Social - O.S., para o fomento e a execução de atividade na área da cultura, de edital de convocação pública para a celebração de contrato de gestão com Organização Social - O.S. cujas atividades sejam dirigidas ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos e de contrato de gestão firmado com Organização Social - O.S. cujas atividades sejam dirigidas ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos passam a vigorar com dispositivo que preveja, como condição da celebração do Termo de Parceria ou do Contrato de Gestão, a apresentação de documentação expedida pelas 1º, 2º e 3º Promotorias de Justiça de Fundações, atestando a regularidade e a aptidão para contratar com o Poder Público, nos termos da Recomendação Conjunta 1º, 2º e 3º PJF nº 01/2015, em se tratando de fundação privada.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.908, de 12 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2030505\r\n"
        ],
        "2030630": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nque compete a Secretária Executiva zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da AGENERSA; e\r\n285 DE 04 de DEZEMBRO de 2012;\r\nRESOLVE:\r\n- DELEGAR competência a CÍNTHIA PITZ P. PIMENTA, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 05630088, nomeada pelo Governador do Estado em Ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo de 27 de dezembro de 2007, para, na qualidade de ordenadora de despesa, estabelecida pela PORTARIA AGENERSA , nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente:\r\nI - praticar atos necessários à cessão, prorrogação de cessão e requisição de servidores; \r\nII - administrar, autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, relativos à cessão/requisição de servidor(es), conforme legislação em vigor; \r\nIII - reconhecer dívidas relativas à cessão/requisição de servidor(es), conforme legislação em vigor.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 09/02/2017.\r\nId: 2030630\r\n"
        ],
        "2030755": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " DE SECRETÁRIO\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 053/1200-2017,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SESEG nº 972, de 03 de maio de 2016, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento..\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2030755\r\n"
        ],
        "2030756": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e nº 42.30,1 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 055/1200-2017,\r\n:\r\n- Alterar a Resolução SESEG nº 980, de 16 de maio de 2016, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7;\r\nMembro da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento..\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2030756\r\n"
        ],
        "2030757": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-09/145/7/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SESEG, os seguintes servidores:\r\nPresidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1;\r\nMembro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\nMembro Substituto - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7.\r\n- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dra. GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2030757\r\n"
        ],
        "2030837": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-DERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008,\r\n:\r\n- Aprovar o Regulamento do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nREGULAMENTO DO 10º EXAME DE SELEÇÃO \r\nDE CANDIDATOS AO PROGRAMA \r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n- A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 15 (quinze) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\n- Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção de taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n- Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n§ 1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n§ 2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original. \r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família. \r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\n1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n§ 3º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§ 4º - A Banca Examinadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDA PROVA\r\n- A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\nsimultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro. \r\n- A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nI - Direito Constitucional;\r\nII - Direito Administrativo;\r\nIII - Direito Processual Civil.\r\n§ 1º - Não haverá segunda chamada.\r\n§ 2º - Para elaboração das questões, serão sorteados 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\n§ 3º - Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n§ 4º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n- As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n- A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n- O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 18.\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\n- As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n§ 1º Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n§ 2º A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n- A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 19, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\n§ 1º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n§ 2º - A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n- A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial. \r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova: \r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos; \r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta; \r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados. \r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\n§ 1º - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\n§ 2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n§ 3º - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n- A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 24 e seus parágrafos.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes físicos, observar-se-á: \r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional; \r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo; \r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil. \r\nIV - a idade mais elevada. \r\n\r\n- As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 36.\r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 35, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 36. \r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n§ 2º - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 10º Exame de Seleção. \r\n- Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008. \r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado. \r\nANEXO\r\n1.DIREITO CONSTITUCIONAL\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. \r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. \r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. \r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. \r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos. \r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. \r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. \r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. \r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Inter venção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. \r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. \r\nc) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. \r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. \r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. \r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual. \r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. \r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. \r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. \r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. \r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. \r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça. \r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. \r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. \r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. \r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas. \r\n2.DIREITO ADMINISTRATIVO\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. \r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. \r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos. \r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. \r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público. \r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. \r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. \r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória. \r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. \r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais. \r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. \r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. \r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos. \r\nd) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso. \r\n\r\na) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal. \r\nb) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. \r\nc) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. \r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. \r\nb) Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. \r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. \r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. \r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias. \r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. \r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\n3.DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\nPonto 1\r\na) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\nPonto 2\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\nPonto 3\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\nPonto 4\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\nPonto 5\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\nPonto 6\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\nPonto 7\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\nPonto 8\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. \r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. \r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\nPonto 9\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\nPonto 10\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\nId: 2030837\r\n"
        ],
        "2030888": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001/2013, que tem por objeto o credenciamento de Unidades Privadas ou Filantrópicas de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, para realizar a assistência a recém-nascidos e crianças portadoras de doenças do sistema cardiovascular, que necessitem ser submetidos aos procedimentos classificados como Alta Complexidade, conforme definido na Portaria Ministerial SAS/MS nº 210 de 15/06/2004 e nº 123 de 28/02/2005 e outras correlatas como Portaria MS/GM nº 3432/98, referente à UTI Tipo II, referente ao processo nº E-08/9273/2011, composta pelos seguintes servidores: Flávio Martins Antelo - ID: 295.522- 7; Lídia Balciunas Ruiz - ID: 261.984-9 e Antônio Ribeiro Pontes Neto - ID: 3234013-3, sendo o primeiro o Gestor do contrato. \r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2030888\r\n"
        ],
        "2030910": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            "\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2017 \r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 5ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nParágrafo Único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2030910\r\n"
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            "\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 6ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, §2º, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2030911\r\n"
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            "2017-05-16 00:00:00",
            " GERAL\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO (P- /17), DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, MEDIANTE REMUNERAÇÃO (P-/17), DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, SEM REMUNERAÇÃO (P-/17) E DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, MEDIANTE REMUNERAÇÃO (P-08/17).\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.020.421/2017;\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\nque as minutas-padrão ora aprovadas foram objeto de exame nos autos do processo administrativo nº E- 19/014/246/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-05 /17, P-06/17, P- 07/17 e P-08/17, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, aos Termos de concessão de uso de bem imóvel sem remuneração; de concessão de uso de imóvel, mediante remuneração; de promessa de concessão de uso de imóvel, sem remuneração e de promessa de concessão de uso de imóvel, mediante remuneração, para adoção em casos de imóveis localizados em assentamento humano destinado a famílias de baixa renda.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-05/17\r\nTERMO DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, E DE OUTROS PACTOS, SEM REMUNERAÇÃO, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ASSENTAMENTO HUMANO DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA\r\nTERMO DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, E DE OUTROS PACTOS, DE IMÓVEL SITUADO NO ASSENTAMENTO DENOMINADO ___, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ____, QUE ENTRE SI FAZEM: 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONCEDENTE E O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E 2) ____, COMO CONCESSIONÁRIO(A), NA FORMA ABAIXO:\r\nAos ___ dias do mês de ____ do ano de 20__, na sede do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situada na Av. Marechal Câmara, nº 160 - 4º andar, Ed. Le Bourget - Centro, Rio de Janeiro, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Exmo. Sr. Governador ___ e/ou pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Obras ___, doravante designado simplesmente ESTADO e o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, neste ato representado por seu Presidente ___________, doravante designado simplesmente ITERJ, e, de outro lado, ___ brasileiro(a), ___, ___, portador(a) da carteira de identidade nº ___, expedida pelo __, em __, e do CPF/MF nº __, residente(s) e domiciliado(s) no endereço referido na Cláusula Primeira deste instrumento, doravante designado apenas como CONCESSIONÁRIO(A), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº __________ de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, no qual está devidamente fundamentada a dispensa de licitação, em conformidade com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94 à Lei nº 8.666/93. Art. 17, inciso I, alínea “f”, é assinado o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO, como direito real resolúvel e outros pactos, relativo a imóvel localizado em assentamento humano destinado a famílias de baixa renda, que se regerá pelas disposições constantes dos artigos 248 e 250, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, bem como pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n(nota 1): Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro só poderá representar o Estado do Rio de Janeiro se, excepcionalmente, houver delegação específica para tanto.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (OBJETO) - Constitui objeto desta Concessão de Uso, como direito real resolúvel, a fração ideal de ___ do imóvel localizado no Município de ___, no assentamento denominado ___, situado na ___, fração esta correspondente ao Lote __ da Quadra __, com a superfície de __ m2, que assim se descreve e caracteriza: ___; lote este identificado na planta geral de parcelamento anexa ao Processo Administrativo nº ____, e que, uma vez rubricada pelas partes, passará a fazer parte integrante e complementar deste instrumento, podendo o (a) CONCESSIONÁRIO(A) utilizar o imóvel em questão, respeitadas as limitações e exigências legais e as estabelecidas neste Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Estado adquiriu a propriedade da área de maior porção, onde está contido o lote, objeto deste instrumento, devidamente registrada no Cartório do XXº Ofício da Comarca de _, sob o nº de Matrícula__.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E CONDIÇÕES ESSENCIAIS): A presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel, tem por finalidade propiciar ao(à) CONCESSIONÁRIO(A) e sua família, ambos de baixa renda, condições de virem a ter moradia digna, sendo-lhes garantido para tal, nos termos e condições deste instrumento, a posse do terreno onde está construída a sua casa, terreno este descrito na Cláusula Primeira deste Termo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - São condições essenciais para a celebração e vigência da presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel:\r\na) a ocupação não ter ocorrido após o dia 30 de junho de 2009;\r\nb) o(a) beneficiário(a) não possuir renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos; \r\nc) o(a) beneficiário(a) não ser possuidor(a), concessionário(a), superficiário(a) ou proprietário(a) ou titular de direito real sobre outro imóvel urbano ou rural;\r\nd) não estar o(a) beneficiário(a) concorrendo ou ter concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres;\r\ne) não dispor o(a) CONCESSIONÁRIO(A) de possibilidade de adquirir sua própria casa;\r\nf) utilização do terreno objeto deste instrumento, pelo CONCESSIONÁRIO(A), para de sua moradia própria e de sua família, nele residindo;\r\ng) não ser utilizado o imóvel objeto desta para atividades proibidas em Lei.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Em observância aos preceitos legais aplicáveis, o(a) CONCESSIONÁRIO(A) declara, sob pena de responsabilidade civil e penal, preencher todos os pressupostos da presente Concessão, especificados nas alíneas “a” a “g” do parágrafo segundo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) - A presente Concessão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 248 e 250, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\nCLÁUSULA QUARTA (PRAZO) - A presente Concessão vigorará pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, contados do dia da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada, desde que o(a) CONCESSIONÁRIO(A) tenha cumprido todas as condições e encargos neste instrumento estabelecidos, sendo que o novo prazo será fixado a critério do Sr. Governador do ESTADO e na forma da legislação em vigor, quando se revele adequado ao atendimento do interesse público.\r\nCLÁUSULA QUINTA (IMISSÃO NA POSSE): O (A) CONCESSIONÁRIO(A) é imitido na posse do imóvel objeto da presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel, na data da assinatura do presente Termo, podendo fruir plenamente do terreno para os fins e nas condições estabelecidas neste contrato, passando a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, devendo ainda respeitar as limitações específicas de cada área e as normas atinentes ao direito de vizinhança.\r\nCLÁUSULA SEXTA (TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO): Mediante prévio consentimento do ESTADO, poderá o CONCESSIONÁRIO(A) transferir a terceiros os direitos decorrentes deste Termo, desde que mantidas a finalidade e as obrigações constantes deste instrumento e tenha o (a) CONCESSIONÁRIO(A) cumprido suas obrigações contratuais.\r\ndesta cláusula e os demais dispositivos legais pertinentes, bem como portando o(a) beneficiário(a) da transferência as mesmas condições de habilitação que precederam a assinatura deste contrato, a transferência poderá ser formalizada pela assinatura de aditamento ao presente Termo e será registrada no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Com o eventual falecimento do(a) CONCESSIONÁRIO(A) no curso do prazo da presente concessão, os direitos oriundos deste Termo se transmitirão automaticamente aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, na forma do disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, artigo 20, §3º, da Lei Complementar nº 131/09 e do artigo 1.784 do Código Civil.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Antes de findo o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura deste Termo, de acordo com o que dispõe o artigo 250 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os direitos aqui concedidos não poderão ser transmitidos a terceiros, exceto quando se trate da transmissão causa mortis a que se refere o parágrafo anterior.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (ENCARGO A SER SATISFEITO): Como contraprestação pela Promessa de Concessão de Uso objeto deste termo, obriga-se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) a usar o IMÓVEL objeto deste Termo para fins de sua residência e de sua família, não permitindo sua utilização para atividades proibidas em Lei e a fazer uso do imóvel compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais.\r\nCLÁUSULA OITAVA (CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL): Obriga-se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é concedido.\r\nCLÁUSULA NONA (MONTAGENS, CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS): É vedado ao(à) CONCESSIONÁRIO(A) realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização dos órgãos competentes, devendo-se subordinar também a montagem de equipamentos ou a realização de construções às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA (FISCALIZAÇÃO): Obriga-se o CONCESSIONÁRIO(A) a assegurar o acesso ao imóvel objeto da presente concessão aos servidores do ESTADO ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA (OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS): O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo(a) CONCESSIONÁRIO(A) com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da presente concessão de uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do(a) CONCESSIONÁRIO(A), de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (OUTROS ENCARGOS): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) fica obrigado(a) a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual a presente promessa de concessão é outorgada. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA CONCESSÃO): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores:\r\na) a não usar o imóvel, senão na finalidade prevista na cláusula segunda deste termo;\r\nb) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais herdeiros e sucessores, o imóvel objeto desta promessa de concessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo com expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e assinatura de Termo aditivo para tal finalidade;\r\nc) dar ciência imediata ao ESTADO caso desapareça qualquer uma das condições essenciais estabelecidas na Cláusula Segunda acima ou se adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (FORÇA MAIOR): Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro ato ou fato que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina (cláusula 2ª), poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério, considerar terminada a promessa de concessão de uso, sem que o(a) CONCESSIONÁRIO(A) tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Poderá igualmente ser considerada rescindida a presente concessão, caso não dê o(a) CONCESSIONÁRIO(A) ao bem concedido a destinação para a qual o recebeu, hipótese em que será procedida a retomada da posse, sem direito a qualquer indenização por parte do ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO): Finda, a qualquer tempo, a concessão de uso, deverá o(a) CONCESSIONÁRIO(A) restituir o imóvel em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (REMOÇÃO DE BENS): Terminada a concessão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo CONCESSIONÁRIO, poderá o ESTADO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens, não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam eles do CONCESSIONÁRIO, de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos, contratantes, terceiros, ou de seus sucessores.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo ESTADO para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do CONCESSIONÁRIO.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua remoção, poderá o ESTADO, mediante decisão a exclusivo critério do Sr. Governador do Estado:\r\na) doá-los, em nome do CONCESSIONÁRIO, a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente;\r\nb) vendê-los, ainda em nome do CONCESSIONÁRIO, devendo, nessa hipótese, empregar a quantia recebida para o ressarcimento de qualquer débito do CONCESSIONÁRIO para com o ESTADO ou despesas incorridas, depositando eventual saldo positivo, em nome do CONCESSIONÁRIO, na Superintendência do Tesouro Estadual.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Para a prática dos atos descritos no parágrafo segundo desta cláusula, concede o CONCESSIONÁRIO, neste ato, ao ESTADO, poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestação de contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (RESCISÃO DE PLENO DIREITO): O descumprimento, pelo(a) CONCESSIONÁRIO(A), de qualquer de suas obrigações ou das condições essenciais previstas e declaradas na Cláusula Segunda acima ou se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente concessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: - Rescindida a concessão, o ESTADO, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à concessão, oponível inclusive a eventuais cessionários, concessionários e ocupantes, e requererá a averbação do cancelamento da inscrição respectiva no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) será notificado(a) das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, qualquer uma das seguintes formas:\r\na) publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do(a) CONCESSIONÁRIO(A);\r\nb) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONCESSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\nc) pela ciência que do ato venha a ter o(a) CONCESSIONÁRIO(A): (i) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de órgão do ESTADO; (ii) pelorecebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-NONA (FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA): O ESTADO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia autenticada do presente termo ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA (INSCRIÇÃO): Fica também a cargo do(a) CONCESSIONÁRIO(A) as providências a serem tomadas junto ao Cartório do Registro de Imóveis para a inscrição do presente Termo na matrícula correspondente ao bem objeto da promessa de concessão, arcando com as custas e emolumentos cartorários para tanto.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (PUBLICAÇÃO): O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do ITERJ, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (FORO): Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o(a) CONCESSIONÁRIO(A), por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do imóvel.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico- pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, XXXXXXX, matrícula XXX, observada a forma padrão estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 6º da Lei Complementar nº 8/77), na forma do Decreto nº 17.250/91, a Portaria PRES/ITERJ nº 063/09, de 27 de outubro de 2009, alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 084/11, de 09 de maio de 2011, da Resolução SJU/GAB nº 396/92.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo obriga o(a) CONCESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, por todas as obrigações assumidas, a qualquer título.\r\n______________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n__________________________\r\nINSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nPresidente do ITERJ\r\n__________________________\r\nCONCESSIONÁRIO(A)\r\nTestemunhas:\r\n1 - _____________________ 2 - _____________________\r\nNome: Nome:\r\nCPF: PF:\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-06/17\r\nTERMO DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, \r\nE DE OUTROS PACTOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ASSENTAMENTO HUMANO DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA\r\nTERMO DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, E DE OUTROS PACTOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE IMÓVEL SITUADO NO ASSENTAMENTO DENOMINADO ___, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ____, QUE ENTRE SI FAZEM: 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONCEDENTE E O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E 2) ____, COMO CONCESSIONÁRIO(A), NA FORMA ABAIXO:\r\nAos ___ dias do mês de ____ do ano de 20__, na sede do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situada na Av. Marechal Câmara, nº 160 - 4º andar, Ed. Le Bourget - Centro, Rio de Janeiro, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Exmo. Sr. Governador ___ e/ou pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Obras ___, doravante designado simplesmente ESTADO e o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, neste ato representado por seu Presidente ___________, doravante designado simplesmente ITERJ, e, de outro lado, ___ brasileiro(a), ___, ___, portador(a) da carteira de identidade nº ___, expedida pelo __, em __, e do CPF/MF nº __, residente(s) e domiciliado(s) no endereço referido na Cláusula Primeira deste instrumento, doravante designado apenas como CONCESSIONÁRIO(A), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº __________ de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, no qual está devidamente fundamentada a dispensa de licitação, em conformidade com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94 à Lei nº 8.666/93. Art. 17, inciso I, alínea “f”, é assinado o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO, como direito real resolúvel e outros pactos, mediante remuneração, relativo a imóvel localizado em assentamento humano destinado a famílias de baixa renda, que se regerá pelas disposições constantes dos artigos 248 e 250, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, bem como pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n(nota 1): Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro só poderá representar o Estado do Rio de Janeiro se, excepcionalmente, houver delegação específica para tanto.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (OBJETO): Constitui objeto desta Concessão de Uso, como direito real resolúvel, a fração ideal de ___ do imóvel localizado no Município de ___, no assentamento denominado ___, situado na ___, fração esta correspondente ao Lote __ da Quadra __, com a superfície de __ m2, que assim se descreve e caracteriza: ___; lote este identificado na planta geral de parcelamento anexa ao Processo Administrativo nº ____, e que, uma vez rubricada pelas partes, passará a fazer parte integrante e complementar deste instrumento, podendo o (a) CONCESSIONÁRIO(A) utilizar o imóvel em questão, respeitadas as limitações e exigências legais e as estabelecidas neste Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Estado adquiriu a propriedade da área de maior porção, onde está contido o lote, objeto deste instrumento, devidamente registrada no Cartório do XXº Ofício da Comarca de _, sob o nº de Matrícula__.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E CONDIÇÕES ESSENCIAIS): A presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel, tem por finalidade propiciar ao(à) CONCESSIONÁRIO(A) e sua família, ambos de baixa renda, condições de virem a ter moradia digna, sendo-lhes garantido para tal, nos termos e condições deste instrumento, a posse do terreno onde está construída a sua casa, terreno este descrito na Cláusula Primeira deste Termo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - São condições essenciais para a celebração e vigência da presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel:\r\na) a ocupação não ter ocorrido após o dia 30 de junho de 2009; \r\nb) o(a) beneficiário(a) não possuir renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos;\r\nc) o(a) beneficiário(a) não ser possuidor(a), concessionário(a), superficiário(a) ou proprietário(a) ou titular de direito real sobre outro imóvel urbano ou rural;\r\nd) não estar o(a) beneficiário(a) concorrendo ou ter concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres;\r\ne) não dispor o(a) CONCESSIONÁRIO(A) de possibilidade de adquirir sua própria casa;\r\nf) utilização do terreno objeto deste instrumento, pelo CONCESSIONÁRIO(A), para de sua moradia própria e de sua família, nele residindo;\r\ng) não ser utilizado o imóvel objeto desta para atividades proibidas em Lei.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Em observância aos preceitos legais aplicáveis, o(a) CONCESSIONÁRIO(A) declara, sob pena de responsabilidade civil e penal, preencher todos os pressupostos da presente Concessão, especificados nas alíneas “a” a “g” do parágrafo segundo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL): A presente Concessão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 248 e 250 (com a remuneração determinada pelo art. 2º, da Emenda Constitucional nº 4/91), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\nCLÁUSULA QUARTA (PRAZO): A presente Concessão vigorará pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, contados do dia da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada, desde que o(a) CONCESSIONÁRIO(A) tenha pago a remuneração e cumprido todas as condições e encargos neste instrumento estabelecidos, sendo que o novo prazo será fixado a critério do Sr. Governador do ESTADO e na forma da legislação em vigor, quando se revele adequado ao atendimento do interesse público.\r\nCLÁUSULA QUINTA (IMISSÃO NA POSSE): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) é imitido na posse do imóvel objeto da presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel, na data da assinatura do presente Termo, podendo fruir plenamente do terreno para os fins e nas condições estabelecidas neste contrato, passando a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, devendo ainda respeitar as limitações específicas de cada área e as normas atinentes ao direito de vizinhança.\r\nCLÁUSULA SEXTA (TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO): Mediante prévio consentimento do ESTADO, poderá o CONCESSIONÁRIO(A) transferir a terceiros os direitos decorrentes deste Termo, desde que mantidas a finalidade e as obrigações constantes deste instrumento e tenha o (a) CONCESSIONÁRIO(A) cumprido suas obrigações contratuais.\r\ndesta cláusula e os demais dispositivos legais pertinentes, bem como portando o(a) beneficiário(a) da transferência as mesmas condições de habilitação que precederam a assinatura deste contrato, a transferência poderá ser formalizada pela assinatura de aditamento ao presente Termo e será registrada no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Com o eventual falecimento do(a) CONCESSIONÁRIO(A) no curso do prazo da presente concessão, os direitos oriundos deste Termo se transmitirão automaticamente aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, na forma do disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, artigo 20, §3º, da Lei Complementar nº 131/09 e do artigo 1.784 do Código Civil.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Antes de findo o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura deste Termo, de acordo com o que dispõe o artigo 250 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os direitos aqui concedidos não poderão ser transmitidos a terceiros, exceto quando se trate da transmissão causa mortis a que se refere o parágrafo anterior.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Remuneração) - Como contraprestação pela Concessão de Uso objeto deste Termo, o(a) CONCESSIONÁRIO(A) se obriga a pagar ao ESTADO, a importância correspondente a ____ (______) UFIR´s RJ, sendo cabível seu pagamento em 12 prestações iguais, mensais e sucessivas referentes a ___ (_________) UFIR´s RJ cada, que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até o último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante boleto bancário a ser expedido pelo ITERJ, devendo o(a) CONCESSIONÁRIO(A) manter em sua guarda o comprovante de pagamento efetuado para sua eventual comprovação.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado fará incidir para o(a) CONCESSIONÁRIO(A) a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como atualização monetária pelo índice IGP.\r\nCLÁUSULA OITAVA (ENCARGO A SER SATISFEITO): Como contraprestação pela Concessão de Uso deste termo, obriga-se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) a usar o IMÓVEL objeto deste Termo para fins de sua residência e de sua família, não permitindo sua utilização para atividades proibidas em Lei e a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais.\r\nCLÁUSULA NONA (CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL): Obriga-se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é concedido.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA (MONTAGENS, CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS): É vedado ao(à) CONCESSIONÁRIO(A) realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização dos órgãos competentes, devendo-se subordinar também a montagem de equipamentos ou a realização de construções às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (FISCALIZAÇÃO): Obriga-se o CONCESSIONÁRIO(A) a assegurar o acesso ao imóvel objeto da concessão aos servidores do ESTADO ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS): O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo(a) CONCESSIONÁRIO(A) com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da presente Concessão de Uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do(a) CONCESSIONÁRIO(A), de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (OUTROS ENCARGOS): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) fica obrigado(a) a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual a presente promessa de concessão é outorgada.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PROMESSA DE CONCESSÃO): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores:\r\na) a não usar o imóvel, senão na finalidade prevista na cláusula segunda deste termo;\r\nB) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais herdeiros e sucessores, o imóvel objeto desta promessa de concessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo com expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e assinatura de Termo aditivo para tal finalidade;\r\nC) dar ciência imediata ao ESTADO caso desapareça qualquer uma das condições essenciais estabelecidas na Cláusula Segunda acima ou se adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (FORÇA MAIOR): Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro ato ou fato que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina (cláusula segunda), poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério considerar terminada a promessa de concessão de uso, sem que o(a) CONCESSIONÁRIO(A) tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Poderá igualmente ser considerada rescindida a presente concessão, caso não dê o CONCESSIONÁRIO ao bem concedido a destinação para a qual o recebeu, no prazo de _____________, hipótese em que será procedida a retomada da posse, sem direito a qualquer indenização por parte do ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (MULTAS) - No caso de atraso no pagamento da remuneração, bem como na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação constante deste termo, o (a) CONCESSIONÁRIO(A) arcará com as multas que lhe forem impostas pelo ESTADO, no valor correspondente a, no mínimo 10 (dez) UFIR´s RJ e, no máximo 100 (cem) UFIR´s RJ, a serem pagas em moeda corrente, pela conversão ao valor destes títulos vigente à época da imposição da penalidade.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (Remoção de Bens): Terminada a concessão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo CONCESSIONÁRIO, poderá o ESTADO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens, não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam eles do CONCESSIONÁRIO, de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos, contratantes, terceiros, ou de seus sucessores.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo ESTADO para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do(a) CONCESSIONÁRIO(A).\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua remoção, poderá o ESTADO, mediante decisão a exclusivo critério do Sr. Governador do Estado:\r\na) doá-los, em nome do CONCESSIONÁRIO, a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente;\r\nb) vendê-los, ainda em nome do CONCESSIONÁRIO, devendo, nessa hipótese, empregar a quantia recebida para o ressarcimento de qualquer débito do CONCESSIONÁRIO para com o ESTADO ou despesas incorridas, depositando eventual saldo positivo, em nome do CONCESSIONÁRIO, na Superintendência do Tesouro Estadual.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Para a prática dos atos descritos no parágrafo segundo desta cláusula, concede o CONCESSIONÁRIO, neste ato, ao ESTADO, poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestação de contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (RESCISÃO DE PLENO DIREITO): O descumprimento, pelo(a) CONCESSIONÁRIO(A), de qualquer de suas obrigações ou das condições essenciais previstas e declaradas na Cláusula Segunda acima ou se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente concessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Rescinda a concessão, o ESTADO, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à concessão, oponível inclusive a eventuais cessionários, concessionários e ocupantes, e requererá a averbação do cancelamento da inscrição respectiva no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA (NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) será notificado(a) das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\na) publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do(a) CONCESSIONÁRIO(A);\r\nb) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONCESSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\nc) pela ciência que do ato venha a ter o(a) CONCESSIONÁRIO(A): (i) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de órgão do ESTADO; (ii) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA (RITO PROCESSUAL) - A cobrança da remuneração devida ao ESTADO e decorrente do presente termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução mediante inscrição em dívida ativa, na forma da lei.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Por essa via o ESTADO poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA): O ESTADO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia autenticada do presente termo ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (INSCRIÇÃO): Fica também a cargo do(a) CONCESSIONÁRIO(A) as providências a serem tomadas junto ao Cartório do Registro de Imóveis para a inscrição do presente Termo na matrícula correspondente ao bem objeto da promessa de concessão, arcando com as custas e emolumentos cartorários para tanto.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (PUBLICAÇÃO): O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do ITERJ, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (FORO): Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o(a) CONCESSIONÁRIO(A), por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do imóvel.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico- pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, XXXXXXX, matrícula XXX, observada a forma padrão estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 6º da Lei Complementar nº 8/77), na forma do Decreto nº 17.250/91, a Portaria PRES/ITERJ nº 063/09, de 27 de outubro de 2009, alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 084/11, de 09 de maio de 2011, da Resolução SJU/GAB nº 396/92.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo obriga o(a) CONCESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, por todas as obrigações assumidas, a qualquer título.\r\n______________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n__________________________\r\nINSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nPresidente do ITERJ\r\n__________________________\r\nCONCESSIONÁRIO(A)\r\nTestemunhas:\r\n1 - _____________________ 2 - _____________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-07/17\r\nTERMO DE PROMESSA CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL,\r\nE DE OUTROS PACTOS, SEM REMUNERAÇÃO, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ASSENTAMENTO HUMANO DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA\r\nTERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, E DE OUTROS PACTOS, DE IMÓVEL SITUADO NO ASSENTAMENTO DENOMINADO ___, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ____, QUE ENTRE SI FAZEM: 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONCEDENTE E O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E 2) ____, COMO CONCESSIONÁRIO(A), NA FORMA ABAIXO:\r\nAos ___ dias do mês de ____ do ano de 20__, na sede do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situada na Av. Marechal Câmara, nº 160 - 4º andar, Ed. Le Bourget - Centro, Rio de Janeiro, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Exmo. Sr. Governador ___ e/ou pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Obras ___, doravante designado simplesmente ESTADO e o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, neste ato representado por seu Presidente ___________, doravante designado simplesmente ITERJ, e, de outro lado, ___ brasileiro(a), ___, ___, portador(a) da carteira de identidade nº ___, expedida pelo __, em __, e do CPF/MF nº __, residente(s) e domiciliado(s) no endereço referido na Cláusula Primeira deste instrumento, doravante designado apenas como PROMISSIONÁRIO(A), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº __________ de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, no qual está devidamente fundamentada a dispensa de licitação, em conformidade com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94 à Lei nº 8.666/93. Art. 17, inciso I, alínea “f”, é assinado o presente TERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL E OUTROS PACTOS, relativo a imóvel localizado em assentamento humano destinado a famílias de baixa renda, que se regerá pelas disposições constantes dos artigos 248 e 250, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, bem como pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n(nota 1): Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro só poderá representar o Estado do Rio de Janeiro se, excepcionalmente, houver delegação específica para tanto.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (OBJETO) - Constitui objeto desta Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, a fração ideal de ___ do imóvel localizado no Município de ___, no assentamento denominado ___, situado na rua ___, no bairro ____, fração esta correspondente ao Lote __ da Quadra __, com a superfície de __ m2, que assim se descreve e caracteriza: ___; lote este identificado na planta geral de parcelamento anexa ao Processo Administrativo nº ____, e que, uma vez rubricada pelas partes, passará a fazer parte integrante e complementar deste instrumento, podendo o (a) PROMISSIONÁRIO(A) utilizar o imóvel em questão, respeitadas as limitações e exigências legais e as estabelecidas neste Termo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, é realizada porque, no momento, o ESTADO não é proprietário do lote em questão, sendo apenas possuidor da totalidade do imóvel do qual a fração acima é destacada, posse que lhe foi concedida através do Auto de Imissão de Posse datado de ____, consoante Mandado expedido pelo Juízo da XXª Vara Cível da Comarca de ________, nos autos da Ação de Desapropriação (Processo nº ____), fundada na declaração de utilidade púbica, constante do Decreto nº __ de ____ de ___.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo o registro do imóvel desapropriado em nome do ESTADO perante o Cartório competente, mediante Mandado de Transcrição Imobiliária em razão do pagamento do preço expropriatório, a Concessão de Uso, como direito real resolúvel, ora prometida, será efetivada, se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) tiver cumprido todas as obrigações assumidas neste instrumento e mantiver as condições essenciais dispostas na Cláusula Segunda infra.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E CONDIÇÕES ESSENCIAIS): A presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel, tem por finalidade propiciar ao(à) PROMISSIONÁRIO(A)e sua família, ambos de baixa renda, condições de virem a ter moradia digna, sendo-lhes garantido para tal, nos termos e condições deste instrumento, a posse do terreno onde está construída a sua casa, terreno este descrito na Cláusula Primeira deste Termo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - São condições essenciais para a celebração e vigência da presente Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel:\r\na) a ocupação não ter ocorrido após o dia 30 de junho de 2009; \r\nb) o(a) beneficiário(a) não possuir renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos;\r\nc) o(a) beneficiário(a) não ser possuidor(a), concessionário(a), superficiário(a) ou proprietário(a) ou titular de direito real sobre outro imóvel urbano ou rural;\r\nd) não estar o(a) beneficiário(a) concorrendo ou ter concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres;\r\ne) não dispor o(a) PROMISSIONÁRIO(A) de possibilidade de adquirir sua própria casa;\r\nf) utilização do terreno objeto deste instrumento, pelo PROMISSIONÁRIO(A), para de sua moradia própria e de sua família, nele residindo;\r\ng) não ser utilizado o imóvel objeto desta para atividades proibidas em Lei.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Em observância aos preceitos legais aplicáveis, o(a) PROMISSIONÁRIO(A) declara, sob pena de responsabilidade civil e penal, preencher todos os pressupostos da presente Promessa de Concessão, especificados nas alíneas “a” a “g” do parágrafo segundo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) - A presente Promessa de Concessão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 248 e 250 (com a remuneração determinada pelo art. 2º, da Emenda Constitucional nº 4/91), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\nCLÁUSULA QUARTA (PRAZO) - A presente Promessa de Concessão vigorará pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, contados do dia da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada até que ocorra o registro do imóvel em nome do ESTADO perante o competente Cartório do Registro de Imóveis, dede que o(a) PROMISSIONÁRIO(A) tenha cumprido todas as condições e encargos neste instrumento estabelecidos, sendo que o novo prazo será fixado a critério do Sr. Governador do ESTADO e na forma da legislação em vigor, quando se revele adequado ao atendimento do interesse público.\r\nCLÁUSULA QUINTA (IMISSÃO NA POSSE) - O(A) PROMISSIONÁRIO(A) é imitido na posse do imóvel objeto da presente promessa de concessão de uso, como direito real resolúvel, na data da assinatura do presente Termo, podendo fruir plenamente do terreno para os fins e nas condições estabelecidas neste contrato, passando a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, devendo ainda respeitar as limitações específicas de cada área e as normas atinentes ao direito de vizinhança.\r\nCLÁUSULA SEXTA (TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO) - Mediante prévio consentimento do ESTADO, poderá o(a) PROMISSIONÁRIO(A) transferir a terceiros os direitos decorrentes deste Termo, desde que mantidas a finalidade e as obrigações constantes deste instrumento e tenha o(a) PROMISSIONÁRIO(A) cumprido suas obrigações contratuais. A transferência, atendido o disposto nesta cláusula e os demais dispositivos legais pertinentes, bem como portando o(a) beneficiário(a) da transferência as mesmas condições de habilitação que precederam a assinatura deste contrato, poderá ser formalizada através da assinatura de aditamento ao presente Termo e será registrada no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Com o eventual falecimento do(a) PROMISSIONÁRIO(A) no curso do prazo da presente promessa de concessão, os direitos oriundos deste Termo se transmitirão automaticamente aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, na forma do disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, artigo 20, §3º, da Lei Complementar nº 131/09 e do artigo 1.784 do Código Civil.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Antes de findo o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura deste Termo, de acordo com o que dispõe o artigo 250 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os direitos aqui concedidos não poderão ser transmitidos a terceiros, exceto quando se trate da transmissão causa mortis a que se refere o parágrafo anterior.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (ENCARGO A SER SATISFEITO) - Como contraprestação pela Promessa de Concessão de Uso objeto deste termo, obriga-se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) a usar o IMÓVEL objeto deste Termo para fins de sua residência e de sua família, não permitindo sua utilização para atividades proibidas em Lei e a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais.\r\nCLÁUSULA OITAVA (CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL): Obriga-se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é concedido.\r\nCLÁUSULA NONA (MONTAGENS, CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS): É vedado ao(à) PROMISSIONÁRIO(A) realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização dos órgãos competentes, devendo-se subordinar também a montagem de equipamentos ou a realização de construções às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA (FISCALIZAÇÃO): Obriga-se o PROMISSIONÁRIO(A) a assegurar o acesso ao imóvel objeto da presente promessa de concessão aos servidores do ESTADO ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS): O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo(a) PROMISSIONÁRIO(A) com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da presente promessa de concessão de uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do(a) PROMISSIONÁRIO(A), de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (OUTROS ENCARGOS): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) fica obrigado(a) a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual a presente promessa de concessão é outorgada.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PROMESSA DE CONCESSÃO): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores:\r\na) a não usar o imóvel, senão na finalidade prevista na cláusula segunda deste termo;\r\nb) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais herdeiros e sucessores, o imóvel objeto desta promessa de concessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo com expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e assinatura de Termo aditivo para tal finalidade;\r\nc) dar ciência imediata ao ESTADO caso desapareça qualquer uma das condições essenciais estabelecidas na Cláusula Segunda acima ou se adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (FORÇA MAIOR): Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro ato ou fato que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina (cláusula 2ª), poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério considerar terminada a promessa de concessão de uso, sem que o(a) PROMISSIONÁRIO(A) tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Poderá igualmente ser considerada rescindida a presente promessa de concessão, caso não dê o(a) PROMISSIONÁRIO(A) ao bem concedido a destinação para a qual o recebeu, hipótese em que será procedida a retomada da posse, sem direito a qualquer indenização por parte do ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO): Finda, a qualquer tempo, a Promessa de Concessão de Uso, deverá o(a) PROMISSIONÁRIO(A) restituir o imóvel em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (REMOÇÃO DE BENS): Rescindida a Promessa de Concessão de Uso ou verificado o abandono do imóvel pelo(a) PROMISSIONÁRIO(A), poderá o ESTADO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens, não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam eles do(a) PROMISSIONÁRIO(A), de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos, contratantes, terceiros, ou de seus sucessores.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo ESTADO para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do(a) PROMISSIONÁRIO(A).\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua remoção, poderá o ESTADO, mediante decisão a exclusivo critério do Sr. Governador do Estado:\r\na) doá-los, em nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A), a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente;\r\nb) vendê-los, ainda em nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A), devendo, nessa hipótese, empregar a quantia recebida para o ressarcimento de qualquer débito do do(a) PROMISSIONÁRIO(A) para com o ESTADO ou despesas incorridas, depositando eventual saldo positivo, em nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A), na Superintendência do Tesouro Estadual.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Para a prática dos atos descritos no parágrafo segundo desta cláusula, concede o(a) PROMISSIONÁRIO(A), neste ato, ao ESTADO, poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestação de contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (RESCISÃO DE PLENO DIREITO): O descumprimento, pelo(a) PROMISSIONÁRIO(A), de qualquer de suas obrigações ou das condições essenciais previstas e declaradas na Cláusula Segunda acima ou se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel ou vier a tornar-se impossível o seu cumprimento dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente promessa de concessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Rescinda a promessa de concessão, o ESTADO, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à promessa de concessão, oponível inclusive a eventuais cessionários, concessionários e ocupantes, e requererá a averbação do cancelamento da inscrição respectiva no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) será notificado(a) das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\na) publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A);\r\nb) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao PROMISSIONÁRIO(A), com aviso de recebimento (A.R.);\r\nc) pela ciência que do ato venha a ter o(a) PROMISSIONÁRIO(A): (i) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de órgão do ESTADO; (ii) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA (FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA): O ESTADO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia autenticada do presente termo ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA (INSCRIÇÃO): Fica também a cargo do(a) PROMISSIONÁRIO(A) as providências a serem tomadas junto ao Cartório do Registro de Imóveis para a inscrição do presente Termo na matrícula correspondente ao bem objeto da promessa de concessão, arcando com as custas e emolumentos cartorários para tanto.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (PUBLICAÇÃO): O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do ITERJ, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (FORO): Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o(a) PROMISSIONÁRIO(A), por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do imóvel.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico- pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, XXXXXXX, matrícula XXX, observada a forma padrão estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 6º da Lei Complementar nº 8/77), na forma do Decreto nº 17.250/91, a Portaria PRES/ITERJ nº 063/09, de 27 de outubro de 2009, alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 084/11, de 09 de maio de 2011, da Resolução SJU/GAB nº 396/92.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo obriga o(a) PROMISSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, por todas as obrigações assumidas, a qualquer título.\r\n______________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n__________________________\r\nINSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nPresidente do ITERJ\r\n__________________________\r\nCONCESSIONÁRIO(A)\r\nTestemunhas:\r\n1 - _____________________ 2 - _____________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-08/17\r\nTERMO DE PROMESSA CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, \r\nE DE OUTROS PACTOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ASSENTAMENTO HUMANO DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA\r\nTERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, E DE OUTROS PACTOS, DE IMÓVEL SITUADO NO ASSENTAMENTO DENOMINADO ___, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ____, QUE ENTRE SI FAZEM: 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONCEDENTE E O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E 2) ____, COMO CONCESSIONÁRIO(A), NA FORMA ABAIXO:\r\nAos ___ dias do mês de ____ do ano de 20__, na sede do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situada na Av. Marechal Câmara, nº 160 - 4º andar, Ed. Le Bourget - Centro, Rio de Janeiro, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Exmo. Sr. Governador ___ e/ou pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Obras ___, doravante designado simplesmente ESTADO e o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, neste ato representado por seu Presidente ___________, doravante designado simplesmente ITERJ, e, de outro lado, ___ brasileiro(a), ___, ___, portador(a) da carteira de identidade nº ___, expedida pelo __, em __, e do CPF/MF nº __, residente(s) e domiciliado(s) no endereço referido na Cláusula Primeira deste instrumento, doravante designado apenas como PROMISSIONÁRIO(A), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº __________ de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, no qual está devidamente fundamentada a dispensa de licitação, em conformidade com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94 à Lei nº 8.666/93. Art. 17, inciso I, alínea “f”, é assinado o presente TERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL E OUTROS PACTOS, relativo a imóvel localizado em assentamento humano destinado a famílias de baixa renda, que se regerá pelas disposições constantes dos artigos 248 e 250, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, bem como pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n(nota 1): Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro só poderá representar o Estado do Rio de Janeiro se, excepcionalmente, houver delegação específica para tanto.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (OBJETO) - Constitui objeto desta Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, a fração ideal de ___ do imóvel localizado no Município de ___, no assentamento denominado ___, situado na rua ___, no bairro ____, fração esta correspondente ao Lote __ da Quadra __, com a superfície de __ m2, que assim se descreve e caracteriza: ___; lote este identificado na planta geral de parcelamento anexa ao Processo Administrativo nº ____, e que, uma vez rubricada pelas partes, passará a fazer parte integrante e complementar deste instrumento, podendo o (a) PROMISSIONÁRIO(A) utilizar o imóvel em questão, respeitadas as limitações e exigências legais e as estabelecidas neste Termo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, é feita porque, no momento, o ESTADO, não é proprietário do lote em questão, sendo apenas possuidor da totalidade do imóvel do qual a fração acima é destacada, posse que lhe foi concedida através do Auto de Imissão de Posse datado de ____, consoante Mandado expedido pelo Juízo da XXª Vara Cível da Comarca de ________, nos autos da Ação de Desapropriação (Processo nº ____), fundada na declaração de utilidade púbica, constante do Decreto nº __ de ____ de ___.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo o registro do imóvel desapropriado em nome do ESTADO perante o Cartório competente, mediante Mandado de Transcrição Imobiliária em razão do pagamento do preço expropriatório, a Concessão de Uso, como direito real resolúvel, ora prometida, será efetivada, se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) tiver cumprido todas as obrigações assumidas neste instrumento e mantiver as condições essenciais dispostas na Cláusula Segunda.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E CONDIÇÕES ESSENCIAIS): A presente Concessão de Uso, como direito real resolúvel, tem por finalidade propiciar ao(à) PROMISSIONÁRIO(A) e sua família, ambos de baixa renda, condições de virem a ter moradia digna, sendo-lhes garantido para tal, nos termos e condições deste instrumento, a posse do terreno onde está construída a sua casa, terreno este descrito na Cláusula Primeira deste Termo.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - São condições essenciais para a celebração e vigência da presente Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel:\r\na) a ocupação não ter ocorrido após o dia 30 de junho de 2009;\r\nb) o(a) beneficiário(a) não possuir renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos;\r\nc) o(a) beneficiário(a) não ser possuidor(a), concessionário(a), superficiário(a) ou proprietário(a) ou titular de direito real sobre outro imóvel urbano ou rural;\r\nd) não estar o(a) beneficiário(a) concorrendo ou ter concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres;\r\ne) não dispor o(a) PROMISSIONÁRIO(A) de possibilidade de adquirir sua própria casa; \r\nf) utilização do terreno objeto deste instrumento, pelo PROMISSIONÁRIO(A), para de sua moradia própria e de sua família, nele residindo;\r\ng) não ser utilizado o imóvel objeto desta para atividades proibidas em Lei.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Em observância aos preceitos legais aplicáveis, o(a) PROMISSIONÁRIO(A) declara, sob pena de responsabilidade civil e penal, preencher todos os pressupostos da presente Promessa de Concessão, especificados nas alíneas “a” a “g” do parágrafo segundo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) - A presente Promessa de Concessão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 248 e 250, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que lhe forem aplicáveis, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares nº 26, de 06 de dezembro de 1981 e nº 45, de 24 de julho de 1985, da Lei Complementar Estadual nº 131/09, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\nCLÁUSULA QUARTA (PRAZO) - A presente Promessa de Concessão vigorará pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, contados do dia da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada até que ocorra o registro do imóvel em nome do ESTADO perante o competente Cartório do Registro de Imóveis, dede que o(a) PROMISSIONÁRIO(A) tenha cumprido todas as condições e encargos neste instrumento estabelecidos, sendo que o novo prazo será fixado a critério do Sr. Governador do ESTADO e na forma da legislação em vigor, quando se revele adequado ao atendimento do interesse público.\r\nCLÁUSULA QUINTA (IMISSÃO NA POSSE) - O(A) PROMISSIONÁRIO(A) é imitido na posse do imóvel objeto da presente promessa de concessão de uso, como direito real resolúvel, na data da assinatura do presente Termo, podendo fruir plenamente do terreno para os fins e nas condições estabelecidas neste contrato, passando a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, devendo ainda respeitar as limitações específicas de cada área e as normas atinentes ao direito de vizinhança.\r\nCLÁUSULA SEXTA (TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO): Mediante prévio consentimento do ESTADO, poderá o PROMISSIONÁRIO(A) transferir a terceiros os direitos decorrentes deste Termo, desde que mantidas a finalidade e as obrigações constantes deste instrumento e tenha o (a) PROMISSIONÁRIO(A) cumprido suas obrigações contratuais.\r\ndesta cláusula e os demais dispositivos legais pertinentes, bem como portando o(a) beneficiário(a) da transferência as mesmas condições de habilitação que precederam a assinatura deste contrato, a transferência poderá ser formalizada pela assinatura de aditamento ao presente Termo e será registrada no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Com o eventual falecimento do(a) PROMISSIONÁRIO(A) no curso do prazo da presente concessão, os direitos oriundos deste Termo se transmitirão automaticamente aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, na forma do disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, artigo 20, §3º, da Lei Complementar nº 131/09 e do artigo 1.784 do Código Civil.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Antes de findo o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura deste Termo, de acordo com o que dispõe o artigo 250 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os direitos aqui concedidos não poderão ser transmitidos a terceiros, exceto quando se trate da transmissão causa mortis a que se refere o parágrafo anterior.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (REMUNERAÇÃO) - Como contraprestação pela Promessa de Concessão de Uso objeto deste termo, o(a) PROMISSIONÁRIO(A) se obriga a pagar ao ESTADO, a importância correspondente a ___ (______) UFIR´s RJ, sendo cabível seu pagamento em 12 prestações iguais, mensais e sucessivas referentes a ___ (_______) UFIR´s RJ cada, que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até o último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante boleto bancário a ser expedido pelo ITERJ, devendo o(a) PROMISSIONÁRIO(A) manter em sua guarda o comprovante do pagamento efetuado para sua eventual comprovação.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado fará incidir para o(a) PROMISSIONÁRIO(A) a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice IGP.\r\nCLÁUSULA OITAVA (Encargo a ser satisfeito): Como contraprestação pela promessa de concessão de uso objeto deste termo, obriga-se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) a usar o IMÓVEL objeto deste Termo para fins de sua residência e de sua família, não permitindo sua utilização para atividades proibidas em Lei e a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais.\r\nCLÁUSULA NONA (Conservação do imóvel): Obriga-se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é concedido.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA (MONTAGENS, CONSTRUÇÕES, BENFEITORIAS): É vedado ao(à) PROMISSIONÁRIO(A) realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização dos órgãos competentes, devendo-se subordinar também a montagem de equipamentos ou a realização de construções às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (FISCALIZAÇÃO): Obriga-se o PROMISSIONÁRIO(A) a assegurar o acesso ao imóvel objeto da presente promessa de concessão aos servidores do ESTADO ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS): O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo(a) PROMISSIONÁRIO(A) com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da presente promessa de concessão de uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do(a) PROMISSIONÁRIO(A), de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (OUTROS ENCARGOS): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) fica obrigado(a) a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para a qual a presente promessa de concessão é outorgada. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PROMESSA DE CONCESSÃO): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores:\r\na) a não usar o imóvel, senão na finalidade prevista na cláusula segunda deste termo;\r\nb) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais herdeiros e sucessores, o imóvel objeto desta promessa de concessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo com expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e assinatura de Termo aditivo para tal finalidade;\r\nc) dar ciência imediata ao ESTADO caso desapareça qualquer uma das condições essenciais estabelecidas na Cláusula Segunda acima ou se adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (FORÇA MAIOR): Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro ato ou fato que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina (cláusula 2ª), poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério considerar terminada a promessa de concessão de uso, sem que o(a) PROMISSIONÁRIO(A) tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Poderá igualmente ser considerada rescindida a presente promessa de concessão, caso não dê o(a) PROMISSIONÁRIO(A) ao bem concedido a destinação para a qual o recebeu, hipótese em que será procedida a retomada da posse, sem direito a qualquer indenização por parte do ESTADO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO): Finda, a qualquer tempo, a Promessa de Concessão de Uso, deverá o(a) PROMISSIONÁRIO(A) restituir o imóvel em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (MULTAS): No caso de atraso no pagamento da remuneração, o(a) PROMISSIONÁRIO(A) arcará com as multas que lhe forem impostas pelo ESTADO, no valor correspondente a, no mínimo 10 (dez) UFIR´s RJ e, no máximo 100 (cem) UFIR´s RJ, a serem pagas em moeda corrente, pela conversão ao valor destes títulos vigente à época da imposição da penalidade.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA (REMOÇÃO DE BENS): Rescindida a Promessa de Concessão de Uso ou verificado o abandono do imóvel pelo(a) PROMISSIONÁRIO(A) poderá o ESTADO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens, não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam eles do(a) PROMISSIONÁRIO(A), de seus dependentes, empregados, subordinados, prepostos, contratantes, terceiros ou de seus sucessores.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo ESTADO para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do(a) PROMISSIONÁRIO(A).\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua remoção, poderá o ESTADO, mediante decisão a exclusivo critério do Sr. Governador do Estado:\r\na) doá-los, em nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A), a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente;\r\nb) vendê-los, ainda em nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A), devendo, nessa hipótese, empregar a quantia recebida para o ressarcimento de qualquer débito do(a) PROMISSIONÁRIO(A) para com o ESTADO ou despesas incorridas, depositando eventual saldo positivo, em nome do(a) PROMISSIONÁRIO(A), na Superintendência do Tesouro Estadual.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Para a prática dos atos descritos no parágrafo segundo desta cláusula, concede o(a) PROMISSIONÁRIO(A), neste ato, ao ESTADO, poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestação de contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-NONA (RESCISÃO DE PLENO DIREITO): O descumprimento, pelo(a) PROMISSIONÁRIO(A), de qualquer de suas obrigações ou das condições essenciais previstas e declaradas na Cláusula Segunda acima ou se o(a) PROMISSIONÁRIO(A) adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel ou vier a tornar-se impossível o seu cumprimento dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente promessa de concessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Rescinda a promessa de concessão, o ESTADO, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à promessa de concessão, oponível inclusive a eventuais cessionários, concessionários e ocupantes, e requererá a averbação do cancelamento da inscrição respectiva no competente Ofício de Registro de Imóveis.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA (NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES): O(A) CONCESSIONÁRIO(A) será notificado(a) das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, qualquer uma das seguintes formas: \r\na) publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do(a) CONCESSIONÁRIO(A);\r\nb) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONCESSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\nc) pela ciência que do ato venha a ter o(a) CONCESSIONÁRIO(A): (i) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de recebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (RITO PROCESSUAL): A cobrança da remuneração devida ao ESTADO e decorrente do presente termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução mediante inscrição em dívida ativa, na forma da lei.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Por essa via o ESTADO poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além de custas e despesas do processo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA): O ESTADO providenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia autenticada do presente termo ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (INSCRIÇÃO): Fica também a cargo do(a) PROMISSIONÁRIO(A) as providências a serem tomadas junto ao Cartório do Registro de Imóveis para a inscrição do presente Termo na matrícula correspondente ao bem objeto da promessa de concessão, arcando com as custas e emolumentos cartorários para tanto.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (PUBLICAÇÃO): O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do ITERJ, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (FORO): Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o(a) PROMISSIONÁRIO(A), por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do imóvel.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS): O(A) PROMISSIONÁRIO(A) apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, XXXXXXX, matrícula XXX, observada a forma padrão estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 6º da Lei Complementar nº 8/77), na forma do Decreto nº 17.250/91, a Portaria PRES/ITERJ nº 063/09, de 27 de outubro de 2009, alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 084/11, de 09 de maio de 2011, da Resolução SJU/GAB nº 396/92.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo obriga o(a) PROMISSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, por todas as obrigações assumidas, a qualquer título \r\n______________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n__________________________\r\nINSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nPresidente do ITERJ\r\n__________________________\r\nCONCESSIONÁRIO(A)\r\nTestemunhas:\r\n1 - _____________________ 2 - _____________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nId: 2030970\r\n"
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        "2030985": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.071 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e duas vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nquinze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\noito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\nduas vagas para estudantes de Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.036, de 03 de março de 2017.\r\n7\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2030985\r\n"
        ],
        "2030986": [
            "2017-05-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM MATERNIDADE COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Maternidade, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Hospitais Gerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nI. Diego Vieira Mendes - ID Funcional nº 4346194-8\r\nII. Ana Paula de M. Gouvea - ID Funcional nº 4362211-9\r\nIII. Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional nº 5080732-0\r\nMembros Suplentes:\r\nI. Jorge Eduardo de Souza Calas - ID Funcional nº 3231884-7\r\nII. Patrícia Martins Sant'Anna - ID Funcional nº 425.1832-6\r\nIII. Silvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira - ID Funcional nº 42518326\r\nA Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2030986\r\n"
        ],
        "2031073": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES FISCAIS NÃO PRIORITÁRIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 44 e 46 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e o contido no art. 2º da Resolução nº 929/2015;\r\na grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro e a queda da arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo, reconhecidas por meio do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\no Estado de Calamidade Financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\na necessidade de serem realizadas fiscalizações mais apuradas das operações efetuadas por todos os contribuintes em atividade no Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de se promover o incremento da arrecadação por meio do empenho de toda a estrutura da fiscalização em atividades que visem ao crescimento da receita;\r\nFicam suspensos, por 180 (cento e oitenta) dias, os prazos processuais das ações fiscais consideradas não prioritárias, assim entendidas as que não gerem aumento de arrecadação para o Estado, inclusive as decorrentes de requerimento do contribuinte, desde que o interesse da Fazenda não contraindique a suspensão, nos termos do art. 44 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.\r\n- Os programas de fiscalização, prioritários ou não, devem obedecer aos prazos do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975, em especial ao artigo 218 e seus parágrafos ou a eventuais prazos estabelecidos em legislação específica.\r\n- As ações fiscais não prioritárias serão definidas em ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2031073\r\n"
        ],
        "2031074": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nAltera o Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereirEletrônico de Processamento de Dados\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo E-04/106/11/2017,\r\nRESOLVE: \r\ndo art. 1º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nIII - escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. \r\n(...)”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2031074\r\n"
        ],
        "2031080": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a competência ao Gerente de Recursos Humanos ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 2820075-6, para a prática dos seguintes atos:\r\n- proceder apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- autorizar o encerramento de folha.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2031080\r\n"
        ],
        "2031081": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência à Procuradora Juliana Curvacho Capella Almeida da Silva, ID Funcional nº 43871925, para a prática dos seguintes atos:\r\n- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n- conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n- O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Fica revogada a Resolução PGE nº 3.871, de 30 de março de 2016. \r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2031081\r\n"
        ],
        "2031082": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a competência ao Procurador JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, ID Funcional nº 43871887, para a prática dos seguintes atos:\r\n- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n- conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nO pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Fica revogada a Resolução PGE nº 3.982, de 28 de novembro de 2016. \r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2031082\r\n"
        ],
        "2031323": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com a seguinte composição:\r\n:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID: 4256645-2\r\n:\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1\r\nARVEI DE VALNISIO - ID: 1918831-5\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2031323\r\n"
        ],
        "2031324": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\nDE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com a seguinte composição:\r\n:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID: 4256645-2\r\n:\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1\r\nARVEI DE VALNISIO - ID: 1918831-5\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2031324\r\n"
        ],
        "2031328": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.305.382.885,81\r\n2.305.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.704.899,29\r\n4.704.899,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.093.829,00\r\n23.093.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.599.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n20.368.166,50\r\n42.236.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n763.580.004,00\r\n1.568.599.992,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.485.919,00\r\n3.890.149,00\r\n6.492.554,00\r\n6.492.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n22.180,00\r\n28.269,00\r\n34.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n34.538.767,00\r\n34.138.767,00\r\n34.138.767,00\r\n34.138.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n605.430,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.798.617,50\r\n230.255.957,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n33.970.695,38\r\n46.102.353,38\r\n58.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n0,00\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n41.439.984,00\r\n41.439.984,00\r\n41.439.984,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n184.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n0\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n383.953,29\r\n383.953,29\r\n383.953,29\r\n383.953,29\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.579.553,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n549.913,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.272.436,00\r\n8.546.872,00\r\n11.821.307,00\r\n15.095.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n69.531.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 04.05.2017.\r\nId: 2031328\r\n"
        ],
        "2031623": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4075 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Ficam instituídas, na forma do que prescreve o art. 67 da Lei nº 8.666/93, as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, compostas pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato:\r\nPara contratos de execução de obras, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 43276458\r\nID Funcional nº 43596363\r\nID Funcional nº 50164694\r\nID Funcional nº 27131068\r\nPara contratos de prestação de serviços, nos termos do inciso II, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 6138896\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS\r\nID Funcional nº 50255568\r\nID Funcional nº 6130267\r\nMARIA CRISTINA DINIZ\r\nID Funcional nº 50158783\r\nID Funcional nº 31040659\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\nID Funcional nº 050252399\r\nID Funcional nº 50217410\r\nPara contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados os servidores na forma abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico para Arquitetura Computacional do Data Center: \r\nANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nLEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\nDE JESUS DO CARMO\r\nID Funcional nº 5084977-8 \r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico para Equipamentos de Rede: \r\nANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nLEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\nSÂNIO MARTINS VALINHO\r\nID Funcional nº 5032688-0 \r\nServiço de Comunicação de Dados e Internet: \r\nANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nLEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\nSÂNIO MARTINS VALINHO\r\nID Funcional nº 5032688-0 \r\nServiço de Consulta online de CPF e CNPJ: \r\n\r\nID Funcional nº 5025631-9\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\nID Funcional nº 4333974-3\r\nPAULO CESAR DE MORAES\r\nID Funcional nº 4275380-5\r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico de Licenças do Sistema Operacional Red Hat: \r\nANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nLEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\nTARCÍSIO GONÇALVES FREITAS\r\nID Funcional nº 5085010-5\r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico do Sistema da Folha de Pagamento:\r\nLUCIA TAVARES NAZARETH\r\nID Funcional nº 4354136-4\r\nMARCELO LUCIANO DOS SANTOS\r\nID Funcional nº 4391198-6\r\nTARCÍSIO GONÇALVES FREITAS\r\nID Funcional nº 5085010-5\r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico dos produtos da Software AG: \r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\nID Funcional nº 4333974-3\r\nID Funcional nº 5025631-9\r\nPAULO CESAR DE MORAES\r\nID Funcional nº 4275380-5\r\nServiço de Locação e Suporte Técnico de Equipamentos (Estações de Trabalho, Notebooks e Impressoras Corporativas entre Outros): \r\nDE JESUS DO CARMO\r\nID Funcional nº 5084977-8 \r\nPAULO CESAR DE MORAES\r\nID Funcional nº 4275380-5\r\nANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nJOSÉ LUIZ LIMA MAIA\r\nID Funcional nº 4417646-5\r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico de Equipamentos dos Produtos Microsoft:\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nID Funcional nº 5084977-8 \r\nMOAIR DE ARAUJO NETO\r\nID Funcional nº 4412693-0\r\nServiço de Manutenção e Suporte Técnico de Segurança de Conectividade:\r\nANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\nSÂNIO MARTINS VALINHO\r\nID Funcional nº 5032688-0 \r\nMOAIR DE ARAUJO NETO\r\nID Funcional nº 4412693-0\r\nPara contratos de aquisição de bens, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 4271852-0\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES\r\nID Funcional nº 4342461-9\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO\r\nID Funcional nº 5025577-0\r\nID Funcional n° 4334503-4\r\n\r\nID Funcional n° 618928-8\r\nPara contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nROGÉRIO REVELES BARREIRA\r\nID Funcional nº 2820075-6\r\nMICHELE LOPES GITAHY DA SILVA\r\nID Funcional nº 4372141-9\r\nFERNANDO NUNES XAVIER\r\nID Funcional n° 3219195-2\r\nID Funcional nº 4372142-7\r\nJULIANA BROCHADO FERNANDES\r\nID Funcional nº 4405558-7\r\nQuando os contratos envolverem aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores\r\nFERNANDA BICUDO NALDI\r\nID Funcional nº 4383364-0\r\nSABRINA VIEIRA TORRES\r\nID Funcional nº 4405576-5\r\nHELIO CORRÊA DA SILVA LOSADA\r\nID Funcional n° 4398568-8\r\nPara contratos afetos à área de Gestão de Processos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\nID Funcional nº 5025557-6\r\n\r\nID Funcional nº 4324909-4\r\n\r\nID Funcional n° 5023312-2\r\nID Funcional n° 5017105-4\r\nA Administração poderá, no exercício de seu poder discricionário, indicar nova comissão ou servidor desde que verificada a singularidade e/ou especificidade da contratação.\r\n- Para atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\nRICARDO NUNES DE CASTRO\r\nID Funcional nº 5019207-8\r\nDIEGO SANTOS\r\nID Funcional nº 5034769-1\r\nVALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO\r\nID Funcional nº 5000374-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2031623\r\n"
        ],
        "2031784": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1248 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nuso de suas atribuições legaisº E- 10/001/1054/2013.\r\n:\r\nANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, matrícula nº 99.000.446, a função de Fiscal do Contrato nº 002/2016 - de prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão, em substituição ao servidor AFONSO CARLOS FONSECA SETRANS º 1198, de 10 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2016. \r\nassinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2031784\r\n"
        ],
        "2031785": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1249 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2017.\r\nuso de suas atribuições legaisº E- 10/001/,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções à de Auditoria Econômica Financeira.\r\nVANDERLEI FERREIRA TORRES - ID Funcional 2713.357-5/RIOTRILHOS - Gestor;\r\nRAMIRO RAMOS DO NASCIMENTO - Matrícula 03007832/CENTRAL - Fiscal;\r\nALBERTO SÁ SPINELLI - Matrícula 99.000.179/CENTRAL - Fiscal\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2031785\r\n"
        ],
        "2031945": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, instituída através da Resolução SES nº 1510, de 06 de abril de 2017, publicada no D.O. de 10.04.2017, designado Jessé Gomes Dias, Id. Funcional nº 50884468, em substituição a Gil Vicente Leite Tavares, Id. Funcional nº 50146312, Flávio Afonso Badaró, Id. Funcional nº 43647520 em substituição a Mariana Bueno Brandão Sette Camara e Rita de Cássia Mello Guimarães, Id. Funcional nº 43192327, em substituição a Rachel Barreto Falcão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2031945\r\n"
        ],
        "2032022": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nA COMISSÃO EXECUTIVA DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 45.995/ \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 45.995, de 11 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/063/2017,\r\nFicam designados para compor a Comissão Executiva de Financiamentos Externos, os seguintes representantes:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:\r\n1 - Christino Áureo da Silva - ID nº 559409-0;\r\n2 - Luiz Carlos Tavares de Carvalho - ID nº 4344600-0.\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n1 - Gustavo de Oliveira Barbosa - ID nº 4330049-9;\r\n2 - Lígia Helena da Cruz Ourives - ID nº 5036156-2.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente:\r\n1 - Flávio Baptista Silveira - ID nº 2025383-4;\r\n2 - Sérgio Tavares Romay - ID nº 5012208-8. \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento:\r\n1 - Stella Alves Branco Romanos - ID nº 3427187-2;\r\n2 - Nelson Teixeira Alves Filho - ID nº 1931904-5.\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude:\r\n1 - Alexon Justino Fernandes ID nº 4357395-9;\r\n2 - Maria das Graças Andrade - ID nº 1938113-1.\r\nGrupo Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental:\r\n1 - Vicente de Paula Loureiro - ID nº 4270450-2\r\n2 - Willekens Trigueiro Filho - ID nº 563000-2\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística:\r\n1 - Rogério da Gama Azambuja - ID nº 9900049-6;\r\n2 - Alberto Braune Barcellos Filho - ID nº 9900052-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12/05/2017.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nId: 2032022\r\n"
        ],
        "2032471": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nÃO\r\n7\r\nª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 01 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA O ART. 73 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 02/2011, QUE TRATA DO REGIMENTO GERAL DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º- \r\nOnde se lê: \r\n“Art. 73 - Quando o resultado final da defesa for de APROVAÇÃO, o candidato deverá entregar à Coordenação do Programa de Pós-Graduação os seguintes documentos: ”\r\nLeia-se: \r\n“Art. 73 - Quando o resultado final da defesa for de APROVAÇÃO, o candidato deverá entregar à Coordenação do Pro grama de Pós-Graduação, no prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes documentos:”\r\nId: 2032471\r\n"
        ],
        "2032611": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.004.227,57\r\n1.004.227,57\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.305.382.885,81\r\n2.305.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.250.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.704.899,29\r\n4.704.899,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.093.829,00\r\n23.093.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.599.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n200.000,00\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n155.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n26.550,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n202.500,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n929.110,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n2.323,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.605.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n29.227,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n325.776,50\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n150.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n3.750,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.750,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n755.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.700.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.874.460,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n7.500,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n35.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n225.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n25.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n16.053,50\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n500.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n168.568,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n14.676.492,50\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n4.250,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.500,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n65.366,50\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n1.865.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n54.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n3.110.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n2.803.815,50\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n762.957,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n20.368.166,50\r\n42.236.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n24.990.996,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.800.490,50\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.933.860,50\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n600.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.005.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n420.709.774,00\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n763.580.004,00\r\n1.568.599.992,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n750.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n636.854,50\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n50.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.971,50\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n9.366.398,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n2.369.230,50\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n2.133.630,50\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n46.455,50\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n78.974,50\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n129.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n5.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.500,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n260.000,00\r\n520.000,00\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n0,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n93.848.160,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n8.519.427,00\r\n12.779.141,00\r\n17.038.854,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.485.919,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n22.180,00\r\n28.269,00\r\n34.359,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n34.538.767,00\r\n34.138.767,00\r\n34.138.767,00\r\n34.138.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.798.617,50\r\n230.255.957,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n33.970.695,38\r\n46.102.353,38\r\n58.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n0\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n41.439.984,00\r\n41.439.984,00\r\n41.439.984,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n608.457.128,76\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n184.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n0\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n383.953,29\r\n383.953,29\r\n383.953,29\r\n383.953,29\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n31.581.190,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.579.553,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n1.644.575,00\r\n2.466.862,00\r\n3.289.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3.964.872,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.272.436,00\r\n8.546.872,00\r\n11.821.307,00\r\n15.095.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n69.531.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2032611\r\n"
        ],
        "2032674": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.05.2017\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 56 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\nINCLUI O ART. 20-A E REVOGA O INCISO II DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, E REVOGA A PORTARIA SSER Nº 1/2007.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º (...)\r\nI - acrescentado o art. 20-A:\r\n“Art. 20-A. Compete à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02 parametrizar no SCDI os fundamentos legais necessários a sua utilização, assim como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema;”.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º (...)\r\nI - acrescentado o art. 20-A:\r\n“Art. 20-A. Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02 parametrizar no SCDI os fundamentos legais necessários a sua utilização, assim como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema;”.\r\nId: 2032674\r\n"
        ],
        "2032919": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n9392947\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n04/06/2017\r\n42650208\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 11/13ª PR - São Gonçalo\r\n04/06/2017\r\n50143867\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nPG 11/13ª PR - São Gonçalo\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n/2017\r\n50156667\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n/2017\r\n50226797\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goitacazes\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\n/2017\r\n43872840\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 03 - Tributária\r\n/2017\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 03 - Tributária\r\nPG 16 - Serviço de Saúde\r\n/2017\r\n19218753\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG 16 - Serviços Saúde\r\nPG 04 - Pessoal\r\n/2017\r\n41954971\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n/2017\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\nPG 12/ Diretoria de Gestão\r\n2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2032919\r\n"
        ],
        "2032976": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO Nº003/2017, CELEBRADO, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SEOBRAS E A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PARA A CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\na atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização, regulamentação e formulação de políticas públicas na área ambiental;\r\n- as determinações previstas no Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que, por força do artigo 5º, transferiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à SEOBRAS, para a estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente; \r\n- e, ainda, que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições;\r\n: \r\nDeterminar a transferência para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, entidade vinculada a esta Secretaria de Estado do Ambiente, das responsabilidades estabelecidas na Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 003/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Chison Empreendimentos Imobiliários LTDA., com a interveniência da CEDAE, conforme consta do Processo Administrativo nº E-17/001.1656/2015.\r\n- Delegar competência ao Presidente da CEDAE, para, de acordo com as normas internas da Companhia, praticar os atos necessários ao cumprimento do Contrato, mencionado no artigo 1º. \r\n- O disposto, na presente Resolução, não implica na delegação de competência, prevista no art. 81, § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de maio de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2032976\r\n"
        ],
        "2032977": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO Nº A SEOBRAS E A EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CEDAE, E DÁ OUTRAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n- a atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização, regulamentação e formulação de políticas públicas na área ambiental;\r\n- as determinações previstas no Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que, por força do artigo 5º, transferiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à SEOBRAS, para a estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- e, ainda, que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições;\r\n: \r\nDeterminar a transferência para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, entidade vinculada a esta Secretaria de Estado do Ambiente, das responsabilidades estabelecidas na Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 031/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Acetecno do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA., com a Interveniência da CEDAE, conforme consta do Processo Administrativo nº E-17/001.1351/2015.\r\n- Delegar competência ao Presidente da CEDAE, para, de acordo com as normas internas da Companhia, praticar os atos necessários ao cumprimento do Contrato mencionado no artigo 1º. \r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 81, § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de maio de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 2032977\r\n"
        ],
        "2033183": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            " \r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 45.997, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre a revisão da Programação do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019 para o período 2018-2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a agenda de eventos para a revisão da programação do PPA 2016- 2019 e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, constante do Anexo desta Resolução.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ poderá adequar as datas, previstas no Anexo, sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n- As Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo e dos demais Poderes, conforme definidas pelo art. 5º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, com as alterações estabelecidas no Decreto nº 45.956, de 22 de março de 2017, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela revisão do PPA 2016-2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o servidor indicado pela Secretaria ou órgão ao qual estão vinculados.\r\n- Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos servidores deverá ser encaminhada a esta SEFAZ por e-mail, por representante da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, e nos casos da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça e Ministério Público, pelo responsável pelos processos de planejamento e orçamento.\r\n- O e-mail, de que trata o § 2º, deverá ser enviado para loappa@fazenda.rj.gov.br, endereçado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da SEFAZ, informando nome, lotação, CPF, Identidade funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n- A SEFAZ disponibilizará treinamento para operacionalização da revisão do PPA no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no período a ser divulgado posteriormente para as Unidades de Planejamento.\r\n- O treinamento terá como base o Guia Operacional de Revisão do PPA e será direcionado prioritariamente para as novas Unidades de Planejamento e para os novos usuários do SIPLAG.\r\n- A SEFAZ efetuará uma reunião de orientação referente à especificação da estimativa de receita, em adequação ao Novo Ementário de Receita determinado pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, por meio da Portaria Interministerial nº 05/2015, a qual alterou a estrutura da codificação das naturezas de receitas orçamentárias válidas para Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n- A reunião será marcada via e-mail, em data oportuna, com os respectivos representantes da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2017\r\nREVISÃO DO PPA 2016-2019 E ELABORAÇÃO DA PLOA 2018\r\nNo EVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nPPA/ LOA\r\nRESPONSÁVEL\r\n1\r\nAté 08/06\r\nEnvio da proposta preliminar de ajustes à programação do PPA para 2018 e 2019\r\nPPA\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos\r\n2\r\nAté 14/06\r\nDefinição final da proposta de revisão do PPA para o período 2018-2019 após validação metodológica da SEFAZ\r\nPPA\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Órgãos Autônomos / SEFAZ\r\n3\r\n12/06 a\r\n05/07\r\nLançamento das alterações da programação no SIPLAG - estrutura e metas físicas e financeiras para 2018 e 2019\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n4\r\n12/06 a\r\n30/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\nESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2018, 2019, 2020 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n5\r\n12/06 a\r\n30/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\nDetalhamento das rubricas de receita estimadas 2018 e 2019, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n6\r\n06/07 a\r\n11/07\r\n.\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP / SEFAZ\r\n7\r\nAté 11/07\r\n.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n8\r\nAté 11/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n9\r\nAté 14/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2018 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n 101/00).\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n10\r\nAté 21/07\r\n.\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n11\r\nAté 25/07\r\nElaboração do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n12\r\nAté 01/08\r\nEnvio de quadro demonstrativo de ações em andamento desenvolvidas em cooperação com os municípios.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n13\r\n12/07 a\r\n08/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\nDetalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA\r\nLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n14\r\n12/07 a\r\n08/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\nORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2018\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2018\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n15\r\nAté 08/08\r\nElaboração do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n16\r\n12/07 a\r\n17/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública\r\n17\r\n09/08 a\r\n24/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n18\r\nAté 29/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n19\r\nAté 31/08\r\nAjustes finais da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n20\r\n25/08 a\r\n31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2018 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n21\r\n01/09 a\r\n12/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2018\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n22\r\nAté 22/09\r\nConsolidação dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA 2018/2019 e do Orçamento 2018\r\nPPA / LOA\r\nSEFAZ\r\n23\r\n27/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2018 e do Orçamento para 2018 para a Casa Civil, com vistas à Assembleia Legislativa.\r\nPPA/ LOA\r\nSEFAZ\r\nId: 2033183\r\n"
        ],
        "2033244": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DE SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21096/11/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de identificar os estagiários ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária em estágio experimental, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 140, de 18 de março de 2011; e\r\n- a necessidade de identificação dos demais servidores, em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, bem como os estudantes de nível superior, em estágio supervisionado, na SEAP,\r\nE:\r\n- Fica instituído o Cartão de Identificação Funcional, a ser fornecido aos servidores da SEAP, estagiários e estudantes de nível superior, lotados ou em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme modelo e especificações técnicas constantes dos Anexo I e II.\r\n- São destinatários da presente Resolução:\r\n- servidores estáveis ou em cumprimento de estágio probatório;\r\n- servidores efetivos, estranhos aos Quadros da SEAP, nomeados para exercício de cargos em comissão;\r\n- pessoal contratado em decorrência de aprovação e seleção em processo seletivo simplificado, por prazo determinado, realizado pela SEAP;\r\n- servidores inativos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SEAP;\r\n- estagiários em cumprimento de Estágio Experimental, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementa nº 140/2011.\r\n- As disposições, previstas neste artigo, estendem-se aos estudantes de nível superior, em estágio supervisionado, em decorrência de convênio da Instituição de ensino com a SEAP.\r\n- O cartão de Identificação Funcional expedido para os estagiários mencionados no inciso V deverá conter a expressão “EM CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL”, no campo “Observação”.\r\n- Os servidores, mencionados no inciso I, farão jus ao Cartão de Identificação Funcional apenas para o seu cargo efetivo, ainda que nomeado para o exercício de cargo em comissão.\r\n- O servidor estranho e cedido à SEAP, de acordo com a hipótese do inciso II, fará jus ao Cartão de Identificação Funcional apenas para o cargo em comissão que estiver ocupando dentro da SEAP.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional será expedido, distribuído e controlado pelo Setor de Identificação Funcional da Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP, de ofício ou atendendo a requerimento do interessado, conforme modelo do Anexo III.\r\n- O requerimento para emissão do Cartão de Identificação Funcional deverá conter a assinatura e carimbo do Chefe imediato da Unidade Administrativa.\r\n- Considera-se Chefe imediato o ocupante de Cargo em Comissão diretamente responsável pela Unidade Administrativa, na qual o requerente estiver lotado e ainda:\r\nO Diretor da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado assinará como responsável pela emissão do Cartão de Identificação Funcional para os servidores mencionados no inciso IV do art. 2º desta Resolução;\r\nO responsável pelo Setor de Estágio assinará como responsável pela emissão do Cartão de Identificação Funcional para os estudantes de nível superior, previstos no § 1º do art. 2º desta Resolução.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional será confeccionado por meio eletrônico.\r\nO prazo para expedição do Cartão de Identificação Funcional será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo do requerimento do interessado, devendo ser retirado no Setor de Identificação Funcional.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional será confeccionado sem rasuras, com base nos dados fornecidos no requerimento e confirmados através do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, devendo o requerimento ser acompanhado de fotografia em tamanho 3x4cm, colorida, recente e sem uniforme de qualquer Instituição.\r\n- O Setor de Identificação Funcional da SEAP deverá zelar pela custódia do banco de dados próprio para o controle dos Cartões de Identificação Funcional.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional terá sua validade determinada para as hipóteses previstas no art. 2º desta Resolução, assim identificada:\r\n- 01 (um) ano para as hipóteses mencionadas nos incisos I e II;\r\npelo período de vigência do contrato de trabalho para a hipótese do inciso III;\r\n02 (dois) anos para a hipótese mencionada no inciso IV; \r\n- pelo período determinado no Edital do concurso para a hipótese prevista no inciso V; e\r\n- para a hipótese prevista no § 1º do art. 2º desta Resolução, o prazo de validade do Cartão de Identificação Funcional será de 06 (seis) meses.\r\n- O interessado poderá requerer a expedição da 2ª via do Cartão de Identificação Funcional nos casos de extravio, roubo, furto, término de validade ou inutilização natural.\r\n- O requerimento para expedição de 2ª via do Cartão de Identificação Funcional deverá estar acompanhado da cópia do Registro de Ocorrência, nos casos de extravio, roubo e furto.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional com data de validade vencida, ou no estado em que se encontrar em decorrência de inutilização natural deverá ser restituído no ato de retirada do novo documento de identificação.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional, expedido em caráter de 2ª via, deverá ser registrado de acordo com sua especificação.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional será assinado pelo Superintendente de Recursos Humanos da SEAP.\r\n- O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, portador do Cartão de Identificação Funcional, com data de validade vencida ou não, deverá restituí-lo no ato de retirada da Carteira Funcional aprovada pelo Decreto nº 45.673, de 31 de maio de 2016.\r\n- Ao Setor de Identificação Funcional caberá recolher o Cartão de Identificação Funcional, no momento da entrega da Carteira Funcional, devendo exigi-lo como condição para entrega do novo documento de identificação.\r\n- Os servidores, candidatos e estagiários, enumerados no art. 2º desta Resolução, que por qualquer motivo se desligarem da SEAP, independente do vínculo de pessoal a ser observado, ficam imediatamente obrigados a restituir o Cartão de Identificação Funcional ao seu Chefe imediato ou responsável, que o remeterá imediatamente ao Setor de Identificação Funcional.\r\n- O Cartão de Identificação Funcional, restituído na forma mencionada no caput, será inutilizado e baixado do cadastro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 196, de 01 de outubro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2033244\r\n"
        ],
        "2033245": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIO\r\n1. Papel\r\nDe segurança marca d´água de uso exclusivo da SEAP, 94gr.\r\n2. Formato\r\nCédula no tamanho 61x98mm.\r\n3. Cor\r\nVerde para as bordas e para as expressões SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e RESOLUÇÃO SEAP Nº /2017 escritas nas bordas; \r\nPreto para a expressão “IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA” e para textos;\r\n4. Frente\r\nCampo superior: Identificação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDemais campos (caixa alta):\r\n- Nome do portador;\r\n- Cargo/função;\r\n- Número do ID funcional;\r\n- Número do RG; Número do CPF;\r\nFoto 3x4.\r\n- Assinatura do portador.\r\n5. Verso\r\n- Número de ordem;\r\n- Data de emissão e validade;\r\n- Grupo sanguíneo / Fator RH; Data de admissão.\r\n- Observação;\r\n- CNH, número, categoria;\r\n- Filiação; \r\n- Assinatura do Superintendente de Recursos Humanos.\r\nANEXO III\r\nÉ OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DESTA DECLARAÇÃO NOS CASOS DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NÃO DECORRENTE DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO.\r\n: É OBRIGATÓRIO, NOS CASOS DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO, ANEXAR A CÓPIA DO R.O.\r\nÉ OBRIGATÓRIO, NOS CASOS DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, DECORRENTE DE TÉRMINO DE VALIDADE, DANIFICAÇÃO NATURAL E SIMILAR, A APRESENTAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DA MESMA NA ACASIÃO DA ENTREGA DA NOVA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nCASO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, SERA INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ADOTADAS AS MEDIDAS DISCIPLINARES PREVISTAS.\r\nDECLARAÇÃO\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de _____.\r\nNome:________________________________________________________\r\nID Funcional:_________________________________\r\nDescrição do motivo: ___________________________________________________________\r\n____________________________________________\r\nAssinatura do requerente \r\n\r\n__________________________________________\r\nAssinatura do responsável pela Unidade Administrativa \r\nId: 2033245\r\n"
        ],
        "2033248": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n9392947\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n04/06/2017\r\n42650208\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 11/13ª PR - São Gonçalo\r\n04/06/2017\r\n50143867\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nPG 11/13ª PR - São Gonçalo\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n/2017\r\n50156667\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n/2017\r\n50226797\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goitacazes\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\n/2017\r\n43872840\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 03 - Tributária\r\n/2017\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 03 - Tributária\r\nPG 16 - Serviço de Saúde\r\n/2017\r\n19218753\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG 16 - Serviços Saúde\r\nPG 04 - Pessoal\r\n/2017\r\n41954971\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n/2017\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\nPG 12/ Diretoria de Gestão\r\n2017\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 03 - Tributária\r\n24/05/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23.05.2017\r\nId: 2033248\r\n"
        ],
        "2033434": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.077 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS para, em substituição ao Procurador do Estado , integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2033434\r\n"
        ],
        "2033611": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1250 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/,\r\nRESOLVE:\r\npara exercerem as prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis:\r\nº 2012824-0, como Gestor;\r\nº 2029084-5, como Fiscal;\r\nº 900005054, como Fiscal.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nOSWALDO DREUX\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\nId: 2033611\r\n"
        ],
        "2033635": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.004.227,57\r\n1.004.227,57\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.305.382.885,81\r\n2.305.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.950.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n12.094.621,00\r\n12.094.621,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.604.345,89\r\n3.604.345,89\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.704.899,29\r\n4.704.899,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.698.124,00\r\n42.698.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.093.829,00\r\n23.093.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.325.000,00\r\n2.325.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.599.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.236.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.745.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258\r\n16.515\r\n24.773\r\n33.030\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733\r\n15.466\r\n23.198\r\n30.931\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547\r\n121.267.547\r\n121.267.547\r\n121.267.547\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640\r\n83.740.706\r\n83.740.706\r\n83.740.706\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584\r\n149.471.128\r\n149.471.128\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1.008.900\r\n1.008.900\r\n1.008.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n2.873.054\r\n2.873.054\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n56.538.295\r\n56.538.295\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n146.248.570\r\n146.248.570\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557\r\n5.743.113\r\n8.614.670\r\n11.486.226\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n13.532.689\r\n13.532.689\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n0\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n16.321.373\r\n16.321.373\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587\r\n1.579.173\r\n2.368.760\r\n3.158.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1.786.640\r\n1.786.640\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111\r\n30.820.221\r\n46.230.332\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n445.941.840\r\n445.941.840\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n5.986.159\r\n5.986.159\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189\r\n99.394.378\r\n149.091.566\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058\r\n141.058\r\n141.058\r\n141.058\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160\r\n93.848.160\r\n93.848.160\r\n93.848.160\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620\r\n10.655.240\r\n15.982.860\r\n21.310.480\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599\r\n10.377.198\r\n15.565.796\r\n20.754.395\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614\r\n23.228\r\n34.841\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714\r\n10.648.870\r\n14.908.584\r\n19.168.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n14.665.479\r\n14.665.479\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490\r\n136.747.490\r\n136.747.490\r\n136.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407\r\n18.815\r\n28.222\r\n37.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n6.082.311\r\n6.082.311\r\n6.082.311\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159\r\n84.646.319\r\n126.969.478\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473\r\n3.624.947\r\n5.437.420\r\n7.249.893\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721\r\n3.928.721\r\n3.928.721\r\n3.928.721\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142\r\n9.884.283\r\n14.826.425\r\n19.768.566\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095\r\n2.324.779\r\n3.165.874\r\n4.006.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754\r\n10.184.516\r\n10.184.516\r\n10.184.516\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041\r\n1.044.082\r\n1.566.123\r\n2.088.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n99.836.471\r\n99.836.471\r\n99.836.471\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.485.919\r\n5.390.149\r\n7.992.554\r\n7.992.554\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n865.599\r\n865.599\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n19.409.354\r\n19.409.354\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n35.298\r\n35.298\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n17.300.773\r\n17.300.773\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n5.570.445\r\n5.570.445\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742\r\n774.579.742\r\n774.579.742\r\n774.579.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n185.224.742\r\n185.224.742\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n928.113\r\n1.392.170\r\n1.856.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478\r\n4.957\r\n7.435\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n32.000\r\n32.000\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n11.929.392\r\n11.929.392\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278\r\n8.556\r\n12.833\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n22.180\r\n28.269\r\n34.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772\r\n243.544\r\n365.315\r\n487.087\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n544.139.906\r\n544.139.906\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n1.560.017\r\n1.560.017\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694\r\n245.389\r\n368.083\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444\r\n160.652.887\r\n240.979.331\r\n321.305.774\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n4.200.000\r\n4.200.000\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n67.861.032\r\n67.861.032\r\n67.861.032\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n34.538.767\r\n34.138.767\r\n34.138.767\r\n34.138.767\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000\r\n18.418.000\r\n18.418.000\r\n18.418.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n15.331.081\r\n15.331.081\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n40.241.584\r\n40.241.584\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362\r\n300.723\r\n451.085\r\n601.446\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000\r\n9.604.000\r\n9.604.000\r\n9.604.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430\r\n1.558.394\r\n1.558.394\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n45.166.147\r\n45.166.147\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989\r\n219.798.618\r\n230.255.957\r\n230.255.957\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n650.838\r\n650.838\r\n650.838\r\n650.838\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785\r\n246.785\r\n246.785\r\n246.785\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191\r\n1.574.382\r\n2.361.572\r\n3.148.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n7.523.376\r\n7.523.376\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n91.660\r\n137.489\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n11.296.792\r\n11.296.792\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139\r\n13.226.279\r\n19.839.418\r\n26.452.557\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689\r\n7.515.378\r\n10.973.067\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n8.796.057\r\n8.796.057\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658\r\n33.970.695\r\n46.102.353\r\n58.234.010\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n41.935.217\r\n41.935.217\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n0\r\n2.234.534\r\n2.234.534\r\n2.234.534\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614\r\n27.228\r\n40.841\r\n54.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n921.535\r\n921.535\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n1.248\r\n1.248\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n4.762.976\r\n4.762.976\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000\r\n6.500.000\r\n6.500.000\r\n6.500.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n202.092.744\r\n202.092.744\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339\r\n8.678\r\n13.017\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225\r\n6.336.449\r\n9.504.674\r\n12.672.898\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.324\r\n5.938.877\r\n9.949.429\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586\r\n62.931.171\r\n94.396.757\r\n125.862.342\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000\r\n907.000\r\n907.000\r\n907.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477\r\n156.955\r\n235.432\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n366.845.226\r\n366.845.226\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353\r\n13.980.705\r\n20.971.058\r\n27.961.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587\r\n241.174\r\n361.760\r\n482.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837\r\n153.674\r\n230.511\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n5.748\r\n5.748\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054\r\n785.929.307\r\n1.178.633.559\r\n1.571.337.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588\r\n1.349.176\r\n2.023.764\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n132.669.085\r\n132.669.085\r\n132.669.085\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481\r\n1.002.487.764\r\n1.503.992.046\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787\r\n2.450.787\r\n2.450.787\r\n2.450.787\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.129\r\n608.457.129\r\n608.457.129\r\n608.457.129\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000\r\n40.000\r\n60.000\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n14.869\r\n22.304\r\n29.738\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884\r\n26.117.768\r\n39.176.652\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849\r\n46.609.698\r\n69.914.547\r\n93.219.396\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421\r\n7.780.421\r\n7.780.421\r\n7.780.421\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n184.432.151\r\n184.232.151\r\n184.232.151\r\n184.232.151\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n10.000\r\n67.818\r\n135.636\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914\r\n383.829\r\n575.743\r\n767.657\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927\r\n12.695.854\r\n19.043.780\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929\r\n3.641.858\r\n5.462.787\r\n7.283.716\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n431.044.202\r\n431.044.202\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474\r\n118.146.474\r\n118.146.474\r\n118.146.474\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200\r\n967.772.200\r\n967.772.200\r\n967.772.200\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n7.320.408\r\n7.320.408\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066\r\n3.738.131\r\n5.607.197\r\n7.476.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647\r\n4.707.295\r\n7.060.942\r\n9.414.589\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n177.426.739\r\n177.426.739\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769\r\n3.797.538\r\n5.696.307\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945\r\n11.375.945\r\n11.375.945\r\n11.375.945\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552\r\n1.076.552\r\n1.076.552\r\n1.076.552\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000\r\n31.649.362\r\n31.649.362\r\n31.649.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243\r\n35.388.243\r\n35.388.243\r\n35.388.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432\r\n50.700.432\r\n50.700.432\r\n50.700.432\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066\r\n150.131\r\n225.197\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n163.706\r\n163.706\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n383.953\r\n383.953\r\n383.953\r\n383.953\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690\r\n17.381\r\n26.071\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171\r\n21.450.341\r\n32.175.512\r\n42.900.682\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n63.162.380\r\n63.162.380\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n48.803.858\r\n48.803.858\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n394.914\r\n592.370\r\n789.827\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351\r\n1.072.702\r\n1.609.052\r\n2.145.403\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n159.120\r\n159.120\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239\r\n2.674.478\r\n4.011.716\r\n5.348.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n747.098\r\n747.098\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n1.344.825\r\n1.344.825\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021\r\n480.041\r\n720.062\r\n960.082\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200\r\n9.480.832\r\n9.480.832\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n92.060\r\n92.060\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n37.452\r\n37.452\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n152.375.719\r\n152.375.719\r\n250.751.437\r\n250.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n7.076.693\r\n7.076.693\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919\r\n148.219.839\r\n222.329.758\r\n296.439.677\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n1.442.367\r\n1.442.367\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n39.359.789\r\n39.359.789\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779\r\n8.258.779\r\n8.258.779\r\n8.258.779\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.579.553\r\n2.623.470\r\n3.667.386\r\n4.711.303\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n505.232.727\r\n505.232.727\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913\r\n1.339.820\r\n1.339.820\r\n1.339.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287\r\n1.644.575\r\n2.466.862\r\n3.289.149\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600\r\n3.199\r\n4.799\r\n6.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924\r\n5.032.924\r\n5.032.924\r\n5.032.924\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693\r\n2.385.386\r\n3.578.078\r\n4.770.771\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n872.800\r\n872.800\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n26.556\r\n39.833\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n299.052\r\n299.052\r\n299.052\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000\r\n15.687.000\r\n15.687.000\r\n15.687.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540\r\n521.081\r\n581.621\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n9.954.200\r\n9.954.200\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962\r\n10.425.925\r\n15.638.887\r\n20.851.849\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552\r\n9.745.552\r\n9.745.552\r\n9.745.552\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.272.436\r\n8.546.872\r\n11.821.307\r\n15.095.743\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500\r\n25.000\r\n37.500\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n7.006.133\r\n7.006.133\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030\r\n1.760.061\r\n2.640.091\r\n3.520.121\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n69.531.374\r\n139.907.749\r\n210.284.123\r\n280.660.497\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084\r\n54.158.084\r\n54.158.084\r\n54.158.084\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n7.284.000\r\n7.284.000\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570\r\n41.007.140\r\n61.489.710\r\n81.972.280\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466\r\n31.458.932\r\n47.188.397\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111\r\n21.014.111\r\n21.014.111\r\n21.014.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944\r\n50.272.944\r\n50.272.944\r\n50.272.944\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260\r\n53.492.260\r\n53.492.260\r\n53.492.260\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393\r\n15.760.785\r\n23.641.178\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428\r\n5.128.855\r\n7.693.283\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914\r\n9.309.828\r\n13.964.742\r\n18.619.656\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n1.737.980\r\n1.737.980\r\n1.737.980\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976\r\n2.752.976\r\n2.752.976\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588\r\n10.455.977\r\n15.944.367\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300\r\n2.227.798\r\n3.081.296\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n5.804.302\r\n5.804.302\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n189.929\r\n189.929\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932\r\n7.427.865\r\n11.141.797\r\n14.855.729\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109\r\n26.367.205\r\n26.367.205\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866\r\n2.943.866\r\n2.943.866\r\n2.943.866\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564\r\n3.340.900\r\n3.970.236\r\n4.599.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427\r\n1.466.854\r\n2.200.280\r\n2.933.707\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n461.213\r\n461.213\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686\r\n237.372\r\n356.058\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n1.926.700\r\n1.926.700\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n31.880\r\n47.820\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712\r\n1.455.424\r\n2.183.135\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n51.128.100\r\n51.128.100\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711\r\n249.421\r\n374.132\r\n498.842\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\nId: 2033635\r\n"
        ],
        "2033646": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1599/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Baixa Patrimonial, instituída através da Resolução Casa Civil nº 409, de 26 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 27 de outubro de 2015, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU, ID.Funcional nº 4177708-5;\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional nº 5000376- 3, \r\nADEFRAN LIMA ROSA - ID.Funcional nº 4343618-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2033646\r\n"
        ],
        "2033651": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3396.30.00\r\nMATERIAL DE CONSUMO, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nÉ o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. são características dos materiais de consumo: fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço deteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro; durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 dois anos.\r\n3396.35.00\r\nServiços de Consultoria, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.\r\n3396.35.01\r\nServiços de Consultoria, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.\r\n3396.35.02\r\nConsultoria em Tecnologia da Informação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços de consultoria técnica na área de Tecnologia da Informação.\r\n3396.35.97\r\nMultas e Juros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n3396.37.00\r\nLocação de Mão de Obra, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas, para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado..\r\n3396.37.01\r\nApoio Administrativo, Técnico e Operacional, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\npúblicos.\r\n3396.37.02\r\nLimpeza e Conservação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em limpeza e conservação, por pessoas jurídicas para órgãos públicos \r\n3396.37.03\r\nVigilância Ostensiva, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nda prestação de serviços em vigilância ostensiva, por pessoas jurídicas para órgãos públicos. \r\n3396.37.04\r\nManutenção e Conservação de Bens Imóveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em manutenção e conservação de bens imóveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3390.37.05\r\nServiços de Copa e Cozinha, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em copa e cozinha, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3390.37.06\r\nManutenção e Conservação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em manutenção e conservação de bens móveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3390.37.07\r\nMultas e Juros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes multas e juros incorridos em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3396.37.08\r\nManutenção de Software, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com serviços, atualização e adaptação de software, suporte, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais e manutenção de sustentação de software. Trata-se das manutenções corretivas, preventivas e adaptativas. Não inclui os serviços que acrescentem novas funcionalidades ao programa.\r\n3396.37.09\r\nSuporte de Infraestrutura de T.I., em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com os serviços de operação e monitoramento para suporte a infraestrutura da rede, mainframe highend e outras plataformas de TI.\r\n3396.37.10\r\nSuporte a Usuário de T.I., em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com o atendimento de usuários finais de TI. A prestação de serviço pode ser realizada através de atendimento presencial, telefone, ou internet. Os contratos de CallCenter somente devem ser classificados nesse código em duas situações. A primeira é se seu atendimento direcionar-se predominantemente a serviços de TI. A segunda quando a gestão desse contrato for de responsabilidade da área de TI.\r\n3396.39.59\r\nSuporte a Usuário de T.I., em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com o atendimento de usuários finais de TI. A prestação de serviço pode ser realizada através de atendimento presencial, telefone, ou internet. Os contratos de CallCenter somente devem ser classificados nesse código em duas situações. A primeira é se seu atendimento direcionar-se predominantemente a serviços de TI. A segunda quando a gestão desse contrato for de responsabilidade da área de TI.\r\n3396.41.00\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n3396.41.01\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não reembolsável pelo órgão recebedor, bem como as destinadas à atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n3396.46.00\r\nAuxílio Alimentação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n3396.46.01\r\nAuxílio Alimentação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n3396.49.00\r\nAuxílio Transporte, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\ndestinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.\r\n3396.49.01\r\nAuxílio Transporte, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com o auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da administração pública direta ou indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos. Bem como as despesas dos analistas Judiciários na especialidade de execução de Mandatos.\r\n3396.90.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa\r\n3396.91.00\r\nSentenças Judiciais, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nPara pagamento de sentenças decorrentes de ações judiciárias, relativas ao Grupo 3 - Outras Despesas Correntes.\r\n3396.91.01\r\nSentenças Judiciais, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nos precatórios.\r\n3396.91.02\r\nPrecatórios Judiciais - TJ, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de precatórios judiciais - TJ.\r\n3396.91.03\r\nPrecatórios Judiciais - TRF, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de precatórios judiciais - TRF.\r\n3396.93.00\r\nIndenizações e Restituições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n3396.93.01\r\nIndenizações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n3396.93.02\r\nRestituições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nrestituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n3396.93.04\r\nIndenizações sobre Depósitos Recursais, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nIndenizações do Tesouro Estadual a contribuintes, decorrentes do pagamento de atualização monetária e de juros.\r\n3396.93.05\r\nIndébitos Fiscais - Atualização Monetária, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nPara o pagamento de despesas com atualização monetária relativa a restituições de receitas do Tesouro Estadual, a contribuintes, decorrentes de recolhimentos feitos a maior ou indevidamente.\r\n3396.93.06\r\nIndenizações - Auxílio Moradia, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias de natureza indenizatória, com o pagamento de auxílio moradia.\r\n3396.93.09\r\nRestituições a estudante servidor - RIOPREVIDÊNCIA, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRestituição a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.\r\n3396.93.10\r\nRestituição de receita de ativos com cessão definitiva, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com restituição de receitas relativas a ativos com cessão definitiva derivados da Lei Estadual nº 6656 de 26 de setembro de 2013.\r\n4496.41.00\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n4496.41.01\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n4496.42.00\r\nAuxílios, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nentidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.\r\n4496.42.01\r\nAuxílios, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nentidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.\r\n4496.51.00\r\nObras e Instalações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obra; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.\r\n4496.51.01\r\nEstudos e Projetos, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nNecessários às obras constantes do projeto.\r\n4496.51.02\r\nDesapropriações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nAquisição dos imóveis necessários à obra.\r\n4496.51.03\r\nExecução das Obras do Projeto, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nInício, prosseguimento e conclusão de obras, pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das obras.\r\n4496.51.04\r\nReajustamento de Obra Contratada, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa.\r\n4496.51.05\r\nAmpliação, Reconstrução, Restauração e Modificação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nMelhoria em obra já concluída, inclusive com sua previsão de reajustamento.\r\n4496.51.06\r\nInstalações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nInstalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como, elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, incineradores, compactador de lixo etc.\r\n4496.51.07\r\nExecução de Obras por Contrato, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas inerentes à execução de obras contratadas.\r\n4496.51.08\r\nCustos de Investimentos para Terceiros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas decorrentes de benfeitorias, que posteriormente serão incorporadas ao patrimônio de outra pessoa jurídica.\r\n4496.51.09\r\nContratação de Mão-de-Obra, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nPessoal temporário não pertencente ao quadro de pessoal da entidade e necessários à realização das obras.\r\n4496.51.11\r\nMódulo para composição de Unidades de Pronto Atendimento - UPA, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nMódulo acoplável, tipo container, em chapa de aço, montáveis e desmontáveis, com as peças definidas em: teto, piso, colunas de sustentação, painéis de fechamento, painéis com porta, painéis especiais, janelas, peças de acabamento e acoplamento, sistema de refrigeração.\r\n4496.51.12\r\nAbrigo Desmontável para Hospital de Campanha, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa\r\n4496.51.13\r\nUnidade Modular Habitacional e/ou Funcional, com Portabilidade, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa\r\n4496.52.00\r\nEquipamentos e Material Permanente, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nSão os bens que em razão de sua utilização não perdem sua identidade física e constituem meio para produção de outros bens e serviços.\r\n4496.52.04\r\nAparelhos e Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de qualquer aparelho, utensílio ou equipamento de uso médico, odontológico, laboratorial e hospitalar que não se integrem a instalações, ou a outros conjuntos monitores. No caso de fazerem parte de instalações ou outros conjuntos, deverão ser considerados componentes, tais como afastador, alargador, aparelho de esterilização, aparelho de Raio X, aparelho de transfusão de sangue, aparelho infravermelho, aparelho para inalação, aparelho \r\nde ultravioleta, balança pediátrica, berço aquecido, biombo, boticão, cadeira de dentista, cadeira de rodas, câmara de infravermelho, câmara de oxigênio, câmara de radioterapia, carro-maca, centrifugador, destilador, eletro-analisador, eletro cardiógrafo, estetoscópio, estufa, maca, medidor de pressão arterial esfignomanômetro, megatoscópio, mesa para exames clínicos, microscópio, tenda de oxigênio, termocautério e afins.\r\n4496.52.05\r\nAparelhos e equipamentos para Esportes e Diversões, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de esportes e diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de esporte, centros esportivos, teatro, cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata, barra, bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco, halteres, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e afins.\r\n4496.52.06\r\nAparelhos e Utensílios Domésticos, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de eletrodomésticos em geral e utensílios com durabilidade superior a dois anos, utilizados em serviços domésticos, tais como: aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó, batedeira, botijão de gás, cafeteira elétrica, chuveiro ou ducha elétrica, circulador de ar, condicionador de ar móvel, conjunto de chá/café/jantar, escada portátil, \r\nenceradeira, exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão, forno de micro-ondas, geladeira, grill, liquidificador, máquina de lavar louça, máquina de lavar roupa, máquina de moer café, máquina de secar pratos, tábua de passar roupas, torneira elétrica, torradeira elétrica, umidificador e afins.\r\n4496.52.08\r\nColeções e Materiais Bibliográficos, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de coleções bibliográficas de obras científicas, românticas, contos e documentários históricos, mapotecas, dicionários para uso em bibliotecas, enciclopédias, periódicos encadernados para uso em bibliotecas, palestras, tais como: álbum de caráter educativo, coleções e materiais bibliográficos informatizados,dicionários, enciclopédia, ficha bibliográfica, jornal e revista que constitua documentário, livro, mapa, material folclórico, partitura musical, publicações e documentos especializados destinados a bibliotecas, repertório legislativo e afins.\r\n4496.52.12\r\nEquipamento de Proteção, Segurança e Socorro, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de materiais permanentes utilizados na proteção e segurança de pessoas ou bens públicos, inclusive de inspeção não invasiva de cargas e bagagens, como também qualquer outro utilizado para socorro diverso, ou sobrevivência em qualquer ecossistema, tais como: alarme, algema, arma para vigilante, barraca para uso não militar, boia salva-vidas, cabine para guarda guarita, cofre, extintor de incêndio, para-raios, sinalizador de garagem, porta giratória, circuito interno de televisão, scanner por Raios - X, detector de metais e afins.\r\n4496.52.17\r\nEquipamentos para Áudio, Vídeo e Foto, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de equipamentos de filmagem, gravação e reprodução de sons e imagens, bem como acessórios de durabilidade superior a dois anos, tais como: amplificador de som, caixa acústica, data show, eletrola, equalizador de som, filmadora, flash eletrônico, fone de ouvido, gravador de som, máquina fotográfica,microfilmadora, microfone, objetiva, projetor, rádio, rebobinadora, retro-projetor, sintonizador de som, tanques para revelação de filmes, tape-deck, televisor, tela para projeção, toca-discos, vídeo-cassete e afins.\r\n4496.52.18\r\nEquipamentos e Materiais de Processamento de Dados, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em processamento de dados de qualquer natureza e de materiais que sejam considerados suprimentos de TI, com durabilidade superior a dois anos, exceto quando for aquisição de peças destinadas à reposição diretamente ao equipamento ou mesmo para estoque, tais como \r\ncaneta óptica, computador, controladora de linhas, data show - fitas e discos magnéticos, impressora, kit multimídia, leitora, micro e minicomputadores, mesa digitalizadora, modem, monitor de vídeo, placas, processador, scanner, teclado para micro, urna eletrônica e afins.\r\n4496.52.19\r\nMáquinas, Instalações e Utensílios de Escritório, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de todas as máquinas, aparelhos e utensílios utilizados em escritório e destinados ao auxílio do trabalho administrativo, tais como: aparelho rotulador, apontador fixo de mesa, caixa registradora, carimbo digitador de metal, compasso, estojo para desenho, globo terrestre, grampeador exceto de mesa, máquina autenticadora, máquina de calcular, máquina de contabilidade, máquina de escrever, máquina franqueadora, normógrafo, pantógrafo, quebra-luz luminária de mesa, régua de precisão, régua T, relógio protocolar e afins. \r\n4496.52.20\r\nMáquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em oficinas mecânicas, marcenaria, carpintaria e serralheria, não incluindo ferramentas que não façam parte de um conjunto, nem tão pouco materiais permanentes utilizados em oficinas gráficas, tais como: analisador de motores, arcos de serra, bomba para esgotamento de tambores, compressor de ar, conjunto de oxigênio, conjunto de solda,conjunto para lubrificação, desbastadeira, desempenadeira, \r\nelevador hidráulico, esmerilhadeira, extrator de precisão,forja, fundidora para confecção de broca, laminadora, lavadora de carro, lixadeira, macaco mecânico e hidráulico, mandril, marcador de velocidade, martelo mecânico, níveis de aço ou madeira, pistola metalizadora, polidora, prensa, rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis, saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas, tanques para água, tarracha, testadora, torno mecânico, vulcanizadora e afins.\r\n4496.52.23\r\nMobiliário em Geral, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de móveis destinados ao uso ou decoração interior de ambientes, tais como: abajur, aparelho para apoiar os braços, armário, arquivo de aço ou madeira, balcão tipo atendimento, banco, banqueta, base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário, carteira e banco escolar, charter negro, cinzeiro com pedestal, criado mudo, cristaleira, \r\nescrivaninha, espelho moldurado, estante de madeira ou aço, estofado, flipchart, guarda-louça, mapoteca, mesa, penteadeira, poltrona, porta-chapéus, prancheta para desenho, quadro de chaves, quadro imantado, quadro para editais e avisos, relógio de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para TV e vídeo, suporte para bandeira mastro, vitrine e afins.\r\n4496.52.28\r\nPeças Não Incorporáveis a Imóveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, carpetes primeira instalação, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades e afins.\r\n4496.52.29\r\nVeículos e Tração Mecânica, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de veículos de tração mecânica, tais como: ambulância, automóvel, basculante, caçamba, caminhão, carro-forte, consultório volante, furgão, lambreta, microônibus, motocicleta, ônibus, rabecão, vassoura mecânica, veículo coletor de lixo e afins.\r\n4496.52.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa.\r\n4496.52.95\r\nDespesas de caráter Secreto/Reservado, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa.\r\n4496.52.96\r\nDespesas eventuais de gabinete, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa.\r\n4496.52.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa.\r\n4496.92.00\r\nDespesas de Exercícios Anteriores, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nPara pagamento de exercícios anteriores relativas ao Grupo 4 - Investimentos.\r\n4496.92.01\r\nDespesas de Exercícios Anteriores, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nPara pagamento de exercícios anteriores relativas ao Grupo 4 - Investimentos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2033651\r\n"
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        "2033671": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.03.2017\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nAPROVAR AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nANEXO ÚNICO\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 18 - ...\r\nParágrafo Único - O ISO, entregue ao encarregado, conter, além dos documentos previstos no art. 15...\r\nLeia-se:\r\nArt. 18 - ...\r\nParágrafo Único - O ISO, entregue ao encarregado, deverá conter, além dos documentos previstos no art. 16...\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 22 - ...\r\n§ 4º - Ao encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço ou de ato de serviço, que serão comprovados por meio da documentação exigida no art. 15...\r\nLeia-se:\r\nArt. 22 - ...\r\n§ 4º - Ao encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço ou de ato de serviço, que serão comprovados por meio da documentação exigida no art. 16...\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 26 - ...\r\n...\r\n§ 4º - Em todos os casos de Inquérito Sanitário de Origem por doença endêmica ou epidêmica, o encarregado do inquérito deverá pesquisar:\r\nI - o tempo de duração do acidente em serviço realizado pelo paciente na zona endêmica ou epidêmica;\r\nLeia-se:\r\nArt. 26 - ...\r\n...\r\n§ 4º - Em todos os casos de Inquérito Sanitário de Origem por doença endêmica ou epidêmica, o encarregado do inquérito deverá pesquisar:\r\nI - o período de exposição do militar em serviço na zona endêmica ou epidêmica, que venha resultar em acidente;\r\nOnde se lê:\r\nArt. 27 - ...\r\n§ 1º - Nos casos de ISO, a inspeção de saúde será realizada na vigência do tratamento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 27 - ...\r\n§ 1º - Nos casos de ASO, a inspeção de saúde será realizada na vigência do tratamento.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 32 - Todos os processos que se apoiem em DSO ou invoquem danos físicos adquiridos em ato de serviço deverão, antes de deliberar-se sobre os pedidos de benefícios que contenham ser estudados e informados pelo CPMSO.\r\nLeia-se:\r\nArt. 32 - Todos os processos que se apoiem em DSO ou invoquem danos físicos adquiridos em ato de serviço deverão ser estudados e informados pelo CPMSO, antes de deliberar-se sobre os pedidos de benefícios.\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n(2) _______________________________________\r\nPROVA TESTESMUNHAL\r\nLeia-se:\r\nANEXO A\r\nDOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n(2) ______________________________________\r\nPROVA TESTEMUNHAL\r\nId: 2033671\r\n"
        ],
        "2033723": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com a seguinte composição:\r\nPREGOEIRO:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. 4256645-2.\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\nLÍVIA ALVES DIAS, ID: 5007773-2.\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID: 5037705-1;\r\nARVEI DE VALNISIO, ID: 1918831-5;\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, ID: 4422613-6.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2033723\r\n"
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        "2033725": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.078 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\n- Fixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e duas vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nquinze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\noito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Tra balho;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\nduas vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso, firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.071, de 12 de maio de 2017.\r\n7\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2033725\r\n"
        ],
        "2033771": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto n° 45.761, de 22 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/107/7/2017,\r\nE:\r\nO parágrafo único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 11 (...)\r\nParágrafo Único - A tabela de que trata o inciso III do deste artigo será atualizada por ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais.” (NR).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2033771\r\n"
        ],
        "2033793": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR ESTUDOS CONCLUSIVOS VISANDO CRIAÇÃO DE NOVA POLÍTICA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.000/2017,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- necessidade de serem implantadas novas diretrizes de uma política penitenciária para execução das penas e das medidas de segurança, no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);\r\n- as orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNCPC e do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN; e\r\n- os tratados e convenções internacionais das nações unidas sobre o tratamento a ser dispensados aos presos e internados, dos quais o Brasil e signatário,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica constituído Grupo de Trabalho, para, sob a presidência do primeiro membro, apresentar estudo conclusivo sugerindo uma nova política penitenciária e otimização do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, composto por:\r\nPAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, ID 1970854-8;\r\nJOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID 1998452-9;\r\nFLAVIA FROIS GALLO, ID 2005755-5;\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 1994604-0;\r\nROSE MARIE MOREIRA ROMA, ID 4393488-9;\r\nANDRÉIA DA SILVA BARRETO, ID 2007565-0;\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, ID 2240387-6; e\r\nBRUNO JACKSON BERNARDO, ID 5022747-5.\r\n- O Presidente do Grupo de Trabalho, se necessário, poderá convidar membros temporários para participar dos estudos e trabalhos pontuais, necessários à evolução do projeto. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2033793\r\n"
        ],
        "2033801": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 96, nos §§ 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E- 04/073/51/2017,\r\n- No período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014.\r\nNão se aplica o previsto no caput deste artigo, sendo a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, nos seguintes casos:\r\nnas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas;\r\nnas operações internas com as mercadorias, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\nIncluem-se, no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n- Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n- O disposto no art. 2º desta Resolução, aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n- Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n- Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais, estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Original\r\nDe 361 a 660\r\n6,12\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n1,84\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n2,61\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n2,06\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,88\r\n3,19\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,29\r\n3,34\r\n6,41\r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n6,60\r\n7,02\r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nAte 310\r\n1,63\r\n1.1.10\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n2,54\r\n3,02\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n2,90\r\n5,77\r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 661 a 1000\r\n6,32\r\n1.1.13\r\nBohemia Weiss\r\nDe 311 a 360\r\n5,34\r\n1.1.14\r\nBrahma Chopp\r\nAte 275\r\n1,98\r\n\r\n1.1.15\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n1,67\r\n1.1.16\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n2,65\r\n1.1.17\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n2,06\r\n1.1.18\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n2,61\r\n3,19\r\n1.1.19\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n4,29\r\n2,92\r\n5,51\r\n1.1.20\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n6,67\r\n6,23\r\n1.1.21\r\nSkol 360\r\nAte 310\r\n1,66\r\n1.1.22\r\nSkol 360\r\nDe 311 a 360\r\n2,60\r\n3,04\r\n1.1.23\r\nSkol 360\r\nDe 361 a 660\r\n3,23\r\n4,96\r\n1.1.24\r\nSkol 360\r\nDe 661 a 1000\r\n6,21\r\n1.1.25\r\nSkol Pilsen\r\nAte 275\r\n1,98\r\n1.1.26\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n1,77\r\n1.1.27\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n2,62\r\n1.1.28\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n2,06\r\n1.1.29\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,66\r\n3,19\r\n1.1.30\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,35\r\n3,10\r\n5,50\r\n1.1.31\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n6,75\r\n6,33\r\n1.1.32\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n9,77\r\n1.1.33\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n18,28\r\n1.1.34\r\nWals\r\nDe 661 a 1000\r\n45,84\r\n1.1.35\r\nWals Brut\r\nDe 661 a 1000\r\n149,04\r\n1.1.36\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 275\r\n3,29\r\n1.1.37\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 310\r\n3,02\r\n1.1.38\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 360\r\n3,07\r\n1.1.39\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 276 a 310\r\n3,67\r\n1.1.40\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 311 a 360\r\n2,94\r\n4,03\r\n1.1.41\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 361 a 660\r\n4,58\r\n3,53\r\n6,11\r\n7,52\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,67\r\n1.2.2\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,56\r\n3,59\r\n1.2.3\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,51\r\n3,09\r\n1.2.4\r\nBavaria Premium\r\nDe 361 a 660\r\n5,22\r\n1.2.5\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n2,31\r\n1.2.6\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n3,15\r\n4,16\r\n1.2.7\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n6,72\r\n7,39\r\n1.2.8\r\nKaiser Pilsen\r\nAté 310\r\n1,63\r\n1.2.9\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,96\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,81\r\n4,03\r\n1.2.11\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660\r\n5,46\r\n1.2.12\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n6,13\r\n1.2.13\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nAté 310\r\n1,43\r\n1,75\r\n1.2.14\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 311 a 360\r\n2,26\r\n3,76\r\n1.2.15\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 361 a 660\r\n6,13\r\n5,51\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess\r\nDe 311 a 360\r\n6,31\r\n1.3.2\r\nBlack Princess\r\nDe 361 a 660\r\n9,54\r\n1.3.3\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n2,26\r\n1.3.4\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n4,21\r\n1.3.5\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,20\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,82\r\n3,63\r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,75\r\n1.3.8\r\nCrystal Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,69\r\n1.3.9\r\nItaipava Fest\r\nAte 310\r\n1,67\r\n1.3.10\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n4,02\r\n1.3.11\r\nItaipava Light\r\nDe 311 a 360\r\n2,82\r\n1.3.12\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n3,04\r\n3,09\r\n1.3.13\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n5,00\r\n1.3.14\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n1,63\r\n1,85\r\n1.3.15\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,86\r\n2,17\r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,28\r\n2,50\r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,65\r\n5,00\r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n5,64\r\n6,07\r\n1.3.19\r\nItaipava Premium\r\nAte 275\r\n2,41\r\n1.3.20\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,76\r\n3,48\r\n1.3.21\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n6,06\r\n5,81\r\n1.3.22\r\nItaipava Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,81\r\n3,19\r\n1.3.23\r\nLokal\r\nDe 311 a 360\r\n1,77\r\n1.3.24\r\nLokal\r\nDe 361 a 660\r\n3,37\r\n1.3.25\r\nPetra Escura\r\nDe 311 a 360\r\n3,18\r\n3,15\r\n1.3.26\r\nPetra Premium\r\nDe 361 a 660\r\n14,07\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\nBaden Baden\r\nDe 361 a 660\r\n17,08\r\n1.4.2\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n1,74\r\n1.4.3\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n1,94\r\n3,76\r\n1.4.4\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,59\r\n4,64\r\n1.4.5\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n1,47\r\n1.4.6\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n2,35\r\n4,80\r\n1.4.7\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n3,17\r\n1.4.8\r\nDevassa\r\nDe 661 a 1000\r\n5,57\r\n1.4.9\r\nEisenbahn\r\nDe 311 a 360\r\n6,31\r\n1.4.10\r\nGlacial\r\nDe 311 a 360\r\n1,50\r\n1.4.11\r\nGlacial\r\nDe 361 a 660\r\n1,73\r\n3,17\r\n1.4.12\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,94\r\n1.4.13\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,82\r\n1.4.14\r\nSchin Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,65\r\n1.4.15\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n6,40\r\n1.4.16\r\nSchin Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n3,06\r\n2,89\r\n1.4.17\r\nSchin Munich\r\nDe 311 a 360\r\n2,89\r\n1.4.18\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,76\r\n1.4.19\r\nSchin no Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,63\r\n1.4.20\r\nSchin no Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,91\r\n1.4.21\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nAte 275\r\n1,39\r\n1.4.22\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n1,82\r\n1.4.23\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 361 a 660\r\n2,10\r\n3,69\r\n1.4.24\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 661 a 1000\r\n4,40\r\n1.4.25\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n2,41\r\n2,68\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.5.1\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n3,47\r\n3,80\r\n1.5.2\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n4,58\r\n3,34\r\n7,79\r\n7,10\r\n1.5.3\r\nCaracu\r\nAté 310\r\n3,59\r\n1.5.4\r\nCaracu\r\nDe 311 a 360\r\n3,24\r\n3,57\r\n1.5.5\r\nCerpa\r\nDe 311 a 360\r\n3,47\r\n1.5.6\r\nGermânia\r\nDe 311 a 360\r\n3,66\r\n1.5.7\r\nGermânia\r\nDe 661 a 1000\r\n5,84\r\n1.5.8\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\nDe 311 a 360\r\n2,53\r\n1.5.9\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,96\r\n1.5.10\r\nPaulistânia\r\nDe 361 a 660\r\n13,84\r\n1.5.11\r\nSol Pilsen\r\nAté 310\r\n2,93\r\n1.5.12\r\nSol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n3,59\r\n1.5.13\r\nSol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n5,43\r\n7,13\r\n1.5.14\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,83\r\n\r\n1.5.15\r\nSt. Gallen\r\nDe 661 a 1000\r\n23,95\r\n1.5.16\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n3,21\r\n3,53\r\n1.5.17\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n12,94\r\n1.5.18\r\nSul Americana\r\nDe 361 a 660\r\n10,99\r\n1.5.19\r\nTherezópolis\r\nDe 311 a 360\r\n8,15\r\n1.5.20\r\nTherezópolis\r\nDe 361 a 660\r\n14,04\r\n1.5.21\r\nXingu\r\nDe 311 a 360\r\n4,54\r\n1.5.22\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,10\r\n2,30\r\n1.5.23\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,60\r\n3,69\r\n1.5.24\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n3,78\r\n1.5.25\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n8,03\r\n1.5.26\r\nEcobier Pilsen\r\nAté 310\r\n1,50\r\n1.5.27\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,67\r\n1.5.28\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n3,66\r\n2,86\r\n1.5.29\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n2,08\r\n1.5.30\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n4,02\r\n3,25\r\n1.5.31\r\nEcobier Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,92\r\n1.5.32\r\nEcobier Sem Àlcool\r\nDe 311 a 360\r\n1,90\r\n1.5.33\r\nA outra\r\nAté 310\r\n1,24\r\n1.5.34\r\nA outra\r\nDe 311 a 360\r\n1,42\r\n1.5.35\r\nA outra\r\nDe 361 a 660\r\n3,21\r\n2,30\r\n1.5.36\r\nA outra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,88\r\n3,75\r\n1.5.37\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\nAté 310\r\n3,47\r\n1.5.38\r\nGermânia Pilsen\r\nAté 310\r\n2,17\r\n1.5.39\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,19\r\n1.5.40\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,38\r\n1.5.41\r\nGermânia Black\r\nDe 311 a 360\r\n2,70\r\n1.5.42\r\nGermânia Black\r\nDe 661 a 1000\r\n4,51\r\n1.5.43\r\nConti\r\nAté 310\r\n1,23\r\n1,83\r\n1,54\r\n1.5.44\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n1,30\r\n1,84\r\n1,56\r\n1.5.45\r\nSamba\r\nAté 310\r\n1,30\r\n1,84\r\n1,56\r\n1.5.46\r\n1.500\r\nAté 310\r\n1,59\r\n2,22\r\n1,94\r\n1.5.47\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n1,37\r\n2,02\r\n1,62\r\n1.5.48\r\nConti Malzbier\r\nAté 310\r\n1,84\r\n1,56\r\n1.5.49\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n1,72\r\n1.5.50\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,67\r\n1.5.51\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n1,67\r\n1.5.52\r\n1.500\r\nDe 311 a 360\r\n1,94\r\n1.5.53\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n1,76\r\n1.5.54\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,67\r\n1.5.55\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n2,19\r\n3,55\r\n1.5.56\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,06\r\n3,50\r\n1.5.57\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n2,06\r\n3,50\r\n1.5.58\r\n1.500\r\nDe 361 a 660\r\n8,72\r\n4,44\r\n1.5.59\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n4,70\r\n3,71\r\n1.5.60\r\nConti\r\nDe 661 a 1000\r\n4,38\r\n1.5.61\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n3,75\r\n1.5.62\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n3,75\r\n1.5.63\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nAté 310\r\n1,67\r\n1,62\r\n1.5.64\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 311 a 360\r\n1,95\r\n4,02\r\n1.5.65\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 361 a 660\r\n2,56\r\n6,13\r\n4,03\r\n1.5.66\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 661 a 1000\r\n6,89\r\n5,39\r\n1.5.67\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nAté 310\r\n3,59\r\n1.5.68\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 311 a 360\r\n2,90\r\n3,51\r\n1.5.69\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 361 a 660\r\n4,91\r\n1.5.70\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nAté 310\r\n2,56\r\n2,75\r\n1.5.71\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 311 a 360\r\n2,98\r\n4,13\r\n2,17\r\n1.5.72\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 361 a 660\r\n3,84\r\n8,86\r\n6,72\r\n1.5.73\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 661 a 1000\r\n5,84\r\n10,08\r\n5,99\r\n1.5.74\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nAté 310\r\n2,53\r\n1.5.75\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,03\r\n4,92\r\n1.5.76\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 361 a 660\r\n4,58\r\n3,34\r\n12,68\r\n6,05\r\n1.5.77\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 661 a 1000\r\n23,95\r\n1.5.78\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n3,00\r\n1.5.79\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660\r\n9,57\r\n1.5.80\r\nAshby Outras\r\nde 271 a 310\r\n7,80\r\n1.5.81\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660\r\n10,40\r\n1.5.82\r\n1906 Reserva Especial\r\nde 311 a 360\r\n5,38\r\n1.5.83\r\n1906 Black Coupage\r\nde 311 a 360\r\n8,87\r\n1.5.84\r\n1906 Red Vintage\r\nde 311 a 360\r\n6,22\r\n1.5.85\r\nEstrella Galicia\r\naté 270\r\n3,64\r\n1.5.86\r\nEstrella Galicia\r\nde 311 a 360\r\n4,53\r\n1.5.87\r\nEstrella Galicia\r\nde 361 a 660\r\n6,72\r\n1.5.88\r\nEstrella Galicia 0%\r\naté 270\r\n4,08\r\n1.5.89\r\nEstrella Galicia\r\naté 310\r\n2,65\r\n1.5.90\r\nEstrella Galicia\r\nde 311 a 360\r\n3,81\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.1.1\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,79\r\n2.1.2\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,13\r\n2.1.3\r\nGuaraná Antarctica\r\nAté 250\r\n1,22\r\n2.1.4\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,71\r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,86\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n3,93\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n2,32\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,06\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,31\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2001 a 2250\r\n4,15\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,65\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica\r\nAcima de 2751\r\n5,64\r\n2.1.13\r\nH2OH!\r\nDe 401 a 600\r\n3,41\r\n2.1.14\r\nH2OH!\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,33\r\n2.1.15\r\nPepsi Cola\r\nAté 250\r\n1,16\r\n2.1.16\r\nPepsi Cola\r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,74\r\n2.1.17\r\nPepsi Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,82\r\n2.1.18\r\nPepsi Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n4,10\r\n2.1.19\r\nPepsi Cola\r\nDe 751 a 1000\r\n2,32\r\n2.1.20\r\nPepsi Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,91\r\n2.1.21\r\nPepsi Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,97\r\n2.1.22\r\nPepsi Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,82\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,30\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola\r\nAcima de 2751\r\n5,56\r\n2.1.25\r\nPepsi Twist\r\nDe 251 a 400\r\n2,73\r\n2.1.26\r\nPepsi Twist\r\nDe 401 a 600\r\n3,73\r\n2.1.27\r\nPepsi Twist\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,89\r\n2.1.28\r\nPepsi Twist\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,92\r\n2.1.29\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.1.30\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,73\r\n2.1.31\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,71\r\n2.1.32\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n4,02\r\n2.1.33\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95\r\n2.1.34\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,74\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46\r\n2.1.36\r\nSukita\r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.1.37\r\nSukita\r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,62\r\n2.1.38\r\nSukita\r\nDe 401 a 600\r\n3,59\r\n2.1.39\r\nSukita\r\nDe 601 a 1000\r\n4,02\r\n2.1.40\r\nSukita\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,95\r\n2.1.41\r\nSukita\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,84\r\n\r\n2.1.42\r\nSukita\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46\r\n2.1.43\r\nTônica Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,97\r\n2.1.44\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAté 250\r\n1,19\r\n2.1.45\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,76\r\n2.1.46\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 401 a 600\r\n3,69\r\n2.1.47\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 601 a 1000\r\n4,02\r\n2.1.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,32\r\n2.1.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,96\r\n2.1.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,98\r\n2.1.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,46\r\n2.1.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAcima de 2751\r\n5,61\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola\r\nAté 250\r\n1,55\r\n1,48\r\n1,82\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola\r\nDe 251 a 400\r\n2,40\r\n2,96\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,98\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n5,45\r\n4,01\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,27\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,82\r\n3,86\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n7,77\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n5,81\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola\r\nAcima de 2751\r\n6,14\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nAté 250\r\n1,63\r\n1,77\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n2,39\r\n3,02\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 401 a 600\r\n4,02\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 601 a 1000\r\n4,38\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,34\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 1501 a 1750\r\n5,81\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,10\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 2001 a 2250\r\n7,37\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 2251 a 2500\r\n5,71\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero\r\nDe 2501 a 2750\r\n5,97\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nAté 250\r\n1,85\r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n2,07\r\n2,83\r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nDe 601 a 1000\r\n3,70\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,86\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,24\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nDe 2001 a 2250\r\n4,89\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nDe 2251 a 2500\r\n5,28\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular/Zero\r\nAcima de 2751\r\n5,72\r\n2.2.28\r\nFanta Sabores Regular/Zero\r\nAté 250\r\n1,94\r\n2.2.29\r\nFanta Sabores Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n2,51\r\n2,83\r\n2.2.30\r\nFanta Sabores Regular/Zero\r\nDe 401 a 600\r\n3,76\r\n2.2.31\r\nFanta Sabores Regular/Zero\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,72\r\n2.2.32\r\nFanta Sabores Regular/Zero\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,16\r\n2.2.33\r\nFanta Sabores Regular/Zero\r\nDe 2001 a 2250\r\n6,16\r\n2.2.34\r\nAquarius Fresh\r\nDe 401 a 600\r\n2,98\r\n2.2.35\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero\r\nDe 401 a 600\r\n3,86\r\n2.2.36\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero\r\nAté 250\r\n1,59\r\n1,77\r\n2.2.37\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n2,23\r\n2,80\r\n2.2.38\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero\r\nDe 401 a 600\r\n3,90\r\n2.2.39\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,09\r\n2.2.40\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero\r\nDe 1751 a 2000\r\n4,84\r\n2.2.41\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,66\r\n2.2.42\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n3,13\r\n2.2.43\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,94\r\n2.2.44\r\nSprite Limão Regular/Zero\r\nAté 250\r\n1,81\r\n2.2.45\r\nSprite Limão Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n2,39\r\n2,84\r\n2.2.46\r\nSprite Limão Regular/Zero\r\nDe 401 a 600\r\n3,93\r\n2.2.47\r\nSprite Limão Regular/Zero\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,19\r\n2.2.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nAté 250\r\n1,85\r\n2.2.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 251 a 400\r\n2,29\r\n2,84\r\n2.2.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,85\r\n2.2.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n3,70\r\n2.2.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,01\r\n2.2.53\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,13\r\n2.2.54\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n5,39\r\n2.2.55\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n5,04\r\n2.2.56\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola\r\nAcima de 2751\r\n5,72\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.3.1\r\nAjeBIG\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,29\r\n2.3.2\r\nAmericana\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,26\r\n2.3.3\r\nCampinho Lemon\r\nde 251 até 600\r\n2,60\r\n2.3.4\r\nCibal\r\nDe 251 a 400\r\n1,35\r\n2.3.5\r\nCibal\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,48\r\n2.3.6\r\nCibal\r\nAté 200\r\n0,9\r\n2.3.7\r\nCibal\r\nDe 301 a 600\r\n1,57\r\n2.3.8\r\nCibal\r\nde 601 a 1000\r\n2,21\r\n2.3.9\r\nClassic Dillar's\r\nDe 251 a 400\r\n2,02\r\n2.3.10\r\nClassic Dillar's\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,54\r\n2.3.11\r\nCliper\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,31\r\n2.3.12\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n1,18\r\n1,52\r\n2.3.13\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n1,85\r\n2.3.14\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,14\r\n2.3.15\r\nConti (todos os sabores)\r\nAcima de 2751\r\n4,18\r\n2.3.16\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,11\r\n2.3.17\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n1,77\r\n2.3.18\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,10\r\n2.3.19\r\nCopa\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,69\r\n2.3.20\r\nCoroa\r\nde 201 até 300\r\n0,92\r\n2.3.21\r\nCoroa\r\nde 601 a 1000\r\n2,8\r\n2.3.22\r\nCoroa\r\nAté 250\r\n0,97\r\n2.3.23\r\nCoroa\r\n251 a 600\r\n2,2\r\n2.3.24\r\nCoroa\r\n1751 a 2000\r\n3,5\r\n2.3.25\r\nCoroa\r\nDe 311 até 600\r\n1,8\r\n2.3.26\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 251 a 400\r\n2,19\r\n1,46\r\n2.3.27\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 401 a 600\r\n2,14\r\n2,61\r\n2.3.28\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,78\r\n2.3.29\r\nDolly\r\nDe 251 a 400\r\n1,69\r\n2.3.30\r\nDolly\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,59\r\n2.3.31\r\nEi! Itubaina\r\nacima de 1000\r\n2,5\r\n2.3.32\r\nFanny\r\nDe 1751 a 2000\r\n4,40\r\n2.3.33\r\nFlexa\r\nAté 250\r\n1,53\r\n2.3.34\r\nFlexa\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,03\r\n2.3.35\r\nFriish\r\nDe 311 a 600\r\n1,21\r\n2.3.36\r\nGaleguinha\r\nDe 251 a 400\r\n2,19\r\n1,46\r\n2.3.37\r\nGaleguinha\r\nDe 401 a 600\r\n2,14\r\n2,61\r\n2.3.38\r\nGaleguinha\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,78\r\n2.3.39\r\nGrapette\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n1,42\r\n2.3.40\r\nGrapette\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,92\r\n2.3.41\r\nGuaraná Taí\r\nDe 1751 a 2000\r\n4,21\r\n2.3.42\r\nGuaranita\r\nAté 250\r\n0,91\r\n2.3.43\r\nGuaranita\r\nDe 251 a 400\r\n1,47\r\n1,61\r\n2.3.44\r\nGuaranita\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,37\r\n2.3.45\r\nGuaravita\r\nDe 251 a 400\r\n1,53\r\n2.3.46\r\nGuaraviton\r\nDe 251 a 400\r\n3,03\r\n2.3.47\r\nGuaraviton\r\nDe 401 a 600\r\n3,20\r\n2.3.48\r\nIce Cola\r\nAté 250\r\n1,19\r\n\r\n2.3.49\r\nIce Cola\r\nDe 401 a 600\r\n1,77\r\n2.3.50\r\nIceCola\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,71\r\n2.3.51\r\nIndaiá\r\nAté 250\r\n1,04\r\n2.3.52\r\nIT!\r\nDe 251 a 400\r\n2,03\r\n2.3.53\r\nIT!\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,41\r\n2.3.54\r\nKibarato\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,32\r\n2.3.55\r\nMantiqueira\r\nAté 250\r\n1,21\r\n2.3.56\r\nMantiqueira\r\nDe 401 a 600\r\n1,97\r\n2.3.57\r\nMantiqueira\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,03\r\n2.3.58\r\nMil\r\nAté 250\r\n0,89\r\n2.3.59\r\nMil\r\nDe 251 a 400\r\n1,31\r\n1,21\r\n2.3.60\r\nMil\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,91\r\n2.3.61\r\nMinalba\r\nAté 250\r\n2,12\r\n2.3.62\r\nMineirinho\r\nAté 250\r\n1,54\r\n2.3.63\r\nMineirinho\r\nDe 251 a 400\r\n2,73\r\n2.3.64\r\nMineirinho\r\nDe 401 a 600\r\n3,39\r\n2.3.65\r\nMineirinho\r\nDe 1751 a 2000\r\n4,17\r\n2.3.66\r\nPakera\r\nDe 251 a 400\r\n2,51\r\n2.3.67\r\nPakera\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,60\r\n2.3.68\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.69\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n2,04\r\n2.3.70\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,37\r\n2.3.71\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n2,14\r\n2.3.72\r\nSoft\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,91\r\n2.3.73\r\nTaubaiana\r\nDe 251 a 400\r\n1,21\r\n2.3.74\r\nTaubaiana\r\nDe 401 a 600\r\n1,28\r\n2.3.75\r\nTaubaiana\r\nDe 601 a 1000\r\n1,80\r\n2.3.76\r\nTaubaiana\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,76\r\n2.3.77\r\nTobi\r\nDe 251 a 400\r\n1,40\r\n2.3.78\r\nTobi\r\nDe 401 a 600\r\n2,26\r\n2.3.79\r\nTobi\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,93\r\n2.3.80\r\nTobi\r\nAcima de 2751\r\n3,61\r\n2.3.81\r\nVitt's\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,42\r\n2.3.82\r\nXameguinho\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.83\r\nXamego\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,78\r\n2.3.84\r\nXamego\r\nAcima de 2751\r\n3,16\r\n2.3.85\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nAté 250\r\n1,47\r\n2.3.86\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nDe 251 a 400\r\n3,18\r\n2.3.87\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nDe 251 a 400\r\n2,07\r\n1,42\r\n2.3.88\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nDe 401 a 600\r\n3,26\r\n2,26\r\n2.3.89\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,96\r\n2.3.90\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,84\r\n2.3.91\r\nOutras marcas de refrigerantes\r\nAcima de 2751\r\n2,96\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume\r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix\r\nPor Litro - Xarope\r\n16,25\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nAté 310\r\n5,68\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n7,44\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n7,49\r\n10,35\r\n3.4\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,77\r\n3.5\r\n220V\r\nDe 2500 a 3000\r\n11,32\r\n3.6\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n5,92\r\n3.7\r\nBad Boy\r\nDe 661 a 1200\r\n9,55\r\n3.8\r\nBad Boy Power Drink\r\nacima de 261\r\n3,87\r\n3.9\r\nBad Boy Power Drink\r\nde 601 a 1000\r\n6,21\r\n3.10\r\nBad Boy Ultra\r\nacima de 261\r\n4,78\r\n3.11\r\nBad Wolf\r\nacima de 261\r\n2,79\r\n3.12\r\nBad Wolf\r\nde 601 a 1000\r\n4,81\r\n3.13\r\nBad Wolf\r\nacima de 1000\r\n7,37\r\n3.14\r\nBig Power\r\nAté 310\r\n5,33\r\n3.15\r\nBig Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,56\r\n3.16\r\nBig Power\r\nDe 361 a 660\r\n5,39\r\n3.17\r\nBurn\r\nAté 310\r\n5,70\r\n3.18\r\nBurn\r\nDe 361 a 660\r\n6,98\r\n3.19\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n10,80\r\n3.20\r\nBlack Fight\r\nacima de 1000\r\n4,5\r\n3.21\r\nEcco\r\nDe 361 a 660\r\n4,85\r\n3.22\r\nExtra Power\r\nAté 310\r\n4,33\r\n3.23\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n7,01\r\n3.24\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n9,30\r\n3.25\r\nFontt Energy Drink\r\nDe 361 a 660\r\n5,12\r\n3.26\r\nFontt Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,97\r\n3.27\r\nFusion\r\nAté 310\r\n6,06\r\n3.28\r\nGladiator\r\nDe 361 a 660\r\n8,84\r\n3.29\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n4,73\r\n3.30\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,03\r\n3.31\r\nMetabolic Ultra BCAA\r\nacima de 261\r\n4,78\r\n3.32\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n8,48\r\n3.33\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n6,81\r\n3.34\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n5,32\r\n3.35\r\nPlus Energy\r\nAté 310\r\n3,45\r\n3.36\r\nPlus Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n6,53\r\n3.37\r\nPlus Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n11,52\r\n3.38\r\nPower Drink\r\nAté 310\r\n5,75\r\n3.39\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,28\r\n3.40\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n9,11\r\n3.41\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n9,14\r\n3.42\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n5,21\r\n3.43\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n6,89\r\n3.44\r\nStart\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,11\r\n3.45\r\nSuper Power\r\nDe 661 a 1200\r\n9,85\r\n3.46\r\nSuper Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,64\r\n3.47\r\nTNT\r\nAté 310\r\n5,82\r\n3.48\r\nTNT\r\nDe 311 a 360\r\n6,32\r\n3.49\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n3,82\r\n3.50\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,12\r\n3.51\r\nTsunami Energy Drink\r\nacima de 261\r\n3,34\r\n3.52\r\nTsunami Energy Drink\r\nde 601 a 1000\r\n5,27\r\n3.53\r\nTurn On\r\nDe 361 a 660\r\n4,63\r\n3.54\r\nTurn On\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,56\r\n3.55\r\nVulcano\r\nAté 310\r\n2,86\r\n3.56\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n6,02\r\n3.57\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n7,72\r\n3.58\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n8,28\r\n4,88\r\n3.59\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n10,47\r\n3.60\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,92\r\n3.61\r\nOutros Energéticos\r\nDe 2500 a 3000\r\n11,32\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9\r\nAté 600\r\n3,67\r\n4.2\r\nIronage\r\nAté 600\r\n3,06\r\n4.3\r\nMarathon\r\nAté 600\r\n3,81\r\n4.4\r\nPowerade\r\nAté 600\r\n4,21\r\n4.5\r\nSkinka\r\nAté 600\r\n2,37\r\n4.6\r\nTaeq\r\nAté 600\r\n3,07\r\n4.7\r\nGatorade\r\nAté 600\r\n4,11\r\n4.8\r\nGatorade\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71\r\n4.9\r\nOutros Isotônicos\r\nAté 600\r\n3,47\r\n4.10\r\nOutros Isotônicos\r\nDe 601 a 1000\r\n5,71\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,84\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,18\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n3,12\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n3,43\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n1,49\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n1,61\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n1,53\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n2,99\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n1,98\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n2,53\r\n\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n2,49\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n3,83\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n6,64\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n7,76\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n15,08\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n12,50\r\n5.17\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n10000\r\n6,93\r\n5.18\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n20000\r\n8,32\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/04/2017.\r\nId: 2033801\r\n"
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        "2033827": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.004.227,57\r\n1.004.227,57\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.305.382.885,81\r\n2.305.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.142.412.036,00\r\n2.142.412.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.950.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n12.094.621,00\r\n12.094.621,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.604.345,89\r\n3.604.345,89\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.704.899,29\r\n4.704.899,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.698.124,00\r\n42.698.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n33.093.829,00\r\n33.093.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.325.000,00\r\n2.325.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n395.488.936,00\r\n395.488.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.599.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.222.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.745.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,00\r\n121.267.547,00\r\n121.267.547,00\r\n121.267.547,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,00\r\n83.740.706,00\r\n83.740.706,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,00\r\n149.471.128,00\r\n149.471.128,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900,00\r\n1.008.900,00\r\n1.008.900,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054,00\r\n2.873.054,00\r\n2.873.054,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n5.743.113,00\r\n8.614.670,00\r\n11.486.226,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159,00\r\n5.986.159,00\r\n5.986.159,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n141.058,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n10.648.870,00\r\n14.908.584,00\r\n19.168.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,00\r\n3.165.874,00\r\n4.006.969,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.516,00\r\n10.184.516,00\r\n10.184.516,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.485.919,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n22.180,00\r\n28.269,00\r\n34.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n160.652.887,00\r\n240.979.331,00\r\n321.305.774,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n34.538.767,00\r\n34.138.767,00\r\n34.138.767,00\r\n34.138.767,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.394,00\r\n1.558.394,00\r\n1.558.394,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.798.618,00\r\n230.255.957,00\r\n230.255.957,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n650.838,00\r\n650.838,00\r\n650.838,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n246.785,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057,00\r\n8.796.057,00\r\n8.796.057,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n33.970.695,00\r\n46.102.353,00\r\n58.234.010,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217,00\r\n41.935.217,00\r\n41.935.217,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.534,00\r\n2.234.534,00\r\n2.234.534,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.324,00\r\n5.938.877,00\r\n9.949.429,00\r\n13.959.981,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n62.931.171,00\r\n94.396.757,00\r\n125.862.342,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n907.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.129,00\r\n608.457.129,00\r\n608.457.129,00\r\n608.457.129,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n184.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n10.000,00\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,00\r\n31.649.362,00\r\n31.649.362,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n383.953,00\r\n383.953,00\r\n383.953,00\r\n383.953,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098,00\r\n747.098,00\r\n747.098,00\r\n747.098,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,00\r\n1.344.825,00\r\n1.344.825,00\r\n1.344.825,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n480.041,00\r\n720.062,00\r\n960.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.832,00\r\n9.480.832,00\r\n9.480.832,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n152.375.719,00\r\n152.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.579.553,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.820,00\r\n1.339.820,00\r\n1.339.820,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n5.816.575,00\r\n6.638.862,00\r\n7.461.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924,00\r\n5.032.924,00\r\n5.032.924,00\r\n5.032.924,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n10.425.925,00\r\n15.638.887,00\r\n20.851.849,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.272.436,00\r\n8.546.872,00\r\n11.821.307,00\r\n15.095.743,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n69.531.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n5.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,00\r\n2.752.976,00\r\n2.752.976,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n2.227.798,00\r\n3.081.296,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302,00\r\n5.804.302,00\r\n5.804.302,00\r\n5.804.302,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.469.173,00\r\n26.469.173,00\r\n26.469.173,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n2.943.866,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,00\r\n3.340.900,00\r\n3.970.236,00\r\n4.599.572,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2033827\r\n"
        ],
        "2033873": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nFica alterado o § 1º do art. 2º da Resolução PGE nº 3.281, de 29 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n§ 1º - No mês de março de cada ano a Procuradoria Geral do Estado encaminhará à Chefia do Poder Executivo propos ta de Acordo de Gestão estabelecendo os indicadores de desempenho a serem considerados para os dois ciclos avaliativos subsequentes, assim como as metas institucionais, mínimas e máximas, vinculadas a cada indicador. O Acordo de Gestão tem validade anual, podendo ser renovado depois de obtido parecer favorável da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional da Procuradoria Geral do Estado, sendo formalizado por meio de Termo Aditivo.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2033873\r\n"
        ],
        "2033912": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 98 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo Administrativo nº E- 27/128/246/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nI - COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO:\r\nPresidente\r\nPresidente Substituto\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - Maj BM QOC/03 - RG 34.053 - Membro\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - Cap BM QOC/04 - RG: 35.721 - Membro\r\nMaj BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro Substituto\r\n- Designar como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- Pregoeiro Titular\r\n- Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Pregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nTitular\r\nWALTER NENO ROSA NETO - Ten-Cel BM QOC/97 - RG: 19.793 - Pregoeiro Substituto\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - Cap BM QOC/04 - RG: 35.721 - Membro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- Cap BM QOC/04 - RG: 35.721 - Pregoeiro Titular\r\nPregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nMaj BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Pregoeiro Titular\r\n- Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Pregoeiro Substituto\r\nBM QOC/99 - RG: 24.843 - Membro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n- Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 90, de 31 de maio de 2016, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 90, de 31 de maio de 2016, publicada no D.O. de 02.06.2016.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016.\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2033912\r\n"
        ],
        "2033946": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3191.01.00\r\nAposentadorias e Reformas\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fim de possibilitar a eliminação de dupla contagem no \r\nlevantamento dos balanços e demais demonstrativos contábeis com Despesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n3191.01.01\r\nProventos Pessoal Civil\r\nProventos Pessoal Civil, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n3191.01.03\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\n13º Salário - Inativo Civil, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2033946\r\n"
        ],
        "2033950": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores, estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00\r\n993.005,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00\r\n105.489.164,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00\r\n3.188.403,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.004.227,57\r\n1.004.227,57\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00\r\n283.199.617,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.305.382.885,81\r\n2.305.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00\r\n18.480.754,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00\r\n2.608.793,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00\r\n12.658.450,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00\r\n7.001.170,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00\r\n6.208.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.144.146.036,00\r\n2.144.146.036,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00\r\n8.531.172,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00\r\n12.582.966,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00\r\n18.207.480,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00\r\n10.022.353,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.950.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.153.921,00\r\n11.153.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00\r\n6.588.285,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00\r\n17.037.309,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.035.283,00\r\n3.035.283,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.704.899,29\r\n4.704.899,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n39.798.124,00\r\n39.798.124,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00\r\n5.150.590,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00\r\n33.234.075,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00\r\n13.975.195,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.093.829,00\r\n23.093.829,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00\r\n18.593.511,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.265.000,00\r\n2.265.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00\r\n21.373.572,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n393.754.936,00\r\n393.754.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00\r\n7.309.753,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00\r\n25.812.569,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00\r\n20.709.865,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.599.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00\r\n9.040.999,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00\r\n1.194.371,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00\r\n2.442.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.236.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n591.419.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.568.599.992,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258\r\n16.515\r\n24.773\r\n33.030\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733\r\n15.466\r\n23.198\r\n30.931\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547\r\n121.267.547\r\n121.267.547\r\n121.267.547\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640\r\n83.740.706\r\n83.740.706\r\n83.740.706\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584\r\n149.471.128\r\n149.471.128\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1.008.900\r\n1.008.900\r\n1.008.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n2.873.054\r\n2.873.054\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n56.538.295\r\n56.538.295\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n146.248.570\r\n146.248.570\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557\r\n5.743.113\r\n8.614.670\r\n11.486.226\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n13.532.689\r\n13.532.689\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n0\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n16.321.373\r\n16.321.373\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587\r\n1.579.173\r\n2.368.760\r\n3.158.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1.786.640\r\n1.786.640\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111\r\n30.820.221\r\n46.230.332\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n445.941.840\r\n445.941.840\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n5.986.159\r\n5.986.159\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189\r\n99.394.378\r\n149.091.566\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058\r\n141.058\r\n141.058\r\n141.058\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160\r\n93.848.160\r\n93.848.160\r\n93.848.160\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620\r\n10.655.240\r\n15.982.860\r\n21.310.480\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599\r\n10.377.198\r\n15.565.796\r\n20.754.395\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614\r\n23.228\r\n34.841\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714\r\n8.519.427\r\n12.779.141\r\n17.038.854\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n14.665.479\r\n14.665.479\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490\r\n136.747.490\r\n136.747.490\r\n136.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407\r\n18.815\r\n28.222\r\n37.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n6.082.311\r\n6.082.311\r\n6.082.311\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159\r\n84.646.319\r\n126.969.478\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473\r\n3.624.947\r\n5.437.420\r\n7.249.893\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721\r\n3.928.721\r\n3.928.721\r\n3.928.721\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142\r\n9.884.283\r\n14.826.425\r\n19.768.566\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095\r\n2.324.779\r\n3.165.874\r\n4.006.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754\r\n10.184.516\r\n10.184.516\r\n10.184.516\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041\r\n1.044.082\r\n1.566.123\r\n2.088.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n99.836.471\r\n99.836.471\r\n99.836.471\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.485.919\r\n5.390.149\r\n7.992.554\r\n7.992.554\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n865.599\r\n865.599\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n19.409.354\r\n19.409.354\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n35.298\r\n35.298\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n17.300.773\r\n17.300.773\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n5.570.445\r\n5.570.445\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742\r\n774.579.742\r\n774.579.742\r\n774.579.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n185.224.742\r\n185.224.742\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n928.113\r\n1.392.170\r\n1.856.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478\r\n4.957\r\n7.435\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n32.000\r\n32.000\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n11.929.392\r\n11.929.392\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278\r\n8.556\r\n12.833\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n22.180\r\n28.269\r\n34.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772\r\n243.544\r\n365.315\r\n487.087\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n544.139.906\r\n544.139.906\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n1.560.017\r\n1.560.017\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694\r\n245.389\r\n368.083\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444\r\n160.652.887\r\n240.979.331\r\n321.305.774\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n4.200.000\r\n4.200.000\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n67.861.032\r\n67.861.032\r\n67.861.032\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n34.538.767\r\n34.138.767\r\n34.138.767\r\n34.138.767\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000\r\n18.418.000\r\n18.418.000\r\n18.418.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n15.331.081\r\n15.331.081\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n40.241.584\r\n40.241.584\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362\r\n300.723\r\n451.085\r\n601.446\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000\r\n9.604.000\r\n9.604.000\r\n9.604.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430\r\n1.558.394\r\n1.558.394\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n45.166.147\r\n45.166.147\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989\r\n219.798.618\r\n230.255.957\r\n230.255.957\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n650.838\r\n650.838\r\n650.838\r\n650.838\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785\r\n246.785\r\n246.785\r\n246.785\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191\r\n1.574.382\r\n2.361.572\r\n3.148.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n7.523.376\r\n7.523.376\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n91.660\r\n137.489\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n11.296.792\r\n11.296.792\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139\r\n13.226.279\r\n19.839.418\r\n26.452.557\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689\r\n7.515.378\r\n10.973.067\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n8.796.057\r\n8.796.057\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658\r\n33.970.695\r\n46.102.353\r\n58.234.010\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n41.935.217\r\n41.935.217\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n0\r\n2.234.534\r\n2.234.534\r\n2.234.534\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614\r\n27.228\r\n40.841\r\n54.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n921.535\r\n921.535\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n1.248\r\n1.248\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n4.762.976\r\n4.762.976\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000\r\n6.500.000\r\n6.500.000\r\n6.500.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n202.092.744\r\n202.092.744\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339\r\n8.678\r\n13.017\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225\r\n6.336.449\r\n9.504.674\r\n12.672.898\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.324\r\n5.938.877\r\n9.949.429\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586\r\n62.931.171\r\n94.396.757\r\n125.862.342\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000\r\n907.000\r\n907.000\r\n907.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477\r\n156.955\r\n235.432\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n366.845.226\r\n366.845.226\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353\r\n13.980.705\r\n20.971.058\r\n27.961.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587\r\n241.174\r\n361.760\r\n482.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837\r\n153.674\r\n230.511\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n5.748\r\n5.748\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054\r\n785.929.307\r\n1.178.633.559\r\n1.571.337.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588\r\n1.349.176\r\n2.023.764\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n41.439.984\r\n41.439.984\r\n41.439.984\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481\r\n1.002.487.764\r\n1.503.992.046\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787\r\n2.450.787\r\n2.450.787\r\n2.450.787\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.129\r\n608.457.129\r\n608.457.129\r\n608.457.129\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000\r\n40.000\r\n60.000\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n14.869\r\n22.304\r\n29.738\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884\r\n26.117.768\r\n39.176.652\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849\r\n46.609.698\r\n69.914.547\r\n93.219.396\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421\r\n7.780.421\r\n7.780.421\r\n7.780.421\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n184.432.151\r\n184.232.151\r\n184.232.151\r\n184.232.151\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n10.000\r\n67.818\r\n135.636\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914\r\n383.829\r\n575.743\r\n767.657\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927\r\n12.695.854\r\n19.043.780\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929\r\n3.641.858\r\n5.462.787\r\n7.283.716\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n431.044.202\r\n431.044.202\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474\r\n118.146.474\r\n118.146.474\r\n118.146.474\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200\r\n967.772.200\r\n967.772.200\r\n967.772.200\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n7.320.408\r\n7.320.408\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066\r\n3.738.131\r\n5.607.197\r\n7.476.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647\r\n4.707.295\r\n7.060.942\r\n9.414.589\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n177.426.739\r\n177.426.739\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769\r\n3.797.538\r\n5.696.307\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945\r\n11.375.945\r\n11.375.945\r\n11.375.945\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552\r\n1.076.552\r\n1.076.552\r\n1.076.552\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000\r\n31.649.362\r\n31.649.362\r\n31.649.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243\r\n35.388.243\r\n35.388.243\r\n35.388.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432\r\n50.700.432\r\n50.700.432\r\n50.700.432\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066\r\n150.131\r\n225.197\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n163.706\r\n163.706\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n383.953\r\n383.953\r\n383.953\r\n383.953\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690\r\n17.381\r\n26.071\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171\r\n21.450.341\r\n32.175.512\r\n42.900.682\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n63.162.380\r\n63.162.380\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n48.803.858\r\n48.803.858\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n394.914\r\n592.370\r\n789.827\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351\r\n1.072.702\r\n1.609.052\r\n2.145.403\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n159.120\r\n159.120\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239\r\n2.674.478\r\n4.011.716\r\n5.348.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n747.098\r\n747.098\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n1.344.825\r\n1.344.825\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021\r\n480.041\r\n720.062\r\n960.082\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200\r\n9.480.832\r\n9.480.832\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n92.060\r\n92.060\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n37.452\r\n37.452\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n152.375.719\r\n152.375.719\r\n250.751.437\r\n250.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n7.076.693\r\n7.076.693\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919\r\n148.219.839\r\n222.329.758\r\n296.439.677\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n1.442.367\r\n1.442.367\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n39.359.789\r\n39.359.789\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779\r\n8.258.779\r\n8.258.779\r\n8.258.779\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.579.553\r\n2.623.470\r\n3.667.386\r\n4.711.303\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n505.232.727\r\n505.232.727\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913\r\n1.339.820\r\n1.339.820\r\n1.339.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287\r\n1.644.575\r\n2.466.862\r\n3.289.149\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600\r\n3.199\r\n4.799\r\n6.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872\r\n3.964.872\r\n3.964.872\r\n3.964.872\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693\r\n2.385.386\r\n3.578.078\r\n4.770.771\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n872.800\r\n872.800\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n26.556\r\n39.833\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n299.052\r\n299.052\r\n299.052\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000\r\n15.687.000\r\n15.687.000\r\n15.687.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540\r\n521.081\r\n581.621\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n9.954.200\r\n9.954.200\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962\r\n10.425.925\r\n15.638.887\r\n20.851.849\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552\r\n9.745.552\r\n9.745.552\r\n9.745.552\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.272.436\r\n8.546.872\r\n11.821.307\r\n15.095.743\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500\r\n25.000\r\n37.500\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n7.006.133\r\n7.006.133\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030\r\n1.760.061\r\n2.640.091\r\n3.520.121\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n69.531.374\r\n139.907.749\r\n210.284.123\r\n280.660.497\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084\r\n54.158.084\r\n54.158.084\r\n54.158.084\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n7.284.000\r\n7.284.000\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570\r\n41.007.140\r\n61.489.710\r\n81.972.280\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466\r\n31.458.932\r\n47.188.397\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111\r\n21.014.111\r\n21.014.111\r\n21.014.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944\r\n50.272.944\r\n50.272.944\r\n50.272.944\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260\r\n53.492.260\r\n53.492.260\r\n53.492.260\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393\r\n15.760.785\r\n23.641.178\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428\r\n5.128.855\r\n7.693.283\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914\r\n9.309.828\r\n13.964.742\r\n18.619.656\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n1.737.980\r\n1.737.980\r\n1.737.980\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976\r\n2.752.976\r\n2.752.976\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588\r\n10.455.977\r\n15.944.367\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300\r\n2.227.798\r\n3.081.296\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n5.804.302\r\n5.804.302\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n189.929\r\n189.929\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932\r\n7.427.865\r\n11.141.797\r\n14.855.729\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109\r\n26.367.205\r\n26.367.205\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866\r\n2.943.866\r\n2.943.866\r\n2.943.866\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564\r\n3.340.900\r\n3.970.236\r\n4.599.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427\r\n1.466.854\r\n2.200.280\r\n2.933.707\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n461.213\r\n461.213\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686\r\n237.372\r\n356.058\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n1.926.700\r\n1.926.700\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n31.880\r\n47.820\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712\r\n1.455.424\r\n2.183.135\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n51.128.100\r\n51.128.100\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711\r\n249.421\r\n374.132\r\n498.842\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n*Omitida no D.O. de 15.05.2017.\r\nId: 2033950\r\n"
        ],
        "2034163": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n19222548, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 26 de maio de 2017 e 14 de junho de 2017:\r\n- autorizar:\r\n- o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n- o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n- a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n- o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n- a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n- a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n- a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n- a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n- as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n- receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n- dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n- aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n- determinar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n- encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n- promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\nlicença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\n- autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n- indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n- arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei n 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2034163\r\n"
        ],
        "2034491": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1519 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM MATERNIDADE COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - MATERNIDADE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para Seleção de Entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Maternidade, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nDIEGO VIEIRA MENDES - ID Funcional nº 4346194-8;\r\nANA PAULA DE M. GOUVEA - ID Funcional nº 4362211-9;\r\nRAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5080732-0.\r\nMembros Suplentes:\r\nALEXANDRA CAMPOS DE FREITAS LIMA - ID Funcional nº 500109987;\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - ID Funcional nº 425.1832-6;\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA - ID Funcional nº 42518326.\r\n- A presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1.516, de 12 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2034491\r\n"
        ],
        "2034536": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n17\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho \r\nAté Dezembro \r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n993.005,00 \r\n993.005,00 \r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n105.489.164,00 \r\n105.489.164,00 \r\n\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00 \r\n46.000.000,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00 \r\n758.558.139,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00 \r\n62.810.817,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.188.403,00 \r\n3.188.403,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.004.227,57 \r\n1.004.227,57 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00 \r\n4.811.849,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50 \r\n605.508.957,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00 \r\n405.787.462,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00 \r\n2.607.666.872,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00 \r\n43.928.362,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50 \r\n110.448.403,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n283.199.617,00 \r\n283.199.617,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.383.382.885,81 \r\n3.383.382.885,81 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00 \r\n5.409.168.107,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00 \r\n6.008.616,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00 \r\n94.069.338,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n18.480.754,00 \r\n18.480.754,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00 \r\n33.649.135,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.608.793,00 \r\n2.608.793,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00 \r\n5.721.679,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n12.658.450,00 \r\n12.658.450,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00 \r\n7.249.000,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.001.170,00 \r\n7.001.170,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00 \r\n12.685.896,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00 \r\n14.530.532,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00 \r\n145.496.227,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00 \r\n415.154.603,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00 \r\n9.225.000,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.208.560,00 \r\n6.208.560,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00 \r\n151.928,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00 \r\n257.297,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00 \r\n245.428,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00 \r\n245.011,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00 \r\n5.680.340,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00 \r\n3.269.100,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00 \r\n41.141.288,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00 \r\n28.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00 \r\n5.500.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00 \r\n700.000,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02 \r\n5.807.815,02 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00 \r\n271.662.415,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00 \r\n3.107.507,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00 \r\n19.042.313,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00 \r\n697.618.063,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.142.412.036,00 \r\n2.142.412.036,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00 \r\n18.554.880,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00 \r\n1.412.823,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n8.531.172,00 \r\n8.531.172,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n12.582.966,00 \r\n12.582.966,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00 \r\n546.770.374,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n18.207.480,00 \r\n18.207.480,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n10.022.353,00 \r\n10.022.353,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n199.950.363,50 \r\n398.500.727,00 \r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00 \r\n122.029.176,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00 \r\n269.548.446,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00 \r\n8.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00 \r\n14.200.000,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n- \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n12.094.621,00 \r\n12.094.621,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.588.285,00 \r\n6.588.285,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n17.037.309,00 \r\n17.037.309,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00 \r\n23.896.263,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00 \r\n26.432.000,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00 \r\n23.295.000,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n3.604.345,89 \r\n3.604.345,89 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n4.704.899,29 \r\n4.704.899,29 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.698.124,00 \r\n42.698.124,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00 \r\n2.396,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.150.590,00 \r\n5.150.590,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00 \r\n24.538.344,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n33.234.075,00 \r\n33.234.075,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n13.975.195,00 \r\n13.975.195,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00 \r\n9.245.500,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n23.093.829,00 \r\n23.093.829,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n18.593.511,00 \r\n18.593.511,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00 \r\n3.740.570,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.325.000,00 \r\n2.325.000,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n21.373.572,00 \r\n21.373.572,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00 \r\n1.308.093,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00 \r\n50.000,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00 \r\n2.248.910,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00 \r\n12.792.000,00 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00 \r\n21.797.443,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n395.488.936,00 \r\n395.488.936,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00 \r\n3.108.589,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n7.309.753,00 \r\n7.309.753,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n25.812.569,00 \r\n25.812.569,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.709.865,00 \r\n20.709.865,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00 \r\n1.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.599.417,50 \r\n6.353.835,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50 \r\n743.330.289,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50 \r\n633.579.391,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99 \r\n2.409.176,99 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50 \r\n138.756.311,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00 \r\n19.714.860,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50 \r\n16.231.105,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n9.040.999,00 \r\n9.040.999,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.194.371,00 \r\n1.194.371,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.442.116,00 \r\n2.442.116,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00 \r\n2.592.274,00 \r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n300.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n107.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.236.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.745.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n652.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.824.482.361,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n671.019.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março \r\nAté Junho \r\nAté Setembro \r\nAté Dezembro \r\n\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00 \r\n16.515,00 \r\n24.773,00 \r\n33.030,00 \r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00 \r\n15.466,00 \r\n23.198,00 \r\n30.931,00 \r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,00 \r\n121.267.547,00 \r\n121.267.547,00 \r\n121.267.547,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00 \r\n83.740.706,00 \r\n83.740.706,00 \r\n83.740.706,00 \r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00 \r\n149.471.128,00 \r\n149.471.128,00 \r\n149.471.128,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1.008.900,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054,00 \r\n2.873.054,00 \r\n2.873.054,00 \r\n2.873.054,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n2.532.600,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n56.538.295,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n146.248.570,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00 \r\n5.743.113,00 \r\n8.614.670,00 \r\n11.486.226,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n13.532.689,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n- \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n16.321.373,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00 \r\n1.579.173,00 \r\n2.368.760,00 \r\n3.158.346,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1.786.640,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00 \r\n30.820.221,00 \r\n46.230.332,00 \r\n61.640.442,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n445.941.840,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159,00 \r\n5.986.159,00 \r\n5.986.159,00 \r\n5.986.159,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00 \r\n99.394.378,00 \r\n149.091.566,00 \r\n198.788.755,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n141.058,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00 \r\n96.676.799,10 \r\n96.676.799,10 \r\n96.676.799,10 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00 \r\n10.655.240,00 \r\n15.982.860,00 \r\n21.310.480,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00 \r\n10.377.198,00 \r\n15.565.796,00 \r\n20.754.395,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00 \r\n23.228,00 \r\n34.841,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00 \r\n10.648.870,00 \r\n14.908.584,00 \r\n19.168.297,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n14.665.479,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n136.747.490,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00 \r\n18.815,00 \r\n28.222,00 \r\n37.629,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n6.082.311,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00 \r\n84.646.319,00 \r\n126.969.478,00 \r\n169.292.637,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00 \r\n3.624.947,00 \r\n5.437.420,00 \r\n7.249.893,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n3.928.721,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00 \r\n9.884.283,00 \r\n14.826.425,00 \r\n19.768.566,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00 \r\n2.324.779,00 \r\n3.165.874,00 \r\n4.006.969,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00 \r\n10.184.516,00 \r\n10.184.516,00 \r\n10.184.516,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00 \r\n1.044.082,00 \r\n1.566.123,00 \r\n2.088.164,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n99.836.471,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.485.919,00 \r\n5.390.149,00 \r\n7.992.554,00 \r\n7.992.554,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n865.599,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n19.409.354,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n35.298,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n17.300.773,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n5.570.445,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n774.579.742,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n185.224.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00 \r\n928.113,00 \r\n1.392.170,00 \r\n1.856.226,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00 \r\n4.957,00 \r\n7.435,00 \r\n9.913,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00 \r\n8.556,00 \r\n12.833,00 \r\n17.111,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00 \r\n22.180,00 \r\n28.269,00 \r\n34.359,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n10.000,00 \r\n10.000,00 \r\n10.000,00 \r\n10.000,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00 \r\n781,00 \r\n1.171,00 \r\n1.561,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00 \r\n243.544,00 \r\n365.315,00 \r\n487.087,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n13.124.768,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n100.000,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n544.139.906,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n1.560.017,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00 \r\n245.389,00 \r\n368.083,00 \r\n490.777,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00 \r\n160.652.887,00 \r\n240.979.331,00 \r\n321.305.774,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n4.200.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n67.861.032,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n34.538.767,00 \r\n34.138.767,00 \r\n34.138.767,00 \r\n34.138.767,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n18.418.000,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n15.331.081,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n40.241.584,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00 \r\n300.723,00 \r\n451.085,00 \r\n601.446,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n9.604.000,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00 \r\n1.558.394,00 \r\n1.558.394,00 \r\n1.558.394,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n45.166.147,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00 \r\n219.798.618,00 \r\n230.255.957,00 \r\n230.255.957,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n650.838,00 \r\n650.838,00 \r\n650.838,00 \r\n650.838,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n246.785,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00 \r\n1.574.382,00 \r\n2.361.572,00 \r\n3.148.763,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n7.523.376,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00 \r\n91.660,00 \r\n137.489,00 \r\n183.319,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n11.296.792,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00 \r\n13.226.279,00 \r\n19.839.418,00 \r\n26.452.557,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n- \r\n30.230.018,16 \r\n30.230.018,16 \r\n30.230.018,16 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n4.057.689,00 \r\n7.515.378,00 \r\n10.973.067,00 \r\n14.430.756,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057,00 \r\n8.796.057,00 \r\n8.796.057,00 \r\n8.796.057,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00 \r\n33.970.695,00 \r\n46.102.353,00 \r\n58.234.010,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217,00 \r\n41.935.217,00 \r\n41.935.217,00 \r\n41.935.217,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n- \r\n2.234.534,00 \r\n2.234.534,00 \r\n2.234.534,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00 \r\n27.228,00 \r\n40.841,00 \r\n54.455,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n4.762.976,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n6.500.000,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n202.092.744,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00 \r\n8.678,00 \r\n13.017,00 \r\n17.356,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00 \r\n6.336.449,00 \r\n9.504.674,00 \r\n12.672.898,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.324,00 \r\n5.938.877,00 \r\n9.949.429,00 \r\n13.959.981,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00 \r\n62.931.171,00 \r\n94.396.757,00 \r\n125.862.342,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n907.000,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00 \r\n156.955,00 \r\n235.432,00 \r\n313.909,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n366.845.226,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00 \r\n13.980.705,00 \r\n20.971.058,00 \r\n27.961.410,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00 \r\n241.174,00 \r\n361.760,00 \r\n482.347,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00 \r\n153.674,00 \r\n230.511,00 \r\n307.348,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n5.748,00 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00 \r\n785.929.307,00 \r\n1.178.633.559,00 \r\n1.571.337.811,00 \r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00 \r\n1.349.176,00 \r\n2.023.764,00 \r\n2.698.352,00 \r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n- \r\n132.669.085,00 \r\n132.669.085,00 \r\n132.669.085,00 \r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00 \r\n1.002.487.764,00 \r\n1.503.992.046,00 \r\n2.005.496.329,00 \r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2.450.787,00 \r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n608.457.129,00 \r\n608.457.129,00 \r\n608.457.129,00 \r\n608.457.129,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00 \r\n40.000,00 \r\n60.000,00 \r\n80.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n19.600.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00 \r\n14.869,00 \r\n22.304,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00 \r\n26.117.768,00 \r\n39.176.652,00 \r\n52.235.536,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00 \r\n46.609.698,00 \r\n69.914.547,00 \r\n93.219.396,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n7.780.421,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n- \r\n3.187.305,61 \r\n3.187.305,61 \r\n3.187.305,61 \r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n10.000.000,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n184.432.151,00 \r\n184.232.151,00 \r\n184.232.151,00 \r\n184.232.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n- \r\n10.000,00 \r\n67.818,00 \r\n135.636,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00 \r\n383.829,00 \r\n575.743,00 \r\n767.657,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00 \r\n12.695.854,00 \r\n19.043.780,00 \r\n25.391.707,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00 \r\n3.641.858,00 \r\n5.462.787,00 \r\n7.283.716,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n431.044.202,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n118.146.474,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n967.772.200,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n2.000.000,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n7.320.408,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00 \r\n3.738.131,00 \r\n5.607.197,00 \r\n7.476.262,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n14.048.640,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00 \r\n4.707.295,00 \r\n7.060.942,00 \r\n9.414.589,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n177.426.739,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00 \r\n3.797.538,00 \r\n5.696.307,00 \r\n7.595.076,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n11.375.945,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n1.076.552,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00 \r\n31.649.362,00 \r\n31.649.362,00 \r\n31.649.362,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n35.388.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n50.700.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00 \r\n150.131,00 \r\n225.197,00 \r\n300.262,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n163.706,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n383.953,00 \r\n383.953,00 \r\n383.953,00 \r\n383.953,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00 \r\n17.381,00 \r\n26.071,00 \r\n34.761,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00 \r\n21.450.341,00 \r\n32.175.512,00 \r\n42.900.682,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n63.162.380,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n48.803.858,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00 \r\n394.914,00 \r\n592.370,00 \r\n789.827,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00 \r\n1.072.702,00 \r\n1.609.052,00 \r\n2.145.403,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n159.120,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00 \r\n2.674.478,00 \r\n4.011.716,00 \r\n5.348.955,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098,00 \r\n747.098,00 \r\n747.098,00 \r\n747.098,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,00 \r\n1.344.825,00 \r\n1.344.825,00 \r\n1.344.825,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00 \r\n480.041,00 \r\n720.062,00 \r\n960.082,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00 \r\n9.480.832,00 \r\n9.480.832,00 \r\n9.480.832,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n92.060,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n37.452,00 \r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n152.375.719,00 \r\n152.375.719,00 \r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00 \r\n148.219.839,00 \r\n222.329.758,00 \r\n296.439.677,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n1.442.367,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n8.258.779,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.579.553,00 \r\n2.623.470,00 \r\n3.667.386,00 \r\n4.711.303,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n505.232.727,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00 \r\n1.339.820,00 \r\n1.339.820,00 \r\n1.339.820,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00 \r\n5.816.575,00 \r\n6.638.862,00 \r\n7.461.149,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n953.736,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00 \r\n3.199,00 \r\n4.799,00 \r\n6.398,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924,00 \r\n5.032.924,00 \r\n5.032.924,00 \r\n5.032.924,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00 \r\n2.385.386,00 \r\n3.578.078,00 \r\n4.770.771,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n872.800,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n26.556,00 \r\n39.833,00 \r\n53.111,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n299.052,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n15.687.000,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n200.000,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00 \r\n521.081,00 \r\n581.621,00 \r\n642.161,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n9.954.200,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00 \r\n10.425.925,00 \r\n15.638.887,00 \r\n20.851.849,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n9.745.552,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n5.272.436,00 \r\n10.896.309,16 \r\n14.170.744,16 \r\n17.445.180,16 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00 \r\n25.000,00 \r\n37.500,00 \r\n50.000,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n7.006.133,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00 \r\n1.760.061,00 \r\n2.640.091,00 \r\n3.520.121,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n2.500.000,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n69.531.374,00 \r\n139.907.749,00 \r\n210.284.123,00 \r\n280.660.497,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n54.158.084,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n7.284.000,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00 \r\n41.007.140,00 \r\n61.489.710,00 \r\n81.972.280,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00 \r\n31.458.932,00 \r\n47.188.397,00 \r\n62.917.863,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n21.014.111,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n50.272.944,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n53.492.260,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00 \r\n15.760.785,00 \r\n23.641.178,00 \r\n31.521.570,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00 \r\n5.128.855,00 \r\n7.693.283,00 \r\n10.257.710,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00 \r\n9.309.828,00 \r\n13.964.742,00 \r\n18.619.656,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n1.737.980,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n- \r\n2.752.976,00 \r\n2.752.976,00 \r\n2.752.976,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00 \r\n10.455.977,00 \r\n15.944.367,00 \r\n21.432.756,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00 \r\n2.227.798,00 \r\n3.081.296,00 \r\n3.934.794,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302,00 \r\n5.804.302,00 \r\n5.804.302,00 \r\n5.804.302,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n189.929,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00 \r\n7.427.865,00 \r\n11.141.797,00 \r\n14.855.729,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00 \r\n26.469.173,00 \r\n26.469.173,00 \r\n26.469.173,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00 \r\n3.276.645,42 \r\n3.276.645,42 \r\n3.276.645,42 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,00 \r\n3.340.900,00 \r\n3.970.236,00 \r\n4.599.572,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n60.000,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00 \r\n1.466.854,00 \r\n2.200.280,00 \r\n2.933.707,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n461.213,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00 \r\n237.372,00 \r\n356.058,00 \r\n474.744,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n30.000,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00 \r\n31.880,00 \r\n47.820,00 \r\n63.760,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00 \r\n1.455.424,00 \r\n2.183.135,00 \r\n2.910.847,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n51.128.100,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n40.000.000,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00 \r\n249.421,00 \r\n374.132,00 \r\n498.842,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n140.000,00 \r\n\r\nId: 2034536\r\n"
        ],
        "2034659": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 665 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DO DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES LOTADOS NA CORREGEDORIA, SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENIETNCIÁRIO, COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,\r\n:\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares, \r\n- que se mostra imperativo que a Administração Pública possibilite aos integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo em face de sua transitoriedade, o mínimo de garantia de que, em razão do exercício daquelas atividades, quando de seu afastamento, não serão alvo de vindita,\r\n- que a permanência dos servidores se dá por período finito, podendo ser removidos para outras funções, segundo sua própria vontade ou, ex-officio, por interesse do serviço, e\r\n- finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de lotação e desligamento, dos servidores da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo desta Secretaria, \r\nRESOLVE: \r\n- O servidor integrante dos quadros da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo, ao ser removido, a pedido ou ainda que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos. \r\nO servidor poderá, a qualquer tempo, exercer o direito a novas escolhas de lotação durante o prazo de que trata o caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017 \r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2034659\r\n"
        ],
        "2034775": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEA Nº 537, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.12795/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEA nº 537, de 04 de novembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O GT terá a seguinte composição:\r\na) SHEILA DOS SANTOS VALLE, Identidade Funcional, nº 5036895-8 da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos - SEA, na qualidade de Coordenadora;\r\nb) 01 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente, a ser indicado pelo Presidente do INEA ou por quem dele tenha recebido delegação para a prática do ato;\r\nc) 01 (um) representante do Município de Rio Bonito, a ser indicado pelo Prefeito ou por quem dele tenha recebido delegação para a prática do ato.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n.\r\nId: 2034775\r\n"
        ],
        "2034842": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2017\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 64 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: \r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.37.05\r\nServiços de Copa e Cozinha, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nda prestação de serviços em copa e cozinha, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3390.37.06\r\nManutenção e Conservação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nmanutenção e conservaçãode bens móveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3390.37.07\r\nMultas e Juros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes multas e juros incorridos em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\nLeia-se: \r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3396.37.05\r\nServiços de Copa e Cozinha, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em copa e cozinha, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3396.37.06\r\nManutenção e Conservação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em manutenção e conservação de bens móveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n3396.37.07\r\nMultas e Juros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes multas e juros incorridos em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\nId: 2034842\r\n"
        ],
        "2034874": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA,MBITO DO FUNDO ESPECIAL DODEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que provou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7° da Lei n° 5153/2007, que constitui do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo nº E-12/001/1034/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, , Identificação Funcional n°2420548-6, para, como , nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observâncias da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitação, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames ás empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas prevista em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrências de inobservância de prazo.\r\n- As competências, descritas na alínea \"e\" do artigo 1° desta Resolução, ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços. \r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução da Casa Civil n°390 de 26 de maio de 2015.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nPRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA,MBITO DO FUNDO ESPECIAL DODEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1° do art.82 da Lei n° 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que provou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7° da Lei n° 5153/07, que constitui do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no processo nº E-12/001/1034/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Assessor - Chefe do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, , Identificação Funcional n°4355402-4, para, responder pela função de SERGIO, Identificação Funcional n°2420548-6, Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Social, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observâncias da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitação, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames ás empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas \r\nprevista em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrências de inobservância de prazo nos casos de fornecimento ou prestação de serviços.\r\n- As competências, descritas na alínea \"e\" do artigo 1° desta Resolução, ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços. \r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei n°287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução da Casa Civil n° 404, de 18 de setembro de 2015.\r\nde 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1017/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Composição da Comissão de Inventário e Avaliação para proceder ao Ajuste Inicial dos Bens Móveis, instituída pela Resolução Casa Civil nº 370, de 23 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 26.01.2015, e suas alterações, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional nº 5000376- 3; \r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID nº 42830737; \r\nGISELLE SOUZA DE REZENDE, ID nº 5001291-6;e\r\nADEFRAN LIMA ROSA - ID.Funcional nº 4343618-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2034874\r\n"
        ],
        "2034913": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOILVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 03 - Tributária\r\nPG 16 - Serviço de Saúde\r\n24/05/2017\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 03 - Tributária\r\n24/05/2017\r\n9392947\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n/2017\r\n43592643\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\nPG 03 - Tributária\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n/2017\r\n43872840\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 03 - Tributária\r\n/2017\r\n19218753\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG 16 - Serviços Saúde\r\nPG 04 - Pessoal\r\n/2017\r\n41954793\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goitacazes\r\n03/07/2017\r\n50226797\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goitacazes\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\n08/07/2017\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\nPG 12/ Diretoria de Gestão\r\n08/07/2017\r\n50143794\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\n24/07/2017 a 06/08/2017\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 4.076, de 22 de maio de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2034913\r\n"
        ],
        "2035149": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL CENTRO SUL, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2281/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Centro Sul, com sede no Município de Vassouras, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Itaguaí a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2035149\r\n"
        ],
        "2035179": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE MAIO DE 2017\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5506 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\na complexidade da implantação do termo de compromisso nas 1.253 (um mil duzentos e cinquenta e três) unidades escolares da rede estadual de ensino, distribuída em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação;\r\n- que o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\n- que é dever do Estado promover os meios necessários para a manutenção da infraestrutura física e administrativa das Unidades Escolares, privilegiando uma educação de qualidade amalgamada no principio da transparência e da democracia; e\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Parágrafo Único do art. 49 da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Exclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado, motivadamente, até dia 30 de setembro de 2017. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos implicará na responsabilização do Agente Público, com a abertura de sindicância administrativa e aplicação de sanção administrativa a ser definida.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2035179\r\n"
        ],
        "2035281": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 004/2011, INTEGRADA PELA RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 473/2014, QUE REGULAMENTAM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO, REGULADAS PELA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n:\r\na necessidade de adequar os termos da Resolução AGENERSA n° 04/2011 aos ditames da Lei nº 8.987/95; e\r\no comando da Deliberação AGENERSA nº 2.922, de 28 de junho de 2016.\r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar o seguinte dispositivo à Resolução AGENERSA n° 04, de 13/09/2011, na forma abaixo:\r\nConstatada a irregularidade, o CODIR aplicará penalidade à concessionária, fixando novo prazo para regularização, que findará no próximo período de comprovação (1º de abril do exercício seguinte).\r\n§ 1º - É cabível uma única prorrogação na forma do § 3º do art. 2º.\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento do novo prazo estabelecido, serão aplicados os critérios de reincidência previstos nas instruções normativas que regem as penalidades de cada concessionária.\r\n§ 3º - A reincidência somente cessará com a comprovação da regularidade fiscal da concessionária. \r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas nas Resoluções AGENERSA nº 004/2011 e 473/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 10/03/2017.\r\nId: 2035281\r\n"
        ],
        "2035313": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1251 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/.\r\nRESOLVE:\r\nAGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE, ID Funcional n.º 5088731-9, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 001/2013 de prestação de serviços para elaboração de projeto executivo e construção de embarcações de 500 (quinhentos) passageiros, em substituição ao servidor ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408917-1, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1236, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2035313\r\n"
        ],
        "2035314": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1252 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/.\r\nRESOLVE:\r\nAGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE, ID Funcional n.º 5088731-9, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 003/2013 - de prestação de serviços para elaboração de projeto executivo e ) passageiros, em substituição ao servidor ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408917-1, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1237, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2035314\r\n"
        ],
        "2035315": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1253 DE 01 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/.\r\nRESOLVE:\r\nAGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE, ID Funcional nº 5088731-9, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 004consultoria em engenharia naval, em substituição ao servidor ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408917-1, designado, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2035315\r\n"
        ],
        "2035336": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, alterados pelo Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/474/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Luis Carlos Vasconcellos dos Santos, ID 4420870-7, comoRepresentante da FTM/RJ, a contar de 04/05/2017, em substituição ao servidor Odimar Camilo Silva, ID 2867872-9, designado pelo art. 1º da Resolução SEC n° 686, de 04 de maio de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2035336\r\n"
        ],
        "2035369": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerada atividade de aperfeiçoamento profissional a Conferência “A Experiência do Novo CPC e seu Futuro”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 19 de junho de 2017, das 11h00 às 12h30min.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento, previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2035369\r\n"
        ],
        "2035380": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 70 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS: 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, COM REPRESENTANTES DAS ÁREAS DA SEFAZ QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Resolução SEFAZ nº 62, de 23/05/2017, que institui agenda de eventos para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício 2018;\r\n\r\n- a necessidade de interlocução das diversas áreas da SEFAZ que tratam de incentivos fiscais, e\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/115/25/2017;\r\n:\r\nFica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração do Anexo de Metas Fiscais previsto na Resolução SEFAZ n.º 62/2017.\r\n\r\nFicam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:\r\n- Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo;\r\n- Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\n- Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;\r\n- Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais - João Cláudio Marchelli Filho;\r\n- Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha;\r\n- Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos - Pedro Gonçalves Diniz Filho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2035380\r\n"
        ],
        "2035498": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1366 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a conclusão dos trabalhos do Núcleo Avançado de Auditoria, referente às atribuições conferidas pela Resolução SES nº 1.366, de 30 de maio de 2016; \r\n- a emissão de Relatório Conclusivo com as recomendações atinentes às não conformidades observadas nos contratos de gestão entre a SES e as Organizações Sociais de Saúde (OSSs), no intuito de implementar melhorias nos instrumentos de controle de gestão;\r\n- o cumprimento das recomendações do Relatório do Tribunal de Contas do Estado RJ do ano de 2015, para apurar as formas de fiscalização e avaliação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas OSSs; e\r\n- o Decreto Federal nº 1.651/95, em seu art. 5º, inciso II, que trata das atribuições do Componente Estadual do Sistema Nacional de Auditoria;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução SES nº 1366, de 30 de maio de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2035498\r\n"
        ],
        "2035521": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1050, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- que o recurso do governo do estado foi acatado por unanimidade pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 31 de maio de 2017, no Processo n°0064397- 10.2016.8.19.0000, que suspendeu a liminar que determinou a abstenção de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros, em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação de estudos de impacto financeiro-orçamentário, dentre outras obrigações de fazer, produzida no âmbito do Processo Judicial nº 0334903- 24.2016.8.19.0001, da 3ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital; e\r\n- a necessidade de dar publicidade aos contribuintes e servidores dos efeitos da decisão judicial mencionada;\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 1050, de 26 de dezembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2035521\r\n"
        ],
        "2035622": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS\r\nNº 62 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e o que consta do processo nº E-10/001/523/2015.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com publicidade de “matéria legal” (avisos de licitação, editais, etc.).\r\n: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2017\r\n- DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 2101- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social\r\n- CRÉDITO:\r\n: 3172.26.122.0002.2.016 - Manutenção das Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n3390.39\r\n100\r\n: R 6.000,00 (seis mil reais).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\nId: 2035622\r\n"
        ],
        "2035805": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5522 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\nO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5506 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a complexidade da implantação do Termo de Compromisso nas 1.215 (um mil duzentos e quinze) unidades escolares da rede estadual de ensino, distribuída em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação;\r\n- que o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\n- que é dever do Estado promover os meios necessários para a manutenção da infraestrutura física e administrativa das Unidades Escolares, privilegiando uma educação de qualidade amalgamada no principio da transparência e da democracia; e\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Parágrafo Único do art. 49 da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Exclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado, motivadamente, até dia 30 de setembro de 2017. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos implicará na responsabilização do Agente Público, com a abertura de sindicância administrativa e aplicação de sanção administrativa a ser definida.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/06/2017.\r\nId: 2035805\r\n"
        ],
        "2036222": [
            "2017-06-07 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2025/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2017.\r\n- Atribuir à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Educação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\nAs unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão o quantitativo de turnos e vagas de 05/06/2017 a 09/06/2017, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\nO número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no Sistema Conexão Educação.\r\n- O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.\r\n- O Diretor preencherá primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2017, ocorrerá de 03/07/2017 a 13/07/2017.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n- O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, deve preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar sua matrícula perderá o direito à vaga e deverá realizar matrícula em unidade escolar com vaga disponível, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.\r\n- O processo de Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, de forma Presencial, ocorrerá diretamente nas unidades escolares, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Tanguá e Três Rios;\r\n- fases VI e VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Valença;\r\nfase VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Queimados;\r\n- fases VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Itaboraí, Rio das Ostras e São Fidelis;\r\n- municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio de Janeiro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\nmódulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\nDe acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, incisos I e II da Lei nº 9.394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 30/07/2017 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 30/07/2017.\r\n- A Matrícula será realizada diretamente nas unidades escolares.\r\n- A Matrícula deverá ser feita pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O preenchimento das vagas ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estando condicionado à existência de vaga no Sistema, a partir de 11/07/2017.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\nCarteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF do aluno, se possuir;\r\nHistórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. O original ficará na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;\r\n- laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);\r\ncomprovante de residência;\r\n- comprovante de tipo sanguíneo e o fator RHESUS-RH, fornecido por unidade pública de saúde ou laboratórios particulares, conforme disposto na Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014.\r\nNo ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa dos alunos, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRenovação de Matrícula\r\n03/07/2017 a 13/07/2017\r\nMatrícula na escola\r\nA partir de 11/07/2017\r\nId: 2036222\r\n"
        ],
        "2036420": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " \r\nINSTALA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEGER OS REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO E CULTURA, QUE OCUPARÃO AS CADEIRAS DA COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 7.180, de 28 de dezembro de 2015, em especial, no artigo 8º, Parágrafo Único,\r\nRESOLVE:\r\n- Instalar eleição virtual para eleger os representantes titulares e seus respectivossuplentes da sociedade civil, que atuam nas áreas de alimentação e cultura, que ocuparão as cadeiras da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro. As condições de participação, do eleitor e dos candidatos ao cargo da Comissão, estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo Único desta Resolução.\r\n- O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil, que atuam nas áreas de alimentação e cultura, ocorrerá entre os dias 08 de junho de 2017 e 19 de julho de 2017, sob a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, organizada conforme disposto no Regulamento que compõe o Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO E CULTURA PARA A COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 8° da Lei nº 7180/2015, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura.\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro é um órgão consultivo composto por representações dos segmentos e dos poderes executivo e legislativo, com a finalidade de acompanhar as diretrizes e ações do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura e conceder o selo “Gastronomia é Cultura”, nos termos em que foi criada pela Lei nº 7180, de 28 de dezembro de 2015.\r\n- A Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro será composta por:\r\n07 (sete) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente, membros da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa; \r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente, membros da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa; \r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente, membros do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n10 (dez) representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura.\r\n- O Processo Eleitoral dos representantes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura, referido no art. 2° desteRegulamento, ocorrerá virtualmente no portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br/comissao-gastronomia), com a formação de Colégio Eleitoral.\r\n- O presente processo eleitoral, conforme dispõe o art. 8° da Lei nº 7180/2015, elegerá 10 (dez) representantes titulares e seus respectivos suplentes para a Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro dos seguintes segmentos que atuam nas áreas de alimentação e cultura: \r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Comunidade Tradicional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Organização de Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Organização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro; \r\n01 (um) represente titular e seu respectivo suplente de Organização do Movimento de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro; \r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Entidades que atuam em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Movimento da Sociedade Civil que atue com Gastronomia;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Associação Civil de Classe, ou Sindicato e respectivo suplente;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Comunidade ou Organização Científica, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Indústria e Comércio;\r\n01 (um) representante titular e seu respectivo suplente de Organização de Portadores de Necessidades Alimentares Especiais;\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS INDICAÇÕES\r\nO Colégio Eleitoral, conforme disposto no § 1º do artigo 8° da Lei nº 7180/2015, será organizado pela SEC, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\nvalidar os cadastros de eleitores e registros das candidaturas; \r\njulgar os recursos, caso existam;\r\ndivulgar a lista de eleitores e candidatos e seus respectivos suplentes habilitados e aptos a participar da eleição;\r\nassegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por:\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Cultura, indicados pela Secretária de Cultura e seus respectivos suplentes;\r\n01 (um) representante indicado pela Comissão de Cultura da ALERJ e seu respectivo suplente;\r\n- Os representantes referidos nos incisos I e II deste artigo não poderão participar comocandidatos nem eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n- O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades da ComissãoEleitoral será a Coordenadoria de Economia Criativa - CECC, da SEC.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL\r\nde cadastro de Eleitor e Registrode Candidatura de Titular e seu respectivo Suplente, interessados em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 08 de junho de 2017 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de julho de 2017, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/comissao-gastronomia\r\n- Ao preencher o formulário, o eleitor interessado declarará qual seu segmento, deacordo com os indicados no art. 4°.\r\n- O eleitor habilitado só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato e seu respectivo suplente dosegmento declarado no formulário de cadastro.\r\nAo preencher o formulário, o candidato a representante Titular a um dos segmentos indicados no art. 4° será responsável pelas informações de seu respectivo Suplente.\r\n- A Comissão Eleitoral de que trata o art. 6º deste Regulamento analisará os cadastrosde eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 10 deste Regulamento.\r\nA SEC poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no formulárioline, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no art. 7º.\r\n- A SEC divulgará a relação de eleitores e dos candidatos e seus respectivos suplentes habilitados, por segmento, noda SEC até o dia 25 de julho de 2017.\r\n- Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC aidentificação de pessoas com notória experiência nas áreas de alimentação e cultura, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros da Comissão.\r\n- Os eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderãorecorrer da respectiva decisão à Comissão Eleitoral.\r\n- Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de três dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta gastronomia.comissao@cultura.rj.gov.br\r\n- Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) diasúteis, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\n- Após o ato de homologação da Comissão Eleitoral, não serão admitidos novos recursos.\r\n- O cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral observarão asseguintes condições:\r\nidade mínima de 18 (dezoito) anos completos para cadastro de Eleitor e 21 (vinte e um) anos completos para registro do candidato Titular e seu respectivo Suplente;\r\nno caso de Eleitor, o preenchimento completo do formulário online de Cadastro de Eleitor contendo a identificação do eleitor, escolha de apenas um segmento na área de alimentação e cultura, seu currículo resumido de atuação no segmento a qual se inscreve, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento;\r\nno caso de Candidato, o preenchimento completo do formulário online de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato e de seu respectivo suplente, escolha de apenas um segmento na área de alimentação e cultura, seu currículo demonstrando atuação no segmento conforme assinalado no formulário de cadastramento, sua proposta de atuação na Comissão de Gastronomia Estadual, justificativa da sua candidatura, fotografia de rosto atual anexada, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento.\r\n- São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição,para Eleitor:\r\ndeclaração de que atua no segmento assinalado no formulário de cadastramento;\r\ndeclaração de que tem conhecimento da Lei nº 7180/2015 e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;\r\ndeclaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n- São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição,para o candidato Titular:\r\ndeclaração de que atua no segmento ao qual se candidatou no mínimo há 05 (cinco) anos, assinalado no formulário de cadastramento;\r\ndeclaração de que tem conhecimento da Lei nº 7180/2015 e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;\r\ndeclaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de que seu Suplente possui experiência mínima de 05 (cinco) anos no segmento ao qual se candidatou, tem conhecimento da Lei nº 7180/2015 e reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n- A SEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos deordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n- As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteiraresponsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.\r\n- É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônicoou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\nO Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pelaComissão Eleitoral.\r\nda Secretaria de Estado de Cultura,www.cultura.rj.gov.br/comissao-gastronomia, a partir das 10hs horas (horário de Brasília) do dia 07 de agosto de 2017 até às 18hs horas (horário de Brasília) do dia 11 de agosto de 2017.\r\nCada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas uma chapa formada pelo candidato e seu respectivo suplente que atuam nas áreas de alimentação e cultura, conforme declarado no formulário.\r\nEm caso de empate, terá precedência candidato com mais idade.\r\n- O resultado da eleição será divulgado no dia 15 de agosto de 2017, noSecretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos representantes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura, componentes da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 4° do art. 8° da Lei nº 7180, de 28 de dezembro de 2015.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata esteRegulamento.\r\n- As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata esteRegulamento, correrão por conta da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2036420\r\n"
        ],
        "2036421": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO GERAL DO PROCESSO ELEITORAL DA COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo de recebimento das indicações, através de edital público, e fórum próprio para a eleição dos representantes de cada segmento que farão parte da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o disposto no §1º do art. 8º, da Lei nº 7.180, de 28 de dezembro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, que terá como atribuições:\r\nvalidar os cadastros de eleitores e registros das candidaturas; \r\njulgar os recursos, caso existam;\r\ndivulgar a lista de eleitores e candidatos e seus respectivos suplentes habilitados e aptos a participar da eleição;\r\nassegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\nA Comissão será composta pelos membros a seguir:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA:\r\nVinícius Boechat Tinoco, ID Funcional: 4378051-2; e\r\nFelipe Barroso Perpetuo, ID Funcional: 5072315-4\r\nCOMISSÃO DE CULTURA DA ALERJ:\r\nMorgana Eneile Tavares de Almeida - CPF: 081.403.647-38.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2036421\r\n"
        ],
        "2036436": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/001/270/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor e membros para compor a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 01/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa P&P Turismo LTDA., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor:\r\nIsabel Cristina Dias, Id. 191.962-6.\r\nComissão:\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 5074886-6;\r\nRaquel de Sousa Ribeiro, Id. 5073678-7;\r\nElizabeth Agostinho Cordeiro, Id. 4347385-7.\r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31/03/2017, ficando revogada a Resolução SETUR nº 118/2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2036436\r\n"
        ],
        "2036483": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Ajuste SINIEF n° 15, de 23 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/106/5/2017,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 8º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8° - O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.” (NR)\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2036483\r\n"
        ],
        "2036557": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 611 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/36/002/2012.\r\n- O Art. 1º da Resolução SESEG nº 611 de 10.10.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEstabelecer procedimento para credenciar instituições interessadas em oferecer descontos diferenciados sob seus produtos e serviços aos profissionais ativos e inativos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São considerados profissionais de segurança pública para efeito desta Resolução: policiais civis, policiais militares e servidores do quadro de pessoal da SESEG.\r\n- O Art. 6º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Comissão Técnica será indicada e composta por 04 (quatro) servidores que fazem parte do quadro da SSEVP.\r\n(...)\r\n- A Comissão Técnica será presidida pelo Subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção em exercício.\r\n- Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 6º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012.\r\n- Os incisos I, II e III art. 7º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI) elaborar, publicar e divulgar o Edital de Chamada Pública em DOERJ;\r\nII) receber e avaliar as propostas de credenciamento por meio de canais eletrônicos a serem estabelecidos através do Edital de Chamada Pública;\r\nIII) realizar a divulgação das instituições credenciadas para os órgãos de segurança do Estado vinculados a SESEG.\r\n- O Art. 7º da Resolução SESEG nº 611, de 10.10.2012, passa a serem incluídos os incisos VI, VII e VIII a vigorarem com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nVI) receber e avaliar a interposição dos recursos;\r\nVII) eventualmente quando necessário, organizar e realizar reuniões presenciais com as Instituições credenciadas;\r\nVIII) efetuar o monitoramento das parcerias em interlocução com as Instituições ou empresas desde o credenciamento ao término do mesmo, por meio de relatórios circunstanciados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2036557\r\n"
        ],
        "2036574": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 59 DE 26.01.2009.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o contido no Processo Administrativo nº E-02/002972/2008.\r\n- Designar o servidor Rogério Faulha de Gouveia, Engenheiro Agrônomo, Identidade Funcional nº 2.696.802-9, em substituição ao servidor Délbio Machado, Identidade Funcional 2.691.631-2, para compor o Grupo de Trabalho, mantidos os demais membros designados pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26 de janeiro de 2009, com vigência a partir de 23 de março de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2036574\r\n"
        ],
        "2036640": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.05.2017\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nArt. 2º -\r\nI - \r\na)\r\nOnde se lê:\r\nSIDNEY PINTO DIAS JUNIOR - Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Pregoeiro Substituto\r\nLeia-se:\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Pregoeiro Substituto\r\nId: 2036640\r\n"
        ],
        "2036707": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5524 DE 07 DE JUNHO DE 2017\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO TCE, ESPECIALMENTE EDITAIS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E ÓRGÃOS VINCULADOS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem como, pelas demais legislações pertinentes, Processo nº E-03/001/2381/2017,\r\n:\r\n- o princípio da eficiência e a busca das melhores práticas na administração pública;\r\n- o alinhamento da gestão e a melhoria da governança no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, bem como de seus órgãos vinculados; e\r\n- os procedimentos e prazos constantes na Deliberação TCE-RJ nº 262/2014,\r\n:\r\n- Determinar o envio, para análise prévia do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de todos os Editais de Licitação e anexos, inclusive na modalidade de Pregão Eletrônico, elaborados por esta Secretaria de Estado de Educação e seus órgãos vinculados.\r\n- O envio de documentos, de que trata o artigo anterior, é responsabilidade do titular da pasta e de cada órgão vinculado e será efetuado obrigatoriamente pelas respectivas Comissões de Licitações através do sistema informatizado e-TCERJ, na forma e prazos estabelecidos de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, independente da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n- Os Editais cujo valor da licitação seja igual ou superior ao valor da Modalidade de Tomada de Preços - art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93, submetidos ao Tribunal de Contas do Estado ficarão aguardando a sua aprovação e somente serão retomados e terão sua data definida, para recebimento de propostas, após o parecer definitivo daquela Corte, na forma do §4º, art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, com o devido atendimento as recomendações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs Editais cujo valor da licitação seja inferior ao valor da Modalidade de Tomada de Preços - art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93, serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas e, desde que enquadrados nos critérios de risco, materialidade e relevância definidos pelo próprio sistema do Tribunal de Contas, na forma do §2º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, também ficarão aguardando sua aprovação pelo TCE.\r\n- Caso não tenha havido manifestação pelo Egrégio Tribunal de Contas até a data da licitação, quanto à análise do Edital de Licitação e anexos, na forma do §4º, art. 6º da Deliberação TCE- RJ nº 262/2014, a licitação seguirá normalmente, informando, por ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro esta decisão.\r\n- Todas as eventuais recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverão ser incorporadas no processo licitatório retornando ao Tribunal antes da devida marcação da data para recebimento de propostas.\r\n- As recomendações que eventualmente não puderem ser incorporadas deverão ser justificadas e apresentadas àquela Corte, aguardando a sua deliberação final antes da marcação de data para recebimento de propostas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, não eximindo o cumprimento do que determinam as cláusulas da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014, em datas anteriores.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2036707\r\n"
        ],
        "2036768": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " GERAL\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.002707/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nOs itens “1.1”, “5.1”, “8.5”, “10.1”, “10.2”, “10.2.3.1”, “10.2.3.2”, “10.2.4”, “11.14”, “11.17”, “15” e “20.9” da minuta-padrão de edital de concorrência de obras, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio (ÓRGÃO), torna público que, devidamente autorizada por/pelo _________, às fls._____ do processo administrativo nº _______, fará realizar no dia __/__/20__, às __:__ horas, no ______, situado no/à __________, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada _______________ (VER NOTA 1), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28.04.80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo___ - Orçamento) referente ao mês de___________/20__é de R ____________________________________________\r\n(_________________________________________________).\r\nVER NOTA 29 \r\n8.5 As PROPOSTAS DE PREÇOS (Anexo __) serão apresentadas em 02 (duas) vias, conforme modelo padronizado fornecido pela _______, rubricadas pelo representante legal da empresa, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18). Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\nVER NOTA 29 \r\n10.1 O ENVELOPE “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) deverá conter: a Proposta de Preço em duas vias, a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro e Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18), apresentados em pasta, preenchidos, por meio mecânico, sem emenda, rasura, entrelinha ou ressalva.\r\nVER NOTA 29 \r\n10.2 A Proposta de Preço (Anexo ___), modelo fornecido pela Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricado pelo _____________, incluindo a Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18), deverá informar o preço total dos serviços a executar, referente ao mês da apresentação da proposta, em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, e ser devidamente assinada pelo representante legal do Licitante.\r\nVER NOTA 29 \r\n10.2.3.1 - A Composição Analítica do BDI deverá ser apresentada conforme modelos (Anexo __), discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios).\r\n10.2.3.2 - O BDI máximo admitido nesta licitação é de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991, e de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, devendo cada licitante preencher a sua planilha Composição Analítica do BDI de acordo com o regime contributivo eleito. (VER NOTAS 14.1, 14.2 e 29). \r\n10.2.4 Na forma do disposto no § único, do art. 1º, do Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, na planilha orçamentária todos os itens deverão ser objeto de composição detalhada, especificando os preços unitários e quantidades de materiais, mão de obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados por ocasião da fixação do preço unitário.\r\n11.14 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item 5.1, deste Edital.\r\nVER NOTA 29 \r\n11.17 O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, nas seguintes hipóteses:\r\na) se deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária (Anexo ___);\r\nb) se cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\nc) se apresentar o Anexo ___ em outra forma que não a prevista neste edital;\r\nd) ultrapassar o preço global estimado no item 5.1\r\nVER NOTA 29 \r\ne) se o preço unitário ultrapassar os limites admitidos no orçamento estimado, devendo-se ter como referencial, nesta hipótese, a planilha que contemple o regime de contribuição previdenciária eleito pelo licitante, na forma do previsto no Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16; VER NOTAS 18 e 29 (Alínea alterada pelas Resoluções PGE nº 2.839, de 14.07.2010 e xxxx, de xx.xx.2017).\r\nf) apresentar BDI acima do percentual de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991, e de ____% para a planilha orçamentária elaborada com base no regime de contribuição previdenciária conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, conforme fixado na cláusula 10.2.3.2).\r\n15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n20.9 São os seguintes os anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:\r\n1 Modelo de Carta de Credenciamento\r\n2 Projeto Básico\r\n3 Modelo de Cronograma Físico-Financeiro\r\n4 Planilhas Orçamentárias: 4.1 Planilha Orçamentária referente ao regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991), e, 4.2 Planilha Orçamentária referente ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015 \r\n5 Composições Analíticas do BDI: 5.1 Composição Analítica do BDI referente ao regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991), e, 5.2 Composição Analítica do BDI referente ao regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015 \r\n6 Quadro de Equipamentos\r\n7 Impresso da Proposta de preço\r\n8 Parcelas de Maior Relevância Técnica\r\n9 Modelo de Carta de Fiança\r\n10 Minuta do Contrato\r\n11 Modelo de Atestado de Visita Técnica\r\n12 Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal\r\n13 Modelo de Carta de Compromisso\r\n14 Declaração de Equipe Técnica\r\n15 Modelo de Declaração - Termo de Aceitação\r\n16 Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica \r\n17 Declaração de inexistência de penalidade\r\n18 Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante \r\nArt. 2º - São acrescidos os itens “10.2.10”, “15.7.1”, “15.7.2”, “15.11”, “15.12” e “15.13” à minuta-padrão de edital de concorrência de obras de acordo com a seguinte redação: \r\n10.2.10 - O licitante deverá apresentar somente uma única proposta de preços que contemplará em todos os seus itens o regime contributivo por ele adotado e constante da Declaração de Sistema de Contribuição Previdenciária Patronal adotada pelo licitante (Anexo 18).\r\n15.7.1 A prorrogação de prazos a pedido da CONTRATADA, e sem culpa do CONTRATANTE, não enseja reajuste ou correção.\r\n15.7.2 Será objeto de reajuste apenas o valor remanescente e ainda não pago.\r\n15.11 O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\n15.12 Nos termos do preceito estabelecido no art.65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o Contratado obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante termo aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na obra, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinqüenta por cento) em caso de reforma, do valor inicial atualizado do contrato.\r\n15.13 Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art.65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.\r\nArt. 3º - As notas explicativas 14 e 18 da minuta-padrão de edital de concorrência de obras passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n14) Caberá ao anexo definir como a planilha orçamentária será apresentada.\r\n14.1)Conforme reconhecido no Parecer Conjunto nº 02/TCA/MFC/ASJUR/SEOBRAS/2016, lançado nos autos do processo E-17001/025/2016, e de acordo com a manifestação lançada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP no mesmo processo, com a nova alíquota de 4,5%, instituída pela Lei Federal nº13.161/2015, mostrou-se necessária a promoção de revisão nos percentuais de BDI. De acordo com manifestação técnica da EMOP, são os seguintes os percentuais de BDI a serem adotados pelos licitantes que adotarem o regime de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015): i) 22% para concorrência; ii) 27% para tomada de preços; e, iii) 31% para convite. Para os licitantes que adotarem o regime de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/1991), os percentuais de BDI são os seguintes: i) 16% para concorrência; ii) 20% para tomada de preços; e, iii) 25% para convite. \r\n18) Na forma prevista no Decreto nº 42.445, de 04.05.2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, é obrigatória a fixação de critério de aceitabilidade dos preços unitários, cujo objetivo é limitar os preços aos valores de mercado, tendo por parâmetro os preços unitários indicados no orçamento detalhado da Administração. Em razão da necessidade de se realizar no bojo do procedimento licitatório a elaboração de duas planilhas orçamentárias - sendo uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CRPB (Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015) e outra com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, se admitirá um limite de preço unitário para cada modelo de planilha orçamentária elaborada.\r\nÉ acrescida a nota explicativa 29 à minuta-padrão de edital de concorrência de obras, de acordo com a seguinte redação:\r\nDe acordo com o art.2º do Decreto nº 42.445, de 04.05.10, acrescido pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, em se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal. Ainda de acordo com o parágrafo único do citado artigo, nessa hipótese deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. Assim, deverão ser elaboradas duas planilhas orçamentárias, uma com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015), e outra com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento (regime estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991). Com base nessas premissas, no que se refere ao valor global estimado da obra, que deverá constar no item 5.1, será eleito o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias. E caberá ao licitante, no que diz respeito ao critério de aceitabilidade de preços unitários, adotar como referencial a planilha relativa ao regime de contribuição eleito, constando a citada opção de regime de contribuição da Declaração constante no Anexo 18.\r\nÉ criado o documento intitulado Anexo 18, nos termos reproduzidos abaixo.\r\nDECLARAÇÃO - SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao\r\nPregoeiro\r\na/c Sr.\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ) nº xx/20xx\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, , sob as penas da Lei, que o regime de contribuição previdenciária patronal adotado, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 13.161/2015, é _____________________________(o licitante deve indicar: a) sistema de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da Lei Federal nº 8.212/1991; ou b) regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos da Lei Federal nº 12.546/2011).\r\n______________________________\r\nENTIDADE\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução na respectiva minuta-padrão disponibilizada na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurí dicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2036768\r\n"
        ],
        "2036774": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\n17\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, OS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.958/2017; e na Resolução SEPLAG nº 1312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento, alterada pela Resolução SEFAZ nº 29/2017, \r\n- Ficam designados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os membros da Comissão Central de Planejamento e Orçamento, a seguir discriminados: \r\nMARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE - ID. Funcional nº 2025243-9 - Presidente;\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO - ID. Funcional nº 2016283-9;\r\nMONICA MARIA DE SOUSA - ID. Funcional nº 1907658-4;\r\nRAFAEL VENTURA ABREU - ID. Funcional nº 5007757-0;\r\nRACHEL ENETE LANNES - ID. Funcional nº 2035012-0;\r\nMARISA DE JESUS EIRIS MESQUITA - ID. Funcional nº 2016276-6;\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 5007741-4;\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5007743-0.\r\n- A Comissão Central de Planejamento e Orçamento será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente.\r\n- As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 1303, de 07 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2036774\r\n"
        ],
        "2036776": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "GERAL\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 36 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.022271/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Enunciado nº 36 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado nº 36 - PGE:\r\nPoderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n(Ref. Pareceres s/nº PSP-ASA, de 22 de janeiro de 2007; 01/09-FAG/PG15; 08/HGA/PG-15/09; 09/2009-DBL/PG-15; 23/2009-SMG/PG-15; 21/HGA/PG-15/10; 8/2011-APCBCA/PG- 15 e 31/DAMFA-PG-15/2015)\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2036776\r\n"
        ],
        "2036804": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 007/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a gestão do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem do Programa Rio Imagem da SES/RJ, contemplando a realização de atividades (I) de assistência, (II) agendamento centralizado, (III) de ensino e (IV) de pesquisa, referente ao Processo nº E-08/001/3564/2016, composta pelos seguintes servidores: Sérgio D'Abreu Gama - ID Funcional nº 564162-4, Caio Antonio Mello Souza - ID Funcional nº 5086482-3 e Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID Funcional nº 4362693-9, sendo o primeiro nomeado como gestor.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no Processo Administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2036804\r\n"
        ],
        "2036886": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA NO AMBITO DE CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - Oss CONTRATADAS PELA SES- RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que dis põe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde;\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão de organizações sociais, mediante contratos de gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 45.578, de 16 de fevereiro de 2016 que cria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais; e\r\n- o que dispõem os art. 7°, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Controlador dos Contratos de Organizações Sociais da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos atos de gestão preparatórios dispostos nos art. 7°, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 8.429/1992, quando verificado indícios de atos de improbidade administrativa, no âmbito de controle dos recursos repassados as Organizações Sociais contratadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nPoderá o Controlador, por ato próprio, instituir Comissão Processante para a realização dos procedimentos preparatórios objeto desta resolução.\r\nPoderá o Controlador requisitar funcionários da Secretaria de Estado de Saúde e suas vinculadas para compor as Comissões Processantes referidas no artigo anterior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2036886\r\n"
        ],
        "2036887": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, instituída através da Resolução SES nº 1510, de 06 de abril de 2017, publicada no D.O. de 10.04.2017, designando , Id. Funcional nº 50884468, em substituição a Gil Vicente Leite Tavares, Id. Funcional nº 50146312, , Id. Funcional nº 43647520, em substituição a Mariana Bueno Brandão Sette Camara, Rita de Cássia Mello Guimarães, Id. Funcional nº 43192327, em substituição a Rachel Barreto Falcão e Id Funcional nº 50887831, em substituição a Renata Ignarra.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.05.2017.\r\nId: 2036887\r\n"
        ],
        "2036936": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1254 DE 05 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/5,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2016, firmado em 29/02/2016, entre a Secretária de Estado de Transportes e a Empresa Módulo Security Solutions S/A., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único.\r\n- DIANA WINICKI, Id. Funcional nº 5073796-1, como Gestora do contrato;\r\n- MAURO SOARES TAVARES, Id. Funcional nº 4253.947-1, como gestor substituto;\r\n- JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, Id Funcional nº 2875256-2 e\r\n- HERALDO MAGIOLI MENDES, matrícula nº 03005555, para Fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1203, de 28 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 02 de maio de 2016.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2036936\r\n"
        ],
        "2036961": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5005891-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nIV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\nV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\nVI - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\nVII - assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/06/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1392, de 05/07/2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2036961\r\n"
        ],
        "2036963": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, processo administrativo nº E-12/020.296/2009, e\r\no art. 29 da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 008/2010,\r\nFicam designados para compor a Comissão de Ética, de caráter permanente, encarregada de acolher denúncias de transgressões éticas, bem como de implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, os seguintes servidores:\r\nPresidente \r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES - ID Funcional nº 19585420\r\nMembros \r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA - ID Funcional nº 06177476\r\nTIAGO DA SILVA MARRA - ID Funcional nº 44226640\r\nFica designado como Substituto Eventual do Presidente da Comissão de Ética, o servidor Marcus Simonini Ferreira.\r\nFica designada como Membro-Suplente da Comissão de Ética, a servidora Maria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580, nas hipóteses em que um de seus membros originais se encontrarem afastados, impedidos ou suspeitos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Resolução AGENERSA nº 07/2013.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2036963\r\n"
        ],
        "2036985": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nSEA Nº 564 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 48 da Constituição Estadual, e \r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto nº 253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 2016,\r\nDesignar Frederico Menezes Coelho, Id. Funcional nº 5085477-1, para exercer a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, sem prejuízo de suas atribuições, exercida anteriormente por Octávio Moreira de Assis, Id. Funcional nº 5086748-2, conforme RESOLUÇÃO SEA Nº 548 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 28 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\na necessidade de desmembrar as atribuições desta Pasta Ambiental em função de suas atividades especificas;\r\n- as disposições contidas na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus arts. 11 e 12;\r\n- os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n- os princípios constitucionais de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n- o os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;\r\n- os prazos referentes à tramitação dos processos administrativos; e\r\n- ainda, que a matéria objeto da presente Resolução não se enquadra nas chamadas competência exclusivas,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Ambiente, Sr. José Antônio Wermelinger Machado, Id. Funcional 20341865, na forma disciplinada nesta Resolução, competência para a prática dos atos relativos à subscrição das correspondências a serem enviadas à Secretaria de Estado da Casa Civil, que tratem de nomeação, exoneração, cessão, disposição, remoção e transferência de servidores, referentes a cargos efetivos e comissionados , inclusive extraquadros, no âmbito desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO exercício da competência delegada no art. 1° pressupõe o atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\nO disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 81, § 1° da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\nId: 2036985\r\n"
        ],
        "2037024": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n23 DE MAIO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DO SUBSTITUTO DO CONSELHEIROPRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 6º, Capítulo III do Regimento Interno do Conselho- Diretor desta Autarquia;\r\na decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 17 de maio de 2016 e; \r\nainda, a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 23 de maio de 2017; \r\nRESOLVE:\r\no Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI, ID Funcional nº 44299605, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 12/06/2017\r\nId: 2037024\r\n"
        ],
        "2037065": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " E \r\nMAIO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFAZ Nº 135, DE 06 DE MARÇO DE 2017 QUE DISCIPLINOU AS ETAPAS DO PROJETO DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE 2017 E DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICOU.\r\nEM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 15/1980, a Lei Complementar nº 111/2006, a Lei nº 7.514/2017 (Lei Orçamentária de 2017), o Decreto nº 45.938/2017, que estabelece normas para execução orçamentária, e o Decreto nº 42.436/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/001.003465/2016,\r\nRESOLVEM:\r\nO item II, do artigo 2º da Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 135, de 06 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“II - VIGÊNCIA: A partir de 01 de fevereiro de 2017 até 06 de outubro de 2017.”\r\nFica alterado, na forma do Anexo, o PLANO DE TRABALHO estabelecido pela Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 135, de 06 de maço de 2017.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31de maio de 2017\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nPromover a conclusão da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo a lhe assegurar plena autonomia nas atividades de gestão, parametrização e operação do Sistema.\r\n: o prazo total previsto para a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2017, é de 8 (oito) meses, com execução das etapas abaixo indicadas, objetivando a consecução das seguintes metas e prazos:\r\n\r\nETAPA\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\nPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ETAPA\r\nE6\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\nE8\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\nE9\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\nE10\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\nE11\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\nÚltimo dia útil do mês 5\r\nE12\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\nDia 12 do mês 6\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nÚltimo dia útil do mês 6\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nÚltimo dia útil do mês 7\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nÚltimo dia útil do mês 8\r\nOs desembolsos serão realizados, após a efetiva prestação do serviço e emitido pela Procuradoria Geral do Estado o Termo de Recebimento de Atividades, que atestará o atingimento das metas definidas para cada etapa, observado o cronograma abaixo especificado:\r\nETAPA\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\nE6\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\nR 64.590,40\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\nR 96.885,60\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\nR 87.197,04\r\nE7\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\nR 41.983,76\r\nE8\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\nR 64.590,40\r\nE9\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\nR 64.590,40\r\nE10\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nR 16.147,60\r\nE11\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\nR 32.295,20\r\nE12\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\nR 64.590,40\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nR 64.590,40\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nR 64.590,40\r\nE13\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\nR 64.590,40\r\nId: 2037065\r\n"
        ],
        "2037162": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 70 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS: 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, COM REPRESENTANTES DAS ÁREAS DA SEFAZ QUE ESPECIFICA.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração do Anexo de Metas Fiscais, previsto na Resolução SEFAZ nº 62/2017.\r\nLeia-se: Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para elaboração do Anexo de Metas Fiscais: Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, previsto na Resolução SEFAZ nº 62/2017.\r\nId: 2037162\r\n"
        ],
        "2037172": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEC Nº 564/2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO PARA APOIO À GESTÃO DO PROJETO “CINEMA DA CIDADE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-18/002.838/2011; E-18/001/1697/2013; E-18/2304/2012 e E- 18/2305/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDar nova redação ao art. 3º da Resolução SEC nº 564, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a composição do Comitê Executivo para apoio à gestão do Projeto Cinema da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 3º - O Comitê Executivo terá a seguinte composição:\r\nI- 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro:\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO (ID 613044-5) - Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\nSuplente: Nilton Vassimon da Silva (ID 5087694-5);\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO (ID 571622-5) - Superintendência do Audiovisual\r\nSuplente: Aída Mattos Amaral (ID 5030177-2) e,\r\nPEDRO ANTONIO MELECHI (ID 4436936-0) - Assessoria de Arquitetura e Engenharia\r\nSuplente: Ademas Goulart Pacheco Junior (ID 4436874-7)\r\nII - 01 (um) representante da Agência Nacional de Cinema - ANCINE:\r\nSelmo Kaufmann (Matrícula: 1550106) - Representante do Programa Cinema Perto de Você\r\nSuplente: Jhony Fernandes Ferreira (Matrícula: 016956494)”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2037172\r\n"
        ],
        "2037173": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DO CONTRATO DE REPASSE DO PROJETO CINEMA DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-18/002.838/2011; E-18/001/1697/2013; E-18/2304/2012 e E- 18/2305/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Comitê Executivo do Contrato de Repasse do Projeto Cinema da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEC nº 569, de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO (ID 613044-5) - Subsecretaria de Planejamento e Gestão Nilton Vassimon da Silva (ID 5087694-5);\r\nSuperintendência do Audiovisual\r\nAída Mattos Amaral (ID 5030177-2) e,\r\nPEDRO ANTONIO MELECCHI (ID 4436936-0) - Assessoria de Arquitetura e Engenharia\r\nAdemas Goulart Pacheco Junior (ID 4436874-7)\r\nRepresentante da Empresa de Obras Públicas do estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEDUARDO MASELLI VALDETARO (ID 0202601-5)\r\nMarllon da Silva Nogueira (ID 4436892-5)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2037173\r\n"
        ],
        "2037174": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE: \r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nDIREITO CIVIL: \r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nPROCESSO CIVIL: \r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral em exercício\r\nId: 2037174\r\n"
        ],
        "2037175": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional, de Volta Redonda constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nDIREITO CIVIL: \r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nPROCESSO CIVIL: \r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral em Exercício\r\nId: 2037175\r\n"
        ],
        "2037283": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 069/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), referente ao Processo nº E-08/001/11465/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo o servidor Vitor Correa Sequeira Tavares, matrícula 5088109-4, designado como Gestor do contrato.\r\nCHRISTIANE GARCIA ALLEVATO CHUAIRI\r\n5078897-3\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n3126423-9\r\nIASERJ NITERÓI\r\nROMERITO DE ALMEIRA LEMOS\r\nID: 2130938-8\r\nNETO\r\nID: 5081380-3\r\nHETM\r\nRAIMUNDO NONATO DE CASTRO CALAZANS\r\nID: 3095582-3\r\nSHEILA DE ANDRADE BRITO\r\nID: 3095427-4\r\nHEGAF\r\nGEROMAR FARIAS JUNIOR \r\nID: 295246-3\r\nANDRÉ LUIZ BIZZOTO OLIVEIRA\r\nID: 3061919-1\r\nI.E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\nMARCO ANTONIO SOUSA\r\n50075004\r\nSIMONE RODRIGUES RIBEIRO DE SOUSA\r\n3127396-3\r\nH.E. SANTA MARIA\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\nID: 4215496-0\r\nJORGE PEREIRA SANT`ANNA\r\n4482-1\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral, emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2037283\r\n"
        ],
        "2037284": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 017/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote I Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61), referente ao Processo nº E- 08/001/643/2017, composta pelos seguintes servidores: Wania Moraes, ID: 41863526; Antônio Mendes de Souza, ID: 04215672 e Douglas de Pinho Reck dos Santos, ID: 30056250, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral, emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2037284\r\n"
        ],
        "2037285": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 004/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/230/2017, composta pelos servidores abaixo, sendo o servidor Vitor Correa Sequeira Tavares, Matrícula: 5088109-4, designado como Gestor do contrato.\r\n\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\n866290-0\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\nMat. 563871-2\r\nC.P.M\r\nERICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nMat. 3073064-3\r\nCARLOS EDUARDO MERENLENDER\r\nMat. 295943-4\r\nSES\r\nANSELMO SOUZA DOS SANTOS\r\nMat. 2586845-9\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMat. 4385022-7\r\n*RIO FARMES\r\n*RIO FARMES DUQUE DE CAXIAS\r\n*RIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\nMat. 5026152-5\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nMat. 5032034-3\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO\r\nTHOMAZ MARIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\nMat. 5077440-9\r\nFELISBELA ANTÔNIA DA COSTA\r\nMat. 3023752-3\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral, emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2037285\r\n"
        ],
        "2037286": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 072/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência em Unidades de Saúde do Rio de Janeiro, nos Lote I (HEER, IEDS, IEDE, IETAP, HESM) e Lote II (HETM, PET, IASERJ, CPRJ, CENTRA RIO, HECC, IECAC), referente ao Processo nº E-08/001/3653/2016, composta pelos seguintes servidores: Jerfesson Guimarães Fernandes, ID. 4339996-7; Débora Cristina Mendonça de Andrade, ID. 4347846-8 e Ledillce Coelho dos Santos, ID. 3012766-1, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, rela tório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral, emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2037286\r\n"
        ],
        "2037357": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.12.2014\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 835 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nPROMOVE SERVIDORES QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê:...LUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA, ID Func. 4372810-3, Inspetor de Polícia, a 4ª classe...\r\nLeia-se: ...LUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA, ID Func. 4372810-3, Inspetor de Polícia, a 3ª classe...\r\nId: 2037357\r\n"
        ],
        "2037417": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.068, de 12.05.2017,\r\nE:\r\nDesignar a Banca Examinadora, relativa ao 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nCoordenador-Executivo:\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nDireito Constitucional:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS \r\nJULIA RYFER \r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA \r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA \r\nDireito Administrativo:\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS \r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA \r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nJULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO \r\n:\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR \r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS \r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nCláudio Roberto Pieruccetti Marques\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 2037417\r\n"
        ],
        "2037477": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5005891-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatóriano âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/06/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1392, de 05/07/2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09.06.2017.\r\nId: 2037477\r\n"
        ],
        "2037540": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/037/642/2015,\r\nE:\r\n- O Capítulo X do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nDO IMPOSTO\r\nArt. 43 - Na operação amparada por suspensão do imposto, o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e, na qual sejam mencionadas a circunstância e o respectivo dispositivo legal que a ampare.\r\n§ 1º - O destinatário da mercadoria deverá emitir NF-e, por ocasião de seu retorno para o estabelecimento remetente, na qual deverá constar referência ao documento fiscal correspondente à remessa inicial.\r\n§ 2º - Se o destinatário não estiver obrigado à emissão de documento fiscal, o retorno da mercadoria será acobertado pelo DANFE referente à NF-e original, devendo ser emitida NF-e de entrada pelo estabelecimento remetente original. \r\nArt. 44 - Esgotado o prazo de suspensão ou não configurada a condição que a autorize, o contribuinte remetente original, deverá efetuar o pagamento do ICMS exigível nos termos do artigo 54 do Livro I do RICMS/00, e:\r\nI - emitir NF-e, com destaque do imposto, mencionando essa circunstância e lançando no campo destinado a documento fiscal referenciado os dados da NF-e de remessa original, remetendo o respetivo DANFE ao destinatário da mercadoria;\r\nII - lançar, no registro próprio destinado à informação do documento fiscal, a NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo e referenciar os dados da NF-e de remessa original;\r\nIII - lançar, a título de \"Estorno de Débitos” e de “Outros ICMS Devidos/Débitos Especiais”, nos arquivos e documentos associados à escrita fiscal, o valor do ICMS destacado, informando, em ambos os lançamentos, o número da NF-e de que trata o inciso I, bem como da NF-e de remessa original.\r\n§ 1º - O destinatário da mercadoria poderá se creditar do imposto destacado na NF-e a que se refere o inciso I do caput deste artigo, mediante lançamento no RAICMS, a título de \"outros créditos\".\r\n§ 2º - O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado no período de apuração em que se verifique a ocorrência da hipótese que justifique a sua exigibilidade, em documento de arrecadação à parte, referenciado à data da respectiva saída da mercadoria, com os acréscimos cabíveis;\r\nArt. 45 - Na hipótese de ocorrer a transmissão da propriedade da mercadoria sem que essa tenha retornado ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida NF-e de retorno simbólico, além de serem observados os procedimentos previstos no art. 44 deste Anexo.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no 1º dia do segundo mês subsequente à data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2037540\r\n"
        ],
        "2037592": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3293/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 04/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID. Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente-Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Colégio Profissionalizante Santos Maia - LTDA, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 13/10/2015.\r\n- Esta Resolução entrará na data de sua publicação, com validade a contar de 13/10/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2037592\r\n"
        ],
        "2037593": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.807/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 16/2015,\r\n- Designar a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID. Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente-Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 16/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante - LTDA-ME, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 14/12/2015.\r\n- Esta Resolução entrará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2037593\r\n"
        ],
        "2037775": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/5/2017:\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID Funcional: 4428071-8;\r\nJULIANA MARINHO GONÇALVES, ID Funcional: 4429472-7; e\r\nVINÍCIUS BOECHAT TINOCO, ID Funcional: 4378051-2.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nId: 2037775\r\n"
        ],
        "2037780": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Portaria no 1.017/GM/MS, de 11 de maio de 2017, que convoca 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde - 1ª CNVS, a ser realizar nos dias 21 e 24 de novembro de 2017, em Brasília com tema: “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS público de qualidade”;\r\n- a Resolução CNS nº 535, de 19 de agosto de 2016, que aprova o Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde - 1ª CNVS;\r\n- a Resolução CNS nº 539, de 09 de dezembro de 2016, que aprova o cronograma da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde - 1ª CNVS e publica o Anexo I previsto no artigo 22 do Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde - 1ª CNVS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde, realizada no dia 09 de maio de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei complementar nº 152de 18 de novembro de 2013 e a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Estadual de saúde;\r\nFica convocada a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS/RJ, a se realizar nos dias 06 e 07 de outubro de 2017.\r\nA 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS/RJ tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde.\r\nA 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS/RJ terá abrangência Estadual, mediante a realização das Etapas Preparatórias: Pré Conferência, Conferências Municipais e as Conferências Regionais, observando-se o seguinte cronograma:\r\nEtapa das Pré Conferência e Conferência Municipal - até 15 de Julho de 2017;\r\nEtapa das Regionais - até 30 de Agosto 2017;\r\nEtapa Estadual - 06 e 07 de outubro de 2017;\r\nEtapa Nacional - de 21 a 24 de novembro de 2017.\r\nAs Diretrizes e Funcionamento das Conferências serão estabelecidos por Regimento e o Regulamento da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS/RJ;\r\n- O Regimento e o Regulamento serão aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde e homologado, mediante Deliberação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro- RJ.\r\nAs despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS/RJ ocorrerão por conta de recursos orçamentários, consignados à Secretaria de Estado de Saúde e acompanhados pela Comissão Organizadora 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2037780\r\n"
        ],
        "2037945": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2017, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES DECORRENTES DOS NOVOS ARTS. 2º-A, 4º-A E 14- A, E ANEXOS I E II, TODOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ERJ - FEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017; e\r\n- o disposto no § 4º do art. 5º, no § 1º do art. 5º-A e no art. 11, todos do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;\r\nE:\r\n- Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, ficando renumerado o parágrafo único como § 1º, com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n(...)\r\nCaso decida optar por um dos regimes previstos no art. 2º-A e Anexo I, ambos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, observado o disposto no art. 5º-A do Decreto, o estabelecimento:\r\nI - durante os meses da primeira metade do período em que vigente o regime, deve realizar o depósito no FEEF, observando a previsão da alínea “a” do inciso II e do inciso III do caput deste artigo;\r\nII - durante os meses da segunda metade do período em que vigente o regime, deve desconsiderar o disposto no § 1º deste artigo;\r\nIII - durante todos os meses do período em que vigente o regime, deve comunicar a opção por meio do registro na EFD, utilizando o código RJ000007 previsto no item LII da Tabela “Normas relativas à EFD”.\r\nCaso decida optar por um dos regimes previstos no art. 4º-A e Anexo II, ambos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, observado o disposto no art. 5º-A do Decreto, o estabelecimento deve:\r\nI - no mês de maio, junho ou julho de 2017, conforme o regime adotado:\r\na) realizar normalmente o depósito regular no FEEF, relativo ao mês anterior;\r\ndo art. 4º-A da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, nos prazos estabelecidos no inciso I do § 3º do art. 5º-A do Decreto, na forma do inciso III do deste artigo;\r\nII - no mês de junho, julho ou agosto de 2017, conforme o regime adotado:\r\na) comunicar a opção por meio do registro na EFD relativa ao mês do depósito inicial, utilizando o código RJ050020 previsto no item LIII da Tabela “Normas relativas à EFD”;\r\nb) realizar o depósito regular no FEEF, relativo ao mês anterior, já abatido o valor relativo ao regime adotado, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 5º-A do Decreto;\r\nc) registrar na EFD o valor do abatimento, utilizando o código RJ000008 previsto no item LIII da Tabela “Normas relativas à EFD”;\r\nIII - nos demais meses abrangidos pelo regime, observar o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso II deste parágrafo.\r\nPara realizar a compensação de valor depositado no FEEF a maior do que o devido, referido no § 4º do art. 5º do Decreto, o estabelecimento:\r\nI - após abater o valor relativo à compensação:\r\na) havendo saldo, deve realizar o depósito regular no FEEF, observado o disposto na alínea “a” do inciso II e no inciso III, ambos do deste artigo;\r\nb) não havendo saldo a depositar, deve desconsiderar o disposto no § 1º deste artigo;\r\nII - deve registrar na EFD o valor compensado, utilizando o código RJ000006 previsto no item LIV da Tabela “Normas relativas à EFD”.\r\nPara realizar complementação de montante depositado a menor no FEEF em períodos anteriores, o estabelecimento deve:\r\nI - realizar normalmente o depósito regular no FEEF, relativo ao mês anterior;\r\nII - realizar, em separado em relação ao depósito regular, um depósito do valor da complementação no FEEF, de forma individualizada para cada período em que ocorreu o depósito a menor, observado o disposto na alínea “a” do inciso II e no inciso III, ambos do deste artigo, bem como no item LV da Tabela “Normas relativas à EFD”. (NR)\r\n- Fica prorrogado para 30 de junho de 2017 o prazo para retificar a EFD ICMS/IPI, previsto no do art. 3º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, referente aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, especificamente para retificações relativas à legislação que disciplina o depósito no FEEF.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2037945\r\n"
        ],
        "2037997": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nESTABELECE A FORMATAÇÃO PADRÃO PARA OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º, II da Lei Complementar nº 15/1980:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de criação de uma identidade visual uniforme para os documentos expedidos pela Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n- a futura implantação do processo administrativo eletrônico, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n:\r\n- Todas as peças jurídicas e demais documentos administrativos tramitados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro com destinação interna ou externa devem seguir a padronização estipulada nesta Resolução.\r\nOs órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar suas peças jurídicas e demais documentos administrativos obedecendo aos seguintes parâmetros:\r\nfonte: Times New Roman 12;\r\nespaçamento entre linhas 1,5;\r\nmargens: 3,5 cm à esquerda, 2 cm à direita, 2 cm acima e 2 cm abaixo;\r\nalinhamento do texto no modo justificado; e\r\numa linha entre parágrafos.\r\nAs citações serão feitas sob os mesmos parâmetros descritos neste dispositivo, com as seguintes especificidades:\r\ngrafia em itálico; \r\nrecuo integral do texto da transcrição correspondente a 3 cm, a partir da margem;\r\nfonte da citação indicada em nota de rodapé, com letra Times New Roman 10.\r\nOs órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar a impressão em frente e verso quando houver tecnologia disponível para o procedimento, salvo em se tratando de documento a ser apresentado em processo judicial.\r\nAs peças jurídicas e demais documentos administrativos deverão conter, minimamente, as seguintes informações:\r\ncom o timbre completo na primeira folha no padrão indicado no Anexo I à presente Resolução, contendo a referência à Procuradoria Geral do Estado na primeira linha abaixo do brasão oficial, a indicação da Procuradoria Especializada na segunda linha e a eventual designação oficial de núcleo, gerência ou coordenadoria vinculada à Especializada na terceira linha, conforme modelo indicado no Anexo I à presente Resolução; \r\nnas demais folhas, o cabeçalho deverá conter o brasão do Estado, conforme Anexo II à presente Resolução;\r\no rodapé da primeira folha deverá conter o endereço completo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou Procuradoria Regional, bem como o número de telefone e sítio eletrônico, seguindo o padrão indicado no Anexo III à presente Resolução:\r\nnas demais folhas, o rodapé deverá conter o número da página, no tamanho 8 e no canto direito da página.\r\nA Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional deverá disponibilizar os modelos em anexo no diretório de rede público e no Portal de Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 12 de junho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n"
        ],
        "2038156": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDE JUNHO DE 2017\r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR, ID funcional nº 42666090, para a prática dos seguintes atos, o entre 05 a 14 de junho de 2017:\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\nd) licença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale- transporte;\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2038156\r\n"
        ],
        "2038159": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5460/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/4745/2016;\r\n:\r\n- o princípio de transparência como ideal basilar da ação pública institucional;\r\n- a impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos inicialmente em razão do elevado número de demandas anteriores; e\r\n- a necessidade de implementar e fortalecer rotinas de governança pública.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado para 60 dias o prazo para publicação dos pareceres favoráveis de autorização e funcionamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, devendo, posteriormente, ser disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na internet.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2038159\r\n"
        ],
        "2038348": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nREGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DA CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº E-12/004.058/2016, e\r\nque compete à CATRA acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo as normas e a legislação em vigor, os contratos de concessão e termos de permissão, aferindo com relação à operação e à prestação dos serviços, o cumprimento por parte das concessionárias ou permissionárias das obrigações e das metas contratualmente estabelecidas;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regulamento de Fiscalização Técnica e Operacional da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, na forma e termos previstos nesta Resolução.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\n- Este Regulamento estabelece os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações estatuídas nos contratos de concessão e permissão, sob regulação da AGETRANSP, e demais normas aplicáveis a tais contratos, no âmbito dos aspectos fiscalizados pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA.\r\n- A fiscalização é regida pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, pelo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), por este Regulamento e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de transporte de passageiros aquaviários, ferroviários e metroviários e a operação e manutenção de rodovias.\r\n- Também se sujeitam às disposições deste Regulamento, outras atividades que forem atribuídas à AGETRANSP, mediante a celebração de instrumentos próprios.\r\n- A fiscalização deverá ser orientada pelo caráter sistêmico, buscando, sempre que possível, a obtenção de dados e informações objetivas, traduzidas por indicadores, que permitam a supervisão e o estímulo à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias de transportes e de rodovias.\r\n- Para os efeitos deste Regulamento serão adotadas as seguintes definições:\r\n- ação de fiscalização: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de transportes concedidos e permitidos e de operação de rodovias concedidas;\r\n- acesso on-line: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, mediante a utilização de aplicativos, sistemas, recursos e outras facilidades tecnológicas;\r\n- acesso presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante visitas, entrevistas e reuniões;\r\n- acesso não presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante a expedição de requerimento de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso on-line e presencial;\r\n- Centro Integrado de Comando e Controle - CICC: Dependência da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que tem por objetivo a conjugação de esforços de órgãos e estruturas integrantes do poder público federal, estadual e municipal, com vistas à potencialização das atividades relacionadas à segurança pública, à defesa social e ao controle de crises;\r\n- Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC: Dependência localizada no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC de monitoramento por câmeras, comunicação com a fiscalização de campo, comunicação com as concessionárias e de centralização do registro eletrônico de ocorrências nas operações das concessionárias e permissionárias fiscalizadas pela AGETRANSP;\r\n- Gerente da CATRA: profissional de nível superior, devidamente habilitado, com registro profissional em dia, no correspondente Órgão de Classe, e com experiência profissional e técnica, comprovada, na área de atuação da CATRA;\r\n- Gestor dos Contratos de Concessão: Servidor da AGETRANSP designado pelo Conselheiro Presidente para acompanhar e controlar as atividades dos Agentes de Fiscalização designados como fiscais dos Contratos de Concessão e das Permissões;\r\n- Agente de Fiscalização: servidor da AGETRANSP designado pelo Conselheiro Presidente para exercer as atividades de fiscalização e acompanhamento do desempenho e qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias no âmbito das atribuições da Câmara de Transportes e Rodovias, coordenar as atividades de fiscalização de campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC, assessoramento da CATRA nas atividades de planejamento e controle;\r\n- Inspetor Técnico: servidor da AGETRANSP, ou de instituição conveniada, devidamente credenciado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, para inspecionar, vistoriar e monitorar os serviços e os meios, sistemas e equipamentos das fiscalizadas;\r\n- Coordenador de Fiscalização: Servidor da AGETRANSP ou de instituição conveniada, com experiência de pelo menos 02 (dois) anos na fiscalização técnica de contratos de concessão ou permissões de sistemas transportes de passageiros ou de rodovias, credenciado pelo Conselheiro Presidente para exercer as atividades de coordenação e gestão das Equipes de Fiscalização formadas pelos GOF, Inspetores Técnicos e Monitores Técnicos;\r\n- Gestor de Operações de Fiscalização - GOF: Inspetor Técnico, credenciado pelo Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias para exercer as atividades de supervisão da atuação de grupos de Inspetores Técnicos, ou de ações de fiscalização exercidas pelos Inspetores Técnicos ou Monitores Técnicos em campo ou no CMC;\r\n- Monitor Técnico: servidor de instituição conveniada, devidamente credenciado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, para realizar levantamentos técnicos e ações de monitoramento dos serviços, meios, sistemas e equipamentos das fiscalizadas;\r\n- atividade de Planejamento e Controle da Fiscalização: atividades de apoio que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações e dados, inclusive por intermédio de sistemas de medição e monitoramento;\r\n- credencial: documento pessoal e intransferível de identificação, na forma da Resolução AGETRANSP nº 06/2010;\r\n- Diretrizes Estratégicas de Fiscalização - DEF: premissas, objetivos e prioridades, que nortearão a elaboração do Plano Tático de Fiscalização;\r\n- Plano Tático de Fiscalização - PTF: documento baseado nas Diretrizes Estratégicas de Fiscalização que estabelece as atividades relativas à prestação dos serviços de transportes e de rodovias que serão objeto das ações de fiscalização;\r\n- Plano de Execução da Fiscalização (PEF): documento elaborado pela CATRA em conformidade com o Plano Tático de Fiscalização que particulariza a programação anual das ações de fiscalização por concessionária ou permissionária;\r\n- Norma Regulamentar (NR): Documento a ser editado pelo Gerente da CATRA contendo procedimentos técnicos padronizados de investigação utilizados para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada de acordo com inciso IX, artigo 23 do Regimento Interno;\r\n- relatório de Inspeção - RI: documento elaborado por Inspetor Técnico ou Agente de Fiscalização para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidos na ação de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização;\r\n- registro de Acesso: documento que guarda os dados de identificação do Agente de Fiscalização ou Inspetor Técnico credenciado a realizar o acesso on-line a dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, consignando o local de sua ocorrência, os recursos utilizados e o período de tempo de seu uso;\r\n- relatório de Fiscalização: documento mensal, emitido por Agente de Fiscalização, que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; \r\n- requisição de informações: documento expedido pela CATRA, nos termos da Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, por meio do qual são solicitados dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada;\r\n- fato relevante da operação: Ocorrência na operação dos serviços regulados, na forma do artigo 2º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011;\r\n- Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes e Eventos Críticos: Comissão designada pelo Conselheiro Presidente para realizar a investigação técnica de eventos de grandes proporções nos sistemas concedidos, na forma de ato específico a ser editado pelo Conselho Diretor.\r\nTULO II\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\nSeção I\r\ns Aspectos Gerais\r\n- A fiscalização destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes dos contratos de concessão, leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, e a reunir dados e informações de natureza técnica e operacional com relação aos meios, sistemas e equipamentos utilizados pelas concessionárias na prestação dos serviços. \r\n- A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, dos usuários e dos terceiros relacionados.\r\n- A CATRA poderá propor a delegação às instituições conveniadas de parte das atividades de inspeção técnica, assim como sugerir a contratação de estudos técnicos, na forma prevista pelo artigo 4º, inc. IV e VIII, da Lei nº 4.555/2005 e do artigo 15, inc. VIII, do Regimento Interno. \r\nSeção II\r\nDas Normas Regulamentares de Fiscalização\r\n- As normas regulamentares de fiscalização têm por objetivo:\r\n- definir as modalidades e finalidades da fiscalização, e \r\n- orientar o Agente de Fiscalização, o Inspetor Técnico e o Monitor Técnico quanto aos procedimentos de fiscalização, determinando com precisão e clareza seus objetivos e dispondo sobre as características e forma de utilização e elaboração do Relatório Técnico de Inspeção, do Relatório de Fiscalização, dentre outros documentos.\r\n- Os procedimentos de fiscalização têm por objetivo, dentre outros:\r\n- dispor sobre os métodos a serem utilizados para a consecução dos objetivos da ação de fiscalização;\r\n- colher evidências que possibilitem verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada;\r\n- avaliar a confiabilidade e fidedignidade de dados e informações da fiscalizada;\r\n- gerar dados e informações para fins de fiscalização dos serviços, e análise e avaliação do desempenho na prestação dos serviços; \r\n- realizar investigações técnicas dos incidentes e acidentes decorrentes de fatos relevantes da operação para fins de apuração dos fatores contribuintes e das causas das ocorrências, assim como, o tratamento dado aos usuários afetados e as medidas adotadas para restabelecimento da normalidade da prestação dos serviços.\r\n- Os procedimentos de fiscalização são as técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada, podendo ser realizados, dentre outros, por intermédio das seguintes modalidades:\r\n- Auditoria;\r\n- Averiguação; \r\n- Ensaio;\r\n- Medição;\r\n- Monitoração em campo;\r\n- Monitoração por câmeras de vídeo;\r\n- Vistoria; \r\n- Inspeção.\r\nSeção III\r\nDa Organização da Execução da Fiscalização\r\nSubseção I\r\nDo Processo de Organização da Execução da Fiscalização\r\n- O processo de organização da execução da fiscalização constitui-se da elaboração das DEF - Diretrizes Estratégicas de Fiscalização, do PTF - Plano Tático de Fiscalização e do PEF - Plano de Execução da Fiscalização.\r\n- As DEF´s, de caráter plurianual, devem ser elaboradas pela CATRA, em interação com os demais órgãos da Agência envolvidos, e propostas para aprovação pelo Conselho Diretor.\r\nPara fins de elaboração das DEF´s devem ser considerados os contratos de concessão, as decisões do Conselho Diretor, os registros consolidados da Ouvidoria da AGETRANSP e das centrais de atendimento aos usuários, as recomendações ou determinações de órgãos de controle interno e externo e as características e particularidades de cada serviço concedido.\r\n- O PTF determina as atividades e recursos necessários para cumprir as DEF´s e será elaborado pela CATRA e submetido à aprovação e pelo Conselho Diretor.\r\n- para fins de elaboração do PTF devem ser considerados, entre outros: os objetivos e metas constantes das DEF´s; os riscos das ações de fiscalização; as características e particularidades de cada contrato de concessão; as Deliberações e Resoluções do Conselho Diretor; os recursos necessários à execução das ações de fiscalização regulares e excepcionais; a previsão das ações sistêmicas;\r\n- o processo de elaboração do PTF contará com a participação dos demais órgãos da Agência envolvidos, sendo coordenado pela CATRA e deve ser orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade.\r\n- No PEF devem ser especificados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n- a quantificação das ações de fiscalização a serem executadas ao longo do ano;\r\n- a previsão dos recursos necessários à realização das ações de fiscalização, inclusive para atendimento de necessidades excepcionais;\r\n- a estimativa do esforço necessário para a execução das ações de fiscalização, inclusive por meio da alocação de horas a serem utilizadas ou de outra métrica aplicável; \r\n- a natureza da fiscalização e o seu período.\r\nOs recursos de que trata este artigo incluem, dentre outros, os de natureza tecnológica, metodológica, material, logística, humana e financeira.\r\n- As DEF´s e o PTF aprovados serão divulgados na página da AGETRANSP na internet.\r\nSubseção II\r\nDa Aprovação e dos Prazos\r\n- No procedimento de elaboração e aprovação das DEF´s do PTF e do PEF devem ser observadas as seguintes regras e prazos:\r\n- das Diretrizes Estratégicas de Fiscalização - DEF´s:\r\ndemandas, sugestões e recomendações serão recebidas pela CATRA até o dia 31 de março do primeiro ano do mandato do Conselho Diretor;\r\n\r\nrecebidas às demandas, sugestões e recomendações previstas na alínea antecedente, a CATRA deverá elaborar a proposta de DEF no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês de abril e o último dia útil do mês de junho do primeiro ano do mandato do Conselho Diretor;\r\na proposta de DEF deve ser encaminhada pela CATRA ao Conselho Diretor até o primeiro dia útil do mês de julho, devendo ser ana lisada e aprovada pelo colegiado até o primeiro dia útil do mês de setembro do primeiro ano do mandato do Conselho Diretor.\r\n- do Plano Tático de Fiscalização - PTF:\r\na proposta do PTF deve ser elaborada anualmente pelo Agente de Fiscalização designado para a fiscalização de cada Contrato de Concessão e encaminhada ao Gestor dos Contratos de Concessão até o dia 15 de abril;\r\no Gestor dos Contratos de Concessão deverá submeter o PTF ao Gerente da CATRA até o último dia útil do mês de maio de cada ano, que deve submetê-lo à análise e aprovação do Conselho Diretor até o primeiro dia útil do mês de agosto;\r\no Colegiado da Agência deverá analisar e aprovar o PTF até o primeiro dia útil do mês de novembro.\r\n- do Plano de Execução de Fiscalização - PEF:\r\na proposta do PEF deve ser elaborada anualmente pelo Agente de Fiscalização de cada Contrato de Concessão e encaminhada por intermédio do Gestor dos Contratos de Concessão ao Gerente da CATRA até o primeiro dia útil do mês de agosto de cada ano;\r\no Gerente da CATRA deverá submeter o PEF para aprovação do Conselheiro Presidente até o último dia útil do mês de outubro de cada ano; \r\no Colegiado da Agência deverá analisar e aprovar o PTF até o O PEF deve ser aprovado pelo Conselheiro Presidente até o décimo dia útil do ano anterior ao de sua execução.\r\nSubseção III\r\nDo Acompanhamento e Avaliação do Plano de Execução de Fiscalização (PEF)\r\n- Caberá ao Agente de Fiscalização acompanhar a execução do PEF e proceder aos ajustes necessários para o cumprimento do PTF.\r\n- O Relatório de Fiscalização será elaborado com periodicidade mensal pelo Agente de Fiscalização responsável por cada contrato de concessão ou permissão, devendo ser encaminhado pela CATRA ao Conselho Diretor, em até 60 (sessenta dias), após o término do mês das atividades de fiscalização correspondente.\r\n- O Gestor dos Contratos de Concessão, deve elaborar relatório anual contendo análise da efetividade do PEF com o objetivo de aprimorar o processo de organização da execução da fiscalização, encaminhando ao Gerente da CATRA.\r\n- O Agente de Fiscalização designado para assessorar o Gerente da CATRA nas atividades de Planejamento e Controle das ações de fiscalização e no tratamento e análise de dados de fiscalização, será responsável pela elaboração do Relatório de Atividades e sua disponibilização no Portal da Internet da AGETRANSP.\r\nSeção IV\r\nDa Ação de Fiscalização\r\n- As ações de fiscalização devem ser precedidas de programação específica, considerando, em especial: \r\n- o PEF;\r\n- a coleta e análise de dados e informações preliminares; \r\n- a definição do escopo da ação a ser executada;\r\n- a composição da equipe técnica; \r\n- Os recursos necessários.\r\n- A fiscalização poderá ser realizada pelos seguintes modos:\r\n- Presencial: por meio de visitas, entrevistas e reuniões;\r\n- On-line: por meio da utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas;\r\n- Não Presencial: por meio da expedição de requerimento de informações, ofícios e/ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso on-line e presencial.\r\n- Os modos de fiscalização previstos neste artigo podem ser realizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não.\r\n- Cabe ao Agente de Fiscalização designado para a fiscalização de cada Contrato de Concessão ou Permissão, observado o PTF, determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos dados e das informações necessários para a realização da ação de fiscalização.\r\n- Cabe ao Agente de Fiscalização nomeado para coordenar as atividades do CMC a elaboração da programação das ações de fiscalização de campo previstas no PEF e aquelas solicitadas pelo Gestor dos Contratos de Concessão e/ou pelo Gerente da CATRA.\r\n- A fiscalizada, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar a fiscalização da AGETRANSP, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia.\r\n- A identificação dos servidores das equipes de fiscalização é obrigatória perante a fiscalizada, podendo, em caráter excepcional e transitório, ser motivadamente dispensada quando o sigilo for essencial à eficácia da ação de fiscalização.\r\n- As atividades ocorridas durante a ação de fiscalização devem ser registradas em Relatório de Inspeção, de cujo teor será dado conhecimento à fiscalizada após o seu término.\r\n- No caso de acesso on-line serão sempre assegurados à fiscalizada o conhecimento simultâneo da realização do procedimento e a rastreabilidade dos dados e informações acessados pela AGETRANSP.\r\n- As fiscalizadas submetem-se à fiscalização da AGETRANSP mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e regulamentação:\r\n- fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional ou outras pertinentes, no prazo, local e demais condições requeridas, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas da fiscalizada ou por ela utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder, em poder de terceiros ou de terceiros em seu poder;\r\n- permitir o acesso de representante da AGETRANSP, devidamente credenciado, às instalações, equipamentos, aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional ou outras pertinentes, em seu poder, em poder de terceiros ou de terceiros em seu poder;\r\n- possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua atualização e substituição, viabilizando, quando necessário, a perfeita compreensão de sua operação por parte dos representantes credenciados da AGETRANSP;\r\n- disponibilizar, sem ônus para a AGETRANSP, os recursos e facilidades tecnológicos necessários ao acesso on-line por aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicos utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se pela sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade;\r\n- manter em seus arquivos, dados e informações sujeitos à fiscalização durante os prazos estabelecidos na legislação e regulamentação especifica;\r\n- disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à ação de fiscalização, com conhecimento para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto.\r\nSeção V\r\nDa Fiscalização de Dados e Informações\r\n- Na forma da Lei Estadual nº 4.555/2005 e dos contratos de concessão, a AGETRANSP, no cumprimento de suas funções institucionais, tem a prerrogativa de acesso e obtenção de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada. \r\n- O procedimento de fiscalização de dados e informações deve atender, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da segurança física e lógica, da responsabilidade e da prevenção. \r\n- Os dados e as informações acessados e obtidos pelos representantes da Agência, nos termos deste Regulamento, são aqueles diretamente relacionados às obrigações da fiscalizada e indispensáveis ao exercício efetivo da função fiscalizadora da AGETRANSP.\r\n- No procedimento de fiscalização será garantido o tratamento confidencial dos dados e informações de natureza técnica relativas à prestação dos serviços, obtidos pela Agência, bem como o sigilo das informações pessoais dos usuários dos serviços fiscalizados.\r\n- O dever de sigilo das informações mencionado no parágrafo anterior se estende a toda e qualquer pessoa que tenha acesso aos dados obtidos no âmbito da fiscalização. \r\n- A fiscalizada pode solicitar, justificadamente, o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes ou risco às suas condições operacionais. \r\n- Para a utilização do modo de acesso on-line a AGETRANSP deve habilitar e credenciar os Agentes de Fiscalização, Inspetores Técnicos ou Monitores Técnicos, manter o registro de acessos e assegurar que estes ocorram a partir de instalações previamente definidas e nas quais o ingresso seja controlado.\r\n- O acesso on-line deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a segurança e integridade de dados, programas e sistemas e a primariedade, confidencialidade e autenticidade de dados e informações.\r\nO acesso on-line deve permitir à fiscalização da AGETRANSP a visualização e reprodução fiéis dos dados e informações constantes dos sistemas da fiscalizada, sem qualquer interferência em suas fontes.\r\nSeção VI\r\nDo Agente de Fiscalização\r\n- Compete ao Agente de Fiscalização:\r\n- proceder à instrução dos Processos Regulatórios que lhe forem incumbidos pelo Gerente da CATRA ou pelo Gestor dos Contratos de Concessão, elaborando as respectivas minutas de Notas Técnicas para aprovação do Gerente da CATRA ou do Gestor dos Contratos de Concessão.\r\n- elaboração de Relatórios Técnicos em atendimento às solicitações de informações pertinentes aos Contratos de Concessão e às atividades de fiscalização.\r\n- elaboração do Relatório Mensal de Fiscalização, na forma do art. 18 desta Resolução.\r\nSeção VII\r\nDo Inspetor Técnico\r\n- O Inspetor Técnico será credenciado pelo Conselho Diretor para o exercício das funções de fiscalização técnica de campo e de operação do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC.\r\n- Caberão ao Inspetor Técnico às funções de realizar a fiscalização de campo, preenchendo os formulários necessários, comunicar a existência de ocorrências ao CMC, elaborar levantamentos técnicos, inspecionar os meios, sistemas e equipamentos utilizados pelas fiscalizadas para a prestação dos serviços, assim como, a realização dos seus planos de manutenção, e monitorar o desempenho das operações em tempo real, estando habilitado a elaborar Relatórios de Inspeção.\r\n- Caberá ao Inspetor Técnico o exercício das funções de Gestor de Operações de Fiscalização, quando designado para tal pelo Gerente da CATRA.\r\nSeção VIII\r\nDo Gestor de Operações de Fiscalização - GOF\r\n- Caberá ao Gestor de Operações de Fiscalização:\r\n- iniciar as operações eletrônicas do CMC; \r\n- promover os necessários contatos com o CCO das concessionárias;\r\n- manter as informações de localização e identificação das equipes de campo em operação;\r\n- promover contatos com as equipes de campo quando necessário;\r\npromover a mobilização de equipes de campo para atendimento em casos de excepcionalidade, tais como, ocorrência de acidentes, incidentes, ou condições anormais de operação dos serviços pelas concessionárias;\r\n- prestar as informações relevantes nos canais telefônicos e eletrônicos de comunicação CMC-CATRA;\r\n- registrar as Ocorrências no Sistema de Registro do CMC;\r\n- elaborar o Relatório Diário Eletrônico no Posto de Trabalho do CMC;\r\n- transmitir ao Gestor seguinte na escala todas as operações e ocorrências em andamento.\r\nSeção IX\r\n- No exercício de suas funções, todos os servidores que compõem a equipe de Fiscalização estão sujeitos ao que estabelecem este Regulamento, bem como a legislação relativa ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, à Lei de criação das carreiras e organização de cargos efetivos da AGETRANSP, à legislação trabalhista e ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual, definido no Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012.\r\n- A credencial emitida pela AGETRANSP é de uso exclusivo em ações de fiscalização. \r\n- Configurado o óbice à ação de fiscalização, será instaurado o competente Processo Regulatório, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à conclusão da ação de fiscalização obstruída.\r\nCapítulo IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- A data inicial do processo de organização da execução da fiscalização na forma do artigo 17 terá início no último mês do primeiro trimestre do ano seguinte à entrada em vigor desta Resolução.\r\n- No período de transição, a CATRA deve atentar para a estrita observância da programação das ações de fiscalização, em conformidade com as diretrizes emanadas do Conselho Diretor. \r\n- Quando não houver a quantidade adequada de Inspetores Técnicos especificada no Plano Operacional de Fiscalização os Monitores Técnicos poderão realizar atividades de levantamento de dados e informações e vistorias técnicas, sempre sob orientação e supervisão de Agentes de Fiscalização e/ou Coordenadores de Fiscalização.\r\nExcepcionalmente o Gerente da CATRA poderá designar Monitores Técnicos, que possuam qualificação técnica e experiência profissional adequadas, para o exercício da função de GOF.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nConselheiro- Presidente\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 2038348\r\n"
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        "2038431": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO NÍVEL CENTRALSÃO L DA BAIA DA ILHA GRANDEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nºs 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n- as resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 61, de 12 de agosto de 2011 e Resolução SES nº 541, de 27 de fevereiro de 2013;\r\n- Resolução SES n°682, de 31 de julho de 2013 e Resolução SES nº 1364, de 05 de maio de 2016. e\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR - BIG, conforme planilha abaixo:\r\n/CIR\r\n\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nBAIA DA ILHA GRANDE \r\nAndrea Cristina de Farias Mello - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\nMario Sérgio Ribeiro - Titular da CIR Baia da Ilha Grande\r\nMario Sérgio Ribeiro - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nPatricia Ferreira de Lima - Suplente da CIR Baia da Ilha Grande\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2038431\r\n"
        ],
        "2038563": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5526 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2417/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n- a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCESSO CONSULTIVO\r\nEsta Resolução regulamenta a realização dos Processos Consultivos para a indicação de Diretores e Diretores-Adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O Processo Consultivo, a que se refere a presente Resolução, será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares, criados pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997, conduzindo a formação da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e fiscalizando sua atuação.\r\n- O Presidente do Conselho Escolar deverá encaminhar ofício com nomes dos Membros da Comissão organizadora do Processo Consultivo, conforme modelo no anexo I, à Diretoria Regional.\r\n- O Membro do Conselho Escolar deverá se afastar durante a realização do processo consultivo, caso esteja concorrendo à indicação.\r\nA escola que não apresentar candidatura(s) ou decidir, em assembleia convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\nA convocação para a assembleia que decidir pela não realização do processo consultivo deverá ser amplamente divulgada,de acordo com cronograma definido através de portaria específica, mediante avisos afixados nos murais da escola e, sempre que possível, por avisos entregues aos alunos e a seus responsáveis, bem como por meio eletrônico, cabendo ao Conselho Escolar registrá- la em ata com a indicação de presença de todos os participantes.\r\nO Processo Consultivo, a que se refere esta Resolução, ocorrerá a cada 03 (três) anos.\r\nOs Diretores e Diretores-Adjuntos em exercício e aqueles indicados em Processo Consultivo, na forma da Lei nº 7.299 de 03 de junho de 2016 e desta Resolução, poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um Processo Consultivo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO CONSULTIVO\r\nSerá constituída Comissão Organizadora do Processo Consultivo, representativa dos segmentos que compõem a comunidade escolar, composta por no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, sendo:\r\n04 (quatro) Professores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n04 (quatro) Alunos, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n04 (quatro) Servidores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n04 (quatro) Pais ou Responsáveis, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.\r\nFica vedada a participação na Comissão Organizadora do Processo Consultivo:\r\n- da equipe diretiva da unidade escolar (Diretor e Diretores-Adjuntos, quando houver);\r\ndos professores que concorrerão ao processo de consulta;\r\ndos cônjuges e/ou parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores integrantes das chapas inscritas.\r\nA unidade escolar que possuir, em seu quadro Animador Cultural lotado e em efetivo exercício, esse poderá ter representação na Comissão Organizadora do Processo Consultivo no quantitativo de 01 (um) por Servidor.\r\n- Compete à Comissão Organizadora do Processo Consultivo:\r\nplanejar, organizar e lavrar as atas das reuniões;\r\ndivulgar amplamente as normas e cronogramas do processo;\r\nreceber e analisar as fichas de inscrições, conforme modelo no Anexo II, dos candidatos às chapas, com base nos critérios estabelecidos nesta Resolução, bem como encaminhar as mesmas para Comissão Supervisora da Regional, para análise e deferimento;\r\ndar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou inde ferimento da inscrição, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da informação da Comissão Supervisora da Regional;\r\npossibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica existente, documentos e registros da unidade escolar;\r\natribuir, por ordem de inscrição, o número de identificação das chapas inscritas;\r\nfiscalizar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de consulta;\r\nplanejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto da escola, respeitando as normas desta Resolução.\r\npromover, em comum acordo com os candidatos, reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, quando as mesmas apresentarão à comunidade escolar o Plano de Gestão.\r\norganizar as listagens dos votantes;\r\nconvocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital, que deverá ser afixado na escola, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início da votação;\r\ndesignar e orientar, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, assim como o fiscal indicado pelas chapas.\r\nAs reuniões, de que trata o inciso IX, deverão ser realizadas em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMISSÃO SUPERVISORA DA REGIONAL\r\nSerá constituída a Comissão Supervisora da Regional, composta por servidores representantes das três áreas: Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\nCompete à Comissão Supervisora da Regional:\r\norientar, acompanhar e fiscalizar o processo de consulta de Diretores e Diretores-Adjuntos nas escolas de sua circunscrição;\r\nreceber e analisar as inscrições das chapas manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento de sua inscrição;\r\nreceber e analisar, no prazo estabelecido em cronograma, os pedidos de reconsideração previstos no Art. 27 desta Resolução;\r\nVerificar previamente o preenchimento dos requisitos pelos candidatos para inscrição no Processo Consultivo.\r\nA Comissão Supervisora da Regional poderá adotar as medidas cabíveis, na hipótese de constatação de descumprimento às regras estabelecidas pela Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e pela presente Resolução.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA\r\nO candidato à função de Diretor de Unidade Escolar deverá:\r\nser membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há no mínimo 03 (três) anos e ter atuado em regência de turma por pelo menos 03 (três) anos;\r\ncumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos; \r\nestar lotado e em exercício na unidade escolar, até o último dia de inscrições de chapas no Processo Consultivo;\r\nnão estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\nNão ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final em processo administrativo, até a publicação do ato de designação na função;\r\napresentar o(s) nome(s) do(s) professor (es) candidato(s) a Diretor (es) Adjunto(s), que comporão a chapa a participar do Processo Consultivo, de acordo com o quantitativo definido na Resolução SEEDUC nº 4.778, de 20 de março de 2012, que estabelece a estrutura básica das unidades escolares, bem como a Resolução SEEDUC nº 5496, de 28 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Resolução SEEDUC nº 515,1 de 03 de novembro de 2014, que estabelece critérios de classificação em categorias das unidades escolares da rede pública estadual de ensino, ou legislações que vierem a substituí-las; exceto as unidades cuja classificação seja tipo E.\r\nentregar no ato da inscrição da candidatura um Plano de Gestão, conforme modelo no anexo III, para a escola, nos termos da Meta 15 do Capítulo 5 - Financiamento e Gestão da Educação, do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, o qual deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- assinar a Declaração de Compromisso do candidato à função de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme modelo no anexo IV.\r\nO candidato à função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar deverá:\r\nser membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há no mínimo 03 (três) anos e ter atuado em regência de turma por pelo menos 03 (três) anos;\r\ncumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos; \r\nestar lotado e em exercício na unidade escolar, até o último dia de inscrições de chapas no Processo Consultivo;\r\nnão estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\nnão ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final em processo administrativo, até a publicação do ato de designação na função;\r\nparticipar da elaboração e assinar, no ato da inscrição da candidatura, um Plano de Gestão para a escola, nos termos da Meta 15 do Capítulo 5 - Financiamento e Gestão da Educação, do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, o qual deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- assinar a Declaração de Compromisso do candidato à função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme modelo no anexo IV.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nO candidato à função de Diretor ou à função de Diretor- Adjunto somente poderá se inscrever para uma única chapa em uma única escola, vedada a participação simultânea em processos realizados em mais de uma unidade escolar.\r\nA chapa deverá apresentar, no ato da inscrição, Plano de Gestão para a escola, que contemple os aspectos pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, na perspectiva da gestão democrática, atendendo à exigência da Meta 15 do Capítulo 5 Plano Estadual de Educação, que dispõe sobre o Financiamento e Gestão da Educação, nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009.\r\nO Plano de Gestão deverá ser elaborado atendendo às disponibilidades financeiras, à previsão orçamentária e às normas legais que disciplinam a gestão e a realização de despesa pública.\r\nToda e qualquer alteração na composição das chapas somente poderá ser efetivada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da realização da consulta à comunidade escolar.\r\nAs atividades de divulgação se iniciarão após deferimento dos chapas inscritas e sendo encerradas no dia anterior da consulta à comunidade escolar.\r\nVI\r\nDOS VOTANTES\r\nSão considerados aptos para participar e votar no processo consultivo, de que trata esta Resolução:\r\nmembros do magistério, servidores públicos com funções administrativas e de apoio, e Animadores Culturais, em efetivo exercício na unidade escolar, até a data da consulta; \r\nalunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade completos até a data do dia de consulta;\r\num pai ou responsável, que conste no cadastro escolar, por aluno menor de 12 (doze) anos de idade completos até a data do dia de consulta na data da consulta. \r\nCada votante terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.\r\nAo membro do magistério que for titular de duas matrículas, os que complementam sua carga horária e bem como em regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária) em unidades escolares distintas, será permitido um voto em cada unidade.\r\nO membro do magistério terá direito a apenas um voto por unidade escolar, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento, ou de possuir dois ou mais filhos matriculados na escola.\r\nO voto será secreto e em urna.\r\nO votante deverá se identificar à mesa receptora de votos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, quando se tratar de membro do magistério, servidor administrativo ou de apoio, Animador Cultural, pai ou responsável, e aluno maior de idade.\r\nAlunos com idade entre 12 e 18 anos deverão se identificar mediante a apresentação de certidão de nascimento, carteira de identidade ou documento de identificação com foto. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDA VOTAÇÃO\r\nO processo de votação será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e acompanhamento do Conselho Escolar.\r\nO processo de votação deverá ocorrer em todos os turnos oferecidos pela escola, no período de 01 (um) dia, e sem interrupção entre os turnos, em horário estabelecido pela portaria específica com o cronograma.\r\nO número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo, conforme a necessidade de cada escola, considerando o número de votantes.\r\nA mesa receptora de votos será composta pelos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, sendo dentre eles 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário, que terão, entre suas atribuições:\r\nAo Presidente da mesa receptora competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de consulta de cada votante.\r\nAo Secretário da mesa receptora competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata, conforme modelo no anexo V, circunstanciada, que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.\r\nNenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir nos trabalhos da mesa, sob pretexto algum.\r\nNão poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido na função de diretor ou diretor adjunto.\r\nA relação das chapas, com os respectivos números, será colocada em local visível no recinto onde funcionarão as mesas receptoras.\r\nO voto será dado em cédula única, conforme modelo No Anexo VI que deverá conter o carimbo identificador da escola e a rubrica de pelo menos um dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo presentes.\r\n- A validação da urna ocorrerá antes do início da votação, com a participação do Conselho Escolar, da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e de até 02 (dois) fiscais de cada chapa, designados previamente junto à Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\nPara efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se como votos válidos os destinados a uma única chapa, e inválidos os votos brancos e nulos.\r\nA marcação da cédula deverá ser realizada em cabine de votação e com caneta esferográfica.\r\nA urna deverá estar fora da cabine em local visível para a mesa receptora, onde deverá ser depositada a cédula única de votação.\r\nAs mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir as funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.\r\nVIII\r\nDA APURAÇÃO DOS VOTOS\r\nEm cada escola será considerada vencedora do processo consultivo e indicada a chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos.\r\nO quórum mínimo para que seja validado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de votantes da unidade escolar.\r\nOs votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e de apoio e Animador Cultural (Urna A), e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos (Urna B).\r\nO cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 x Nº de votos da chapa na Urna A/ total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B/ total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.\r\n- Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, a indicação dependerá da obtenção de mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\nAplica-se o disposto no art. 3º desta Resolução às escolas em que o número de votos for insuficiente para aprovar a chapa única.\r\nSe duas ou mais chapas obtiverem o mesmo percentual de votos, o critério de desempate levará em consideração o candidato a função de Diretor de unidade escolar que comprovar, pela ordem:\r\nmaior tempo ininterrupto de serviço na unidade escolar;\r\nmaior tempo de serviço no magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação;\r\nmaior idade.\r\nA apuração dos votos será realizada na própria escola e será conduzido por mesas escrutinadoras, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e acompanhamento do Conselho Escolar.\r\nA apuração dos votos será feita em sessão única, aberta, em espaço do recinto escolar previamente definido pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\nA mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de votantes.\r\nPara que seja referendado o processo consultivo, deverá ser verificado quórum mínimo de 30% (trinta por cento) do universo de pessoas habilitadas a votar na comunidade escolar, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\nCaso sejam constatadas irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora do Processo Consultivo dar imediata ciência do fato ao Conselho Escolar, que levará ao conhecimento da Comissão Supervisora da Regional, que em colegiado adotarão as providências cabíveis.\r\nUma vez concluída a apuração dos votos e após a elaboração, leitura, aprovação e assinatura da ata de resultado final, conforme modelo Anexo VII, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora do Processo Consultivo, à qual caberá:\r\nverificar a regularidade da documentação do escrutínio;\r\nverificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatar a existência de erro material;\r\ndecidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;\r\nregistrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;\r\nproclamar a indicação da chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos, ou da chapa única que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\ndivulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo consultivo, conforme modelo anexo VIII.\r\nEm caso de empate, a Comissão Organizadora do Processo Consultivo observará o disposto no § 6º do art. 21 e divulgará resultado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após apuração dos votos.\r\nO candidato que se sentir prejudicado pela proclamação do resultado final poderá solicitar reconsideração devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória até 02 (dois) dias úteis após essa divulgação de resultado, à Comissão Organizadora do Processo Consultivo que, em conjunto com o Conselho Escolar, avaliarão o pedido.\r\nA resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do seu recebimento pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo e Conselho Escolar. \r\nNo caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o candidato que ainda se sentir prejudicado poderá interpor recurso devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória até 02 (dois) dias úteis após esse pronunciamento da Comissão Organizadora do Processo Consultivo juntamente com o Conselho Escolar, à Comissão Supervisora da Regional, que avaliará o recurso.\r\nA resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida pela Comissão Supervisora da Regional para a Comissão Organizadora do Processo Consultivo e Conselho Escolar, e esses informam ao interessado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da interposição.\r\nOs pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo.\r\nA Comissão Organizadora do Processo Consultivo será desconstituída automaticamente após o fim do processo de consulta à comunidade escolar, incluindo o período de reconsideração e recurso.\r\nAs atas e listas de presença, referentes ao Processo Consultivo deverão permanecer arquivadas na Unidade Escolar pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data final do Processo Consultivo.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO CURSO DE GESTÃO ESCOLAR\r\nOs servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercer as funções de Diretor e Diretor-Adjunto participarão de Curso de Gestão, composto das seguintes etapas: \r\nencontros presenciais;\r\natividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem;\r\navaliação.\r\nOs servidores somente serão designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação após participação no Curso de Gestão e obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% na etapa de avaliação. O exercício nas funções ocorrerá com a publicação da designação em Diário Oficial.\r\nOs servidores escolhidos pela comunidade escolar para as funções de Diretor e Diretor-Adjunto, após cumprido o estabelecido no § 1º do presente artigo, assinarão o Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme modelo Anexo IX, em 03 (três) vias, que serão também firmadas pelas três áreas da Diretoria Regional (Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenação Regional de Gestão de Pessoas). \r\nX\r\nDA DESIGNAÇÃO\r\nOs Diretores e Diretores-Adjuntos escolhidos no processo de consulta e designados em conformidade com os termos desta Resolução permanecerão em exercício da função pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez, por igual período, mediante novo processo de consulta.\r\nA designação do servidor escolhido por meio do processo consultivo regulamentado nesta Resolução não afasta a natureza ad nutum das funções de Diretor e Diretor Adjunto, conforme disposto na parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Parágrafo Único do art. 16 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\nO servidor designado deve cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Diretor e do Diretor-Adjunto de unidade escolar, previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, no Parecer CEE nº 27 de 1994 (que aprova o Regimento Padrão das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino), na Resolução SEEDUC nº 4852, de 20 de dezembro de 2012 e na Resolução SEEDUC nº 5197, de 29 de janeiro de 2015, bem como aqueles assumidos no Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado.\r\nUma vez constatado o descumprimento de deveres e responsabilidades por parte de Diretor ou Diretor Adjunto, caberá a todo e qualquer interessado formular representação dirigida ao titular da Secretaria de Estado de Educação, o qual, havendo indícios mínimos que amparem as alegações, determinará a instauração de sindicância, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\nUma vez comprovada a prática de irregularidades que demonstrem a incompatibilidade da conduta do responsável com o cumprimento dos deveres e responsabilidades inerentes à função de Diretor ou Diretor Adjunto, será este destituído de suas funções, procedendo a indicação de provisório para o exercício das respectivas atribuições, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, quando couber.\r\nXI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEm situações especiais, tais como nos casos em que houver uma única chapa inscrita, e essa não obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos ou nos casos de afastamento do Diretor por razões diversas ou ainda no caso de unidade escolar recém-criada, caberá à Diretoria Regional escolher, em caráter provisório, servidores para as funções de Diretor e Diretor-Adjunto, até que seja possível a convocação de processo consultivo, conforme normas desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 5479, de 11 de outubro de 2016, bem como as alterações feitas pela Resolução n° 5516, de 13 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nPrezada Diretoria Regional,\r\nVimos, através deste, informar que de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Resolução nº __________, visando dar início ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, foi constituída a Comissão Organizadora pelos representantes da comunidade escolar, listados abaixo:\r\nPresidente: XXXXXX, matrícula 1111111, ID XXXXX (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\nSecretário: XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX, (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\nMembros: XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\nSuplentes: XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX, (no caso de ser servidor ou nº de CPF e RG para alunos e/ou responsáveis);\r\nAtenciosamente,\r\nMunicípio, _____/_____/2017\r\n____________________________________________________\r\nNOME DO REPRESENTANTE DO CONSELHO ESCOLA\r\nANEXO II\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - CHAPA Nº: _____\r\nCANDIDATO (A) À FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR:\r\nNOME:________________________________MATRÍCULA:_______________\r\nCPF:________________RG: _______________TELEFONE:_______________\r\nENDEREÇO:______________________________________________________\r\nEMAIL:___________________________________________\r\nDATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_____\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\nÉ membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há no mínimo 03 (três) anos?\r\nAtuou em regência de turma por pelo menos 03 (três) anos?\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na unidade escolar? \r\nNão está afastado da UE por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício antes do término do período de inscrição?\r\nNão foi responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final em processo administrativo?\r\nElaborou e entregou o Plano de Gestão (art. 9° - inciso VII)?\r\nPossui matrícula em outra rede?\r\n?\r\nMunicípio, ____/____/2017.\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Candidato (a) à Função de Diretor de Unidade Escolar\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - CHAPA Nº: _____\r\nCANDIDATO (A) À FUNÇÃO DE DIRETOR-ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR:\r\nNOME:________________________________MATRÍCULA:______________\r\nCPF:____________________RG: ______________TELEFONE:____________\r\nENDEREÇO:______________________________________________________\r\nEMAIL:____________________________________________________\r\nDATA DE ADMISSÃO: ______/_____/_____\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\nanos?\r\nAtuou em regência de turma por pelo menos 03 (três) anos?\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na unidade escolar? \r\nNão está afastado da UE por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício antes do término do período de inscrição?\r\nNão foi responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final em processo administrativo?\r\nParticipação da Elaboração e Entrega do Plano de Gestão (art. 9° - inciso VII)?\r\nPossui matrícula em outra rede?\r\n?\r\nMunicípio, ____/____/2017.\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Candidato (a) à Função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar\r\nObservação: O quantitativo de Diretores-Adjuntos por escola está previsto na Resolução SEEDUC nº 4778 de 20 de março de 2012, que estabelece a estrutura básica das unidades escolares, bem como na Resolução SEEDUC n° 5496 de 28 de dezembro de 2016 que altera o anexo da Resolução SEEDUC nº 5151 de 03 de novembro de 2014, que estabelece critérios de classificação em categorias das unidades escolares da rede pública estadual de ensino, ou legislações que vierem a substituí-las que estabelece a classificação das Unidades Escolares.\r\nANEXO III\r\nORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR\r\nDe acordo com a Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, em seu art. 2º, inciso V, o candidato deverá “apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC”\r\nDesta forma, de acordo com o que está preconizado no Plano Estadual de Educação, especificamente nos referentes ao Financiamento e Gestão da Educação, item 15, ou seja, “garantir que todas as escolas da rede estadual elaborem seus Planos de Gestão, os quais deverão ser acompanhados e monitorados pela SEEDUC”, seguem as orientações para elaboração do Plano de Gestão do candidato à função de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação.\r\nPLANO DE GESTÃO ESCOLAR\r\nI. Dados gerais do (a) candidato (a) à função de Diretor de Unidade Escolar:\r\nNome: __________________________________________________________\r\nMatrícula (1): ______________________ e Matrícula (2): ____________________\r\nID:________________________________CPF:____________________\r\nEndereço: __________________________________________________________ \r\nTelefone: (___) ____________________ e Telefone Celular: (___) _____________ \r\nE-mail: ____________________________________________________________\r\nFormação(ões) Acadêmica(s): \r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão:\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n___________________________________________________________\r\nII. Dados gerais do (a) candidato (a) à função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar:\r\nNome:_______________________________________________________\r\nMatrícula (1):_________________e Matrícula (2):____________________________\r\nID:________________________________CPF:___________________\r\nEndereço:________________________________________________________\r\nTelefone: (___)____________________e Telefone Celular:(___)________________\r\nE- mail:______________________________________________________\r\nFormação(ões) Acadêmica(s): \r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão:\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n__________________________________________________________\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n__________________________________________________________\r\nIII. Dados gerais do (a) candidato (a) à função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar:\r\nNome:_______________________________________________________\r\nMatrícula (1): __________________ e Matrícula (2): _________________________\r\nID:________________________________CPF:____________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________ \r\nTelefone: (___) ________________ e Telefone Celular: (___) __________________ \r\nE-mail: __________________________________________________________\r\nFormação(ões) Acadêmica(s): \r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão:\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n___________________________________________________________\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n___________________________________________________________\r\nIV. Dados gerais do (a) candidato (a) à função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar:\r\nNome:_______________________________________________________\r\nMatrícula(1): ___________________ e Matrícula (2): ________________________\r\nID:____________________________CPF:________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nTelefone: (___) _________________ e Telefone Celular: (___) ________________\r\nE-mail: ______________________________________________________\r\nFormação(ões) Acadêmica(s): \r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Escola/Ano de Conclusão:\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n__________________________________________________________\r\nc) Cursos em nível de Pós- Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n_________________________________________________________\r\nPLANO DE GESTÃO ESCOLAR\r\n2017/2020\r\n1. INTRODUÇÃO:\r\nOrientação: Apresentação da candidatura e do histórico/ trajetória do candidato; pretensões gerais e objetivos projetados para a comunidade escolar a partir da implementação do Plano de Gestão. Linhas gerais do Plano de Gestão.\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA\r\n2.1. Identificação da Unidade Escolar\r\n2.1.1. Colégio Estadual xxx\r\n2.1.2. Diretoria Regional\r\n2.1.3. Localização (Endereço)\r\n2.1.4. Código do Censo da Unidade Escolar\r\n2.2. Caracterização da Unidade Escolar\r\n2.2.1. Modalidades e níveis de Ensino, turnos, números de alunos.\r\n2.2.2. Características locais, forças e oportunidades vislumbradas.\r\n2.2.3. Resultados finais da U.E. em 2016:\r\nAprovação (%): ____Reprovação (%) ____Abandono (%) = ____\r\n3. MISSÃO DA ESCOLA\r\nOrientação: Apresentação da proposta da missão da escola. Declaração sobre o que a escola é, sua razão de ser, sua comunidade escolar e os serviços que presta. Definição do que é a escola hoje, seu propósito e como pretende atuar no dia-a-dia. \r\n4. VISÃO DE FUTURO\r\nOrientação: Apresentação da proposta de visão de futuro. Sinalização do que a escola pretende ser, onde ela deseja chegar, o que quer alcançar, de forma prática, realista e visível. \r\n5. VALORES\r\nOrientação: Apresentação de proposta dos valores da escola. Definição de regras, de quais a escola não abre mão, de quais são os princípios ou crenças que servem de guia para os comportamentos, atitudes e decisões de todas as pessoas envolvidas na busca dos seus objetivos para que a escola exerça sua missão e busque alcançar sua visão.\r\nObservação: Projeto Político Pedagógico e Marco Referencial da Unidade Escolar devem fundamentar a construção dos pontos 3, 4 e 5.\r\nOrientação: Elaboração de Plano de Ação contendo apresentação das propostas para escola, levando em conta exposição de resultados e linha histórica da unidade, tendo por foco a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, percebida a gestão escolar em suas múltiplas dimensões: pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas. \r\nO Plano de Ação apresentado deverá conter ação; prazo (início e término); responsáveis (projetados); operacionalização (considerar recursos humanos e financeiros da unidade). \r\n7. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\nOrientação: Apresentação das considerações finais, caso existam.\r\n8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\nOrientação: Apresentação das referências bibliográficas, do material teórico utilizado para a elaboração do plano de gestão.\r\nRio de Janeiro, _____/_____/_____\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Diretor Geral de Unidade Escolar\r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar\r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Diretor-Adjunto de Unidade Escolar\r\nANEXO IV\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO\r\nEu XXXXXXXXXXXXXX, Matrícula XXXXX, ID XXXXX, candidato à função de XXXXXXX do XXXXXXXXXXXX (Nome da escola), localizado XXXXXXXXXXX (endereço da escola), declaro cumprir todos os requisitos para a candidatura, de acordo com a Resolução SEEDUC nº ____________, ter entregue o Plano de Gestão proposto para a escola, participar do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) antes de ato de designação ,de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 7.299 de 03 de junho de 2016, observadas as regras e o cronograma e a veracidade de todos os documentos que foram anexados à Ficha de Inscrição.\r\nRio de Janeiro _____ de ____ de 2017.\r\n_______________________________________________________\r\n(Nome completo; Matrícula; ID Funcional)\r\nANEXO V\r\nATA DE VOTAÇÃO\r\nDIRETORIA REGIONAL:___________________________________________\r\nUNIDADE ESCOLAR: ______________________________________________\r\nMesa de Votação Nº ____\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, Resolução nº _________ e Portaria nº __________________, reuniram- se no (nome da UE), situado à (endereço da UE), _______________________________________________________ (nomes), componentes da mesa receptora, para receber os votos da comunidade escolar. Informamos que para a consulta à função de Diretor e Diretor (es) Adjunto(s) da (nome da UE), o conjunto de votantes composto por membros do segmento do magistério, servidores em função administrativa e apoio e animador cultural (URNA A), num total de ______votantes que constam na listagem de votação, teve comparecimento de ______ votantes e ________ausências. O conjunto de votantes composto por alunos e pais ou responsáveis (URNA B), num total de ______votantes que constam na listagem de votação, teve comparecimento de ______ votantes e ________ausências. Assim sendo, obteve-se o quórum de ______%, (não) estando validado o processo consultivo do ( ____ nome da escola__________) Durante a votação foram registradas as seguintes ocorrências:______________________________________________________. \r\nNada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, secretário da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa de votação nº________________________________________________________.\r\nANEXO VI\r\nCÉDULA ÚNICA DE VOTAÇÃO\r\nÃO DO GOVERNO DO ESTADO)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nU.E.__________________________________________________\r\nPROCESSO CONSULTIVO\r\nData: _____/_____/______\r\nCHAPA 1 [ ]\r\nCHAPA 2 [ ]\r\nCHAPA 3 [ ]\r\n\r\nÃO DO GOVERNO DO ESTADO)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nU.E.__________________________________________________\r\nPROCESSO CONSULTIVO\r\nData: _____/_____/______\r\nCHAPA ÚNICA\r\n[ ] SIM\r\n[ ] NÃO\r\nANEXO VII - A\r\nATA DE RESULTADO FINAL (Caso de Chapa Única)\r\nDIRETORIA REGIONAL:_______________________________________________\r\nUNIDADE ESCOLAR:__________________________________________________\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei nº 7.299/2016, Resolução nº _________ e Portaria nº __________________, reuniram-se no(a) (nome da UE), situado à (endereço da UE), __________________________________________________________ (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar da escola acima identificada. Foi constatado, por meio da conferência da listagem de votação, que o processo consultivo obteve ______ votantes dentro do universo total de ________pessoas habilitadas a votar na unidade escolar, alcançando o quórum de (____%), (não) estando o processo validado de acordo com o art. 21 § 1º que estabelece como mínimo o valor de 30%. Informamos que para a consulta à função de Diretor e Diretor (es) Adjunto(s) da (nome da UE), no conjunto de votantes composto por membros do segmento do magistério, servidores em função administrativa e apoio e animador cultural (URNA A), num total de ______votantes, o resultado da apuração dos votos válidos da foi de _______votos para o SIM (____%) e ______votos para o NÃO (____%), ____ votos nulos ( ____% ) e _______votos em branco (______%). No conjunto de votantes composto por alunos e pais ou responsáveis (URNA B), num total de ________votantes, o resultado da apuração dos votos dos votos válidos da Chapa Única foi de _______votos para o SIM (____%) e ______votos para o NÃO (____%), ____ votos nulos ( ____% ) e _______ em branco (____%). Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências:___________________________________________________. Ao final da apuração, proclama-se que a Chapa Única obteve o maior percentual de votos válidos para o (Sim/Não) (___%). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora. ___________________________________________________________\r\nANEXO VII - B\r\nATA DE RESULTADO FINAL (mais de uma chapa)\r\nDIRETORIA REGIONAL:___________________________________________\r\nUNIDADE ESCOLAR: ______________________________________________\r\nAos (escrever data por extenso), às ________horas, atendendo os dispositivos da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, Resolução nº _________ e Portaria nº __________________, reuniram- se no (nome da UE), situado à (endereço da UE), ___________________________________________________________ (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar da escola acima identificada. Foi constatado, por meio da conferência da listagem de votação, que o processo consultivo obteve ______ votantes dentro do universo total de ________pessoas habilitadas a votar na unidade escolar, alcançando o quórum de (____%), (não) estando o processo validado de acordo com o art. 21 § 1º que estabelece como mínimo o valor de 30%. Informamos que para a consulta à função de Diretor e Diretor (es) Adjunto(s) da (nome da UE), no conjunto de votantes composto por membros do segmento do magistério, servidores em função administrativa e apoio e animador cultural (URNA A), num total de ______votantes, o resultado da apuração dos votos válidos foi de _______votos para a (____%), de ______votos para a (____%), ____ votos nulos ( ____% ) e _______votos em branco (______%). No conjunto de votantes composto por alunos e pais ou responsáveis (URNA B), num total de ________votantes, o resultado da apuração dos votos dos votos válidos foi de _______votos para a Chapa 1 (____%), de ______votos para a Chapa 2 (____%), ____ votos nulos (____%) e ________votos em branco (____%). Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências:______________________________________________________.\r\nAo final da apuração, proclama-se que a Chapa _______obteve o maior percentual de votos válidos (___%). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora. __________________________________________________________\r\nANEXO VIII\r\nOFÍCIO DE INDICAÇÃO DE RESULTADO FINAL\r\n\r\nPrezada Comissão Supervisora Regional,\r\nVimos, através deste, visando a dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, informar que a Chapa ( ) formada pelos candidatos: XXXXXX, matrícula 1111111, ID XXXXX à função de diretor (a) geral; XXXXXXXX, matrícula 11111111, ID XXXXXX à função de diretor (a) adjunto (a), obteve o maior percentual de votos válidos ( informar o percentual de votos obtidos) em conformidade com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016e Resolução Nº __________. (ou, no caso da chapa única, obteve (informar o percentual de votos obtidos), mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Resolução nº __________. \r\nAtenciosamente,\r\nMunicípio, _____/_____/2017\r\n____________________________________________________\r\nNOME DO REPRESENTANTE DO CONSELHO ESCOLAR\r\nFunção no Conselho Escolar\r\nMatrícula\r\nANEXO IX \r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n___________________________________________________________ (nome do diretor/ diretora), escolhido pela comunidade escolar para a função de Diretor do ____________________________________________________ (nome da unidade escolar), através de processo consultivo realizado em 27 de abril de 2017, nos termos da Lei Estadual nº 7.299/2016 e da Resolução SEEDUC n° 5516/2017 que altera a Resolução SEEDUC nº 5479/2016, pelo presente instrumento, assume o compromisso de exercer a função para a qual se candidatou, priorizando o interesse público e a gestão eficiente e democrática da unidade escolar, se comprometendo a:\r\ncumprir fielmente a legislação em vigor, os procedimentos estabelecidos em suas portarias e resoluções, o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;\r\nimplementar modelo de gestão escolar que atente para seus múltiplos aspectos, tais como Pedagógico, Financeiro, Administrativo e de Gestão de Pessoas, devendo, em especial:\r\ngarantir a execução das Políticas Educacionais, Programas e projetos implementados por esta SEEDUC.\r\nalimentar e manter fidedignas as informações prestadas ao INEP, bem como os dados no Sistema Conexão Educação, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4784 de 20 de março de 2012 e a Resolução SEEDUC nº 4455 de 05 de maio de 2010, ou instrumentos que as substituam, em relação a: ficha cadastral, matrícula, movimentação e cancelamento do aluno, lançamento de notas e frequência do aluno por disciplina ao final de cada bimestre, e alocação de professores, respeitados os cronogramas definidos pela SEEDUC.\r\npraticar condutas probas, que levem em consideração a moralidade administrativa em busca de uma gestão eficiente e capaz de elevar a qualidade de ensino da Rede Estadual;\r\nzelar pelo patrimônio público escolar, prezando por sua preservação e recuperação, quando necessário;\r\nimplementar gestão transparente que possibilite a divulgação e compreensão dos atos praticados para o conhecimento dos membros da comunidade escolar.\r\ngarantir a execução de proposta pedagógica que conduza à aprendizagem dos alunos, devendo:\r\nmonitorar a execução prática da proposta pedagógica em cumprimento ao Plano de Curso, em consonância com as matrizes curriculares referentes aos cursos em vigência na unidade escolar, na forma estabelecida em legislação específica, conforme as orientações estabelecidas pelo Currículo Básico;\r\nmonitorar constantemente os resultados das avaliações internas e externas, e acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos alunos, propondo ações preventivas e corretivas sempre que se fizerem necessárias;\r\nconstruir ou utilizar estudos que visem a subsidiar análises e a proposição de ações, e tornar pública a evolução dos indicadores da unidade para toda a comunidade escolar.\r\ntomar conhecimentos da legislação que envolve infrequência e evasão escolar, quais sejam, Lei nº 10.287/2001, Decreto nº 30.151/2001, Resolução 3256/2006, Resolução 3444/2006, Resolução 3346/2006 e Portaria SAPP 99/2006 ou outras que venham sucedê- los e adotar medidas que busquem garantir a permanência dos alunos na unidade escolar, monitorando as faltas e implementando ações imediatas para identificação dos motivos e para a normalização da frequência escolar; \r\ngarantir as oportunidades de construção de saberes pelos alunos, da forma como preconizada na Portaria SUGEN nº 419/2013 ou outras que venham sucedê-la, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar, ou em norma que a substitua;\r\nprestar contas da movimentação financeira da unidade escolar, bimestralmente ou na periodicidade estabelecida na legislação, observando o disposto na Resolução SEEDUC nº 4086, de 23 de setembro de 2008, na Resolução SEEDUC nº 4852, de 20 de dezembro de 2012 e na Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015 ou outras que venham sucedê-las devendo, dentre outras obrigações estabelecidas nas normas pertinentes:\r\nmanter afixada no mural da unidade escolar a cópia atualizada do demonstrativo financeiro de prestação de contas do período, manter afixado e atualizado no mural da escola o Mapa de Controle de Frequência (MCF) dos servidores lotados na unidade e o quadro de horários da escola, conforme definido no Conexão Educação Realizar semanalmente a avaliação dos serviços de limpeza e preparação de refeições através de sistema informatizado;\r\natender ao disposto nos termos de referência e os contratos de aluguel de computadores administrativos, ar condicionado e os demais serviços vigentes na unidade escolar, quando couber;\r\nmanter a regularidade do funcionamento do validador do transporte escolar, onde houver bilhetagem eletrônica pela operadora RioCard. Se comprometendo de depredação a reposição de outro equipamento.\r\nmanter atualizada a base de dados dos alunos que utilizam transporte no sistema Conexão Educação, e realizar a verificação de sua fidedigna execução e necessidade além da verificação constante dos requisitos para esses serviços, conforme especificação do Código de Trânsito Brasileiro, sob a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;\r\nmanter constante acompanhamento sobre o consumo consciente dos recursos de energia elétrica, água e esgoto e de telefonia, divulgando no mural da unidade cartaz padrão contendo informações atualizadas da escola em relação às variações no consumo ao longo dos meses;\r\ngarantir a boa gestão dos bens patrimoniais da unidade escolar a partir do estabelecido pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e pelo Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 ou outros que venham sucedê-los;\r\nmanter atualizados os procedimentos de bens inservíveis, sob a autuação de processo com o levantamento dos itens, conforme determinado na Lei nº 287/79 e no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\nrealizar constantes serviços de manutenção da infraestrutura da unidade escolar, garantindo as boas condições de uso, inclusive de laboratórios e demais espaços pedagógicos;\r\ngarantir a boa gestão do Programa de Segurança Alimentar, no que diz respeito à aquisição de gêneros alimentícios, dentro dos princípios de economicidade, aos padrões de funcionamento das cozinhas, à aplicação do cardápio oficial da SEEDUC e sua afixação no mural da escola, à atualização e transparência do mapa de merenda, conforme estabelecido na Resolução FNDE nº 26, de 17 de Junho de 2013, na Resolução SEEDUC nº 3707, de 01 de Novembro de 2007, e na Resolução SEEDUC nº 5449, de 23 de Agosto de 2016 ou outros que venham sucedê-los.\r\nseguir as orientações e determinações dos editais de Chamada Pública, anualmente publicados pela SEEDUC, para a aquisição de gêneros da Agricultura Familiar.\r\nGarantir, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015, a implementação da gestão democrática na escola, fortalecendo os mecanismos de promoção da mesma, tais como:\r\nConselhos Escolares;\r\nGrêmios Estudantis;\r\nAssociações de Apoio às Escolas.\r\nÉ vedado ao Diretor franquear o uso dos espaços e instalações da unidade escolar para a realização de quaisquer eventos, sobretudo para a realização de eventos políticos ou entrevistas, exceto se autorizado expressamente pela Diretoria Regional.\r\nreunir bimestralmente ou a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;\r\nzelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\nrespeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\nrespeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério, zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor. \r\nconhecer e aplicar à Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994 que, dentre outras questões, regulamenta as atribuições do Agente de Pessoal e principais códigos utilizados para registro de frequência, licenças e afastamentos de servidores no Mapa de Controle de Frequência (MCF).\r\n- incluir e manter atualizado no Sistema Conexão Educação os afastamentos temporários e definitivos dos servidores lotadas em sua unidade escolar.\r\ncumprir e fazer cumprir o decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, que regulamenta, dentre outras questões, o Estatuto do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\ninstituir, quando necessário, os processos de concessão de direitos, vantagens e benefícios dos servidores lotados em sua unidade escolar, de acordo com a legislação vigente ou aquela que a substitua.\r\nemitir Apresentação de Inspeção Médica (AIM) no Sistema Eletrônico, visando encaminhamento do servidor à perícia médica.\r\n- registrar e manter atualizado o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação com alocação de disciplinas, horários e docentes de maneira que o mesmo reflita fielmente o horário praticado pela unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria Conjunta SUGEN/SUBGP nº07/2013 e no Manual de Alocação de Professores QHI publicado no site da SEEDUC.\r\nencaminhar imediatamente a Regional os professores com carga horária livre ou incompleta, para que a Coordenação de Gestão de Pessoas providencie a complementação em outra unidade conforme critérios estabelecidos na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 06 de 1º de abril de 2013.\r\nzelar pelo cumprimento da carga horária destinada às atividades Pedagógicas/complementares (planejamento) nas unidades escolares.\r\n- administrar e monitorar, regularmente, a alocação e exclusão dos professores em Regime de Lotação Prioritária - GLP, no Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação.\r\n- cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Diretor e do Diretor-Adjunto previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto Lei nº 220/1975, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); no Decreto nº 2.479/1979 (que aprovou o Regulamento do Estatuto); no Parecer nº 27/94 do CEE/ RJ, que aprova o Regimento Padrão das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino; na Resolução SEEDUC nº 4852/2012, que altera o Estatuto Padrão das Associações de Apoio à Escola, e na Resolução SEEDUC nº 5197/2015, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromissos firmados pelas Associações de Apoio às Escolas - AAES ou instrumentos e legislações que venham suceder.\r\nReconhece o signatário que o descumprimento dos deveres especificados neste instrumento, bem como de toda e qualquer norma inerente à boa administração da unidade escolar a ser por ele gerida, ensejará a aplicação das sanções legalmente previstas.\r\n__________________, _______de ______________ de 2017.\r\n______________________________________________\r\nId: 2038563\r\n"
        ],
        "2038583": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Ana Paula Marques Corrêa, ID 2029116-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rádio Roquette Pinto, a contar de 01/05/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2038583\r\n"
        ],
        "2038649": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1532 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\nINSTITUI COMITÊ TÉCNICO DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Instrução Normativa nº 01, de 7 de março de 2005, que regulamenta a Portaria GM/MS nº 1.172/04, quanto às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de vigilância em saúde ambiental e define o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental;\r\n- a recomendação da Comissão constituída pela Portaria nº 372/GM, referente ao atendimento emergencial aos estados e nos municípios acometidos por desastres naturais e/ou antropogênicos;\r\n- as competências do Estado descritas no Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental dos Riscos Decorrentes dos Desastres Naturais; e\r\n- a necessidade de desenvolvimento de ações de monitoramento e redução de desastres no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Comitê Técnico de Desastres da Secretaria de Estado de Saúde que terá por finalidade a elaboração de diretrizes e desenvolvimento de ações que contribuam para redução de morbimortalidade associadas aos desastres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Comitê Técnico de Desastre, será composto de membros permanentes e consultivos, conforme discriminação abaixo:\r\n- Membros Permanentes:\r\n) representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nrepresentante da Superintendência de Vigilância Sanitária\r\nrepresentante do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\nrepresentante da coordenação de Vigilância Epidemiológica;\r\nrepresentante da coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador;\r\nrepresentante da Subsecretaria de Assistência à Saúde.\r\n- Membros Consultivos:\r\nrepresentante FIOCRUZ - Centro de Conhecimentos em Saúde Pública e Desastres;\r\nrepresentante do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva / UFRJ - Ensino a Distância;\r\nrepresentante do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN;\r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Ao Comitê Técnica compete:\r\n- formular políticas de prevenção e redução de risco de desastres;\r\n- articular com os municípios para a implementação do monitoramento dos riscos de desastres existentes;\r\n- subsidiar e avaliar os planos e ações propostas ou implementadas, bem como rever e reorientar as propostas inicialmente previstas;\r\n- propor e acompanhar estudos e pesquisas e outros trabalhos visando o aperfeiçoamento da política Estadual de prevenção e redução de risco de desastre; \r\n- propor indicadores para monitoramento e avaliação dos riscos de desastres existentes em cada município;\r\n- monitorar as ações propostas pelos municípios para a prevenção e redução de desastres.\r\nO Comitê Técnico será presidido pelo Superintendente de Vigilância epidemiológica e Ambiental.\r\n- O Comitê Técnico reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente mediante convocação de seu coordenador ou por maioria simples dos membros permanentes;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2038649\r\n"
        ],
        "2038702": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.597/2012. \r\nDE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; \r\n:\r\na necessidade de regulamentar o procedimento que visa garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e\r\no Decreto Estadual nº 43.597, de 17 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, para desenvolver as atividades e realizar os estudos relacionados aos pedidos de acesso às informações contidas em documentos em poder da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social:\r\nCAMILA CABRAL BASTOS, ID Funcional n° 4384239-9;\r\nMARCO ANTÔ NIO CARNEIRO, ID Funcional n° 3211676-4;\r\nSELVI MENDONÇA, ID Funcional n° 1944067-4.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 575, de 07/07/2014.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2038702\r\n"
        ],
        "2038736": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.117.981,00\r\n1.117.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n106.800.489,32\r\n106.800.489,32\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.797.365,55\r\n3.797.365,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.512.382,44\r\n1.512.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n300.815.297,51\r\n300.815.297,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.383.382.885,81\r\n3.383.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.539.537,00\r\n19.539.537,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.238.989,18\r\n3.238.989,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n15.777.162,09\r\n15.777.162,09\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.329.303,26\r\n8.329.303,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.058.560,00\r\n7.058.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.076.988.644,05\r\n2.076.988.644,05\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n9.860.800,85\r\n9.860.800,85\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n14.040.380,75\r\n14.040.380,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n19.984.835,18\r\n19.984.835,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.362.097,55\r\n11.362.097,55\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n144.774.223,00\r\n279.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n13.701.997,58\r\n13.701.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.767.858,09\r\n6.767.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n19.608.483,16\r\n19.608.483,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.205.512,93\r\n4.205.512,93\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n5.658.792,50\r\n5.658.792,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.660.691,00\r\n48.660.691,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.059.355,27\r\n6.059.355,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n24.538.344,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n34.472.087,78\r\n34.472.087,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n14.300.285,00\r\n14.300.285,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n27.569.224,05\r\n27.569.224,05\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.658.126,78\r\n19.658.126,78\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.162.913,47\r\n23.162.913,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n395.488.936,00\r\n395.488.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n8.987.102,57\r\n8.987.102,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.742.035,92\r\n29.742.035,92\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.442.309,64\r\n24.442.309,64\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.991.158,19\r\n10.991.158,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.349.421,61\r\n1.349.421,61\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.642.116,00\r\n2.642.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.064.333,00\r\n38.064.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n10.648.870,00\r\n14.908.584,00\r\n19.168.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n2.044.713,86\r\n2.566.754,86\r\n3.088.795,86\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n300.723,00\r\n451.085,00\r\n601.446,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.846.298,58\r\n230.303.638,08\r\n230.303.638,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n992.487.764,00\r\n1.493.992.046,00\r\n1.995.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n118.146.474,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n155.906,27\r\n155.906,27\r\n155.906,27\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n51.378.674,47\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n5.816.575,00\r\n6.638.862,00\r\n7.461.149,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n14.046.920,00\r\n19.259.882,00\r\n24.472.844,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 30.05.2017.\r\nId: 2038736\r\n"
        ],
        "2038768": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " \r\n17\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.117.981,00\r\n1.117.981,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n106.800.489,32\r\n106.800.489,32\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.797.365,55\r\n3.797.365,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.512.382,44\r\n1.512.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n300.815.297,51\r\n300.815.297,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.383.382.885,81\r\n3.383.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.539.537,00\r\n19.539.537,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.238.989,18\r\n3.238.989,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n15.777.162,09\r\n15.777.162,09\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.329.303,26\r\n8.329.303,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.058.560,00\r\n7.058.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.076.988.644,05\r\n2.076.988.644,05\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n9.860.800,85\r\n9.860.800,85\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n14.040.380,75\r\n14.040.380,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n19.984.835,18\r\n19.984.835,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.362.097,55\r\n11.362.097,55\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n144.774.223,00\r\n279.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n13.701.997,58\r\n13.701.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.767.858,09\r\n6.767.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n19.608.483,16\r\n19.608.483,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.205.512,93\r\n4.205.512,93\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n5.658.792,50\r\n5.658.792,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.660.691,00\r\n48.660.691,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.059.355,27\r\n6.059.355,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n24.538.344,00\r\n27.097.505,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n34.472.087,78\r\n34.472.087,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n14.300.285,00\r\n14.300.285,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n27.569.224,05\r\n27.569.224,05\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.658.126,78\r\n19.658.126,78\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.162.913,47\r\n23.162.913,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n395.488.936,00\r\n395.488.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n8.987.102,57\r\n8.987.102,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.742.035,92\r\n29.742.035,92\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.442.309,64\r\n24.442.309,64\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.991.158,19\r\n10.991.158,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.349.421,61\r\n1.349.421,61\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.642.116,00\r\n2.642.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.064.333,00\r\n38.064.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n10.648.870,00\r\n14.908.584,00\r\n19.168.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n2.044.713,86\r\n2.566.754,86\r\n3.088.795,86\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.846.298,58\r\n230.303.638,08\r\n230.303.638,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n992.487.764,00\r\n1.493.992.046,00\r\n1.995.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n3.641.858,00\r\n5.462.787,00\r\n7.283.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n\r\n155.906,27\r\n155.906,27\r\n155.906,27\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n51.378.674,47\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n14.046.920,00\r\n19.259.882,00\r\n24.472.844,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2038768\r\n"
        ],
        "2038776": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3191.13.04\r\nContribuições para o pagamento de Pessoal Civil Inativos e Pensionistas \r\nRecursos transferidos para pagamento da folha de inativos e pensionistas de acordo com a Lei nº 7.457/2016.\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3191.01.00\r\nAposentadorias e Reformas\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fim de possibilitar a eliminação de dupla contagem no levantamento dos balanços e demais demonstrativos \r\nspesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n3191.01.01\r\nProventos Pessoal Civil\r\nProventos Pessoal Civil, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n3191.01.03\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\n13º Salário - Inativo Civil, relativas ao GRUPO 1 - PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2038776\r\n"
        ],
        "2038871": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do art. 324 do Decreto Estadual nº 2479/79; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/900/2016;\r\n\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Inquérito Administrativo, na forma do art. 324 do Decreto Estadual nº 2479, de 08.03.79, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA, ID. 5014247-0;\r\nMAURICIO PAES GUIMARÃES, ID. 5011844-7;\r\nDEBORA GUIMARÃES ALVES, ID.5007769-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nId: 2038871\r\n"
        ],
        "2039100": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nO DE 2017\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nDesignar a servidora Andressa Santos Pereira, ID. 5032034- 3, para fiscalizar o Contrato nº 043/2014, subrogado à esta SES, relativo à locação comercial do imóvel, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 586 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - RJ, sob o Registro da Matrícula nº 17.916, lavrado no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, 5º Ofício Notarial, na cidade de Duque de Caxias, código do imóvel nº 1.2.308.007.002, Inscrição Municipal nº 1587718, com área total aproximada de 344 m2 para funcionamento da Farmácia Popular de Duque de Caxias, referente ao Processo nº E-08/005/828/2014.\r\nA servidora terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral, emitida pela servidora, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039100\r\n"
        ],
        "2039101": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nCONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 096/2012 e 097/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação, destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referentes ao Processo nº E-08/1746/2012, composta pelos seguintes servidores: Rosana Parás Senna, ID. 813021-3; Jane Soares Moreira, ID. 50088386 e Anselmo Souza dos Santos, ID. 2586845-9, coordenada pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no Processo Administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039101\r\n"
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        "2039102": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nCONTRATO53/2012, 054/2012, 055/2012 \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 53/2012; 54/2012; 55/2012 e 59/2012, relativo à prestação de serviço de alimentação, destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/056/2011, composta pelos seguintes servidores: Rosana Parás Senna, ID. 813021-3; Jane Soares Moreira, ID. 50088386 e Anselmo Souza dos Santos, ID. 2586845-9, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no Processo Administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039102\r\n"
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        "2039103": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 038/2016, que tem por objeto a aquisição de carro auxiliar para atender ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, referente ao Processo nº E-08/3660/2011, composta pelos seguintes servidores: Dra. Maria Esther Duarte Lopes, ID. 3234425-2; Dra. Maria Margarida Nunes Pêcego, ID. 3121485-1 e Dra. Naura Aparecida Faria Ferreira, ID. 3234333-7, coordenado pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039103\r\n"
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        "2039104": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 060/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades do Lote I (HECC e RIO FARMES), Lote V (IEDS), Lote VII (HESM) e Lote VIII (LACENN, ANA NERY E SES), referente ao Processo nº E-08/001/4233/2016, composta pelos seguintes servidores: Alfredo Manuel C.A. dos Santos, ID. 5073256-0, Paulo Roberto Seidl Machado, ID. 30071879 e Fernando Hallais Ribeiro, ID. 50721682, sendo o primeiro como Gestor.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039104\r\n"
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        "2039105": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 061/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades do Lote II (HEER), Lote III (IECAC), Lote IV (HEMORIO) e Lote VI (IETAP), referente ao Processo nº E-08/001/4233/2016, composta pelos seguintes servidores: Alcir Pereira Sampaio, ID. 50088416, Paulo Roberto Seidl Machado, ID. 30071879 e Alfredo Manuel C.A. dos Santos, ID. 5073256-0, sendo o primeiro como Gestor do Contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039105\r\n"
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        "2039106": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 062/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, nas Unidades do Lote IX (CPRJ, Central de Transplante, Perícia Médica e IASERJ Maracanã), referente ao Processo nº E- 08/001/4233/2016, composta pelos seguintes servidores: Monica Pacheco Nunes, ID. 50090992, Carolina Mello da Costa Vidal, ID. 41785924 e Alcir Pereira Sampaio, ID. 50088416, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039106\r\n"
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            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 024/2016, que têm por objeto a Prestação de Serviços de condução de veículos automotores, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Processo nº E-08/001/1204/2016, composta pelos seguintes servidores: Tadeu Gomes da Costa, ID. 3153173-3, como Gestor responsável, Thayse Menezes Ferraz, ID. 5087508-6 e Barbara Alcantara de Sousa de Almeida Silva, Matrícula 3231115-0.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039107\r\n"
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            " O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 050/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote I (Nível Central) referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\nLOTE I\r\nNÍVEL CENTRAL\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\nMatrícula: 260763-8\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA\r\nMatrícula: 0809262-9\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\nMatrícula: 923537-5\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039108\r\n"
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            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 051/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para oLote II (HECC, HEER e HRGAF) referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora Ângela Cristina dos Santos de Paula - Matrícula: 0809262-9, nomeada como Gestora.\r\nLOTE II\r\nH.E. CARLOS CHAGAS\r\nRENATA MAIA SANTOS\r\nID: 5004783-3\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES\r\nID: 30493048\r\nLOTE II\r\nH.E. EDUARDO RABELO\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\nID: 30598958\r\nMÁRCIO L. R. DO CANTO\r\nID: 3061658-1\r\nH.R. GÉLIO ALVES DE FARIA\r\nGEROMAR FARIAS JÚNIOR\r\nID: 31719724\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\nID: 31483887\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039109\r\n"
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            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, §, 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 052/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para oLote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE e RIO FARMES), referente ao Processo nº E- 08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora MIRIAN BRUM DA SILVA, Matrícula 260763-8, designada como Gestora.\r\nLOTE V\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\nID: 323530-49\r\nFERNANDA RIBEIRO RODRIGUES GONÇALVES\r\nID: 43679153\r\nLOTE V\r\nRIO FARMES\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nID: 5032034-3\r\nADRIANA BLACO ANTELO\r\nID: 5026152-5\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039110\r\n"
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            " O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 053/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote III (IASERJ MARACANÃ, IEDS, CENTRA-RIO e HESM) referente ao Processo nº E- 08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora Ângela Cristina dos Santos de Paula, Matrícula 0809262-9, nomeada como Gestora.\r\nLOTE III\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nROBERTO DIAS\r\nID: 42531047\r\nALEKSANDER ARAÚJO VERÍSSIMO DE SOUZA\r\nID: 44072244\r\nLOTE III\r\nI.E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\nMARCO ANTONIO SOUSA\r\nID: 50075004\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\nID: 41989686\r\nCENTRA RIO\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\nID: 5638712\r\nMÁRCIO MORENO BARBEITO\r\nID: 31373267\r\nH.E. SANTA MARIA\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\nID: 42154960\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA\r\nID: 30937957\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039111\r\n"
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            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 54/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para oreferente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo a servidora MIRIAN BRUM DA SILVA, Matrícula 260763-8, nomeada como Gestora.\r\nLOTE IV\r\nI.E. TÓRAX ARY PARREIRAS\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\nID: 31264239\r\nRENATA CAMARA CAVALCANTE\r\nID: 50824783\r\nLOTE IV\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\nID: 50864765\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\nID: 435406941\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039112\r\n"
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        "2039114": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 135/2015, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática tipo microcomputadores, notebooks, tablets e servidores, referente ao Processo nº E-08/001/7114/2015, composta pelos seguintes servidores: Antonio Mendes de Souza, ID. 4215672-6 e Adilson Terto da Silva Filho, ID. 0866605-9 e Gilmar Cordeiro da Costa - ID 4216279-3, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039114\r\n"
        ],
        "2039115": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "O DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 023/2015, que tem por objeto de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos de Autoclaves da marca Sercon, referente ao Processo nº E-08/001/994/2015, composta pelos seguintes servidores: Douglas Lacerda Ribeiro, ID. 5085520-4, Paulo A. Guerreiro Filho, ID. 21151148 e Jorge Alves, ID. 31312438, sendo o primeiro designado como Gestor.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2039115\r\n"
        ],
        "2039150": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO SEEDUC Nº 5527 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREMADOTADOS NA ROTINA DE APROVEITAMENTO DOS PROFESSORES DOCENTES IIQUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DEEDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1827/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o caput do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, após identificação das necessidades nas unidades escolares de abrangência da Regional, deverá chamar os professores enquadrados em decorrência de elevação de escolaridade, obtendo formação ao longo da sua vida profissional, na forma do caput do art. 1º, para alocação em efetiva regência de turma em Regime de Rotina de Aproveitamento, observados os seguintes procedimentos:\r\nI- (...)\r\nII - (...)” (NR)\r\nAlterar o caput do art. 6º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6° - Os Professores Docentes II que estejam atuando em função extraclasse e que sejam chamados na forma do art. 3º, deverão realizar escolha em unidades escolares situadas no âmbito da Regional, para atuação em efetiva regência de turma, em Rotina de Aproveitamento, de acordo com os termos do art. 3º.”(NR)\r\nFica revogado o § 1º, do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011.\r\nAlterar o caput do art. 7º, da Resolução SEEDUC nº 4686, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNos casos de escolha para alocação em turmas quando houver interesse em permanecer na mesma unidade escolar, os Professores Docentes II, enquadrados em Regime de Aproveitamento e os Professores Docentes I, serão equiparados para fins de alocação em regência de turma”. (NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2039150\r\n"
        ],
        "2039354": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 14 DE 20 DE JUNHO DE 2017.\r\nO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO INEA N° 120/2015 E MANTÉM OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO INEA N° 15/2010 PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 14 de junho de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/507.800/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, \r\na Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem outorga de direito de uso, seu cadastro de usuários e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como instrumentos desta citada Política,\r\n\r\na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e define, em seu art. 3º, os requisitos para que o produtor rural seja considerado como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, \r\na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional de caráter obrigatório para todos os imóveis rurais, e que possui a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\na Lei Federal nº 13.295, de 14 de junho de 2016, que altera os prazos previstos no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012 para inscrição do imóvel rural no CAR;\r\na Portaria nº 17 de 23 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que estabelece as condições e procedimentos para emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; \r\na Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os limites para usos insignificantes de águas estaduais; \r\no Decreto nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea; \r\na Portaria SERLA n° 567, de 07 de maio de 2007, que estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; \r\nque o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH é o cadastro único de usos e usuários de águas no Estado do Rio de Janeiro, auto declaratório e via internet, e que o seu preenchimento é o primeiro passo para a regularização de usos da água no Estado;\r\nque o CAR visa à recomposição florestal de matas ciliares de nascentes e rios, constituindo-se como um importante instrumento de ordenamento territorial e planejamento da paisagem, possibilitando a formação de corredores ecológicos e garantindo a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos; \r\nque o crédito rural, o qual abrange o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que se destina ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho da família produtora rural, prevê a regularização do uso da água na propriedade rural como requisito para concessão de crédito; \r\na relevância da atividade de agricultura familiar para o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia local e regional, com a geração de empregos e renda; \r\nque a atividade de agricultura familiar necessita de uso intensivo de água em seu processo produtivo, assim como de incentivos por parte do poder público para a adesão dos usuários do setor ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e\r\nser necessário, para isso, o estabelecimento de normas adicionais que orientem os agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais do estado quanto à regularização de uso dos recursos hídricos de domínio estadual. \r\nRESOLVE: \r\n- Prorrogar até 31 de dezembro de 2018, a contar da publicação desta Resolução, os prazos definidos na Resolução INEA n° 120, de 17 de junho de 2015, e mantidos os procedimentos estabelecidos na Resolução INEA n° 15, de 23 de setembro de 2010, para regularização do uso de água de domínio estadual pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e na Portaria MDA nº 17/2010.\r\n- Findo o prazo estabelecido no caput sem que o usuário tenha requerido a outorga ou certidão ambiental de uso insignificante, ele será considerado irregular quanto à utilização da água de domínio estadual, estando sujeito às penalidades previstas na legislação. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nLOCAIS DE APOIO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE USO DO CADASTRO:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/SEA \r\nINEA - SEDE: \r\nGerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos - GEIRH/DISEQ\r\nAv. Marechal Floriano 45, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20.080-003\r\nTel: (21)2334-9598/9599 - \r\nGerência de Licenciamento de Recursos Hídricos - GELIRH/DILAM\r\nAv. Venezuela 110, 3º andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro - CEP 20.081-312 \r\nTel: (21)2334-5315 - \r\nINEA - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS: \r\nI - SUPBIG - Baía da Ilha Grande\r\nAv. Luigi Amendola, 236\r\nParque das Palmeiras, Angra dos Reis \r\nCEP: 23906-825\r\nTel: 3377-9086/3377-3367\r\nEmail: \r\nII - SUPMEP - Médio Paraíba do Sul\r\nRua 1º de Maio, nº 134\r\nAterrado, Volta Redonda\r\nCEP: 27.273-290\r\nTel: (24) 3338-9913/3339-9036\r\nEmail: \r\nIII - SUPPIB - Piabanha\r\nRua Buenos Aires, nº 204 \r\nPetrópolis\r\nCEP: 25610-141\r\nTel: (24) 2247-4939/2247-3726\r\nEmail: \r\nIV - SUPBG - Baía de Guanabara\r\nAv. Feliciano Sodré, nº 8 \r\nCentro, Niterói\r\nCEP: 24030-014\r\nTel: (21) 2717-4669/2717-4754\r\nEmail: \r\nV - SUPLAJ - Lagos São João\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nª 154\r\nAraruama \r\nCEP: 28970-000\r\nTel: (22) 2665-7004/7470/7043\r\nEmail: \r\nPosto Avançado - Cabo Frio \r\nRua José Antonio Sampaio, nº 6\r\nParque Riviera, Cabo Frio\r\nTel: (22) 2647-3850\r\nVI - SUPRID - Rio Dois Rios\r\nAv. Conselheiro Julius Arp, nº 85\r\nOlaria, Nova Friburgo\r\nCEP: 28623-000\r\nTel: (22) 2543-5261/2543-6252\r\nEmail: \r\nVII - SUPMA - Macaé\r\nRua Punta Del Este, nº 187\r\nCavaleiros, Macaé\r\nCEP: 27920-170\r\nTel: (22) 2765-5303/2765-7379\r\nEmail: \r\nVIII - SUPBAP - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana \r\nRua José Alves de Azevedo, nº 483\r\nPq. Rosária, Campos dos Goytacazes\r\nCEP: 28025-496\r\nTel: (22) 2731-6494/2731-5947\r\nEmail: \r\nServiço de Apoio ao Noroeste e Itabapoana - SEAN\r\nRua Nilo Peçanha, 82 \r\nBairro Chacará, Santo Antônio de Pádua\r\nTel: (22) 3851-3586/3851-3600\r\nEmail: \r\nENTIDADES DELEGATÁRIAS DE COMITÊS DE BACIA: \r\nAGEVAP\r\nSecretaria Executiva UD1 - MÉDIO PARAÍBA DO SUL \r\nRua Cincinato Braga n°221. \r\nAterrado, Volta Redonda\r\nCEP: 27213-040\r\nTel: (24) 3337-5661/(24)8855.1077\r\nEmail: \r\nSecretaria Executiva UD2 - PIABANHA\r\nRua Domingos Silvério, s/n - 3º andar (UFF Petrópolis)\r\nQuitandinha - Petrópolis/RJ \r\nCEP: 25.650-050\r\nTel: (24) 2237-9913\r\nEmail: \r\nSecretaria Executiva UD3 - RIO DOIS RIOS\r\nAv. Julius Arp, nº 85 \r\nOlaria - Nova Friburgo \r\nCEP 28.623-000\r\nTel: (22) 2543-5261\r\nEmail: \r\nSecretaria Executiva UD4 Campos e UD5 Italva - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA\r\nAv. Alberto Lamêgo - nº 2000 - sala 112 \r\nParque Califórnia - Campos dos Goytacazes\r\n(Prédio Reitoria UENF)\r\nCEP: 28013-602\r\nTel: (22) 2725-9023 e Italva (22) 2783.2271 e (24) 8855.0360 \r\nEmail: \r\n\r\nSecretaria Executiva UD6 - CBH GUANDU\r\nAvenida Ministro Fernando Costa, 775 (sala 203) \r\nFazenda Caxias - Seropédica \r\nCEP 23895-265\r\nTel: (21) 3787-3729\r\nEmail: \r\nConsórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ \r\nSecretaria Executiva - Macaé e das Ostras \r\nRua Punta del Este, 187\r\nCavaleiros, Macaé\r\nCEP: 27.920.170\r\nTel: (22) 2142-7413\r\nEmail: \r\nEMATER-RIO / SEAPEC - Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária\r\nESCRITÓRIOS DA EMATER-RIO \r\nANGRA DOS REIS - CNPJ 29.223.492/0086-55\r\nEstrada Rio-Santos, Km 487,2 - Japuíba\r\nAngra dos Reis - 23900-000 - RJ\r\nTel.: (24) 3368-7921 - eslocag@emater.rj.gov.br\r\nARARUAMA - CNPJ 29.223.492/0047-49\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 791 - Centro \r\nAraruama - 28970-000 - RJ\r\nTel: (22) 2665-5933 - eslocar@emater.rj.gov.br\r\nBARRA MANSA - CNPJ 29.223.492/0023-71\r\nRua Maria Luiza Gonzaga, 217\r\nBairro Ano Bom - Barra Mansa - 27.320-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3322-4789 eslocbm@emater.rj.gov.br\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRua Moreira dos Santos, 1042 - Centro \r\nBarra do Piraí - 27.135-030 - RJ\r\nTel.: (24) 2445-4640 -eslocbp@emater.rj.gov.br\r\nBOM JARDIM - CNPJ 29.223.492/0007-51\r\nAv. Venâncio Pereira Veloso, s/nº - Centro \r\nBom Jardim - 28660-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2566-3144 - eslocbj@emater.rj.gov.br\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA - CNPJ 29.223.492/0008-32\r\nRua Francisco Borges Sobrinho, 151 - \r\nBom Jesus do Itabapoana - 28360-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3833-0082 - eslocbi@emater.rj.gov.br\r\nCABO FRIO - CNPJ 29.223.492/0068-73\r\nRua Professor Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro \r\nCabo Frio - 28907-100 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2647-6311 - esloccf@emater.rj.gov.br\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - CNPJ 29.223.492/0009-13\r\nPraça Manoel Diz Martinez, s/nº - \r\nCachoeiras de Macacu - 28680-000 - RJ\r\nTel.: (21) 2649-3449 - esloccm@emater.rj.gov.br\r\nCAMBUCI - CNPJ 29.223.492/0010-57\r\nRua Virgílio Franklin s/nº -\r\nCambuci - 28430-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2767-3839 - esloccb@emater.rj.gov.br\r\nCAMPO GRANDE - CNPJ 29.223.492/0057-10\r\nRua Marechal Dantas Barreto, 95 - Campo Grande\r\nRio de Janeiro - 23090-300 - RJ\r\nTel/Fax.: (21) 2332-7689 - esloccpg@emater.rj.gov.br\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - C.G.C n. 29.223.492/0051-25\r\nRua Visconde de Inhaúma, 102 - Dist.Agropecuário \r\nParque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - 28030-160 - RJ\r\nTel.: (22) 2724-2605 - emater.campos@yahoo.com.br\r\nCANTAGALO - CNPJ 29.223.492/0041-53\r\nPraça Miguel Santos, s/n.º - Centro Agropecuário \r\nCantagalo - 28500-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2555-5273 - esloccg@emater.rj.gov.br\r\nCARAPEBUS - CNPJ 29.223.492/0091-12\r\nAv. Getulio Vargas, 512 - Centro \r\nCarapebus - 27963.080 - RJ\r\nTel: ( 22) 2768-5386 - esloccpe@emater.rj.gov.br\r\nCARDOSO MOREIRA - CNPJ 29.223.492/0038-58\r\nRua Sebastião Zequieu, 167 - Centro \r\nCardoso Moreira - 28180-000 - RJ\r\nTel: ( 22) 2785-1196 - ematercardoso@ig.com.br\r\nCARMO - CNPJ 29.223.492/0032-62\r\nAv. Prefeito Luterback Sobrinho, nº 70 - Centro \r\nCarmo - 28640-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2537-2111 - esloccr@emater.rj.gov.br\r\nCASIMIRO DE ABREU - CNPJ 29.223.492/0048-20\r\nRua Nilo Peçanha, nº. 20 - Centro \r\nCasimiro de Abreu - 28860-000 - RJ\r\nTel: ( 22) - 2778-4010 - eslocca@emater.rj.gov.br\r\nCONCEICAO DE MACABU - CNPJ 29.223.492/0052-06\r\nRua Evaristo Ribeiro, 65 - Dist. Agropecuário \r\nConceição de Macabu - 28740-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2779-4942 - eslocmb@emater.rj.gov.br\r\nCORDEIRO - CNPJ 29.223.492/0032-62\r\nParque de Exposições Raul Veiga - Centro Agropecuário \r\nCordeiro - 28540-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2551-1908 - esloccd@emater.rj.gov.br\r\nDUAS BARRAS - CNPJ 29.223.492/0040-72\r\nAv. Getúlio Vargas, 38 - Centro \r\nDuas Barras - 28650-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2534-1512 - eslocdb@emater.rj.gov.br\r\nDUQUE DE CAXIAS - CNPJ 29.223.492/0062-88\r\nAlameda James Franco, 03, Jardim Primavera \r\nDuque de Caxias - 25251-265- RJ\r\nTel.: (21) 3655-0752- eslocdc@emater.rj.gov.br\r\nITABORAI - CNPJ 29.223.492/0012-19\r\nAv. 22 de Maio, 7557 - Venda das Pedras \r\nItaboraí - 24800-000 - RJ\r\nTel./Fax: (21) 3639-1114 - \r\nITAGUAÍ - CNPJ 29.223.492/0017-23\r\nCentro Integrado de Assistência aos Agricultores Familiares\r\nEstrada RJ 99 - Km. 8 - Piranema \r\nItaguaí - 23890-000 - RJ\r\nTel.: (21) 3781-2754 - eslocig@emater.rj.gov.br\r\nITAIPAVA/PETRÓPOLIS\r\nEstrada União Indústria, 9.700 - Ponte dos Arcos \r\nItaipava - Petrópolis - 25730-731 - RJ\r\nTel: (24) 2222-0349 - eslocpe@emater.rj.gov.br\r\nITALVA - CNPJ 29.223.492/0071-79\r\nRodovia BR 356 - Km. 58 \r\nItalva - 28250-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2783-2950 - eslocit@emater.rj.gov.br\r\nITAOCARA - CNPJ 29.223.492/0037-77\r\nPraça Toledo Pizza, s/nº. - Rodoviária Municipal \r\nItaocara - 28570-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3861-4376 - eslocic@emater.rj.gov.br\r\nITAPERUNA - CNPJ 29.223.492/0026-14\r\nRua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 21 \r\nItaperuna - 28300.000 - RJ\r\nTel: ( 22) 3823-7762 - eslocip@emater.rj.gov.br\r\nLAJE DE MURIAÉ - CNPJ 29223492/0028-86\r\nPraça Padre Martins, 74 - Centro \r\nLaje de Muriaé - 28350-000 - RJ\r\nTel: (22) 3829-2762 - esloclm@emater.rj.gov.br\r\nMACAÉ - CNPJ 29.223.492/0053-97\r\nRua Francisco Portela, 489 - Centro \r\nMacaé - 27910-200 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2759-0609 - eslocmacae@ig.com.br\r\nMACUCO - CNPJ 29.223.492/0011-38\r\nAv. Paranhas, s/nº. - Macuco Rural Park \r\nMacuco - 28545-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2554-2163 - eslocmu@emater.rj.gov.br\r\nMAGÉ - CNPJ 29.223.492/0049-00\r\nAv. Simão da Mota s/n - Centro, perto da Prefeitura \r\nMagé - 25900-000 - RJ\r\nTel.: (21) 2633-7591 - eslocmg@emater.rj.gov.br\r\nMANGARATIBA - CNPJ 29.223.492/0077-64\r\nAcampamento - Horto Municipal - Parque de Exposições \r\nEstrada S.João Marcos, s/nº - Mangaratiba - 23860-000 - RJ\r\nTel.: (21) 2789.2674 - eslocmn@emater.rj.gov.br\r\nMARICÁ - CNPJ 29.223.492/0069-54\r\nRua Uirapurus, s/nº - Centro \r\nMaricá - 24900-000 - RJ\r\nTel.: (21) 3731-9979 - eslocma@emater.rj.gov.br\r\nMIRACEMA - CNPJ 29.223.492/0006-70\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, 263 - Centro \r\nMiracema - 28460-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3852-1422 - eslocmi@emater.rj.gov.br\r\nNATIVIDADE - CNPJ 29.223.492/0024-52\r\nRua Intendente Franklin Rabello, s/nº - Bairro Sindicato \r\nNatividade - 28.380-000 - RJ\r\nTel: (22) 3841-3176 - eslocna@emater.rj.gov.br\r\nNOVA FRIBURGO - CNPJ 29.223.492/0013-08\r\nRua Euclides Solon de Pontes, 30 - Centro \r\nNova Friburgo - 28625-020 - RJ\r\nTel.: (22) 2533-1998- eslocnf@emater.rj.gov.br\r\nNOVA IGUAÇU - CNPJ 29.223.492/0076-83\r\nRua Otávio Tarquino nº 774 sala 21 - Centro \r\nNova Iguaçu - 26215-220 - RJ\r\nTel.: (21) 2669-0500- eslocni@emater.rj.gov.br\r\nPARAÍBA DO SUL - CNPJ 29.223.492/0029-67\r\nPraça Marquês de São João, nº 6 - Centro \r\nParaíba do Sul - 25850-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2263-8788 - eslocps@emater.rj.gov.br\r\nPARATY - CNPJ 29.223.492/0058-00\r\nRua Angra dos Reis, s/nº- Sub-Prefeitura \r\nBairro Ilha das Cobras \r\nParati - 23970-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3371-7021 - eslocpt@emater.rj.gov.br\r\nPATY DO ALFERES - CNPJ 29.223.492/0061-05\r\nAvenida Pascoal Carlos Magno, 650 - Arcozelo \r\nPaty do Alferes - 26950-000 - RJ\r\nTel.: (24) 2485-1896 - eslocal@emater.rj.gov.br\r\nPIRAÍ - CNPJ 29.223.492/0045-87\r\nAv. Guadarajara, 125 - \r\nPiraí - 27175-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2431-1312 - eslocpi@emater.rj.gov.br\r\nPORCIÚNCULA - CNPJ 29.223.492/0027-03\r\nRua Gonçalves Vieira, 143 - \r\nPorciúncula - 28390-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3842-1230 - eslocpo@emater.rj.gov.br\r\nPRACA JOAO PESSOA - CNPJ 29.223.492/0039-39\r\nRua Otalina Nunes Henrique, 26 - 3º Distrito Praça João Pessoa \r\nSão Francisco do Itabapoana - 28230.977 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2789-5252 - eslocjp@yahoo.com.br\r\nQUATIS - CNPJ 29.223.492/0082-21\r\nRua da Esperança, 15 - Jardim Polastri \r\nQuatis - 27370-330 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3353-3540 - eslocqt@emater.rj.gov.br\r\nQUISSAMÃ - CNPJ 29.223.492/0090-31\r\nRua Comendador José Julião,s/n- \r\nParque Exposição Renato de Queiroz Carneiro da Silva \r\nQuissamã - 28735.000 - RJ\r\nTel.: (22) 2768-6404- eslocqi@hotmail.com\r\nRESENDE - CNPJ 29223492/0019-95\r\nRua Coronel Braziel, 33 - Centro \r\nResende - 27.542-150 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3359-4118 - eslocrs@emater.rj.gov.br\r\nRIO BONITO - CNPJ 29.223.492/0014-80\r\nPraça do Cruzeiro, s/nº - Centro - Rodovia BR 101 - Km 266\r\nPosto Agropecuário do Min. Agricultura \r\nRio Bonito - 28800-000 - RJ\r\nTel.: (21) 3634-4118 - eslocrb@emater.rj.gov.br\r\nRIO CLARO - CNPJ 29.223.492/0054-78\r\nAvenida João Batista Portugal, 279 \r\nRio Claro - 27460-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3332-1279 - eslocrc@emater.rj.gov.br\r\nRIO DAS FLORES - CNPJ 29.223.492/0030-09\r\nAvenida Santa Tereza, nº 94 Centro \r\nRio das Flores - 27660-000 - RJ\r\nTel.: (24) 2458-1292 - elocrf@emater.rj.gov.br\r\nRIO DAS OSTRAS - CNPJ 29.223.492/0104-71\r\nRua das Casuarinas, 595 - Âncora - Caixa Postal 110-451 \r\nRio das Ostras - 28890-975 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2771-3566 - eslocro@emater.rj.gov.br\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA - CNPJ 29223492/0043-15\r\nRua Luiza Helena Rizzeto Bueno, 03 - Centro \r\nSanta Maria Madalena - 28770-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2561-3408 - eslocmm@emater.rj.gov.br\r\nSANTO ANTÔNIO DE PADUA - CNPJ 29.223.492/0035-05\r\nEstrada Pádua-Monte Alegre km 2,5 \r\nSanto Antônio de Pádua- 28470-000- RJ\r\nTel.: (22) 3851-3402 - eslocpd@emater.rj.gov.br\r\nSANTO EDUARDO - CNPJ 29.223.492/0056-30\r\nCentro Pró-Melhoramento de Santo Eduardo - 13º Distrito Santo Eduardo \r\nCampos dos Goytacazes - 28160.000 - RJ\r\nTel: ( 22) 2781-1269 - esloced@emater.rj.gov.br\r\nSÃO FIDÉLIS - CNPJ 29.223.492/0036-96\r\nAv. Paranhos, 365 - Centro \r\nSão Fidélis - 28420.000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2758-8182 - eslocsf@emater.rj.gov.br\r\nSÃO GONÇALO - CNPJ 29.223.492/0107-14\r\nRodovia Amaral Peixoto KM 9,5 CEASA\r\nColubandê - Prédio da Administração \r\nSão Gonçalo - Cep. 24753-560\r\nTel: (21) 2701-2954 - eslocsg@emater.rj.gov.br\r\nSAO JOAO DA BARRA - CNPJ 29.223.492/0089-06\r\nRua Barão de Barcelos nº 88 - Alto da Rodoviária - Centro \r\nSão João da Barra - 28200.000 - RJ\r\nTel.: ( 22 ) 2741-8432 - eslocjb@emater.rj.gov.br\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ - CNPJ 29.223.492/0060-16\r\nAv. João Ornaldo Rodrigues, 87 - \r\nMercado do Produtor do Norte Fluminense \r\nSão José de Ubá - 28455-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3866-1263 - eslocju@emater.rj.gov.br\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CNPJ 29.223.492/0034-24\r\nRua Idalina Esteves Dias, 22 \r\nSão José do Vale do Rio Preto - 25780-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2224-1072 - eslocrp@emater.rj.gov.br\r\nSÃO PEDRO D 'ALDEIA - CNPJ 29.223.492/0050-44\r\nRua Dr. Antônio Alves, 95 - Centro \r\nSão Pedro D'Aldeia - 28940-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2627-2007 - eslocsp@emater.rj.gov.br\r\nSAPUCAIA - CNPJ 29.223.492/0031-81\r\nPraça Oscar José Fernandes, 4 - sala 2 \r\nParque de Exposições Odir de Souza Teixeira \r\nSapucaia - 25880-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2271-2082 - eslocsa@emater.rj.gov.br\r\nSAQUAREMA - CNPJ 29.223.492/0070-98\r\nAv. Saquarema, nº 5123 - Bacaxá \r\nSaquarema - 29993-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2653-4493 - eslocsq@emater.rj.gov.br\r\nSILVA JARDIM - CNPJ 29.223.492/0055-59\r\nNelson Alfradique, s/nº. - Horto Municipal \r\nSilva Jardim - 28820-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2668-1737 - eslocsj@emater.rj.gov.br\r\nSUMIDOURO - CNPJ 29.223.492/0033-43\r\nRua José de Alencar, 930 - Centro \r\nSumidouro - 28637-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2531-1324 - eslocsu@emater.rj.gov.br\r\nTANGUÁ - CNPJ 29.223.492/0012-19\r\nRua Demerval Garcia de Freitas nº 88 - Centro \r\nTanguá - 24890-000 - RJ\r\nTel.: ( 21) 2747-2093 - esloctg@emater.rj.gov.br\r\nTERESOPOLIS - CNPJ 29.223.492/0015-61\r\nEstrada Friburgo x Teresópolis - Km 7,5 (RJ 130) - Albuquerque \r\nTeresópolis - 25976-440 - RJ\r\nTel: ( 21) 2644-7000 - eslocte@emater.rj.gov.br\r\nTRAJANO DE MORAIS - CNPJ 29.223.492/0044-04\r\nRua Coronel Alfredo, s/nº. - \r\nTrajano de Morais - 28750-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2564-2529 - esloc.tm@emater.rj.gov.br\r\nTRÊS RIOS - CNPJ 29.223.492/0005-90\r\nAv. Circular Ocidental nº 375 Margem Direita do Rio Paraíba\r\nNova Niterói - Três Rios - 25802-336 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2255-1486 - esloctr@emater.rj.gov.br\r\nVALAO DO BARRO/SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CNPJ 29.223.492/0084-93\r\nEstrada do Tronco, s/nº. Valão do Barro \r\nSão Sebastião do Alto - 28550-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2556-1139 - eslocvb@emater.rj.gov.br\r\nVALENÇA CNPJ 29.223.492/0020-29\r\nRua Carneiro de Mendonça, 170 - Centro \r\nValença - 27600-000 RJ\r\nTEL: (24) 2452-4438 - eslocvl@emater.rj.gov.br\r\nVARRE-SAI - CNPJ 29.223.492/0072-50\r\nRua José Tupini, nº 27 \r\nVarre Sai - 28375-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3843-3859 - eslocva@emater.rj.gov.br\r\nVASSOURAS\r\nRua Domingos Motta, 85 \r\nVassouras - 27.700-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2471-1552 - eslocvs@emater.rj.gov.br\r\nVOLTA REDONDA - CNPJ 29.223.492/0083-02\r\nRua Assis Chateaubriand, nº 18 - Aterro \r\nVolta Redonda 27215-270- RJ\r\nTel.: (24) 3345-8080 - eslocvr@emater.rj.gov.br\r\nId: 2039354\r\n"
        ],
        "2039501": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DECONTRATOS DE OBRAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a crise financeira por que passa o Estado, inclusive o Decreto Estadual nº 45.692, de 16/06/2016, que se refere ao estado de calamidade pública, tendo sido essa situação reconhecida, posteriormente, até o final do ano de 2018, ao ratificá-la através da Lei nº 7.483/2016, publicada no D.O. de 08/11/2016 e alterada pela Lei nº 7.627/2016, publicada no D.O. de 09.06.2017;\r\n- o arresto judicial de valores oriundos do contrato de financiamento firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nas contas bancárias vinculadas ao PRODETUR/RJ, e a necessidade de adoção de medidas administrativas que mitiguem esta situação;\r\n- o impacto sobre projetos e obras vinculadas ao PRODETUR/RJ causado por medidas judiciais;\r\n- o prazo de vigência do contrato de financiamento vinculado ao PRODETUR/RJ, inicialmente previsto para 31/08/2017; e\r\n- as negociações do Governo do Estado com o BID e com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que tratam da prorrogação de vigência do contrato de financiamento, vinculado ao PRODETUR/RJ, tendo em vista a necessidade de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica determinado que sejam tomadas as medidas administrativas para a suspensão, a contar de 02/01/17 até 31/08/17, de todos os contratos de obras, sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\nA suspensão, determinada no caput, poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\nFicam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão, determinada no art. 1º, obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nOs gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\n- A suspensão se aplica, exclusivamente, aos contratos de obras, referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2039501\r\n"
        ],
        "2039529": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "GERAL\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROC. Nº E- 14/001.029994/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 6°, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980; \r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias da competência da PG16;\r\n- a especialização técnica da PG16, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n- que a maior parte dos processos judiciais está sendo distribuída e processada eletronicamente; e ainda,\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n:\r\nOs processos judicias classificados como comuns e distribuídos eletronicamente, a partir de 26 de junho de 2017, em Comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pelas Procuradorias Regionais de Nova Iguaçu (3ª PR), Petrópolis (7ª PR), Nova Friburgo (8ª PR), Campos dos Goytacazes (10ª PR) e Itaperuna (11ª PR), cujas matérias sejam de responsabilidade e atribuição da Procuradoria de Serviços Públicos de Saúde (PG-16), na forma do artigo 40 da Resolução PGE nº 3.968/2016 (Regimento Interno da PGE/RJ), passarão a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG- 16.\r\nA possibilidade de acompanhamento e atuação judicial, pela PG-16, dos processos oriundos das Procuradorias Regionais não mencionadas no caput será avaliada após a elaboração do relatório, de que trata o artigo 2º desta Resolução.\r\nAs audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios e/ou serventias das Comarcas do interior do Estado serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação.\r\nOs processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade das Procuradorias Regionais, assim aqueles classificados como prioritários e estratégicos.\r\nº - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Gerência de Suporte Processual encaminhará diretamente à PG-11 as intimações dos processos que, pelas disposições da Resolução PGE nº 2.584/2009, sejam obrigatoriamente prioritários ou estratégicos, devendo a PG-16, nos demais casos, submeter a reclassificação à PG-02 no primeiro terço do prazo judicial.\r\nEm 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Resolução, a Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional e a Corregedoria-Geral da PGE emitirão relatório de acompanhamento da transição dos processos prevista no artigo 1o.\r\nCaso os órgãos, mencionados no caput, concluam pela inadequação da nova distribuição dos processos determinada pelo artigo 1º, apresentarão ao ProcuradorGeral sugestões de medidas estruturantes necessárias para a efetiva implementação do modelo proposto.\r\nIndependentemente do relatório previsto no caput, a Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional e a Corregedoria-Geral da PGE, depois de ouvidas a PG-11 e a PG-16, ficarão encarregados, ainda, de avaliar as necessidades estruturais da PG-16, a fim de assegurar a atuação eficiente da PGE no que se refere aos processos mencionados no art. 1º, sugerindo eventuais modificações ao Procurador-Geral.\r\n- Para o cumprimento do disposto no caput, a PG-11 e a PG-16, com auxílio da Gerência de Suporte Processual, apresentarão relatórios mensais informando o quantitativo de novas ações distribuídas conforme o artigo 1º, por Comarca.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2039529\r\n"
        ],
        "2039632": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta No Processo Administrativo nº E- 17/001/159/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 004/2017, tem por objeto aquisição de 1440 galões de 20 litros de água mineral sem gás.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO ID nº 5033659-2;\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - ID nº 5025739-0. \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2039632\r\n"
        ],
        "2039651": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.06.2017\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nONDE SE LÊ:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1547 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLEIA-SE: \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1548 DE 21 DE JUNHO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2039651\r\n"
        ],
        "2039735": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "\r\n17\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.117.981,00\r\n1.117.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n106.800.489,32\r\n106.800.489,32\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.797.365,55\r\n3.797.365,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n300.815.297,51\r\n300.815.297,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.383.382.885,81\r\n3.383.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.539.537,00\r\n19.539.537,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.238.989,18\r\n3.238.989,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n15.777.162,09\r\n15.777.162,09\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.329.303,26\r\n8.329.303,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.058.560,00\r\n7.058.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.076.988.644,05\r\n2.076.988.644,05\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n9.860.800,85\r\n9.860.800,85\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n14.040.380,75\r\n14.040.380,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n19.984.835,18\r\n19.984.835,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.362.097,55\r\n11.362.097,55\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n144.774.223,00\r\n279.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n13.701.997,58\r\n13.701.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.767.858,09\r\n6.767.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n19.608.483,16\r\n19.608.483,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.205.512,93\r\n4.205.512,93\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n5.658.792,50\r\n5.658.792,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.660.691,00\r\n48.660.691,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.059.355,27\r\n6.059.355,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n27.097.505,27\r\n27.097.505,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n34.472.087,78\r\n34.472.087,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n14.315.339,87\r\n14.315.339,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n27.569.224,05\r\n27.569.224,05\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.699.028,46\r\n19.699.028,46\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.162.913,47\r\n23.162.913,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n8.987.102,57\r\n8.987.102,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.742.035,92\r\n29.742.035,92\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.442.309,64\r\n24.442.309,64\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.991.158,19\r\n10.991.158,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.349.421,61\r\n1.349.421,61\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.642.116,00\r\n2.642.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.064.333,00\r\n38.064.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n10.648.870,00\r\n14.908.584,00\r\n19.168.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n2.044.713,86\r\n2.566.754,86\r\n3.088.795,86\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.846.298,58\r\n230.303.638,08\r\n230.303.638,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n992.487.764,00\r\n1.493.992.046,00\r\n1.995.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.041.858,00\r\n5.862.787,00\r\n7.683.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n283.892,53\r\n283.892,53\r\n283.892,53\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n14.046.920,00\r\n19.259.882,00\r\n24.472.844,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2039735\r\n"
        ],
        "2039863": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            "GERAL\r\n4093 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n4387188-7\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nPG-12 - Diretoria de Gestão\r\nPG-2 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n4387192-5\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG-2 - Gabinete do Procurador-Geral\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 12 de junho de 2017. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2039863\r\n"
        ],
        "2039869": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 79 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO § 6º, DO ART. 5º DA LEI N° 2.877/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.552/17, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, pelo § 3º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, \r\n:\r\n- o disposto no § 6º do art. 5° da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei nº 7.552, de 12 de abril de 2017;\r\n- o Princípio da Celeridade e Economia Processual; e\r\n- o contido no processo nº E-04/042/1381/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nO disposto no § 6º do art. 5º da Lei n° 2.877/97 aplica-se retroativamente aos processos administrativos sem decisão definitiva, bem como aos pendentes de análise fiscal ou de recurso administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2039869\r\n"
        ],
        "2039924": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1254 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO DE CONTRATO.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/,\r\nRESOLVE:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA, Id. Funcional nº 2029961-3, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 001/2017, referente à Prestação de Serviços de Auditoria Econômica Financeira, em substituição ao servidor VANDERLEI FERREIRA TORRES, Id. Funcional nº 2713357-5, designado pela Resolução SETRANS nº 1249, de 16 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 18/05/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2039924\r\n"
        ],
        "2040061": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.06.2017\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 14 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO INEA N° 120/2015 E MANTÉM OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO INEA N° 15/2010 PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. \r\n\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 144 DE 20 DE JUNHO DE 2017\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO INEA N° 120/2015 E MANTÉM OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO INEA N° 15/2010 PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. \r\nId: 2040061\r\n"
        ],
        "2040127": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5927\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n º E-04/094/2/2017,\r\nRESOLVE:\r\nOs incisos I e III do artigo 6º, o artigo 72, o inciso III do artigo 105 e o artigo 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001 passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Compete ao Conselho Pleno:\r\nI - Julgar os recursos interpostos em face de decisões das Câmaras não unânimes ou unânimes, hipótese essa quando a decisão divirja de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, nos termos do disposto no artigo 266, inciso I, do Código Tributário Estadual aprovado pelo Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1985.\r\n...\r\nIII - Apreciar e julgar requerimentos das autoridades fiscais, dos contribuintes, da Representação Geral da Fazenda ou de Conselheiros, nos quais se formule revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão, podendo o Conselho Pleno determinar que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal.\r\nArt. 72 - A pauta deverá ser publicada no órgão oficial do Estado com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da sessão de julgamento e permanecerá na Secretaria à disposição do público, devendo conter:\r\nI - dia, hora e local de cada sessão de julgamento;\r\nII - para cada processo:\r\na) os números do recurso e do processo;\r\nb) o nome do Conselheiro Relator;\r\nc) os nomes do recorrente e do recorrido;\r\nd) o nome de um dos advogados ou de um dos seus representantes legais, desde que requerido pelo contribuinte com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da inclusão do recurso em pauta para julgamento. \r\n§ 1º - A inobservância do prazo mínimo fixado neste artigo determinará a inclusão dos recursos respectivos em nova pauta.\r\n§ 2º - As omissões ou incorreções havidas na publicação da pauta determinarão a retirada do recurso e a sua inclusão em nova pauta de julgamento.\r\n§ 3º - Constará obrigatoriamente na pauta nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. \r\nArt. 105 - Das decisões do Conselho cabe recurso:\r\n...\r\nIII - Fundando-se o recurso em divergência de julgados, caberá ao Recorrente indicar, precisamentente, o verbete da Súmula ou o acórdão divergente, mencionando seu número, órgão prolator e transcrevendo a ementa.\r\n§ 1º - Para comprovação da divergência não poderá ser utilizada decisão proferida em recurso de ofício.\r\n§ 2º - Caberá ao Recorrente efetuar demonstração precisa da divergência, através de cotejo analítico dos acórdãos confrontados, transcrevendo os respectivos trechos que identificam a divergência jurisprudencial.\r\nArt. 109 - A revisão de acórdão de acórdão a que se refere o artigo 6º inciso III será feita pelo Conselho Pleno, após requerimento dos legitimados no referido dispositivo, podendo ser determinado que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2040127\r\n"
        ],
        "2040357": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E CONTROLE DO CARTÃO DE GRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO, EM ÁREAS DE CONTROLE POR BILHETAGEM ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo nº E- 03/001/1523/2017, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de atendimento ao educando, através de programas suplementares de transporte escolar, conforme disposto no inciso VII, do art. 208 do texto Constitucional de 1988;\r\n- o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBE - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n- que a LDBE, em seu art. 10, inciso VII, dispõe que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;\r\n- que os serviços de transporte intermunicipal são prestados por empresas concessionárias/permissionárias, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, c/c a Lei Estadual nº 2.831/97; \r\n- que o disposto no § 4º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.510/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.992/2006, prevê mediante regulamentação específica a possibilidade de extensão do benefício intitulado “vale educação” aos alunos do ensino fundamental e médio da União que, comprovadamente, utilizem o transporte intermunicipal, nos deslocamentos casa-escola-casa, o que até então não foi regulamentado;\r\n- o valor de custeio do “vale educação” estabelecido pelo art. 6º da Lei nº 4.510/2005;\r\n- que o princípio federativo delimita as atribuições afetas a cada ente integrante da Federação e que, de acordo com o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, compete à União custear o transporte público da rede de ensino federal;\r\n- as consultas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação até então ao Ministério da Educação (MEC) sobre atesto e ressarcimento do transporte do aluno da rede pública federal ainda sem o devido retorno;\r\n- a decisão em caráter liminar, proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Proc. nº 0001054-47.2017.8.19.0001), que impediu a RioCard de executar a suspensão, até então além do parecer da Procuradoria Geral do Estado, recomendando a Secretaria de Estado de Educação que seja realizado o pagamento transitório do benefício da gratuidade de transportes, por parte dos alunos de ensino fundamental e médio da rede pública federal, pela Secretaria de Estado de Educação, proporcionando tempo hábil para a União Federal assumir tal encargo ou viabilizar uma solução perante suas unidades;\r\n- que até o final do ano letivo de 2017 teriam o MEC e as unidades de ensino federais tempo hábil para adotar os procedimentos necessários ao custeio das referidas gratuidades a partir do ano letivo de 2018; e\r\n- que, pelo fato de a legislação se referir às linhas de ônibus intermunicipais, das quais o Estado do Rio de Janeiro é o poder concedente, caberá ao MEC ou as unidades de ensino federais estabelecer convênios com os municípios e suas concessionárias a fim de viabilizar o vale transporte intramunicipal e para tanto precisariam de tempo adequado para realizar tais procedimentos.\r\nRESOLVE:\r\n- Os estudantes matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública federal de ensino poderão habilitar-se à obtenção do “vale educação”, devendo observar o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015.\r\n- Visando a garantir celeridade na emissão, transparência na operação e controle, cada unidade escolar da rede pública federal de ensino deverá previamente aferir o preenchimento das condições que habilitam seus alunos ao recebimento do “vale educação”, devendo o diretor geral da unidade escolar, ainda, atestar os respectivos valores que deverão ser encaminhados formalmente ao MEC mensalmente e debitados junto à RioCard, aplicando o procedimento de habilitação utilizado até então pelas unidades escolares da rede pública federal.\r\n- A responsabilidade não só do enquadramento ao benefício quanto à sua continuidade é de exclusiva responsabilidade do gestor e diretor da unidade escolar federal, que deverá manter por pelo menos cinco anos os registros efetivos do enquadramento e do efetivo e correto uso para submissão ao MEC, à RioCard, ao Governo do Estado e aos órgãos de controle diante de eventual solicitação de comprovação das referidas despesas.\r\n- Eventuais irregularidades identificadas no sistema de biometria facial em implantação pelo sistema RioCard devem ser conduzidas diretamente entre unidade escolar federal responsável pela correta utilização e a RioCard, cabendo a estes tomarem as medidas cabíveis para saná-las.\r\n- Caberá à União desenvolver até o final do ano calendário 2017 metodologia que promova o ressarcimento do valor correspondente às gratuidades, enquanto não assumir definitivamente o encargo de custeio da gratuidade de transporte junto aos concessionários e permissionários, devendo a SEEDUC encaminhar a respectiva cobrança ao MEC, no final do ano de 2017.\r\n- A partir de 1º de janeiro de 2018, o Governo do Estado, através da SEEDUC, não mais custeará as despesas com a gratuidade de transporte dos alunos da rede federal de ensino, cabendo à União Federal ou unidades escolares federais arcarem com a respectiva despesa ou criarem procedimentos de repasses junto às suas unidades escolares.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2040357\r\n"
        ],
        "2040409": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO AUDITOR FISCAL QUANDO DO USO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 75 da Lei 2.657/96, e tendo em vista o Processo nº E-04/067/377/2015,\r\nEsta Resolução regulamenta o uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS em complemento ao disposto no art. 75 da Lei nº 2.657/96.\r\n- O Auditor Fiscal somente arbitrará a base de cálculo do imposto quando não dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das operações ou das prestações, ou quando, por comprovada simulação ou falsidade do sujeito passivo, a escrituração, a documentação, os arquivos digitais e os esclarecimentos apresentados se tornarem imprestáveis à apuração do montante devido.\r\n- São motivos ensejadores do arbitramento, desde que resultem em uma das situações descritas no art. 2°, as seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras: \r\nnão possuir o contribuinte elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;\r\ndeixar o contribuinte de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;\r\nexibir o contribuinte, com inconsistências que tornem improfícua a apuração do imposto, elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas; \r\n- existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;\r\nserem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;\r\na quantidade de documentos ou livros apresentados pelo contribuinte tornar improfícua a apuração do imposto e não tiverem sido apresentadas informações ou declarações eletrônicas, ou tiverem sido apresentadas com erros ou omissões;\r\nser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria:\r\nsem documento fiscal; \r\ncom documento fiscal inidôneo, conforme o disposto no artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00;\r\npromover o contribuinte uso irregular de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou de outro equipamento de automação comercial ou de controle fiscal, independentemente da existência de autorização de uso, quando:\r\nfor constatado que o valor acumulado do sistema ou equipamento foi zerado ou reduzido;\r\no equipamento estiver funcionando com teclas, funções ou programas não autorizados ou que deveriam estar desativados;\r\nfor constatada a violação do lacre de segurança;\r\nda não apresentação à autoridade fiscal ou da apresentação de equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado. \r\nfuncionar o contribuinte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou com inscrição inabilitada.\r\n- Para fins de aplicação dos incisos I e II do caput deste artigo, entende-se como elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas, as informações ou declarações eletrônicas, os livros, documentos fiscais ou outros meios necessários à apuração do imposto.\r\n- A situação descrita no inciso II do caput deste artigo se configura, dentre outras, nas seguintes hipóteses:\r\nnão atender à 3ª intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais, ou para a prestação de esclarecimentos, essenciais ao cálculo do imposto devido;\r\ndeixar de comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ocorrência do extravio ou da inutilização, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\n- Em relação à hipótese do inciso IV do caput deste artigo, não é suficiente para ensejar o arbitramento a mera divergência entre o valor informado em documento fiscal e: \r\no valor contido em pauta de preços prevista na legislação tributária;\r\no preço praticado por estabelecimentos concorrentes. \r\n- O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações e/ou períodos em que houver ocorrido o fato que o motivou.\r\n- Para fins de aplicação do disposto no artigo 3°, a critério do Auditor Fiscal, os métodos para o arbitramento serão:\r\ninferência com base em amostragem estatística, nos casos dos incisos I e VI do caput do art. 3° e, quando couber, nos demais casos;\r\nquando não conhecido o valor das saídas e prestação de serviços efetuadas no período, utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:\r\num inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;\r\num inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas ou dos serviços adquiridos no próprio ou em outro mês.\r\nIII - utilização de pauta de preços definida por Ato do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nutilização de quaisquer meios indiciários, tais como consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.\r\nOs métodos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser utilizados em conjunto.\r\n- Nas hipóteses dos incisos I e IV do artigo 4º, sendo desconhecido o valor das entradas, será estimado o valor do crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado para o débito pelas saídas.\r\n- Os valores utilizados como base para o arbitramento, quando obtidos em período distinto daquele a que se referir as operações e prestações arbitradas, serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.\r\n- O arbitramento pode ser renovado quando forem apurados dados não considerados em sua elaboração inicial. \r\n- Verificada alguma das hipóteses, previstas nos incisos do caput do artigo 3º desta Resolução, o Auditor Fiscal solicitará autorização ao seu superior hierárquico imediato para proceder ao arbitramento, mediante simples petição instruída com:\r\na demonstração da ocorrência de fato que resultou em uma das situações descritas no art. 2°;\r\na exposição do método de arbitramento que se pretende empregar.\r\nIndependerá da autorização prevista no caput deste artigo o uso do arbitramento nas hipóteses do inciso VII do caput do artigo 3° quando constatadas no trânsito.\r\n- Comprovada uma das situações descritas no art. 2°, será deferido o pedido por parte do superior hierárquico, devendo o Auditor Fiscal lavrar o respectivo auto de infração, que conterá obrigatoriamente:\r\na descrição pormenorizada dos motivos que levaram ao arbitramento;\r\na demonstração do método empregado;\r\ncomo anexo, cópia da autorização deferida pelo superior hierárquico do Auditor Fiscal.\r\nIndeferido o pedido pela não comprovação a que se refere o caput, será dada ciência ao Auditor Fiscal.\r\nA avaliação contraditória administrativa se realizará a partir da própria impugnação ao lançamento que tomar por base de cálculo o resultado do arbitramento.\r\nO valor apurado por meio de arbitramento considera-se decorrente de operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.\r\nA utilização do arbitramento não exclui a aplicação das penalidades por descumprimento de obrigação acessória ou de obrigação principal.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 263, de 23 de dezembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2040409\r\n"
        ],
        "2040426": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\n17\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.117.981,00\r\n1.117.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n106.800.489,32\r\n106.800.489,32\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.797.365,55\r\n3.797.365,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n300.815.297,51\r\n300.815.297,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.532.382.885,81\r\n3.532.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.539.537,00\r\n19.539.537,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.238.989,18\r\n3.238.989,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n15.777.162,09\r\n15.777.162,09\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.329.303,26\r\n8.329.303,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.058.560,00\r\n7.058.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.076.988.644,05\r\n2.076.988.644,05\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n9.860.800,85\r\n9.860.800,85\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n14.040.380,75\r\n14.040.380,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n19.984.835,18\r\n19.984.835,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.362.097,55\r\n11.362.097,55\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n144.774.223,00\r\n279.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n13.701.997,58\r\n13.701.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.767.858,09\r\n6.767.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n19.608.483,16\r\n19.608.483,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.205.512,93\r\n4.205.512,93\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n5.658.792,50\r\n5.658.792,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.660.691,00\r\n48.660.691,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.059.355,27\r\n6.059.355,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n27.097.505,27\r\n27.097.505,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n34.472.087,78\r\n34.472.087,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n14.315.339,87\r\n14.315.339,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.349.216,95\r\n28.349.216,95\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.699.028,46\r\n19.699.028,46\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.162.913,47\r\n23.162.913,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n8.987.102,57\r\n8.987.102,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.742.035,92\r\n29.742.035,92\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.442.309,64\r\n24.442.309,64\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.991.158,19\r\n10.991.158,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.349.421,61\r\n1.349.421,61\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.642.116,00\r\n2.642.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.064.333,00\r\n38.064.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n10.648.870,00\r\n14.908.584,00\r\n19.168.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n2.044.713,86\r\n2.566.754,86\r\n3.088.795,86\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.846.298,58\r\n230.303.638,08\r\n230.303.638,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n992.487.764,00\r\n1.493.992.046,00\r\n1.995.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.117.768,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.041.858,00\r\n5.862.787,00\r\n7.683.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n283.892,53\r\n283.892,53\r\n283.892,53\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n12.968.764,00\r\n18.181.726,00\r\n23.394.688,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n2.545.010,00\r\n3.278.436,00\r\n4.011.863,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 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            "2017-07-12 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 143 DE 14 DE JUNHO DE 2017\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA RESTAURAÇÃO FLORESTAL (SEMAR) E ESTABELECE AS ORIENTAÇÕES, DIRETRIZES E CRITÉRIOS SOBRE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 31 de maio de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo E-07/002.04633/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos artigos 23, VII, e 225, § 1º, I, da Constituição Federal;\r\n- o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e nas demais normas vigentes relativas à biodiversidade;\r\n- a necessidade de criação de Protocolo de Monitoramento e Avaliação de Projetos de Restauração Florestal (PRF), cuja análise técnica é de competência da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP/INEA;\r\n\r\n- a importância da restauração para a conservação e proteção ecológica dos ecossistemas naturais, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e demais espaços protegidos;\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros e proporções para a restauração florestal de áreas objeto de corte ou supressão de vegetação nativa, legalmente autorizadas através de licenciamento ambiental, de autorização para supressão de vegetação nativa, e/ou financiamento pelo Poder Público tendo em vista as diversas tipologias vegetais em território fluminense e seus respectivos níveis de complexidade;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente estabelecer diretrizes para promoção da restauração Florestal no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de definição de parâmetros e procedimentos para o monitoramento e avaliação de projetos de Restauração Florestal decorrente de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; Compensação Ambiental, e outros; e\r\n- que a verificação de cumprimento dos compromissos de restauração deve ser realizada sobre os resultados atingidos, e não sobre a execução das técnicas e metodologias planejadas;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Gerais\r\nFica instituído o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR), que estabelece diretrizes e orientações para a elaboração, execução, monitoramento e avaliação de Projetos de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, além de critérios e parâmetros para avaliar seus resultados e atestar sua conclusão. \r\nEsta Resolução se aplica a todos os Projetos de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro provenientes de demandas não voluntárias, cujo cumprimento integral será exigido para:\r\nreparação de danos ambientais que forem objeto de autuações administrativas de desmatamentos, queimadas e outras infrações administrativas contra a flora;\r\na recomposição de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente, inclusive por meio de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) executados por proprietários e/ou possuido res rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, previstos na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e no Decreto Federal nº 7830, de 17 de outubro de 2012;\r\no cumprimento de condicionantes em processos de licenciamento ambiental e autorizações ambientais para a supressão de vegetação;\r\no atendimento de Termo de Ajustamento Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA);\r\nprojetos financiados com recursos públicos e sujeitos à aprovação de órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente.\r\nPara efeito desta Resolução, entende-se por:\r\nrestauração florestal: processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído, consistindo em atividade intencional que desencadeia ou acelera a recuperação da integridade ecológica de um ecossistema, de forma natural ou assistida, incluindo um nível mínimo de biodiversidade e de variabilidade na estrutura e funcionamento dos processos ecológicos, considerando seus valores ecológicos, ambientais e sociais; \r\nProjeto de Restauração Florestal (PRF): instrumento de ordenamento, sistematização, planejamento, execução e monitoramento da restauração florestal, com objetivos, metodologias, prazos e metas definidos para o estabelecimento de um novo ecossistema florestal;\r\nrecomposição: restituição de ecossistema ou comunidade biológica florestal nativa degradada ou alterada através do uso de diferentes técnicas de manejo; \r\ncondição não degradada: condição do ecossistema quando este é capaz de manter sua estrutura original e sustentabilidade; \r\nindicadores ecológicos: variáveis que podem ser medidas com facilidade e precisão para o monitoramento das alterações na biodiversidade ou nos processos ecológicos do ecossistema em restauração, ao longo de sua trajetória em relação ao estado desejado ou ao estado inicial documentado em um projeto de restauração ecológica; \r\nespécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos; \r\nespécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;\r\nespécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace o ecossistema, o habitat ou as espécies e cause impactos ambientais, econômicos, sociais ou culturais negativos;\r\nsistemas agroflorestais - SAF: sistemas de produção agropecuária de uso e ocupação do solo, em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies e interações entre estes componentes;\r\ntécnica que visa acelerar, em vez de substituir, os processos naturais de sucessão por eliminar ou reduzir os obstáculos à regeneração natural da floresta, como a degradação do solo, a competição com espécies invasoras, e distúrbios recorrentes (por exemplo, fogo, pastagem, e extração de madeira);\r\nplantio de espécies nativas: técnicas que introduzam deliberadamente novos indivíduos vegetais nativos na área, por meio de plantio de mudas, ramos, sementes, raízes ou quaisquer tipos de propágulos;\r\nplantas regenerantes: espécimes vegetais nativos oriundos de regeneração natural, ou seja, que não foram plantados;\r\nvegetação nativa: espécimes vegetais autóctones, que formam uma comunidade de plantas em seu ecossistema de origem;\r\nrestaurador: pessoa física ou jurídica, compromissada ou não por meio de processo de licenciamento ambiental, incluindo ações voluntárias, responsável pelo Projeto de Restauração Florestal.\r\nSão instrumentos desta Resolução:\r\no Portal da Restauração Florestal Fluminense - RFF, disponível para acesso no endereço eletrônico www.restauracaoflorestalrj.org ;\r\no Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, conforme disposto na Resolução INEA Nº 140/2016;\r\no modelo de Projeto Executivo de Restauração Florestal (Anexo I)\r\n;\r\n- os valores de referência para monitoramento dos projetos de restauração ecológica ajustados a cada fitofisionomia (Anexo II);\r\no modelo de Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação (Anexo III);\r\no Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro (disponível em www.inea.rj.gov.br e www.restauracaoflorestalrj.org );\r\no Relatório de Monitoramento para fins de acompanhamento anual e quitação - modelo para uso pelo restaurador (Anexo IV); \r\no Relatório de Monitoramento para fins de acompanhamento anual e quitação - modelo para uso pelo INEA (Anexo V);\r\no Termo de Quitação de Compromisso de Restauração Florestal (Anexo VI).\r\nOs parâmetros utilizados para certificação, acompanhamento e quitação do cumprimento dos compromissos de restauração serão baseados no atendimento aos indicadores ecológicos dispostos no Anexo II desta Resolução.\r\nA certificação da implantação dos Projetos de Restauração Florestal, bem como a quitação dependerá de comprovação do atingimento dos indicadores específicos designados no Anexo II desta Resolução e deverão atingir níveis compatíveis com as características ecológicas da área e o tempo de implantação do projeto.\r\nOs indicadores específicos apresentados no Anexo II desta Resolução são finalísticos e podem ser aplicados a qualquer metodologia de Restauração Florestal, incluindo:\r\ncondução da regeneração natural de espécies nativas;\r\nplantio de espécies nativas;\r\nplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;\r\nsemeadura de espécies nativas;\r\ntransplantio de espécies nativas;\r\ntransposição de serrapilheira;\r\nsistemas agroflorestais;\r\nnucleação;\r\noutras técnicas desde que comprovada sua exequibilidade.\r\n- O restaurador poderá apresentar ao INEA técnicas e metodologias diversas da constante nesta Resolução, visando à inovação e ganho de escala na restauração florestal, as quais estarão submetidas ao mesmo protocolo de monitoramento e avaliação para verificação de seus resultados e quitação dos compromissos. \r\n- Os parâmetros avaliados em cada projeto terão seus valores aferidos para cada um dos indicadores ecológicos, a partir dos dados obtidos em campo e informados pelo restaurador, e serão comparados, pelo INEA, com os valores intermediários de referência previstos no Anexo II e classificados em 3 (três) níveis de adequação:\r\nadequado: quando forem atingidos os valores esperados para o prazo determinado; \r\nmínimo: quando os valores estiverem dentro da margem de tolerância para o prazo determinado e cumprirem as exigências mínimas, porém os valores sejam inferiores ao esperado, o que indica a necessidade da realização de ações corretivas visando não comprometer os resultados futuros; \r\ncrítico: quando não forem atingidos os valores mínimos esperados no prazo determinado, caso em que será exigida a readequação do projeto por meio da realização de ações corretivas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDas áreas elegíveis para restauração florestal e da proposição de projetos de condução da regeneração natural\r\n- Somente serão elegíveis para restauração florestal, visando o cumprimento de compromissos oriundos do inciso III do art. 2°, áreas que não sejam classificadas como estágios primários ou secundários de regeneração da Mata Atlântica inicial, médio ou avançado, conforme Resolução CONAMA n° 4/2004 ou cujos parâmetros avaliados na área do projeto, obtidos a partir dos dados de campo e informados pelo restaurador, atendam as seguintes condições: \r\ndensidade inferior a 1250 indivíduos arbóreos por hectare;\r\nriqueza de espécies arbóreas inferior a 10 espécies; \r\ncobertura de copa inferior a 50%; e\r\naltura média inferior a 2 m.\r\n- Para a proposição de projetos que utilizem exclusivamente a técnica de condução da regeneração natural de espécies nativas, os proponentes deverão demonstrar nos projetos executivos, a partir dos dados de campo e informados pelo restaurador, que os parâmetros avaliados na área do projeto atendam as seguintes condições:\r\ndensidade de indivíduos arbóreos superior a 600 indivíduos por hectare; e\r\nriqueza de espécies arbóreas igual ou superior a 3 espécies. \r\n- Caso a área a ser restaurada não atenda as condições especificas dispostas nos incisos I e II, do caput, a restauração poderá ser realizada mediante combinação da técnica de condução da regeneração natural de espécies nativas com outras técnicas dispostas no art. 7°. \r\nCAPÍTULO III\r\nDo funcionamento do Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) \r\nSeção I\r\nDas obrigações dos Restauradores\r\nO restaurador, responsável por projetos enquadrados no art. 2° desta Resolução, deverá obter a aprovação dos seus projetos de restauração florestal por meio de requerimento de Autorização Ambiental para Implantação de Projeto de Restauração Florestal - PRF.\r\n- O restaurador, no caso de não possuir áreas próprias para ocumprimento dos seus compromissos de restauração, poderá recorrer ao BANPAR para obtenção de áreas para a execução dos seus projetos, nos termos da Resolução INEA n° 140 de 20 de julho de 2016, não ficando condicionado o cumprimento dos prazos estabelecidos para execução do projeto à disponibilidade de áreas no BANPAR.\r\n- O requerimento de Autorização Ambiental para Implantação de PRF deverá ser instruído com o Projeto Executivo de Restauração Florestal, conforme modelo do Anexo I, bem como com a documentação exigida no Anexo VII desta Resolução.\r\nFicam excetuados de obtenção de Autorização Ambiental os casos previstos no inciso II do art. 2° quando se tratar de projetos oriundos de Programa de Regularização Ambiental (PRA), que nestes casos terão as Autorizações Ambientais substituídas por Termos de Compromissos, conforme norma específica. \r\nApós a obtenção da Autorização Ambiental para Implantação de PRF, os restaurador deverá apresentar, em prazo estabelecido no próprio instrumento, o Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação, conforme modelo do Anexo III desta Resolução.\r\nA obtenção dos dados para a elaboração do Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação se dará por meio da metodologia de Diagnóstico Ecológico Rápido (DER), apresentada no Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado no sítio eletrônico do INEA.\r\nA contagem de tempo do período de manutenção e monitoramento se iniciará após a aprovação pelo INEA do Relatório de Certificação da Implantação, confirmando a sua execução e o status do início do projeto.\r\nO restaurador deverá monitorar periodicamente as áreas em restauração até o atingimento dos indicadores ecológicos estabelecidos para a quitação no Anexo II desta Resolução, respeitando-se o período mínimo de 4 (quatro) anos, a contar da data de aprovação da Certificação da Implantação. . \r\n- O monitoramento periódico, de que trata o caput, deverá ser apresentado anualmente.\r\nO Relatório de Monitoramento para fins de acompanhamento anual e quitação deverá ser elaborado conforme o modelo constante no Anexo IV desta Resolução e a obtenção dos dados que o compõe deverá seguir a metodologia de Diagnóstico Ecológico Rápido (DER), apresentada no Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro disponibilizado no sítio eletrônico do INEA.\r\nO restaurador deverá solicitar a quitação dos compromissos que, ao fim do prazo de 4 (quatro) anos, atingirem o conceito igual ou superior a 8,0 (oito) no monitoramento, conforme os parâmetros constantes do Anexo II desta Resolução.\r\nO não atingimento do conceito estipulado no caput implica na manutenção do compromisso e na obrigação do restaurador em aplicar medidas corretivas para adequação dos projetos.\r\nNão serão considerados quitados os compromissos de restauração que obtenham nota 0 (Crítico), nos termos do art. 8°, em qualquer um dos parâmetros avaliados, conforme os valores de referência estabelecidos no Anexo II, mesmo que o conceito final seja maior ou igual a 8,0 (oito).\r\nNa ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, tais como: fogo, seca, geada, alagamento ou outros que comprometam o alcance dos valores dos indicadores ecológicos no tempo estipulado, o restaurador deverá comunicar ao INEA por meio de Relatórios Técnicos, conforme modelo disponibilizado no Anexo IV desta Resolução, e notificar, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o órgão ambiental comprovando o ocorrido, ficando mantido o compromisso até o alcance do conceito necessário para a quitação.\r\nSeção II\r\nDas obrigações do INEA\r\nO INEA deverá apresentar parecer conclusivo sobre o requerimento de Autorização Ambiental para Implantação de PRF, deferindo ou indeferindo-o, motivadamente.\r\nHavendo pendências ou necessidade de adequações, estas deverão ser comunicadas ao requerente por meio de notificação apontando as alterações ou complementações necessárias à adequação do projeto.\r\nNo processo de emissão da Autorização Ambiental, o INEA deverá estabelecer em condicionante específica o prazo para apresentação do Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação, a ser determinado de acordo com o cronograma apresentado no projeto executivo.\r\nApresentado pelo restaurador o Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação, o INEA deverá se manifestar por meio de notificação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quanto à aprovação do documento.\r\nCaso o INEA não se manifeste no prazo estipulado no caput, o Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação será considerado automaticamente aprovado dando inicio ao período de manutenção e monitoramento no dia seguinte ao término do prazo.\r\n- Para fins de avaliação do Relatório de Monitoramento para Certificação da Implantação, o INEA poderá realizar vistoria na área e solicitar novas informações por meio de notificação ao restaurador sempre que julgar necessário, interrompendo-se a contagem do prazo durante o período entre a solicitação das informações e a resposta do restaurador.\r\nO INEA deverá analisar os Relatórios de Monitoramento para fins de acompanhamento anual e requerimento de quitação enviados pelo requerente e, poderá solicitar ações corretivas sempre que julgar que os projetos não estão tendo desenvolvimento adequado. \r\n- O INEA poderá realizar vistorias na área, sempre que julgar necessário, visando constatar em campo os dados apresentados nos relatórios, utilizando como forma de comparação a metodologia de Diagnóstico Ambiental Rápido (DAR), constante do Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro disponibilizado no sítio eletrônico do INEA.\r\nOs relatórios das vistorias deverão ser elaborados pelos analistas do INEA conforme o modelo constante no Anexo V desta Resolução.\r\nApós a realização da vistoria constante no §1º deste Art. o INEA poderá solicitar, por meio de notificações, novas informações para constatar se a restauração foi atingida, sempre que julgar necessário.\r\nA conclusão do projeto e a finalização do compromisso de restauração deverão ser atestadas pelo INEA, através de emissão de Termo de Quitação de Compromisso de Restauração Florestal, constante do Anexo VI desta Resolução.\r\nO termo de Quitação de Compromisso de Restauração Florestal será concedido mediante o alcance do conceito igual ou superior a 8,0 (oito) nos indicadores constantes do Anexo II desta Resolução, nunca em prazo inferior a 4 (quatro) anos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDisposições finais\r\nMesmo após a quitação dos compromissos de restauração dos restauradores fica mantida a responsabilidade do proprietário ou possuidor das áreas particulares ou públicas onde foram realizados os projetos de adotar medidas de proteção e conservação das florestas restauradas, nos termos da legislação vigente.\r\nAs ferramentas de apoio e referências para o monitoramento estarão disponíveis no portal eletrônico www.restauracaoflorestalrj.org .\r\nAs exigências contidas nesta Resolução aplicam-se aos compromissos de restauração oriundos de demandas não voluntárias, especificadas no art. 2° desta Resolução, ainda vigentes e aqueles firmados a partir da data de sua publicação.\r\nAs iniciativas de restauração ecológica provenientes de ações voluntárias poderão utilizar os parâmetros e metodologias apresentados nesta resolução como ferramenta de apoio à sua gestão.\r\nO registro das ações voluntárias de restauração ecológica não implicará em obrigatoriedade quanto às exigências de execução ou monitoramento previstas nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA n° 36, de 08 de julho de 2011 e o disposto nos artigos 7° e 8º da Resolução INEA nº 89, de 03 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nMODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL / PRF\r\nESPAÇO RESERVADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE\r\n1. ENQUADRAMENTO DO PROJETO\r\nRazão da apresentação do PRF\r\n( ) AA ( ) TAC ( ) TCA ( ) PSA ( ) RL ( ) Voluntário ( ) CL - Nº da Licença: ____________ ( ) Outra:__________\r\nNº do processo (se houver)\r\nLegenda: AA: Autorização Ambiental; TAC: Termo de Ajustamento de Conduta; TCA: Termo de Compromisso Ambiental; PSA: Pagamento por Serviços Ambientais;; RL: Reserva Legal; CL: Condicionante de Licença.\r\n1.1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE / PROPRIETÁRIO / EMPREENDEDOR\r\nNome ou razão social do responsável\r\nRG\r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nCEP\r\nTelefone\r\nE-mail\r\n1.2. IDENTIFICAÇÃO DO ELABORADOR DO PROJETO (Responsável Técnico)\r\nNome ou razão social do responsável\r\nRG\r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço \r\nMunicípio\r\nCEP\r\nTelefone\r\nE-mail\r\nNome do conselho e n° do registro\r\nN° da ART\r\nIMPORTANTE: Inserir como anexo deste projeto cópia da ART devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante.\r\n1.3. DADOS DO IMÓVEL\r\nNome da propriedade\r\nEndereço \r\nMunicípio\r\nCEP\r\nÁrea total do imóvel (ha)\r\nÁrea total deste projeto (ha)\r\nÁrea total do compromisso (ha)\r\n2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA\r\n2.1. DIAGNÓSTICO REGIONAL\r\nCaracterização climática de Köppen\r\nPrecipitação média (mm/ano)\r\nDistribuição anual das chuvas (mm/mês)\r\nJ\r\nF\r\nM\r\nA\r\nM\r\nJ\r\nJ\r\nA\r\nS\r\nO\r\nN\r\nD\r\nDistribuição das temperaturas médias mensais (°C)\r\nJ\r\nF\r\nM\r\nA\r\nM\r\nJ\r\nJ\r\nA\r\nS\r\nO\r\nN\r\nD\r\nInsolação (orientação)\r\nVentos predominantes\r\nFormação vegetal segundo o Manual Técnico da Vegetação Brasileira (IBGE)\r\nEspécies vegetais predominantes da região\r\nEspécies vegetais endêmicas/ ameaçadas da região\r\nNome vulgar\r\nNome científico\r\nNome vulgar\r\nNome científico\r\n\r\n2.2. DIAGNÓSTICO DA ÁREA\r\nOrientação geral das vertentes\r\nVegetação/Uso predominante na área do projeto\r\nMicrobacia/Bacia hidrográfica\r\nRegião hidrográfica\r\nCoordenadas em UTM da área a ser recuperada (DATUM Sirgas 2000)\r\nVértice\r\nZona\r\nX\r\nY\r\nTipo de solo\r\nData da análise\r\nResultados da análise química do solo (fertilidade)\r\nSetor\r\npH\r\nMO\r\nP\r\nK\r\nCa\r\nMg\r\nCTC\r\nV\r\nB\r\nCu\r\nFe\r\nMn\r\nZn\r\nCaCl²\r\ng.dm³\r\nmg.dm³\r\n--------- mmolc.dm³ ---------\r\n%\r\n--------- mg.dm³ ---------\r\nIMPORTANTE: Insira nos anexos o(s) laudo(s) assinado(s)\r\nRecomendação de adubação\r\nPlantio\r\nPós-plantio (adubação de cobertura)\r\nSetor\r\nN\r\nP\r\nK\r\nOutros\r\nOutros\r\nN\r\nP\r\nK\r\nOutros\r\nOutros\r\nkg/ ha\r\nkg/ ha\r\nA área está no interior ou na zona de amortecimento de Unidade de Conservação (UC): ( ) SIM ( ) Não\r\nEm caso afirmativo, qual(is) UC`s?\r\n3. PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA (incluir a setorização proposta, caso exista)\r\nIndicar: Áreas de Preservação Permanentes (APP), hidrografia, vias de acessos e remanescentes de vegetação nativa.\r\nANEXO II \r\nVALORES INTERMEDIÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA MONITORAMENTO DOS PROJETOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, PARA CADA TIPO DE VEGETAÇÃO\r\nQuadro 1. Valores de referencia para fins de certificação da implantação nas fitofisionomias florestais de Floresta Ombófila Densa e Floresta Estacional Semi-decidual para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / FLORESTA / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico \r\nNota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\n% Zoocoricos\r\n40\r\n60 \r\n60 \r\nTamanho da muda*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nInfestação de gramíneas \r\n90\r\n90\r\n80\r\n* % de variação em relação ao projetado \r\nQuadro 2. Valores de referencia para fins de certificação da implantação na fitofisionomia de Manguezal para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / MANGUE / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico \r\nNota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nLista de espécies*\r\n30\r\n20\r\n20\r\n* % de variação em relação ao projetado\r\nQuadro 3. Valores de referencia para fins de certificação da implantação na fitofisionomia de Restinga Arbórea para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / RESTINGA ARBOREA / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico \r\nNota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\n% Zoocoricos\r\n40\r\n60 \r\n60 \r\nTamanho da muda*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nInfestação de gramíneas \r\n90\r\n90\r\n80\r\n* % de variação em relação ao projetado\r\nQuadro 4. Valores de referencia para fins de certificação da implantação na fitofisionomia de Restinga Arbustiva para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / RESTINGA ARBUSTIVA / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico \r\nNota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\n% Zoocoricos\r\n40\r\n60 \r\n60 \r\nTamanho da muda*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nInfestação de gramíneas \r\n90\r\n90\r\n80\r\n* % de variação em relação ao projetado\r\nQuadro 5. Valores de referencia para fins de certificação da implantação na fitofisionomia de Restinga Herbácea para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / RESTINGA HERBACEA / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico \r\nNota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nInfestação de gramíneas \r\n90\r\n90\r\n80\r\n* % de variação em relação ao projetado\r\nQuadro 6. Valores de referencia para fins de certificação da implantação de Sistema Agroflorestal para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / SAF / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico = 0\r\nMínimo = 0,65\r\nAdequado = 1\r\n% Zoocoricos\r\n40\r\n60 \r\n60 \r\nTamanho da muda*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nLista de espécies*\r\n30\r\n20\r\n20\r\nInfestação de gramíneas\r\n90\r\n90\r\n80\r\n* % de variação em relação ao projetado\r\nQuadro 7. Valores de referencia para fins de quitação nas fitofisionomias florestais de Floresta Ombófila Densa e Floresta Estacional Semi-decidual para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificação para quitação | Fitofisionomia FLORESTA / Ano 4\r\nParâmetros indicadores\r\nCrítico = 0\r\nMínimo = 0,65\r\nAdequado = 1\r\nDensidade (n° ind./ha)\r\n1111\r\n1250 \r\n1250 \r\nInd. Zoocóricos (%)\r\n40 \r\n60\r\n60 \r\nCobertura de copa (%)\r\n50 \r\n70 \r\ne 70\r\nEquidade J'\r\n0,6\r\n0,8\r\n0,8\r\nRiqueza S'\r\n15 \r\n25\r\ne 25\r\nAltura média (m)\r\n2 \r\n3 \r\n3 \r\nInfestação de gramíneas (%)\r\n30\r\n30\r\n20\r\nCertificação para quitação | Fitofisionomia Manguezal / Ano 4\r\nParâmetros indicadores\r\nCrítico = 0\r\nMínimo = 0,65\r\nAdequado = 1\r\nDensidade (ind./ha)\r\n1660 \r\n1800 \r\n1800 \r\nCobertura de copa (%)\r\n40\r\n60\r\ne 60 \r\nAltura média (m)\r\n4 \r\n6 \r\n6\r\nInfestação por invasoras (%)\r\n30\r\n30\r\n20\r\nQuadro 8. Valores de referencia para fins de quitação na fitofisionomia Manguezal para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nQuadro 9. Valores de referencia para fins de quitação na fitofisionomia Restinga Arbórea para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nCertificação para quitação | Fitofisionomia Restinga Arbórea / Ano 4\r\nParâmetros indicadores\r\nCrítico = 0\r\nMínimo = 0,65\r\nAdequado = 1\r\nDensidade (n° ind./ha)\r\n1111\r\n1250 \r\n1250 \r\nInd. Zoocóricos (%)\r\n40 \r\n60\r\n60 \r\nCobertura de copa (%)\r\n50 \r\n70 \r\ne 70\r\nEquidade J'\r\n0,6\r\n0,8\r\n0,8\r\nRiqueza S'\r\n15 \r\n25\r\ne 25\r\nAltura média (m)\r\n2 \r\n3 \r\n3 \r\nInfestação de gramíneas (%)\r\n30\r\n30\r\n20\r\nQuadro 10. Valores de referencia para fins de quitação na fitofisionomia Restinga Arbustiva para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nCertificação para quitação | Fitofisionomia Restinga Arbustiva / Ano 4\r\nParâmetros indicadores\r\nCrítico = 0\r\nMínimo = 0,65\r\nAdequado = 1\r\nDensidade (n° ind./ha)\r\n450\r\n650 \r\n650\r\nInd. Zoocóricos (%)\r\n40 \r\n60\r\n60 \r\nCobertura de copa (%)\r\n30\r\n50\r\n50\r\nEquidade J'\r\n0,5\r\n0,7\r\n0,7\r\nRiqueza S'\r\n15 \r\n25\r\ne 25\r\nAltura média (m)\r\n1 \r\n2 \r\n2\r\nInfestação de gramíneas (%)\r\n30\r\n30\r\n20\r\nQuadro 11. Valores de referencia para fins de quitação na fitofisionomia Restinga Herbácea para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nCertificação para quitação | Fitofisionomia Restinga Herbácea / Ano 4\r\nParâmetros indicadores\r\nCrítico = 0\r\nMínimo = 0,65\r\nAdequado = 1\r\nCobertura do solo (%)\r\n40 \r\n60\r\ne 60\r\nRiqueza S'\r\n2\r\ne 2 e 4 \r\n5\r\nQuadro 12. Valores de referencia para fins de quitação no Sistema Agroflorestal para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nCertificação para quitação | Sistema Agroflorestal / Ano 4\r\nParâmetros\r\nCrítico=0\r\nMínimo=0,65\r\nAdequado=1\r\nDensidade/arbóreos (n° ind./ha)\r\n500\r\n600\r\n600 \r\nInd. Zoocóricos (%)\r\n40 \r\n60 \r\n60 \r\nRiqueza de espécies nativas\r\n15\r\n20\r\n20\r\nRiqueza de espécies agrícolas\r\n1 \r\n5\r\n5 \r\nEquidade J'\r\n50\r\n50 20\r\n20\r\nEspécies exóticas arbóreas (%)\r\n50\r\n50 20\r\n20\r\nRecobrimento do solo (%)\r\n60\r\n80\r\n80\r\nAltura média do estrato arbóreo (m)\r\n2 \r\n3 \r\n3 \r\nCobertura de gramíneas exóticas (%)\r\n30\r\n30\r\n20\r\nQuadro 13. Descrição dos níveis de certificação para fins de quitação de projetos de restauração para projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\nConceito\r\nDescrição\r\nCrítico\r\nNão foram atingidos os valores mínimos esperados no período previsto na Resolução\r\nMínimo\r\nOs valores estão de acordo com a margem de tolerância prevista na Resolução\r\nAdequado\r\nOs valores estão dentro do esperado na Resolução\r\nQuadro 14. Descrição dos níveis de certificação de projetos de restauração para fins de quitação no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNota\r\nConceito\r\nRecomendações\r\n0,0-4,99\r\nCrítico\r\nGrandes intervenções ou refazer a implantação da restauração\r\n5,0-7,99\r\nMínimo\r\nAções corretivas\r\n8,0-10,0\r\nAdequado\r\nAprovação para fins de quitação*\r\n* Considerando o previsto no Art. 11 deste instrumento normativo.\r\nANEXO III\r\nMODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO PARA CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO\r\nDE RESTAURAÇÃO FLORESTAL / PRF\r\n1. ENQUADRAMENTO DO PROJETO\r\nRazão da apresentação do PRF\r\n( ) AA ( ) TAC ( ) TCA ( ) Voluntário ( ) PSA ( ) RL ( ) CL\r\n( ) Outra:____________\r\nNº do processo (se houver)\r\nLegenda: AA: Autorização Ambiental; TAC: Termo de Ajustamento de Conduta; TCA: Termo de Compromisso Ambiental; PSA: Pagamento por Serviços Ambientais;; RL: Reserva Legal; CL: Condicionante de Licença.\r\n1.1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE / PROPRIETÁRIO / EMPREENDEDOR (endereço para correspondência)\r\nNome ou razão social do(s) responsável\r\nRG \r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nTelefone\r\nEmail\r\n1.2. IDENTIFICAÇÃO DO ELABORADOR EXECUTOR \r\nNome ou razão social do(s) responsável\r\nRG \r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nTelefone\r\nEmail\r\nNº da ART\r\nIMPORTANTE Insira no anexo deste projeto a cópia da ART devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante, caso este seja diferente do apresentado no Projeto Executivo.\r\n2. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E OPERAÇÕES DE CAMPO\r\nNome da propriedade e endereço completo\r\nÁrea total da propriedade (ha)\r\nÁrea total do compromisso (ha)\r\nÁrea total implantada (ha)\r\nÁrea total do projeto (ha)\r\nIMPORTANTE: INDICAR O PERCENTUAL EXECUTADO ATÉ O PRESENTE (em relação ao total do compromisso)\r\n2.1 SETORIZAÇÃO DAS ÁREAS EM RESTAURAÇÃO (se houver)\r\nId\r\nData da implantação\r\nmm/aaaa\r\nTécnica de implantação\r\n(PT; CR; EN; SD; TR)\r\nEspaçamento\r\n(m x m)\r\nÁrea (ha)\r\n\r\nTOTAL (somatório referente à área total implantada)\r\nLegenda: PT: Plantio total; EN: Enriquecimento; CR: Condução da regeneração; NU: Nucleação; SD: Semeadura direta; TR: Transplantio; Esp: espaçamento.\r\n3. CRONOGRAMA DETALHADO (Previsto x Realizado)\r\nFASE DE IMPLANTAÇÃO \r\nHouve alteração em relação ao Projeto ( ) Sim ( ) Não / Em caso afirmativo preencher quadro abaixo\r\nAtividades\r\nQuando\r\nOnde (indicar o setor)\r\n4. AVALIAÇÃO DO PROJETO\r\nMONITORAMENTO CERTIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO / FLORESTA / ANO 0\r\nParâmetros\r\nCrítico \r\nNota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\nResultados do monitoramento\r\nNota\r\n% Zoocóricos\r\n40\r\n60 \r\n60 \r\nTamanho da muda*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nDensidade (ind./ha)*\r\n20\r\n10\r\n10\r\nInfestação de gramíneas \r\n90\r\n90\r\n80\r\n\r\n\r\nConceito final\r\n* % de variação em relação ao projetado \r\n4.1 ALTERAÇÕES DO PROJETO\r\nCertificação do polígono\r\nHouve alteração no tamanho? ( ) sim ( ) não \r\nHouve alteração na forma? ( ) sim ( ) não\r\nEm caso afirmativo, apresentar mapa georreferenciado no Quadro 7.\r\nLista de espécies\r\nHouve alteração entre a lista de espécies do projeto e o plantio? ( ) sim ( ) não\r\nEm caso afirmativo, preencher Quadro 6. ESPÉCIES VEGETAIS EFETIVAMENTE EMPREGADAS NO PROJETO\r\n*Obs: Valores estabelecidos para a tipologia Floresta. Em caso de monitoramento em outras tipologias, substituir o conteúdo deste quadro pelos valores de referência constantes do Anexo II desta Resolução.\r\n5. CAMINHO CRÍTICO\r\nDIFICULDADES ENCONTRADAS / FATORES CRÍTICOS LIMITANTES QUE PODEM COMPROMETER A RESTAURAÇÃO\r\nAÇÕES PREVISTAS PARA GARANTIR O SUCESSO DA RESTAURAÇÃO\r\n6. ESPÉCIES VEGETAIS EFETIVAMENTE EMPREGADAS NO PROJETO \r\nNº\r\nNome científico\r\nNome vulgar\r\nSíndrome de dispersão\r\nGrupo ecológico\r\nSetor\r\nQtd.\r\nTotal\r\n7. MAPA GEORREFERENCIADO DO PROJETO (PLOTAR NO MAPA OS PONTOS DE MONITORAMENTO)\r\nIMPORTANTE: caso a área do projeto executivo tenha sido alterada, apresentar mapa retificado em formato digital .shp, DATUM SIRGAS 2000\r\n8. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (Inserir legendas)\r\nFig. 1:\r\nFig. 2:\r\nFig. 3:\r\nFig. 4\r\nFig. 5\r\nFig. 6\r\nInstruções de preenchimento\r\n\r\nCAMINHO CRÍTICO\r\nRelatar as principais dificuldades encontradas durante as fases do projeto e descrever ações que podem contribuir para o sucesso das ações implementadas e apresentar as conclusões gerais. \r\n\r\nMAPAS \r\nApresentar mapa da área em coordenadas UTM com DATUM SIRGAS 2000, sendo uma via em meio impresso com assinatura do responsável técnico e uma via em meio digital (em extensão .shp), contendo no mínimo: \r\n- Curvas de nível\r\n- Áreas de Preservação Permanente\r\n- Hidrografia\r\n- Afloramentos rochosos\r\n- Remanescentes florestais próximos \r\n- Estradas e vias de acesso \r\n\r\n- Setorização do projeto, quando for o caso. \r\n- Área efetivamente implantada\r\nREGISTRO FOTOGRÁFICO\r\nApresentar ao menos 6 fotos de cada um dos setores em recuperação. \r\nLISTA DE ESPÉCIES VEGETAIS EMPREGADAS NO PROJETO\r\nApresentar lista de espécies arbóreas efetivamente utilizadas nos plantios de recuperação.\r\nANEXO IV\r\nMODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO PARA MONITORAMENTO DE PROJETO \r\nDE RESTAURAÇÃO FLORESTAL / PRF PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ANUAL E QUITAÇÃO\r\n1. ENQUADRAMENTO DO PROJETO\r\nRazão da apresentação do PRF\r\n( ) AA ( ) TAC ( ) TCA ( ) Voluntário ( ) PSA ( ) RL ( ) CL\r\n( ) Outra:____________\r\nNº do processo (se houver)\r\nLegenda: AA: Autorização Ambiental; TAC: Termo de Ajustamento de Conduta; TCA: Termo de Compromisso Ambiental; PSA: Pagamento por Serviços Ambientais;; RL: Reserva Legal; CL: Condicionante de Licença.\r\n1.1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE / PROPRIETÁRIO / EMPREENDEDOR (endereço para correspondência)\r\nNome ou razão social do(s) responsável\r\nRG \r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nTelefone\r\nEmail\r\n1.2. IDENTIFICAÇÃO DO ELABORADOR EXECUTOR \r\nNome ou razão social do(s) responsável\r\nRG \r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nTelefone\r\nEmail\r\nNº da ART\r\nIMPORTANTE Insira no anexo deste projeto a cópia da ART devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante, caso este seja diferente do apresentado no Projeto Executivo.\r\n2. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E OPERAÇÕES DE CAMPO\r\nNome da propriedade e endereço completo\r\nÁrea total da propriedade (ha)\r\nÁrea total do compromisso (ha)\r\nÁrea total implantada (ha)\r\nÁrea total do projeto (ha)\r\nIMPORTANTE: INDICAR O PERCENTUAL EXECUTADO ATÉ O PRESENTE (em relação ao total do compromisso)\r\n%\r\n2.1 SETORIZAÇÃO DAS ÁREAS EM RESTAURAÇÃO (*se houver)\r\nId\r\nData da implantação\r\nmm/aaaa\r\nTécnica de implantação\r\n(PT; CR; EN; SD; TR)\r\nEspaçamento*\r\n(m x m)\r\nÁrea (ha)\r\nTOTAL (somatório referente à área total implantada)\r\nLegenda: PT: Plantio total; EN: Enriquecimento; CR: Condução da regeneração; NU: Nucleação; \r\nSD: Semeadura direta; TR: Transplantio; Esp: espaçamento.\r\n3. AVALIAÇÃO DO PROJETO\r\nCertificação para quitação / Floresta / Ano 4*\r\nParâmetros indicadores\r\nCrítico Nota = 0\r\nMínimo \r\nNota = 0,65\r\nAdequado \r\nNota = 1\r\nResultado do monitoramento \r\nNota\r\nDensidade (ind./ha)\r\n1111 \r\n1250 \r\n1250 \r\n\r\n\r\nInd. Zoocóricos (%) \r\n40\r\n60 \r\n60 \r\n\r\n\r\nCobertura de copa (%)\r\n50 \r\n70 \r\ne 70 \r\n\r\n\r\nEquidade J'\r\n0,6\r\n0,8\r\n0,8\r\n\r\n\r\nRiqueza de espécies\r\n10\r\n20\r\ne 20\r\n\r\n\r\nAltura média (m)\r\n2\r\n3 \r\n3 \r\n\r\n\r\nInfestação de gramíneas (%)\r\n30\r\n30\r\n20\r\n\r\n\r\nConceito final\r\n# nota x 1,42857\r\n*Obs: Valores estabelecidos para a tipologia Floresta. Em caso de monitoramento em outras tipologias, substituir o conteúdo deste quadro pelos valores de referência constantes do anexo II desta resolução.\r\n4. CAMINHO CRÍTICO\r\nDificuldades encontradas / fatores críticos limitantes que podem comprometer a restauração\r\nAções previstas para garantir o sucesso da restauração\r\n5. MAPA GEORREFERENCIADO DO PROJETO (PLOTAR NO MAPA OS PONTOS DE MONITORAMENTO)\r\nIMPORTANTE: caso a área do projeto executivo tenha sido alterada, apresentar mapa retificado em formato digital .shp, DATUM SIRGAS 2000\r\n6. RELATÒRIO FOTOGRÀFICO (inserir legendas)\r\nFoto 1:\r\nFoto 2:\r\nFoto 3:\r\nFoto 4:\r\nFoto 5:\r\nFoto 6:\r\nInstruções de preenchimento\r\n\r\nCAMINHO CRÍTICO\r\nRelatar as principais dificuldades encontradas durante as fases do projeto e descrever ações que podem contribuir para o sucesso das ações implementadas e apresentar as conclusões gerais. \r\n\r\nMAPAS \r\nApresentar mapa da área em coordenadas UTM com DATUM SIRGAS 2000, sendo uma via em meio impresso com assinatura do responsável técnico e uma via em meio digital (em extensão .shp), contendo no mínimo: \r\n- Curvas de nível\r\n- Áreas de Preservação Permanente\r\n- Hidrografia\r\n- Afloramentos rochosos\r\n- Remanescentes florestais próximos \r\n- Estradas e vias de acesso \r\n- Setorização do projeto, quando for o caso. \r\n- Área efetivamente implantada\r\nREGISTRO FOTOGRÁFICO\r\nApresentar ao menos 6 fotos de cada um dos setores em recuperação. \r\nANEXO V\r\nMODELO DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DIAGNÓSTICO AMBIENTAL RÁPIDO \r\n(DAR)\r\n1. ENQUADRAMENTO DO PROJETO\r\nRazão da apresentação do projeto\r\n( ) ASV ( ) TAC ( ) TCA ( ) AA ( ) Voluntário ( ) PSA ( ) RL ( ) CL\r\n( ) Outra:____________\r\nLegenda: AA: Autorização Ambiental; TAC: Termo de Ajustamento de Conduta; TCA: Termo de Compromisso Ambiental; PSA: Pagamento por Serviços Ambientais;; RL: Reserva Legal; CL: Condicionante de Licença.\r\nNº do processo administrativo (se houver)\r\n1.1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE / PROPRIETÁRIO / EMPREENDEDOR\r\nNome ou razão social do(s) responsável\r\nRG \r\nCPF ou CNPJ\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\nTelefone\r\nEmail\r\n1.2. IDENTIFICAÇÃO DO ELABORADOR EXECUTOR\r\nNome do(s) responsável técnico\r\nFormação profissional\r\nRG \r\nCPF ou CNPJ\r\nNº do registro profissional\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nTelefone\r\nEmail\r\nNº da ART\r\n1.3. DADOS DA PROPRIEDADE\r\nNome\r\nEndereço\r\nMunicípio\r\nCEP\r\nÁrea total da propriedade (ha)\r\nÁrea total a ser recuperada (ha)\r\nÁrea total implantada (ha)\r\nÁrea total monitorada (ha)\r\n2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DO PROJETO\r\nFormação vegetal da área do projeto segundo o Manual Técnico da Vegetação Brasileira (IBGE)\r\nFormações vegetacionais no entorno (marque um \"x\")\r\nPastagens\r\nCapoeira\r\nFlorestas \r\nOutras\r\n3.SETORIZAÇÃO DAS ÁREAS EM RESTAURAÇÃO (se houver)\r\nId\r\nÁrea (ha)\r\nTécnica de implantação\r\n(PT; CR; EN; SD; TR)\r\nEspaçamento (se houver)\r\nData da implantação\r\nmm/aaaa\r\nPT: Plantio total; CR: Condução da regeneração natural; EN: Enriquecimento; SD: Semeadura direta; TR: transplantio\r\n*Obs: Valores estabelecidos para a tipologia Floresta. Em caso de monitoramento em outras tipologias, substituir o conteúdo deste quadro pelos valores de referência constantes do anexo II desta resolução.\r\n5. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (inserir legendas)\r\nFig.1:\r\nFig.2:\r\nFig.3:\r\nFig.4:\r\nFig5:\r\nFig.6:\r\n6. MAPA (indicar os pontos de amostragem)\r\n7. PARECER\r\nDeferido\r\n(Conceito 8,0)\r\nIndeferido\r\n8,0)\r\nData\r\n(dd/mm/aaaa)\r\nAssinatura (s) do (s) responsável (eis) pelo parecer\r\n\r\nANEXO VI\r\nTERMO DE QUITAÇÃO PARCIAL/DEFINITIVO n° \r\nRazão Social do Empreendedor: ___________________________________________________\r\nCNPJ:____________________________N° do Processo de PRAD: ______________________\r\nN° da Licença/AA/TAC/TCA/TCRA: ___________________________.\r\nPelo presente termo de quitação, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente, considerando que:\r\nI - Conforme disposto na (Licença/AA/TAC/TCA/TCRA) ______________________________, foram apresentados os relatórios exigidos ao INEA, informando o cumprimento e acompanhamento parcial/total do compromisso de restauração de ___________ ha, até a obtenção deste termo.\r\nII - Em cumprimento ao disposto na Resolução INEA n° XX de XX de XXXXX de 2017, o requerente realizou o monitoramento da(s) área(s), seguindo critérios pré-estabelecidos pelo INEA, e atingiu como conceito, valor maior ou igual a 8 (oito) para o(s) projeto(s) não zerando nenhum dos parâmetros de avaliação.\r\nIII - Em __________ foi emitido o Termo de Quitação Parcial n° XX em favor do Interessado (quando couber);\r\na quitação (total/parcial) de _____ ha, de um compromisso total de ____ ha, no âmbito do processo administrativo, acima citado. \r\nRio de Janeiro ____ de ____________de 20___.\r\n______________________________________\r\nAssinatura / Carimbo\r\nANEXO VII\r\nDOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL\r\n1. Documentos Gerais\r\nRequerimento padrão (http://www.inea.rj.gov.br).\r\nNo caso de Pessoa Física: cópia do RG, CPF e comprovante de residência.\r\nNo caso de Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e contrato social.\r\nCópia da procuração no caso de representante legal, com firma reconhecida.\r\nCópia do RG e CPF do representante legal.\r\n2. Documentos do Imóvel\r\n. Prova de justa posse, podendo ser apresentados um dos seguintes documentos:\r\nCertidão de inteiro teor do Registro Geral de Imóveis - RGI. \r\nCópia da certidão de aforamento, se for o caso.\r\nCópia da Cessão de Uso, quando se tratar de imóvel de propriedade da União/Estado, se for o caso.\r\nCópia da Certidão de Distribuidor Cível e outros documentos que comprovem a posse, se for o caso.\r\n3. Documentos Técnicos\r\nProjeto Executivo de Restauração Florestal, conforme modelo do Anexo I da Resolução Inea Nº XXX de XX de XXXXXX de 2017.\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de elaboração e acompanhamento do Projeto, com comprovante de pagamento da ART e cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico.\r\nCópia da Licença Ambiental do empreendimento, no caso da execução do projeto ser condicionante de processo de licenciamento ambiental, exceto quando a apresentação do projeto for condicionante para emissão da licença.\r\nCópia de documento de autuação lavrada por fiscal e cópia da Notificação ou Intimação requisitando a apresentação do PRAD, quando for o caso.\r\nCópia de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Termo de Compromisso Ambiental - TCA, ou Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, quando a execução do projeto for compromisso estabelecido em um destes instrumentos.\r\nEm qualquer tempo o INEA poderá solicitar documentos e/ou informações complementares que forem julgadas necessárias para a instrução do requerimento.\r\nId: 2040437\r\n"
        ],
        "2040486": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REQUSIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS E SERVIÇOS AFETADOS A EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS, CITOLOGIA, IMUNO-HISTOQUÍMICA E ANATOMIA PATOLÓGICA COMPREENDENDO A DEMANDA DE ROTINA, URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no direito fundamental à saúde previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a possibilidade de uso da propriedade particular, nos termos do art. 5°, XXV da Constituição Federal, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a essencialidade dos serviços de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica prestados nos hospitais da rede pública estadual para o atendimento à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a interrupção dos serviços prestados nos hospitais acarretará na desassistência da população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, em graves prejuízos à saúde;\r\nRESOLVE:\r\nFicam requisitados administrativamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, os bens e serviços afetados a exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica, incluídos o sistema de informática utilizado no procedimento e os resultados de todos os exames já realizados, prestados nas seguintes unidades hospitalares: \r\nHospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER; \r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS; \r\nInstituto Estadual De Diabetes e Endocrinologia - IEDE; \r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP; \r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM; \r\nHospital Estadual Tavares de Macedo - HETM; \r\nPrograma Estadual de Transplante - PET; \r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado - IASERJ; \r\n- Centro Psiquiátrico Do Rio De Janeiro - CPRJ; \r\nCentro De Reabilitação De Adictos - CENTRA RIO; \r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC; \r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\nEstão incluídos, na requisição administrativa ora determinada, todos os bens móveis, localizados dentro das dependências dos hospitais, citados no caput deste artigo, na data da edição da presente Resolução, no estado em que se encontram, afetados aos serviços mencionados.\r\nA presente requisição administrativa vigorará por 90 (noventa) dias ou até finda a avaliação realizada pela Comissão de Patrimônio, a ser designada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2040486\r\n"
        ],
        "2040495": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, à VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, ID 0280441-5, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga.\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB n° 831, de 08/02/2017.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 2040495\r\n"
        ],
        "2040551": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 39, que prevê a implementação do Curso Superior de Polícia Integrado, com vistas ao aprimoramento da formação continuada dos Delegados de Polícia Civil e Oficiais Superiores da Polícia Militar;\r\n- a necessidade de desenvolver capacitação profissional integrada, em nível estratégico, para Delegados de Polícia Civil e Oficiais Superiores da Polícia Militar; e\r\n- que as instituições, por meio da Chefia de Polícia Civil e do Comando Geral da Polícia Militar, indicaram os integrantes do Grupo de Trabalho;\r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI.\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\naprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\ndefinir os critérios de seleção do corpo discente do CSPI e a titulação do módulo integrado, propondo as alterações necessárias nas normativas do Programa Banco de Talentos;\r\ndefinir a proposta de currículo acadêmico do CSPI - módulo integrado;\r\ndefinir os currículos do CSPI - módulo específico PCERJ e CSPI - módulo específico PMERJ.\r\nimplementar, após a formalização da instituição parceira, o Curso Superior de Polícia Integrado.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG;\r\nMajor Leonardo Mazzurana - SSEVP/SESEG;\r\nFlávia Ribeiro Peres - SSEVP/SESEG;\r\nGiulia Luz - SSEVP/SESEG.\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegada Sânia Burlandi - DGRH/PCERJ;\r\nDelegada Carolina Salomão - ACADEPOL/PCERJ;\r\nDelegado Carlos Alberto Ramos - ACADEPOL/PCERJ;\r\nDelegado Ricardo Pinto - ACADEPOL/PCERJ; \r\nComissária Janaína Saraiva - ACADEPOL/PCERJ.\r\nda Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nCel Márcio Vaz Lima - DGEI/PMERJ;\r\nCel Rodrigo Sanglard - ESPM/PMERJ;\r\nMajor Márcio Mendes - ESPM/PMERJ;\r\nCap Elaine Dantas de Sena Oliveira - ESPM/PMERJ;\r\nTen Pedagoga Priscila Pereira - DGEI/PMERJ.\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de Ata.\r\n- O Grupo de Trabalho terá noventa dias para apresentar os currículos e proposta acadêmica do CSPI, podendo ser prorrogado, uma única vez. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de junho de 2017, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2040551\r\n"
        ],
        "2040563": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n7\r\nCOLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n:\r\n7\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1255 DE 22 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nId: 2040563\r\n"
        ],
        "2040933": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 05 DE 19 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 76/2016\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, 40.497/07 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº E-02/000163/2011,\r\n:\r\ncom a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações, na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\n: Ana Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 42806461\r\n: Marcelo Peçanha Ximenes, ID Funcional 50720848\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional nº 43760058 \r\nOs membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n- Fica designado a servidora Adriana Oliveira Vilela, ID. Funcional nº 4280646, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2040933\r\n"
        ],
        "2041134": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2017\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/47/2017, e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,\r\n:\r\n- o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3º e 4º do referido artigo;\r\n- o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, com nova redação pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016, publicado no D.O. de 05/07/2016, que determina à Fundação CEPERJ a obrigatoriedade de disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet os Índices de Conservação Ambiental Provisório - ICA e suas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente;\r\n- a não publicação, até a presente data, dos Índices de Conservação Ambiental Provisório a vigorar em 2018, nos termos do prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 41.844/2009, pelo órgão responsável; e\r\n- a Deliberação proferida pelo TCE no Processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ/RJ o cumprimento do prazo disposto no § 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nOs Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.\r\n- Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.\r\n- Em relação ao critério de que trata a Lei nº 5.100/2017, excepcionalmente neste exercício, em face da não publicação dos Índices Provisórios de Conservação Ambiental, relativos a 2018, no prazo a que se refere o artigo 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016, foram utilizados, no cálculo do IPM Provisório a vigorar em 2018, os dados do ICA fixados para 2017, pela Portaria CEPERJ/PR nº 8508/2016. \r\n- Os Municípios, por meio de seus Prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios.\r\n- As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação das declarações que estão sendo questionadas na impugnação, nos termos da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e com observância da Resolução nº 989, de 18/03/2016.\r\n- As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir Processo Administrativo-Tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUCIEF, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 670 - 9º andar, em cumprimento com o disposto no § 1º, do artigo 20, do Anexo X, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,194\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,197\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,458\r\n81\r\nAREAL\r\n0,246\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,385\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,246\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,365\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,741\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,626\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,292\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,298\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,438\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,468\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,608\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,391\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,392\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,244\r\n12\r\nCARMO\r\n0,275\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,688\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,251\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,212\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,234\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,377\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,235\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,333\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,253\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,643\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,549\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,242\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,547\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,071\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,325\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,193\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,421\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,600\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,499\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,587\r\n28\r\nMENDES\r\n0,212\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,416\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,288\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,250\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,220\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,389\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,328\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,891\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,021\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,299\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,358\r\n38\r\nPARATY\r\n0,484\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,250\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,752\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,201\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,770\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,208\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,898\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,221\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,679\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,097\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,627\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,308\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,344\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,220\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,919\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,511\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,333\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,329\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,321\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,484\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,164\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1,113\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,008\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,206\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,230\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,371\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,267\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,377\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,314\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,638\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,371\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,263\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,226\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,794\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,269\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,691\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,481\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,310\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,122\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2015\r\nVA/2016\r\nÍNDICE VA/15\r\nÍNDICE VA/16\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.928.437.517,90\r\n16.569.806.437,37\r\n2,935048\r\n4,942467\r\n3,938758\r\n2,954068\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n55.388.062,20\r\n57.219.338,93\r\n0,016374\r\n0,017067\r\n0,016720\r\n0,012540\r\n02\r\nARARUAMA\r\n687.700.097,60\r\n718.533.899,82\r\n0,203298\r\n0,214325\r\n0,208812\r\n0,156609\r\n81\r\nAREAL\r\n222.668.156,04\r\n258.209.810,82\r\n0,065825\r\n0,077019\r\n0,071422\r\n0,053566\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.104.117.552,36\r\n961.493.382,04\r\n0,326400\r\n0,286796\r\n0,306598\r\n0,229949\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n302.393.807,27\r\n200.284.748,11\r\n0,089394\r\n0,059741\r\n0,074567\r\n0,055926\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n705.261.693,81\r\n563.955.415,70\r\n0,208490\r\n0,168217\r\n0,188354\r\n0,141265\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.479.187.444,25\r\n1.979.083.396,05\r\n0,732898\r\n0,590324\r\n0,661611\r\n0,496208\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.491.337.157,76\r\n5.398.354.169,52\r\n1,623351\r\n1,610229\r\n1,616790\r\n1,212593\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n349.783.130,67\r\n303.503.700,80\r\n0,103403\r\n0,090530\r\n0,096966\r\n0,072725\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n271.559.132,04\r\n246.704.611,13\r\n0,080278\r\n0,073587\r\n0,076932\r\n0,057699\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.706.742.669,24\r\n4.759.133.060,21\r\n1,687029\r\n1,419561\r\n1,553295\r\n1,164971\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n416.285.986,77\r\n365.025.937,82\r\n0,123063\r\n0,108881\r\n0,115972\r\n0,086979\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n64.135.248,34\r\n79.068.619,06\r\n0,018960\r\n0,023585\r\n0,021272\r\n0,015954\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.309.565.845,33\r\n11.419.863.702,58\r\n3,934579\r\n3,406334\r\n3,670457\r\n2,752842\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n612.240.164,42\r\n349.888.010,20\r\n0,180991\r\n0,104365\r\n0,142678\r\n0,107009\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n917.996.801,49\r\n721.540.564,56\r\n0,271379\r\n0,215222\r\n0,243301\r\n0,182475\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n47.136.411,85\r\n55.890.024,07\r\n0,013934\r\n0,016671\r\n0,015302\r\n0,011477\r\n12\r\nCARMO\r\n251.051.748,56\r\n296.460.796,89\r\n0,074216\r\n0,088429\r\n0,081322\r\n0,060992\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.373.264.932,06\r\n1.878.956.357,01\r\n0,701585\r\n0,560458\r\n0,631022\r\n0,473266\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n135.375.457,06\r\n138.660.634,72\r\n0,040020\r\n0,041360\r\n0,040690\r\n0,030517\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n79.406.948,18\r\n91.859.645,87\r\n0,023474\r\n0,027400\r\n0,025437\r\n0,019078\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n124.248.505,40\r\n131.130.041,10\r\n0,036730\r\n0,039114\r\n0,037922\r\n0,028441\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n55.787.554,09\r\n63.418.145,31\r\n0,016492\r\n0,018916\r\n0,017704\r\n0,013278\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.291.437.484,88\r\n38.122.869.925,81\r\n11,615349\r\n11,371347\r\n11,493348\r\n8,620011\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n55.084.234,53\r\n47.803.454,52\r\n0,016284\r\n0,014259\r\n0,015271\r\n0,011454\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n255.727.619,06\r\n246.499.073,72\r\n0,075598\r\n0,073526\r\n0,074562\r\n0,055921\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n96.511.717,86\r\n103.347.617,55\r\n0,028531\r\n0,030827\r\n0,029679\r\n0,022259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.511.071.600,78\r\n1.420.039.350,17\r\n0,446703\r\n0,423571\r\n0,435137\r\n0,326353\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.467.686.046,33\r\n1.391.635.489,54\r\n0,433878\r\n0,415099\r\n0,424489\r\n0,318366\r\n66\r\nITALVA\r\n61.388.652,07\r\n83.013.382,79\r\n0,018148\r\n0,024761\r\n0,021454\r\n0,016091\r\n21\r\nITAOCARA\r\n140.829.672,74\r\n150.806.862,53\r\n0,041632\r\n0,044983\r\n0,043307\r\n0,032481\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n718.765.538,57\r\n780.050.960,58\r\n0,212482\r\n0,232675\r\n0,222579\r\n0,166934\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.988.951.360,15\r\n3.893.272.527,55\r\n1,179215\r\n1,161291\r\n1,170253\r\n0,877690\r\n77\r\nJAPERI\r\n563.060.304,84\r\n600.263.996,17\r\n0,166452\r\n0,179048\r\n0,172750\r\n0,129563\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.810.586,74\r\n44.380.172,95\r\n0,013247\r\n0,013238\r\n0,013242\r\n0,009932\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.716.059.489,99\r\n15.621.439.464,77\r\n6,124089\r\n4,659586\r\n5,391838\r\n4,043878\r\n90\r\nMACUCO\r\n94.486.430,28\r\n98.608.910,59\r\n0,027932\r\n0,029413\r\n0,028672\r\n0,021504\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.080.902.586,80\r\n979.852.627,07\r\n0,319537\r\n0,292272\r\n0,305905\r\n0,229428\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n2.223.931.606,66\r\n259.734.372,73\r\n0,657439\r\n0,077474\r\n0,367457\r\n0,275592\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.855.875.904,18\r\n7.920.168.736,09\r\n1,139875\r\n2,362440\r\n1,751158\r\n1,313368\r\n28\r\nMENDES\r\n72.864.670,66\r\n88.240.217,00\r\n0,021540\r\n0,026320\r\n0,023930\r\n0,017947\r\n92\r\nMESQUITA\r\n558.956.734,56\r\n562.860.929,07\r\n0,165239\r\n0,167891\r\n0,166565\r\n0,124924\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.421.847,79\r\n124.066.687,78\r\n0,035304\r\n0,037007\r\n0,036155\r\n0,027117\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n156.537.859,16\r\n179.108.839,74\r\n0,046276\r\n0,053425\r\n0,049850\r\n0,037388\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n60.421.091,47\r\n64.876.352,08\r\n0,017862\r\n0,019351\r\n0,018606\r\n0,013955\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n794.905.683,71\r\n786.800.937,08\r\n0,234990\r\n0,234688\r\n0,234839\r\n0,176129\r\n33\r\nNITERÓI\r\n17.160.019.664,02\r\n17.496.740.772,95\r\n5,072851\r\n5,218954\r\n5,145903\r\n3,859427\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.076.400.906,38\r\n2.116.064.458,44\r\n0,613826\r\n0,631183\r\n0,622505\r\n0,466878\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.512.094.853,59\r\n5.733.926.014,77\r\n1,629487\r\n1,710324\r\n1,669906\r\n1,252429\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n433.326.220,09\r\n290.827.375,65\r\n0,128100\r\n0,086748\r\n0,107424\r\n0,080568\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.146.635,53\r\n486.092.302,54\r\n0,134255\r\n0,144992\r\n0,139624\r\n0,104718\r\n38\r\nPARATY\r\n928.412.092,11\r\n767.984.285,87\r\n0,274457\r\n0,229076\r\n0,251767\r\n0,188825\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n143.644.654,33\r\n184.406.965,23\r\n0,042464\r\n0,055005\r\n0,048734\r\n0,036551\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.753.746.914,96\r\n10.872.023.582,41\r\n2,883406\r\n3,242923\r\n3,063165\r\n2,297373\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n88.195.111,15\r\n93.223.650,98\r\n0,026072\r\n0,027807\r\n0,026939\r\n0,020205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.418.361.376,78\r\n2.635.986.355,01\r\n0,714917\r\n0,786266\r\n0,750592\r\n0,562944\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n185.044.725,85\r\n84.605.741,78\r\n0,054703\r\n0,025236\r\n0,039969\r\n0,029977\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.671.402.050,63\r\n3.380.286.850,37\r\n1,085341\r\n1,008277\r\n1,046809\r\n0,785107\r\n75\r\nQUATIS\r\n61.478.397,54\r\n63.562.086,71\r\n0,018174\r\n0,018959\r\n0,018566\r\n0,013925\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.087.893.010,91\r\n2.237.137.688,83\r\n0,617224\r\n0,667297\r\n0,642261\r\n0,481695\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.144.351.974,72\r\n3.207.794.373,55\r\n1,225155\r\n0,956826\r\n1,090991\r\n0,818243\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.756.121.594,37\r\n5.955.263.673,92\r\n1,701627\r\n1,776345\r\n1,738986\r\n1,304240\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n395.675.716,00\r\n427.940.850,85\r\n0,116970\r\n0,127647\r\n0,122308\r\n0,091731\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n79.140.937,14\r\n78.401.181,03\r\n0,023396\r\n0,023386\r\n0,023391\r\n0,017543\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n33.868.983,55\r\n39.517.715,80\r\n0,010012\r\n0,011787\r\n0,010899\r\n0,008175\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.528.168.558,91\r\n2.840.788.724,87\r\n1,042998\r\n0,847355\r\n0,945177\r\n0,708882\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.788.675.409,90\r\n123.883.344.972,60\r\n36,298831\r\n36,952109\r\n36,625470\r\n27,469103\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.732.531,19\r\n55.587.109,82\r\n0,016476\r\n0,016581\r\n0,016528\r\n0,012396\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n345.198.124,26\r\n406.126.386,48\r\n0,102048\r\n0,121140\r\n0,111594\r\n0,083696\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.562.031,85\r\n160.287.577,16\r\n0,044805\r\n0,047811\r\n0,046308\r\n0,034731\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1.004.145.587,22\r\n823.194.619,90\r\n0,296846\r\n0,245544\r\n0,271195\r\n0,203396\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.288.026.221,51\r\n5.924.262.596,38\r\n1,858868\r\n1,767098\r\n1,812983\r\n1,359737\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3.898.259.677,53\r\n4.291.001.188,43\r\n1,152405\r\n1,279926\r\n1,216166\r\n0,912124\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.628.063.031,85\r\n2.786.033.945,62\r\n0,776909\r\n0,831022\r\n0,803966\r\n0,602974\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n35.348.017,63\r\n38.693.970,34\r\n0,010450\r\n0,011542\r\n0,010996\r\n0,008247\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n121.133.726,95\r\n136.463.419,08\r\n0,035810\r\n0,040705\r\n0,038257\r\n0,028693\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n569.138.860,58\r\n579.184.049,01\r\n0,168249\r\n0,172760\r\n0,170505\r\n0,127878\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n50.840.440,20\r\n40.880.297,41\r\n0,015029\r\n0,012194\r\n0,013611\r\n0,010209\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n603.242.763,84\r\n616.117.688,16\r\n0,178331\r\n0,183777\r\n0,181054\r\n0,135791\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n466.374.895,53\r\n510.525.158,69\r\n0,137870\r\n0,152280\r\n0,145075\r\n0,108806\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.563.517.886,58\r\n1.318.874.828,30\r\n0,757828\r\n0,393396\r\n0,575612\r\n0,431709\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n69.942.720,61\r\n72.619.101,77\r\n0,020676\r\n0,021661\r\n0,021168\r\n0,015876\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n173.194.805,72\r\n184.385.861,09\r\n0,051200\r\n0,054999\r\n0,053099\r\n0,039825\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.548.624,96\r\n107.474.484,70\r\n0,034159\r\n0,032058\r\n0,033108\r\n0,024831\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.845.012.406,93\r\n1.796.344.841,45\r\n0,545423\r\n0,535816\r\n0,540620\r\n0,405465\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n34.675.247,23\r\n35.198.967,08\r\n0,010251\r\n0,010499\r\n0,010375\r\n0,007781\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.983.622.653,67\r\n1.972.660.876,23\r\n0,586399\r\n0,588408\r\n0,587404\r\n0,440553\r\n61\r\nVALENÇA\r\n762.552.210,49\r\n812.997.731,82\r\n0,225426\r\n0,242502\r\n0,233964\r\n0,175473\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n36.996.353,67\r\n53.268.293,19\r\n0,010937\r\n0,015889\r\n0,013413\r\n0,010060\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n309.417.591,97\r\n301.542.773,72\r\n0,091470\r\n0,089945\r\n0,090707\r\n0,068031\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.839.227.818,59\r\n8.176.354.950,82\r\n2,613056\r\n2,438855\r\n2,525956\r\n1,894467\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.271.704.767,52\r\n335.253.785.678,38\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,675400\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n95.064.085,26\r\n243.119.335,05\r\n0,750100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n535.191.339,80\r\n5.179.176.957,42\r\n1,272500\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n24.826.068,41\r\n6.426.734,40\r\n2,597100\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n101.919.166,96\r\n121.371.678,69\r\n0,461900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n183.577.713,51\r\n72.271.289,36\r\n0,857000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.363.244,43\r\n21.618.028,38\r\n1,031500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n63.182.648,42\r\n30.626.488,21\r\n2,473400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n116.625.569,66\r\n14.933.918,62\r\n1,253800\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.155.413,10\r\n16.842.208,93\r\n3,206800\r\n\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n46.893.849,41\r\n24.435.119,93\r\n0,694500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n806.451.914,84\r\n2.067.455.590,32\r\n2,133700\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n315.572.329,31\r\n507.821.603,61\r\n2,744000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n9.998.441,31\r\n13.437.743,32\r\n1,925100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n34.542.196,13\r\n177.033.568,90\r\n0,767500\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n222.687.306,00\r\n393.758.166,43\r\n0,908600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n127.875.504,87\r\n224.961.189,37\r\n0,928100\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n20.499.957,86\r\n54.884.795,33\r\n1,128200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.578.708,23\r\n4.819.644,34\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.766.005.457,51\r\n9.174.994.060,61\r\n25,516600\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n3.034.409,04\r\n1.735.721,61\r\n0,795400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.559.495,39\r\n4.515.188,93\r\n0,238200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.574.016,86\r\n633.006,78\r\n0,185000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.507.825,07\r\n1.347.409,83\r\n0,071700\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n5.748.559,67\r\n2.366.283,20\r\n0,323800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n36.073.162,69\r\n36.478.972,08\r\n0,190300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n626.803,13\r\n2.697.836,35\r\n0,565500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.406.650,44\r\n5.584.651,80\r\n1,045000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.756.561,89\r\n717.712,46\r\n0,538200\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.654.122,38\r\n1.814.061,52\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.720.613,62\r\n13.790.224,25\r\n0,257800\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n2.213.412,52\r\n225.351,51\r\n0,502000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n913.500,09\r\n837.242,70\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n87.789.132,79\r\n72.743.663,02\r\n4,771300\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n254.299.674,56\r\n225.525.960,02\r\n1,159600\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n2.766.358,76\r\n351.245,35\r\n1,207200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.391.112,31\r\n650.131,06\r\n0,107700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.555.780,34\r\n1.823.168,50\r\n0,696500\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n795.797.228,04\r\n1.241.889.016,60\r\n1,149200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n9.106.219,29\r\n1.824.565,60\r\n2,373300\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.478.780,01\r\n6.708.000,42\r\n0,303200\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n7.894.928,65\r\n11.386.645,22\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n39.744.010,59\r\n54.370.322,04\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.124.034.092,55\r\n1.544.529.054,81\r\n7,762600\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.419.624,17\r\n11.771.881,45\r\n0,181700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.877.650,14\r\n47.163.922,70\r\n0,367800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.314.979,30\r\n11.781.958,06\r\n0,635400\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n4.838.461,48\r\n3.026.947,91\r\n0,374400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.209.717,09\r\n1.298.922,74\r\n0,288700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.553.663,49\r\n4.758.639,63\r\n1,114200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n89.972.277,88\r\n166.783.929,30\r\n1,958100\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n239.643.569,06\r\n254.372.108,08\r\n2,344500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.859.270,36\r\n3.987.334,99\r\n1,449500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.479.189,63\r\n4.886.816,02\r\n0,488000\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.943.252,87\r\n180.754,89\r\n0,224700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.526.556,05\r\n4.335.967,37\r\n0,234400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n100.848.737,35\r\n106.377.878,97\r\n1,976300\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.330.971,58\r\n587.979,54\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n471.817.920,45\r\n621.315.041,65\r\n12,099900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n76.158.018,80\r\n19.882.715,96\r\n1,904400\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n52.905.380,78\r\n11.192.553,31\r\n1,181700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n8.804.633,05\r\n2.382.547,87\r\n1,295500\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n144.792.773,64\r\n72.646.667,88\r\n0,828800\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n10.028.903,93\r\n33.971.450,74\r\n4,624300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n19.132.002,95\r\n5.438.079,75\r\n1,427700\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n12.503.555,66\r\n2.080.684,92\r\n1,902500\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.380.664,43\r\n35.303.173,51\r\n0,730300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n138.544.285,97\r\n125.300.247,23\r\n1,239900\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.749.225,66\r\n48.812.737,95\r\n1,952100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n60.997.227,35\r\n24.251.367,47\r\n0,462200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n10.806.803,46\r\n2.237.896,59\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n611.803.475,68\r\n383.500.123,18\r\n21,451700\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n30.426.629,80\r\n43.189.625,45\r\n0,312900\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.172.206,02\r\n133.542.652,62\r\n0,528300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n30.374.773,51\r\n169.940.230,32\r\n2,330300\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.700.771,59\r\n7.131.060,80\r\n0,172900\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n24.260.699,63\r\n144.259.188,99\r\n1,433700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n14.696.118,75\r\n107.967.194,41\r\n0,353900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.604.635,75\r\n1.379.280,81\r\n0,921200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n86.453.199,78\r\n346.738.394,25\r\n1,402400\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.123.666,82\r\n743.563,80\r\n2,794400\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n1.828.285,89\r\n769.963,82\r\n0,457100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.587.446,21\r\n63.929.765,92\r\n0,041400\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n158.367.101,02\r\n320.367.447,63\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n431.595.534,77\r\n1.339.958.368,82\r\n11,649800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.942.125,90\r\n13.121.180,12\r\n1,366200\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.317.315,72\r\n13.422.208,34\r\n0,300300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.456.725,31\r\n490.585,57\r\n0,802400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.755.595,84\r\n1.860.601,80\r\n0,243500\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n10.200.206,09\r\n2.094.121,31\r\n2,374800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.797.981,74\r\n23.211.675,23\r\n1,031100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n8.395.586,43\r\n3.639.596,52\r\n0,683200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n8.702.020,06\r\n94.461.262,37\r\n1,611900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n36.864.315,95\r\n141.378.497,36\r\n1,232000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n10.050.190,47\r\n7.660.362,79\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.482.063,51\r\n301.340.091,41\r\n10,431800\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.907.569,78\r\n1.007.112.566,89\r\n2,299700\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n66.634.754,28\r\n1.961.082,36\r\n1,012700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n34.987.664,75\r\n7.568.808,61\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n325.529.988,81\r\n1.016.642.457,86\r\n4,641000\r\n\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2018\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,469103\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,510988\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,469103\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,510988\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,212593\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001006\r\n0,061111\r\n0,003721\r\n0,018752\r\n1,625892\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,620011\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000266\r\n0,061111\r\n0,000618\r\n0,031813\r\n9,377133\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,055921\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,009942\r\n0,061111\r\n0,035483\r\n0,064928\r\n0,333114\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,326353\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,002161\r\n0,061111\r\n0,010291\r\n0,011547\r\n0,642490\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,318366\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,006537\r\n0,061111\r\n0,012820\r\n0,021425\r\n0,549296\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,129563\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,001710\r\n0,061111\r\n0,027384\r\n0,025787\r\n0,325450\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,229428\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012485\r\n0,061835\r\n0,600156\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,313368\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,020099\r\n0,061111\r\n0,003901\r\n0,031345\r\n1,586880\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,124924\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,005983\r\n0,061111\r\n0,023369\r\n0,080170\r\n0,416080\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,176129\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004939\r\n0,061111\r\n0,020124\r\n0,017362\r\n0,388562\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,859427\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001004\r\n0,061112\r\n0,001362\r\n0,053343\r\n4,327902\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,252429\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001599\r\n0,061111\r\n0,003040\r\n0,068600\r\n2,020883\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,080568\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,001915\r\n0,061111\r\n0,038241\r\n0,048128\r\n0,299384\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,481695\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000502\r\n0,061112\r\n0,009742\r\n0,019187\r\n0,679315\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,359737\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001456\r\n0,061111\r\n0,002763\r\n0,022715\r\n2,164144\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,602974\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001463\r\n0,061111\r\n0,006259\r\n0,023202\r\n1,008368\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,431709\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000961\r\n0,061111\r\n0,010688\r\n0,028205\r\n0,637643\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024831\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,004047\r\n0,061111\r\n0,077709\r\n0,009570\r\n0,226248\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,600026\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,637914\r\n27,208940\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012540\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,002942\r\n0,094693\r\n0,041238\r\n0,019885\r\n0,197308\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,057699\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003563\r\n0,094692\r\n0,008573\r\n0,005955\r\n0,298229\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,015954\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,006843\r\n0,094692\r\n0,014107\r\n0,004625\r\n0,232962\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016091\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,003132\r\n0,094693\r\n0,021397\r\n0,001792\r\n0,195312\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,032481\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,013058\r\n0,008095\r\n0,241677\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,166934\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001664\r\n0,094692\r\n0,003598\r\n0,004757\r\n0,546512\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009932\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000391\r\n0,094692\r\n0,029029\r\n0,014137\r\n0,193012\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037388\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,001930\r\n0,094692\r\n0,014016\r\n0,026125\r\n0,250183\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013955\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006463\r\n0,094692\r\n0,018285\r\n0,013455\r\n0,219837\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029977\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,003390\r\n0,094693\r\n0,017097\r\n0,000000\r\n0,208165\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,083696\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001430\r\n0,094693\r\n0,007263\r\n0,006445\r\n0,328707\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008247\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,016528\r\n0,094692\r\n0,030668\r\n0,012550\r\n0,206276\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010060\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,001836\r\n0,094692\r\n0,031671\r\n0,001460\r\n0,179855\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,494954\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,119281\r\n3,298035\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,752842\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,001144\r\n0,028990\r\n3,608338\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,182475\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,012902\r\n0,102911\r\n0,017393\r\n0,030180\r\n0,391765\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011477\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,006025\r\n0,102911\r\n0,046125\r\n0,002692\r\n0,243874\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019078\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003195\r\n0,102911\r\n0,054108\r\n0,017412\r\n0,251041\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,043878\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,001050\r\n0,102911\r\n0,000927\r\n0,028730\r\n4,420477\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,818243\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,008176\r\n0,102911\r\n0,004308\r\n0,059333\r\n1,096869\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034731\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002071\r\n0,102911\r\n0,021190\r\n0,007580\r\n0,321210\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,203396\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001136\r\n0,102911\r\n0,010773\r\n0,000000\r\n0,483560\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,912124\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001198\r\n0,102912\r\n0,004032\r\n0,019147\r\n1,112474\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,978244\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194064\r\n11,929608\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,072725\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001252\r\n0,128571\r\n0,005248\r\n0,004542\r\n0,291815\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,107009\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000255\r\n0,128572\r\n0,003195\r\n0,009195\r\n0,391198\r\n12\r\nCARMO\r\n0,060992\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000344\r\n0,128572\r\n0,006473\r\n0,015885\r\n0,274687\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028441\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,002798\r\n0,128571\r\n0,013945\r\n0,009360\r\n0,211959\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,013278\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,002978\r\n0,128572\r\n0,009261\r\n0,007217\r\n0,234287\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021504\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000572\r\n0,128572\r\n0,021120\r\n0,027855\r\n0,215943\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,466878\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,000944\r\n0,128572\r\n0,001124\r\n0,048953\r\n0,890529\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,297373\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001649\r\n0,128572\r\n0,000312\r\n0,058613\r\n2,751920\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012396\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000816\r\n0,128571\r\n0,004903\r\n0,036238\r\n0,333447\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028693\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,001963\r\n0,128571\r\n0,010415\r\n0,012200\r\n0,229848\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010209\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,038187\r\n0,128571\r\n0,009340\r\n0,005617\r\n0,267240\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,039825\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,001020\r\n0,128571\r\n0,006626\r\n0,005860\r\n0,262630\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,405465\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001660\r\n0,128571\r\n0,001304\r\n0,049408\r\n0,793710\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007781\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,003962\r\n0,128571\r\n0,006734\r\n0,011555\r\n0,269454\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,572569\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,302498\r\n7,418667\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,156609\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,005586\r\n0,080000\r\n0,010093\r\n0,047610\r\n0,458163\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,229949\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006894\r\n0,080000\r\n0,012402\r\n0,029543\r\n0,385097\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,055926\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,005389\r\n0,080000\r\n0,033740\r\n0,032388\r\n0,245713\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,164971\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002907\r\n0,080000\r\n0,002387\r\n0,020720\r\n1,437614\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,086979\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000430\r\n0,080000\r\n0,012243\r\n0,115608\r\n0,467876\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,473266\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,005131\r\n0,080000\r\n0,005657\r\n0,035693\r\n0,688310\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022259\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,008764\r\n0,080000\r\n0,074306\r\n0,047563\r\n0,253404\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,091731\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001338\r\n0,080000\r\n0,016599\r\n0,018257\r\n0,307657\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,708882\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001613\r\n0,080000\r\n0,003960\r\n0,030998\r\n0,919184\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,127878\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001337\r\n0,080000\r\n0,013996\r\n0,048803\r\n0,371205\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,108806\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003668\r\n0,080000\r\n0,015644\r\n0,011555\r\n0,314018\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015876\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007043\r\n0,080000\r\n0,018973\r\n0,097558\r\n0,371087\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,243132\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,536296\r\n6,219328\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,141265\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,002446\r\n0,087500\r\n0,010398\r\n0,007822\r\n0,364876\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,496208\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,001434\r\n0,087500\r\n0,004205\r\n0,013207\r\n0,741178\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,877690\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,000620\r\n0,087500\r\n0,002896\r\n0,058258\r\n1,071067\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,020205\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,002288\r\n0,087500\r\n0,067301\r\n0,004322\r\n0,201074\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,562944\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000584\r\n0,087500\r\n0,004160\r\n0,035843\r\n0,769716\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,785107\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000473\r\n0,087500\r\n0,003345\r\n0,008847\r\n0,898166\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013925\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,006555\r\n0,087500\r\n0,045395\r\n0,023030\r\n0,221283\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,304240\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,000866\r\n0,087500\r\n0,001778\r\n0,035060\r\n1,626707\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017543\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,023920\r\n0,087500\r\n0,018545\r\n0,069860\r\n0,343765\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008175\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,008243\r\n0,087500\r\n0,033714\r\n0,011427\r\n0,220061\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,175473\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,000955\r\n0,087500\r\n0,006934\r\n0,001035\r\n0,481408\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,894467\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001716\r\n0,087500\r\n0,001329\r\n0,022532\r\n2,121484\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,297242\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,291243\r\n9,060785\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n81\r\nAREAL\r\n0,053566\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001298\r\n0,098000\r\n0,033437\r\n0,034155\r\n0,246204\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030517\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000424\r\n0,098000\r\n0,050011\r\n0,007507\r\n0,208970\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011454\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012289\r\n0,098000\r\n0,061925\r\n0,020060\r\n0,235100\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017947\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004953\r\n0,098000\r\n0,055755\r\n0,006087\r\n0,212360\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027117\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,011953\r\n0,098000\r\n0,029639\r\n0,059370\r\n0,288437\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104718\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001036\r\n0,098000\r\n0,011991\r\n0,025777\r\n0,357965\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036551\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005661\r\n0,098000\r\n0,025483\r\n0,017080\r\n0,250295\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,135791\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000226\r\n0,098000\r\n0,011713\r\n0,040298\r\n0,376649\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,440553\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000640\r\n0,098000\r\n0,004767\r\n0,030800\r\n0,690531\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,068031\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,003220\r\n0,098000\r\n0,015279\r\n0,019660\r\n0,309728\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,926245\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,260794\r\n3,176239\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,954068\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000072\r\n0,043334\r\n0,009793\r\n0,057493\r\n3,194063\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,275592\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010940\r\n0,043333\r\n0,092356\r\n0,025317\r\n0,498882\r\n38\r\nPARATY\r\n0,188825\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001488\r\n0,043333\r\n0,097851\r\n0,033215\r\n0,484465\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,418485\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,116025\r\n4,177410\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2041134\r\n"
        ],
        "2041138": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA ª PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 7ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Petrópolis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n- Ao requerer a inscrição na sede da 7ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nnão ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nestar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\nsubmeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de seleção;\r\ndeclarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n- O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n2 (duas) fotos 3x4;\r\nCópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 2041138\r\n"
        ],
        "2041327": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais;\r\n:\r\na celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 18/2014; e \r\n- o que consta no Processo nº E-07/700/2011;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Avaliação do Contrato nº 18/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Consórcio Ecológico Cobrape-Oikos, cujo objeto é a elaboração do ZEE - Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão, instituída no art. 1º desta Resolução, tem como atribuição avaliar a execução do Contrato SEA nº 18/2014, e atestar a adequação dos produtos finais apresentados pela Contratada.\r\nA Comissão será composta pelos os servidores abaixo indicados: \r\nTelmo Borges Silveira Filho, ID Funcional 4372258-0, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nRoberta Brasileiro Constantino, ID Funcional 5085973-0, da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nCláudia Ferreira de Moura Teixeira Leite, ID Funcional 2581762-0, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2041327\r\n"
        ],
        "2041342": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2483 DE 28 DE MAIO DE 2008\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nFica alterado o artigo 10 do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, anexo à Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O aluno-residente poderá permanecer no Programa por até 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extinção do Programa, os alunos-residentes receberão a bolsa-auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Procurador-Geral do Estado para o encerramento das atividades, sendo então desligados.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2041342\r\n"
        ],
        "2041467": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "RIO\r\nUNHO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/1034/2017;\r\nDesignar os servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nCAP PMRJ RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE, ID.4276064- 0;\r\n2º TEN RR PMRJ NEWTON GOMES DE ARAÚJO, ID.2320657-8;\r\nPABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS, ID.5085042-3.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017.\r\nAFFONSO MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2041467\r\n"
        ],
        "2041472": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/349/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado, para a contratação de estagiários, por prazo determinado, para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: Maria Teresa Alvaro Nunes, ID Funcional 5087034-3.\r\nMembro: Washington Fernandes Lima, ID Funcional: 5012215-0.\r\nMembro: Marcelo Rodrigues de Paiva, ID Funcional 5070017-0.\r\nA Comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2041472\r\n"
        ],
        "2041506": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n2017\r\nALTERA OS ANEXOS I E VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Estado; a sua competência prevista no art. 46 da Lei nº 2.657/96, bem como no art. 2º do Anexo III do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/10/2017,\r\nE: \r\nO Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\nficam acrescidos os incisos VI a XII ao caput do art. 5º, conforme a seguir:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nVI - a de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem;\r\nVII - a de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos;\r\nVIII - a de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras beneficiados;\r\nIX - a de produção de alumínio e de suas ligas em formas primárias;\r\nX - a de fundição de metais não ferrosos e de suas ligas;\r\nXI - a de metalurgia do pó;\r\nXII - a de metalurgia de outros metais não ferrosos e de suas ligas, exceto quando se tratar de produção de zinco em formas primárias, produção de laminados de zinco e fabricação de ânodos para galvanoplastia.\r\n(...)”\r\nfica acrescido o inciso XI ao art. 7º, conforme a seguir:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nXI - as editoras de jornais e revistas que realizem venda de espaço publicitário.” \r\nfica alterada a redação do inciso I do art. 8º, conforme a seguir: \r\n“Art. 8º (...)\r\nI - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso II do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo;\r\n(...)”\r\nfica alterada a redação do caput do art. 18, conforme a seguir:\r\n“Art. 18. O contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição.”\r\nfica acrescido o § 3º ao art. 18, conforme a seguir:\r\n“Art. 18. (...)\r\n(...)\r\n§ 3º As obrigações tributárias do contribuinte iniciam-se a partir da data da concessão da inscrição, devendo, também no período a que se refere o caput deste artigo, transmitir, ainda que sem movimento, os arquivos eletrônicos a que está obrigado, como EFD ICMS/IPI e GIA-ICMS.” \r\nfica acrescido o § 2º-A ao art. 24, conforme a seguir:\r\n“Art. 24. (...)\r\n(...)\r\n§ 2º-A Na hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos VI a XII do art. 5º deste Anexo, as certidões de que tratam as alíneas “b” dos incisos I e II do caput deste artigo restringem- se às comarcas e às seções judiciárias relativas ao território fluminense.\r\n(...)”\r\nfica alterada a redação do caput do art. 43 e seus §§ 2º e 3º, conforme a seguir: \r\n“Art. 43 - O contribuinte que interromper suas atividades e não reiniciá-la em até 60 (sessenta) dias deverá solicitar paralisação temporária antes de findar o referido prazo.\r\n(...)\r\n§ 2º - O contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária à sua unidade de cadastro, mediante apresentação da “Comunicação de Paralisação Temporária” (CPT), Subanexo I, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE, no qual informará o fato motivador.\r\n§ 3º A paralisação temporária inicia-se na data do protocolo de recebimento da CPT.\r\n(...)”\r\n- fica acrescido o § 7º ao art. 43, conforme a seguir:\r\n“Art. 43. (...)\r\n(...)\r\n§ 7º - Constatada a interrupção por mais de 60 (sessenta) dias sem que tenha sido apresentada CPT, a inscrição será impedida nos termos do art. 55, V, deste Anexo.”\r\n- fica alterada a redação do caput do art. 44, conforme a seguir:\r\n“Art. 44 - A paralisação temporária será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data a que se refere o § 3º do art. 43 deste Anexo.”\r\nfica alterada a redação do caput do art. 46, conforme a seguir:\r\n“Art. 46 - A baixa da inscrição de um estabelecimento no CAD-ICMS deve ser solicitada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que ocorrer o seu fato motivador.”\r\nfica alterada a redação da alínea “b” do inciso XIII do caput art. 55, conforme a seguir:\r\n“Art. 55 - (…)\r\n(…)\r\nXIII - (...)\r\nb) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação sem movimento, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;\r\n(...)”\r\nfica alterada a redação do § 2º do art. 55, conforme a seguir: \r\n“Art. 55 -(…)\r\n(…)\r\n“§ 2º - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega sem movimento: \r\n(...)” \r\nfica acrescido o § 2º-A ao art. 55, conforme a seguir: \r\n“Art. 55. (…)\r\n(…)\r\n§ 2º-A - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, o embaraço por entrega de declaração sem movimento se caracteriza quando verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS. \r\n(...)” \r\nfica alterada a redação do caput do art. 62, conforme a seguir:\r\n“Art. 62. O titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica, por inciativa própria ou por decisão superior, iniciará, mediante Ordem de Instauração, Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). \r\n(...)”\r\nfica alterada a redação do caput e do § 1º do art. 68, conforme a seguir: \r\n“Art. 68 - Tratando-se de apuração de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, deverá instaurar o PCAN.\r\n§ 1º O PCAN deverá ser instruído com:\r\n(...)”\r\nfica alterada a redação do caput e do § 1º do art. 72, conforme a seguir: \r\n“Art. 72 - Tratando-se de apuração de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN.\r\n§ 1º O PCAN deverá ser instruído com:\r\n(...)”\r\nfica alterada a redação do inciso III do caput do art. 91, conforme a seguir:\r\n“Art. 91 - (...)\r\n(...)\r\nIII - pedido de baixa de inscrição especial: o titular de sua unidade de cadastro ou a quem ele delegar; \r\n(...)” \r\nfica alterada a redação da alínea “f” do inciso IV do caput do art. 91, conforme a seguir: \r\n“Art. 91. (...)\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\n(...)\r\nf) no inciso VII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou o titular da unidade de cadastro, conforme for determinado pela legislação específica.\r\n(...)” \r\nfica acrescido o inciso IX ao caput do art. 91, conforme a seguir: \r\n“Art. 91. (...)\r\n(...)\r\nIX - alteração de ofício de dado cadastral: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF.” \r\nfica alterada a redação do § 1º e acrescidos os §§ 3º e 4º do art. 91, conforme a seguir: \r\n“Art. 91 (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Ato do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para decisão de pedido de inscrição estadual e de alteração de dado cadastral de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato.\r\n(...)\r\n§ 3º Nos casos em que a competência para impedimento for compartilhada, a adoção do procedimento cabe à autoridade responsável pela ação em que foram constatados os fatos motivadores do impedimento. \r\n§ 4º No caso do inciso IX do caput deste artigo, as alterações promovidas pela COCAF serão informadas à SAF para adoção das providências cabíveis quanto à aplicação de penalidade.” \r\nfica alterada a redação do inciso III do caput do art. 104, conforme a seguir: \r\n“Art. 104. (...)\r\n(...)\r\nIII - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.\r\n(...)”\r\n- O formulário constante do Subanexo I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, passa a ter o modelo estabelecido no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXAR IMAGEM EPS\r\n"
        ],
        "2041507": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO IV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE TRATA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 21/2010, com a alteração dada pelo Ajuste SINIEF 9/2015, e o constante do Processo nº E-04/059/7/2016,\r\nE:\r\nFica acrescentado o inciso III ao art. 1°, do Anexo IV da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nIII - Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:\r\nna prestação de serviço interestadual, a partir de 4 de abril de 2016;\r\nb) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018;”.\r\nFicam alterados os §1º e 2º, do art. 1º, do Anexo IV da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. \r\nDeverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregan do, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2041507\r\n"
        ],
        "2041508": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\n4097 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n7 DE FEVEREIRO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO AOS PROCURADORES E SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\n- Acrescenta-se o inciso VII ao § 1º do artigo 1º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - (...)\r\n(...)\r\nVII - filho, enteado ou menor sob a guarda ou a tutela, com idade entre 6 (seis) meses e 18 (dezoito) anos completos, respeitada a ressalva do §1º, dos Procuradores e dos servidores do quadro de provimento efetivo da Procuradoria Geral do Estado, assim como dos assistentes jurídicos nela em exercício, que venham a falecer enquanto servidores ativos.”\r\n- Fica alterado o caput do artigo 2º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio-educação será fixado em ato do Procurador Geral do Estado, por filho ou dependente, sendo vedada a cumulação de despesas em meses distintos.”\r\n- Revoga-se o § 2º do artigo 3º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\n4 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS PROCURADORES E SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\n- Altera-se o caput do artigo 1º da Resolução PGE nº 2.770, de 04 de março de 2010, bem como acrescentam-se o inciso IX e o § 6º ao mesmo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesas com o pagamento de mensalidade de plano de saúde, inclusive com cobertura odontológica, além de exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, tais como médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, efetivamente realizadas por Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado, assim como pelos dependentes referidos no inciso IX.\r\n(...)\r\nIX - filhos, enteados ou menores sob a guarda ou tutela dos Procuradores e dos servidores do quadro de provimento efetivo da Procuradoria Geral do Estado, assim como dos Assistentes Jurídicos nela em exercício, que venham a falecer enquanto servidores ativos.\r\n(...)\r\n§6º - Na hipótese do inciso IX, o auxílio-saúde poderá ser pago até que o beneficiário complete 18 anos de idade.”\r\n\r\n- Fica alterado o caput do artigo 2º da Resolução PGE nº 2.770, de 04 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O limite global do valor de reembolso mensal do auxílio-saúde será fixado em ato do Procurador Geral do Es tado, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2041508\r\n"
        ],
        "2041592": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nTORNA SUBSISTENTE A REVERSÃO E AGREGA O MILITAR MENCIONA.\r\n, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/185/2017,\r\no disposto no art. 80, inciso II e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, \r\n:\r\n- Tornar insubsistente a reversão do Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-1, a contar de 05 de novembro de 2016, efetuada pela Resolução SESEG nº 1.045, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOERJ nº 238, de 29 de dezembro de 2016.\r\n- Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de novembro de 2016, por haver ultrapassado o período de 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 29 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 2041592\r\n"
        ],
        "2041884": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo art. 18 do Decreto nº 46.026 de 20 de junho de 2017,\r\nE:\r\nFica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nº 45/2007 e nº 1.034/2017 e a Resolução SEPLAG nº 1.453/2016, bem como demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nTÍTULO I\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, constitui-se como órgão central do Estado no tocante:\r\nI - à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;\r\nII - ao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística.\r\nA SEFAZ tem como finalidades:\r\nI - gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não-tributárias previstas na Lei nº 5.139/07;\r\nII - formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\nIII - instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; \r\nIV - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes; \r\nV - normatizar e coordenar, como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estaduais, inclusive Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, as atividades de elaboração e acompanhamento da execução física e orçamentária da programação dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta indicada nos instrumentos de planejamento e orçamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);\r\nVI - formular políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, de contratação de fornecedores, de aquisição de bens e serviços e de disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central dos sistemas logístico e de patrimônio do Poder Executivo;\r\nVII - exercer, no âmbito das administrações direta e indireta e como órgão central do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual, a competência normativa em matéria de pessoal, propondo a formulação e executando as políticas e diretrizes para a gestão de pessoas.\r\nTÍTULO II\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o cumprimento de suas finalidades institucionais, possui estrutura administrativa organizada conforme a seguir:\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\nFAZ\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\nASESPSEC\r\n1.2 - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos\r\nR\r\n1.3 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\nECON\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\nASCOM\r\n- Chefia de Gabinete\r\nCG\r\n.1 - Assessoria Especial\r\nASESPCG\r\n- Representação Geral da Fazenda\r\nRGF\r\n.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\nRGF\r\n.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nRGF\r\n- Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nOUVTRIB\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\nSUBGERAL\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\nASESPSG\r\nde Normas e Procedimentos\r\nASNP\r\n2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\nG\r\n- Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\nSATI\r\n.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura\r\nSSA\r\n.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI\r\nSITI\r\n.3 - Superintendência de Projetos e Controles\r\nPC\r\n.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos\r\nAPC\r\n- Superintendência de Recursos Humanos\r\nSRH\r\n.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\nES\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\nCOSEDEC\r\n- Superintendência de Administração e Finanças\r\nSUPAFI\r\n- Assessoria de Licitações\r\nASSLICIT\r\n.2 - Assessoria de Finanças\r\nASSFIN\r\n- Assessoria Especial de Economicidade\r\nASSEEC\r\nCoordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\nCOESPAO\r\n- Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\nCOSCONT\r\nEscola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n-RJ\r\n1 - Divisão de Educação Fiscal\r\nDEF\r\nCapacitação\r\nDCAP\r\nde Informação e Comunicação\r\nDIC\r\nção\r\nDAD\r\n- Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nFAF\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSSER\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nSAREX\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\nGEXREC\r\n3.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\nDAI\r\n3.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\nDGCOM\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\nGADREC\r\n3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\nCSN\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\nSAREST\r\nda Receita\r\nR\r\nda Receita\r\nPR\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\nCPN\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados\r\nCGD\r\n3.2.2 - Gerência Administrativa\r\nR\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nCEET\r\n3.3 - Superintendência de Fiscalização\r\nSUFIS\r\n3.3.1 - Gerência Executiva\r\nFIS\r\n3.3.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nGCAFI\r\n3.3.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\nGCAE\r\n3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\nAFE 04\r\n3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAFE 03\r\n3.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\nAFE 02\r\n3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\nAFE 05\r\n3.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAFE 07\r\n3.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nAFE 11\r\n3.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\nAFE 12\r\n3.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAFE 10\r\n3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nAFE 06\r\n3.3.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\nPFA 01\r\n3.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAFE 01\r\n3.3.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\nPCF 06\r\n3.3.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\nPCF 03\r\n3.3.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\nPCF 04\r\n3.3.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\nPCF 02\r\n3.3.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPCF 01\r\n3.3.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\nPCF 05\r\n3.3.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\nPCF 07\r\n3.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nAFE 09\r\n3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nAFE 08\r\n3.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\nAFE 13\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\nGCARC\r\n3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\nAFR 64.03\r\n3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\nAFR 64.02\r\n3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\nAFR 64.04\r\n3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\nAFR 64.09\r\n3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\nAFR 64.10\r\n3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\nAFR 64.12\r\n3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\nAFR 64.15\r\n3.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\nAFR 64.17\r\n3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\nGCARIM\r\n3.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\nAFR 03.01\r\n3.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\nAFR 61.01\r\n\r\n3.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\nAFR 29.01\r\n3.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\nAFR 04.01\r\n3.3.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\nPFA 02\r\n3.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\nAFR 42.01\r\n3.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\nAFR 01.01\r\n3.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\nAFR 07.01\r\n3.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\nAFR 02.01\r\n3.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\nAFR 10.01\r\n3.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\nAFR 48.01\r\n3.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\nAFR 17.01\r\n3.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\nAFR 22.01\r\n3.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\nAFR 47.01\r\n3.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\nAFR 24.01\r\n3.3.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\nAFR 33.01\r\n3.3.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\nAFR 34.01\r\n3.3.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\nAFR 11.01\r\n3.3.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\nAFR 35.01\r\n3.3.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\nAFR 20.01\r\n3.3.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\nAFR 39.01\r\n3.3.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\nAFR 60.01\r\n3.3.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\nAFR 49.01\r\n3.3.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\nAFR 19.01\r\n3.3.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\nAFR 58.01\r\n3.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\nCGBF\r\n3.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADFIS\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nDAC\r\n3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\nSUPLAF\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\nCOPLAN\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\nCOMON\r\n3.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\nCADPLAF\r\n3.5 - Superintendência de Tributação\r\nSUT\r\n3.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\nCCTP\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\nCCJT\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\nCELT\r\n3.5.4 - Coordenadoria Administrativa\r\nRIB\r\n3.6 - Superintendência de Arrecadação\r\nSUAR\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\nCPAA\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\nCCAT\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\nCODEC\r\n3.6.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\nCPCAA\r\n3.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\nCIADA\r\n3.6.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\nCGTSE\r\n3.6.7 - Coordenadoria Administrativa\r\nARR\r\n3.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\nSUCIEF\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Integração e Normas \r\nCIN\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\nCIEF\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\nCDFE\r\n3.7.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\nCOCAF\r\n3.7.5 - Coordenadoria Administrativa\r\nIF\r\n3.8 - Junta de Revisão Fiscal \r\nJRF\r\n3.8.1 - Secretaria Geral\r\nSGJRF\r\n3.9 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\nGIF\r\n- Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\nSUBCONTG\r\n.1 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental\r\nOUVGERAL\r\n.2 - Assessoria Especial\r\nASSESPOG\r\n.3 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\nPAD\r\n.4 - Auditoria Geral do Estado\r\nAGE\r\n.4.1 - Assessoria Especial\r\nASSESPAG\r\n.4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\nSAGEGI\r\n4.4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento\r\nI\r\n4.4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice-Governadoria\r\nII\r\n4.4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nIII\r\n4.4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras\r\nIV\r\n4.4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte\r\nV\r\n.4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\nSAHSAS\r\n4.4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança\r\n\r\n4.4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária\r\nVII\r\n4.4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\nVIII\r\n4.4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\nIX\r\n4.4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\n4.4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nXI\r\n.4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\nSAHDCI\r\n4.4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação\r\nXII\r\n4.4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\nXIII\r\n4.4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude\r\nXIV\r\n4.4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\nXV\r\n4.4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\nXVI\r\n4.4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde\r\nXVII\r\n.4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\nSACAIN\r\n.4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\nCACAU\r\n.4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\nCACOF\r\n.4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\nCAEMP\r\n.4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\nSACCON\r\n.4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\nCCONV\r\n.4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\nR\r\n.4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\nSATPNA\r\n.4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\nCOPAM\r\n.4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\nCOTIN\r\n.4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\nCOSCS\r\n.4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\nSAOPES\r\n.4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\nCCGIC\r\n.4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\nCAOFI\r\n.4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\nCANOP\r\n.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\nSAPTES\r\n.4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\nCATCE\r\n.4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\nCAAPE\r\n.4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\nCATES\r\n.4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nAGE\r\nContadoria Geral do Estado\r\nCGE\r\n.5.1 - Assessoria Especial\r\nASSESPCG\r\n.5.2 - Assessoria Administrativa\r\nASADM\r\n.5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\nSUSEC\r\n.5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\nI\r\n.5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\nII\r\n.5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\nIII\r\n.5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte\r\nIV\r\n.5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\nV\r\n.5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nVI\r\n.5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo\r\nVII\r\n, Pesca e Abastecimento\r\nVIII\r\n.5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo\r\nIX\r\n.5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda\r\nX\r\n.5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase\r\nXI\r\nEconômico\r\nXII\r\n.5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social\r\nXIII\r\n.5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar\r\nXIV\r\n.5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura\r\nXV\r\n.5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente\r\nXVI\r\n.5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\nXVII\r\n.5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária\r\nXVIII\r\n.5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil\r\nXIX\r\n.5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança\r\nXX\r\n.5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil\r\nXXI\r\n\r\n.5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar\r\nXXII\r\nDireitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\nXXIII\r\n.5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\nSUASC\r\n.5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\nCOTAB\r\n.5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\nDETAB\r\n.5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\nCOAI\r\ne Implementações\r\nDEAI\r\n.5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\nSUNOT\r\n.5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\nCOPRON\r\n.5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\nDEPESC\r\n.5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\nDEMAN\r\n.5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\nDENOT\r\n.5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\nCOAT\r\n.5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\nDEAT\r\n.5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nCONFICON\r\n.5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nDECON\r\n.5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\nSUGER\r\n.5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\nCGORF\r\n.5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\nDECOG\r\n.5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\nDEREF\r\n.5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\nCCBAL\r\n.5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\nDECOB\r\n.5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\nDABAL\r\n.5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\nCCONT\r\n.5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\nDACON\r\n.5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\nDDCON\r\n- Subsecretaria Jurídica\r\nSUBJUR\r\n.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\nAJURESP\r\n.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\nAJUFAZ\r\n.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\nAJUPLAG\r\n.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\nASSICJ\r\n.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\nJUR\r\n.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nAJUR\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\nSUBFIN\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\nSUFIN\r\n6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\nCOAJUR\r\n6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\nCEGOE\r\n6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\nCGO\r\n6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\nCCR\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\nSUCOMF\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\nCOCCB\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\nCEFIN\r\n.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\nCONARD\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\nSUTES\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\nCOPLAF\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\nCOAIG\r\n6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\nCCP\r\n6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\nCACPC\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nSUCADP\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\nCEPAD\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\nCOPRE\r\n6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\nCOGED\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\nSUCAR\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\nCOCON\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\nCOPEC\r\n6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\nCOCAR\r\n6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\nCOAP\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nSUPOF\r\n7.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira\r\nCACOPOF\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nSUREF\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nCOREF\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\nCOPRAMF\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\nCAPRAF\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\nSUPROF\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\nCOPROF\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\nEE\r\n7.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\nCOPROD\r\n8 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária\r\nEM\r\n8.1 - Assessoria\r\nEM\r\n8.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico\r\nCPE\r\n8.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos\r\nCGP\r\n9 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO\r\n9.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\nPLO\r\n9.2 - Superintendência de Planejamento\r\nSUPLAN\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\nCOPLA\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\nCOQIP\r\n9.3 - Superintendência de Orçamento\r\nSUPOR\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\nCOPRO\r\n9.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\nCOREC\r\n10 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nSUBLOP\r\n10.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio\r\nASLOP\r\n10.2 - Superintendência de Logística\r\nSUPLOG\r\n10.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\nCOAPLO\r\nCoordenadoria de Políticas de Logística\r\nCOPLOG\r\n10.3 - Superintendência de Patrimônio\r\nSUPPAT\r\nCoordenadoria de Gestão Patrimonial\r\nCOGEPAT\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial\r\nCOMAP\r\n10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\nSUPROD\r\nCoordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\nCOPGED\r\n11 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\nSUBGEP\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\nASSGEP\r\n11.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\nSUSIG\r\n11.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\nCOFPA\r\n11.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\nCOCDA\r\n11.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\nSUPLED\r\n11.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\nCORED\r\n11.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\nCOLEP\r\n11.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\nCOPIA's\r\n11.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\nSUPREL\r\n11.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\nCOROS\r\n11.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\nCORES\r\n11.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\nSUPDP\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\nCOINF\r\nCoordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\nCOCDP\r\n12 - Órgãos Colegiados\r\n-\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nCTCE\r\n12.1.1 - Divisão de Procedimentos Disciplinares\r\nDPROD\r\n12.1.2 - Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal)\r\nR\r\n12.1.3 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo\r\nDADSA\r\n12.2 - Conselho de Contribuintes\r\nCC\r\n12.2.1 - Secretaria Geral\r\nSGCC\r\n12.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\nCSFT\r\n12.3.1 - Secretaria Executiva\r\nSECSFT\r\n12.4 - Conselho de Ética\r\nCETIC\r\n12.4.1 - Secretaria Executiva\r\nSECETIC\r\n- CRASE\r\nCRASE/RJ\r\n13 - Entidades Vinculadas\r\n-\r\n13.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\nCFSEC\r\n- CEPERJ\r\nCEPERJ\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n- RJPREV\r\nRJPREV\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPRODERJ\r\nO Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nAs entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\nTÍTULO III\r\nAlém das competências específicas estabelecidas no Título seguinte, e sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas, as unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento têm as seguintes competências de natureza genérica ou comum:\r\nI - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\nII - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio administrativo;\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de administração tributária e de fiscalização, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sigilo fiscal, e demais legislações pertinentes;\r\nIV - elaborar, em comum acordo com o órgão competente da SEFAZ, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção;\r\nV - acompanhar e monitorar, em articulação com o órgão competente da SEFAZ, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\nVI - sugerir correções e reformulações desses planos, programas e projetos e colher subsídios para a retroalimentação e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos;\r\nVII - estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários;\r\nVIII - expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\nIX - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas;\r\nX - propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços;\r\nXI - propor abertura de sindicância, tomada de contas especial ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\nXII - promover trabalho integrado com vistas à racionalização do gasto público, ao planejamento fiscal público, à efetivação da função social do tributo, à justiça fiscal e ao combate à sonegação;\r\nXIII - instruir e dar seguimento aos processos administrativos, tributários e demais, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\nXIV - apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislações específicas, relatórios periódicos de suas atividades;\r\nXV - propor as necessidades de capacitação de sua unidade e dos sistemas existentes à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento e o Plano Estratégico da SEFAZ;\r\nXVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, ou por delegação dos superiores hierárquicos.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS \r\n- Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento compete o estabelecido neste Título, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDa Assessoria Especial do Secretário\r\nCompete à Assessoria Especial do Secretário:\r\nI - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nIII - propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização;\r\nIV - formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;\r\nV - auxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\nVI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\nVII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nVIII - assessorar tecnicamente o Secretário no exercício de suas funções;\r\nIX - substituir o Chefe de Gabinete em seus impedimentos ou ausências;\r\nX - demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\nDa Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos\r\nCompete à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos:\r\nI - realizar pesquisas e análises relacionadas aos núcleos temáticos da Secretaria e a outros que se mostrem necessários ao desempenho de sua função, com vista a modernização da gestão pública e a melhoria do gasto público;\r\nII - elaborar análises e interpretação de dados pertinentes aos assuntos estratégicos da Secretaria, que municie o Secretário na tomada de decisão;\r\nIII - elaborar estudos gerenciais sobre a composição e a evolução das contas públicas e propor, em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas e projetos de lei com foco na eficiência da administração e no equilíbrio das contas públicas;IV - analisar e acompanhar propostas de novas políticas e projetos de lei, em articulação com os demais órgãos envolvidos, avaliando os seus impactos no curto, médio e longo prazo com foco na eficiência da administração e no equilíbrio das contas públicas;\r\nV - projetar, acompanhar e analisar a evolução de variáveis estratégicas, em articulação com os demais órgãos envolvidos, com vista a propor ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos;\r\nVI - produzir outros estudos e relatórios que lhe forem cometidos pelo Secretário.\r\nDa Assessoria de Estudos Econômicos\r\nCompete à Assessoria de Estudos Econômicos:\r\nI - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\nII - promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes;\r\nIII - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado;\r\nIV - realizar a alimentação dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional;\r\nV - estudar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em âmbito estadual;\r\nVI - analisar, acompanhar os impactos dos benefícios e incentivos fiscais na arrecadação, sugerindo se for o caso, atualizações à Legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação; e produzir relatórios gerenciais para o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento com relação aos incentivos e benefícios fiscais;\r\nVII - representar a SEFAZ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de interesse da SEFAZ e que envolvam atividades exercidas em suas atividades, sempre que para tal seja designado pelo Secretario de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nDa Assessoria de Comunicação Social\r\nCompete à Assessoria de Comunicação Social desempenhar a atividade de relações públicas e de coordenação da comunicação social das atividades vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da SEFAZ e mantendo intercâmbio de informações com órgãos e entidades de interesse da Secretaria.\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n- Compete à Chefia de Gabinete:\r\nI - articular-se com as unidades da SEFAZ, promovendo sua integração, bem como a integração da Secretaria com os órgãos e entidades da Administração Pública e de todas as esferas de Poder;\r\nII - assistir ao Secretário nas suas representações política, social e funcional;\r\nIII - controlar e acompanhar a representação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em Conselhos Fiscais, de Administração e afins junto a órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\nIV - coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando demandado;\r\nV - pronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\nVI - preparar ofícios, correspondências, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Gabinete do Secretário e pela própria Chefia de Gabinete;\r\nVII - supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\nVIII - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente do Secretário;\r\nIX - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Secretário, coordenando sua publicação;\r\nX - exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\nCompete à Assessoria Especial da Chefia de Gabinete:\r\nI - atuar em expedientes e processos de rotina na ausência do Chefe de Gabinete;\r\nII - analisar os processos administrativos, ofícios e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinaturas do Chefe de Gabinete ou do Secretário;\r\nIII - receber, controlar e encaminhar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\nIV - preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete;\r\nV - executar serviços de documentação e arquivo e a guarda das correspondências e de todos os atos oficiais do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\nVI - manter cadastro atualizado com todo o pessoal lotado no Gabinete do Secretário e Chefia de Gabinete, bem como o registro e controle dos ocupantes de cargos em comissão nessas áreas;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Chefia de Gabinete;\r\nVIII - zelar pelos bens inventariados dos Gabinetes do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\nIX - executar os serviços de digitação e de informação dos atos e expedientes do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\nX - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas pelos Gabinetes do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\nXI - providenciar a publicação oficial de atos do Secretário.\r\nDa Representação Geral da Fazenda\r\nCompete à Representação Geral da Fazenda junto ao Conselho de Contribuintes, cargo privativo da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §1º do artigo 263 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975:\r\nI - atuar como responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária;\r\nII - atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa;\r\nIII - atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual;\r\nIV - estabelecer critérios e controlar a presença dos Representantes da Fazenda às sessões do Conselho de Contribuintes, para fins da percepção de jeton;\r\nV - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio técnico e administrativo.\r\nCompete à Divisão de Assessoria Técnica da Representação Geral da Fazenda:\r\nI - auxiliar o Representante Geral da Fazenda e o Representante Geral substituto, no exercício de suas funções;\r\nII - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos quando solicitado;\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\nIV - preparar relatórios mensais de produtividade do setor, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Subsecretário Jurídico;\r\nV - demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\n- Compete à Divisão de Apoio Administrativo da Representação Geral da Fazenda:\r\nI - executar serviços de documentação e arquivo, e a guarda das correspondências e de todos os Atos Oficiais da Representação Geral da Fazenda;\r\nII - exercer atividades de secretariado;\r\nIII - manter Cadastro atualizado com todo o pessoal lotado na Representação Geral da Fazenda, bem como o registro e controle dos ocupantes de cargos em comissão;\r\nIV - controlar a presença de todo o pessoal lotado na Representação Geral da Fazenda;\r\nV - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição, e a distribuição de material permanente e de consumo da Representação Geral da Fazenda;\r\nVI - zelar pelos bens inventariados na Representação Geral da Fazenda;\r\nVII - executar os serviços de digitação e de informação dos atos e expediente;\r\nVIII - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas.\r\n\r\nDa Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nCompete à Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 113-B da Lei Complementar nº 69/1990, inserido pela Lei Complementar nº 107/2003:\r\nI - ouvir, formalizar e encaminhar aos órgãos competentes de apuração, as reclamações e denúncias de abuso de Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fazendários e contribuintes;\r\nII - receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticada por Auditores Fiscais da Receita Estadual e servidores da Secretaria;\r\nIII - dar ciência à Corregedoria Tributária de Controle Externo das reclamações e denúncias recebidas contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por Auditores Fiscais da Receita Estadual e servidores da Secretaria;\r\nIV - apresentar relatório público trimestral, a ser publicado no Diário Oficial, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e quais as medidas administrativas efetivamente adotadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n- Compete à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento:\r\nI - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\nII - analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos;\r\nIII - promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes;\r\nIV - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado;\r\nV - realizar a alimentação dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional;\r\nVI - estudar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em âmbito estadual;\r\nVII - sugerir atualizações à legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação;\r\nVIII - produzir relatórios gerenciais para o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento com relação aos incentivos e benefícios fiscais;\r\nIX - participar de reuniões em nível governamental que apreciem sugestões de incentivos e benefícios fiscais;\r\nX - executar serviços de documentação e arquivo, e a guarda das correspondências e de todos os Atos Oficiais;\r\nXI - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas;\r\nXII - estabelecer a política e as diretrizes da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nda Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\nCompete à Assessoria Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento:\r\natender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento;\r\nemitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nassessorar tecnicamente o Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, no exercício de suas funções;\r\nexercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nde Normas e Procedimentos\r\nCompete à Assessoria de Normas e Procedimentos:\r\nI - assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nII - realizar o acompanhamento da implementação do planejamento estratégico;\r\nIII - promover a troca de experiência entre outros órgãos identificando e compartilhando melhores práticas;\r\nIV - assessorar na elaboração de normas, procedimentos, regulamentos e manuais administrativos.\r\nDa Assessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\nCompete à Assessoria Especial de Planejamento e Gestão:\r\nI - realizar a gestão orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, do Fundo Especial de Administração Fazendária e dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria;\r\nII - elaborar a Proposta Orçamentária, o Plano Plurianual e os relatórios de monitoramento;\r\nIII - coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Fundo Especial de Administração Fazendária e dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria;\r\nIV - elaborar a programação orçamentária e acompanhar a execução orçamentária;\r\nV - analisar as necessidades de créditos suplementares e modificações orçamentárias;\r\nVI - classificar despesas, que deem origem à emissão da nota de autorização de despesa (NAD) e nota de empenho;\r\nVII - providenciar o lançamento no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro de nota de descentralização de crédito;\r\nVIII - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas de aquisição de combustível a partir de solicitação encaminhada pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio;\r\nIX - apoiar os demais setores fazendários, prestando as informações pertinentes no que se refere à sua área de atuação, bem como o acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\nA Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação tem por finalidade prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da SEFAZ, alinhados às estratégias e aos objetivos da organização, competindo-lhe:\r\nI - garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\nII - planejar e gerir as atividades financeiras e orçamentárias da área de TI;\r\nIII - gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da SEFAZ;\r\nIV - gerir o portfolio de projetos e serviços de TI da SEFAZ e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\nV - manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\nVI - prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de TI;\r\nVI - propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes;\r\nVIII - definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas Superintendências desta área;\r\nIX - gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica;\r\nprover as alternativas tecnológicas alinhadas às necessidades de informatização da SEFAZ.\r\n\r\nDa Superintendência de Sistema e Arquitetura\r\nA Superintendência de Sistema e Arquitetura tem por finalidade promover a atualização tecnológica e manter, desenvolver e projetar, em colaboração com as áreas de negócio, soluções sistêmicas alinhadas à estratégia da Secretaria, competindo-lhe:\r\nI - gerenciar o processo de desenvolvimento de sistemas, incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas existentes;\r\nII - elaborar planos de projetos e estudos de viabilidade para as proposições pertinentes a esta área de competência;\r\nIII - gerir o portfolio de sistemas e aquisições de aplicações;\r\nIV - planejar o ciclo de desenvolvimento de requisitos de produtos e projetos de sistemas de software e as implantações das soluções da tecnologia da informação;\r\nV - construir soluções sistêmicas, conforme alinhamento entre a TI e o Negócio, com foco em resultados e no valor agregado para a Secretaria;\r\nVI - assegurar a qualidade das soluções tecnológicas em conformidade com a arquitetura de sistema padrão, segurança das informações e de código, e às normas e padrões vigentes da SEFAZ;\r\nVII - estabelecer métricas e indicadores para acompanhar a eficiência da utilização dos processos de software, projetos e procedimentos desta área;\r\nVIII - promover a evolução tecnológica, através de inovações que gerem valor em um modelo de parceria entre a TI e as demais áreas;\r\nIX - gerenciar a disponibilização de informação gerencial;\r\nX - liderar o desenvolvimento, a implementação e a sustentação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXI - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria de Logística e Patrimônio, na parametrização e estruturação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Superintendência de Infraestrutura de TI tem por finalidade promover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação fazendária, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e em entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria, competindo-lhe:\r\nI - assessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\nII - planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da SEFAZ, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\nIII - gerenciar o backbone da rede de dados e dos equipamentos de telecomunicação da SEFAZ;\r\nIV - desenvolver soluções lógicas usando recursos de hardware e software específicos para rede e TI da SEFAZ;\r\nV - gerenciar e hospedar os sites do domínio fazenda.rj.gov.br e todos os outros de sua competência;\r\nVI - gerenciar e suportar ferramentas de correio eletrônico e mensageria;\r\nVII - gerenciar, suportar e manter as ferramentas de Segurança da informação, assim como as diretivas de controle (integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ);\r\nVIII - reduzir riscos e vulnerabilidades aos quais essas informações estão sujeitas;\r\nIX - administrar os recursos de hardware e dos Sistemas Operacionais instalados no Data Center da SEFAZ;\r\nX - manter atualizado os avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\nXI - gerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas e aplicações;\r\nXII - administrar o banco de dados de natureza econômico-fiscal da SEFAZ;\r\nXIII - desenvolver projetos de modernização administrativa da SEFAZ;\r\nXIV - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\nXV - elaborar a Política de Segurança da Informação - PSI, de acordo com a legislação vigente.\r\n§ 1º - A Superintendência de Infraestrutura de TI é o órgão competente para orientar e dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação da Política de Segurança da Informação da SEFAZ. \r\nOs objetivos das ações a serem implementadas com base na Política de Segurança da Informação visam preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ, devendo a abrangência do tema contemplar:\r\nI - as ações dos agentes envolvidos com tecnologia de informação; \r\nII - a classificação das informações;\r\nIII - a normatização dos acessos externos às informações e o uso do correio eletrônico; \r\nIV - o uso da Internet e de programas de computador próprios e de terceiros; \r\nV - o acesso físico às instalações de processamento eletrônico de dados e seu contingenciamento; \r\nVI - o acesso lógico às informações de interesse da SEFAZ e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAs diretrizes para a Segurança da Informação visam descrever a conduta considerada adequada para o manuseio, controle e proteção das informações contra destruição, modificação, divulgação indevida e acessos não autorizados, sejam acidental ou intencionalmente.\r\nA Superintendência de Projetos e Controles tem por finalidade organizar, elaborar e propor diretrizes gerais e políticas de tecnologia da informação na SEFAZ, competindo-lhe:\r\nI - planejar, gerir, controlar e avaliar a segurança da informação e de inovação tecnológica;\r\nII - prover medidas que aumentem o nível de gestão e governança na área de Tecnologia de Informação;\r\nIII - gerenciar as tecnologias de forma integrada, com efetividade e transparência na gestão estadual a serviço do cidadão;\r\nIV - planejar, implantar, controlar e monitorar os programas e projetos de tecnologia, exercendo a Governança da Tecnologia da Informação alinhada aos objetivos estratégicos da SEFAZ;\r\nV - elaborar o Plano Diretor da Tecnologia da Informação - PDTI, de acordo com a legislação vigente.\r\nA Assessoria de Planejamento e Contratos tem por finalidade realizar as atividades referentes às ações de planejamento atuando na elaboração da proposta orçamentária, na execução do orçamento e no acompanhamento da gestão dos projetos de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, competindo-lhe:\r\nI - participar da elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, e acompanhar a execução dos contratos;\r\nII - subsidiar a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação na análise de indicadores de desempenho;\r\nIII - propor ações corretivas e melhorias nos processos internos, de acordo com as informações colhidas nos documentos de acompanhamento de projetos da Subsecretaria;\r\nIV - prestar orientação técnica às demais Superintendências na elaboração de projetos e na alocação dos recursos humanos;\r\nV - elaborar relatório consolidado anual da gestão da Subsecretaria.\r\n\r\nCompete à Superintendência de Recursos Humanos supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ.\r\nCompete à Coordenadoria de Administração de Pessoal:\r\nI - executar, orientar, fiscalizar e executar as atividades referentes à administração e organização de pessoal;\r\nII - preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores nomeados e concursados;\r\nIII - supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\nIV - supervisionar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadorias;\r\nV - supervisionar as atividades de controle de frequência;\r\nVI - supervisionar as atividades de pagamento de pessoal;\r\nVII - implementar políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores;\r\nVIII - supervisionar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;\r\nIX - controlar as unidades de pessoas físicas, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\nX - prestar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\nXI - supervisionar os trabalhos dos Agentes de Pessoal;\r\nXII - manter o Superintendente de Recursos Humanos sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\nXIII - implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos. \r\nA Coordenadoria de Administração de Pessoal tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares a serem designados pelo Superintendente:\r\nEquipe de Cadastro:\r\ncontrolar o provimento dos cargos efetivos registrando as evoluções funcionais pertinentes;\r\n) acompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos;\r\n) manter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\nreceber, conferir e distribuir os contracheques, as folhas de frequência trimestrais, os mapas de controle de frequência, bem como expedir carteiras funcionais e crachás para os servidores;\r\nexecutar movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do exercício;\r\natualizar e manter sob a sua responsabilidade os registros e pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex-servidores e extra quadros da Secretaria;\r\n) confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional dos servidores, emitindo certidões diversas sempre que solicitada;\r\nmanter o cadastro das declarações de bens e valores das pessoas em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\ncontrolar a lotação numérica e de frequência dos servidores, exercer o controle dos servidores da SEFAZ à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nexpedir certidões e declarações;\r\ncontrolar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro. \r\nEquipe de Direitos e Vantagens:\r\nanalisar e instruir todos os processos de direitos e vantagens dos servidores, providenciando publicações e lavratura das apostilas pertinentes;\r\ncontrolar todos os benefícios dos servidores;\r\ncontrolar as concessões de triênios automáticos dos servidores em comunhão com o PRODERJ;\r\nreceber, analisar, instruir e acompanhar os processos de concessão de vantagens asseguradas pela legislação de pessoal;\r\nindicar procedimentos para reconhecimento de direitos, concessões e cancelamento de vantagens dos servidores;\r\nanalisar e providenciar os processos de aposentadoria dos servidores;\r\nelaborar e providenciar a fixação e refixação de proventos e os respectivos atos;\r\nmanter atualizada toda a legislação de pessoal. \r\n- Equipe de Pagamento:\r\nefetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos;\r\nexaminar e encaminhar às unidades administrativas competentes as solicitações de acerto relativas a pagamento de pessoal;\r\nexpedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\nimplantar auditoria permanente dos comandos de pagamento, verificando as alterações e analisando as informações e documentos comprobatórios;\r\nemitir segunda via de contracheques e declarações de rendimento;\r\ninstruir e executar os processos de encerramento de folha;\r\ncontrolar os processos referentes às diversas situações relacionadas aos pagamentos dos servidores. \r\nCompete à Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras:\r\nI - promover o desenvolvimento de pessoas visando ao aprimoramento contínuo dos processos de trabalho e ao alcance das metas institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nII - gerir as carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que tratam as Leis nº 5.756/2010 (Analista de Controle Interno e Agente de Controle Interno), nº 6.856/2014 (Analista da Fazenda Estadual), nº 5.355/2008 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento; e Especialista em Finanças Públicas: Analista em Finanças Públicas), nº 6.114/2011 (Executivo Público: Analista Executivo e Assistente Executivo) e nº 5.772/2010 (Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro);\r\nIII - apoiar às áreas no recrutamento de servidores;\r\nIV - coordenar a movimentação interna e externa de servidores; \r\nV - executar a avaliação de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVI - gerir os processos de concessão de progressão e promoção funcionais, estabilidade, Gratificação de Desempenho de Atividade e Adicional de Qualificação;\r\nVII - desenvolver, propor e acompanhar indicadores de gestão de pessoas; \r\nVIII - elaborar relatórios periódicos e gerenciais com dados e informações relacionadas à gestão de pessoas;\r\nIX - fornecer à Escola Fazendária dados e informações para subsidiar a formulação do Plano Anual de Capacitação;\r\nX - desenvolver e disseminar a orientação metodológica relacionada à gestão de processos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nXI - atuar como facilitador na utilização das ferramentas e técnicas de gestão de processos;\r\nXII - contribuir para a elaboração de normas de procedimentos desenvolvidos a partir dos mapeamentos dos processos realizados pelos pontos focais;\r\nXIII - gerenciar a rede interna de pontos focais que atuarão no mapeamento de processos;\r\nXIV - mapear processos estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e propor melhorias.\r\nCompete à Superintendência de Administração e Finanças:\r\nI - planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam a administração de finanças, material, patrimônio, documentação, comunicações administrativas, transportes e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nII - expedir portarias, inclusive as de encarregados pela guarda e conservação de bens patrimoniais e das comissões de gestão e fiscalização de contratos e sindicâncias;\r\nIII - autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado;\r\nIV - atender, com prioridade, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento e dos Subsecretários.\r\nA Superintendência de Administração e Finanças e todos os seus órgãos deverão seguir as diretrizes e as determinações impostas pela Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento.\r\nTodas as atividades de ordenação de despesa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverão ter a chancela prévia do Superintendente de Administração e Finanças.\r\nA Superintendência de Administração e Finanças deverá encaminhar relatórios na forma e na periodicidade a serem determinadas pelo Subsecretário Geral, a fim de possibilitar o controle interno de todas as atividades, em especial, de gestão financeira e patrimonial.\r\n- Todas as informações a serem prestadas pela Superintendência de Administração e Finanças aos órgãos externos deverão passar antes pela apreciação do Subsecretário Geral.\r\nCompete à Assessoria de Licitações:\r\nI - preparar as minutas de editais;\r\nII - encaminhar cópias dos editais ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos cuja legislação obrigue;\r\nIII - entregar os editais de licitação aos interessados e proceder ao controle das entregas;\r\nIV - receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente para a análise jurídica.\r\n- Compete à Comissão Permanente de Licitação exercer as atividades previstas em legislação específica.\r\nDa Assessoria de Finanças\r\nCompete à Assessoria de Finanças:\r\nI - controlar e emitir empenhos;\r\nII - cadastrar os instrumentos contratuais no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro;\r\nIII - controlar e emitir PD's;\r\nIV - controlar o recolhimento dos impostos dentro do prazo legal;\r\nV - remeter ao órgão gestor cópia de empenho para controle de entrega de materiais, bens ou prestações de serviços;\r\nVI - expedir as Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte aos Fornecedores;\r\n- Compete à Assessoria Especial de Economicidade:\r\nI - verificar a capacidade de contratação, dos benefícios futuros, de atendimento às necessidades imediatas e dos custos;\r\nII - aperfeiçoar o planejamento das contratações, expressando a variação positiva custo/benefício;\r\nIII - avaliar os custos e valores de novas contratações de serviços, obras e aquisições de qualquer natureza, após pesquisa de mercado;\r\nIV - examinar, sob a ótica da economicidade e da eficiência:\r\na) procedimentos licitatórios de qualquer espécie;\r\nb) procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações;\r\nc) procedimentos de prorrogação contratual;\r\nV - responder consultas sobre economicidade e eficiência nas contratações;\r\nVI - analisar projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização, conforme disposto na Resolução SEFAZ nº 833, de 14/01/2015.\r\nCompete à Coordenadoria Especial de Apoio Operacional:\r\nI - gerenciar os serviços de engenharia, arquitetura, desenho e programação visual;\r\nII - gerenciar os serviços de manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;\r\nIII - preparar projetos de reforma ou modernização, quando solicitados;\r\nIV - fiscalizar a execução de obras e serviços de sua área;\r\nV - manter a programação visual das diversas unidades administrativas;\r\nVI - avaliar bens imóveis;\r\nVII - indicar as movimentações e transferências de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\nVIII - solicitar as aquisições de materiais e equipamentos de caráter permanente, quando necessários;\r\nIX - solicitar a contratação de serviços de terceiros referentes à conservação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos eletroeletrônicos, bem como aqueles relativos à conservação, limpeza e segurança patrimonial dos imóveis próprios e alugados.\r\nA Coordenadoria Especial de Apoio Operacional tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares titulares a serem designados pelo Superintendente, conforme área de atuação:\r\nde Manutenção Predial e Zeladoria\r\nvistoriar periodicamente os imóveis sob responsabilidade da SEFAZ, elaborando relatório geral das necessidades de serviços de manutenção e conservação;\r\ndirigir os serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis sob responsabilidade da SEFAZ, incluindo eletricidade, hidráulica, carpintaria, alvenaria, serralheria e outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho;\r\nmanter em arquivo todas as plantas atualizadas das diversas unidades administrativas;\r\ncontrolar os serviços de recepção, portaria, copeiragem e outros atinentes às atividades da Coordenadoria;\r\nexpedir e controlar os crachás de identificação dos prestadores de serviços e visitantes.\r\nEquipe de Transportes:\r\ndirigir e supervisionar as atividades de transportes e controle de viaturas;\r\ncontrolar a movimentação e distribuição de viaturas, com o respectivo preenchimento dos Boletins Diários de Tráfego (BDT);\r\ncontrolar a distribuição dos motoristas e suas escalas de serviço;\r\ncontrolar a utilização de combustível, mantendo sob seu controle os mapas de consumo;\r\nabrigar com segurança as viaturas;\r\nregistrar as ocorrências de danos e defeitos nas viaturas, encaminhando as mesmas para os reparos necessários;\r\nvistoriar as viaturas em suas entradas e saídas da garagem, registrando toda e qualquer ocorrência;\r\nprovidenciar socorro às viaturas;\r\ncontrolar o uso correto e adequado das viaturas;\r\nprovidenciar junto à empresa contratada a manutenção e o reparo das viaturas.\r\nEquipe de Segurança Patrimonial\r\ngerenciar, planejar e controlar a execução preventiva e corretiva de ações de segurança;\r\nprover a segurança física e patrimonial das instalações;\r\ngerenciar a vigilância patrimonial, controlando a entrada e a saída de público nas dependências do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nações de prevenção, de correção e de combate a incêndios, de forma exclusiva ou em cooperação com o Corpo de Bombeiros, assim como ações tendentes a minimizar danos pessoais e patrimoniais decorrentes de sinistros;\r\nministrar, periodicamente, treinamento de evacuação de prédio e instalações;\r\nauxiliar o Corpo de Bombeiros no combate a incêndios e na retirada de pessoal das instalações;\r\ngerenciar a operação da sala de controle e circuito interno de televisão.\r\n- O controle do gasto de combustível de toda a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e de cada carro ou viatura será feito por meio eletrônico e levado ao conhecimento da Superintendência de Administração e Finanças, através de relatório a ser assinado pelo responsável supervisor da área.\r\nCompete à Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos:\r\nI - supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo;\r\nII - solicitar a aquisição de materiais de consumo, quando necessários;\r\nIII - supervisionar a classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\nIV - supervisionar os almoxarifados central e setoriais;\r\nV - controlar a execução de serviços gráficos e aquisição de impressos;\r\ninstruir com a documentação necessária os processos licitatórios;\r\nVII - providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa do certame licitatório com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso, sempre com preço mínimo e máximo, descrição completa do objeto, quantidades cotadas, prazos e condições de entrega e pagamento;\r\nVIII - verificar a capacidade de fornecimento e idoneidade das empresas que pretendem contratar com a SEFAZ, utilizando-se de todos os meios que se fizerem necessários;\r\nIX - manter o cadastro de fornecedores;\r\nX - disponibilizar para consulta mapa de preços de mercado atualizados, objetivando auxiliar os demais órgãos nos processos de aquisição de materiais e serviços;\r\nXI - acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\nXII - manter o controle de pagamentos dos contratos;\r\nXIII - supervisionar as atestações dos serviços realizados e produtos adquiridos;\r\nXIV - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\nXV - preparar as minutas de contratos, bem como numerá-los sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\nXVI - solicitar a indicação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização à autoridade competente e encaminhar ao Superintendente de Administração e Finanças para elaboração da portaria, assinatura e posterior publicação;\r\nXVII - fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação;\r\nXVIII - prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\nXIX - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\nXX - cadastrar todas as despesas sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não no SIGFIS (sistema de controle das contas públicas do TCE/RJ);\r\nXXI - encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo TCE/RJ;\r\nXXII - preparar a prestação de contas dos contratos e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno, de acordo com o Decreto nº 43.463 de 2012 e demais normas em vigor;\r\nXXIII - promover junto a Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\nXXIV - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento dos instrumentos em execução na SEFAZ;\r\nXXV - controlar dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.\r\nA Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares titulares a serem designados pelo Superintendente, conforme área de atuação:\r\nEquipe de Protocolo, Arquivo e Gestão Documental\r\ndirigir o protocolo geral, controlar e supervisionar os protocolos setoriais;\r\nprocessar e encaminhar às unidades administrativas competentes os documentos e requerimentos recebidos;\r\nmanter o controle da movimentação dos processos próprios e dos oriundos de outros órgãos;\r\nreceber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, expedientes e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\ncontrolar e executar o serviço de malote;\r\ncontrolar e executar os serviços de recepção e expedição de correspondências e processos;\r\norganizar, dirigir e zelar pelo arquivo geral;\r\narquivar e controlar documentos, livros e processos da SEFAZ;\r\nrepresentar a SEFAZ junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, no que tange às políticas, práticas e técnicas de Gestão de Documentos, especialmente na elaboração e atualização das Tabelas de Temporalidade de Documentos, e nos demais instrumentos de gestão, previstos no Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013;\r\nauxiliar a Chefia de Gabinete no atendimento às solicitações de informações através da Lei Federal nº 12.527/2011;\r\ninterpretar e elaborar manuais e normas de Gestão de Documentos, aplicáveis à SEFAZ.\r\nEquipe de Material (Almoxarifado) e Bens Patrimoniais\r\ncontrolar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; \r\nreceber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho; \r\nentregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela SEFAZ e controlar o prazo de entrega.\r\nEquipe de Bens Patrimoniais\r\ninstruir e coordenar a disponibilidade de bens móveis da SEFAZ;\r\ninventariar, codificar e controlar todo o material permanente e equipamentos;\r\ncoordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\ngerenciar, em conjunto com os encarregados das unidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais;\r\nexecutar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa para encaminhamento à Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\nacompanhar e controlar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens patrimoniais móveis, entre os quais: doação e disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato e outros;\r\nexaminar e controlar os bens transferidos para o Depósito de Material Recolhido, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado;\r\ncoordenar e fiscalizar os encarregados pela guarda e conservação dos bens patrimoniais.\r\nDa Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Compete à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Subsecretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nI - propor e implementar programas educacionais, alinhados às políticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem e o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores; \r\nII - promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e da prestação dos serviços públicos;\r\nIII - estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às competências da SEFAZ;\r\nIV - estabelecer parcerias com instituições nacionais e internacionais público e privadas, em matérias pertinentes à atividade-fim da Escola Fazendária;\r\nV - submeter ao Subsecretário Geral o Plano Anual de Capacitação e Treinamento - PACT e o Relatório Anual de Capacitação e Treinamento - RACT ;\r\nVI - proporcionar um ambiente favorável ao aprendizado e à busca por novos conhecimentos;\r\nVII - estimular a capacidade reflexiva quanto aos problemas fluminenses em busca da solução dos desafios inerentes às competências SEFAZ;\r\nVIII - promover a educação fiscal junto à sociedade fluminense;\r\nIX - instituir, manter e aprimorar os sistemas necessários para a adequada gestão e registro das capacitações realizadas pelos servidores no âmbito da SEFAZ;\r\nX - promover o registro das informações de capacitações realizadas no âmbito da SEFAZ nos cadastros funcionais eletrônicos;\r\nXI - demais atribuições pertinentes.\r\nDa Divisão de Educação Fiscal\r\n- Compete à Divisão de Educação Fiscal:\r\nI - elaborar e implementar políticas de educação fiscal em consonância com as diretrizes, metas e objetivos do Programa Nacional e Estadual de Educação Fiscal, desenvolvendo ações estabelecidas, em âmbito nacional e local, pelos Grupos de Trabalho de Educação Fiscal;\r\nII - promover a gestão conjunta do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro com todas as instituições gestoras, planejando, executando, monitorando e avaliando os projetos desenvolvidos no estado, nos três níveis de governo, por organizações públicas ou entidades da sociedade civil;\r\nIII - desenvolver, monitorar e avaliar as ações de sensibilização ou de capacitação de profissionais da educação, servidores públicos, líderes comunitários, entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil;\r\nIV - elaborar, publicar e divulgar, fazendo uso de todas as mídias, material de caráter informativo e educativo relacionados ao tema Educação Fiscal;\r\nV - identificar e articular parcerias com entidades públicas, instituições de ensino particulares e públicas e organismos de âmbito internacional, subsidiando tecnicamente e socializando experiências com vistas a desenvolver e ampliar as ações do Programa de Educação Fiscal;\r\nVI - documentar e manter atualizada a memória do Programa no Estado;\r\nVII - sensibilizar os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento quanto à importância do Programa Nacional de Educação Fiscal;\r\nVIII - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ;\r\nIX - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o GEF, GEFF e o GEFM na elaboração de material didático;\r\nX - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias para a implantação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no Estado;\r\nXI - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;\r\nXII - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem sucedidas;\r\nXIII - estimular a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;\r\nXIV - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a função socioeconômica dos tributos, administração pública, alocação e controle dos gastos públicos;\r\nXV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;\r\nXVI - informar e desenvolver o conhecimento, junto à sociedade, a respeito da sonegação e suas consequências para as receitas públicas, visando à progressiva diminuição desta sonegação.\r\n- Compete à Divisão de Capacitação:\r\nI - promover a pesquisa, o estudo e a produção de conhecimento inerente às competências da SEFAZ;\r\nII - planejar, organizar, executar e controlar, diretamente ou em parceria com outras instituições, ações e eventos destinados à capacitação e ao treinamento de servidores, visando ao alcance de metas institucionais da SEFAZ;\r\nIII - coordenar, no âmbito da capacitação, o processo de elaboração, execução e avaliação do Plano Anual de Capacitação e Treinamento - PACT, em acordo com as áreas demandantes representadas no Grupo Permanente de Apoio à Capacitação e Treinamento - GPACT;\r\nIV - realizar a gestão do Cadastro de Instrutores Internos - CADINT, considerando os critérios de seleção dos instrutores e fornecer apoio pedagógico aos instrutores zelando pela atualidade das informações;\r\nV - registrar dados e informações referentes às ações de capacitações, nos cadastros funcionais eletrônicos - Sistema de Recursos Humanos - SRH e Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, a fim de subsidiar a tomada de decisões gerenciais e a elaboração do Relatório Anual de Capacitação e Treinamento - RACT;\r\nVI - disseminar aos servidores capacitados e aos demais servidores da SEFAZ todo material didático utilizado nas ações de capacitação;\r\nVII - auxiliar a área de Recursos Humanos com os programas de capacitação inicial, bem como o desenvolvimento profissional do servidor;\r\nVIII - atender às solicitações de informações dos servidores no que tange à capacitação.\r\nCompete à Divisão de Informação e Comunicação:\r\nI - promover a divulgação dos produtos, serviços, eventos, programas de atividades educacionais, apoio técnico e pesquisa da Escola Fazendária;\r\nII - organizar administrativamente a divulgação das atividades desenvolvidas pela Escola Fazendária nos canais disponíveis para o público interno e externo;\r\nIII - planejar, programar e executar, em parceria com outras unidades internas ou instituições afins, programas que favoreçam a harmonização dos ambientes de trabalho e o crescimento pessoal e profissional dos servidores da Escola Fazendária;\r\nIV - padronizar e normatizar itens de comunicação interna e externa, zelando pela qualidade, clareza e assertividade do material produzido internamente, preservando a identidade institucional; \r\nV - conceber e executar o conjunto de ações e estratégias de comunicação institucional interna e externa; \r\nVI - coordenar o arquivamento de forma a possibilitar a rápida recuperação de documentos e processos da Escola Fazendária, assim como manter disponível e atualizado a legislação pertinente à Escola nos meios disponíveis e pertinentes;\r\nVII - fornecer suporte informacional e bibliográfico para estudos, relatórios e pesquisas dentro do âmbito da Secretaria, em especial para instrutores, alunos e servidores da Escola Fazendária;\r\nVIII - atuar para preservar, documentar e divulgar a memória institucional da administração fazendária, servindo como repositório de material referente ao tema e produzindo publicações e eventos para a sociedade, buscando parcerias com instituições públicas e privadas.\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nCompete à Divisão de Administração da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - assessorar a diretoria no exame e solução de assuntos administrativos;\r\nII - coordenar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Escola Fazendária, incluindo a administração de pessoal, material e patrimônio, segundo as diretrizes da Superintendência de Administração e Finanças;\r\nIII - executar atividades de atendimento aos públicos interno e externo, identificando as demandas e assessorando-os quanto ao funcionamento e uso dos serviços da Escola Fazendária;\r\nIV - coordenar e manter atualizados os perfis de acesso aos sistemas e à rede necessária ao funcionamento da Escola Fazendária;\r\nV - coordenar as atividades de gestão dos documentos, protocolo da Escola Fazendária, trânsito interno e interno, bem como controle, recepção, guarda e envio de correspondências físicas;\r\nVI - acompanhar e supervisionar os serviços compartilhados (limpeza, recepção, telefonia, manutenção, TI, refrigeração, copa), sistematizando tarefas e horários, a fim de zelar pelas condições e uso adequado das dependências da Escola Fazendária;\r\nVII - zelar pelos bens da Escola Fazendária.\r\nI\r\nDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n- Compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado.\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades operacionais da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão operacional dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Gerência Executiva da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita;\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIII - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, no exercício de suas funções;\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Divisão de Assessoria de Informação:\r\nI - promover, mediante solicitação superior, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nII - auxiliar as instâncias superiores no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;\r\nIII - planejar, coordenar e promover a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - executar outras atividades correlatas e inerentes às suas funções.\r\nCompete à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:\r\nI - desempenhar atividades de coordenação de comunicação de assuntos da Subsecretaria de Estado de Receita no sítio da internet, redes sociais existentes na Internet e comunicações internas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - organizar eventos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado; \r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita; \r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVIII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIX - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita e da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita.\r\nDa Coordenadoria do Simples Nacional\r\nCompete à Coordenadoria do Simples Nacional:\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\nII - interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\nIII - acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\nIV - cooperar com a Superintendência de Planejamento Fiscal no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando- a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes.\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\n- Compete à Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita:\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades estratégicas da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão estratégica dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nCompete à Gerência de Planejamento Estratégico da Receita:\r\nI - implementar e coordenar o processo de gestão estratégica da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - promover permanentemente a inovação da gestão organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIII - planejar e definir a estratégia de gestão das atividades-fim e atividades-meio da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - deliberar pela revisão ou manutenção das metas, objetivos e rumos, com base em indicadores de avaliação e na imagem projetada perante a sociedade e outras partes interessadas;\r\nV - coordenar a elaboração e a revisão dos mapas estratégicos e indicadores de avaliação, gerenciando a sistemática de análise de desempenho estratégico;\r\nVI - promover a integração dos programas de modernização com o Plano Estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - gerir a cooperação com organismos internacionais e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, e outros poderes quando for o caso;\r\nVIII - assessorar quanto à oportunidade e conveniência da contratação de consultorias ou serviços que impliquem desembolsos elevados e ou continuados;\r\nIX - monitorar e avaliar o desempenho estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita e dos órgãos a ela vinculados, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento das metas, objetivos e rumos estabelecidos;\r\nX - emitir orientações de caráter técnico para garantir integração, coordenação e harmonização das iniciativas das diferentes unidades da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nXI - zelar pela efetiva comunicação da estratégia entre os órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nXII - conduzir ou demandar a realização de fóruns de intercâmbio, seminários, workshops e outros meios de produção de informações e conhecimento, sobre temas de relevância para a Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nXIII - difundir os conhecimentos relativos à metodologia, às técnicas e às ferramentas de gestão estratégica para outros órgãos e setores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento que manifestarem interesse em conhecê-los;\r\nXIV - coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua da gestão, bem como fornecer apoio metodológico e ferramental a outras unidades, observando os princípios de racionalização, organização e otimização;\r\nXV - coordenar a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, assegurando sua conformidade com as metas, objetivos e rumos estratégicos.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita:\r\nI - atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIII - definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos - MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\nV - elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP) da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVI - definir as ferramentas de apoio ao Gerenciamento de Projetos, que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVII - fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nVIII - desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere ao Gerenciamento de Projetos e de Portfólio;\r\nIX - realizar a análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;\r\nX - promover a análise das propostas por novos sistemas de informação, por manutenções dos sistemas de informação em produção e por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP.\r\nCompete à Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio:\r\nI - atuar como Escritório de Processos de Negócio da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação de inovações e melhorias em processos de negócio que apoiem o alcance dos objetivos estratégicos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIII - elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gestão de Processos de Negócio - MGPN, bem como definir princípios, práticas e padrões de gestão de processos, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - definir as ferramentas de apoio à gestão de processos de negócio que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nV - difundir a cultura de gestão de processos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gestão de processos;\r\nVI - desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere à gestão de processos de negócio;\r\nVII - estabelecer a governança de processos na Subsecretaria de Estado de Receita, definindo papéis e responsabilidades relacionados à gestão de processos de negócio;\r\nVIII - fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos de inovação ou de melhoria de processos de negócio no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIX - garantir a definição e mensuração de indicadores de processos, bem como a divulgação de resultados, e acompanhar a realização de ações de melhoria;\r\nX - garantir a integridade e atualidade do portfólio de processos da Subsecretaria de Estado de Receita, consolidando as iniciativas de melhoria e inovação de processos;\r\nXI - manter atualizada a arquitetura de processos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nXII - garantir a criação de um repositório de processos e definir procedimentos para sua atualização.\r\nCompete à Coordenadoria de Governança de Dados:\r\nI - supervisionar e avaliar a gestão dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nII - propor às instâncias decisórias da Subsecretaria de Estado de Receita políticas, práticas e procedimentos de controle da gestão dos dados desta Subsecretaria, ao longo de todo o seu ciclo de vida;\r\nIII - planejar e implantar processo de melhoria contínua da qualidade dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nIV - desenvolver, revisar, documentar e continuamente disponibilizar materiais técnicos relativos à Governança e Gestão de Dados, voltados para educação, conscientização e orientação, sobretudo relacionados com melhores práticas, papéis e responsabilidades;\r\nV - desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados à Governança e Gestão de Dados.\r\nSeção XII\r\nEstratégica de Receita\r\nCompete à Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado; \r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita; \r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\nVIII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\nIX - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita.\r\nCompete à Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários:\r\nI - realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\nII - coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária;\r\nIII - propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas; \r\nIV - elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades;\r\nV - coordenar e desenvolver estudos e estatísticas econômico-tributários em articulação e estreita colaboração com as Subsecretarias e demais unidades visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a cargo da instituição;\r\nVI - disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;\r\nVII - fornecer apoio técnico, no que tange a informações relativas à Subsecretaria de Estado de Receita, para a Subsecretaria de Políticas Fiscais e para a Subsecretaria de Finanças;\r\nVIII - cooperar com a Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação nas atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas.\r\nCompete à Superintendência de Fiscalização:\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nIII - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\nIV - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\nV - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\nVI - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Subsecretaria Adjunta;\r\nVII - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\nVIII - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\nIX - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\nX - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão.\r\nCompete à Gerência Executiva da Superintendência de Fiscalização:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Fiscalização;\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Fiscalização, no exercício de suas funções;\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Fiscalização;\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Fiscalização.\r\nCompete à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio:\r\nI - integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\nII - determinar fiscalizações específicas, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, em casos de denúncias, demandas externas e mediante orientação superior;\r\nIII - avaliar os resultados das ações fiscais;\r\nIV - controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\nV - gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\nVI - propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\nVIII - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\nIX - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\nX - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;\r\nXI - assessorar os demais órgãos da Superintendência de Fiscalização nos assuntos de natureza interestadual; \r\nXII - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;\r\nXIII - efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEspecializadas e Regionais\r\nCompete às Gerências de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Auditorias Fiscais vinculadas.\r\nCompete às Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais:\r\nI - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização especifica;\r\nII - elaborar relatórios conclusivos sobre ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;\r\nIII - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;\r\nIV - gerenciar a arrecadação dos contribuintes, a elas vinculados, monitorar eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;\r\nV - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária;\r\nVI - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições ou sob ordem superior;\r\nVII - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;\r\nVIII - emitir e visar documentos fiscais;\r\nIX - expedir certidões de regularidade fiscal;\r\nX - recepcionar declarações apresentadas pelos contribuintes, verificá- las e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;\r\nXI - organizar escala de plantão fiscal;\r\nXII - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso ao Superintendente de Fiscalização;\r\nXIII - interagir e cooperar em com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- as competências das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aplicam-se, também, à Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, observando-se que:\r\nI - no caso de taxas devidas por contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aos quais estejam vinculados;\r\nII - no caso de taxas devidas por não contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Regionais da circunscrição geográfica de seus domicílios.\r\nEspecializadas\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nIII - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização nas operações eventuais de comércio exterior;\r\nII - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos;\r\nIII - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira;\r\nIV - fiscalizar operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização das operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada;\r\nII - atuar como unidade de cadastro de contribuintes que pratiquem operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que localizados fora do território fluminense, cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada.\r\n- Compete ao Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo desempenhar atividades de atendimento de contribuintes substitutos tributários localizados no Estado de São Paulo, em especial na capital paulista, em apoio à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária e às demais, sem prejuízo da competência dessas Especializadas sobre aqueles contribuintes.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais:\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nIII - efetuar o controle interno e interestadual das mercadorias em trânsito;\r\nIV - fiscalizar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;\r\nV - exercer o controle e a fiscalização de exposições, feiras, leilões ou eventos semelhantes, realizados na capital e no interior, interagindo e cooperando com as demais unidades da Superintendência de Fiscalização;\r\nVI - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado;\r\nVII - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização por meio da coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência de Fiscalização;\r\nVIII - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, reboques e similares, e as praticadas por pessoas físicas e jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tenham cumprido, no entanto, esta exigência;\r\nIX - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais;\r\nX - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, especificamente nos postos fiscais dos aeroportos internacionais, portos e estações aduaneiras;\r\nXI - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira, especificamente nos postos fiscais dos aeroportos internacionais, portos e estações aduaneiras.\r\n- Compete aos Postos de Controle Fiscal desempenhar:\r\nI - as atribuições previstas nos incisos VII, X e XI do “caput” deste artigo, no caso de postos situados nos aeroportos internacionais, portos e estações aduaneiras;\r\nII - as atribuições previstas nos III, IV, V, VI e VII do “caput” deste artigo, no caso de postos situados nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado;\r\nIII - outras atribuições determinadas pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais ou órgãos superiores, pertinentes às suas atividades.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA:\r\nI - fiscalizar o recolhimento do IPVA;\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de ITD:\r\nI - fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\nIII - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização cartorária.\r\nCompete à Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais executar atividades de fiscalização específica, em contribuintes, empresas ou grupos empresariais, independentemente de sua vinculação cadastral:\r\nI - em apoio ou em complemento aos trabalhos de investigação de fraudes estruturadas desenvolvidos pela Gerência de Inteligência Fiscal;\r\nII - em operações especiais determinadas pela Subsecretaria de Estado de Receita ou pela Superintendência de Fiscalização.\r\nCompete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\nI - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;\r\nII - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, mediante determinação superior;\r\nIII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo da competência da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais.\r\n- Redonda desempenhar atividades de atendimento a contribuintes localizados no município de Volta Redonda, em apoio à Auditoria- Fiscal Regional - Barra Mansa.\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais:\r\nI - assessorar o Superintendente de Fiscalização na análise de processos relativos a benefícios fiscais, manifestando-se conclusivamente quanto à sua concessão e seu cancelamento;\r\nII - promover controle dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais;\r\nIII - subsidiar a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio com elementos para a propositura de ações fiscais específicas relativas a benefícios fiscais;\r\nIV - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais;\r\nV - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas quanto à análise de processos relativos a benefícios fiscais.\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Fiscalização;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Fiscalização;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Fiscalização;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Fiscalização;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Fiscalização;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Fiscalização.\r\nDa Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n- Compete à Divisão de Atendimento ao Contribuinte executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e, quando houver previsão na legislação em vigor, aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais.\r\nCompete à Superintendência de Planejamento Fiscal\r\nI - apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\nII - encaminhar periodicamente à Superintendência de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\nIII - propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\nIV - executar as ações de autorregularização aprovadas, coordenando as atividades que necessitem do apoio de outros órgãos;\r\nV - supervisionar as atividades de monitoramento dos contribuintes com arrecadação mais representativa para o Estado;\r\nVI - implementar ou auxiliar outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita na implementação de controles permanentes, cuja ação imediata seja aconselhável;\r\nVII - propor à Subsecretaria de Estado de Receita modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\nI - realizar levantamentos, estudos e analises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\nII - elaborar e atualizar o Manual de Procedimentos para Planejamento de Ações Fiscais - MPAF, com vistas a formular, acompanhar e avaliar os procedimentos do planejamento das ações fiscais;\r\nIII - definir a periodicidade do planejamento das ações fiscais;\r\nIV - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\nV - encaminhar à Superintendência de Planejamento Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;\r\nVI - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\nVII - propor à Superintendência de Planejamento Fiscal estratégias de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\nVIII - propor à Superintendência de Planejamento Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria;\r\nIX - desenvolver competências no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados ao Planejamento de Ações Fiscais, com vistas a difundir o conhecimento de melhores práticas de fiscalização e a metodologia consignada no MPAF, em colaboração, sempre que possível, com a Coordenadoria de Monitoramento e com a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio.\r\n- Compete à Coordenadoria de Monitoramento:\r\nI - determinar critérios para selecionar os contribuintes que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\nII - monitorar a arrecadação dos contribuintes selecionados, identificando variações em seus patamares;\r\nIII - monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias e a prestação de serviços dos contribuintes selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\nIV - verificar as influências diretas e indiretas de incentivos fiscais na arrecadação dos contribuintes selecionados; \r\nV - priorizar a análise dos fatos geradores recentes;\r\nVI - solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal o encaminhamento às unidades competentes de questionamentos relativos aos contribuintes selecionados, para serem esclarecidos pela própria unidade ou pelos contribuintes;\r\nVII - acompanhar processos administrativos de exigência do crédito tributário em fase litigiosa e de parcelamento dos contribuintes selecionados, com o fim de monitorar o ingresso de receitas deles proveniente;\r\nVIII - apresentar relatórios das análises feitas nos contribuintes;\r\nIX - solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal a comunicação às unidades competentes dos indícios de infrações à legislação tributária verificados no monitoramento; \r\nX - identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes.\r\nCoordenadoria Administrativa da Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n- Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Planejamento Fiscal:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Superintendência de Tributação:\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;\r\nII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\nIII - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\nIV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\nV - representar a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\nVI - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\nVII - submeter à apreciação superior processo relativo a dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\nVIII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária;\r\nIX - decidir recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\nX - disciplinar procedimentos adicionais para atendimento de consultas tributárias internas e de solicitações de elaboração de minutas de normas tributárias, apresentadas por servidores ou órgãos da SEFAZ;\r\nXI - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\n- As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\nCompete à Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS:\r\nI - oferecer suporte ao Superintendente de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\nII - submeter ao Superintendente de Tributação os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\nIII - organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária;\r\nIV - auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho.\r\nCompete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\nI - instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\nII - instruir e decidir processo referente a regime especial, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\nIII - instruir processo referente a recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\nIV - submeter ao Superintendente de Tributação o recurso voluntário nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e III deste artigo;\r\nV - instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\nVI - dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\nVII - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\nVIII - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\nIX - relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação;\r\nX - propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\nXI - analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\nXII - manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação.\r\nA consulta interna deve ser encaminhada em processo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o dispositivo normativo objeto da consulta, a dúvida objetivamente formulada em relação à matéria, bem como a interpretação da autoridade fiscal consulente acerca da matéria.\r\nCompete à Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\nI - analisar, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\nII - elaborar, por solicitação, minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias a sua execução;\r\nIII - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários;\r\nIV - desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;\r\nV - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\nVI - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\nVII - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\n- A solicitação de elaboração normativa sobre matéria tributária de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá vir acompanhada da justificativa pelo proponente e de anuência expressa do superintendente ou subsecretário responsável pela área.\r\nCoordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Superintendência de Arrecadação:\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\nII - editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\nIII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\nIV - disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová- las quando necessário;\r\nV - atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documento de arrecadação instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\nVI - proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\nVII - promover a divulgação mensal de dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVIII - definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes;\r\nIX - promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\nX - promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação:\r\nI - acompanhar e analisar a evolução da arrecadação prevista e da realizada;\r\nII - elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\nIII - elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;\r\nIV - encaminhar à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, à distribuição e a repasses da arrecadação tributária estadual, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação;\r\nV - monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada;\r\nVI - analisar as variações da arrecadação tributária global, regional, seccional, por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;\r\nVII - elaborar relatórios de distribuição e de repasses dos produtos da arrecadação dos tributos estaduais de competência da Fazenda Estadual, para publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVIII - calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nIX - elaborar calendários fiscais para pagamento de tributos estaduais, para publicação; \r\nX - nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\nII - gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidos nos respectivos sistemas;\r\nIII - dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\nIV - proceder à atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\nV - acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\nVI - acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\nVII - acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\nVIII - promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao sistema de arrecadação;\r\nIX - recepcionar, analisar e propor aprovação dos pedidos de débito, estorno, cancelamento ou restituição de valores arrecadados ou repassados formulados pelos agentes arrecadadores;\r\nX - proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo sistema de arrecadação ao sistema contábil e ao sistema da Dívida Ativa;\r\nXI - propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\nXII - realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nXIII - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no Sistema de Arrecadação;\r\nXIV - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\nXV - orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\nXVI - controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas;\r\nXVII - acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle do Crédito:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado ou parcelado;\r\nII - gerir sistemas de controle do crédito tributário;\r\nIII - orientar e supervisionar as repartições fazendárias e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos ao controle do crédito tributário;\r\nIV - supervisionar e controlar os registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas informatizados de controle do crédito tributário;\r\nV - proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas de controle do crédito tributário, quando necessário;\r\nVI - interagir com os órgãos de processamento de dados, os agentes arrecadadores, as repartições fiscais, demais órgãos internos ou externos, usuários dos sistemas de controle e cobrança do crédito tributário, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle e na cobrança dos valores devidos;\r\nVII - verificar a liquidação de crédito tributário quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\nVIII - analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas eletrônicos de controle do crédito tributário;\r\nIX - definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados dos créditos tributários;\r\nX - analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\nXI - analisar e opinar sobre questões atinentes à atualização monetária do crédito tributário e a cálculos de acréscimos moratórios;\r\nXII - elaborar, anualmente, tabela de valores venais e de IPVA para publicação;\r\nXIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCompete à Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança sistemática dos créditos tributários definitivamente constituídos, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\nII - identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado;\r\nIII - definir a periodicidade dos ciclos de cobrança, bem como as prioridades, abrangências e, quando necessário, emitir intimações e convocações;\r\nIV - especificar os meios de comunicação que serão usados para o aviso amigável, tais como telefone, e-mail, carta ou qualquer outro;\r\nV - monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis;\r\nVI - orientar o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação; \r\nVII - executar as ações de cobrança para recuperação do crédito tributário não liquidado, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação, e apresentar relatórios sobre seus resultados;\r\nVIII - emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito declarado;\r\nIX - orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos relativos às ações de cobrança amigável.\r\nCompete à Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\nI - desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\nII - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\nIII - cumprir mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado, no Município do Rio de Janeiro;\r\nIV - dar suporte a servidores da Superintendência e das demais repartições fiscais designadas para cumprirem mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado;\r\nV - gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes aos débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\nVI - orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no item anterior;\r\nVII - monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\nVIII - orientar e supervisionar as repartições fazendárias e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\nIX - receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa, relativos à inscrição de débito na dívida ativa;\r\nX - interagir com a Procuradoria da Dívida Ativa com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados na remessa para inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\nXI - nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais:\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais;\r\nII - propor, avaliar e acompanhar medidas para o aperfeiçoamento da arrecadação e cobrança das Taxas de Serviços Estaduais;\r\nIII - gerir os sistemas de controle de crédito tributário relativos às Taxas de Serviços Estaduais;\r\nIV - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos às taxas de serviços estaduais;\r\nV - elaborar a atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais para publicação;\r\nVI - analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\nVII - nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo.\r\nCoordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação\r\n- Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\nI - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\nII - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\nIII - promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\nIV - analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM Provisório);\r\nV - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\nVI - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\nVII - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\nVIII - gerenciar as informações constantes de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes;\r\nIX - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\nX - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Fiscais;\r\nXI - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução.\r\nCompete à Coordenadoria de Integração e Normas:\r\nI - oferecer suporte ao Subsecretário de Estado de Receita na sua representação junto ao Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\nII - submeter ao Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, bem como ao Subsecretário de Estado de Receita, os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados ao Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\nIII - organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos no Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\nIV - auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho do Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\nV - coordenar e propor alterações e acréscimos na legislação vigente e pertinente às atribuições da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais de forma integrada com as demais Coordenadorias;\r\nVI - promover reuniões e conferências com a finalidade de fortalecer as relações institucionais e possibilitar a difusão de conhecimento sobre normas e procedimentos concernentes às atribuições da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais.\r\nEconômico-Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais:\r\nI - gerir o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado; \r\nII - definir critérios, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para desenvolver melhorias e ajustes necessários ao funcionamento e otimização dos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, gerenciados pela Coordenadoria; \r\nIII - analisar a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações fiscais no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, gerenciados pela Coordenadoria; \r\nIV - proceder ao controle de qualidade dos relatórios decorrentes dos sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, provenientes da área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nV - verificar a consistência dos dados informados aos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações e entrega de declarações por meio eletrônico, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento; \r\nVI - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e dos demais órgãos externos, fornecendo as informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes;\r\nVII - auxiliar os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento sobre os procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico;\r\nVIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e com os demais órgãos externos, visando ao intercâmbio de informações de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação; \r\nIX - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria;\r\nX - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\nXI - efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\nXII - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\nXIII - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\nXIV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relativos à apuração do valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\nXV - orientar os contribuintes e os órgãos dos municípios a respeito do preenchimento das declarações destinadas à apuração do valor adicionado; \r\nXVI - gerir arquivos relativos ao valor adicionado fiscal; \r\nXVII - elaborar demonstrativos históricos dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\nXVIII - promover a manutenção e atualização de formulários eletrônicos, bem como a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento concernentes ao sistema de informações para apuração do valor adicionado fiscal; \r\nXIX - apurar a balança comercial do Estado, em sintonia com as disposições federais.\r\nCompete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\nI - gerir e controlar a entrega de arquivos relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e quaisquer outros documentos fiscais eletrônicos instituídos;\r\nII - controlar a recepção dos arquivos eletrônicos de sua competência;\r\nIII - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário; \r\nIV - proceder, junto às unidades envolvidas, à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações;\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\nVI - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, prestando apoio no fornecimento de dados e informações integrantes dos sistemas sob sua gerência;\r\nVII - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\nVIII - prestar atendimento, via e-mail, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria;\r\nIX - gerir e controlar a entrega dos arquivos relativos a Emissores de Cupom Fiscal - ECF.\r\nCompete à Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\nI - gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nII - atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\nIII - interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\nIV - interagir com as diversas unidades descentralizadas da Subsecretaria de Estado de Receita visando ao processamento de documentos cadastrais;\r\nV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados aos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes; \r\nVI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\nVII - processar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro;\r\nVIII - monitorar e analisar a qualidade dos dados introduzidos nos sistemas informatizados relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nIX - monitorar as unidades de cadastramento, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nX - propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\nXI - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\nXII - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nXIII - proceder à avaliação operacional do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nXIV - promover a distribuição, aos usuários, dos produtos do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nXV - elaborar demonstrativos estatísticos das informações constantes do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\nXVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\nXVII - manter arquivo de certidões fornecidas.\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\nCompete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\nCompete à Gerência de Inteligência Fiscal:\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação de fraudes fiscais estruturadas; \r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\nIII - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária.\r\nV\r\nDA SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\nCompete à Subsecretaria de Controle Geral do Estado, Órgão Gestor do Sistema de Controle Interno:\r\nI - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;\r\nII - propor diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, elaborando normas sobre a matéria e zelando por sua observância; e\r\nIII - apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.\r\nCompete à Ouvidoria Geral de Transparência Governamental:\r\nI - propor e supervisionar a aplicação da política e diretrizes de Ouvidoria no Poder Executivo;\r\nII - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da Ouvidoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\nIII - gerir a rede de ouvidoria;\r\nIV - estabelecer e divulgar índices estatísticos de ouvidoria e transparência passiva;\r\nV - fomentar o controle social na utilização do canal de Ouvidoria;\r\nVI - articular junto aos dirigentes dos órgãos e entidades a necessidade de melhoria dos serviços públicos com base nas demandas da sociedade advindas das estatísticas de ouvidoria;\r\nVII - propor normatização relativa às atividades de ouvidoria, transparência e controle social;\r\nVIII - emitir parecer sobre as manifestações a serem apreciadas pelo Subsecretário de Controle Geral do Estado;\r\nIX - Atender aos “Requerimentos de Acesso à Informação” dirigidos à Secretaria, com base na Lei de Acesso à Informação no Brasil - Lei nº 12.527 de 2011, recebendo, redistribuindo e acompanhando os prazos até a afetiva resposta ao requerente, tanto aqueles encaminhados via Sistema e-SIC como os recebidos nos protocolos físicos do Órgão;\r\nX - desempenhar outras atribuições de sua competência.\r\nCompete à Assessoria Especial da Subsecretaria de Controle Geral do Estado:\r\nI - assistir ao Subsecretário de Controle Geral do Estado no desempenho das atividades administrativas e na direção, organização, orientação, coordenação, controle, avaliação e tomada de decisões;\r\nII - receber, controlar, elaborar e despachar atos e correspondências oficiais do gabinete do Subsecretário de Controle Geral do Estado;\r\nIII - atender as partes interessadas que procuram o Gabinete do Subsecretário de Controle Geral do Estado; \r\nIV - organizar reuniões periódicas para correta orientação técnica e administrativa no âmbito da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\nV - organizar as reuniões do Subsecretário de Controle Geral do Estado;\r\nVI - dar suporte às unidades administrativa no âmbito da Subsecretaria de Controle Geral do Estado para o desenvolvimento das suas atividades institucionais;\r\nVII - encaminhar às unidades administrativas no âmbito da Subsecretaria de Controle Geral do Estado assuntos que demandam suas respectivas atuações;\r\nVIII - prestar atendimento e informações ao público interno e externo, orientando-o naquilo que for solicitado;\r\nIX - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo seu superior, nos limites de sua competência constitucional e legal.\r\nSeção III\r\nDa Assessoria de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\nCompete à Assessoria de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Controle Geral do Estado:\r\nI - preparar relatórios e atas solicitadas pela Assessoria Especial;\r\nII - prestar atendimento ao público e a autoridades, por delegação do Assessor Especial;\r\nIII - encaminhar providências solicitadas pelo Assessor Especial e acompanhar sua execução e seu atendimento;\r\nIV - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas na Subsecretaria;\r\nV - providenciar o suporte imediato à Subsecretaria na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;\r\nVI - organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades da Subsecretaria.\r\n- Compete à Auditoria Geral do Estado, Órgão de Controle Interno e executor das atividades de auditoria:\r\nI - desenvolver o Sistema de Auditoria do Poder Executivo do Estado;\r\nII - baixar normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem aplicados pelas Auditorias Internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\nIII - supervisionar e assessorar as Auditorias Internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\nIV - aprovar as Programações Anuais de Auditoria encaminhadas pelas Auditorias Internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\nV - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais, bem como pelas Auditorias Independentes;\r\nVII - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder Executivo do Estado;\r\nVII - auditar a atividade dos órgãos responsáveis pela realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro público;\r\nVIII - examinar os processos de Prestações e de Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das Auditorias Internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\nIX - examinar a legitimidade do ato administrativo, a autenticidade documental, a correção e normalidade contábil, a oportunidade e economicidade do custo ou da despesa;\r\nX - realizar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual quando se fizerem necessárias;\r\nXI - emitir relatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\nXIII - auditar e avaliar a execução dos programas de Governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado, quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos;\r\nXIV - opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\nXV - acompanhar procedimentos que visem ao gerenciamento e auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\nXVI - propor novas tecnologias no campo de auditoria.\r\n\r\n- A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais. \r\n- A Auditoria Geral do Estado atuará, ainda, em entidades não relacionadas no artigo anterior, em verificações de ordem contábil e econômico-financeira, em todos os casos de interesse da Fazenda em juízo ou fora dele. \r\nOs órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.\r\nAs atividades técnicas de auditoria, na Administração Direta e Indireta e nos Fundos Especiais, exercidas por órgãos próprios da Administração ou por Auditorias Independentes contratadas, ficam subordinadas ao acompanhamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n§ 1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos setoriais de controle interno remeterão, anualmente, o planejamento anual de auditoria. \r\n§ 2º - Para o desenvolvimento de seus trabalhos a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades. \r\n§ 3º - A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a inobservância de normas e as dificuldades encontradas nos órgãos e entidades auditados.\r\nCompete à Assessoria Especial da Auditoria Geral do Estado:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas para elaboração do planejamento anual das atividades da Auditoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o planejamento e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\nVIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIX - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades de sua competência;\r\nXI - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXII - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nXIII - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - preparar e revisar ofícios, correspondências e Comunicações Internas, inerentes à Assessoria Especial, a serem encaminhadas pelo Auditor Geral;\r\nXV - preparar, revisar e acompanhar os atos da Auditoria Geral do Estado a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nXVI - acompanhar os atos de nomeação e exoneração dos titulares das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Indireta;\r\nXVII - acompanhar os processos encaminhados pela Auditoria Geral do Estado à assessoria jurídica para análise e pronunciamento;\r\nXVIII - providenciar o atendimento às consultas e diligências do Ministério Público;\r\nXIX - requerer às superintendências informações relativas às solicitações externas;\r\nXX - prestar esclarecimentos, segundo orientações do Auditor Geral, ao público externo e interno referentes aos assuntos institucionais do órgão;\r\nXXI - responder, seguindo orientação do Auditor Geral, ao público externo e interno referente aos assuntos extraordinários, não abrangidos nas competências das demais superintendências da Auditoria Geral do Estado;\r\nXXII - assessorar o Auditor Geral na promoção da integração entre as Superintendências e as Coordenadorias da Auditoria Geral do Estado;\r\nXXIII - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXXIV - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXXV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\n\r\nDas Superintendências de Auditoria das Atividades Governamentais\r\nCompete às Superintendências de Auditoria das Atividades Governamentais:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas para elaboração do planejamento anual das atividades da Auditoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o planejamento e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\nVIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIX - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes as atividades das Coordenadorias de sua competência;\r\nXI - acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos realizados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência e determinados pelo do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nXII - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXIII - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nXIV - emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica apresentadas pelos Coordenadores da respectiva Superintendência;\r\nXV - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nXVII - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;\r\nXVIII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;\r\nXIX - aprovar e monitorar a execução das auditorias e fiscalizações realizadas pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXX - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXI - certificar os processos inerentes à sua Superintendência;\r\nXXII - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, com o apoio de suas Coordenadorias, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXXIII - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\nCompete às Coordenadorias Setoriais de Auditoria integrantes das Superintendências de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura; de Habitação, Segurança e Assistência Social; de Capital Humano e Direitos da Cidadania:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditoria das Atividades Governamentais no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais, de sua respectiva área, o plano anual de auditoria;\r\nIV - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais;\r\nV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - propor ao Superintendente de Auditoria das Atividades Governamentais normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVIII - orientar os gestores sobre a apresentação das prestações de contas dos recursos orçamentários descentralizados;\r\nIX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;\r\nX - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas que forem instauradas no âmbito de seus respectivos órgãos;\r\nXI - assessorar o gestor do órgão ou entidade a que a unidade for parte integrante, nos assuntos de competência da atividade de auditoria e do Subsistema de Auditoria;\r\nXII - avaliar a gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pela Auditoria Geral do Estado, em consonância com o planejamento de auditoria;\r\nXIII - dar conhecimento ao Superintendente de Auditoria das Atividades Governamentais acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nXIV - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos;\r\nXV - instaurar as competentes Tomadas de Contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nXVI - auxiliar a Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXVII - realizar o exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão de sua atuação com a elaboração de relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;\r\nXVIII - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem a atestação de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;\r\nXIX - auxiliar a Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXX - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditoria das Atividades Governamentais.\r\nSuperintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\nCompete à Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas para elaboração do planejamento anual das atividades da Auditoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o planejamento e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\nVIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIX - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes as atividades das Coordenadorias de sua competência;\r\nXI - acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos realizados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência e determinados pelo do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nXII - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXIII - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nXIV - emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica apresentadas pelos Coordenadores da respectiva Superintendência;\r\nXV - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nXVII - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;\r\nXVIII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;\r\nXIX - aprovar e monitorar a execução das auditorias e fiscalizações realizadas pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXX - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXI - certificar os processos inerentes à sua Superintendência;\r\nXXII - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, com o apoio de suas Coordenadorias, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXXIII - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\nDas Coordenadorias de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista\r\nCompete às Coordenadorias de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta, de sua respectiva área, o plano anual de auditoria;\r\nIV - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista;\r\nV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anula e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - propor ao Superintendente de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVIII - orientar os órgãos e entidades de sua competência sobre a apresentação da Prestação de Contas dos recursos orçamentários descentralizados;\r\nIX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;\r\nX - avaliar a gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central do Subsistema de Auditoria;\r\nXI - dar conhecimento ao Superintendente de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nXII - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXIV - realizar o exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão de sua atuação com a elaboração de relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;\r\nXV - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem a atestação de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;\r\nXVI - auxiliar a Superintendência de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXVII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditoria das Contas das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.\r\nDa Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\nCompete à Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas para elaboração do planejamento anual das atividades da Auditoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o planejamento e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\nVIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIX - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes as atividades das Coordenadorias de sua competência;\r\nXI - acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos realizados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência e determinados pelo do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nXII - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXIII - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nXIV - emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica apresentadas pelos Coordenadores da respectiva Superintendência;\r\nXV - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nXVII - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;\r\nXVIII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;\r\nXIX - aprovar e monitorar a execução das auditorias e fiscalizações realizadas pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXX - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;\r\nXXI - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXII - certificar os processos inerentes à sua Superintendência;\r\nXXIII - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, com o apoio de suas Coordenadorias, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXXIV - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXXV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\nDas Coordenadorias de Auditoria de Convênios e de Contratos\r\nCompete às Coordenadorias de Auditoria de Convênios e de Contratos:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditoria de Convênios e de Contratos no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditoria de Convênios e de Contratos;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - propor ao Superintendente de Auditoria de Convênios e de Contratos normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVI - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVII - auxiliar a Superintendência competente na capacitação e treinamento na matéria inerente a Convênios e contratos;\r\nVIII - orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;\r\nIX - orientar os responsáveis por convênios e contratos sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas;\r\nX - dar conhecimento ao Superintendente de Auditoria de Convênios e de Contratos acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nXI - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, referentes à aplicação, execução e prestação de contas de convênios e de contratos;\r\nXII - auxiliar a Superintendência de Auditoria de Convênios e de Contratos na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXIII - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres de auditoria das Prestações e Tomadas de Contas de convênios e de contratos celebrados pela administração indireta do governo estadual que impliquem em dispêndios, opinando pela regularidade ou irregularidade;\r\nXIV - auxiliar a Superintendência de Auditoria de Convênios e de Contratos a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente da Auditoria de Convênios e de Contratos.\r\nDa Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\nCompete à Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - zelar pela elaboração do plano anual de auditoria e do relatório anual de atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nIII - validar novas tecnologias no campo de auditoria;\r\nIV - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nV - aprovar e encaminhar a proposta do levantamento das necessidades de treinamento à unidade de ensino vinculada a Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nVI - propor ao Auditor Geral do Estado ações de controle, sobretudo em matéria de tecnologia, planejamento, normatização, capacitação de servidores e atividades relacionadas à suporte ao controle social e de prevenção à corrupção;\r\nVII - estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, em termos de tecnologia, planejamento, normatização, capacitação de servidores e atividades relacionadas ao suporte ao controle social e de prevenção à corrupção;\r\nVIII - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes as atividades das Coordenadorias de sua competência;\r\nIX - acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos realizados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência e determinados pelo do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - zelar pela observância das normas emitidas;\r\nXI - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXII - emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica apresentadas pelos Coordenadores da respectiva Superintendência;\r\nXIII - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nXV - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXVI - promover a articulação com os Sistemas de Auditoria dos demais poderes e dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente relacionada ao suporte ao controle social e de prevenção à corrupção;\r\nXVII - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, com o apoio de suas Coordenadorias, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXVIII - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXIX - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\nCompete à Coordenadoria de Tecnologia e Inovação:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - assessorar as unidades setoriais de auditoria em matéria de planejamento de auditoria;\r\nIV - elaborar o planejamento e o relatório anual de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - consolidar, monitorar e avaliar os planos e relatórios anuais de atividades elaborados pelas Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\nVI - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVIII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nIX - dar conhecimento ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nX - propor novas tecnologias no campo de auditoria;\r\nXI - criar e manter atualizado banco de informações, relacionados à tecnologia e planejamento, que contenha estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Auditoria, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação nas áreas de auditoria e de controle interno;\r\nXII - desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nVI - propor ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVIII - propor normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem aplicadas por todo o subsistema de auditoria;\r\nIX - dar conhecimento ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nX - criar e manter atualizado banco de informações, relacionados às normas e estudos, sobre temas de interesse do Subsistema de Auditoria, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação nas áreas de auditoria e de controle interno;\r\nXI - estudar e propor as diretrizes e normas para a formalização da política de Controle Interno, relacionadas ao subsistema de auditoria, em termos de padronização de procedimentos de auditoria a serem aplicados pelas unidades setoriais de Auditoria na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\nXII - promover estudos com vistas à identificação das necessidades de treinamento dos servidores de todo o subsistema de auditoria, elaborando calendário pertinente, e mantendo contato, quando necessário, com instituição de ensino vinculado a Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nXIII - propor a realização de treinamentos relativos à Auditoria e ao Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nXIV - propor à Superintendência competente e apoiar a unidade ensino vinculada a Secretaria de Fazenda e Planejamento em matérias referente ao Levantamento das Necessidades de Treinamento (LNT);\r\nXV - promover, em articulação com a Escola Fazendária, o desenvolvimento e a atualização do Plano de Capacitação, de acordo com as diretrizes e instruções emanadas do órgão central do Sistema;\r\nXVI - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXVII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\nà Corrupção\r\nCompete à Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - propor ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVI - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVII - dar conhecimento ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nVIII - apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, da conduta ética, da integridade e do controle social na administração pública;\r\nIX - propor e fomentar a realização de estudos e pesquisas, visando à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social;\r\nX - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;\r\nXI - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, da promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;\r\nXII - incentivar a participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos e contribuir na interlocução entre a Administração Pública e o cidadão;\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\nSuperintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\nCompete à Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas para elaboração do planejamento anual das atividades da Auditoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o planejamento e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\nVIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIX - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes as atividades das Coordenadorias de sua competência;\r\nXI - acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos realizados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência e determinados pelo do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nXII - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXIII - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nXIV - emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica apresentadas pelos Coordenadores da respectiva Superintendência;\r\nXV - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nXVII - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;\r\nXVIII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;\r\nXIX - propor e coordenar os trabalhos de auditoria operacional, com foco nos Programas e Ações de Governo; de auditoria tributária; e de acompanhamento das Contas de Governo;\r\nXX - acompanhar os trabalhos referentes às Contas Consolidadas do Governo do Estado, visando à elaboração do relatório da Auditoria Geral do Estado;\r\nXXI - aprovar e monitorar a execução das auditorias e fiscalizações realizadas pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXII - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXIII - certificar os processos inerentes à sua Superintendência;\r\nXXIV - sugerir ações voltadas à racionalização dos gastos públicos e à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiro no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\nXXV - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, com o apoio de suas Coordenadorias, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXXVI - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXXVII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\nCoordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\nCompete à Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nVI - propor ao Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVIII - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nIX - dar conhecimento ao Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nX - acompanhar e analisar os Relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\nXI - verificar e avaliar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais;\r\nXII - elaborar o relatório da Auditoria Geral do Estado, referente às contas consolidadas do Governo do Estado;\r\nXIII - auditar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida pública e das operações de crédito, bem como das condições para a sua realização e aplicação das normas pertinentes, conforme estabelecido no planejamento anual de auditoria;\r\nXIV - acompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado no Relatório sobre as Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nXV - programar as atividades a serem desenvolvidas dentro de sua área de atuação e emitir relatórios, de forma a subsidiar a Superintendência competente na elaboração do relatório e do plano anual de auditoria da Auditoria Geral do Estado; os relatórios e os planos de auditoria da Auditora Geral do Estado;\r\nXVI - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro, nos casos previstos em legislação específica e quando demandado pelo Auditor Geral do Estado;\r\nXVII - revisar a emissão de parecer prévio elaborado pelas demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado em procedimentos que visem à solicitação de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro, nos casos previstos em legislação específica;\r\nXVIII - auxiliar a Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIX - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas.\r\nCoordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n- Compete à Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - propor ao Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVI - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVII - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, dentro de sua área de atuação;\r\nVIII - apoiar os outros setores da Auditoria Geral do Estado, dentro de sua área de atuação;\r\nIX - assessorar as Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, nos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo, com o objetivo de avaliar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias;\r\nX - dar conhecimento ao Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nXI - auxiliar a Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXII - programar as atividades a serem desenvolvidas dentro de sua área de atuação e emitir relatórios, de forma a subsidiar a Superintendência competente na elaboração do relatório e do planejamento de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIII - realizar trabalhos técnicos e emitir relatórios de auditoria de natureza fiscal e previdenciária;\r\nXIV - analisar os procedimentos tributários adotados pelos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de avaliar se atendem às determinações instituídas na legislação dos impostos, taxas e contribuições atinentes, conforme estabelecido no planejamento de auditoria;\r\nXV - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais;\r\nXVI - auxiliar a Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXVII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas.\r\n\r\n- Compete à Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - propor ao Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVI - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVII - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nVIII - dar conhecimento ao Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nIX - acompanhar e avaliar o cumprimento dos Programas de Governo e o seu desempenho, no tocante aos seus objetivos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, conforme estabelecido no planejamento de auditoria;\r\nX - executar trabalhos de auditoria sobre a execução de Programas de Governo, nos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo, quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos, conforme estabelecido no planejamento de auditoria;XI - auxiliar a Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXII - elaborar relatórios de auditoria com a finalidade de subsidiar a administração pública do Poder Executivo no aperfeiçoamento da gestão dos Programas de Governo, contribuindo, também, para maior transparência das ações governamentais e fortalecimento do controle social;\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas.\r\nDa Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\nCompete à Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas para elaboração do planejamento anual das atividades da Auditoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o planejamento e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos;\r\nVIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIX - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nX - implementar medidas que visem a padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes as atividades das Coordenadorias de sua competência;\r\nXI - acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos realizados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência e determinados pelo Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\nXII - identificar e propor a capacitação adequada à necessidade de cursos seminários e outros de natureza técnica e de processos no âmbito da Superintendência, objetivando melhorias na execução das atividades;\r\nXIII - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nXIV - emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica apresentadas pelos Coordenadores da respectiva Superintendência;\r\nXV - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nXVII - providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado;\r\nXVIII - desenvolver atividades relativas à auditoria na área de pessoal na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado com anuência do Auditor Geral;\r\nXIX - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;\r\nXX - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;\r\nXXI - aprovar e monitorar a execução das auditorias e fiscalizações realizadas pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXII - avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas Coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\nXXIII - certificar os processos inerentes à sua Superintendência;\r\nXXIV - promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado, com o apoio de suas Coordenadorias, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;\r\nXXV - difundir boas práticas entre as Coordenadorias de sua área e demais Superintendências;\r\nXXVI - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\n- Compete à Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - propor ao Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVI - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVII - dar conhecimento ao Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nVIII - planejar, coordenar e orientar as ações administrativas voltadas para a apuração, mediante Tomada de Contas Especial, de atos ou fatos irregulares decorrentes de ação ilícita, ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIX - indicar servidores para análise e elaboração da Tomada de Contas Especial;\r\nX - instaurar as Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\nXI - auxiliar a Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXII - emitir relatórios sobre as Tomadas de Contas Especiais com elaboração de pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais.\r\nCompete à Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar a Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nVI - propor ao Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVIII - dar conhecimento ao Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nIX - planejar, coordenar e orientar as auditorias relativas à aplicação da legislação de pessoal quanto à concessão de direitos e vantagens aos servidores ativos e inativos, requisitados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta;\r\nX - realizar auditorias quanto à aplicação da legislação de pessoal na concessão dos direitos e vantagens e quanto ao cumprimento dos deveres e obrigações pelos servidores da Administração Direta e Indireta;\r\nXI - auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações e concessão de vantagens;\r\nXII - auditar os dados cadastrados pela autoridade administrativa de pessoal, no sistema eletrônico de registro dos atos de admissão, concessão e desligamento;\r\nXIII - auditar a legalidade e a legitimidade dos valores dos códigos de provento e de desconto da folha de pagamento dos órgãos e entidades auditados da Administração Direta e Indireta;\r\nXIV - manter-se atualizada quanto à legislação pertinente aos atos de pessoal;\r\nXV - auxiliar a Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais.\r\n- Compete à Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais:\r\nI - assessorar o Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração do planejamento de auditoria da Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais;\r\nIV - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - propor ao Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVI - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nVII - apoiar os outros setores da Auditoria Geral do Estado, dentro da área de competência da Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais, quanto a trabalhos extraordinários;\r\nVIII - orientar os Gestores que foram objeto de Auditorias Especiais, quanto a correção de falhas identificadas no curso dos trabalhos, quando couber;\r\nIX - emitir orientações à Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Estado no âmbito de sua competência;\r\nX - dar conhecimento ao Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nXI - planejar, executar e orientar as Auditorias Especiais nos órgãos do Poder Executivo Estadual quando se fizerem necessárias;\r\nXII - auxiliar a Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais na elaboração dos relatórios das atividades no âmbito de sua competência;\r\nXIII - elaborar Relatórios de Auditoria dos Trabalhos Especiais solicitados;\r\nXIV - auxiliar a Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais.\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo da Auditoria Geral do Estado\r\n- Compete à Divisão de Apoio Administrativo da Auditoria Geral do Estado:\r\nI - assessorar diretamente o Auditor Geral do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Auditoria Geral do Estado e de todo o Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nIII - auxiliar a área competente na elaboração de normas relativas à sistematização e procedimentos de auditoria no âmbito de sua competência;\r\nIV - auxiliar a área competente na elaboração do relatório anual das atividades da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - auxiliar na elaboração dos relatórios da gestão da Auditoria Geral do Estado;\r\nVI - propor à área competente a realização de treinamentos, reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua competência;\r\nVII - colaborar com a Superintendência competente na elaboração de estudos, desenvolvimento e disseminação de métodos, técnicas e padrões de trabalho, para o desenvolvimento do Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, no âmbito de sua competência;\r\nVIII - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o relatório e o plano anual de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nIX - prestar informações à Assessoria Especial, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;\r\nX - controlar serviços de protocolo e entrega de expedientes no âmbito da Auditoria Geral do Estado;\r\nXI - auxiliar na preparação, revisão e acompanhamento dos atos da Auditoria Geral do Estado a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\nXII - providenciar a publicação dos atos da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIII - administrar o arquivo geral;\r\nXIV - digitalizar peças processuais que sejam solicitadas pelas Superintendências da Auditoria Geral do Estado;\r\nXV - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Auditoria Geral do Estado;\r\nXVI - gerenciar a requisição, manutenção e alocação de materiais e serviços;\r\nXVII - fiscalizar os serviços prestados de conservação, limpeza e asseio nas dependências da Auditoria Geral do Estado;\r\nXVIII - orientar, supervisionar, coordenar e executar ações relacionadas ao planejamento e organização administrativa;\r\nXIX - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço do órgão;\r\nXX - assessorar a elaboração dos processos de prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais no âmbito da Auditoria Geral do Estado;\r\nXXI - gerenciar e controlar o acervo bibliográfico;\r\nXXII - gerenciar e controlar o acervo de bens patrimoniais, incluindo os equipamentos de informática;\r\nXXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Auditor Geral do Estado.\r\n- Compete à Contadoria Geral do Estado:\r\nI - coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Subsistema de Contabilidade e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\nII - promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\nIII - elaborar, manter e aprimorar o plano de contas único e a tabela de eventos a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;\r\nIV - instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\nV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\nVI - elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII do art. 145 da Constituição do Estado;\r\nVII - elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\nVIII - analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\nIX - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\nX - emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\nXI - elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\nXII - fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\nXIII - propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\nXIV - propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade e ao Sistema de Controle Interno;\r\nXV - promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema Contabilidade;\r\nXVI - criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área de controle interno;\r\nXVII - estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\nXVIII - extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\nXIX - propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\nXX - propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\nXXI - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outro sistema que o substitua;\r\nXXII - zelar pelo fiel cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas de contabilidade pública e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais;\r\nXXIII - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Informações Gerenciais - SIG ou outro sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\nXXIV - prestar orientação e apoio técnico aos órgãos de contabilidade dos demais poderes;\r\nXXV - desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n- Compete à Assessoria Especial da Contadoria Geral do Estado:\r\nI - assistir direta e imediatamente ao Contador Geral do Estado e aos órgãos internos no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por eles sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências, bem como centralização das respostas às demandas de órgãos externos;\r\nII - auxiliar o Contador Geral do Estado na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Contadoria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência; \r\nIII - debater, sugerir e auxiliar o Contador nas decisões sobre medidas que visem o aperfeiçoamento dos serviços da Contadoria;\r\nIV - realizar outras atividades determinadas pelo Contador Geral do Estado.\r\nCompete à Assessoria Administrativa da Contadoria Geral do Estado:\r\nI - assessorar o Contador Geral do Estado nas ações inerentes às áreas administrativa, de pessoal e logística, orientando, coordenando e executando as ações relacionadas a planejamento e organização;\r\nII - executar as funções pertinentes à área de pessoal do quadro da CGE, fornecendo informações para a gestão e tomada de decisões;\r\nIII - promover o registro e controle dos cargos em comissão inerentes ao órgão, bem como providenciar a solicitação de nomeação, exoneração e designação dos servidores;\r\nIV - requisitar adiantamentos, diárias e passagens destinadas aos servidores que se deslocam a serviço da CGE;\r\nV - manter cadastro atualizado dos servidores lotados na CGE, controlar os afastamentos regulamentares, bem como, licenças e seus escalonamentos, organizar a escala de férias e sua concessão e informar, através dos Mapas de Controle de Frequência, as alterações ocorridas;\r\nVI - manter atualizado o cadastro que contenha a localização e a qualificação dos servidores da Contadoria Geral do Estado;\r\nVII - providenciar junto ao órgão competente da SEFAZ, solicitação de inscrição em cursos, seminários, congressos e outros eventos, com o objetivo de promover a capacitação de servidores da Contadoria Geral do Estado;\r\nVIII - preparar atos e gabaritos, inclusive dos Relatórios de Execução Orçamentária da Receita e da Despesa da Administração Direta e Indireta, e dos Relatórios de Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa do FECP e do FUNDEB, para publicação;\r\nIX - elaborar, preparar e providenciar a confecção, expedição, recebimento, distribuição e tramitação dos expedientes recebidos e expedidos na CGE.\r\nDa Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\nCompete à Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade:\r\nI - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades internas das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs;\r\nII - elaborar estudo sobre o perfil funcional dos servidores lotados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento nas COSECs;\r\nIII - propor, quando necessário, a movimentação e lotação de servidores das COSECs;\r\nIV - propor medidas de aperfeiçoamento e treinamento das atividades executadas pelas COSECs;\r\nV - prestar apoio administrativo, interagindo quando necessário junto aos gestores dos órgãos, no cumprimento das competências das COSECs;\r\nVI - acompanhar as atividades contábeis desempenhadas pelas COSECs, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio dos órgãos do setor público, respaldado por documentos comprobatórios, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nVII - orientar e acompanhar às COSECs quanto às normas e procedimentos contábeis e administrativos emanados pelo Sistema de Controle Interno do Estado, órgão de controle externo e o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;\r\nVIII - acompanhar e avaliar as metas operacionais estabelecidas para as COSECs, pela Contadoria Geral do Estado;\r\nIX - elaborar informações sobre o desempenho das atividades executadas pelas COSECs;\r\nX - acompanhar e avaliar os resultados orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais dos órgãos do Poder Executivo Estadual, apurados pelas COSECs;\r\nXI - supervisionar o atendimento aos gestores do órgão pelas respectivas COSECs, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.\r\nDas Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\nCompete às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade:\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio dos órgãos da administração direta estadual, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\nIV - orientar os usuários dos órgãos quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96;\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nXIII - realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\nXIV - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nXV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\nXVI - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\nXVII - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;\r\nXVIII - apoiar os gestores do órgão de sua atuação, nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores;\r\nXIX - desempenhar outras atribuições de sua competência e aquelas determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento ou pelo órgão central do Subsistema de Contabilidade.\r\nDa Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n- Compete à Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis:\r\nI - gerenciar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, e prestar suporte técnico às demandas da Contadoria Geral do Estado, através de interação com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\nII - supervisionar os processos de integração de sistemas gerenciais e de controle, com o SIAFE-Rio, cooperando na definição das regras e desenvolvendo o trabalho de testes e homologação;\r\nIII - orientar e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais, do sistema, apresentadas pelos usuários do SIAFE-Rio;\r\nIV- recepcionar solicitações dos usuários, internos e externos, dos sistemas informatizados sob a gestão da Contadoria Geral do Estado, no que concerne à manutenção, correções ou novas implementações sistêmicas;\r\nV - gerenciar o processo de atendimento das solicitações dos usuários dos sistemas informatizados sob a gestão da Contadoria Geral do Estado, junto à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\nVI - exercer o controle das atualizações dos programas alterados em decorrência de correções ou de novas implementações sistêmicas;\r\nVII - supervisionar o processo de homologação das rotinas corretivas e evolutivas desenvolvidas pela Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, para implementação no SIAFE-Rio;\r\nVIII - desenvolver subsistemas ou módulos, e efetuar a manutenção da estrutura dos programas do SIAFEM/RJ;\r\nIX - gerenciar o atendimento ao usuário do SIAFE-Rio, nos aspectos pertinentes à utilização do sistema, atualização de tabelas, cadastramento de credores e usuários;\r\nX - gerenciar o procedimento de Cadastro e Conformidade de usuários no SIAFE-Rio;\r\nXI - gerenciar os procedimentos de abertura e encerramento de exercício no SIAFE-Rio;\r\nXII - supervisionar os procedimentos de elaboração, consolidação e disponibilização dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades exigidos pela Lei nº 4.320/64, e livros fiscais obrigatórios pela Lei nº 6.404/76;\r\nXIII - supervisionar a emissão dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis para divulgação na Internet, bem como para publicação em Diário Oficial.\r\ne Departamento Vinculado\r\nCompete à Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas:\r\nI - acompanhar as atualizações e coordenar os aprimoramentos dos dados referentes aos cadastros e tabelas do sistema do SIAFE-Rio;\r\nII - coordenar a emissão dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis para divulgação na Internet, bem como para publicação em Diário Oficial; \r\nIII - coordenar a elaboração, consolidação e disponibilização dos relatórios referentes à execução orçamentária, aos balancetes e demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades exigidos pela Lei nº 4.320/64, e livros fiscais obrigatórios pela Lei nº 6.404/76; \r\nIV - coordenar os procedimentos de abertura e encerramento de exercício no SIAFE-Rio;\r\nV - coordenar o procedimento de cadastro e conformidade de usuários no SIAFE-Rio.\r\n- Compete ao Departamento de Tabelas Sistêmicas:\r\nI - manter atualizados os dados referentes aos cadastros e tabelas do sistema do SIAFE-Rio;\r\nII - prestar atendimento ao usuário do SIAFE-Rio, nos aspectos pertinentes à utilização do sistema, atualização de tabelas e cadastramento de usuários;\r\nIII - recepcionar as mensagens recebidas pelo sistema COMUNICA;\r\nIV - criar Inscrições Genéricas, Credores Genéricos e cadastrar Domicílios Bancários;\r\nV - orientar os usuários quanto ao procedimento de cadastro e conformidade de usuários no SIAFE-Rio.\r\nCompete à Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações:\r\nI - homologar as rotinas corretivas e evolutivas a serem implementadas no SIAFE-Rio;\r\nII - coordenar a operacionalização dos diversos bancos do SIAFE-Rio, tornando-os atualizados e disponíveis para os usuários; \r\nIII - coordenar o desenvolvimento de novas rotinas do SIAFE-Rio, assim como de novas ferramentas para integração com sistemas de outros órgãos, e junto às instituições financeiras conveniadas;\r\nIV - elaborar demandas para a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação com base nas solicitações dos usuários, internos e externos, dos sistemas informatizados sob a gestão da Contadoria Geral do Estado, no que concerne à manutenção, correções e implementações, inclusive de caráter evolutivo;\r\nV - prestar orientações e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais do sistema apresentadas pelos usuários do SIAFE-Rio.\r\nCompete ao Departamento de Acompanhamento e Implementações:\r\nI - realizar testes para a homologação de rotinas corretivas e evolutivas, assim como para o desenvolvimento de novas rotinas do SIAFE-Rio;\r\nII - prestar atendimento técnico-operacional aos usuários do SIAFE- Rio;\r\nIII - interagir com as demais Superintendências e encaminhar as respectivas demandas à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\nIV - criar as regras e travas sistêmicas no SIAFE-Rio, assim como as demandadas por esta Superintendência.\r\nCompete à Superintendência de Normas Técnicas:\r\nI - supervisionar a interação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais quanto às normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis, bem como quanto às dúvidas relacionadas ao Plano de Contas e à Tabela de Eventos;\r\nIII - orientar e supervisionar os estudos e emissão de pareceres técnicos relativos às normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade;IV - supervisionar os procedimentos de criação, normatização e padronização de rotinas e formulários necessários ao desempenho das atribuições vinculadas à Contadoria Geral do Estado a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\nV - supervisionar a manutenção do Portal da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em relação à legislação, manuais de orientação e normas do interesse da Administração Financeira do Estado, referentes ao Subsistema de Contabilidade;\r\nVI - orientar na elaboração de propostas de expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Contadoria Geral do Estado;\r\nVII - orientar na sugestão de expedição de normas que objetivem a uniformidade e unicidade na operacionalização das atividades subordinadas à Contadoria Geral do Estado;\r\nVIII - Orientar e supervisionar a promoção de cursos e treinamentos aos profissionais tecnicamente vinculados à Contadoria Geral do Estado, e aos usuários do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\nIX - orientar e supervisionar a elaboração e manutenção do Plano de Contas Único para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual usuários do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nX - orientar e supervisionar a análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de Contas e Eventos;\r\nXI - supervisionar as configurações contábeis de forma a padronizar as rotinas contábeis nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, integrantes do SIAFE-Rio;\r\nXII - acompanhar a elaboração dos demonstrativos contábeis e demais relatórios a serem incluídos nas Contas de Gestão;\r\nXIII - supervisionar a análise contínua do Plano de Contas e das demais configurações contábeis visando a adequá-los às mudanças ocorridas na administração;\r\nXIV - propor a expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Contadoria Geral do Estado;\r\nXV - interagir com os demais setores da Contadoria Geral do Estado no sentido da uniformidade dos métodos e procedimentos e do alcance dos objetivos traçados;\r\nXVI - emitir relatório mensal informando as atividades desenvolvidas pelas superintendências através das Coordenadorias subordinadas.\r\n- Compete à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis:\r\nI - efetuar a coordenação dos Departamentos vinculados, dando o suporte para desenvolvimento das suas atividades;\r\nII - sugerir e, quando aprovado, organizar reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Contabilidade, inclusive elaborando o cronograma de capacitação anual da Superintendência de Normas Técnicas;\r\nIII - elaborar propostas de roteiros para contabilizações gerais ou específicas, encaminhando-as ao Superintendente para apreciação e aprovação;\r\nIV - manter atualizado os normativos vigentes;\r\nV - acompanhar a disponibilizações de cursos ou seminários externos, inerentes às áreas de atuação Superintendência, e indicar servidores para capacitação, de acordo com a necessidade.\r\nVI - revisar e submeter ao Superintendente as propostas de normatização elaboradas;\r\nVII - participar das reuniões nas quais se faça necessário, conforme determinação do Superintendente;\r\nVIII - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;\r\nIX - efetuar a gestão do pessoal vinculado à Coordenadoria.\r\n- Compete ao Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis:\r\nI - propor roteiros de contabilização para registro dos atos e fatos governamentais, interagindo com os demais Departamentos vinculados à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis;\r\nII - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\nIII - acompanhar diariamente a legislação nacional e as normas internacionais relacionadas à contabilidade aplicada ao setor público;\r\nIV - acompanhar as discussões engendradas no GTCON, através do fórum da STN, das atas e participando das reuniões semestrais, quando designado pelo Coordenador;\r\nV - auxiliar os demais Departamentos vinculados à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis na preparação de conteúdo e material a ser utilizado nas capacitações promovidas pela Coordenadoria;\r\nVI - propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade e ao Sistema de Controle Interno;\r\nVII - emitir parecer acerca dos processos administrativos encaminhados pelo Superintendente de Normas Técnicas;\r\nVIII - elaborar os boletins mensais e os informes quinzenais;\r\nIX - produzir informações acerca da elaboração de estudos e atualização de legislação, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas.\r\nCompete ao Departamento de Elaboração de Manuais:\r\nI - elaborar as minutas de Manuais e encaminhá-las ao Coordenador, para revisão;\r\nII - efetuar o acompanhamento da legislação correlacionada aos Manuais existentes ou em elaboração, de forma a mantê-los compatíveis e harmônicos com o ordenamento jurídico superior, em especial o MCASP, as NBCASP e as IPSAS;\r\nIII - manter cadastro atualizado dos manuais vigentes e revogados, dando ciência aos demais servidores da Superintendência de Normas Técnicas sobre as normas existentes e como acessá-las;\r\nIV - produzir informações acerca da elaboração e atualização de Manuais, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas;\r\nV - desenvolver e ministrar oficinas de capacitação tendo como tema os Manuais, cujo público-alvo é o corpo funcional da Superintendência de Normas Técnicas, em primeira instância e os demais servidores estaduais, quando possível;\r\nVI - interagir com o Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis visando a propositura de roteiros de contabilização sobre assuntos a serem normatizados através de Manuais;\r\nVII - dar publicidade aos Manuais editados através da disponibilização no Portal da Contadoria Geral do Estado na Internet e de aviso pelo sistema COMUNICA.\r\nCompete ao Departamento de Elaboração de Notas Técnicas:\r\nI - elaborar normas contábeis relacionadas a procedimentos específicos e de rápido alcance, denominadas “Notas Técnicas”;\r\nII - revisar periodicamente as Notas Técnicas elaboradas, promovendo a sua constante atualização frente aos novos normativos editados, em especial o MCASP, as NBCASP e as IPSAS;\r\nIII - manter cadastro atualizado das Notas Técnicas vigentes e revogadas, dando ciência aos demais servidores da Superintendência de Normas Técnicas sobre as normas existentes e como acessá-las;\r\nIV - produzir informações acerca da elaboração e atualização de Notas Técnicas, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas;\r\nV - desenvolver e ministrar oficinas de capacitação tendo como tema as Notas Técnicas, cujo público-alvo é o corpo funcional da Superintendência de Normas Técnicas, em primeira instância e os demais servidores estaduais, quando possível;\r\nVI - interagir com o Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis visando a propositura de roteiros de contabilização sobre assuntos a serem normatizados através de Nota Técnica;\r\nVII - dar publicidade às Notas Técnicas editadas através da disponibilização no Portal da Contadoria Geral do Estado na Internet e de aviso pelo sistema COMUNICA.\r\n- Compete à Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil:\r\nI - efetuar a coordenação do Departamento vinculado, dando o suporte para desenvolvimento das suas atividades; \r\nII - acompanhar diariamente o sistema informatizado de mensagens “Comunica”, delegando as mensagens ao Departamento vinculado à sua estrutura funcional;\r\nIII - participar das reuniões nas quais se faça necessário, conforme determinação do Superintendente;\r\nIV - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;\r\nV - encaminhar à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis as necessidades de elaboração de normas e de realização de treinamentos com base nos atendimentos realizados pelo Departamento vinculado;\r\nVI - efetuar a gestão do pessoal vinculado à Coordenadoria.\r\n- Compete ao Departamento de Atendimento e Orientação Contábil:\r\nI - realizar o atendimento direto aos usuários do SIAFEM/RJ ou SIAFE-RIO, analisando as consultas recebidas e embasando as orientações conforme disposições das Notas Técnicas, Manuais e demais normas contábeis aplicáveis;\r\nII - encaminhar ao Coordenador as demandas que ensejem criação de contas ou eventos para resolução das consultas apresentadas, para que este mantenha os entendimentos necessários junto à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis e à Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado;\r\nIII - realizar o diagnóstico das demandas mais frequentes por Unidade Gestora, apresentando-a ao Coordenador, de forma a subsidiar a elaboração de normas e a formulação de treinamentos pela Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis;\r\nIV - propor ao Coordenador a elaboração de normas contábeis em virtude de carências normativas verificadas quando do atendimento aos usuários do SIAFEM/RJ ou SIAFE-RIO;\r\nV - realizar testes sistêmicos para validar contas e eventos e qualquer outro tipo de configuração contábil criada pela Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, integrantes ou não de Manuais e Notas Técnicas;\r\nVI - produzir informações acerca dos atendimentos telefônicos, por e- mail e comunica's, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas.\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n- Compete à Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado:\r\nI - efetuar a coordenação do Departamento vinculado;\r\nII - receber as solicitações da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis e do Superintendente quanto à criação de contas e demais configurações sistêmicas para fins de confecção de Notas Técnicas e Manuais e coordenar a criação junto ao Departamento vinculado;\r\nIII - supervisionar e orientar o mapeamento e configuração contábil no SIAFE-Rio da arrecadação automatizada de receitas realizadas através dos sistemas ARR (DARJ) e SISGRE (GRE).\r\nIV - supervisionar a criação de regras de dedução de receitas para participações constitucionais legais, tais como participação de Municípios, Fundeb Estado e Fundeb Munícipios, bem como demais regras de dedução de receitas conforme demandas de configuração;\r\nV - participar das reuniões nas quais se faça necessário, conforme determinação do Superintendente;\r\nVI - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;\r\nVII - efetuar a gestão do pessoal vinculado à Coordenadoria.\r\nCompete ao Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado:\r\nI - promover o mapeamento e a configuração contábil no SIAFE-Rio de receitas automatizadas dos Sistemas de Arrecadação ARR (DARJ) e SISGRE (GRE), para os casos de arrecadação de receitas, apostilamentos de arrecadações e restituições de receitas;\r\nII - criar regras de dedução de receitas para participações constitucionais legais, tais como participação de Municípios, Fundeb Estado e Fundeb Munícipios, bem como demais regras de dedução de receitas conforme demandas de configuração;\r\nIII - criar tipos patrimoniais, itens patrimoniais e operações patrimoniais e atualizar as configurações contábeis conforme alterações no classificador de receitas e despesas da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ;\r\nIV - criar eventos contábeis complementares a operações patrimoniais, bem como condições e gatilhos em eventos para casos específicos;\r\nV - criar novos Tipos de Retenção e promover a manutenção dos já existentes; \r\nVI - manter o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público atualizado e compatível com as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional, no que concerne ao nível de consolidação;\r\nVII - criar contas necessárias à contabilização dos atos e fatos governamentais;\r\nVIII - efetuar análise de contas em geral, saldos, classificações, estruturas classificatórias etc.;\r\nIX - criar no SIAFE-Rio as naturezas de receitas e despesas orçamentárias, conforme Resoluções da SEFAZ;\r\nX - efetuar a atualização da parametrização do SPED Contábil com as contas contábeis constantes do PCASP;\r\nXI - analisar as solicitações recebidas para a liberação de operações patrimoniais inativas, liberando-os ou não, de acordo com a adequação contábil no caso específico;\r\nXII - formular as solicitações de criação de críticas e criar regras de compatibilidade, para adequada contabilização;\r\nXIII - produzir informações acerca dos trabalhos mensalmente realizados, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da Superintendência de Normas Técnicas.\r\nDa Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\nCompete à Superintendência de Relatórios Gerenciais:\r\nI - avaliar os procedimentos adotados para fins de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, observando os aspectos das Leis nºs 4.320/64, 6.404/76, 11.638/07 e ainda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP e demais normas vigentes;\r\nII - certificar-se quanto ao adequado desenvolvimento e aplicação das configurações realizadas nos diversos demonstrativos contábeis;\r\nIII - observar às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T nº 16;\r\nIV - promover a consolidação das informações contábeis que integram os relatórios da prestação de contas do Governador;\r\nV - monitorar a consolidação dos relatórios de outros Órgãos e Entidades que irão compor as contas de governo;\r\nVI - coordenar, observados os prazos estabelecidos, respostas às diligências e solicitações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando relacionadas à Contadoria Geral do Estado - CGE;\r\nVII - propor orientações técnicas de ordem contábil que visem a manter consistentes os registros contábeis efetuados no SIAFE-Rio;\r\nVIII - avaliar o cumprimento das vinculações constitucionais e legais: Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, FAPERJ, FECAM, FECP e FEHIS;\r\nIX - assegurar que as informações de natureza contábil, divulgadas pela CGE no DOERJ e no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedeçam à periodicidade de divulgação, de acordo com a legislação vigente;\r\nX - analisar os demonstrativos contábeis decorrentes de operações típicas do setor público, descritas no âmbito das Coordenadorias; \r\nXI - acompanhar e validar as inscrições em restos a pagar, em conformidade com o decreto de encerramento de exercício e o manual de procedimentos contábeis de encerramento de exercício;\r\nXII - estabelecer mecanismos de apoio técnico para as análises contábeis junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta;\r\nXIII - propor modificações de ordem técnica no “Manual de Análise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício”, observados os procedimentos definidos nas normas e legislação vigente;\r\nXIV - subsidiar, no âmbito de sua competência, a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais previstos na LC nº 101/2000 - LRF;\r\nXV - monitorar as ações realizadas na elaboração dos relatórios da LRF quanto ao cumprimento de metas de resultados e à obediência aos limites;\r\nXVI - observar o cumprimento dos prazos de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;\r\nXVII - monitorar as atividades de elaboração e homologação dos relatórios emitidos através dos sistemas SIOPS, SIOPE e SICONFI;\r\nXVIII - interagir com os demais Superintendências da CGE nos aspectos relativos a rotinas de utilização do SIAFE-Rio, bem como os referentes aos assuntos deliberados no decreto de encerramento de exercício;\r\nXIX - subsidiar a tomada de decisões dos gestores da SEFAZ com informações de natureza contábil;\r\nXX - promover o intercâmbio técnico entre as Coordenadorias da Superintendência de Relatórios Gerenciais, objetivando a unificação dos conhecimentos relativos às normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nCompete à Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais:\r\nI - coordenar a consolidação das informações contábeis, relativas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, que integram o relatório da prestação de contas do Governador;\r\nII - monitorar a consolidação dos relatórios de Órgãos e Entidades em conformidade com o decreto de encerramento de exercício;\r\nIII - coordenar o relato dos principais atos e fatos ocorridos no exercício, evidenciados no Balanço Geral do Estado;\r\nIV- monitorar o atendimento às determinações e recomendações expedidas pelo TCE/RJ, relativas às Contas de Governo;\r\nV - coordenar o atendimento às demandas externas, em especial às do TCE/RJ, subsidiando com informações relativas à gestão fiscal, patrimonial e orçamentária;\r\nVI - acompanhar a legislação vigente e as alterações dos manuais divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;\r\nVII - propor indicadores de gestão que possibilite a análise dos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;\r\nVIII - monitorar o cumprimento dos limites legais e constitucionais;\r\nIX - avaliar as informações de natureza contábil extraídas dos sistemas corporativos SIAFE-Rio e Flexvision, visando subsidiar tomadas de decisões dos gestores da SEFAZ;\r\nX - supervisionar as informações sobre os orçamentos e finanças públicas do Governo, divulgadas no sítio da SEFAZ, no link “Prestando Contas ao Cidadão”;\r\nXI - subsidiar com informações contábeis, no âmbito de sua competência, a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais previstos no artigo 4º, da LRF;\r\nXII - monitorar o cumprimento dos prazos de publicação dos anexos do RREO e do RGF;\r\nXIII - coordenar e avaliar a elaboração dos relatórios previstos na LRF, bem como monitorar o cumprimento de metas e a obediência a limites e condições contidos no §1º, do artigo 1º, da LRF;\r\nXIV - monitorar o encaminhamento, ao SICONFI, dos relatórios e declarações pertinentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas à adimplência financeira do Estado do Rio de Janeiro no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Ministério da Fazenda;\r\nXV - supervisionar a elaboração dos relatórios emitidos através dos sistemas SIOPS, SIOPE, SICONFI;\r\nXVI - avaliar a conformidade dos registros contábeis no SIAFE-Rio, com os parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais no Flexvision, especificamente com relação às despesas com SAÚDE, EDUCAÇÃO, FECAM, FAPERJ e FEHIS;\r\nXVII - manter-se atualizada com a legislação referente à LRF, através dos manuais aprovados pelas Portarias da STN;\r\nXVIII - interagir com as demais coordenadorias da CGE quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFE-Rio e Flexvision.\r\nCompete ao Departamento de Contas de Governo:\r\nI - interagir com as demais áreas da Superintendência de Relatórios Gerenciais, com vistas à elaboração das Contas de Governo do Estado;\r\nII - consolidar, ao final de cada exercício, as informações contábeis, relativas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta que integram o relatório da prestação de contas do Governador;\r\nIII - consolidar os relatórios de atividades de órgãos e entidades estaduais, em conformidade com o decreto de encerramento de exercício;\r\nIV - relatar os principais atos e fatos ocorridos no exercício, evidenciados no Balanço Geral do Estado, elaborado sob os aspectos das Leis nº 4.320/64, 6.404/76, 11.638/07 e ainda no MCASP;\r\nV - elaborar a matriz de acompanhamento das determinações e recomendações expedidas pelo TCE/RJ à CGE e, de acordo com a Portaria AGE/SEFAZ n° 03/2008, e providenciar seu encaminhamento à Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\nVI - atender às demandas externas, em especial aos questionamentos do TCE, subsidiando com informações relativas á gestão fiscal, patrimonial e orçamentária;\r\nVII - elaborar Relatório de Gestão Quadrimestral - RGQ sobre a execução contábil (financeira, patrimonial, orçamentária e fiscal), tendo por base as informações extraídas dos sistemas corporativos SIAFE- Rio e Flexvision;\r\nVIII - elaborar Relatório de Acompanhamento Mensal - RAM com a finalidade de acompanhar a execução orçamentária, o cumprimento dos limites legais e constitucionais, e fornecer informações de natureza contábil, visando subsidiar tomada de decisão dos gestores da SEFAZ;\r\nIX - elaborar e manter atualizadas as informações sobre as finanças públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, divulgadas no sítio da SEFAZ, no link “Prestando Contas ao Cidadão”;\r\nX - elaborar outros relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis no âmbito de sua competência.\r\nXI - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nXII - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento.\r\nCompete ao Departamento de Relatórios Fiscais:\r\nI - conferir e analisar a execução dos registros contábeis da Administração Pública com vista à consolidação dos anexos da LRF;\r\nII - manter atualizado os parâmetros relativos aos relatórios da LRF, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFE-Rio;\r\nIII - conservar atualizados os parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais, especificamente com relação às despesas com SAÚDE, EDUCAÇÃO, FECAM, FAPERJ e FEHIS, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFE-Rio;\r\nIV - elaborar, alimentar e transmitir os registros de dados bimestrais no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS;\r\nV - elaborar, alimentar e transmitir os registros de dados bimestrais no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE;\r\nVI - elaborar, alimentar e transmitir os registros de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;\r\nVII - encaminhar ao SICONFI as declarações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas à adimplência financeira do Estado do Rio de Janeiro no CAUC;\r\nVIII - elaborar e analisar os anexos da LRF contidos no RREO e no RGF;\r\nIX - acompanhar o cumprimento dos prazos de publicação do RREO e do RGF;\r\nX - acompanhar a legislação vigente e as alterações dos manuais divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, visando a elaboração e divulgação dos Anexos que compõem o RREO e RGF;\r\nXI - manter atualizados os Anexos do RREO e do RGF contidos no sítio da SEFAZ;\r\nXII - subsidiar o Departamento de Contas de Governo com informações relativas à LRF, as quais irão compor os relatórios RGQ, RAM, bem como as Contas de Governo;\r\nXIII - atender às demandas externas, em especial aos questionamentos do TCE, subsidiando com informações relativas á gestão fiscal, patrimonial e orçamentária,\r\nXIV - elaborar outros relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis no âmbito de sua competência;\r\nXV - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação.\r\nXVI - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento.\r\nCompete à Coordenadoria de Consolidação de Balanços:\r\nI - coordenar a elaboração dos Balanços e as Notas Explicativas às demonstrações Contábeis que irão compor as Contas de Governo;\r\nII - observar, no que couber, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial as NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis e NBC T 16.7 que estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação;\r\nIII - atentar para os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;\r\nIV - monitorar a execução dos procedimentos previstos no “Manual de Analise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício”;\r\nV - propor e avaliar procedimentos de análise dos demonstrativos contábeis;\r\nVI - analisar, de forma centralizada, o balancete geral do Estado quanto aos registros contábeis da execução orçamentária, financeira e patrimonial;\r\nVII - desenvolver e monitorar a configuração dos demonstrativos contábeis previstos na Lei 4.320/64 e no DCASP;\r\nVIII - propor à Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis a criação de Validações Contábeis que influenciem o fechamento dos demonstrativos;\r\nIX - definir tarefas de acompanhamento e análise dos demonstrativos contábeis, utilizando as ferramentas dos sistemas SIAFE-Rio/FLEXVISON;\r\nX - observar às instruções baixadas pela CGE relativas as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;\r\nXI - interagir com as demais Coordenadorias da CGE quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFE-Rio/FLEXVISON;\r\nXII - desenvolver outras atividades relacionadas aos serviços de contabilidade centralizada do Estado.\r\nCompete ao Departamento de Consolidação de Balanços:\r\nI - elaborar os balanços e demonstrativos consolidados que irão compor as Contas de Governo;\r\nII - observar os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, parte “V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP”;\r\nIII - observar a correta aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T, definidas através de resoluções do Conselho Federal de Contabilidade na sua área de competência, em especial a aplicação dos critérios previstos nas NBC T 16.6 que estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público, assim como da NBC T 16.7 que estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação;\r\nIV - desenvolver e monitorar a configuração dos balanços através da inserção de contas contábeis, métricas, níveis e demais ferramentas, a fim de assegurar a integridade dos balanços e os respectivos saldos;\r\nV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais para fins de consolidação dos balanços anuais;\r\nVI - observar as instruções baixadas pela CGE quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tipos, Itens e Operações Patrimoniais, Notas Técnicas e manuais; \r\nVII - analisar as Notas Explicativas que solicitam liberação para registro nas contas de Ajustes de Exercícios Anteriores;\r\nVIII - atender a demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;\r\nIX - elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis no âmbito de sua competência;\r\nX - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação;\r\nXI - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento;\r\nCompete ao Departamento de Análise de Balanços\r\nI - elaborar as notas explicativas de balanços consolidados que irão compor as Contas de Governo;\r\nII - observar a correta aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T, definidas através de resoluções do Conselho Federal de Contabilidade na sua área de competência, em especial a aplicação dos critérios previstos nas NBC T 16.6 que estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público;\r\nIII - observar os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, em especial a parte “V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP” que trata das notas explicativas;\r\nIV - observar os procedimentos previstos no “Manual de Análise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício” para fins de elaboração das notas explicativas;\r\nV - efetuar os registros contábeis referentes à equivalência patrimonial das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas com base nos respectivos Balanços Patrimoniais;\r\nVI - atender às demandas externas, em especial aos questionamentos do TCE, subsidiando com informações relativas á gestão fiscal, patrimonial e orçamentária,\r\nVII - atender a demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;\r\nVIII - elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis no âmbito de sua competência;\r\nIX - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação;\r\nX - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento.\r\nCompete à Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis:\r\nI - analisar os registros contábeis dos órgãos e entidades estaduais;\r\nII - elaborar os Balanços e demais Demonstrativos Contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado previstos na legislação, no âmbito de sua competência;\r\nIII - promover o bloqueio mensal e o fechamento definitivo do mês no SIAFE-Rio;\r\nIV - analisar os relatórios de execução orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nV - acompanhar os registros contábeis relativos aos índices legais e constitucionais, especificamente com relação à aplicação dos recursos no FECAM e FAPERJ;\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis demandados pela CGE;\r\nVII - acompanhar os controles de DEA de Pessoal, Contratos, Convênios, Conciliação Bancária Mensal, Conformidade Contábil e Diária;\r\nVIII- disponibilizar as informações do FECP e do FUNDEB no Portal da Contadoria Geral do Estado;\r\nIX - elaborar os demonstrativos contábeis: Repasses constitucionais efetuados aos municípios; Repasses ao FUNDEB; Fluxo intraorçamentário; Despesas com pessoal ativo lotado nos outros Poderes; Receitas não tributária; Repasses da União informados pelo Banco do Brasil; \r\nX - validar as inscrições em Restos a Pagar solicitadas pelos órgãos e entidades estaduais;\r\nXI - conferir no SIAFE-Rio os valores de Arrecadação informados através do Quadro Demonstrativo da Receita - QDR e os valores informados através do Sistema para emissão da Guia de Recolhimentos Especiais - SISGRE;\r\nXII - analisar a movimentação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes no SIAFE-Rio;\r\nXIII - elaborar os quadros de Movimentações das Contribuições dos Servidores Ativos e Inativos, do RJPREV - Servidores Ativos e Participantes e do RPPS Plano Previdenciário;\r\nXIV - analisar a conta Controle de Disponibilidade Financeira DDO em relação a conta Controle de Passivo no SIAFE-Rio;\r\nXV - interagir com as demais Coordenadorias da CGE quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFE-Rio.\r\nXVI - propor à Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis, criação de Validações Contábeis que influenciem o fechamento dos demonstrativos.\r\nCompete ao Departamento de Análise Contábil:\r\nI - elaborar demonstrativos contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - promover mensalmente a análise da execução orçamentária da Receita das Administrações Direta e Indireta, quanto à classificação das rubricas, elementos e fontes;\r\nIII - acompanhar os registros contábeis, especificamente com relação à aplicação dos recursos no FECAM e FAPERJ, analisando a conformidade dos registros contábeis com o SIAFE-Rio;\r\nIV - promover a validação das inscrições em Restos a Pagar solicitadas pelos órgãos e entidades estaduais;\r\nV - acompanhar o estoque da Dívida Fundada do Estado, com base nos registros contábeis;\r\nVI - acompanhar a execução das Conformidades Contábil e Diária e Conciliação Bancária pelos órgãos e entidades no SIAFE-Rio;\r\nVII - monitorar a contabilização das Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores - DEA, que irão compor o anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;\r\nVIII - acompanhar no SIAFE-Rio os valores de Arrecadação informada através do Quadro Demonstrativo da Receita - QDR, na unidade gestora do Tesouro Estadual e do Rioprevidência;\r\nIX - acompanhar no SIAFE-Rio os valores de Arrecadação informados através do Sistema para Emissão de Guia de Recolhimentos Especiais - SISGRE;\r\nX - levantar e informar, ao Rioprevidência, o montante das despesas com pessoal ativo lotado nos Poderes;\r\nXI - monitorar a contabilização indevida de bens móveis em Fundos, realizada pelos órgãos da administração direta;\r\nXII - acompanhamento dos registros contábeis relativos aos direitos das Outorgas de Concessão sob a fiscalização da AGENERSA e AGETRANSP;\r\nXIII - manter acompanhamento da contabilização dos repasses da União em confronto com as informações do Banco do Brasil;\r\nXIV - acompanhar a contabilização realizada, pelo Tesouro Estadual, das atualizações das obrigações para com os órgãos e entidades da administração direta e indireta, em especial as relativas aos créditos remanescentes do Fundo da Dívida Pública - FDP e dos Certificados de Privatização - CP;\r\nXV - acompanhar e analisar os procedimentos contábeis efetuados relativamente ao estoque da Dívida Ativa Estadual;\r\nXVI - monitorar as inconsistências de Contratos e Convênios no SIAFE-Rio;\r\nXVII - acompanhar o estoque de precatórios do Estado junto ao Tribunal de Justiça, com base nas rotinas e procedimentos de contabilização;\r\nXVIII - acompanhar a publicação de créditos suplementares e extraordinários para efetuar sua inclusão no SIAFE-Rio;\r\nXIX - analisar a conta Controle de Disponibilidade Financeira DDO em relação a conta Controle de Passivo no SIAFE-Rio.\r\nXX - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, do fluxo intraorçamentário (Receita e Despesa) para fins de consolidação de balanço;\r\nXXI - elaborar Quadro de Movimentações das Contribuições dos Servidores Ativos e Inativos, RJPREV - Servidores Ativos e Participantes e, RPPS Plano Previdenciário;\r\nXXII - criar as equações em Validações Contábeis propostas pela Coordenadoria de Consolidação de Balanços;\r\nXXIII - elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis no âmbito da sua competência;\r\nXXIV - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação;\r\nXXV - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento.\r\n\r\nCompete ao Departamento de Demonstrativos Contábeis:\r\nI - elaborar demonstrativos contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado, no âmbito de sua competência;\r\nII - analisar os relatórios de execução orçamentária de Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de publicação no DOERJ;\r\nIII - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, do fluxo intraorçamentário (Ativo, Passivo, VPA e VPD) para fins de consolidação dos Demonstrativos Contábeis;\r\nIV - efetuar o acompanhamento do fluxo financeiro do FECP com a disponibilidade controlada pelo Tesouro;\r\nV - disponibilizar informações do FUNDEB e FECP no Portal da Contadoria Geral do Estado;\r\nVI - efetuar a consolidação dos Demonstrativos Contábeis que integrarão a prestação de contas do Governo do Estado;\r\nVII - promover o acompanhamento mensal dos repasses constitucionais efetuados aos Municípios e ao FUNDEB;\r\nVIII - verificar as contas contábeis que apresentam saldos invertidos, solicitando a regularização às Unidades Gestoras;\r\nIX - criar as equações em Validações Contábeis propostas pela Coordenadoria de Consolidação de Balanços e monitorar as inconsistências dos saldos contábeis, solicitando a regularização às Unidades Gestoras;\r\nX - acompanhar as aberturas de créditos adicionais por Superávit Financeiro;\r\nXI - acompanhar a contabilização da movimentação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes, no SIAFE-Rio;\r\nXII - acompanhamento de disponibilidade financeira negativa de convênios;\r\nXIII - elaborar Relatório de Bens Móveis e Imóveis com vista a atender Determinação do TCE;\r\nXIV - monitorar as UGs integrantes do SIAFE-Rio quanto a correção das inconsistências apresentadas em Validações Contábeis dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, para fins de suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do SIAFE- Rio, até a sua total regularização.\r\nXV - elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos contábeis no âmbito de sua competência;\r\nXVI - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da CGE, pertinentes à sua área de atuação;\r\nXVII - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas ao Departamento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\nCompete à Subsecretaria Jurídica, cargo privativo da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007:\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento ou Subsecretários, diretamente, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após parecer prévio e conclusivo;\r\nII - examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII - examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como quanto à legalidade, os atos normativos formulados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, quando solicitado, nos termos do inciso I deste dispositivo;\r\nIV - emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica;\r\nV - pronunciar-se, exclusivamente quanto aos aspectos jurídicos, em relação às licitações e contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVI - emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\nVII - elaborar minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança contra ato de autoridade administrativa vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVIII - organizar administrativamente seu quadro de apoio e de assessoria, bem como os respectivos quadros de suas Assessorias Jurídicas vinculadas;\r\nIX - assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nX - aconselhar, juridicamente, o Secretário ou Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento no exercício de suas funções;\r\nXI - coordenar e supervisionar as Assessorias Jurídicas vinculadas, podendo avocar ou delegar atribuições. \r\n§ 1º - Todas as consultas à Subsecretaria Jurídica só poderão ser formuladas, diretamente, pelo Secretário ou Subsecretários, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional da SEFAZ, após parecer prévio e conclusivo.\r\n§ 2º - Os processos administrativos submetidos à apreciação da Subsecretaria de Jurídica deverão estar instruídos com todos os elementos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n§ 3º - A Subsecretaria Jurídica deverá ser informada de todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais, dirigidas à SEFAZ, imediatamente e em tempo hábil para eventual resposta.\r\n§ 4º - Terão prioridade em sua tramitação no âmbito da SEFAZ, os processos referentes a pedidos de informações e diligência formulados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n§ 5º - Todas as manifestações de cunho jurídico no âmbito da SEFAZ são privativas da Subsecretaria Jurídica e das Assessorias Jurídicas nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n§ 6º - A Subsecretaria Jurídica é órgão técnico da SEFAZ e suas manifestações de ordem jurídica são autônomas e norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado.\r\n§ 7º - As disposições previstas nos parágrafos deste artigo aplicam- se, ainda, às Assessorias Jurídicas integrantes da estrutura da Subsecretaria Jurídica.\r\n§ 8º - Os cargos de Subsecretário Jurídico e de Assessores Jurídicos são privativos da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\nDa Assessoria Jurídica Especial\r\nCompete à Assessoria Jurídica Especial:\r\nI - auxiliar a Subsecretaria Jurídica no exercício de suas atribuições, sem prejuízo das atribuições das demais Assessorias Jurídicas;\r\nII - controlar a inserção, no Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais (SAAJ), das informações advindas da Procuradoria Geral do Estado acerca:\r\na) da suspensão ou restauração de exigibilidade de créditos tributários, com imediata comunicação à Superintendência de Fiscalização e à Superintendência de Arrecadação;\r\nb) do transito em julgado de ações judiciais, com imediata comunicação aos órgãos competentes para seu cumprimento.\r\nDa Assessoria Jurídica de Fazenda\r\nCompete à Assessoria Jurídica de Fazenda auxiliar a Subsecretaria Jurídica no exercício de suas atribuições, bem como substituir o Subsecretário Jurídico nas suas ausências, impedimentos legais, ou sempre que necessário.\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\nCompete à Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão:\r\nI - orientar juridicamente o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos afetos à Secretaria;\r\nII - subsidiar informações a serem apresentadas em mandados de segurança e emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da SEFAZ, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário ou por Subsecretário;\r\nIII - solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito da Administração Direta e Indireta;\r\nIV - examinar minutas de atos com caráter normativo a serem exarados no âmbito da SEFAZ ou submetidos ao Governador do Estado;\r\nV - analisar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\nVI - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria, propondo a edição de norma legal ou regulamentar;\r\nVII - analisar, após a manifestação técnica dos setores competentes, a juridicidade de ações de parametrização do Sistema Corporativo Informatizado de RH, que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\nVIII - vistar o entendimento fixado pela Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar,por meio de notas técnicas, ao responder a consultas genéricas formuladas pelos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após a manifestação conclusiva das respectivas Assessorias Jurídicas, sobre a interpretação e aplicação prática da legislação de pessoal.\r\nDa Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\nCompete à Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados:\r\nI - assistir tecnicamente ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão nas matérias de sua competência;\r\nII - dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, de acordo com os estritos termos constantes na Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ elaborada e subscrita pelos Procuradores do estado responsáveis pelo acompanhamento do processo, no âmbito das Procuradorias Especializadas, desde que se insiram no âmbito de competência da SEFAZ, nos termos da legislação em vigor;\r\nIII - oficiar e prestar informações relativas à folha de pagamento e ao cumprimento de decisões judiciais, com o auxílio da Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas, solicitadas pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Ministério Público, Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário, desde que estas não possam ser fornecidas diretamente pelas demais Pastas de Estado;\r\nIV - orientar os órgãos da estrutura da SEFAZ sobre as providências jurídicas e administrativas que devam ser empregadas para o cumprimento de ordens judiciais de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\nV - atender as partes, advogados e oficiais de justiça, única e exclusivamente no que concerne ao pedido de informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais.\r\nDa Divisão de Assessoria Técnica da Subsecretaria Jurídica\r\nCompete à Divisão de Assessoria Técnica da Subsecretaria Jurídica:\r\nI - auxiliar o Subsecretário Jurídico e os Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas no exercício de suas funções;\r\nII - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos quando solicitado;\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\nIV - manter atualizado o Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais (SAAJ);\r\nV - atender, com prioridade, as solicitações da Procuradoria Geral do Estado e encaminhar com urgência as orientações de cumprimento de julgado e as ordens judiciais;\r\nVI - encaminhar os relatórios mensais de atividade à Procuradoria Geral do Estado, rigorosamente, no prazo e na forma estabelecida na legislação pertinente;\r\nVII - preparar relatórios mensais de produtividade do setor, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Subsecretário Jurídico;\r\nVIII - executar demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\nDa Divisão de Apoio Administrativo da Subsecretaria Jurídica\r\nCompete à Divisão de Apoio Administrativo da Subsecretaria Jurídica:\r\nI - executar serviços de documentação e arquivo, e a guarda das correspondências e de todos os Atos Oficiais do Subsecretário Jurídico e dos Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas;\r\nII - exercer atividades de secretariado das referidas autoridades;\r\nIII - manter Cadastro atualizado com todo o pessoal lotado no Gabinete do Subsecretário Jurídico, bem como o registro e controle dos ocupantes de cargos em comissão;\r\nIV - controlar a presença de todo o pessoal lotado no Gabinete das referidas autoridades;\r\nV - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo dos referidos Gabinetes;\r\nVI - zelar pelos bens inventariados dos referidos Gabinetes;\r\nVII - gerenciar e controlar o acervo bibliográfico da Subsecretaria Jurídica;\r\nVIII - executar os serviços de digitação e de informação dos atos e expediente das referidas autoridades;\r\nIX - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas pelos referidos Gabinetes.\r\nCAPÍTULO VI\r\nCompete à Subsecretaria de Finanças:\r\nI - delinear, coordenar e gerenciar as ações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no tocante à gestão financeira do Estado;\r\nII - dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\nIII - fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência;\r\nIV - assegurar e zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual;\r\nV - gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual;\r\nVI - gerenciar o recolhimento dos recursos não oriundos de impostos;\r\nVII - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Estadual que estejam legalmente adstritos à sua competência e monitorar a administração financeira geral do Estado;\r\nVIII - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;\r\nIX - manifestar-se sobre a eventual concessão de garantias concedidas pelo Tesouro Estadual, assessorar o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento na elaboração e aperfeiçoamento dos critérios adotados na concessão dessas garantias; controlar o desempenho financeiro das operações garantidas e executar, se for o caso, as contra garantias oferecidas;\r\nX - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Estado junto a órgãos, entidades ou a organismos nacionais e internacionais;\r\nXI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob sua responsabilidade, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais, avaliando, quando necessário, as políticas de administração de todos os fundos e programas oficiais;\r\nXII - estruturar e acompanhar a implantação e execução das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras do Estado, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, de contratos, convênios ou outros instrumentos equivalentes;\r\nXIII - promover estudos e pesquisas associadas, dentre outras áreas, à do gasto público e sua gestão e à da administração de ativos e passivos;\r\nXIV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios gerenciais sobre as despesas, necessários à tomada de decisão e à instituição das políticas públicas estaduais; \r\nXV - garantir que seja feita à verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, (fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes);\r\nXVI - promover mecanismos para gerenciar o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos depositados; \r\nXVII - elaborar parecer acerca da capacidade de pagamento e garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, incluindo a análise dos riscos para o Tesouro Estadual, inerentes aos projetos;\r\nXVIII - avaliar a capacidade de inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e assegurar o cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei nº 5.068/2007, para despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de Parcerias Público Privadas contratadas, tendo como base o exercício em que forem apurados os limites em questão;\r\nXIX - elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado;\r\nXX - estruturar e participar de experiências inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;\r\nXXI - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a XIV;\r\nXXII - monitorar a atuação dos Conselhos Fiscais nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;\r\nXXIII - gerenciar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Subsecretaria de Finanças.\r\nCompete à Superintendência de Finanças:\r\nI - analisar e dar encaminhamento processual as determinações Judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos de mãos próprias e de terceiros;\r\nII - acompanhar e controlar a movimentação financeira dos depósitos recursais e proceder à execução das cartas de fianças bancárias;\r\nIII - analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças;\r\nIV - autorizar a emissão de Programação de Desembolso - PD, de despesas orçamentárias e extra orçamentária de Encargos Gerais do Estado e do Tesouro Estadual;\r\nV - acompanhar a execução orçamentária das despesas das unidades gestoras a cargo da Subsecretaria de Finanças;\r\nVI - supervisionar os registros contábeis das unidades gestoras a cargo da Subsecretaria de Finanças;\r\nVII - acompanhar a movimentação das cotas do Fundo de Privatização do Estado;\r\nVIII - supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\nIX - gerenciar a instrução processual na sua área de competência;\r\nX - coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Estadual;\r\nXI - supervisionar a conciliação da receita, efetuada no âmbito da Superintendência;\r\nXII - no que tange ao assessoramento técnico e jurídico: desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições da Superintendência;\r\nXIII - no que tange à execução de procedimentos relacionados a Encargos Gerais do Estado:\r\na) acompanhar a execução das transferências constitucionais aos municípios do Estado;\r\nb) supervisionar a movimentação orçamentária e a confecção de Programação de Desembolso - PD, referente ao controle de pagamento do programa de parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\nXIV - no que tange à gestão de obrigações:\r\na) acompanhar e controlar as Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”;\r\nb) supervisionar o controle e a movimentação dos recursos patrimoniais dos órgãos, referente aos saldos remanescentes oriundos do Fundo da Dívida Pública;\r\nc) auxiliar no controle e na movimentação dos recursos patrimoniais referentes à Cota do Fundo de Privatização, Depósitos Recursais e outras;\r\nXV - no que tange à gestão da conciliação de receitas: coordenar e executar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro e contábil das contas de receita e repasse.\r\nCompete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico:\r\nI - analisar e dar encaminhamento processual às determinações judiciais no âmbito da Superintendência de Finanças;\r\nII - controlar e acompanhar o encaminhamento de bloqueios judiciais nas contas do Tesouro Estadual;\r\nIII - controlar e encaminhar informações para a inclusão na DIRF, referente aos recolhimentos de imposto de renda sobre precatórios;\r\nIV - analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças;\r\nV - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições da Superintendência.\r\nCompete à Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:\r\nI - executar procedimentos orçamentários relacionados a Encargos Gerais do Estado referentes a:\r\na) encargos com a União;\r\nb) programação a cargos dos municípios;\r\nc) contribuições obrigatórias - PASEP;\r\nd) restituição de indébitos fiscais;\r\ne) transferências ao FUNDEB;\r\nf) Regime Previdenciário dos servidores ALERJ/MP/TJ/TCE;\r\ng) obrigações junto ao Previ - BANERJ;\r\nII - emitir as Programações de Desembolso relacionadas à unidade gestora do Tesouro Estadual referente às despesas extra orçamentárias: cauções, fianças, depósitos, anulação de receita e conversão em receita;\r\nIII - gerar e alimentar planilha eletrônica com dados e informações dos valores de ICMS, IPVA, ROYALTIES, CIDE e IPI que foram distribuídas aos Municípios, inclusive o valor retido e repassado ao FUNDEB;\r\nIV - confeccionar Programação de Desembolso - PD, acompanhar e executar procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento do Programa de Parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\nV - gerar, semanalmente, por meio de informações do GCT, Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e ARR valores a serem distribuídos aos Municípios e ao FUNDEB, referentes a ICMS, IPVA e ITD;\r\nVI - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio na Unidade Gestora de Encargos Gerais do Estado;\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Obrigações:\r\nI - acompanhar a movimentação das Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”, instituídas por meio do contrato de abertura de contas, nomeação de agente fiduciário e outros pactos;\r\nII - acompanhar a entrada de recursos e executar a movimentação financeira de recursos do Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES);\r\nIII - controlar, atualizar e contabilizar o saldo remanescente oriundo do Fundo da Dívida Pública;\r\nIV - atualizar as Cotas do Fundo de Privatização (CFP), realizar os registros contábeis pertinentes à atualização e gerenciar o contrato celebrado com a instituição financeira custodiante;\r\nV - registrar contabilmente na unidade gestora do Tesouro Estadual as atualizações dos Certificados Financeiros do Tesouro Permutados - CFTS;\r\nVI - executar todas as atividades pertinentes ao controle do passivo patrimonial a cargo do Tesouro Estadual;\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência;\r\nVIII - emitir e controlar guias de caução;\r\nIX - devolver guias convertidas em receita pelos recolhimentos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD.\r\nCompete à Coordenadoria de Conciliação de Receita:\r\nI - conciliar diariamente a movimentação financeira e contábil das contas de arrecadação e de repasses;\r\nII - informar, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento que controlam e registram a arrecadação e os repasses de receitas, divergências verificadas nas referidas contas;\r\nIII - analisar a consonância dos índices de repartição das receitas e a sua paridade com os valores distribuídos aos Municípios e ao FUNDEB;\r\nIV - analisar os valores informados pelo sistema de gestão tributária em relação aos valores efetivamente creditados nas contas bancárias de receitas;\r\nV - manter em arquivo os extratos bancários;\r\nVI - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito da gestão da receita;\r\nVII - analisar por tipo de imposto valores destinados ao FUNDEB e aos Municípios e demonstrar divergências entre os valores arrecadados, destinados e repassados por rubrica de receita e por movimentação financeira;\r\nVIII - acompanhar rotinas da efetiva repartição das receitas tributária.\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\nCompete à Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira:\r\nI - acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas de gestão do Tesouro Estadual;\r\nII - supervisionar e executar a movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\nIII - supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\nIV - supervisionar a conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado;\r\nV - realizar a gestão dos recolhimentos dos recursos diretamente arrecadados, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE;\r\nVI - gerenciar a instrução processual na sua área de competência. \r\nVII - no que tange ao Controle e Conciliação Bancária:\r\na) acompanhar a arrecadação da receita estadual e as receitas provenientes de transferências inter e intragovernamental;\r\nb) acompanhar os saldos das contas bancárias de gestão do Tesouro Estadual;\r\nc) gerenciar e registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as receitas oriundas das transferências de arrecadação federal (IPI - Exportação, Royalties do Petróleo, FPE, ICMS compensação, Recursos Hídricos e outras);\r\nd) acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\nVIII - no que tange à Execução Financeira: supervisionar e executar a movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\nIX - no que tange à gestão dos recursos diretamente arrecadados através da Guia de Recolhimento do Estado - GRE:\r\na) administrar o Sistema de Guia de Recolhimento do Estado - SISGRE;\r\nb) orientar os órgãos quanto à utilização da GRE;\r\nc) normatizar e prover mecanismos para a arrecadação das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;\r\nd) definir os parâmetros de classificação, observando a destinação legal das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;\r\ne) acompanhar a conformidade dos registros contábeis oriundos das GRE.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária:\r\nI - coordenar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro das contas de gestão do Tesouro Estadual mantidas nas diversas instituições bancárias;\r\nII - analisar e acompanhar diariamente os saldos bancários das contas do Tesouro Estadual e das subcontas que integram a Conta Centralizadora;\r\nIII - elaborar diariamente relatórios com a Disponibilidade Financeira a Utilizar;\r\nIV - receber, analisar e classificar diariamente os documentos bancários oriundos dos diversos setores da Subsecretaria de Finanças e das instituições bancárias;\r\nV - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e no SATE as transferências de receitas tributárias que ingressam no Tesouro Estadual;\r\nVI - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e no SATE as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;\r\nVII - analisar todas as contas bancárias que integram o sistema e informar a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;\r\nVIII - conciliar diariamente a movimentação das contas correntes e de aplicações administradas pelo Tesouro Estadual;\r\nIX - manter em arquivo os extratos bancários;\r\nX - acompanhar as devoluções de pagamentos por meio de conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado;\r\nXI - controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\nXII - manter em arquivo os documentos da movimentação bancária diária;\r\nXIII - preparar o Boletim de Movimentação Financeira;\r\nXIV - requerer documentação pendente às instituições bancárias;\r\nXV - instruir os processos administrativos de sua área de competência;\r\nXVI - inserir no sistema SIG os dados referentes às conciliações da Unidade Gestora do Tesouro Estadual;\r\nXVII - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito do controle bancário.\r\nCompete à Coordenadoria de Execução Financeira:\r\nI - executar as atividades referentes aos pagamentos, às movimentações e às aplicações financeiras;\r\nII - movimentar os recursos provenientes das transferências inter e intragovernamentais;\r\nIII - acompanhar junto às instituições bancárias as movimentações financeiras;\r\nIV - acompanhar e analisar diariamente a execução da programação financeira;\r\nV - controlar e analisar as disponibilidades de recursos financeiros;\r\nVI - elaborar e executar as ordens bancárias de transferências intra- Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nVII - controlar e acompanhar a movimentação dos recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro do Estado;\r\nVIII - registrar contabilmente, as transferências financeiras, movimentações e depósitos nas contas do Tesouro Estadual;\r\nIX - emitir as comunicações financeiras, e disponibilizar com a documentação pertinente aos Órgãos e Entidades Estaduais;\r\nX - analisar as liberações de pagamentos e efetuar lançamentos contábeis correspondentes no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nXI - acompanhar no SATE e importar para registro no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as devoluções de pagamentos;\r\nXII - analisar e registrar as disponibilidades financeiras por fonte de recursos;\r\nXIII - emitir ofícios de pagamento e relatórios das liberações financeiras referentes à movimentação do dia;\r\nXIV - devolver títulos caucionados da Administração Direta;\r\nXV - conferir as relações de pagamento a serem encaminhadas às instituições bancárias;\r\nXVI - conferir os lançamentos efetuados no SATE;\r\nXVII - conferir a autenticação mecânica dos recibos dos comprovantes de pagamentos, recolhimentos e transferências;\r\nXVIII - controlar o arquivo de cópias de documentos bancários pertinentes;\r\nXIX - acompanhar, receber ou restituir valores referentes a processos judiciais não tributários e consignações judiciais retidas em folha de pessoal;\r\nXX - confeccionar e executar as Programações de Desembolso - PD de transferências, de resgates e de aplicações do Tesouro do Estado;\r\nXXI - Controlar as aberturas, os encerramentos e as alterações de contas correntes dos órgãos estaduais;\r\nXXII - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados pela execução financeira;\r\nXXIII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\nCoordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\nCompete à Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas:\r\nI - criar os códigos de recolhimento das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;\r\nII - cadastrar os códigos de recolhimento das receitas arrecadadas através da GRE no SISGRE e no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nIII - administrar o SISGRE, mantendo atualizado o seu conteúdo institucional e de cadastros;\r\nIV - administrar o subportal da GRE no sítio eletrônico da SEFAZ;\r\nV - dar suporte ao usuário do SISGRE;\r\nVI - Reconhecer a entrada em receita e sinalizar no SISGRE a restituição dos valores recolhidos indevidamente por meio da GRE;\r\nVII - prover a conciliação e análise contábil dos efetivos recolhimentos das GRE; \r\nVIII - acompanhar o saldo contábil da Conta GRE a Classificar na UG 999900; \r\nIX - acompanhar o movimento diário dos valores recolhidos por meio da GRE;\r\nX - atuar como Gestor da GRE na UG 999900.\r\nSeção X\r\nDa Superintendência do Tesouro Estadual\r\nArt. 177 - Compete à Superintendência do Tesouro Estadual:\r\nI - estabelecer e supervisionar tecnicamente a programação e a execução financeira dos órgãos da Administração Pública;\r\nII - coordenar a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro para aplicação financeira;\r\nIII - supervisionar a elaboração do fluxo de caixa;\r\nIV - acompanhar a execução da cota financeira;\r\nV - supervisionar a análise de documentos para a elaboração da programação financeira;\r\nVI - supervisionar o pagamento de pessoal das administrações direta, indireta, e outros poderes;\r\nVII - acompanhar a execução orçamentária das despesas com concessionárias de serviços públicos essenciais;\r\nVIII - elaborar estudos sobre os gastos do Estado;\r\nIX - secretariar o Comitê de Investimento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento Financeiro:\r\nI - elaborar e acompanhar o fluxo de caixa anual e mensal;\r\nII - preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa anual;\r\nIII - elaborar relatórios analíticos relativos às programações de desembolso executadas e a executar, fornecendo subsídios para a elaboração do fluxo de caixa;\r\nIV - gerar relatórios sobre a Disponibilidade Financeira do Estado para serem publicados no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nV - produzir estudos econômicos acerca das receitas e pagamentos realizados pelo Tesouro Estadual;\r\nVI - acompanhar a liberação e a execução das Cotas Financeiras oriunda das Fontes de Recurso do Tesouro.\r\nCompete à Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos:\r\nI - acompanhar e analisar a entrada de receitas nas contas do Tesouro e alocá-las de acordo com o planejamento financeiro;\r\nII - analisar e controlar as aplicações financeiras do Tesouro estadual;\r\nIII - coordenar a elaboração diária da programação de pagamentos;\r\nIV - coordenar a liberação de limite de saque para os órgãos e entidades;\r\nV - coordenar o recebimento de demandas referentes a questionamentos e solicitações de pagamentos;\r\nVI - acompanhar a evolução das receitas e dos gastos públicos do Estado; \r\nVII - acompanhar a programação de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados;\r\nVIII - elaborar relatório mensal e a apresentação para subsidiar as decisões do Comitê de Investimento.\r\nCompete à Coordenadoria de Controle de Pagamentos:\r\nI - coordenar a elaboração dos pagamentos de despesas correntes e de capital de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual;\r\nII - coordenar a elaboração do pagamento de pessoal dos órgãos da Administração direta, indireta e outros poderes;\r\nIII - analisar e preparar a documentação relativa aos pagamentos das despesas correntes e de capital, em conformidade com as legislações existentes;\r\nIV - analisar e preparar os pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais;\r\nV - analisar e preparar a documentação relativa aos pagamentos das despesas de encargos e consignações, em conformidade com as legislações existentes;\r\nVI - preparar relações dos pagamentos a serem efetuados e processá-los no sistema SATE;\r\nVII - operacionalizar os pagamentos das despesas correntes e de capital através da execução das programações de desembolso no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nVIII - proceder à execução da programação de desembolso no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio referente aos grupos de pagamento das folhas de pessoal, e das despesas com encargos sociais e consignações;\r\nIX - acompanhar, elaborar e controlar o fluxo de pagamento de pessoal;\r\nX - gerar relatórios sobre o estoque das Programações de Desembolso e os pagamentos realizados a fornecedores, para serem postados no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento\r\nCompete à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos:\r\nI - supervisionar a execução dos procedimentos de pagamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio pelo Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos - SIPC;\r\nII - executar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, de acordo com o disposto no Decreto nº 35.670, de 09.06.2004, os procedimentos para os pagamentos de serviços das concessionárias integrantes do SIPC;\r\nIII - efetuar as inclusões e exclusões das concessionárias no sistema SIPC;\r\nIV - recepcionar as faturas de prestação de serviços, das concessionárias integrantes do SIPC;\r\nV - analisar documentos para elaboração da programação de pagamentos;\r\nVI - emitir, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, as Programações de Desembolso - PD das despesas com concessionárias de serviços públicos;\r\nVII - acompanhar os pagamentos das despesas com concessionárias de serviços públicos;\r\nVIII - encaminhar, aos órgãos e entidades participantes do SIPC, documentos comprobatórios do pagamento das despesas;\r\nIX - elaborar relatórios de acompanhamento e da execução orçamentária e do consumo com serviços públicos dos órgãos e entidades participantes do SIPC;\r\nX - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\nCompete à Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual:\r\nI - no que tange ao Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta:\r\na) supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;\r\nb) supervisionar a elaboração dos demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta de acordo com a legislação vigente;\r\nc) supervisionar as informações cadastradas no sistema da CAIXA - SISTN, pertinentes às condições financeiras e aos saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nd) supervisionar as informações gerenciais para o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado no que tange à Dívida Pública da Administração Direta;\r\ne) supervisionar e acompanhar os registros no Sistema do Banco Central -ROF/SISCOMEX relativos aos desembolsos e os reembolsos dos contratos de empréstimos externos;\r\nf) supervisionar a execução orçamentária referente ao Serviço da Dívida Pública da Administração Direta;\r\ng) supervisionar a contabilização do saldo patrimonial do estoque da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nII - no que tange à Gestão da Dívida: \r\na) acompanhar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita Estadual;\r\nc) gerenciar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada;\r\nd) acompanhar os contratos e supervisionar a consolidação das informações recebidas das Entidades relacionadas com o endividamento da Administração Indireta;\r\ne) acompanhar, examinar e verificar as informações prestadas pelas Entidades da Administração Indireta;\r\nf) supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Indireta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;\r\ng) supervisionar a elaboração dos demonstrativos da Dívida Pública da Administração Indireta do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente;\r\nh) acompanhar as atualizações das legislações pertinentes à Dívida Pública;\r\ni) supervisionar as informações cadastradas no sistema da CAIXA - SISTN, pertinentes às condições financeiras e aos saldos dos contratos da Dívida da Administração Indireta;\r\nj) supervisionar a elaboração da análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\nIII - no que tange ao Controle e Acompanhamento dos Pagamentos de Precatórios:\r\na) supervisionar o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais e das requisições judiciais de pequeno valor honradas pelo Tesouro Estadual;\r\nb) gerenciar os pagamentos de Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual e da transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\nc) analisar os relatórios elaborados pela Coordenadoria de Precatórios acerca dos pagamentos das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual e dos pagamentos dos Precatórios do Estado;\r\nd) supervisionar a execução orçamentária referente aos pagamentos de Precatórios Judiciais do Estado e Requisições Judiciais de Pequeno Valor emitidas contra a Administração Direta;\r\ne) supervisionar a contabilização do passivo patrimonial de Precatórios inscritos contra a Administração Direta.\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\nCompete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta:\r\nI - calcular o estoque e o serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nII - solicitar a emissão das Programações de Desembolso dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta;\r\nIII - elaborar o fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nIV- emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\nV - efetuar os lançamentos no Sistema do Banco Central - SISBACEN necessários aos desembolsos e reembolsos relativos aos contratos de empréstimos externos e, acompanhar a liquidação no sistema efetuada pela Instituição Financeira relativa aos reembolsos;\r\nVI - cadastrar no sistema da CAIXA - SISTN as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta;\r\nVII - elaborar a previsão da receita de operação de crédito, do serviço e do estoque da Dívida Pública da Administração Direta, necessários à preparação da LDO e da LOA;\r\nVIII - executar os procedimentos orçamentários referentes ao serviço da Dívida Pública da administração Direta;\r\nIX - acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Divida Pública da Administração Direta;\r\nX - cadastrar no sistema do Tribunal de Contas do Estado - SIGFIS as operações de crédito contratadas e os seus respectivos pagamentos no que tange à Dívida Pública da Administração Direta;\r\nXI - atualizar contabilmente o saldo patrimonial do estoque da Dívida Pública da Administração Direta.\r\nCompete à Coordenadoria de Precatórios:\r\nI - elaborar e manter atualizado o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais e das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual;\r\nII - elaborar a previsão orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor emitidas contra a Administração Direta e da transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\nIII - executar e acompanhar o orçamento dos Precatórios Judiciais do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais, solicitando ao longo do exercício suplementação da dotação e cancelamentos necessários;\r\nIV - acompanhar a execução orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor da Administração Direta, solicitando ao longo do exercício suplementação da dotação e cancelamentos necessários;\r\nV - controlar os pagamentos das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual;\r\nVI - solicitar a transferência dos recursos para pagamento dos Precatórios do Estado ao Tribunal de Justiça, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\nVII - elaborar relatório mensal à Contadoria Geral do Estado informando os pagamentos das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual e dos pagamento dos Precatórios do Estado;\r\nVIII - contabilizar o passivo patrimonial dos Precatórios da Administração Direta, procedendo à inscrição, atualização e baixa dos valores, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\nIX - instruir processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão da Dívida:\r\nI - receber das Entidades os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar;\r\nII - verificar a conformidade dos relatórios recebidos das Entidades com os valores contabilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nIII - consolidar as informações da dívida referente à principal, juros e encargos pagos e a pagar, até o final do contrato de acordo com os relatórios exigidos pela legislação vigente, ou solicitados extraordinariamente;\r\nIV - emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\nV - cadastrar no sistema da CAIXA - SISTN, as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Indireta;\r\nVI - acompanhar a execução orçamentária das Entidades no que tange à Dívida Pública da Administração Indireta;\r\nVII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Indireta, necessários à preparação da LDO e da LOA;\r\nVIII - acompanhar os indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais vigentes necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da Dívida Pública Consolidada;\r\nIX - elaborar a análise da sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual.\r\nCompete à Superintendência de Captação de Recursos:\r\nI - no que tange ao acompanhamento financeiro dos convênios:\r\na) supervisionar o acompanhamento financeiro dos convênios de receita e de despesa, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\nb) gerenciar o monitoramento diário das pendências do Estado do Rio de Janeiro apontadas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e Cadastro Único dos Convênios - CAUC;\r\nc) fornecer declaração de regularidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio necessária à apresentação junto aos órgãos estaduais para celebração de Convênios;\r\nd) elaborar as declarações de adimplência e regularidade para apresentação junto aos órgãos federais para celebração de Convênios;\r\nII - no que tange ao acompanhamento de operações de crédito:\r\na) supervisionar e coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equiparadas a estas por força de lei;\r\nb) acompanhar os pleitos para realização de operações de crédito e operações equivalentes;\r\nIII - no que tange à Captação de Recursos:\r\na) verificar junto aos órgãos da Administração Direta, as Ações, Programas, Planos e Projetos de interesse das respectivas áreas de atuação, prestando auxílio e orientação com o intuito de captar recursos, seja por operação de crédito seja por convênio;\r\nb) manter relações com organismos nacionais e internacionais multilaterais, organizações não governamentais e outras instituições afins que venham a possibilitar a obtenção de recursos.\r\nIV - no que tange ao monitoramento de Projetos e Conselho Fiscal:\r\na) monitorar e contribuir com o desenvolvimento do trabalho executado pelo Conselho Fiscal nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;\r\nb) analisar economicamente os impactos financeiros no Tesouro Estadual de projetos de Parcerias Público Privadas - PPP e acompanhar a gestão do Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP.\r\nCompete à Coordenadoria de Convênios:\r\nI - elaborar as declarações de adimplência e regularidade para apresentação junto aos órgãos federais para celebração de Convênios; Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, prevista na Resolução SEF nº 09, 04 de agosto de 2003, necessária à apresentação junto aos órgãos estaduais para celebração de Convênios;\r\nII - realizar o acompanhamento financeiro dos convênios de despesa e das contrapartidas dos convênios de receita, cadastrados no Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de transferir os recursos;\r\nIII - monitorar as pendências do Estado do Rio de Janeiro apontadas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e Cadastro Único dos Convênios - CAUC;\r\nIV - realizar atividades operacionais relativas aos convênios de receita e de despesa, conforme estabelecido no Manual de Utilização do Módulo de Convênios - Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\nCompete à Coordenadoria de Operações de Crédito:\r\nI - examinar as propostas de operações de crédito e as operações equiparadas a estas por força de lei;\r\nII - elaborar os pleitos para realização de operações de crédito e de operações equiparadas por força de lei mediante o Manual para Instrução de Pleitos - MIP/STN;\r\nIII - coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equivalentes;\r\nIV - acompanhar análise dos pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\nCompete à Coordenadoria de Captação de Recursos:\r\nI - participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\nII - auxiliar os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro em contatos junto a instituições oficiais e privadas, organismos bilaterais e multilaterais, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos financeiros;\r\nIII - Identificar, sistematizar e fomentar oportunidades disponíveis para a realização de convênios;\r\nIV - assessorar e monitorar as ações necessárias para a viabilização das operações de crédito e convênios;\r\nV - manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, ministérios e órgãos federais, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos; \r\nVI - quando for designado, acompanhar e monitorar indicadores de desempenho definidos no âmbito de empréstimos contratados na modalidade de reforço orçamentário;\r\nVII - monitorar os convênios de receita, em execução e em fase de projetos, a fim de garantir maior eficiência e efetividade dos referidos instrumentos, evitando, assim, inexecução de seu objeto e prevenindo Tomada de Contas Especiais.\r\nCompete à Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas:\r\nI - emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de\r\ngarantia pelo Estado, dos riscos para o Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e do cumprimento do limite fixado no art. 24 da lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007;\r\nII - acompanhar as etapas financeiras dos contratos de concessão relativas as contraprestações pecuniárias assumidas pelo Estado; \r\nIII - emitir ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP relatório semestral circunstanciado acerca da execução dos contratos de parcerias público- privadas; \r\nIV - monitorar a atuação dos Conselhos Fiscais nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual por meio da análise dos relatórios apresentados; \r\nV - promover treinamentos e cursos de capacitação de servidores para o exercício das atribuições do membro de Conselho Fiscal;\r\nVI - gerenciar o portal oficial do Conselheiro Fiscal no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nVII - monitorar remuneração de conselheiro fiscal em virtude de participação em reuniões do Conselho.\r\nCAPÍTULO VII\r\nCompete à Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal:\r\nI - orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de formulação da política de financiamento da despesa pública;\r\nII - coordenar estudos para o equilíbrio financeiro do Estado;\r\nIII - orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, identificação de riscos fiscais e melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;\r\nIV - monitorar os investimentos públicos, com maior ênfase em aspectos relacionados à programação financeira;\r\nV - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal;\r\nVI - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito dos documentos de planejamento;\r\nVII - coordenar medidas no âmbito das relações federativas;\r\nVIII - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal.\r\nCoordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira\r\nCompete à Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira:\r\nI - organizar administrativamente os expedientes encaminhados à COPOF;\r\nII - secretariar as reuniões da COPOF, elaborando sua agenda e a ata das decisões;\r\nIII - acompanhar a legislação de matéria orçamentária e financeira, em especial os projetos em tramitação.\r\n\r\nCompete à Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal:\r\nI - avaliar o impacto, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças no âmbito das relações federativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado;\r\nII - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\nIII - acompanhar as transferências constitucionais;\r\nIV - elaborar e acompanhar as projeções das receitas, transferências constitucionais e participações governamentais.\r\nCoordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nCompete à Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal:\r\nI - elaborar o boletim de Transparência Fiscal, bem como realizar o acompanhamento do portal de Transparência da SEFAZ, na Internet;\r\nII - estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência fiscal;\r\nIII - participar de grupos de estudo e de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento das relações federativas.\r\nCompete à Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais:\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças ocorridas na conjuntura econômica; na legislação e/ou na repartição de transferências governamentais;\r\nII - acompanhar o ingresso das receitas tributárias; das participações governamentais; e das transferências constitucionais;\r\nIII - assessorar o Subsecretário de Política Fiscal em questões relativas às participações governamentais e às receitas de transferência;\r\nIV - participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias.\r\nCoordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\nCompete à Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal:\r\nI - formar e participar do grupo de trabalho da SEFAZ envolvido na eventual repactuação das metas constantes nas revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF);\r\nII - elaborar, reunir e encaminhar a STN, quando for o caso, toda e qualquer documentação inerente ao PAF;\r\nIII - acompanhar a realização das metas fiscais estipuladas pelo PAF.\r\nIV - subsidiar a SEFAZ na elaboração de estudos e relatórios relacionados a situação fiscal do Estado.\r\nCompete à Superintendência de Programação Financeira:\r\nI - coordenar e acompanhar a programação financeira do Estado;\r\nII - orientar os órgãos quanto à gestão de seus recursos orçamentários;\r\nIII - orientar os órgãos quanto a sua programação financeira;\r\nIV - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal;\r\nV - apoiar, administrativamente, as atividades da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - COPOF;\r\nVI - acompanhar os resultados contábeis das empresas estatais dependentes\r\nVII - coordenar e supervisionar a elaboração do Boletim de Transparência Fiscal no âmbito da despesa.\r\nCoordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\nCompete à Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária:\r\nI - elaborar a proposta de programação financeira do Estado;\r\nII - analisar os pleitos dos órgãos sobre a respectiva programação financeira e encaminhar possíveis soluções;\r\nIII - acompanhar, avaliar e propor modificações na programação financeira do Estado;\r\nIV - participar da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária;\r\nV - acompanhar a execução orçamentária do Estado e sua compatibilidade com a programação financeira;\r\nVII - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.\r\nCompete à Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais:\r\nI - analisar os resultados contábeis, bem como a situação dos passivos fiscais, previdenciários e trabalhistas das empresas estatais dependentes;\r\nII - elaborar e reunir documentação das empresas estatais dependentes, para subsidiar a análise no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal;\r\nIII - acompanhar os investimentos das empresas estatais.\r\nCoordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\nCompete à Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos:\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos, sobre em matéria orçamentária e financeira;\r\nII - aprimorar os mecanismos de previsibilidade da despesa para subsidiar a gestão adequada dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo;\r\nIII - acompanhar a execução de programas estratégicos do Estado;\r\nIV - assessorar o Subsecretário de Política Fiscal com informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisão.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nCompete à Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária:\r\nI - implementar e gerir o Plano Estratégico da SEFAZ, trabalhando cooperativamente com os demais órgãos da estrutura organizacional da Secretaria;\r\nII - acompanhar os Projetos Estruturantes da SEFAZ;\r\nIII - apoiar os Programas de Modernização Fazendária financiados com recursos externos ou internos;\r\nIV - promover a integração dos Projetos Estruturantes e dos Programas de Modernização Fazendária com o Plano Estratégico e com o Plano Plurianual;\r\nV - gerir a cooperação com Organismos Internacionais, Organizações da Sociedade Civil e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal e Outros Poderes, para os assuntos de caráter estratégico;\r\nVI - planejar e definir a estratégia de gestão das atividades de capacitação e treinamento dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cooperativamente com a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento e com a Escola Fazendária;\r\nVII - acompanhar o cumprimento de exigência organizacionais e funcionais definidas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\nVIII - implementar instrumentos que promovam eficiência administrativa e orientem à gestão para resultados e à ulterior celebração, quando for o caso, de contratos de gestão;\r\nIX - articular as iniciativas e projetos das áreas de modernização da gestão, especialmente no que tange aos instrumentos de gestão administrativa e de desenvolvimento organizacional;\r\nX - coordenar a modernização dos processos sob responsabilidade da SEFAZ, propondo melhorias constantes.\r\nAssessoria da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária \r\nCompete à Assessoria da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária:\r\nI - assistir o Subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária no desempenho de suas funções;\r\nII - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outros trabalhos que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária;\r\nIII - desenvolver e implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento o SIAFE Rio;\r\nIV - desenvolver e implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a GRE;\r\nV - desenvolver e implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a Mensageria.\r\nCompete à Coordenadoria de Planejamento Estratégico:\r\nI - desenhar e propor ações estratégicas à direção superior;\r\nII - propor diretrizes, normas e padrões de planejamento estratégico;\r\nIII - elaborar estudos e critérios para definir a priorização de operações estratégicas;\r\nIV - realizar estudos de viabilidade técnica de novas demandas das áreas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nV - implantar sistema de monitoramento das ações de planejamento, por meio de indicadores;\r\nVI - efetuar a análise de cenários para decisões estratégicas;\r\nVII - manter atualizada e disseminar a missão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como a cultura da ação planejada;\r\nVIII - executar a prospecção permanente de novas metodologias e ferramentas de gestão;\r\nIX - orientar a elaboração do planejamento tático operacional;\r\nX - apoiar as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no cumprimento de suas missões;\r\nXI - operacionalizar a integração dos programas de modernização fazendária com o planejamento estratégico;\r\nXII - desenhar e implantar sistemas que permitam estabelecer comparativos de desempenho financeiro com outras unidades federativas do pais, e também entre os municípios fluminenses.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Projetos:\r\nI - planejar os programas de modernização fazendária e consectários, promovendo estudos e medidas preparatórias para a sua adequada implantação;\r\nII - orientar a elaboração de projetos, diante de suas demandas e em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nIII - exercer o gerenciamento de projetos, por meio de acompanhamento e controle físico, técnico, operacional e orçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes, normas e padrões definidos pelo Subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária;\r\nIV - planejar, acompanhar e controlar a execução dos projetos;\r\nV - administrar a aplicação dos recursos financeiros dos programas de modernização e outros a seu cargo e prestar contas, sempre que for o caso;\r\nVI - promover, quando necessário, as licitações e contratações de bens e serviços, com observância das condições e dos procedimentos dos programas geridos e do regime jurídico aplicável;\r\nVII - avaliar a execução e os resultados dos projetos e programas de modernização, bem como prestar informações gerenciais sobre seu andamento;\r\nVIII - manter atualizadas e disponíveis à sociedade as bases de dados comparativos de desempenho financeiro entre estados brasileiros e entre municípios fluminenses;\r\nIX - dar a mais ampla divulgação interna e externa aos projetos estruturantes da Secretaria, aos seus objetivos e metas, e aos resultados alcançados.\r\nCAPÍTULO IX\r\nCompete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:\r\nI - estabelecer as diretrizes e propor as normas necessárias à política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - propor medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado;\r\nIII - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária estadual;\r\nIV - implantar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário estadual;\r\nV - orientar tecnicamente as unidades orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, na execução de seus orçamentos anuais;\r\nVI - estabelecer as classificações institucional e funcional da receita e da despesa estaduais;\r\nVII - instituir, observadas as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta do Plano Plurianual, da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Proposta de Lei Orçamentária e da Mensagem do Governador;\r\nVIII - promover a realização de cursos, palestras, apresentações e outros meios de divulgação das normas inerentes às áreas de orçamento e de planejamento, através das Redes Integradas de Gestão;\r\nIX - padronizar, normatizar procedimentos, promover estudos e pesquisas e estimular a disseminação de conhecimento sobre os processos de orçamento, planejamento, monitoramento e avaliação, através da Rede de Planejamento e Orçamento;\r\nX - coordenar e orientar as atividades concernentes ao planejamento e orçamento, por meio das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento.\r\nCompete à Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento:\r\nI - realizar estudos visando o estabelecimento das normas da política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - buscar medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado;\r\nIII - auxiliar no acompanhamento gerencial da execução orçamentária estadual;\r\nIV - estimular a realização de cursos, palestras e apresentações das normas relativas às áreas de orçamento e de planejamento;\r\nV - acompanhar sistematicamente as despesas correntes e de capital do Estado;\r\nVI - produzir estudos e pareceres sobre o comportamento da execução orçamentária dos grupos de despesa do orçamento estadual e sobre a situação fiscal do Estado;\r\nVII - verificar e controlar o desempenho dos índices constitucionais;\r\nVIII - elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita e despesa.\r\n\r\nCompete à Superintendência de Planejamento:\r\nI - estabelecer diretrizes e normas, padronização de procedimentos, orientação, capacitação e apoio técnico necessários ao desempenho dos processos de planejamento;\r\nII - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nIII - monitorar e avaliar, observadas as diretrizes governamentais, o Plano Plurianual do Estado - PPA;\r\nIV - coordenar o monitoramento e a avaliação do desempenho físico- financeiro do PPA;\r\nV - contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão;\r\nVI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos processos de planejamento;\r\nVII - sistematizar dados relacionados a indicadores para subsidiar os processos de planejamento e orçamento.\r\nCoordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n- Compete à Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento:\r\nI - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão;\r\nII - propor e divulgar normas, conceitos, metodologia e procedimentos relativos aos processos de elaboração, execução e revisão do PPA e à elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\nIII - coordenar o processo de elaboração do PPA, bem como de suas revisões anuais, e do Anexo de Metas e Prioridades da LDO, em conjunto com a Superintendência de Orçamento;\r\nIV - coordenar o processo de acompanhamento da execução e a consolidação dos relatórios periódicos de execução do PPA, em conjunto com a Superintendência de Orçamento;\r\nV - consolidar o projeto de lei do PPA, bem como de suas revisões anuais, e o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto da LDO;\r\nVI - subsidiar o conteúdo das oficinas de capacitação para os órgãos e entidades setoriais, com vistas à disseminação das normas e metodologia estabelecidas para os processos de elaboração, execução e revisão do PPA e da elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO.\r\nCoordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\n- Compete à Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento:\r\nI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, monitoramento e avaliação conduzidos pelas Secretarias de Estado e entidades vinculadas;\r\nII - subsidiar a estruturação de processos de planejamento, monitoramento e avaliação de programas governamentais;\r\nIII - propor, elaborar e coordenar a realização de cursos e oficinas de capacitação, em conjunto com a Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento e a Superintendência de Orçamento, com vistas à disseminação de conteúdos relativos aos processos de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação, bem como normas e metodologia referentes aos instrumentos institucionais de planejamento;\r\nIV - elaborar e divulgar notas técnicas, manuais, guias e outras publicações da Superintendência de Planejamento e apoiar a elaboração e divulgação das demais publicações da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;\r\nV - identificar e disseminar boas práticas nas áreas de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.\r\n- Compete à Superintendência de Orçamento:\r\nI - normatizar, coordenar e consolidar a programação e a alocação de recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento dos objetivos e metas dos planos e programas governamentais e promover medidas e ações visando o cumprimento dos instrumentos de gestão previstos na Constituição Estadual;\r\nII - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nIII - gerenciar o processo de elaboração do Orçamento Anual, observadas as normas e metodologia estabelecidas por legislação específica e o disposto nas Leis do PPA e da LDO, para o exercício financeiro competente;\r\nIV - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais;\r\nV - desenvolver estudos, pesquisas e relatórios de natureza econômica e fiscal, com vistas à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias;\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais e promover estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;\r\nVII - propor os Limites de Movimentação e Empenho - LME para as unidades orçamentárias do Estado;\r\nVIII - gerenciar as atividades relativas à tecnologia de informações no processo de acompanhamento da execução orçamentária;\r\nIX - monitorar a atualização da base de dados de ordem legal e técnica referente às receitas estaduais e à atuação dos órgãos e unidades;\r\nX - supervisionar e orientar o processo de estimativa das receitas do Estado;\r\nXI - gerenciar o processo de elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e resoluções da área orçamentária da receita do Estado;\r\nXII - avaliar o comportamento dos indicadores fiscais e dos índices constitucionais;\r\nXIII - orientar a aplicação das normas orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.\r\n- Compete à Coordenadoria de Programação Orçamentária:\r\nI - elaborar e conferir os Atos Orçamentários pertinentes à Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\nII - registrar, realizar auditoria e manter atualizados os Atos Orçamentários;\r\nIII - manter atualizado os registros e o cadastro referentes às unidades orçamentárias;\r\nIV - adequar os Atos Orçamentários para publicação;\r\nV - elaborar e consolidar informações para a confecção da LDO e da LOA;\r\nVI - coordenar e analisar a execução dos orçamentos setoriais, orientando quanto aos procedimentos necessários para as alterações orçamentárias e assessorando a instância superior na tomada de decisão;\r\nVII - realizar estudos sobre a definição dos limites orçamentários dos órgãos e unidades orçamentárias para a elaboração da proposta da LOA;\r\nVIII - coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LOA, em articulação com as demais unidades técnicas da SEFAZ e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\nIX - analisar a proposta das unidades orçamentárias para a lei orçamentária do próximo ano;\r\nX - analisar as solicitações de crédito adicionais e emitir pareceres propondo alternativas para o seu equacionamento;\r\nXI - manter articulação com os órgãos e entidades setoriais do Estado, visando compatibilizar seus orçamentos setoriais à disponibilidade de receita e realizando avaliações sobre o comportamento da despesa pública estadual;\r\nXII - propor os atos legais necessários à gestão orçamentária com responsabilidade fiscal.\r\nDa Coordenadoria da Receita\r\n- Compete à Coordenadoria da Receita:\r\nI - acompanhar sistematicamente o fluxo da arrecadação das receitas do Estado por Naturezas e por Fontes de Recursos;\r\nII - analisar solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação;\r\nIII - analisar e interagir com as Unidades Orçamentárias no processo de montagem da memória de cálculo e de modelos de projeção de suas receitas por ocasião da elaboração do PLDO e do PLOA;\r\nIV - consolidar as receitas do Estado, com o objetivo de apurar a Receita Corrente Líquida, base para determinar os limites de gastos com pessoal, por Poder, segundo a \r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre a situação fiscal do Estado, em conjunto com outras áreas da Superintendência;\r\nVI - coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LDO em articulação com as demais unidades técnicas da SEFAZ e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\nVII - elaborar e analisar as alterações dos LME das unidades orçamentárias das áreas ao longo do exercício, comparando os valores estabelecidos com os valores implantados nos Sistemas Institucionais;\r\nVIII - acompanhar, verificar e analisar a elaboração e execução do Orçamento de Investimento das empresas não dependentes;\r\nIX - elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita.\r\n- Compete à Subsecretaria de Logística e Patrimônio:\r\nI - exercer as funções de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, do Sistema de Gestão do Patrimônio Público do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e do Sistema de Patrimônio Móvel e Intangível - SISBENS;\r\nII - promover a integração intra e intergovernamental e sugerir medidas que favoreçam a racionalização dos recursos logísticos e patrimoniais;\r\nIII - acompanhar, avaliar, mensurar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão de suprimentos, manutenção, transporte, patrimônio imóvel, patrimônio móvel e de bens intangíveis, promovendo a transparência, o controle e a elevação do nível de eficiência dos gastos públicos;\r\nIV - exercer orientação e propor normas nas matérias relativas à gestão de suprimentos, manutenção, transporte e à gestão do patrimônio imóvel e patrimônio móvel do Poder Executivo;\r\nV - atender às demandas de informações feitas pela sociedade civil com base na Lei de Acesso à Informação, no que lhe couber;\r\nVI - informar aos órgãos de controle interno e externo as aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis da Administração Direta, bem como prestar as informações que forem por eles requeridas;\r\nVII - comunicar ao Secretário acerca das autorizações provisórias concedidas para a utilização de imóvel pertencente ao Patrimônio Estadual;\r\nVIII - submeter ao Secretário a minuta de termos aprovados pelo setor Jurídico da SEFAZ, para análise e encaminhamento ao Governador para obtenção da autorização governamental.\r\n- Compete à Assessoria Especial de Logística e Patrimônio:\r\nI - assessorar o Subsecretário de Logística e Patrimônio nas atividades pertinentes à formulação de planos e diretrizes orçamentárias nas áreas de logística e patrimônio;\r\nII - organizar e coordenar a execução das funções administrativas necessárias ao funcionamento da Subsecretaria;\r\nIII - coordenar a realização da tramitação processual entre a Subsecretaria e outras unidades administrativas;\r\nIV - acompanhar as atividades de gestão de pessoas e de bens móveis na Subsecretaria;\r\nV - apoiar os gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital e os gerentes das Redes funcionais na elaboração das trilhas de aprendizagem, acompanhando a participação de servidores nas atividades nelas previstas;\r\nVI - apoiar o gerenciamento das Redes vinculadas à Subsecretaria, zelando pelo adequado cadastramento dos participantes, pelo bom funcionamento das ferramentas de comunicação e atuando na operacionalização dos eventos;\r\nVII - monitorar a certificação de membros das Redes vinculadas à Subsecretaria.\r\n- Compete à Superintendência de Logística:\r\nI - coordenar e orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo nas atividades relacionadas às funções logísticas;\r\nII - propor atos normativos, diretrizes, planos, programas, projetos e convênios de competência da SEFAZ, nas atividades relacionadas às funções logísticas; \r\nIII - fomentar o aprimoramento do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA e a ampliação de seu escopo de utilização pelos órgãos e entidades do poder público estadual;\r\nIV - compilar e organizar as informações a serem encaminhadas pela Subsecretaria aos órgãos de controle interno e externo referentes à gestão das atas de registro de preços de bens e serviços de uso de necessidade comum;\r\nV - propor políticas e estratégias para a eficiência da gestão no âmbito do SISLOG, melhorando a qualidade do gasto e aplicando metodologias inovadoras de gestão;\r\nVI - estabelecer uma política de análise de custos dos processos logísticos do Poder Executivo;\r\nVII - aprovar o Plano Anual de Formação, Capacitação e Treinamento e as Trilhas de Aprendizagem da Rede Logística;\r\nVIII - coordenar as atividades da Rede Logística;\r\nIX - estabelecer a estratégia de gestão dos sistemas informatizados do SISLOG;\r\nX - estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias de Apoio Logístico e de Políticas de Logística.\r\n- Compete à Coordenadoria de Apoio Logístico:\r\nI - gerenciar a execução das atividades de órgão central, relativas às funções logísticas, sob a sua responsabilidade;\r\nII - coordenar a gestão central nos processos de gestão de fornecedores, gestão de frotas e combustíveis, administração de sistemas e suporte ao usuário;\r\nIII - fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central e Setorial do Poder Executivo, nas atividades afins;\r\nIV - promover a gestão e buscar melhorias nos sistemas informatizados de logística, apoiando a área de Gestão da Tecnologia da Informação no planejamento, especificação, promoção e na implantação de sistemas informatizados de logística, bem como no desenvolvimento de novas versões;\r\nV - administrar e manter atualizado o conteúdo do Portal de Compras do Estado;\r\nVI - apoiar a execução das capacitações e treinamentos dos usuários na operação dos sistemas informatizados da Rede Logística;\r\nVII - propor melhorias aos sistemas informatizados de apoio ao SISLOG, de forma a mantê-los atualizados com as normas legais em vigor, assim como procurar atender aos anseios dos usuários após estudo de viabilidade;\r\nVIII - administrar e aprimorar o cadastro de fornecedores do Poder Executivo, gerando relatórios estatísticos capazes de orientar a tomada de decisão e aperfeiçoar o SIGA;\r\nIX - realizar o credenciamento e liberar os registros dos fornecedores efetuados diretamente através do portal de compras, ou daqueles realizados pelos gerenciadores do SIGA nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e emitir o Certificado de Registro Cadastral - CRC dos fornecedores já credenciados, nos termos da Lei 8.666/1993;\r\nX - registrar, efetivar e controlar no SIGA, de acordo com normas vigentes, as ocorrências das penalidades restritivas ao direito de licitar e contratar, aplicadas aos fornecedores pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo e Judiciário;\r\nXI - divulgar informação sobre os fornecedores que estiverem penalizados no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Governo Federal - CEIS, de âmbito nacional;\r\nXII - desenvolver a comunicação com os atuais e potenciais fornecedores, implementando estratégia de busca de novos fornecedores;\r\nXIII - gerenciar o cadastro dos veículos no sistema de controle de frotas, implementando uma política de controle e otimização da frota estadual;\r\nXIV - definir diretrizes e acompanhar a execução das atividades rotineiras de gestão de frota própria e terceirizada nos órgãos setoriais;\r\nXV - aprimorar o modelo de aquisição de combustíveis, com o objetivo de otimizar os recursos empregados no abastecimento;\r\nXVI - aprimorar a gestão de combustíveis na busca de um padrão de consumo eficiente para a frota estadual;\r\nXVII - executar estudos e propor diretrizes para a modernização da gestão da frota no Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\nXVIII - elaborar e manter atualizados todos os manuais que se fizerem necessários para a divulgação dos procedimentos e processos da Coordenadoria.\r\n- Compete à Coordenadoria de Políticas de Logística:\r\nI - estabelecer diretrizes para as políticas de melhorias dos processos logísticos;\r\nII - definir estratégias de implementação das atividades de desenvolvimento das políticas de logística, enquanto órgão central;\r\nIII - coordenar o planejamento e a gestão das atas de registro de preços referentes aos bens e serviços de uso de necessidade comum;\r\nIV - realizar estudos e indicar propostas para promover a racionalização dos gastos e a modernização dos processos de suprimentos e transportes do Poder Executivo do Estado;\r\nV - definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos planos anuais, centrais e setoriais, de suprimentos e transporte do Poder Executivo do Estado;\r\nVI - coordenar e planejar as compras de bens e serviços de necessidade comum pelo Poder Executivo estadual;\r\nVII - aplicar e difundir a metodologia de gestão estratégica de suprimentos de modo a institucionalizar o conhecimento metodológico para gerir as categorias estratégicas de bens e serviços e do Sistema de Registro de Preços;\r\nVIII - estabelecer diretrizes para orientar a atuação dos servidores envolvidos com a gestão e a fiscalização das contratações; \r\nIX - estabelecer diretrizes para orientar a função logística manutenção;\r\nX - desenvolver e monitorar bases de dados com indicadores de desempenho das funções logísticas, a fim de dispor de informações estratégicas para orientar os processos decisórios na área de logística;\r\nXI - desenvolver e monitorar as melhorias nos processos de suprimentos e transportes;\r\nXII - gerir os planos de suprimentos e as atas de registro de preços, referentes aos bens e serviços de uso em comum adquiridos pelo sistema de registro de preços; \r\nXIII - aprimorar e administrar o banco de preços praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, a fim de orientar e subsidiar os processos de compras no que concerne ao atendimento do princípio da economicidade;\r\nXIV - aprimorar e tornar mais efetivo o Sistema de Registro de Preços, em conformidade com o Sistema de Suprimento do Poder Executivo Estadual;\r\nXV - gerir e sanear o Catálogo de Materiais e Serviços do SIGA, analisando requisições, catalogando novos objetos, orientando e registrando as solicitações recebidas e eliminando os itens em desuso ou obsoletos;\r\nXVI - coordenar as atividades da Rede Logística, orientando a atuação dos gerentes respectivos;\r\nXVII - promover a gestão das atividades relacionadas à capacitação dos integrantes da Rede Logística, compreendendo a organização dos cursos, oficinas, a manutenção dos cadastros, o estabelecimento dos conteúdos programáticos e a realização das avaliações das capacitações; \r\nXVIII - desenvolver e manter atualizadas as trilhas de aprendizagem, acompanhando a participação de servidores nas atividades nelas previstas, a fim de monitorar sua certificação;\r\nXIX - promover acordos de cooperação com órgãos e entidades das diferentes esferas governamentais e com o setor privado, bem como com instituições de ensino, visando respectivamente compartilhar as melhores práticas nas áreas afins à logística;\r\nXX - elaborar o plano anual de capacitações internas da subsecretaria, bem como das trilhas de aprendizagem da Rede Logística.\r\n- Compete à Superintendência de Patrimônio:\r\nI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo quanto à gestão do patrimônio imóvel e móvel;\r\nII - propor diretrizes, atos normativos, planos, programas e projetos de competência de Órgão Central, na área de gestão do patrimônio imóvel e móvel;\r\nIII - gerir o patrimônio imóvel da Administração Direta, nos termos da Lei Complementar nº 8/1977;\r\nIV - compilar e organizar as informações a serem encaminhadas pela Subsecretaria aos órgãos de controle interno e externo referentes às aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis Poder Executivo estadual;\r\nV - aprovar o valor da taxa de ocupação de imóveis estaduais, submetendo sua decisão ao conhecimento do Subsecretário;\r\nVI - apreciar os requerimentos de parcelamento administrativo da dívida relativa à taxa de ocupação pela utilização de imóvel estadual, na forma prevista em Lei, submetendo à decisão do Subsecretário e à ratificação do Secretário;\r\nVII - decidir sobre a adoção de medidas judiciais, reintegratórias e possessórias, com intuito de resguardar o patrimônio imóvel do Poder Executivo, submetendo sua decisão ao Subsecretário;\r\nVIII - decidir sobre a adoção de medidas administrativas visando a resguardar o patrimônio do Estado;\r\nIX - decidir sobre requerimentos e contestações de dívida feitas por ocupantes dos imóveis próprios do Poder Executivo estadual;\r\nX - ratificar a decisão técnica referente a projetos de obras submetidos por usuários de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual;\r\nXI - submeter aos órgãos e entidades finalísticos, responsáveis, a priori, pela atividade estabelecida como objeto de contraprestação não pecuniária, a definição dos encargos, bem como o estabelecimento do seu impacto no valor pecuniário devido pelo uso do imóvel;\r\nXII - propor diretrizes para as políticas e estratégias, com foco na eficiência da gestão do patrimônio, melhorando a qualidade do gasto e aplicando metodologias inovadoras de gestão;\r\nXIII - estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às de Gestão Patrimonial e de Monitoramento e Avaliação Patrimonial.\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão Patrimonial:\r\nI - coordenar a execução das atividades de gestão do patrimônio imóvel e móvel;\r\nII - executar estudos, acompanhar e promover análise de dados de gastos do executivo para relatórios gerenciais e indicar propostas para modernização da gestão de patrimônio imóvel, patrimônio móvel e bens intangíveis;\r\nIII - propor normativos, padronizar e orientar o controle do patrimônio imóvel, móvel e de bens intangíveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\nIV - elaborar e manter os manuais de gestão do patrimônio imóvel, do patrimônio móvel e de bens intangíveis;\r\nV - instituir, manter e operacionalizar as Redes de Gestão do patrimônio imóvel e do patrimônio móvel, com o objetivo de orientar e coordenar as atividades dos gerentes e membros das redes que compõem os sistemas de gestão do patrimônio imóvel, móvel e de bens intangíveis;\r\nVI - elaborar, executar e avaliar o Plano Anual de Formação, Capacitação e Treinamento dos integrantes das Redes de patrimônio imóvel, de patrimônio móvel e de bens intangíveis e manter e disponibilizar o material didático utilizado nos cursos e treinamentos;\r\nVII - realizar estudos para o mapeamento, padronização e aprimoramento de processos da Superintendência de Patrimônio;\r\nVIII - executar as tarefas necessárias à promoção da regularização da titularidade dos imóveis sobre os quais o Estado do Rio de Janeiro exerça a posse;\r\nIX - gerenciar o Sistema de Patrimônio Imóvel informatizado de forma a garantir o contínuo aperfeiçoamento do cadastro de imóveis, promovendo a articulação interinstitucional com os órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\nX - produzir, padronizar e sistematizar os dados relativos ao patrimônio imóvel e ao patrimônio móvel e disponibilizar o acesso às informações, garantindo transparência;\r\nXI - manter a divulgação da disponibilidade dos bens móveis, material de consumo e bens intangíveis no endereço eletrônico mantido pela SEFAZ, em atendimento ao Decreto 43.301/2011;\r\nXII - atender aos órgãos do Poder Executivo estadual quanto às informações sobre o patrimônio imóvel, patrimônio móvel e bens intangíveis;\r\nXIII - promover a gestão e buscar melhorias nos sistemas informatizados de patrimônio, disponibilizando serviço de suporte aos usuários e apoiando a área de Gestão da Tecnologia da Informação no planejamento, especificação, promoção e na implantação de sistemas informatizados de patrimônio, bem como no desenvolvimento de novas versões;\r\nXIV - executar estudos e propor diretrizes para a modernização da gestão do patrimônio imóvel e do patrimônio móvel no Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\nmanter cadastro com dados relativos aos aluguéis de imóveis realizados pelo Poder Executivo estadual.\r\n- Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial:\r\nI - fomentar e manter a comunicação entre as áreas central, setorial e seccional do Poder Executivo, nas atividades afins;\r\nII - apresentar ao Superintendente e instruir os casos em que seja necessária a adoção de medidas judiciais, reintegratórias e possessórias, visando resguardar o patrimônio imóvel do Poder Executivo;\r\nIII - cobrar administrativamente e controlar o recolhimento das taxas de ocupação, multa e outros valores financeiros em decorrência da utilização dos imóveis de titularidade do Estado, bem como receber e manifestar-se sobre os requerimentos e contestações de dívidas feitos por ocupantes de imóveis estaduais;\r\nIV - calcular os débitos decorrentes da utilização de imóveis do Estado, propondo, se for o caso, a inscrição em dívida ativa;\r\nV - executar as atividades de identificação de ocupação, vistoria e fiscalização dos imóveis estaduais, bem como atualização do cadastro dos ocupantes, garantindo o controle da conservação e integridade física dos imóveis;\r\nVI - estabelecer, através de laudo ou nota técnica, valores de taxa de ocupação definitiva ou provisória, a serem recolhidos ao Estado como contrapartida financeira da ocupação do imóvel, submetendo à aprovação do Superintendente;\r\nVII - produzir laudos de avaliação imobiliária, bem como dados técnicos de engenharia e arquitetura, quando pertinentes à gestão dos imóveis pertencentes ao Poder Público Estadual, à exceção dos imóveis da administração indireta;\r\nVIII - atualizar os valores imobiliários dos imóveis pertencentes ao Poder Público Estadual, à exceção dos próprios da administração indireta, para fins contábeis e de mercado;\r\nIX - submeter à Superintendência os casos em que haja proposta de estabelecimento de contraprestação não pecuniária de interesse público para encaminhamento ao respectivo órgão ou entidade finalístico, responsável pela atividade a priori estabelecida como objeto de atuação do solicitante;\r\nX - analisar, verificar e se manifestar previamente sobre projetos, orçamentos e obras de interesse do Estado, necessários à regularização de construções, demolições, remembramentos ou parcelamentos do solo, bem como para construção, reforma ou manutenção, de imóveis permitidos ao uso ou cedidos a terceiros, sem prejuízo das atribuições da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP quanto às obras que tenha realizado ou venha a realizar;\r\nXI - propor, analisar e aprovar a execução dos levantamentos topográficos relacionados aos imóveis pertencentes ao Poder Público Estadual, à exceção dos próprios da administração indireta;\r\nXII - propor e elaborar os documentos licitatórios necessários para cessão de uso a particulares, nos casos de imóveis não afetados a atividades públicas;\r\nXIII - organizar, arquivar, manter e conservar os materiais afetos aos imóveis e seus respectivos desenhos, mapas, plantas aerofotogramétricas, bem como todo material referente à pesquisa técnica, urbanística e imobiliária, disponibilizando-os para consulta;\r\nXIV - verificar as condições de ocupação dos imóveis estaduais, sugerindo para a Superintendência o encaminhamento de medidas judiciais no caso de ocupação irregular;\r\nXV - atender à demanda de devolução de imóveis estaduais por ocupantes e de reintegração de posse promovida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\nDa Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n- Compete à Superintendência de Gestão do Processo Digital:\r\nI - definir modelo e atuar em conjunto com os demais órgãos e entidades do Estado na parametrização do processo administrativo digital do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - propor atos normativos, diretrizes, planos, programas, projetos e convênios para desenvolvimento, implantação e sustentação do processo administrativo digital no âmbito do Poder Executivo fluminense; \r\nIII - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, na definição de requisitos, especificações e parametrizações pertinentes ao sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - definir e liderar o plano de implantação do Processo Digital no âmbito do Poder Executivo fluminense;\r\nV - propor políticas e estratégias para a eficiência e eficácia da gestão de processos no âmbito do Poder Executivo fluminense;\r\nVI - coordenar as atividades da Rede de Gestão do Processo Digital;\r\nVII - estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionada à Coordenadoria de Processos e Gestão Documental.\r\n- Compete à Coordenadoria de Processos e Gestão Documental:\r\nI - coordenar a implantação do Processo Digital no âmbito do Poder Executivo fluminense;\r\nII - gerenciar o escritório de processos, vinculado ao Programa Processo Digital;\r\nIII - aprovar manuais e melhorias nos processos administrativos e de negócios vinculados ao Programa Processo Digital;\r\nIV - apoiar os órgãos e entidades para melhor operação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado;\r\nV - capacitar os pontos focais dos órgãos e entidades do Poder Executivo na operação do sistema informatizado;\r\nVI - capacitar os pontos focais dos órgãos e entidades do Poder Executivo nas melhores práticas de gestão de processos;\r\nVII - apoiar os órgãos e entidades na elaboração de documentos padrão e validá-los para vinculação ao sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos;\r\nVIII - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, para oferecer soluções a problemas enfrentados pelos usuários do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos.\r\nCAPÍTULO XI\r\n- Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\nI - exercer, como órgão estratégico de gestão, as competências conferidas pelo Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, nestas incluídas as atribuições técnicas e normativas em matéria de pessoal, no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;\r\nII - formular, propor e promover a política de gestão de pessoas no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;\r\nIII - planejar, organizar, liderar e controlar as atividades do GESPERJ;\r\nIV - propor o desenvolvimento e promover a implantação de sistemas de gestão de recursos humanos;\r\nV - instituir normas e estabelecer rotinas padronizadas no âmbito de sua área de competência;\r\nVI - instituir publicações que tratem de temas relacionados a sua área de competência, com ênfase na disponibilização de informações consolidadas de cunho estratégico e disseminação de conhecimento;\r\nVII - implementar política de monitoramento contínuo da folha de pagamento e da base de dados cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual, buscando alcançar a consistência dos registros e sua conformidade com a legislação de pessoal vigente;\r\nVIII - estabelecer ações visando a correta aplicação da legislação e respectivos procedimentos técnico-operacionais relativos à gestão de pessoas no âmbito das administrações direta e indireta, supervisionando os resultados obtidos;\r\nIX - realizar a projeção de despesas de pessoal e de encargos sociais a partir do acompanhamento da folha de pagamento, compartilhando as análises obtidas com as áreas de planejamento, orçamento e com os órgãos setoriais integrantes do GESPERJ;\r\nX - propor e implementar ações de relacionamento com instituições da administração estadual, de outros Poderes e outras esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas à gestão de pessoas;\r\nXI - determinar a abertura de processos administrativos disciplinares e praticar os demais atos supervenientes;\r\nXII - estabelecer diretrizes para criação e reestruturação das carreiras estaduais, bem como modelos de remuneração para os servidores;\r\nXIII - fornecer informações de impacto financeiro decorrentes de estudos ou propostas geradores de acréscimo de despesa com pessoal;\r\nXIV - definir diretrizes e orientar a implementação da avaliação de desempenho e do estágio probatório na Administração Pública Estadual;\r\nXV - estabelecer diretrizes e definir normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos, concursos públicos e contratação temporária de pessoal; e\r\nXVI - elaborar regulamentos gerais e promover a gestão da carreira de Executivo Público.\r\n- Compete à Assessoria Especial de Gestão de Pessoas:\r\nI - apoiar o Subsecretário no desempenho de suas competências, bem como no préstimo de assessoramento técnico na área de gestão de pessoas e no fornecimento de subsídios para a tomada de decisão;\r\nII - buscar medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ;\r\nIII - auxiliar o acompanhamento gerencial da folha de pagamento e da base de dados cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual;\r\nIV - elaborar consultas jurídicas acerca de temas relacionados à área de gestão de pessoas;\r\nV - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço e convênios cujo objeto esteja diretamente relacionado às competências da Subsecretaria de Gestão de Pessoas; e\r\nVI - auxiliar as demais áreas da SUBGEP no que tange aos procedimentos internos de controle e monitoramento de seus dados\r\n- Compete à Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas:\r\nI - implementar e gerenciar os sistemas informatizados de gestão de pessoas, bem como disseminar e promover a utilização de seus produtos;\r\nII - planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas, adaptativas dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, bem como integrações com outros sistemas institucionais;\r\nIII - propor a normatização de procedimentos com vistas à correta operacionalização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, em observância aos princípios da racionalização e simplificação dos processos e rotinas e de automatização da folha de pagamento;\r\nIV - promover entendimentos com a Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar nos assuntos afetos aos sistemas informatizados de gestão de pessoas, quando identificada a necessidade de normatização ou de orientações e definições acerca da aplicabilidade de dispositivos legais;\r\nV - planejar, implementar e disseminar os perfis de acesso aos sistemas informatizados de gestão de pessoas compatíveis com as demandas institucionais e em observância às necessidades de segregação de atividades e às boas práticas em segurança da informação;\r\nVI - promover ações com vistas a solucionar os incidentes que impeçam a utilização regular dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, assim como recepcionar, acompanhar e gerenciar os chamados dos usuários, catalogando a ocorrência e as respectivas soluções em base de conhecimentos, fornecendo suporte técnico-administrativo nas questões que envolvam a utilização das aplicações;\r\nVII - autorizar e controlar a emissão de folhas de pagamento mensais e suplementares no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como prover os dados correspondentes à consolidação das mesmas visando as respectivas liberações financeiras;\r\nVIII - propor o calendário oficial de pagamento do Estado;\r\nIX - administrar a emissão e a disponibilização de informações relativas à Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; e\r\nX - ser responsável pela emissão das folhas trimestrais e dos mapas de controle de frequência.\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento:\r\nI - planejar e coordenar as atividades inerentes ao processamento das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;\r\nII - analisar a inserção e alteração dos dados que afetam a produção da folha de pagamento, assim como propor ações de controle gerencial, orientação e apoio os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a regularidade e conformidade das informações cadastrais e financeiras;\r\nIII - planejar e coordenar a emissão das folhas trimestrais e dos mapas de controle de frequência;\r\nIV - elaborar o calendário anual dos períodos de atualização dos dados por parte dos órgãos setoriais, conferência dos resultados e produção da folha de pagamento;\r\nV - supervisionar o cumprimento do calendário anual dos períodos de atualização dos dados, conferências e produção da folha de pagamento, assim como acompanhar o fluxo operacional do seu processamento;\r\nVI - encaminhar informação relativa ao valor das folhas de pagamento de pessoal ao órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como acompanhar o fluxo operacional de transmissão dos arquivos de crédito bancário; e\r\nVII - acompanhar o cancelamento de créditos e as devoluções de valores emitidos indevidamente para servidores ativos e inativos, da administração direta e indireta, assegurando os respectivos registros nos sistemas de gestão de recursos humanos.\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão do Cadastro:\r\nI - acompanhar e propor ações de controle sobre a inserção e alteração dos dados biográficos que afetam a integridade, a regularidade e conformidade da base cadastral dos sistemas de gestão de recursos humanos;\r\nII - acompanhar e propor ações de controle relativas à identificação funcional biométrica, assim como a manutenção e atualização permanente do respectivo cadastro de servidores e pensionistas;\r\nIII - expedir a carteira de identidade funcional, coordenar a distribuição aos órgãos setoriais de recursos humanos e acompanhar o processo de entrega aos servidores e pensionistas, assim como administrar a devolução, redistribuição e o tratamento de carteiras inconsistentes ou inservíveis;\r\nIV - acompanhar e atualizar o quadro de lotação de cargos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, abrangendo os cargos efetivos e em comissão;\r\nV - controlar e manter atualizadas no sistema de gestão as estruturas organizacionais dos órgãos que compõem o Poder Executivo, identificando transformações e alterações;\r\nVI - realizar o cruzamento mensal entre os dados contidos no Sistema de Controle de Óbitos - SISOBI/DATAPREV e a base de dados dos sistemas de gestão de recursos humanos, apurando os servidores e pensionistas falecidos para efeito de suspensão e cancelamento de pagamento;\r\nVII - registrar o cadastramento, a retificação de dados e o ressarcimento pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, mantendo intercambio com o SERPRO e o Banco do Brasil;\r\nVIII - atualizar Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS de pessoal contratado e ex-contratado da Administração Direta;\r\nIX - preservar o acervo documental constituído de fichas cadastrais de pessoal de órgãos da Administração Direta, que registram dados e informações não disponíveis nos sistemas de gestão de recursos humanos ou em qualquer outro meio digital;\r\nX - expedir declarações, atestados e certidões negativas, assim como instruir processos individuais e coletivos, cujo teor se relacione com o acervo documental; e\r\nXI - expedir declarações de tempo de serviço e de contribuições referente aos anos de 1946 a 1978, fornecendo seus respectivos contracheques, de modo a atualizar pensões ou instruir processos administrativos.\r\nCompete à Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar:\r\nI - apoiar a execução das atividades do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\nII - supervisionar, gerenciar, manter e aperfeiçoar o Sistema Informatizado de Legislação de Pessoal;\r\nIII - propor a edição de atos normativos regulamentares e rotinas pertinentes à aplicação da legislação de pessoal;\r\nIV - supervisionar e controlar a gestão das consultas genéricas sobre a interpretação e aplicação da legislação de pessoal formuladas pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública estadual;\r\nV - supervisionar e controlar a tramitação dos processos de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas no Poder Executivo, bem como das demais atividades relacionadas a direito de pessoal que não tenham sido objeto de desconcentração;\r\nVI - supervisionar e controlar o andamento dos processos administrativos de natureza disciplinar, bem como coordenar os demais procedimentos disciplinares na forma da legislação vigente;\r\nVII - analisar os processos administrativos de natureza disciplinar no serviço público, determinando, quando for o caso, a adoção de medidas para aperfeiçoamento da instrução por parte do órgão de origem;\r\nVIII - propor à autoridade julgadora o arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar, atendendo às solicitações dos órgãos demandantes;\r\nIX - propor, de forma fundamentada, a suspensão preventiva de servidor acusado em processo administrativo disciplinar, na forma da legislação vigente;\r\nX - analisar as arguições de suspeição e impedimento, adotando as medidas cabíveis;\r\nXI - designar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para proceder à apuração do processo administrativo disciplinar;\r\nXII - pronunciar-se sobre os processos administrativos disciplinares relatados pelas Comissões Permanentes de Inquérito, precedida da manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar, indicando à autoridade julgadora a penalidade administrativa adequada, encaminhando as minutas dos atos disciplinares e as demais providencias administrativas aplicáveis;\r\nXIII - analisar e pronunciar-se sobre questões suscitadas pelas Comissões Permanentes ou propor encaminhamento ao órgão jurídico ou normativo da SEFAZ;\r\nXIV - analisar e pronunciar-se sobre a admissibilidade dos pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar, antes de submetido à decisão superior;\r\nXV - indicar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, servidor efetivo bacharel em Direito, para apresentar defesa escrita de servidor indiciado no processo disciplinar, nas hipóteses de impossibilidade dos defensores dativos de promovê-la.\r\nXVI - designar servidor para compor a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ou, nas hipóteses de impedimento legal, indicar o substituto eventual.\r\nXVII - fornecer declarações e certidões negativas sobre resultados de processos administrativos disciplinares para defesa de direito, indispensáveis nos casos de exoneração a pedido;\r\nXVIII - apresentar relatórios periódicos acerca das instaurações e decisões, objetivando a avaliação diagnóstica e prognóstica que resulte em trabalho de prevenção disciplinar e aperfeiçoamento progressivo do serviço público estadual; e\r\nXIX - supervisionar o Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n- Compete à Coordenadoria de Regime Disciplinar:\r\nI - analisar os procedimentos administrativos visando à instauração de processos administrativos disciplinares, bem como assuntos correlatos e emitir parecer;\r\nII - elaborar manifestação posterior à análise jurídica dos processos disciplinares relatados pelas comissões, propondo, se for o caso, seu reexame ao Superintendente;\r\nIII - elaborar manifestação posterior à análise jurídica dos recursos administrativos e pedidos de revisão de natureza disciplinar;\r\nIV - elaborar minutas de atos e despachos disciplinares resultantes de processos administrativos disciplinares\r\nV - realizar estudos para o aperfeiçoamento dos processos administrativos disciplinares, propondo alterações nos Instrumentos Legais que regulam o assunto;\r\nVI - realizar estudos e pesquisas jurídicas e administrativas, determinadas pelo Superintendente, sem prejuízo das suas funções específicas;\r\nVII - propor normas e rotinas pertinentes à matéria disciplinar;\r\nVIII - elaborar nota técnica sobre matéria disciplinar, submetendo à homologação da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar;\r\nIX - pronunciar-se conclusivamente sobre consultas formuladas pelos órgãos setoriais quanto às questões de matéria disciplinar; e\r\nX - gerenciar, inserir, atualizar e manter o banco de dados sobre informações de processos administrativos de natureza disciplinar no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n- Compete à Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\nI - propor a edição de atos normativos regulamentares em matéria de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - realizar pesquisas e estudos sobre temas que indiquem a necessidade de regulamentação em matéria de pessoal;\r\nIII - propor novas rotinas procedimentais pertinentes à legislação de pessoal;\r\nIV - manter manuais de procedimentos e cartilhas visando à uniformização e à adequada aplicação das normas de pessoal pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos;\r\nV - organizar, consolidar e manter atualizada a legislação de pessoal da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sistema informatizado;\r\nVI - responder, por meio de nota técnica, homologada pela Assessoria Jurídica desta SEFAZ, a consultas genéricas sobre a interpretação e aplicação prática da legislação de pessoal formuladas pelos órgãos setoriais da Administração Pública Estadual, ou das unidades administrativas desta Subsecretaria, em processos administrativos próprios, instituídos para esta finalidade específica, bem como as consultas formuladas objetivando a parametrização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\nVII - propor e manter atualizado ementário de instruções administrativas, de maneira a facilitar a compreensão e padronizar rotinas e procedimentos em matéria de pessoal nos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual; e\r\nVIII - analisar os processos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas por servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como processos relacionados às demais matérias de direito de pessoal que não tenham sido objeto de desconcentração.\r\nCompete às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\nI - instruir, nos prazos legais, os processos administrativos disciplinares que lhes forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo segundo à legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\nII - requerer por motivo justificado, a prorrogação ou devolução de prazo para instrução do processo administrativo disciplinar;\r\nIII - propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\nIV - comunicar, no curso dos processos administrativos disciplinares, quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\nV - solicitar extensão de poderes para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução e que não tenham sido objeto de sua instauração;\r\nVI - propor, em caráter excepcional, o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares em curso, em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\nVII - encaminhar às autoridades policiais peças do processo administrativo disciplinar quando o ilícito constituir também ilícito penal;\r\nVIII - colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, Tribunais de Contas e de Justiça, quando solicitado;\r\nIX - sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual.\r\nX - inserir e atualizar as informações dos processos administrativos disciplinares no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD em trâmite na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo; e\r\nXI - comunicar, quando da identificação e indiciação de servidores responsáveis, nos processo administrativo disciplinar que se destina apurar a autoria de irregularidades, à Coordenadoria de Regime Disciplinar para inserir no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n- Compete à Superintendência de Gestão do Relacionamento:\r\nI - implementar políticas de gestão para a adoção de melhores práticas de treinamento e capacitação técnica de servidores lotados nos órgãos setoriais de recursos humanos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - promover a realização de cursos, palestras, apresentações e outros meios de divulgação das normas inerentes à área de gestão de pessoas, no contexto dos módulos temáticos da Rede de Gestão de Recursos Humanos;\r\nIII - prover a criação de módulos temáticos dentro da Rede de Gestão de Recursos Humanos, desde que seu objeto tenha pertinência com os produtos, atividades e serviços desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nIV - administrar e conduzir a elaboração do plano de competências no âmbito dos órgãos setoriais de recursos humanos, bem como o levantamento de necessidades de capacitação;\r\nV - promover e gerenciar informações a serem disponibilizadas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nVI - estimular e gerenciar programas e projetos envolvendo políticas de relacionamento entre a SEFAZ e os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas e adaptativas dos sítios eletrônicos de relacionamento com os servidores e com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\nVIII - planejar, implementar e disseminar os perfis de acesso aos sítios eletrônicos sob sua gestão, compatíveis com as demandas institucionais e às boas práticas em segurança da informação;\r\nIX - gerenciar a tramitação de processos e documentos na Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nX - promover intercâmbios e visitas técnicas entre os órgãos setoriais e o órgão central de gestão de pessoas em busca do compartilhamento de saberes;\r\nXI - implementar, elaborar, planejar, analisar, avaliar, organizar e controlar as atividades referentes ao cadastramento e recadastramento de entidades consignatárias;\r\nXII - planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas, adaptativas nos sistemas informatizados de gestão, assim como regras de parametrização no que tange às averbações de consignações em folha de pagamento;\r\nXIII - possibilitar e gerenciar treinamentos sistêmicos, assim como assistir tecnicamente as entidades consignatárias;\r\nXIV - administrar e superintender a implementação de normas regulamentadoras, bem como acompanhar o seu devido cumprimento; e\r\nXV - gerir e pronunciar-se em matérias que versem sobre consignações facultativas no âmbito da folha de pagamento, bem como promover a gestão do cumprimento das decisões judiciais e controlar a prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo.\r\n- Compete à Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais:\r\nI - coordenar, analisar e controlar a recepção e distribuição dos processos e documentos recebidos na Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nII - realizar a disseminação de boas práticas de gestão junto aos órgãos setoriais, assim como disponibilizar informações para atualização do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\nIII - propor a elaboração de políticas de gestão para a adoção de melhores práticas nas tramitações de processos e documentos sugerindo padrões, metodologias e ferramentas de controle e treinamento;\r\nIV - administrar e elaborar relatórios da tramitação de processos e documentos, bem como o cumprimento de seus prazos;\r\nV - administrar a permissão de acesso aos usuários do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\nVI - propor o aperfeiçoamento de funcionalidades, bem como gerenciar e manter atualizado o conteúdo do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos; e\r\nVII - mapear as necessidades de capacitação no âmbito dos órgãos setoriais de recursos humanos.\r\n- Compete à Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor:\r\nI - coordenar, propor e executar programas e projetos envolvendo políticas de relacionamento entre a SEFAZ e os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - prestar atendimento ao servidor, por meio da utilização de canais de comunicação eletrônico ou telefônico, viabilizando acesso às informações de natureza cadastral e financeira;\r\nIII - administrar a permissão de acesso aos usuários do sítio eletrônico de relacionamento com os servidores;\r\nIV - propor o aperfeiçoamento de funcionalidades, bem como gerenciar e manter atualizado o conteúdo do sítio eletrônico e do aplicativo de relacionamento com os servidores; e\r\nV - sugerir e acompanhar atividades de capacitação voltadas à melhoria do atendimento ao servidor.\r\n- Compete à Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\nI - implementar e fomentar a política de gestão de pessoas a fim de conhecer, atrair, reter, motivar e desenvolver as competências dos servidores públicos;\r\nII - elaborar estudos sobre a área de recursos humanos da Administração Pública estadual;\r\nIII - gerenciar, analisar e disponibilizar informações estratégicas da área de recursos humanos;\r\nIV - exercer atividades de monitoramento e análise de informações constantes da base de dados dos sistemas de gestão de recursos humanos;\r\nV - emitir pareceres e realizar cálculos de impacto financeiro referentes a aumento de despesas com pessoal;\r\nVI - prover as diretrizes para criação e reestruturação das carreiras estaduais e respectivos modelos de remuneração;\r\nVII - orientar a implementação da avaliação de desempenho, bem como os processos de estágio probatório nos Órgãos e Entidades da Administração Pública;\r\nVIII - promover normas gerais sobre concursos públicos e contratação temporária de pessoal e realizar o seu acompanhamento;\r\nIX - elaborar normas gerais e gerenciar a carreira de Executivo Público;\r\nX - ser responsável pela evolução dos cargos e carreiras do Poder Executivo estadual; e\r\nXI - propor diretrizes e definir normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades estaduais.\r\n- Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas:\r\nI - realizar estudos a partir dos dados funcionais e remuneratórios dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;\r\nII - produzir relatórios mensais sobre aspectos funcionais e evolução da remuneração dos servidores, a partir das informações da folha de pagamento; \r\nIII - elaborar informações gerenciais e fornecer subsídios para definição de critérios de política remuneratória; \r\nIV - acompanhar a evolução das tabelas remuneratórias e do quantitativo de pessoal nos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\nV - desenvolver instrumentos gerenciais de consolidação, acompanhamento, análise e divulgação de despesas com pessoal do Poder Executivo; \r\nVI - realizar procedimentos de controle e monitoramento da base cadastral e folha de pagamentos, visando correção e aprimoramento das rotinas, bem como a correta aplicação da legislação de pessoal; e\r\nVII - acompanhar e supervisionar a apuração de impropriedades concernentes à aplicação da legislação de pessoal nos dados funcionais e remuneratórios.\r\nCompete à Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas:\r\nI - examinar demandas e emitir pareceres relativos à criação e reestruturação de carreiras dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual;\r\nII - apreciar e formular parecer em processos administrativos e projetos legislativos que versem sobre temas relacionados à gestão de pessoas ou que gerem aumento de despesa com pessoal; \r\nIII - analisar e emitir parecer nos processos administrativos referentes à autorização para realização de concurso público, convocações de cadastro de reserva e contratação temporária de pessoal;\r\nIV - orientar a elaboração de regulamentos, rotinas e procedimentos referentes ao estágio probatório, avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho;\r\nV - realizar a evolução dos cargos e carreiras do Poder Executivo estadual, bem como elaborar o documento de atualização de pensão quando necessário;\r\nVI - controlar a distribuição do número de vagas da carreira de Executivo Público entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, elaborar normas e procedimentos referentes a provimento, evolução funcional e movimentação de seus servidores, além de analisar e emitir parecer nos processos administrativos relacionados à gestão da carreira;\r\nVII - realizar o concurso para a carreira de Executivo Público e para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento;\r\nVIII - elaborar normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades estaduais; e\r\nIX - apoiar o desenvolvimento e gerir os módulos inerentes às funções de Avaliação de Desempenho, Concursos e Capacitação no âmbito do SIGRH/RJ.\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCompete à Corregedoria Tributária de Controle Externo o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, tais como:\r\nI - inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos membros da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendando sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação, das sanções pertinentes;\r\nII - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;\r\nIII - receber as representações contra os membros da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, encaminhando-as, com parecer, ao Secretário;\r\nIV - prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;\r\nV - solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética;\r\nVI - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;\r\nVII - receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sugerindo ao Secretário o que for conveniente;\r\nVIII - promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcional dos servidores, mediante ações educativas;\r\nIX - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nX - encaminhar imediatamente, sem prejuízo de suas atribuições, ao Ministério Público, expedientes em que haja indícios da prática de ilícitos penais;\r\nXI - atender, em caráter prioritário, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, do Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento e do Subsecretário Jurídico, em questões pertinentes à sua atividade-fim.\r\nCompete à Divisão de Procedimentos Disciplinares controlar a tramitação dos procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias, dentro das atribuições da Corregedoria. \r\nCompete à Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal):\r\nI - controlar a tramitação dos procedimentos das correições e revisão fiscal;\r\nII - secretariar as comissões de correições ordinárias e extraordinárias;\r\nIII - dar cumprimento às diligências determinadas nos processos;\r\nIV - expedir notificações e intimações por determinação do Corregedor Chefe para cumprimento de diligências e ciência de decisões. \r\nCompete à Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo:\r\nI - secretariar as comissões de sindicâncias e de processo administrativo disciplinar;\r\nII - dar andamento aos procedimentos, com a juntada de documentos e cumprimento das diligências;\r\nIII - expedir notificações, intimações e citações, por determinação da presidência das comissões processantes e dos Corregedores;\r\nIV - participar da tomada de depoimentos e do interrogatório dos acusados;\r\nV - praticar os demais atos necessários à boa condução dos processos.\r\nDO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Compete ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ: \r\nI - decidir, como instância superior, sobre recursos contra decisões proferidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas a respeito do regime jurídico dos servidores estaduais, em matéria de sua competência;\r\nII - pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem formuladas pelo Secretário sobre matéria de pessoal que possa ser objeto de recurso;\r\nIII - propor ao Secretário medida de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atribuições e atividades do Conselho;\r\nIV - comunicar ao Secretário irregularidades verificadas na instância inferior, bem como descumprimento de decisões finais do Conselho.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nFica o Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento autorizado a adotar medidas e procedimentos necessários à implantação deste Regimento e a dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação.\r\nId: 2041884\r\n"
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        "2041893": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7495/2016\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,\r\nRESOLVE:\r\nOs contribuintes enquadrados nos incentivos listado no Anexo I desta Resolução deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações: \r\nincentivo fiscal em que está enquadrado;\r\ntodos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, conforme Anexo II.\r\nA manutenção, ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das informações relacionadas nos incisos do caput deste artigo.\r\nOs contribuintes deverão prestar a informação até o último dia útil da primeira semana de julho.\r\nDeverão prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, não devendo informar os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados.\r\nCaso seja verificada alguma irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 7.495/2016.\r\nO contribuinte que for excluído de incentivo fiscal, nos termos da Lei nº 7.495/2016, deverá aguardar prazo de pelo menos 01 (um) ano para poder pleitear novo enquadramento.\r\nO contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I, que não informar os incentivos no Portal, na forma do art. 1º desta Resolução, estará renunciando ao incentivo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nDecreto nº 25.665/1999\r\nDecreto nº 41.596/2008\r\nLei nº 4.178/2003\r\nDecreto nº 26.271/2000\r\nDecreto nº 41.681/2009\r\nLei nº 4.183/2003\r\nDecreto nº 26.274/2000\r\nDecreto nº 41.858/2009\r\nLei nº 4.184/2003\r\nDecreto nº 27.091/2000\r\nDecreto nº 41.860/2009\r\nLei nº 4.189/2003\r\nDecreto nº 33.934/2003\r\nDecreto nº 42.042/2009\r\nLei nº 4.344/2004\r\nDecreto nº 34.169/2003\r\nDecreto nº 42.139/2009\r\nLei nº 4.529/2005\r\nDecreto nº 34.170/2003\r\nDecreto nº 42.565/2010\r\nLei nº 4.531/2005\r\nDecreto nº 34.171/2003\r\nDecreto nº 42.569/2010\r\nLei nº 5.592/2009\r\nDecreto nº 35.418/2004\r\nDecreto nº 42.588/2010\r\nLei nº 6.078/2011\r\nDecreto nº 35.419/2004\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\nLei nº 6.108/2011\r\nDecreto nº 36.324/2004\r\nDecreto nº 42.683/2010\r\nLei nº 6.331/2012\r\nDecreto nº 36.376/2004\r\nDecreto nº 42.861/2011\r\nLei nº 6.439/2013\r\nDecreto nº 36.448/2004\r\nDecreto nº 43.008/2011\r\nLei nº 6.662/2014\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\nDecreto nº 43.209/2011\r\nLei nº 6.868/2014\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\nDecreto nº 43.457/2012\r\nLei nº 6.953/2015\r\nDecreto nº 36.451/2004\r\nDecreto nº 43.503/2012\r\nLei nº 6.979/2015\r\nDecreto nº 36.452/2004\r\nDecreto nº 43.603/2012\r\nLei nº 7.036/2015\r\nDecreto nº 36.453/2004\r\nDecreto nº 43.608/2012\r\nResolução SEFAZ nº 726/2014\r\nDecreto nº 36.458/2004\r\nDecreto nº 43.709/2012\r\nrt. 34/2000\r\nDecreto nº 36.459/2004\r\nDecreto nº 43.735/2012\r\nDecreto nº 36.460/2004\r\nDecreto nº 43.739/2012\r\nDecreto nº 36.461/2004\r\nDecreto nº 43.751/2012\r\nDecreto nº 36.463/2004\r\nDecreto nº 43.771/2012\r\nDecreto nº 36.468/2004\r\nDecreto nº 43.879/2012\r\nDecreto nº 36.474/2004\r\nDecreto nº 44.364/2013\r\nDecreto nº 36.478/2004\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\nDecreto nº 36.489/2004\r\nDecreto nº 44.498/2013\r\nDecreto nº 37.149/2005\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\nDecreto nº 37.154/2005\r\nDecreto nº 44.608/2014\r\nDecreto nº 37.159/2005\r\nDecreto nº 44.615/2014\r\nDecreto nº 37.168/2005\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\nDecreto nº 37.170/2005\r\nDecreto nº 44.677/2014\r\nDecreto nº 37.172/2005\r\nDecreto nº 44.865/2014\r\nDecreto nº 37.177/2005\r\nDecreto nº 44.868/2014\r\nDecreto nº 37.179/2005\r\nDecreto nº 44.900/2014\r\nDecreto nº 37.198/2005\r\nDecreto nº 44.901/2014\r\nDecreto nº 37.207/2005\r\nDecreto nº 44.945/2014\r\nDecreto nº 37.210/2005\r\nDecreto nº 45.047/2014\r\nDecreto nº 37.256/2005\r\nDecreto nº 45.072/2014\r\nDecreto nº 37.257/2005\r\nDecreto nº 45.085/2014\r\nDecreto nº 37.260/2005\r\nDecreto nº 45.307/2015\r\nDecreto nº 37.263/2005\r\nDecreto nº 45.308/2015\r\nDecreto nº 37.590/2005\r\nDecreto nº 45.339/2015\r\nDecreto nº 37.598/2005\r\nDecreto nº 45.446/2015\r\nDecreto nº 37.599/2005\r\nDecreto nº 45.450/2015\r\nDecreto nº 37.600/2005\r\nDecreto nº 45.586/2016\r\nDecreto nº 37.888/2005\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\nDecreto nº 38.231/2005\r\nDecreto nº 45.777/2016\r\nDecreto nº 39.566/2006\r\nLei nº 1.954/1992\r\nDecreto nº 39.784/2006\r\nLei nº 3.578/2001\r\nDecreto nº 40.286/2006\r\nLei nº 3.916/2002\r\nDecreto nº 40.456/2006\r\nLei nº 4.164/2003\r\nDecreto nº 40.942/2007\r\nLei nº 4.166/2003\r\nDecreto nº 41.244/2008\r\nLei nº 4.170/2003\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\nLei nº 4.173/2003\r\nDecreto nº 41.557/2008\r\nLei nº 4.177/2003\r\nDocumento de Identificação da Pessoa Física responsável pelo envio dos documentos\r\nProcuração (caso seja o contabilista o responsável pelo envio dos documentos) \r\nListar empresas das quais os sócios da empresa requerente participam\r\nRegularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento da empresa requerente\r\nRegularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam\r\nRegularidade fiscal na Dívida Ativa da empresa requerente (CDA)\r\nRegularidade fiscal na Dívida Ativa de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam (CDA)\r\nRegularidade com débitos ambientais\r\nRegularidade com débitos trabalhistas \r\nRegularidade com débitos previdenciários \r\nRegularidade com o FGTS\r\nCreches \r\nEmpregados com deficiência \r\nPlanta industrial \r\nContrato Social\r\nTermo de Acordo e Aditivos\r\nDeliberação de enquadramento\r\nAto legal de enquadramento\r\nCarta consulta CODIN\r\nRAIS dos últimos 5 anos\r\nComprovação de investimento\r\nId: 2041893\r\n"
        ],
        "2042031": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEQUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de sua competência estabelecida no art. 46 da Lei nº 2.657/1996, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/067/172/2016, e\r\na autorização legislativa constante na nota explicativa III, do Anexo I, do art. 107, do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, que possibilita a dispensa do pagamento de taxa referente a serviços prestados exclusivamente por meio eletrônico;\r\n- O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\nfica alterada a redação do caput do art. 47 e respectivos parágrafos, conforme a seguir:\r\n“Art. 47 - O contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição exclusivamente por meio do Portal da SEFAZ, dispensado o pagamento da TSE.\r\n§ 1º - Não sendo identificados débitos de obrigação tributária principal nem de obrigação tributária acessória, a baixa da inscrição será deferida, sendo disponibilizada a certidão a que se refere o § 1º do art. 52.\r\n§ 2º - Na hipótese de ser o contribuinte Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma definida no Capítulo II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, o deferimento da baixa da inscrição independerá da verificação de débitos de obrigação tributária principal.\r\n§ 3º - Sendo o contribuinte optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, o deferimento da baixa da inscrição independerá da verificação de qualquer tipo de débito.\r\n§ 4º - A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, referentes às infrações praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.\r\n§ 5º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n§ 6º - A baixa da inscrição produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade.\r\n§ 7º - Solicitada a baixa da inscrição por meio do Portal da SEFAZ, excepcionalmente poderá ser determinado ao contribuinte que peticione a baixa da inscrição estadual na repartição fiscal a qual é vinculado, hipótese em que será constituído processo administrativo, sendo devida a TSE correspondente” (NR).\r\nfica alterada a redação do caput do art. 51, bem como a redação do seu § 2º, conforme a seguir:\r\n“Art. 51 - O pedido de baixa será indeferido quando da constatação, pelo Fisco, da formulação indevida do pedido por estar a inscrição desativada de ofício nos termos previstos no § 5º do art. 46 deste Anexo. (NR)\r\n(...)\r\n§ 2º - O indeferimento do pedido implicará impedimento da inscrição, nos termos dos incisos XIII, “a”, e XV, ambos do caput do art. 55 deste Anexo.\"\r\n- Ficam revogados os arts. 48 e 49 do Anexo I, da Parte II, da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nAo entrar em vigor esta Resolução, suas disposições se aplicarão retroativamente às comunicações ou processos administrativos pendentes.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nBARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2042031\r\n"
        ],
        "2042040": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n7.2.1.0.29.30\r\nReceita oriunda da Lei nº 7457/2016 - LOTERJ.\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7457, de 18 de outubro de 2016, que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando recursos da LOTERJ ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n7.9.9.0.99.01\r\nReceita oriunda da Lei nº 7457/2016.\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7457, de 18 de outubro de 2016, que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando recursos da LOTERJ ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2042040\r\n"
        ],
        "2042157": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINDICA REPRESENTANTE PARA PRESIDIR, EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CPPDE. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, do Decreto Estadual nº 44.036, de 18 de janeiro de 2013, \r\n- Indicar o servidor Alberto Messias Mofati, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, ID nº 4138365-6, para representar, em caso de ausência ou impedimento, a Presidência da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE.\r\nFicam convalidadas as representações já realizadas, no âmbito da CPPDE, pelo servidor mencionado no caput desde a publicação do Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2042157\r\n"
        ],
        "2042185": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS.\r\nno uso da atribuição prevista nos incisos XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\no aumento substancial do volume de ações acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\na necessidade de sistematizar as hipóteses de descabimento e dispensa de recursos judiciais, desestimulando a multiplicação de recursos e incentivando o respeito aos precedentes judiciais;\r\na necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na análise de pedidos de dispensa;\r\no disposto no art. 85 da Lei nº 13.015, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que prevê a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal; e\r\no disposto na Recomendação CGPGE nº 01/2011, da Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nCompetirá ao Procurador-Geral ou aos Subprocuradores-Gerais autorizar a não interposição de recursos nos processos classificados como estratégicos, e nos processos prioritários, nas seguintes hipóteses:\r\ndecisões proferidas em processos prioritários singulares ou padrão aos quais seja atribuído valor monetário superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\ndecisões proferidas em ações populares em qualquer caso, e demais ações coletivas singulares ou padrão às quais seja atribuído valor monetário superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\ndecisões referentes às ações ajuizadas em face de ex-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual ou Conselheiro do Tribunal de Contas, desde que no exercício das funções inerentes ao cargo, nas quais o Estado ou outro ente representado pela PGE seja parte na relação processual ou seja notificado para indicar sua posição processual, excetuados os mandados de segurança;\r\ndecisões que suspendam ou anulem processos licitatórios ou execuções de contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\n- decisões que suspendam ou anulem concursos públicos;\r\ndecisões que suspendam ou anulem processos de licenciamento ambiental cuja apresentação de estudo de impacto (EIA-RIMA) seja obrigatória;\r\ndecisões proferidas em ações rescisórias;\r\ndecisões proferidas em representações de inconstitucionalidade;\r\ndecisões referentes às ações de controle concentrado de constitucionalidade propostas pelo Governador do Estado ou pelo Procurador-Geral do Estado, ou que versem sobre ato normativo estadual;\r\ndecisões proferidas em ações cíveis originárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal;\r\ndecisões proferidas em pedidos de intervenção federal;\r\ndecisões proferidas sob o regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça ou sob o regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos quais figure o Estado do Rio de Janeiro como parte ou amicus curiae, isolada ou conjuntamente com os demais Estados da Federação;\r\nOs Procuradores-Assessores autorizarão a não interposição de recursos em processos prioritários singulares aos quais seja atribuído valor monetário inferior ou igual a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e nos processos prioritários padrão aos quais seja atribuído valor monetário superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior ou igual a R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas seguintes hipóteses:\r\nimprobabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, fundados na violação a dispositivos que não foram prequestionados de forma explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas n° 356 do STF, n° 211 do STJ e n° 297 do TST.\r\nO requerimento de dispensa, devidamente fundamentado, será apresentado pelo Procurador do Estado nos autos do processo administrativo respectivo, com a indicação expressa do recurso em tese cabível, de seu termo inicial e final, a delimitação sucinta da matéria controvertida e as razões que justificam a não interposição, mediante o preenchimento do formulário de que trata o Anexo I.\r\n- O requerimento previsto no caput, com a devida concordância da Chefia imediata, deve ser remetido ao Gabinete do Procurador-Geral dentro do primeiro terço do prazo recursal.\r\nA concessão de dispensa genérica é reservada ao ProcuradorGeral do Estado.\r\nEntende-se por dispensa genérica aquela fundamentada nas hipóteses do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), ou ainda quando se controverta sobre uma mesma questão jurídica na qual a jurisprudência já se tenha consolidado em sentido contrário àquele sustentado pela PGE.\r\nNos casos referidos no parágrafo anterior, o Procurador-Chefe deverá emitir orientação escrita que contenha a delimitação da matéria controvertida, o recurso em tese cabível e as razões que justificam a não interposição do recurso.\r\nOs Procuradores-Chefes autorizarão a não interposição dos recursos judiciais em todos os processos comuns singulares, e nos prioritários padrão aos quais seja atribuído valor monetário inferior ou igual a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas seguintes hipóteses:\r\nimprobabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, fundados na violação a dispositivos que não foram prequestionados de forma explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas n° 356 do STF, n° 211 do STJ e n° 297 do TST;\r\nO requerimento de dispensa, devidamente fundamentado, será apresentado pelo Procurador do Estado nos autos do processo administrativo respectivo, com a indicação expressa do recurso em tese cabível, de seu termo inicial e final, a delimitação sucinta da matéria controvertida e as razões que justificam a não interposição, mediante o preenchimento do formulário de que trata o Anexo II.\r\nO requerimento de dispensa deverá ser encaminhado ao ProcuradorChefe na primeira metade do prazo recursal.\r\nO Procurador do Estado responsável pelo processo fica autorizado, mediante cota fundamentada nos autos do processo administrativo respectivo, a não interpor Recursos Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, nas seguintes hipóteses:\r\no Recurso Extraordinário versar sobre tema cuja repercussão geral já foi negada pelo Supremo Tribunal Federal;\r\no recurso contrariar Enunciado de Súmula Vinculante;\r\no recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo, salvo se envolver questão constitucional pendente ou passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, ou de Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante;\r\n- o recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;\r\nna fase de execução das sentenças trabalhistas, não houver violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, que demandem reexame de fatos e provas, conforme Enunciados das Súmulas nº 279 do STF, nº 7 do STJ e nº 126 do TST;\r\n\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, fundados em violação à legislação federal ou à Constituição da República meramente reflexa, na forma dos enunciados das Súmulas nº 280, nº 399 e nº 636 do STF;\r\nRecurso Especial ou Extraordinário, e subsequentes Agravos, que tenham por intuito a simples interpretação de cláusulas contratuais, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 5 do STJ e nº 454 do STF.\r\n\r\n- Nos casos dos incisos I, II, III e IV é dever do Procurador do Estado responsável pelo processo indicar, em sua cota fundamentada, o recurso paradigma do Tribunal Superior, o incidente correspondente, ou o Enunciado de Súmula Vinculante que justificam a não interposição do respectivo recurso.\r\nEm todas as hipóteses previstas no caput, o Procurador do Estado responsável pelo processo deverá dar ciência ao Procurador- Chefe quando os processos forem classificados como estratégicos ou prioritários, ainda no primeiro terço do prazo recursal.\r\nOs processos classificados como prioritários singulares ou estratégicos, após a ciência do Procurador-Chefe, deverão ser encaminhados ao Gabinete do Procurador-Geral.\r\nNa hipótese do parágrafo 2º, caso haja divergência de entendimento entre o Procurador do Estado responsável pelo processo e o Procurador-Chefe, este submeterá o processo administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral na metade do prazo recursal.\r\nFica facultado ao Procurador-Chefe avocar a análise quanto à não interposição dos recursos elencados no caput quando considerar a matéria relevante por questões de estratégia processual, ou em virtude de seu potencial multiplicador, hipótese em que os Procuradores do Estado responsáveis pelo processo deverão observar a orientação da Chefia.\r\nO Procurador do Estado responsável pelo processo não interporá Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e os Agravos subsequentes, nos processos comuns padrão.\r\nSe pelas circunstâncias do caso o Procurador do Estado responsável pelo processo entender que o recurso deve ser interposto, deverá ser encaminhado no primeiro terço do prazo recursal pedido de autorização para o Procurador-Chefe.\r\nNa hipótese prevista no parágrafo anterior, caso haja divergência de entendimento entre o Procurador do Estado responsável pelo processo e o Procurador-Chefe, este submeterá o processo administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral na metade do prazo recursal.\r\nO disposto no caput não se aplicará quando, apesar de classificado como comum padrão, o processo envolver tema para o qual haja orientação geral formal do Procurador-Geral, após solicitação do ProcuradorChefe, para a interposição do recurso.\r\nCompete ao Serviço de Controle do Procurador do Estado vinculado ao processo a inserção no SICAJ (ou outro sistema que o substitua) da informação quanto a não interposição do recurso, de modo a possibilitar a geração de relatório para controle estatístico.\r\nAo Procurador-Chefe da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) aplicam-se as mesmas atribuições estabelecidas para os demais ProcuradoresChefes, nos termos do art. 5º desta Resolução.\r\nAlém das hipóteses previstas no artigo 5º, o Procurador-Chefe da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) também autorizará a não interposição de recursos judiciais nos processos comuns, e nos prioritários padrão aos quais seja atribuído valor monetário inferior ou igual a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando se tratar de processos em curso nos Conselhos e Colegiados sediados em Brasília.\r\nNos processos acompanhados pela PG-13, aplicam-se as hipóteses do artigo 6º também nos casos de Agravos Internos cabíveis, em tese, em face de decisões monocráticas proferidas nos Recursos Especial, Extraordinário, de Revista, e Agravos subsequentes.\r\nOs pedidos de dispensa de interposição de recursos formulados pelos Procuradores da Procuradoria na Capital Federal (PG-13), quando não enquadrados no caput deste artigo, serão dirigidos ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado por meio eletrônico, no primeiro terço do prazo recursal, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III desta Resolução, o qual será instruído com cópia da decisão judicial proferida e com informação do nome e caminho do arquivo eletrônico da íntegra do processo judicial.\r\nO mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese prevista no artigo 7º, §1º.\r\nOs requerimentos de dispensa relativos a processos físicos serão instruídos com cópia das peças processuais necessárias para a compreensão da demanda, as quais serão digitalizadas e transmitidas junto ao formulário de dispensa.\r\nA Procuradoria na Capital Federal criará pastas eletrônicas na rede da Procuradoria Geral do Estado para salvar os pedidos de dispensa transmitidos ao Gabinete do Procurador-Geral, mantendo o controle do envio e do recebimento das respostas aos requerimentos formulados.\r\nApós a concessão da dispensa, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado deverá encaminhar à Procuradoria Especializada que acompanha o feito nas instâncias ordinárias, cópia do formulário e dos documentos que o instruem, para fins de anexação ao processo administrativo respectivo.\r\nQuando se tratar de procedimento a ser formalizado por meio de cota fundamentada nos autos do processo administrativo e estes, por qualquer motivo, não estiverem na PG-13, a cota fundamentada será redigida em expediente avulso numerado sequencialmente, onde deverá constar o Tribunal onde tramita o processo, o número do processo e, se o caso, a sigla que o identifca, o nome das partes, a classificação, o valor monetário, a data de início e de término do prazo recursal e a fundamentação da cota propriamente dita.\r\nAs disposições desta Resolução não se aplicam aos requerimentos de dispensas de contestação, manifestações prévias e defesas similares que, tendo competência do Procurador-Geral para seu defetimento, deverão ser fomulados por manifestação no processo administrativo correspondente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções PGE nº 3834, de 16 de novembro de 2015, nº 3.857, de 03 de março de 2016, nº 3993, de 12 de dezembro de 2016 e nº 4.050, de 04 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2042185\r\n"
        ],
        "2042197": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCódi go\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n31.96.03.00\r\nPensões do RPPS e do Militar em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares.\r\n31.96.03.02\r\nPensões Especiais - Civil em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nPensões Especiais concedidas com base no estatuto dos funcionários públicos civis, bem como as decorrentes de leis específicas.\r\n31.96.04.00\r\nContratação Por Tempo Determinado em atendimento ao que trata 25 /2012\r\nDespesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.\r\n31.96.04.01\r\nRemuneração em atendimento ao que trata /2012\r\nCorresponde ao pagamento devido pela prestação de serviço, contratados na forma definida pela classificação 3.1.90.04.00.\r\n31.96.04.02\r\nObrigações Patronais em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nDespesas com encargos que o Órgão/Entidade contratante deverá atender pela sua condição de empregadora, relativo aos contratos na forma definida pela classificação 3.1.90.04.00.\r\n31.96.05.00\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nDespesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou militar, tais como auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão, e salário-família, exclusive aposentadoria, reformas e pensões.\r\n31.96.05.01\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Civil em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n31.96.11.00\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil em atendimento ao que trata /2012\r\nConforme a ementa.\r\n31.96.11.01\r\nVencimentos - Pessoal Estatutário em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nRetribuição pelo efetivo exercício, correspondente ao padrão ou valor fixado em lei.\r\n31.96.11.02\r\nDireito Pessoal - Pessoal Estatutário em atendimento ao que trata 25 /2012\r\nRetribuição assegurada a título de direito pessoal a servidores, em decorrência de lei.\r\n31.96.11.03\r\nVencimentos de Cargos de Provimento Em Comissão em atendimento ao que trata /2012\r\nRetribuição pelo exercício de cargo em comissão, inclusive sob a forma de gratificação. Classifica-se, também, neste item, a despesa com os cargos ou funções de confiança das Fundações.\r\n31.96.11.04\r\nSubsídios a Ocupantes de Cargos Eletivos em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nRemuneração atribuída ao Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais pelo exercício de seus mandatos.\r\n31.96.11.06\r\nAdicional de Periculosidade em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nRetribuição atribuída, pela execução de trabalho em zonas ou locais específicos, de difícil acesso ou com risco de vida e saúde, inclusive insalubridade, conforme definido em legislação específica.\r\n31.96.11.07\r\nGratificação Pela Participação Em Órgãos de Deliberação Coletiva em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nAtribuída aos membros de órgãos colegiados, em legislação específica, pelo comparecimento às sessões (Conselhos Fiscal, Administração e outros).\r\n31.96.11.08\r\nGratificação Adicional Por Tempo de Serviço em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nParcela adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou qüinqüenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.\r\n31.96.11.10\r\nGratificação de Representação em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nTem como fundamento a compensação de despesa de representação inerente ao cargo, conforme definido em legislação específica.\r\n31.96.11.12\r\nAgente de Pessoal em atendimento ao que trata /2012\r\nGratificação atribuída aos funcionários designados como Agente de Pessoal, integrantes do sistema de Administração de Pessoal.\r\n31.96.11.16\r\n13º Salário do Pessoal Regido Pela CLT em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nGratificação natalina concedida pela legislação trabalhista.\r\n31.96.11.18\r\nGratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nGratificação atribuída aos integrantes do quadro do Serviço Policial Civil, visando compensar o permanente desgaste físico e psíquico.\r\n31.96.11.20\r\nGratificação Especial de Função Carcerária em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nGratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.\r\n31.96.11.22\r\nGratificação de Lotação Prioritária em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nGratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica.\r\n31.96.11.23\r\nComplementação Salarial e Abonos em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nComplementação de salário e abonos fixos ou provisórios, conforme legislação.\r\n31.96.11.25\r\n13º Salário / Gratificação Natalina em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nDevida a servidores estatutários ou que percebam vencimentos pelo exercício de cargo em comissão nos termos da Lei nº 862, de 05 de julho de 1985 e inciso IV, d83, da Constituição Estadual.\r\n31.96.11.28\r\nIndenização de Férias em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nImportância decorrente do pagamento de férias, em pecúnia.\r\n31.96.11.29\r\nAbono de Férias - Pessoal Estatutário em atendimento ao que trata 25 /2012\r\nDespesa correspondente ao pagamento de 1/3 da remuneração mensal paga ao servidor estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.\r\n31.96.11.32\r\nGratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho de Gestão em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nConcedida aos servidores da área da Agricultura, envolvidos com atividades de defesa sanitária e da área dos servidores da Saúde.\r\n31.96.11.33\r\nAbono de Permanência em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nVantagem paga a servidores que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e que optaram por permanecer em atividade - § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.\r\n31.96.11.34\r\nEncerramento de Folha em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa.\r\n31.96.11.39\r\nAdicional de Titulação em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nPagamento do Adicional de Titulação, conforme lei específica.\r\n31.96.13.00\r\nObrigações Patronais em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nDespesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Instituto de Previdência.\r\n31.96.13.01\r\no art. /2012\r\nContribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia dos empregados.\r\n31.96.13.02\r\no art. /2012\r\nContribuições recolhidas ao INSS, para aquele instituto e para terceiros (SENAI, SESI, SESC), conforme dispõe a legislação previdenciária, apenas no correspondente à parcela do empregador.\r\n31.96.13.03\r\nSeguro de Acidente de Trabalho em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nTaxa referente a seguro de acidente do trabalho, conforme determinação do SIMPAS.\r\n31.96.16.00\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nDespesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas.\r\n31.96.16.08\r\nGratificação pelo Exercício de Encargos Especiais em atendimento ao que trata /2012\r\nGratificação dependente, em cada caso, de regulamentação específica.\r\n31.96.16.09\r\nGratificação de Produtividade em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nGratificação atribuída aos Serventuários da Justiça e da Saúde.\r\n31.96.16.14\r\nGratificação pelo Desempenho de Atividades em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nAtribuída a funcionários no desempenho de atividades, de acordo com legislação específica.\r\n31.96.58.00\r\nOutros Benefícios do RGPS - Área Urbana em atendimento ao que trata o art. /2012\r\nDespesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS relativas à área urbana, exclusive aposentadorias e pensões.\r\n31.96.58.01\r\nSalário-Maternidade em atendimento ao que trata /2012\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n31.96.92.00\r\nDespesas de Exercícios Anteriores em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais (para cumprimento d37 da Lei n° 4.320, de 1964).\r\n31.96.92.01\r\nDespesas de Exercícios Anteriores em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais (para cumprimento d37 da Lei n° 4.320, de 1964).\r\n33.96.08.00\r\nOutros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar em atendimento ao que trata /2012\r\nDespesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade ou do aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o \r\nfuneral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-natalidade devido a servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou militar, quando a parturiente não for servidora, auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento; e auxílio-doença.\r\n33.96.08.06\r\nAuxílio Natalidade - Ativo Militar em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nDevido à militar, cônjuge ou companheiro militar por motivo de nascimento de filho.\r\n33.96.08.13\r\nAuxílio adoção - RPPS em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nBenefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n33.96.08.17\r\nAuxílio-doença - RPPS em atendimento ao que trata da LC nº 141/2012\r\nConforme a ementa\r\n33.96.46.00\r\nAuxílio Alimentação em atendimento ao que trata /2012\r\nDespesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n33.96.46.01\r\nAuxílio Alimentação em atendimento ao que trata /2012\r\nDespesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2042197\r\n"
        ],
        "2042219": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 011/ 2013, cujo objeto é a prestação de serviço remanescente do Contrato nº 73/2012, rescindido unilateralmente pela Administração, tratando-se de “Coleta Diária, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos”, referente ao Processo nº E-08/001/470/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo o servidor Vitor Correa Cequeira Tavares, Matrícula nº 5088109-4, designado como Gestor do Contrato.\r\n\r\nCENTRA RIO\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\nMat. 866290-0\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\nMat. 563871-2\r\nHEMORIO\r\nMARIA CRISTINA GUIMARAES ALVES\r\nMat. 813818-2\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA\r\nMat. 5003355-7\r\nIECAC\r\nLEILA GREGORIA DE ARAUJO PEIXOTO DA SILVA\r\nMat. 288036-7\r\nMARIA DA GLORIA BARROSO STANECK\r\nMat. 3144819-4\r\nIEDE\r\nJANAINA PINTO JANINI\r\nMat. 866761-0\r\nROSANGELA MACARIO DA SILVA LIMA\r\nMat. 4268844-2\r\nRIO FARMES\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\nMat. 5026152-5\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nMat. 5032034-3\r\nCPRJ\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO\r\nMat. 866148-0\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\nMat. 5086478-5\r\nLACENN\r\nANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\nID: 3149964-3\r\nRODRIGO PINTO DE CARVALHO\r\nID: 4281265-8\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2042219\r\n"
        ],
        "2042286": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1256 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nuso de suas atribuições legais- 10/,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 003/2017, referente a Prstação de Serviços de telefonia.\r\nGestor;\r\n;\r\nID Funcional 2016.677-0 - Fiscal \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2042286\r\n"
        ],
        "2042290": [
            "2017-07-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no processo administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Phelipe Baptista de Britto, ID 4272445-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Biblioteca Parque do Alemão, a contar de 01/01/2017, em substituição a servidora Alexandra Silva de Souza, ID 5036894-0, designada pelo art. 5° da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2042290\r\n"
        ],
        "2042365": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 99 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nDELEGA DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE ORDENADOR DE DESPESA DO CONVÊNIO Nº 838000/2016, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O MINISTÉIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\na Cooperação Técnica e Operacional entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ), e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), com vistas ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com equipamentos Operacionais de Salvamento, visando sua utilização nos Grupamentos Operacionais, que resultou no Convênio, firmado entre a SENASP/MJ e a SEDEC/CBMERJ, publicado no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2017,\r\nE:\r\n- Delegar competência ao Coronel Bombeiro Militar QOC/84 MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, RG nº 08.440, ID. Funcional nº 2023925-4, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF/SEDEC), para praticar atos de Ordenador de Despesas OBTV, e ao Major Bombeiro Militar QOC/01 LUCIANO SALVIANO DE SALES, RG nº 28.970, ID. Funcional nº 2645276-6, da Superintendência Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SUEGE), para Gestor do Convênio da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ), cabendo aos mesmos:\r\nmovimentar a conta Convênio aberta pela SENASP/MJ para o atendimento das cláusulas previstas na referida Cooperação técnica;\r\nrealizar a autorização final do pagamento aos fornecedores dos materiais, inscritos nos processos licitatórios do referido Convênio e encaminhar OBTV do Convênio virtualmente pelo SICONV.\r\n- Designar, como Assistentes do Gestor do Convênio, o Capitão BM QOC/04 LEONARDO COELHO MORAES DE ABREU, RG 35.714, Id. Funcional nº 4189720-0, da Diretoria-Geral de Finanças (DGF) e o 1º Tenente BM QOC/10 ALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR, RG 46.077, ID Funcional nº 4342081-8, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2042365\r\n"
        ],
        "2042625": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 15 DE 13 DE JUNHO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.597/2012.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; \r\n:\r\n- a necessidade de regulamentar o procedimento que visa garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e\r\no Decreto Estadual nº 43.597, de 17 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, para desenvolver as atividades e realizar os estudos relacionados aos pedidos de acesso a informações contidas em documentos em poder da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social:\r\nCAMILA CABRAL BASTOS, ID Funcional n° 4384239-9;\r\nMARCO ANTÔ NIO CARNEIRO, ID Funcional n° 3211676-4;\r\nSELVI MENDONÇA, ID Funcional n° 1944067-4.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 598, de 17/09/2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/06/2017.\r\nId: 2042625\r\n"
        ],
        "2042726": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) NÚMEROS 04 E 06 E AS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) NÚMEROS 04 E 17, CONSTANTES NA RESOLUÇÃO SESP Nº 310, DE 21 DE JANEIRO DE 2000 E RESOLUÇÃO SESEG Nº 478, DE 31 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o §3º, do art. 5º, do Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\n:\r\na necessidade de adequação dos limites geográficos de atuação das unidades da Polícia Civil e Militar deste Estado, de forma a se atender aos princípios norteadores das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) e respectivos fundamentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 41.930/2009; \r\nque, para a concretização dessa política, faz-se necessária a adequação das Áreas de Policiamento (A Pol) da Polícia Militar às Circunscrições das Delegacias Policiais com vistas à manutenção de um sistema organizado e sintonizado de articulação dos recursos de segurança pública; \r\nque, as unidades territoriais constituem a base para induções positivas ao bom desempenho das forças policiais e para a correção de atuações tecnicamente inadequadas, via planejamento, controle e avaliação permanente dos resultados; e\r\nfinalmente o que consta no Processo nº E-09/004/4/2017;\r\nRESOLVE: \r\nResolução SESEG nº 478, de 31 de maio de 2011, e, em consequência, modificados os limites territoriais da AISP 06, acrescendo à sua área atual a Circunscrição da 18ª Delegacia de Polícia, passando a AISP em questão ser composta pelas Circunscrições da 18ª, da 19ª e da 20ª Delegacias de Polícia, e assim, a AISP 04 composta pelas circunscrições da 6ª e 17ª Delegacias de Polícia.\r\n- Fica alterado o anexo único da Resolução SESP nº 310, de 27 de janeiro de 2000, acrescentando nos limites circunscricionais da 17ª Delegacia de Polícia à Avenida Francisco Bicalho, ambos os lados.\r\nEm consequência da alteração promovida na forma do artigo acima:\r\nna descrição do limite circunscricional da 17ª Delegacia de Polícia, fica substituído o trecho referente à “Av. Francisco Bicalho, lado direito” por “Av. Francisco Bicalho, ambos os lados”; e \r\nexclui-se do limite circunscricional da 4ª Delegacia Policial a Av. Francisco Bicalho.\r\n- O Chefe de Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar deverão adotar as medidas administrativas na esfera de suas atribuições para dar cumprimento a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2017.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042726\r\n"
        ],
        "2042727": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.036, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o § 3º do art. 5º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\n:\r\na necessidade de adequação dos limites geográficos de atuação das unidades da Polícia Civil e Militar deste Estado, de forma a se atender aos princípios norteadores das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) e respectivos fundamentos estabelecidos pelo Decreto nº 41.930/2009;\r\nque, para a concretização dessa política, faz-se necessária a adequação das Áreas de Policiamento (A Pol) da Polícia Militar às Circunscrições das Delegacias Policiais com vistas à manutenção de um sistema organizado e sintonizado de articulação dos recursos de segurança pública;\r\nque, as unidades territoriais constituem a base para induções positivas ao bom desempenho das forças policiais e para a correção de atuações tecnicamente inadequadas, via planejamento, controle e avaliação permanente dos resultados; e\r\nfinalmente o que consta no Processo nº E-09/001/210/2017, \r\nRESOLVE: \r\n- O Anexo Único da Resolução SESEG nº 1.036, de 29 de novembro de 2016, com referência a 26ª e 44ª Delegacia Policial passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n“...26ª. Delegacia Policial/Todos os Santos:\r\nBairros: Água Santa, Lins de Vasconcelos, Méier, Todos os Santos e Parte do Engenho de Dentro. Descrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nParte da Água Santa\r\nDo entroncamento da Rua Borja Reis; por esta (incluída), com a Rua Paraná; por esta (excluída), seguindo por esta até a Rua Fontoura Chaves; por esta (incluída), até a Rua Torres de Oliveira; por esta (excluída), até o seu final; daí, subindo pela vertente em direção sudoeste até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo a vertente da Serra dos Pretos Ferros em direção sudeste, passando pelo entroncamento da Estrada da Covanca; por esta (excluída), com a Estrada Paulo de Medeiros; por esta (incluída), (cota 233m), até o ponto de cota 402m; deste ponto, pela cumeada em direção leste passando pelos pontos de cota 393m, 463m, 487m, 448m, 456m e 434m, até o ponto de cota 413m; deste ponto, descendo a vertente em linha reta, até o final da Rua Dois de Fevereiro; por esta (incluída), até a Rua Borja Reis; por esta (incluída) ao ponto de partida.\r\nLins de Vasconcelos\r\nDo entroncamento da Rua 24 de Maio com a Rua Lins de Vasconcelos; seguindo por esta (incluída), até a Rua Azamor; por esta (incluída), até a Rua Joaquim Méier; por esta (incluída), até a Rua Carolina Santos; por esta (incluída), até a Rua Aquidabã; por esta (incluída), até o seu final; Rua Maranhão (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente até o ponto de cota 362m; daí, pela cumeada da Serra dos Pretos Forros, passando pelo ponto de cota 404m, até o ponto de cota 338m; deste ponto, descendo e subindo os espigões, passando pelo entroncamento da Av. Menezes Cortes com a Rua Orós (incluída) e pelos pontos de cota 314m, 292m e 338m, até o ponto de cota 346m; daí descendo a vertente em linha reta, até o final da Rua Sargento Jupir; por esta (excluída), até a Rua Dona Francisca (incluída), até a Rua Cabuçu; por esta (incluída), até a Rua Maria Antonia; por esta (excluída), até a Rua General Belegarde; por esta (excluída e excluindo a Rua Jaú); Rua Alan Kardec; por esta (excluída), até a Rua 24 de Maio, por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nParte do Méier\r\nDo entroncamento da Rua 24 de Maio com Rua Lins de Vasconcelos; por esta (incluída), até a Rua Azamor; por esta (incluída), até a Rua Joaquim Méier; por esta (incluída), até a Rua Carolina Santos; por esta (incluída), até a Rua Aquidabã; por esta (incluída), até a Rua Maranhão; seguindo por esta (incluída), até à Rua Dias da Cruz; por esta (incluída), até a Travessa Comendador Filips; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Couto; por esta (incluída), até a Rua Santos Titara; por esta (incluída), até a Rua Paulo Silva Araújo; por esta (incluída), até a Rua Almirante Calheiros da Graça; por esta (incluída), até a Rua Silva Rabelo; por esta (incluída, incluíndo a Rua Juruviara) até a Rua Medina; por esta (incluída), incluindo a Travessa Borges), por esta até Av. Amaro Cavalcanti; por esta (incluída), até a Rua 24 de Maio; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nViaduto do Meier\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP e da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP.\r\nTodos os Santos\r\nDo entroncamento da Rua Curupaiti com a Av. Amaro Cavalcanti; seguindo por esta (incluída), até a Rua Medina; por esta (incluída), seguindo por esta até a Rua Silva Rabelo; por esta (incluída), até a Rua Almirante Calheiros da Graça; por esta (incluída), até a Rua Paulo Silva Araújo; por esta (incluída) até a Rua Santos Titara; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Couto; por esta (incluída), até a Travessa Comendador Filips; por esta (incluída), até a Rua Dias da Cruz; por esta (incluída), até a Rua Maranhão.\r\nParte do Engenho de Dentro.\r\nDo entroncamento da Rua Maranhão, por esta (incluída), seguindo até o seu final; daí, subindo a vertente em linha reta, até o ponto de cota 362 m, deste ponto, pela cumeada da Serra dos Pretos Forros em direção oeste, até o ponto de cota 413 m, deste ponto, descendo em linha reta (a vertente) incluindo a Vila Lusimar, até o final da Rua Dois de Fevereiro; por esta (incluída), atravessando a Av. Amaro Cavalcanti; por esta (incluída), até o ramal principal da SUPERVIA; por esta (excluída) até o prolongamento da Rua Curupaiti; por esta (incluída) até o ponto inicial.\r\nLinha Amarela\r\nFica definido que a atribuição da 26ª DP na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), será no trecho entre o término do túnel Engenheiro Raymundo de Paula Soares, até o acesso 2, em ambos os sentidos (Barra/Centro), excluindo as alças de entrada e saída, que ficam sob a atribuição da 24ª DP.\r\n44ª. Delegacia Policial/Inhaúma:\r\nBairros: Del Castilho, Engenho da Rainha, Inhaúma, Maria da Graça e Tomás Coelho. Descrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nDel Castilho:\r\nDa confluência da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com o Rio Faria, seguindo pelo leito deste, até a perpendicular ao Ramal Auxiliar da SUPERVIA que passa pelo final da Rua Ministro Mavignier; por esta (incluída), pelo leito da Estrada de Ferro, até a Rua Adegas; por esta (excluída), até a Rua Cachambi; por esta (excluída) até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluindo, apenas, o lado par) até a Rua Itamaracá; por esta (excluída) até a Rua Honório; por esta (excluída), até a Rua Genésio de Barros; por esta (incluída), até a Rua Domingos Magalhães; por esta (excluída), atravessando Ramal Auxiliar da SUPERVIA em direção à Rua Pires de Carvalho; seguindo por esta (excluída), até a Rua Domingos de Barros; por esta (incluída), até o entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna); por esta (incluída no lado ímpar), até o ponto de partida.\r\nEngenho da Rainha:\r\nDo entroncamento da Rua Moréia; por esta (incluída), com a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna); seguindo por esta (excluída do número 3370 atá o número 3398), pelo lado direito, até a Rua Augusto Souza (excluída) daí, até a Rua Malacacheta; por esta (excluída), até o seu final e daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 108m, 143m e 134m, até encontrar a Linha de Transmissão (Meriti - Triagem); daí, pela Linha de Transmissão, em direção norte, até encontrar o prolongamento da Rua Aimoré; por esta (excluída), daí, em direção sudoeste pela cumeada da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 187m e 148m, até o ponto de cota 184m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, passando pelos pontos de cota 146m, 157m e 67m, até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado par) até o limite do PAL n. 29.657, por este, até o leito da Linha Auxiliar da SUPERVIA; por este, até a Rua Mário Ferreira; por esta (incluída), até a Rua Ferreira de Menezes; por esta (incluída, incluindo a Praça Frei Baraúna); Rua Pinheiro Amado; por esta (incluída); Rua Cotinguiba; por esta (incluída), até a Rua Bento do Amaral; por esta (incluída); Rua Jerônimo de Albuquerque; por esta (incluída), até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Moréia; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nInhaúma:\r\nDa confluência da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com o Rio Faria Timbó; por esta (incluído), seguindo pelo leito deste, atravessando a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube), até a perpendicular do Ramal Auxiliar da SUPERVIA que passa pelo final da Rua Ministro Mavignier; por esta (incluída); seguindo pelo leito do Ramal Auxiliar da SUPERVIA (incluído), até a Rua José dos Reis; por esta (excluída), até a Rua Caminho do Mateus; por este (incluído), até a Rua Mateus Silva; por esta (incluída), até a Rua Vaz da Costa; por esta (incluída), até a Rua Álvaro de Miranda; por esta (incluída), até a Rua Guarabu; por esta(incluída), até a Praça Frei Baraúna (incluída); Rua Pinheiro Amado; por esta (incluída); Rua Cotinguiba; por esta (incluída), até a Rua Bento do Amaral; por esta (incluída); Rua Jerônimo de Albuquerque (incluída), até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av.Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua Moréia; por esta (incluída), até a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna)); por esta (incluída), até a Rua Engenho da Rainha; por esta (incluída), até a Rua Castro Lopes; por esta (incluída), até a Av. Itaoca; por esta (incluída), até o entroncamento da Estrada do Itararé; por esta (excluída), com a Av. Itaoca; por esta (incluída), até a Estrada do Timbó; por esta (excluída), até a Avenida Adhemar Bebiano; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nMaria da Graça\r\nDo entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Rua Miguel Ângelo, seguindo por esta (excluída), até a Rua Vereador Jansen Muller; por esta (excluída), até a Rua Clapp Filho; por esta (excluída), até a Rua Guaiaquil; por esta (excluída), até a Rua Ferreira de Andrade; por esta (excluida), até a Rua Fernando Esquerdo; por esta (incluída); Rua Luís de Brito; por esta (incluída); Rua Honório (excluída), até a Rua Genésio de Barros; por esta (incluída), até a Rua Domingos Magalhães; por esta (incluída), atravessando o leito da Estrada de Ferro e seguindo pela Rua Pires de Carvalho (incluída) até a Rua Domingos de Barros; por esta (incluída),até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída) até o ponto de partida.\r\nTomás Coelho\r\nDo entroncamento da Rua Manuel Corrêa com a Rua Cardoso Quintão, seguindo por esta (incluída), até a Rua Itália D'Incau; por esta (incluída), até a Rua Herculano Pena; por esta (excluída) até a Rua Itaocara; por esta (incluída), atravessando o Ramal Auxiliar da SUPERVIA, até a Rua Silva Vale; por esta (incluída) até a Rua Iriri; por\r\nesta (excluída) até o seu final; daí subindo a vertente em linha reta em direção noroeste, ao ponto culminante do Morro do Juramento (cota 294m); deste ponto, descendo o espigão, ao final da Rua Comandante Itapicuru Coelho; por esta (incluída) até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluída), atravessando o Ramal do Metrô, até a Rua Maracá; daí, atravessando a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube) e o Pré-Metrô, seguindo pela Rua Maracá (incluída) até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia em direção leste, passando pelos pontos de cota 123m, 164m e 159m até o ponto de cota 181m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, passando pelos pontos de cota 146m, 157m e 67m, até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) (incluída) com a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluindo apenas o lado ímpar) até o limite do PAL nº 29.657, e por este, atravessando a Estrada de Ferro e a Avenida João Ribeiro, em direção à Rua Lorena; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até a Rua Mucurí; por esta (excluída) e por seu prolongamento, até a Rua Luís Gurgel; por esta (incluída), até o seu final; daí, ao alto do Morro dos Urubus (cota 178m); deste ponto, descendo a vertente em direção ao final da Rua Manuel Corrêa, e por esta (excluída), até o ponto de partida.\" \r\n- O Chefe da Polícia Civil fará publicar em boletim interno o Anexo Único desta Resolução, que passará a vigorar em substituição ao Anexo Único mencionado no art. 1º da Resolução SESEG nº 1.036, de 29 de novembro de 2016.\r\n- Os procedimentos em curso nas respectivas delegacias permanecerão sob suas responsabilidades, vedando-se a redistribuição.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, o Anexo Único, conforme descrição do art. 1º desta Resolução, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2017.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042727\r\n"
        ],
        "2042751": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA POLÍCIA MILITAR (CAeS).\r\nno uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 2º da Resolução SESEG nº 870, de 30 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art 2º - A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs será subordinada diretamente ao Comandante-Geral da Polícia Militar.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042751\r\n"
        ],
        "2042862": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.07.2017\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 87 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA OS ANEXOS I E VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º Fica revogado o inciso IV do § 1º do art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nId: 2042862\r\n"
        ],
        "2042951": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 795, DE 14 DE AGOSTO DE 2014, NA INDICAÇÃO DE GESTORES PARA INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de substituição de Gestor local, para compor o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, indicado através da Resolução SESEG nº 795, de 19 de agosto de 2014, publicada no DOERJ de 21 de agosto de 2014, e devido as alterações feitas pelo Instituto de Segurança Pública e a Subsecretaria de Comando e Controle, constante do Processo n° E-09/001/208/2017.\r\n:\r\n- Alterar a indicação constante no art. 1º da Resolução SESEG nº 795, de 19 de agosto de 2014, a qual passa a ter a seguinte composição:\r\n, Delegado da Polícia Federal, Superintendente de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.408.242-8, na qualidade de Gestor de Inteligência, ;\r\n, Delegada de Polícia, Superintendente de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.395.306-9, na qualidade de Gestor de Inteligência, Suplente;\r\n, Superintendente de Tecnologia de Informação e Comunicação, ID nº 43496784, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, \r\n, Capitão PM RG 80.455, ID nº 5956625, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, ;\r\n, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50218425, Assessor de Análise Criminal, do Instituto de Segurança Pública, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Titular;\r\n, Coordenadora do Núcleo de Estatísticas, ID Funcional nº 50373820, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, .\r\n- Os servidores indicados no artigo anterior ficam autorizados a participar dos encontros do SINESP/SENASP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 795, de 19 de agosto de 2014 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042951\r\n"
        ],
        "2042962": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 34, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra a mulher;\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/009/05/2017, \r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\naprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\ndefinir os assuntos a serem incluídos no material;\r\ndefinir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material;\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\nda Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\ndo Instituto de Segurança Pública:\r\nMajor Orlinda Claudia Rosa de Moraes - ISP/SESEG\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegada Marcia Noeli Barreto - DPAM/PCERJ\r\nda Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel Patrícia Lima de Carvalho Serra - DAS/PMERJ\r\nMajor Samya Cotta Brandão Siqueira - EMG/PMERJ \r\nda Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos:\r\nEdwiges Conti Loffredo Lopes - SSPM/SEASDHMI\r\nda Secretaria Estadual de Saúde:\r\nEralda Ferreira da Silva SVS/SES\r\nda Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\nLiliane Marinho de Oliveira - GM-Rio\r\nda Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:\r\nRosângela Pereira da Silva - CEAM/SPM-Rio\r\nda Secretaria Municipal Saúde:\r\nFernanda Prudêncio da Silva - SAP/SMSRIO\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n- O Grupo de Trabalho terá noventa dias para apresentar a proposta do material, a contar de 13 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042962\r\n"
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        "2042963": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 32, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de Enfrentamento à Discriminação Racial e Intolerância Religiosa;\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas, bem como aos autores das discriminações, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a discriminação racial e intolerância religiosa;\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/001/214/2017, \r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à discriminação racial e intolerância religiosa.\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\naprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\ndefinir os assuntos a serem incluídos no material;\r\ndefinir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\nda Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegado Orlando Zaccone D'Elia Filho - PCERJ\r\nda Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nMajor Marlisa de Oliveira Amorim - PMERJ\r\n- da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos:\r\nLuana Santos de Oliveira Braz - SEDHMI\r\nMonalyza Ferreira Alves Pereira- SEDHMI\r\nda Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\nGutierre Marciano de Castilho - GM-Rio\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - ICCNNM\r\nSamuel da Silva - ICCNNM\r\nGrupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos\r\nDeusimar Corrêa - GTIREL/SEDHMI\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n- O Grupo de Trabalho terá noventa dias para conclusão do trabalho, a partir do dia 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042963\r\n"
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        "2042964": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (LGBT).\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 31, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). \r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT);\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/001/212/2017, \r\nRESOLVE:\r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública para o enfrentamento à violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\naprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\ndefinir os assuntos a serem incluídos no material;\r\ndefinir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nAnatália Jacuru dos Santos - SSEVP/SESEG\r\nda Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\ndo Instituto de Segurança Pública:\r\nVictor Chagas Matos - ISP/SESEG\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegado Orlando Zaccone D'elia Filho - PCERJ\r\nda Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel Aziza Cunha Ramalho Costa - DAS/PMERJ\r\nda Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nAdriana Ribeiro Martins - SEAP\r\nda Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI:\r\nFabiano Abreu de Oliveira - SuperDir/ SEDHMI \r\nda Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\nDenise Pires - SES\r\ndo Conselho Estadual LGBT:\r\nJulio Cesar Carneiro Moreira - Conselho Estadual LGBT\r\nda Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\nMaria de Fátima de Oliveira Lima Marins - GM-Rio\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\nda Secretaria Municipal de Casa Civil:\r\nNélio Georgini da Silva - CEDSRIO\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n- O Grupo de Trabalho terá noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar do dia 21 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042964\r\n"
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        "2042965": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 41, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de Enfrentamento à Violência contra os Idosos;\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra os idosos;\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n- finalmente o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/001/211/2017, \r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à violência contra os idosos.\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\naprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\ndefinir os assuntos a serem incluídos no material;\r\ndefinir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Júnior - SSEVP/SESEG\r\nComissário Hélio Moraes Corrêa - SSEVP/SESEG\r\nda Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC/SESEG\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\ndo Instituto de Segurança Pública - ISP\r\nEmmanuel Antônio Rapizo Magalhães Caldas - ISP/EPPGG\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\nDelegado Orlando Zaccone D'Elia Filho - PCERJ\r\nda Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\nTen Cel Viviane Damásio Duarte - PMERJ\r\nda Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos SEDHMI\r\nMelissa Areal Pires - SEDHMI\r\nRafael Gonçalves de Pinho - SEDHMI\r\nda Secretaria Estadual de Saúde SES/RJ\r\nRejane Laeta Galvão de Brito - SES/RJ\r\nda Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-Rio\r\nSubinspetora Maria de Fátima de Oliveira Lima Marins - GM-Rio\r\nda Secretaria Municipal Saúde - SMS-RJ\r\nMargareth Glória Sgambato Ferreira / SMS-RJ\r\nda Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nProfª Sandra Rabello de Frias - UNATI / UERJ\r\nda Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ\r\nLeila de Moraes Freire - SEAP/RJ\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n- O Grupo de Trabalho terá noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar do dia 26 de junho de 2017, podendo ser prorrogado, uma única vez.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042965\r\n"
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        "2042966": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n:\r\nEstratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 24, que prevê a implementação de parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente;\r\n- a necessidade de facilitar o acesso às informações sobre a abordagem às vítimas da violência, bem como aos autores das agressões, por parte dos profissionais de segurança pública;\r\n- a necessidade de requalificação dos profissionais de segurança pública, com vistas à possibilidade de lidar com questões envolvendo a violência contra crianças e adolescentes;\r\n- que os membros deste Grupo de Trabalho foram designados por suas respectivas Instituições; e\r\n- finalmente o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/001/213/2017, \r\nRESOLVE:\r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta de criação do material de fácil acesso sobre a atuação dos profissionais de segurança pública no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.\r\n- São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\naprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\ndefinir os assuntos a serem incluídos no material;\r\ndefinir o modelo de requalificação dos profissionais de segurança pública com os assuntos presentes no material.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nda Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nAnatália Jacuru dos Santos - SSEVP/SESEG\r\nda Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\ndo Instituto de Segurança Pública:\r\nFlávia Vastano Manso - ISP/SESEG\r\nda Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegada Juliana Emerique de Amorim Coutinho - DCAV/PCERJ\r\nDelegado Deoclécio Francisco de Assis Filho - DPCA/PCERJ\r\nda Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel Simone Duque Romeu - PMERJ\r\nMaj Antonio Luiz Pereira Lima - PROERD/PMERJ\r\nSub Ten Daniel Castiajo - PROERD/PMERJ\r\nda Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\nJanaina Marcia Garcia - SEEDUC\r\nda Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE:\r\nKaroline da Silva Mendez - SEELJE\r\nda Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI:\r\nCaroline Cunha Faria - SEDHMI\r\nda Fundação para a Infância e Adolescência - FIA:\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - FIA\r\ndo Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ:\r\nArtur Lagos Fernandes - COJUERJ\r\nda Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\nJose Joaquim da Silva Neto - GM-Rio\r\nLuiz Carlos da Cunha - GM-Rio\r\no Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF:\r\nLuciana Barreto Phebo - UNICEF\r\n- Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n- O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\n- O Grupo de Trabalho terá noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar do dia 22 de junho de 2017, podendo ser prorrogado uma única vez.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2042966\r\n"
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        "2042991": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II, § único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 46 da Lei nº 2.657/1996, bem como no inciso II do art. 4º do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/067/172/2016, \r\nRESOLVE:\r\nO Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: \r\nfica alterada a redação do caput do art. 47, conforme a seguir: \r\n“Art. 47 - O contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição estadual, exclusivamente, por meio do Portal da SEFAZ, dispensado o pagamento da TSE. \r\nfica alterada a redação dos incisos I e II do art. 49, e acrescido o inciso IV, conforme a seguir: \r\n“Art. 49 (...)\r\nI - quando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, será efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 7.º do art. 9.º da Lei Complementar Federal nº 123/06;\r\nII - nos demais casos, será efetivada por ocasião do encerramento do procedimento fiscal;\r\n(...)\r\nIV - nos casos previstos no art. 50 deste Anexo, quando da constatação das hipóteses nele previstas.”\r\nfica alterada a redação dos §§ 1º e 4º do art. 49, conforme a seguir:\r\n“Art. 49 (...)\r\n§ 1º Nas hipóteses em que forem constatadas, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, quando for o caso, a baixa deverá ocorrer de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta.\r\n(...)\r\n§ 4º A baixa da inscrição no CAD-ICMS produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade, salvo na hipótese prevista no inciso V do caput do art. 50 deste Anexo, em que produzirá efeitos a contar da data da extinção do CNPJ.”\r\nfica alterada a redação do inciso I do art. 50, e acrescidos os incisos IV e V, conforme a seguir:\r\n“Art. 50. (...):\r\nI - que se encontrar na situação cadastral de suspensa há mais de 6 (seis) anos; \r\n(...)\r\nIV - que se encontrar na situação cadastral de impedida há mais de 6 (seis) anos;\r\nV - do estabelecimento desenquadrado do Simples Nacional em decorrência da extinção de seu CNPJ.”\r\nfica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 50, sendo renumerado para § 1º para acréscimo do § 2º, conforme a seguir:\r\n“Art. 50 - (...):\r\n(...)\r\n§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 49 deste Anexo.”\r\n§ 2º Quando não promovida a baixa de ofício, o contribuinte poderá apresentar simples comunicação da ocorrência do fato motivador à sua repartição fiscal de cadastro, com vistas à sua efetivação.” \r\nfica alterada a redação do art. 51, conforme a seguir:\r\n“Art. 51. O pedido de baixa será indeferido quando da constatação, pelo Fisco, de sua formulação indevida por estar a inscrição desativada de ofício, nos termos previstos no § 5º do art. 46 deste Anexo\r\nParágrafo único. O contribuinte será devidamente cientificado do indeferimento da baixa.” \r\nfica alterada a redação inciso I do art. 59, conforme a seguir:\r\n“Art. 59. (...)\r\nI - pedido de baixa da inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos incisos XII e XXI do caput do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo e no § 1.º deste artigo;”\r\nfica alterada a redação da alínea “d” do inciso IV do art. 91, conforme a seguir:\r\n“Art. 91 - É competente para decidir quanto a:\r\n(...)\r\nIV - impedimento da inscrição nas hipóteses previstas:\r\n(...)\r\nd) nos incisos IX, X e XVIII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou a quem ele delegar;”\r\n- O disposto no inciso I do art. 1º desta Resolução produzirá efeitos 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 48, o inciso XV do art. 55 e o inciso XI do art. 58, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nAs repartições fiscais também aplicarão os procedimentos previstos nesta Resolução aos processos administrativos que estejam em curso na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05 de julho de 2017.\r\nId: 2042991\r\n"
        ],
        "2043104": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO NA SECTIDS, PREVISTA NO ART. 2º, IV, DA LEI 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E NO DECRETO ESTADUAL Nº \r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, IV, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 e no Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n- O registro e o credenciamento das instituições de apoio, a que se refere o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361/2008, serão feitos mediante requerimento da entidade interessada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, a qual fornecerá suporte técnico e administrativo à consecução das providências disciplinadas nesta Resolução.\r\n- O requerimento de registro e credenciamento da instituição de apoio deverá ser instruído com os documentos, originais ou em cópias autenticadas, comprobatórios das seguintes condições:\r\nfinalidade não lucrativa e exercício gratuito das funções de direção e de participação em órgãos de deliberação coletiva, comprovados mediante versão atualizada do Estatuto, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\nregularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, comprovada por Intermédio das certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes;\r\nregularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943;\r\ncomprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro; e\r\ninquestionável reputação ético-profissional, atestada ou declarada por autoridade pública ou pessoa jurídica de direito público.\r\n- Os documentos instituidores da personalidade jurídica da requerente deverão estar em consonância com a legislação civil e notarial pertinente.\r\n- Fica criada, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, composta por servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social com o objetivo de analisar os pedidos de registro e credenciamento apresentados pelas entidades e outras atribuições que lhe forem delegados.\r\n- O registro e o credenciamento somente serão efetivados após o parecer favorável do CAC, aprovado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- O Certificado de Registro e Credenciamento será firmado pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, ou por autoridades delegadas, e terá prazo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\nPara a instituição de apoio, o Certificado de Registro e Credenciamento será o documento competente para comprovar o registro e o credenciamento, de que trata o inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.361/2008.\r\n- Para a renovação do Certificado de Registro e Credenciamento, a instituição de apoio interessada apresentará requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, na forma prevista no art. 2º desta Resolução.\r\n- Na hipótese da instituição requerente não obter o reconhecimento como instituição de apoio, conforme disposto na Lei nº 5.361/2008, caberá recurso, no prazo máximo de trinta dias, após a deliberação, dirigido ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- A instituição de apoio que não cumprir as disposições contidas na Lei nº 5.361/2008, no Decreto Estadual nº 42.302/2010 e nesta Resolução, terá, por decisão do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, a imediata suspensão de habilitação.\r\n- Decorrido o prazo de 30 dias, sem interposição de recurso contra essa decisão, será a medida suspensiva transformada em cassação.\r\n- Todas as instituições de apoio, independentemente de validade do Certificado de Registro e Credenciamento, deverão, até o último dia útil do mês de dezembro de 2017, comprovar que preenchem os requisitos do art. 2º desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2043104\r\n"
        ],
        "2043136": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nQUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7495/2016\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª, da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEFAZ n° 90/2017, de 30 de junho de 2017, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- o caput do artigo 1°:\r\n“Art. 1° - Os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais ou isenções tributárias deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações:”\r\n- o inciso I do artigo 1°:\r\n“Art. 1°\r\n(...)\r\nI - Benefícios fiscais ou isenções tributárias em que está enquadrado;”\r\n- o inciso II do artigo 1°:\r\n“Art. 1°\r\n(...)\r\nII - Todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos benefícios fiscais ou isenções tributárias, conforme determinado pela legislação de seu enquadramento.”\r\n- o § 1º do artigo 1°: \r\n“Art. 1°\r\n(...)\r\n§ 1º - A manutenção, ou não, dos benefícios fiscais ou isenções tributárias está condicionada à prestação das informações relacionadas nos incisos do caput deste artigo.”\r\n- o § 3º do artigo 1°: \r\n“Art. 1°\r\n(...)\r\n§ 3º Deverão prestar informação apenas relativa aos benefícios fiscais ou isenções tributárias em que o contribuinte estiver enquadrado, não devendo informar os casos de venda com benefícios fiscais ou isenções tributárias feita por contribuinte não enquadrado para contribuinte enquadrado.”\r\n- o artigo 3°:\r\n“Art. 3° Excepcionalmente, observado o disposto no inciso I, do § 1º e o § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495/2016, os contribuintes poderão realizar o recadastramento até o último dia útil da primeira semana do mês de agosto de 2017.”\r\nFica revogado o artigo 4°, da Resolução SEFAZ n° 90/2017, de 30 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2043136\r\n"
        ],
        "2043142": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO PARA APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES POLICIAIS EM ÁREAS CONFLAGRADAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n:\r\nque após episódios, em especial, o ocorrido no último dia 30 de março na Fazenda Botafogo, o Secretário de Estado de Segurança, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante Geral da Polícia Militar e suas respectivas Assessorias têm realizado inúmeros debates em prol da primazia e da proteção da vida e da dignidade humana, em todas as atividades e operações policiais;\r\nque as Policias Civil e Militar, no cumprimento de suas missões, devem pautar-se essencialmente na preservação da vida do cidadão e do policial, tornando-se prioritário que a valorização profissional e a ação qualificada figurem como princípios e valores estratégicos desta Secretaria de Estado de Segurança;\r\nque tais princípios e valores são pilares indeléveis que norteiam as estratégias, ações e condutas defendidas pelos gestores das Polícias Civil e Militar, para a consecução de uma política de segurança alinhada aos anseios e necessidades da sociedade;\r\nque diferentemente dos infratores da lei, o policial se submete às normas legais, dentre as quais, o limite para o emprego da força a situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever;\r\nque nos locais onde o poderio e as características dos armamentos utilizados põem em risco a incolumidade e a vida dos cidadãos e dos policiais, reclamando e exigindo uma imprescindível intervenção policial no enfrentamento à criminalidade e, consequentemente, um aprimoramento de procedimentos e protocolos para o aperfeiçoamento das operações policiais; e \r\no que consta no Procedimento nº E-09/001/217/2017.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, o Grupo de trabalho (GT) para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprimorar, no âmbito desta Pasta e de seus órgãos operacionais, os procedimentos e protocolos para a realização de operações policiais em áreas conflagradas.\r\n- O GT será composto por representantes titulares e suplentes a seguir elencados, os quais serão indicados pelos Titulares dos respectivos órgãos:\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\nSubsecretaria de Inteligência;\r\nSubsecretaria de Comando e Controle; \r\nSubsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção.\r\nOs trabalhos do GT serão coordenados pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n- Ao final dos trabalhos, o GT deverá apresentar as devidas proposituras relativas ao aprimoramento de normas e/ou edição de novas regras voltadas à qualificação dos procedimentos e protocolos para a realização de operações policiais em áreas conflagradas, objetivando precipuamente resguardar a vida e a integridade física dos cidadãos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2043142\r\n"
        ],
        "2043147": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nEGURANÇA, INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) NÚMEROS 28, 29, 30 RESOLUÇÃO SSP Nº 248, DE 30 DE ABRIL DE 1999 E NA RESOLUÇÃO SESP Nº 310, DE 21 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o § 3º do art. 5º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\n:\r\n- a necessidade de adequação dos limites geográficos de atuação das unidades da Polícia Civil e Militar deste Estado, de forma a se atender aos princípios norteadores das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) e respectivos fundamentos estabelecidos pelo Decreto nº 41.930/2009;\r\n- que, para a concretização dessa política, faz-se necessária a adequação das Áreas de Policiamento (A Pol) da Polícia Militar às Circunscrições das Delegacias Policiais com vistas à manutenção de um sistema organizado e sintonizado de articulação dos recursos de segurança pública;\r\n- que as unidades territoriais constituem a base para induções positivas ao bom desempenho das forças policiais e para a correção de atuações tecnicamente inadequadas, via planejamento, controle e avaliação permanente dos resultados; \r\n- os anseios da sociedade, principal destinatário do serviço público, que se manifestou por meio de documento exordial, provocando o início dos debates e deliberações sobre o tema tratado no Processo nº E-09/001/247/2015, de 12 de novembro de 2015; e\r\n- finalmente, o que consta no Processo nº E-09/001/247/2015, de 12 de novembro de 2015, \r\nResolução SESP nº 310, de 21 de janeiro de 2000, e, em consequência:\r\nmodificados os limites circunscricionais da 28ª DP, 29ª DP, 30ª DP e 41ª DP, e respectivas CISP, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.\r\na 28ª DP - Campinho passa a se chamar 28ª DP - Praça Seca; e,\r\nos procedimentos de Polícia Judiciária em curso nas respectivas delegacias permanecerão sob suas responsabilidades até sua conclusão, vedando-se a redistribuição.\r\nResolução SESP nº 248, de 30 de abril de 1999, e, em consequência:\r\nexclui-se da AISP nº 9 a Circunscrição da 28ª DP, passando então a ser composta pelas Circunscrições da 29ª DP, da 30ª DP e da 40ª DP - conforme Anexo II desta Resolução, e respectivas Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), equivalente à área de policiamento do 9º BPM, permanecendo como integrante da 2ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP).\r\ninclui-se na AISP nº 18 a Circunscrição da 28ª DP, passando então a ser composta pelas Circunscrições da 28ª DP, da 32ª DP e da 41ª DP - conforme Anexo II desta Resolução, e respectivas Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), equivalente à área de policiamento do 18º BPM, permanecendo como integrante da 2ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP).\r\nCaberá ao Instituto de Segurança Pública (ISP) disponibilizar às instituições policiais, os mapas e arquivos de logradouros relativos às áreas afetadas pelas alterações, previstas nesta Resolução.\r\nO Chefe de Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar deverão adotar as medidas administrativas, na esfera de suas atribuições, para dar cumprimento a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2017, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nPraça Seca\r\nPraça Seca\r\nVila Valqueire\r\nVila Valqueire\r\nCampinho\r\nParte do Tanque\r\nCascadura\r\nQuintino Bocaiuva\r\nMadureira\r\nMadureira\r\nEngenheiro Leal\r\nEngenheiro Leal\r\nTuriaçu\r\nTuriaçu\r\nVaz Lobo\r\nVaz Lobo\r\nCavalcanti\r\nCavalcanti\r\nCascadura\r\nQuintino Bocaiuva\r\nParte de Oswaldo Cruz\r\nMarechal Hermes\r\nMarechal Hermes\r\nBento Ribeiro\r\nBento Ribeiro\r\nOswaldo Cruz\r\nParte de Oswaldo Cruz\r\nCampinho\r\nFreguesia\r\nFreguesia\r\nPechincha\r\nPechincha\r\nTanque\r\nParte do Tanque\r\n\r\nAISP 09\r\nComposta pelas CISP 29, 30 e 40.\r\nBairros:\r\nParte de Oswaldo Cruz\r\nMadureira\r\nQuintino Bocaiúva\r\nCascadura\r\nCavalcanti\r\nTuriaçu\r\nVaz Lobo\r\nEngenheiro Leal\r\nParte de Oswaldo Cruz:\r\nDo entroncamento da Estrada do Sapê com a Rua Rio Claro, seguindo por esta (incluída) até a Rua Pinto de Campos; por esta (incluída) até a Rua Cananéia; por esta (incluída) até a Rua Divinópolis; por esta (excluída) até a Rua Acácio Santos; por esta (incluída), atravessando a Rua Carolina Machado, até o leito principal da Supervia, até a Rua Clara Nunes, por esta incluída, até a Estrada do Portela (incluída) até a Estrada do Sapê e daí até o ponto de partida.\r\nMadureira:\r\nDo entroncamento da Rua Mendes de Aguiar com a Avenida Ernani Cardoso, seguindo por esta (excluída) até o Largo do Campinho (excluído); daí, pela Estrada Intendente Magalhães (incluída) até a Rua Carlos Xavier; por esta (excluída) até a Rua Filomena Fragoso; por esta (excluída), atravessando a Rua João Vicente, o Ramal Principal da RFFSA e a Rua Carolina Machado; seguindo pela Rua Arruda Câmara (excluída) até a Estrada do Portela; por esta (excluída) até a Rua Romário Martins; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Domingos Fernandes; por esta (excluída) até a Rua Nunes de Souza; por esta (excluída) até a Rua Comandante Fábio Magalhães; por esta (incluída) até a Rua Leopoldina de Oliveira; por esta (incluída) até a Rua Buriti; por esta (incluída) até a Rua Pedro Alexandrino; por esta (incluída) até o seu final; daí, subindo a vertente em linha reta em direção ao ponto de cota 142m, no Morro do Sapé deste ponto, descendo a vertente, atravessando a Avenida Edgard Romero até a Rua Aramaré; por esta (incluída) até o seu final; deste ponto, pela cumeada em direção sudeste, até o Morro da Serrinha (cota 222m); deste ponto, pelo divisor de águas, até o Morro do Dendê (cota 234m), deste ponto; descendo o espigão, em direção ao final da Rua Sanatório; por esta (excluída) até o Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Miguel Rangel; por esta (incluída) até a Rua Itamarati e, (excluída), da Rua Itamarati, até a Rua Bornéo; por esta (excluída) até a Rua Sanatório; por esta (incluída), atravessando a Rua Carolina Machado, até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Maria Lopes; por este e pela Rua Maria Lopes (incluída) até a Rua Mendes de Aguiar; por esta (incluída) ao ponto de partida.\r\nQuintino Bocaiúva:\r\nDo entroncamento da Rua Padre Manuel da Nóbrega com a Rua Quintão, seguindo por esta (incluída) até a Avenida Suburbana; por esta (excluída) até a Rua Palatinado; por esta (excluída, atravessando a Rua Goiás, a Estrada de Ferro e a Rua Herval de Gouvêa), em direção à Rua Garcia Pires; por esta (incluída) até a Rua Clarimundo de Melo; por esta (excluída) até a Rua Souto; por esta (excluída) até a Rua Ituna; por esta (excluída) até o seu final; daí, por uma linha reta, ao final da Rua Inharé; por esta (excluída) até a Rua São Pedro; por esta (excluída) até o seu final; daí, subindo a vertente, até o Morro de Inácio Dias (cota 188m); daí, subindo e descendo o divisor de águas da Serra dos Pretos Forros, passando pelos pontos de cota 404m e 413m, até o ponto culminante do Morro da Covanca (cota 274m) deste ponto, pela vertente em direção leste, até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo os espigões, ao ponto mais alto do Morro de São Jorge (cota 451m); deste ponto, descendo o espigão, passando pelo ponto de cota 254m, até o entroncamento da Rua Almeida Nogueira com a Rua Clarimundo de Melo; daí, subindo e descendo as vertentes do Morro da Caixa D'Água, em direção ao final da Rua Cesário Machado; por esta (incluída) atravessando a Rua Elias da Silva; daí, pelo Ramal Principal da RFFSA, até a Rua Lima Barreto; por esta (incluído); Avenida Suburbana (incluída) até a Rua Padre Manoel da Nóbrega; por esta (incluída) ao ponto de partida.\r\nCascadura: \r\nDo entroncamento da Avenida Ernani Cardoso com o Largo do Campinho (excluído), subindo o espigão, até o ponto culminante do Morro da Bica (cota 252m); deste ponto, pela cumeada, até o Morro do Inácio Dias (cota 188m); deste ponto, descendo a vertente em direção ao final da Rua São Pedro; por esta (incluída) até a Rua Inharé; por esta (incluída) até o seu final; deste ponto, por uma linha reta, ao final da Rua Ituna; por esta (incluída) até a Rua Souto; por esta (incluída) até a Rua Clarimundo de Melo; por esta (incluída) até a Rua Garcia Pires; por esta (excluída, atravessando a Rua Nerval de Gouvêa, o Ramal Principal da RFFSA e a Rua Goiás), em direção à Rua Palatinado; por esta (incluída) até a Avenida Suburbana; por esta (incluída) até a Rua Quintão, por esta (excluída) até a Rua Padre Manuel da Nóbrega; por esta (incluída) até o Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até o final da Rua Gaspar Viana; por esta (excluída) até a Rua Moreira de Azevedo; por esta (excluída) até a Rua Caetano da Silva; por esta (excluída); Rua Barbosa (incluída) até a Rua Florentina; por esta (incluída); Rua Itamarati (incluída); Rua Miguel Rangel (incluída) até a Rua Bornéo; por esta (incluída) até a Rua Sanatório; por esta (excluída), atravessando a Rua Carolina Machado e até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Maria Lopes; por esta (excluída) até a Rua Mendes de Aguiar; por esta (excluída) até a Avenida Ernani Cardoso; por esta (incluída) até o Largo do Campinho, ponto de partida.\r\nCavalcanti:\r\nDo entroncamento da Rua Ada com a Rua Manuel da Nóbrega, seguindo por esta (excluída), atravessando a Rua Cerqueira Daltro até o Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Américo Vespúcio; por esta (excluída), até o seu final; daí, subindo o espigão, ao Morro do Dendê (cota 234m); deste ponto, pelo divisor de águas, ao morro da Serrinha (cota 222m); deste ponto pela cumeada, até o ponto culminante do Morro do Juramento (cota 249m); deste ponto, descendo a vertente em linha reta, em direção sudeste, até o final da Rua Iriri; por esta (incluída) até a Rua Silva Vale por esta (excluída) até a Rua Itaocara; por esta (excluída) até a Rua Herculano Pena; por esta (incluída) até a Rua Itália D'Incau; por esta (excluída), atravessando o Ramal Auxiliar da RFFSA, até a Rua Cardoso Quintão; por esta (excluída) até a Rua Manuel Corrêa; por esta (excluída); Rua Artur Vargas (excluída) até o entroncamento da Rua Ana Quintão (excluída) com a Rua Ada; por esta (excluída) ao ponto de partida.\r\nTuriaçu:\r\nDo ponto culminante do Morro do Sapê (cota 164m), deste ponto descendo o espigão, passando pelo ponto de cota 104m, em direção ao final da Rua Sargento Valdemar Lima; por esta (incluída, incluindo a Rua Demóstenes); Rua Simões da Mota; por esta (incluída) até o Ramal Auxiliar da RFFSA; daí, pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Caburi; por esta e pela Rua Caburi (excluída) até a Estrada do Sapê; desta (incluída) até a Rua Martins Guimarães; por esta (excluída) até a Rua Rio das Pedras; por esta (incluída) até a Estrada do Portela; por esta (incluída) até a Rua Romário Martins; por esta (incluída) e por seu prolongamento, atravessando o Ramal Principal da RFFSA, até a Rua Domingos Fernandes; por esta (incluída) até a Rua Nunes de Souza; por esta (incluída) até a Rua Comandante Fábio Magalhães; por esta (excluída) até a Rua Leopoldina de Oliveira; por esta (excluída) até a Rua Buriti; por esta (excluída) até a Rua Pedro Alexandrino; por esta (excluída) até o seu final; daí, subindo a vertente em linha reta em direção ao ponto de cota 142m no Morro do Sapê; deste ponto, passando pelo ponto de cota 88m, ao ponto culminante do Morro do Sapê, ponto de partida.\r\nVaz Lobo:\r\nDo ponto culminante do Morro do Sapê (cota 164m), descendo a vertente em direção noroeste, até o final da Rua Carlos Ferreira; por esta (excluída, excluindo a Rua Frei Cardoso) até a Rua Carolina Amado; por esta (excluída) até a Avenida Monsenhor Félix; por esta (excluída) até a Rua Jacina; por esta (incluída) até a Rua Caiçara; por esta (excluída) até a Estrada Vicente de Carvalho; por esta (incluída) até a Rua Fernandes Leão; por esta (excluída) até o seu final; daí, subindo a vertente, em linha reta, ao ponto de cota 178m; deste ponto, pela cumeada, até o Morro da Serrinha (cota 222m), deste ponto, descendo em direção noroeste, até o final da Rua Aramaré; por esta (excluída), atravessando a Avenida Edgar Romero e subindo a vertente, passando pelos pontos de cota 142m e 88m em direção ao ponto culminante do Morro do Sapê, ponto de partida.\r\nEngenheiro Leal:\r\nDo entroncamento da Rua Miguel Rangel com a Rua Itamarati, seguindo por esta, Rua Florentina e Rua Barbosa (todas excluídas); Rua Caetano da Silva (incluída) até a Rua Moreira de Azevedo; por esta (incluída) até a Rua Gaspar Viana; por esta (incluída) até o seu final; daí, até o Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Américo Vespúcio; por esta (incluída) até seu final; daí, subindo o espigão, ao Morro do Dendê (cota 234m); deste ponto, descendo o espigão, até o final da Rua Sanatório; por esta (incluída) até o Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Miguel Rangel; por esta (excluída) ao ponto de partida.\r\nBairros:\r\nMarechal Hermes\r\nBento Ribeiro\r\nCampinho \r\nParte de Oswaldo Cruz\r\n\r\nDa confluência do Ramal Auxiliar da RFFSA com o Rio Sapopemba ou Acari, seguindo pelo leito deste, até a Rua Soldado José Lopes Filho; por esta (incluída) até o Desvio do Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até a Estação Deodoro (excluída, e excluindo o Viaduto de Deodoro); seguindo pela Rua dos Abacates (excluída); Rua João Vicente (excluída) até a Rua Xavier Curado; por esta (incluída, incluindo a Praça General Aranha); Estrada Intendente Magalhães (incluída), passando pela Praça Professor Cardoso Fontes (excluída), até a Rua Jubaí, por esta (excluída) até a Rua Oliveira Junqueira; por esta (incluída) até a Rua Teles Barreto; por esta (excluída) até a Rua Duarte da Costa; por esta (excluída); Rua Sapopemba (excluída) até encontrar o prolongamento da Rua Ailson Simões; por este e pela Rua Ailson Simões (excluída); Rua Abílio dos Santos (excluída) desde o início, até a Rua Rafael Pereira; por esta (excluída), atravessando a Rua João Vicente, até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Conde de Rezende; por esta (excluída) até a Rua Mirinduba; por esta (excluída) até a Rua Américo Rocha (incluindo a Praça Maringá); por esta (excluída) até a Rua Coruripe; por esta (excluída) até o Ramal Auxiliar da RFFSA; pelo leito deste, até o Rio Sapopemba ou Acari, ponto de partida.\r\nBento Ribeiro:\r\nDo entroncamento da Estrada Intendente Magalhães com a Rua Jubaí, seguindo por esta (incluída) até a Rua Oliveira Junqueira; por esta (excluída) até a Rua Teles Barreto; por esta (incluída) até a Rua Duarte da Costa; por esta (incluída); Rua Sapopemba (incluída) até encontrar o prolongamento da Rua Ailson Simões; por esta e pela Rua Ailson Simões (incluída); Rua Abílio dos Santos (incluída) desde seu início, até a Rua Rafael Pereira; por esta (incluída), atravessando a Rua João Vicente até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Conde de Rezende; por esta (incluída) até a Rua Mirinduba; por esta (excluída) até o Largo do Sapê (excluído); Estrada do Sapê (excluída) até a Rua Rio Claro; por esta (excluída) até a Rua Pinto de Campos; por esta (excluída) até a Rua Cananéia; por esta (excluída) até a Rua Divinópolis; por esta (incluída) até a Rua Acácio Santos; por esta (excluída) até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até a Estrada Henrique de Melo; por esta (incluída) até a Estrada Intendente Magalhães; por esta (incluída), passando pela Praça Valqueire (excluída) ao ponto de partida.\r\nCampinho:\r\nDo entroncamento da Rua Anália Franco com a Estrada Intendente Magalhães, seguindo por esta (excluída) até o Largo do Campinho (incluída); deste ponto, subindo o espigão do Morro da Bica, até ao ponto de cota 252m; deste ponto, descendo a vertente em linha reta até o inicio da Rua Pinto Teles por esta (excluída); Rua Anália Franco (incluída) ao ponto de partida.\r\nParte de Oswaldo Cruz:\r\nDo entroncamento da Estrada do Sapê com a Rua Rio Claro, seguindo por esta (excluída) até a Rua Pinto de Campos; por esta (excluída) até a Rua Cananéia; por esta (excluída) até a Rua Divinópolis; por esta (excluída) até a Rua Acácio Santos; por esta (incluída), atravessando a Rua Carolina Machado, até o Ramal Principal da RFFSA; pelo leito deste, até a Estrada Henrique de Melo; por esta (excluída) até a Estrada Intendente Magalhães; por esta (incluída) até a Rua Carlos Xavier; por esta (incluída) até a Rua Filomena Fragoso; por esta (incluída), atravessando a Rua São João Vicente, o Ramal Principal da RFFSA e a Rua Carolina Machado; seguindo pela Rua Arruda Câmara (incluída) até a Estrada do Portela; por esta (incluída) até a Rua Romário Martins e, (excluída), da Rua Romário Martins, até a Rua Rio das Pedras; por esta (excluída) até a Rua Martins Guimarães; por esta (incluída) até a Estrada do Sapê; por esta (excluída) ao ponto de partida.\r\nAISP 018\r\nComposta pelas CISP 28, 32 e 41.\r\nBairros:\r\nPraça Seca\r\nVila Valqueire\r\nParte do Tanque\r\nPraça Seca:\r\nDo entroncamento da Rua Anália Franco com a Rua Pinto Teles, seguindo por esta (incluída) até o seu inicio; daí, subindo a vertente em linha reta, até o ponto de cota 252m no Morro da Bica; deste ponto, pela cumeada, até o Morro do Inácio Dias (cota 188m); deste ponto, subindo o espigão da Serra dos Pretos Forros e, pela cumeada, passando pelo ponto de cota 222m, até o ponto de cota 404m; deste ponto, descendo pelo espigão em direção sudoeste, ao Morro de São José (cota 241m) e, pelos pontos de cota 196m, 246m, 243m, 209m e 137m, até o ponto de cota 179m no Morro da Reunião; deste ponto, descendo a vertente em linha reta, ao final da Ladeira da Reunião, (N.R.); por esta (excluída); Rua Cândido Benício (excluída) até a Rua Godofredo Viana; por esta (excluída) até a Estrada Comandante Luiz Souto; por esta (excluída) até o entroncamento com a Rua da Chácara (incluída) até o seu final; daí, por uma linha reta, ao final da Rua Florianópolis; por esta (incluída) até a Rua Santo Oswaldo, por esta, pela Rua São Lázaro (incluídas) e pelo prolongamento da Rua São Lázaro, até a Rua Luis Beltrão; por esta (excluída) até a Rua Quiririm; por esta (excluída) até a Rua Anália Franco; por esta (excluída) ao ponto de partida.\r\nVila Valqueire:\r\nDo entroncamento da Rua Anália Franco com a Estrada Intendente Magalhães, seguindo por esta (excluída), passando pela Praça Valqueire (incluída) e pela Praça Professor Cardoso Fontes (incluída), até a Praça General Aranha (excluída); Avenida Marechal Fontenelle (excluída) até a Rua Mario Barbedo; por esta (incluída) até o seu final; daí em direção sul, até alcançar o espigão do morro do Valqueire; subindo por este, passando pelos pontos de cota 107m e 238m, até seu ponto culminante (cota 269m); deste ponto, pela cumeada, passando pelos pontos de cota 208m e 311m, até o ponto de cota 291m no Morro do Valqueire; deste ponto, descendo o espigão e passando pelo ponto de cota 134m, até o entroncamento da Estrada Comandante Luiz Souto com a Rua da Chácara; seguindo por esta (excluí da) até o seu final; daí por uma linha reta, ao final da Rua Florianópolis; por esta (excluída) até a Rua Santo Oswaldo; por esta, pela Rua São Lázaro (excluídas) e pelo prolongamento da Rua São Lázaro, até a Rua Luís Beltrão; por esta (incluída) até a Rua Quiririm; por esta (incluída) até a Rua Anália Franco; por esta (incluída) ate a Rua Pinto Teles e (excluída) da Rua Pinto Teles até a Estrada Intendente Magalhães, ponto de partida.\r\nParte do Tanque:\r\nDo entroncamento da Rua Cândido Benício com a Rua Godofredo Viana, seguindo por esta (incluída) até a Rua Atininga, por esta incluída, até a Estrada do Cafundá, por esta incluída, até o entroncamento com a Estrada do Catonho, excluída, daí subindo pelo Morro do Valqueire; subindo por este, passando pelos pontos de cota 107m e 238m, até o seu ponto culminante (cota 269m); deste ponto, pela cumeada, em direção norte, descendo até o entroncamento da Rua da Chácara (excluída), daí ate a Estrada Comandante Luiz Souto, incluída, daí até a Rua Godofredo Viana, da Rua Godofredo Viana até ao ponto de partida.\r\n41ª CISP - Tanque\r\nBairros:\r\nPechincha\r\nFreguesia (Jacarepaguá)\r\nParte do Tanque\r\n\r\nDo entroncamento da Avenida Geremário Dantas com a Rua Comendador Siqueira, seguindo por esta (incluída) até a Rua Coronel Tedim; daí, por uma linha reta, subindo a vertente do Morro do Barro Vermelho, até o ponto de cota 183m; deste ponto, descendo a vertente em linha reta, até o entroncamento da Estrada do Campo de Areia com a Rua Camatiá; seguindo por esta (excluída) até a Estrada do Pau Ferro; por esta (excluída) até a Estrada do Capenha; por esta (incluída) até a Avenida Geremário Dantas; por esta e pela Rua Edgar Werneck (incluídas) até a Rua Retiro dos Artistas; por esta (incluída) até a Rua Ministro Gabriel de Piza; por esta (incluída) até a Rua Imutá; por esta (incluída) até a Rua Mirataia; por esta (incluída) até a Rua Professor Henrique Costa; por esta (incluída) até a Rua Samuel das Neves; por esta (incluída) até a Avenida Geremário Dantas; por esta (incluída) ao ponto de partida.”\r\nFreguesia (Jacarepaguá):\r\nDo entroncamento da Avenida Geremário Dantas com a Estrada do Capenha; seguindo por esta (excluída) até a Estrada do Pau Ferro; por esta (incluída) até Rua Camatiá; por esta (incluída) até a Estrada do Campo da Areia; por esta (excluída) até a Estrada da Cavanca; daí, subindo o espigão da Serra dos Pretos Forros, passando pelos pontos de cota 326m e 328m, até o ponto de cota 413m; deste ponto, descendo e subindo as vertentes em direção sudeste, até o ponto culminante do morro da Covanca (cota 274m); deste ponto, pela vertente em direção leste, até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo a vertente em direção sudeste, passando pelo entroncamento da Estrada da Covanca (incluída) com a Estrada Paulo de Medeiros (excluída) (cota 233m) até o ponto de cota 402m; deste ponto, descendo o espigão, passando pelos pontos de cota 367m e 73m, até o entroncamento da Estrada Menezes Côrtes (excluída) com a Estrada dos Três Rios; por esta (incluída) até a Estrada Guanumbi; por esta (incluída) até a Rua tuverava; por esta (excluída) até a Estrada de Jacarepaguá; por esta (excluída, excluindo a Praça Uruçanga) até a Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão; por esta (excluída) até a Rua Guilherme Moreira; por esta (incluída) até a Estrada do Gabinal; por esta (incluída) até o limite leste e norte do PAL 27913, por estes limites até encontrar o final da Avenida Ezequiel; por esta (excluída) até o prolongamento da Rua Moisés; por esta (excluída) até encontrar a Rua Edgard Werneck (excluída) até a Rua Artur de Sá Earp; por esta (excluída, excluindo a Rua Carlos Afonso Ottino) até a Rua Professor Waldemar Berardineli (excluída); Rua Monte Sião (excluída) e, por seu prolongamento, até encontrar a Rua Ministro Gabriel de Piza; por esta (excluída) até a Rua Retiro dos Artistas; por esta (excluída) até a Rua Edgar Werneck; por esta (excluída) até a Avenida Geremário Dantas; por esta (excluída) ao ponto de partida.\r\nParte do Tanque:\r\nDo entroncamento da Rua Atininga (excluída) com a Estrada do Cafundá (incluída); por esta até a Avenida Nelson Cardoso; por esta (incluída) até a Rua Lívio Barreto; por esta (incluída) até a Rua Paturi; por esta (excluída) até a Rua Marquês de Jacarepaguá; por esta (excluída) até a Estrada do Tindiba; por esta (excluída) até a Rua Professor Henrique Costa; por esta (excluída) até a Rua Samuel das Neves; por esta (excluída) até a Av. Geremário Dantas; por esta (excluída) até a Rua Comendador Siqueira; por esta (excluída) até o entroncamento com a Rua Coronel Tedim; daí, por uma linha reta, subindo a vertente do morro do Barro Vermelho, até o ponto de cota 183m; deste ponto, descendo a vertente em linha reta até o entroncamento da Rua Camatiá com a Estrada do Campo de Areia; seguindo por esta (incluída) até a Estrada da Covanca; daí, pelo espigão, passando pelos pontos de cota 326m e 328m, até o ponto de cota 413m, na Serra dos Pretos Forros; deste ponto, pela cumeada, ao ponto de cota 404m; deste ponto, descendo pelo espigão em direção sudoeste, no Morro São José (cota 241m) e, pelos pontos de cota 196m, 246m, 209m e 137m, até o ponto de cota 179m no Morro da Reunião; deste ponto, descendo a vertente em linha reta, ao final da Ladeira da Reunião (NR); por esta (incluída); Rua Cândido Benício (incluída); daí até o entroncamento com a Rua Godofredo Viana, seguindo por esta (excluída) até a Rua Atininga, por esta excluída, até a Estrada do Cafundá, por esta incluída ao ponto de partida.\r\n"
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        "2043283": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 06 DE JULHO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §6º, DA LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nFica instituída Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Cotas para Ingresso nas Universidades Estaduais, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIntegrarão a Comissão os seguintes membros:\r\no Procurador-Geral do Estado, que a presidirá, e até 2 (dois) Procuradores do Estado por ele indicados;\r\no Defensor Público-Geral do Estado e até 2 (dois) Defensores Públicos por ele indicados;\r\no representante do Conselho Estadual de Direitos do Negro - CEDINE; \r\no representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\no representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\no representante da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\no representante do Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\no representante da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes - EDUCAFRO.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outras entidades que tenham interesse na matéria.\r\nA Comissão deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final acerca da efetividade do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais e de outras medidas a serem adotadas pelo Estado para seu aperfeiçoamento.\r\nO relatório da Comissão servirá de fundamento para a elaboração do Anteprojeto de Lei substitutiva da legislação atualmente em vigor, especialmente a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2043283\r\n"
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        "2043331": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.07.2017\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 94 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 90/2017 QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 7495/2016.\r\nOnde se lê: Art. 2° - Fica revogado o artigo 4° da Resolução SEFAZ n° 90/2017, de 30 de junho de 2017.\r\nLeia-se: Art. 2° - Ficam revogados o artigo 4°, o Anexo I e o Anexo II da Resolução SEFAZ n° 90/2017, de 30 de junho de 2017.\r\nId: 2043331\r\n"
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        "2043352": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 95 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\nA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 86, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 20.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/47/2017;\r\n:\r\n- a edição da Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, publicado no D.O. de 30/06/2017, que fixou os Índices Provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018, em cumprimento ao prazo de que trata o § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; \r\n- a utilização dos Índices de Conservação Ambiental fixados para 2017 pela Portaria CEPERJ/PR nº 8508/2016, no cálculo do IPM Provisório para 2018, fixado pela Resolução SEFAZ nº 86/2017, em face da não publicação do IFCA Provisório de 2018 no prazo do artigo 7º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016;\r\n- a Deliberação proferida pelo TCE no processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ/RJ a republicação dos atos normativos, com as respectivas justificativas, com vistas ao recálculo do IPM na hipótese de ter sido calculado e publicado anteriormente com ausência de dados atualizados da competência de órgãos externos;\r\n- a publicação no Diário Oficial do dia 30/06/2017 da Portaria CEPERJ/PR nº 8528/2017, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório para vigorar em 2018; \r\n\r\nE:\r\nOs Índices Provisórios, relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\nOs Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram recalculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.\r\n- Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios.\r\n- As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação das declarações que estão sendo questionadas na impugnação, nos termos da Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e com observância da Resolução nº 989, de 18/03/2016.\r\n- As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUCIEF, com endereço na Av. Presidente Vargas, 670 - 9º andar, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\ne Planejamento\r\nANEXO I\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,129\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,208\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,470\r\n81\r\nAREAL\r\n0,240\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,395\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,213\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,366\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,744\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,618\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,292\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,295\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,439\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,464\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,234\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,613\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,394\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,391\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,690\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,204\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,275\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,212\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,227\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,336\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,232\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,338\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,247\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,647\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,528\r\n66\r\nITALVA\r\n0,194\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,236\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,549\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,011\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,324\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,188\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,432\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,222\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,606\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,553\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,603\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,373\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,298\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,239\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,545\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,914\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,014\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,314\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,353\r\n38\r\nPARATY\r\n0,541\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,250\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,759\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,197\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,772\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,208\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,903\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,198\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,689\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,095\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,619\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,316\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,399\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,221\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,911\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,359\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,328\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,321\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,485\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,159\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1,091\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,004\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,200\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,364\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,277\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,389\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,330\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,614\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,394\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,271\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,224\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,779\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,264\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,667\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,483\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,315\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,119\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2015\r\nVA/2016\r\nÍNDICE VA/15\r\nÍNDICE VA/16\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.928.437.517,90\r\n16.566.575.587,88\r\n2,935048\r\n4,922008\r\n3,928528\r\n2,946396\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n55.388.062,20\r\n57.219.338,93\r\n0,016374\r\n0,017000\r\n0,016687\r\n0,012515\r\n02\r\nARARUAMA\r\n687.700.097,60\r\n719.813.112,77\r\n0,203298\r\n0,213860\r\n0,208579\r\n0,156434\r\n81\r\nAREAL\r\n222.668.156,04\r\n258.954.769,66\r\n0,065825\r\n0,076937\r\n0,071381\r\n0,053536\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.104.117.552,36\r\n962.795.678,57\r\n0,326400\r\n0,286051\r\n0,306226\r\n0,229669\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n302.393.807,27\r\n200.503.998,32\r\n0,089394\r\n0,059571\r\n0,074482\r\n0,055862\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n705.261.693,81\r\n564.382.208,24\r\n0,208490\r\n0,167681\r\n0,188086\r\n0,141064\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.479.187.444,25\r\n1.987.285.684,97\r\n0,732898\r\n0,590432\r\n0,661665\r\n0,496249\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.491.337.157,76\r\n5.398.938.847,63\r\n1,623351\r\n1,604050\r\n1,613701\r\n1,210275\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n349.783.130,67\r\n303.665.069,52\r\n0,103403\r\n0,090220\r\n0,096811\r\n0,072609\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n271.559.132,04\r\n246.704.611,13\r\n0,080278\r\n0,073297\r\n0,076787\r\n0,057591\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.706.742.669,24\r\n4.756.499.761,44\r\n1,687029\r\n1,413179\r\n1,550104\r\n1,162578\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n416.285.986,77\r\n365.220.723,20\r\n0,123063\r\n0,108509\r\n0,115786\r\n0,086840\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n64.135.248,34\r\n79.104.984,71\r\n0,018960\r\n0,023502\r\n0,021231\r\n0,015923\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.309.565.845,33\r\n11.421.276.434,71\r\n3,934579\r\n3,393315\r\n3,663947\r\n2,747960\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n612.240.164,42\r\n349.934.116,65\r\n0,180991\r\n0,103967\r\n0,142479\r\n0,106859\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n917.996.801,49\r\n721.540.564,56\r\n0,271379\r\n0,214373\r\n0,242876\r\n0,182157\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n47.136.411,85\r\n55.890.024,07\r\n0,013934\r\n0,016605\r\n0,015269\r\n0,011452\r\n12\r\nCARMO\r\n251.051.748,56\r\n296.460.796,89\r\n0,074216\r\n0,088080\r\n0,081148\r\n0,060861\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.373.264.932,06\r\n1.880.584.497,13\r\n0,701585\r\n0,558731\r\n0,630158\r\n0,472619\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n135.375.457,06\r\n138.660.634,72\r\n0,040020\r\n0,041197\r\n0,040608\r\n0,030456\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n79.406.948,18\r\n92.037.740,14\r\n0,023474\r\n0,027345\r\n0,025409\r\n0,019057\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n124.248.505,40\r\n131.130.041,10\r\n0,036730\r\n0,038959\r\n0,037844\r\n0,028383\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n55.787.554,09\r\n63.421.128,31\r\n0,016492\r\n0,018843\r\n0,017667\r\n0,013251\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.291.437.484,88\r\n37.911.952.191,58\r\n11,615349\r\n11,263821\r\n11,439585\r\n8,579689\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n55.084.234,53\r\n47.803.454,52\r\n0,016284\r\n0,014203\r\n0,015243\r\n0,011433\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n255.727.619,06\r\n246.675.898,99\r\n0,075598\r\n0,073289\r\n0,074443\r\n0,055833\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n96.511.717,86\r\n103.347.617,55\r\n0,028531\r\n0,030705\r\n0,029618\r\n0,022213\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.511.071.600,78\r\n1.423.240.720,58\r\n0,446703\r\n0,422852\r\n0,434778\r\n0,326083\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.467.686.046,33\r\n1.394.800.931,93\r\n0,433878\r\n0,414402\r\n0,424140\r\n0,318105\r\n66\r\nITALVA\r\n61.388.652,07\r\n83.505.161,83\r\n0,018148\r\n0,024810\r\n0,021479\r\n0,016109\r\n21\r\nITAOCARA\r\n140.829.672,74\r\n151.958.468,73\r\n0,041632\r\n0,045148\r\n0,043390\r\n0,032542\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n718.765.538,57\r\n780.377.775,79\r\n0,212482\r\n0,231854\r\n0,222168\r\n0,166626\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.988.951.360,15\r\n3.893.590.246,21\r\n1,179215\r\n1,156804\r\n1,168010\r\n0,876007\r\n77\r\nJAPERI\r\n563.060.304,84\r\n600.263.996,17\r\n0,166452\r\n0,178341\r\n0,172397\r\n0,129297\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.810.586,74\r\n44.380.172,95\r\n0,013247\r\n0,013186\r\n0,013216\r\n0,009912\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.716.059.489,99\r\n15.753.196.649,89\r\n6,124089\r\n4,680350\r\n5,402220\r\n4,051665\r\n90\r\nMACUCO\r\n94.486.430,28\r\n98.608.910,59\r\n0,027932\r\n0,029297\r\n0,028614\r\n0,021461\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.080.902.586,80\r\n969.616.778,39\r\n0,319537\r\n0,288078\r\n0,303808\r\n0,227856\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n2.223.931.606,66\r\n259.896.304,09\r\n0,657439\r\n0,077216\r\n0,367328\r\n0,275496\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.855.875.904,18\r\n7.920.313.000,04\r\n1,139875\r\n2,353163\r\n1,746519\r\n1,309889\r\n28\r\nMENDES\r\n72.864.670,66\r\n88.273.272,81\r\n0,021540\r\n0,026226\r\n0,023883\r\n0,017912\r\n92\r\nMESQUITA\r\n558.956.734,56\r\n562.677.112,40\r\n0,165239\r\n0,167174\r\n0,166207\r\n0,124655\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.421.847,79\r\n124.066.687,78\r\n0,035304\r\n0,036861\r\n0,036082\r\n0,027062\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n156.537.859,16\r\n179.129.587,98\r\n0,046276\r\n0,053220\r\n0,049748\r\n0,037311\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n60.421.091,47\r\n65.149.835,08\r\n0,017862\r\n0,019356\r\n0,018609\r\n0,013957\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n794.905.683,71\r\n786.885.192,63\r\n0,234990\r\n0,233787\r\n0,234389\r\n0,175791\r\n33\r\nNITERÓI\r\n17.160.019.664,02\r\n19.596.401.319,95\r\n5,072851\r\n5,822184\r\n5,447518\r\n4,085638\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.076.400.906,38\r\n2.122.144.676,99\r\n0,613826\r\n0,630499\r\n0,622163\r\n0,466622\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.512.094.853,59\r\n5.739.275.007,93\r\n1,629487\r\n1,705166\r\n1,667327\r\n1,250495\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n433.326.220,09\r\n365.621.288,25\r\n0,128100\r\n0,108628\r\n0,118364\r\n0,088773\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.146.635,53\r\n486.092.302,54\r\n0,134255\r\n0,144420\r\n0,139338\r\n0,104503\r\n38\r\nPARATY\r\n928.412.092,11\r\n768.027.810,24\r\n0,274457\r\n0,228185\r\n0,251321\r\n0,188491\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n143.644.654,33\r\n184.548.272,59\r\n0,042464\r\n0,054830\r\n0,048647\r\n0,036485\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.753.746.914,96\r\n10.875.589.703,87\r\n2,883406\r\n3,231189\r\n3,057298\r\n2,292973\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n88.195.111,15\r\n93.310.562,33\r\n0,026072\r\n0,027723\r\n0,026897\r\n0,020173\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.418.361.376,78\r\n2.637.830.212,61\r\n0,714917\r\n0,783712\r\n0,749315\r\n0,561986\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n185.044.725,85\r\n84.628.147,30\r\n0,054703\r\n0,025143\r\n0,039923\r\n0,029942\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.671.402.050,63\r\n3.380.302.271,03\r\n1,085341\r\n1,004304\r\n1,044823\r\n0,783617\r\n75\r\nQUATIS\r\n61.478.397,54\r\n63.578.068,01\r\n0,018174\r\n0,018889\r\n0,018531\r\n0,013899\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.087.893.010,91\r\n2.237.137.688,83\r\n0,617224\r\n0,664664\r\n0,640944\r\n0,480708\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.144.351.974,72\r\n3.207.794.677,55\r\n1,225155\r\n0,953051\r\n1,089103\r\n0,816827\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.756.121.594,37\r\n5.959.502.761,78\r\n1,701627\r\n1,770597\r\n1,736112\r\n1,302084\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n395.675.716,00\r\n436.072.704,56\r\n0,116970\r\n0,129559\r\n0,123265\r\n0,092448\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n79.140.937,14\r\n78.401.181,03\r\n0,023396\r\n0,023293\r\n0,023344\r\n0,017508\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n33.868.983,55\r\n39.517.715,80\r\n0,010012\r\n0,011741\r\n0,010876\r\n0,008157\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.528.168.558,91\r\n2.841.338.656,68\r\n1,042998\r\n0,844175\r\n0,943587\r\n0,707690\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.788.675.409,90\r\n123.058.385.723,64\r\n36,298831\r\n36,561231\r\n36,430031\r\n27,322523\r\n\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.732.531,19\r\n55.589.919,82\r\n0,016476\r\n0,016516\r\n0,016496\r\n0,012372\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n345.198.124,26\r\n406.151.136,48\r\n0,102048\r\n0,120669\r\n0,111358\r\n0,083519\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.562.031,85\r\n160.456.483,65\r\n0,044805\r\n0,047672\r\n0,046238\r\n0,034679\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1.004.145.587,22\r\n824.241.557,23\r\n0,296846\r\n0,244886\r\n0,270866\r\n0,203150\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.288.026.221,51\r\n5.925.455.985,80\r\n1,858868\r\n1,760481\r\n1,809675\r\n1,357256\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3.898.259.677,53\r\n4.291.003.173,43\r\n1,152405\r\n1,274877\r\n1,213641\r\n0,910231\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.628.063.031,85\r\n2.786.946.784,41\r\n0,776909\r\n0,828015\r\n0,802462\r\n0,601847\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n35.348.017,63\r\n38.693.970,34\r\n0,010450\r\n0,011496\r\n0,010973\r\n0,008230\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n121.133.726,95\r\n136.472.687,08\r\n0,035810\r\n0,040547\r\n0,038178\r\n0,028634\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n569.138.860,58\r\n579.378.100,02\r\n0,168249\r\n0,172136\r\n0,170193\r\n0,127644\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n50.840.440,20\r\n40.880.297,41\r\n0,015029\r\n0,012146\r\n0,013587\r\n0,010191\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n603.242.763,84\r\n616.117.688,16\r\n0,178331\r\n0,183052\r\n0,180692\r\n0,135519\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n466.374.895,53\r\n510.525.158,69\r\n0,137870\r\n0,151679\r\n0,144775\r\n0,108581\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.563.517.886,58\r\n1.318.960.882,08\r\n0,757828\r\n0,391870\r\n0,574849\r\n0,431137\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n69.942.720,61\r\n72.623.582,77\r\n0,020676\r\n0,021577\r\n0,021126\r\n0,015845\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n173.194.805,72\r\n184.385.861,09\r\n0,051200\r\n0,054782\r\n0,052991\r\n0,039743\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.548.624,96\r\n107.475.528,56\r\n0,034159\r\n0,031932\r\n0,033045\r\n0,024784\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.845.012.406,93\r\n1.796.964.853,09\r\n0,545423\r\n0,533887\r\n0,539655\r\n0,404741\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n34.675.247,23\r\n35.266.887,08\r\n0,010251\r\n0,010478\r\n0,010364\r\n0,007773\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.983.622.653,67\r\n1.972.660.876,23\r\n0,586399\r\n0,586087\r\n0,586243\r\n0,439682\r\n61\r\nVALENÇA\r\n762.552.210,49\r\n813.208.233,53\r\n0,225426\r\n0,241608\r\n0,233517\r\n0,175138\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n36.996.353,67\r\n53.268.293,19\r\n0,010937\r\n0,015826\r\n0,013381\r\n0,010036\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n309.417.591,97\r\n301.542.855,11\r\n0,091470\r\n0,089590\r\n0,090530\r\n0,067898\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.839.227.818,59\r\n8.189.544.899,13\r\n2,613056\r\n2,433153\r\n2,523105\r\n1,892328\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.271.704.767,52\r\n336.581.626.771,65\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,448300\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,448300\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n95.064.085,26\r\n243.119.335,05\r\n0,514900\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n535.191.339,80\r\n5.179.176.957,42\r\n1,254300\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n24.826.068,41\r\n6.426.734,40\r\n2,799500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n101.919.166,96\r\n121.371.678,69\r\n0,645300\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n183.577.713,51\r\n72.271.289,36\r\n0,000000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.363.244,43\r\n21.618.028,38\r\n0,994200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n63.182.648,42\r\n30.626.488,21\r\n2,753300\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n116.625.569,66\r\n14.933.918,62\r\n2,048600\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.155.413,10\r\n16.842.208,93\r\n1,488000\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n46.893.849,41\r\n24.435.119,93\r\n0,750900\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n806.451.914,84\r\n2.067.455.590,32\r\n1,769100\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n315.572.329,31\r\n507.821.603,61\r\n2,548200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n9.998.441,31\r\n13.437.743,32\r\n2,241700\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n34.542.196,13\r\n177.033.568,90\r\n1,186200\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n222.687.306,00\r\n393.758.166,43\r\n0,816100\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n127.875.504,87\r\n224.961.189,37\r\n0,786800\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n20.499.957,86\r\n54.884.795,33\r\n0,187000\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.578.708,23\r\n4.819.644,34\r\n0,287900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.766.005.457,51\r\n9.174.994.060,61\r\n23,072000\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n3.034.409,04\r\n1.735.721,61\r\n1,227600\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.559.495,39\r\n4.515.188,93\r\n0,126700\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.574.016,86\r\n633.006,78\r\n0,240000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.507.825,07\r\n1.347.409,83\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n5.748.559,67\r\n2.366.283,20\r\n0,095000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n36.073.162,69\r\n36.478.972,08\r\n0,306200\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n626.803,13\r\n2.697.836,35\r\n0,357300\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.406.650,44\r\n5.584.651,80\r\n0,592200\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.756.561,89\r\n717.712,46\r\n0,253300\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.654.122,38\r\n1.814.061,52\r\n0,001500\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.720.613,62\r\n13.790.224,25\r\n0,244600\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n2.213.412,52\r\n225.351,51\r\n0,260800\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n913.500,09\r\n837.242,70\r\n0,009700\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n87.789.132,79\r\n72.743.663,02\r\n3,714900\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n254.299.674,56\r\n225.525.960,02\r\n1,551400\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n2.766.358,76\r\n351.245,35\r\n1,206000\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.391.112,31\r\n650.131,06\r\n0,079800\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.555.780,34\r\n1.823.168,50\r\n1,659400\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n795.797.228,04\r\n1.241.889.016,60\r\n1,281400\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n9.106.219,29\r\n1.824.565,60\r\n2,369400\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.478.780,01\r\n6.708.000,42\r\n0,280800\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n7.894.928,65\r\n11.386.645,22\r\n0,047500\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n39.744.010,59\r\n54.370.322,04\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.124.034.092,55\r\n1.544.529.054,81\r\n8,475700\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.419.624,17\r\n11.771.881,45\r\n0,191400\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.877.650,14\r\n47.163.922,70\r\n0,492400\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.314.979,30\r\n11.781.958,06\r\n0,190000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n4.838.461,48\r\n3.026.947,91\r\n0,380000\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.209.717,09\r\n1.298.922,74\r\n0,000000\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.553.663,49\r\n4.758.639,63\r\n1,347100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n89.972.277,88\r\n166.783.929,30\r\n2,904000\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n239.643.569,06\r\n254.372.108,08\r\n2,813400\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.859.270,36\r\n3.987.334,99\r\n1,219400\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.479.189,63\r\n4.886.816,02\r\n1,441300\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.943.252,87\r\n180.754,89\r\n0,600100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.526.556,05\r\n4.335.967,37\r\n0,561700\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n100.848.737,35\r\n106.377.878,97\r\n1,403900\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.330.971,58\r\n587.979,54\r\n0,231800\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n471.817.920,45\r\n621.315.041,65\r\n13,776500\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n76.158.018,80\r\n19.882.715,96\r\n2,369300\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n52.905.380,78\r\n11.192.553,31\r\n1,605100\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n8.804.633,05\r\n2.382.547,87\r\n0,000000\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n144.792.773,64\r\n72.646.667,88\r\n0,979700\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n10.028.903,93\r\n33.971.450,74\r\n4,478000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n19.132.002,95\r\n5.438.079,75\r\n1,503900\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n12.503.555,66\r\n2.080.684,92\r\n1,650700\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.380.664,43\r\n35.303.173,51\r\n1,057900\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n138.544.285,97\r\n125.300.247,23\r\n0,973400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.749.225,66\r\n48.812.737,95\r\n1,682900\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n60.997.227,35\r\n24.251.367,47\r\n1,091900\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n10.806.803,46\r\n2.237.896,59\r\n4,818800\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n611.803.475,68\r\n383.500.123,18\r\n22,211600\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n30.426.629,80\r\n43.189.625,45\r\n0,385400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.172.206,02\r\n133.542.652,62\r\n0,636300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n30.374.773,51\r\n169.940.230,32\r\n0,000000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.700.771,59\r\n7.131.060,80\r\n0,000000\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n24.260.699,63\r\n144.259.188,99\r\n1,572000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n14.696.118,75\r\n107.967.194,41\r\n0,619800\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.604.635,75\r\n1.379.280,81\r\n0,000000\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n86.453.199,78\r\n346.738.394,25\r\n1,193600\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.123.666,82\r\n743.563,80\r\n5,020800\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n1.828.285,89\r\n769.963,82\r\n0,510500\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.587.446,21\r\n63.929.765,92\r\n0,123600\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n158.367.101,02\r\n320.367.447,63\r\n0,870600\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n431.595.534,77\r\n1.339.958.368,82\r\n10,932600\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.942.125,90\r\n13.121.180,12\r\n1,101400\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.317.315,72\r\n13.422.208,34\r\n0,098200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.456.725,31\r\n490.585,57\r\n0,661800\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.755.595,84\r\n1.860.601,80\r\n0,000000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n10.200.206,09\r\n2.094.121,31\r\n2,742400\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.797.981,74\r\n23.211.675,23\r\n0,850700\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n8.395.586,43\r\n3.639.596,52\r\n0,671600\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n8.702.020,06\r\n94.461.262,37\r\n2,108900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n36.864.315,95\r\n141.378.497,36\r\n0,311900\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n10.050.190,47\r\n7.660.362,79\r\n1,004600\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.482.063,51\r\n301.340.091,41\r\n9,551500\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.907.569,78\r\n1.007.112.566,89\r\n0,000000\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n66.634.754,28\r\n1.961.082,36\r\n3,198700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n34.987.664,75\r\n7.568.808,61\r\n3,618500\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n325.529.988,81\r\n1.016.642.457,86\r\n6,817200\r\nANEXO IV\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2018\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,322523\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,036207\r\n27,358730\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,322523\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,036207\r\n27,358730\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,210275\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001006\r\n0,061111\r\n0,003749\r\n0,012872\r\n1,617722\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,579689\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000266\r\n0,061112\r\n0,000624\r\n0,031357\r\n9,336362\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,055833\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,009942\r\n0,061111\r\n0,035715\r\n0,069988\r\n0,338318\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,326083\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,002161\r\n0,061111\r\n0,010357\r\n0,016132\r\n0,646871\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,318105\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,006537\r\n0,061112\r\n0,012905\r\n0,000000\r\n0,527696\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,129297\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,001710\r\n0,061111\r\n0,027583\r\n0,024855\r\n0,324451\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,227856\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012603\r\n0,068833\r\n0,605700\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,309889\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,020099\r\n0,061111\r\n0,003933\r\n0,051215\r\n1,603303\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,124655\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,005983\r\n0,061111\r\n0,023534\r\n0,037200\r\n0,373006\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,175791\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004939\r\n0,061111\r\n0,020268\r\n0,018772\r\n0,389778\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,085638\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001004\r\n0,061111\r\n0,001300\r\n0,044228\r\n4,544935\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,250495\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001599\r\n0,061111\r\n0,003062\r\n0,063705\r\n2,014076\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,088773\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,001915\r\n0,061111\r\n0,036475\r\n0,056043\r\n0,313738\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,480708\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000502\r\n0,061111\r\n0,009817\r\n0,029655\r\n0,688870\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,357256\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001456\r\n0,061111\r\n0,002783\r\n0,020402\r\n2,159370\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,601847\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001463\r\n0,061111\r\n0,006305\r\n0,019670\r\n1,003755\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,431137\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000961\r\n0,061111\r\n0,010763\r\n0,004675\r\n0,613616\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024784\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,004047\r\n0,061111\r\n0,078224\r\n0,007197\r\n0,224343\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,778111\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,576799\r\n27,325910\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012515\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,002942\r\n0,094692\r\n0,041251\r\n0,030690\r\n0,208100\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,057591\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003563\r\n0,094692\r\n0,008575\r\n0,003167\r\n0,295335\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,015923\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,006843\r\n0,094692\r\n0,014106\r\n0,006000\r\n0,234305\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016109\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,003132\r\n0,094692\r\n0,021385\r\n0,000000\r\n0,193525\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,032542\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,013047\r\n0,002375\r\n0,236007\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,166626\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001664\r\n0,094693\r\n0,003600\r\n0,007655\r\n0,549105\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009912\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000391\r\n0,094693\r\n0,029030\r\n0,008932\r\n0,187789\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037311\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,001930\r\n0,094693\r\n0,014021\r\n0,014805\r\n0,238792\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013957\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006463\r\n0,094692\r\n0,018279\r\n0,006332\r\n0,212710\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029942\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,003390\r\n0,094692\r\n0,017097\r\n0,000037\r\n0,208166\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,083519\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001430\r\n0,094692\r\n0,007267\r\n0,006115\r\n0,328203\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008230\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,016528\r\n0,094692\r\n0,030667\r\n0,006520\r\n0,200228\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010036\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,001836\r\n0,094693\r\n0,031675\r\n0,000242\r\n0,178618\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,494213\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,092870\r\n3,270883\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,747960\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,001145\r\n0,038785\r\n3,613252\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,182157\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,012902\r\n0,102911\r\n0,017409\r\n0,030150\r\n0,391433\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011452\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,006025\r\n0,102911\r\n0,046115\r\n0,001995\r\n0,243142\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019057\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003195\r\n0,102911\r\n0,054096\r\n0,041485\r\n0,275081\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,051665\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,001050\r\n0,102911\r\n0,000924\r\n0,032035\r\n4,431566\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,816827\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,008176\r\n0,102911\r\n0,004312\r\n0,059235\r\n1,095359\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034679\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002071\r\n0,102911\r\n0,021186\r\n0,007020\r\n0,320594\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,203150\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001136\r\n0,102912\r\n0,010775\r\n0,001187\r\n0,484504\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,910231\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001198\r\n0,102911\r\n0,004038\r\n0,000000\r\n1,091439\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,977178\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,211892\r\n11,946370\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,072609\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001252\r\n0,128572\r\n0,005249\r\n0,004785\r\n0,291944\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,106859\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000255\r\n0,128571\r\n0,003195\r\n0,012310\r\n0,394162\r\n12\r\nCARMO\r\n0,060861\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000344\r\n0,128571\r\n0,006475\r\n0,004750\r\n0,263422\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028383\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,002798\r\n0,128572\r\n0,013949\r\n0,009500\r\n0,212046\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,013251\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,002978\r\n0,128571\r\n0,009257\r\n0,000000\r\n0,227038\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021461\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000572\r\n0,128571\r\n0,021129\r\n0,033677\r\n0,221730\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,466622\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,000944\r\n0,128571\r\n0,001123\r\n0,072600\r\n0,913918\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,292973\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001649\r\n0,128571\r\n0,000312\r\n0,070335\r\n2,759241\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012372\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000816\r\n0,128572\r\n0,004900\r\n0,030485\r\n0,327668\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028634\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,001963\r\n0,128571\r\n0,010416\r\n0,036032\r\n0,253622\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010191\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,038187\r\n0,128572\r\n0,009336\r\n0,015002\r\n0,276604\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,039743\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,001020\r\n0,128572\r\n0,006626\r\n0,014042\r\n0,270731\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,404741\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001660\r\n0,128571\r\n0,001304\r\n0,035097\r\n0,778675\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007773\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,003962\r\n0,128572\r\n0,006729\r\n0,005795\r\n0,263682\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,566473\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,344410\r\n7,454483\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,156434\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,005586\r\n0,080000\r\n0,010094\r\n0,059233\r\n0,469612\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,229669\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006894\r\n0,080000\r\n0,012409\r\n0,040128\r\n0,395409\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,055862\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,005389\r\n0,080000\r\n0,033744\r\n0,000000\r\n0,213265\r\n\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,162578\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002907\r\n0,080000\r\n0,002390\r\n0,024492\r\n1,438996\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,086840\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000430\r\n0,080000\r\n0,012243\r\n0,111950\r\n0,464079\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,472619\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,005131\r\n0,080000\r\n0,005660\r\n0,037597\r\n0,689570\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022213\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,008764\r\n0,080000\r\n0,074346\r\n0,041268\r\n0,247103\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,092448\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001338\r\n0,080000\r\n0,016528\r\n0,026447\r\n0,316493\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,707690\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001613\r\n0,080000\r\n0,003964\r\n0,024335\r\n0,911333\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,127644\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001337\r\n0,080000\r\n0,014003\r\n0,042073\r\n0,364248\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,108581\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003668\r\n0,080000\r\n0,015653\r\n0,027297\r\n0,329544\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015845\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007043\r\n0,080000\r\n0,018966\r\n0,120470\r\n0,393961\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,238423\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,555290\r\n6,233613\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,141064\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,002446\r\n0,087500\r\n0,010400\r\n0,009635\r\n0,366490\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,496249\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,001434\r\n0,087500\r\n0,004202\r\n0,015907\r\n0,743916\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,876007\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,000620\r\n0,087500\r\n0,002899\r\n0,000000\r\n1,011129\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,020173\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,002288\r\n0,087500\r\n0,067314\r\n0,000000\r\n0,196733\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,561986\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000584\r\n0,087500\r\n0,004164\r\n0,039300\r\n0,772219\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,783617\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000473\r\n0,087500\r\n0,003349\r\n0,015495\r\n0,903328\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013899\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,006555\r\n0,087500\r\n0,045388\r\n0,000000\r\n0,198220\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,302084\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,000866\r\n0,087500\r\n0,001779\r\n0,029840\r\n1,619332\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017508\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,023920\r\n0,087500\r\n0,018538\r\n0,125520\r\n0,399383\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008157\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,008243\r\n0,087500\r\n0,033701\r\n0,012762\r\n0,221365\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,175138\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,000955\r\n0,087500\r\n0,006936\r\n0,003090\r\n0,483130\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,892328\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001716\r\n0,087500\r\n0,001330\r\n0,021765\r\n2,118579\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,288210\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,273314\r\n9,033824\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n81\r\nAREAL\r\n0,053536\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001298\r\n0,098000\r\n0,033425\r\n0,027535\r\n0,239542\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030456\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000424\r\n0,098000\r\n0,050032\r\n0,002455\r\n0,203878\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011433\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012289\r\n0,098000\r\n0,061909\r\n0,016545\r\n0,231548\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017912\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004953\r\n0,098000\r\n0,055755\r\n0,000000\r\n0,206238\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027062\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,011953\r\n0,098000\r\n0,029636\r\n0,068560\r\n0,297569\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104503\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001036\r\n0,098000\r\n0,011994\r\n0,021267\r\n0,353243\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036485\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005661\r\n0,098000\r\n0,025480\r\n0,016790\r\n0,249936\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,135519\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000226\r\n0,098000\r\n0,011718\r\n0,052723\r\n0,388807\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,439682\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000640\r\n0,098000\r\n0,004771\r\n0,007797\r\n0,666661\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,067898\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,003220\r\n0,098000\r\n0,015280\r\n0,025115\r\n0,315051\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,924486\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,238787\r\n3,152473\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,946396\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000072\r\n0,043333\r\n0,009809\r\n0,000000\r\n3,128913\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,275496\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010940\r\n0,043333\r\n0,092311\r\n0,079968\r\n0,553392\r\n38\r\nPARATY\r\n0,188491\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001488\r\n0,043334\r\n0,097880\r\n0,090463\r\n0,541409\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,410383\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,170431\r\n4,223714\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2043352\r\n"
        ],
        "2043494": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1257 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\nDISPENSA E DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014. \r\nRESOLVE:\r\na servidora TERESINHA MARIA SIQUEIRA CRESPO, ID Funcional nº 4266.750-0, para a função de Encarregado da Subunidade COOR, ficando dispensado do referido encargo ALEXANDRE VELOSO, ID Funcional nº 4408.917-1.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2043494\r\n"
        ],
        "2043546": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, \r\nRESOLVE:\r\nIdentidade Funcional nº 4284944-6, Superintendência de Recursos de Humanos desta Pasta, competência para praticar os seguintes atos:\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral nos termos da rotina padrão estabelecida pela antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono permanência;\r\n- inclusão de dependente para Imposto de Renda;\r\n- concessão de isenção de imposto de renda.\r\nAutorização de Gozo de Licença Especial.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2043546\r\n"
        ],
        "2043710": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante o envio, a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\nque os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo, no polo passivo do feito judicial, não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\nque as decisões condenatórias, na maioria dos casos, não dimensionam o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\nque as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento, muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; \r\nque no Processo nº 0486114-83.2011.8.19.0001, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, após a interposição dos recursos cabíveis, incluindo o recurso especial e extraordinário, transitou em julgado decisão de segunda instância, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG - 06/FSM nº 32/2017, o Estado, através da SEA, foi condenado, solidariamente com o Município do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro - SEOBRAS, além da Secretaria de Estado da Casa Civil, que devem atuar em conjunto para o cumprimento do julgado; e\r\nque a decisão condena os réus, solidariamente, a executar: (i) plano de medidas de engenharia (ii) recuperar toda a extensão da área desmatada no interior e no entorno da comunidade Guararapes; (iii) implantar rede de saneamento básico na comunidade Guararapes; (iv) fiscalizar toda a área em óbice, com medidas suficientes para evitar novas ocupações, \r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo nº 0486114-83.2011.8.19.0001, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT de que trata o artigo 1º terá a seguinte composição:\r\nRUY GERALDO CORREA VAZ FILHO, ID nº 5082811-8, Diretor da Diretoria de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nrepresentante do Município, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Obras;\r\nrepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n- O Coordenador do GT, a ser indicado pelo Secretário de Estado do Ambiente, fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades, que figuram no polo passivo do Processo nº 0486114- 83.2011.8.19.0001, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no processo em epígrafe;\r\nestabelecer critérios, com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória;\r\n\r\nrequerer, junto aos órgãos técnicos ou profissionais, a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória;\r\n\r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA e do Município do Rio de Janeiro, para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 07de julho de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2043710\r\n"
        ],
        "2043726": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, tendo em vista o determinado pelo Decreto nº 45.733/2016, e o constante do Processo nº E-05/003/068/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Inventariança da Secretaria de Estado de Turismo, em atenção ao determinado pelo Decreto nº 45.733/2016.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Inventariança da SETUR:\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Diretor de Departamento, Id. 50325000 - Presidente;\r\nMatheus Knauer Neves, Diretor de Divisão, Id. 50748866;\r\nAugusto Carlos da Cunha Gervásio, Diretor de Divisão, Id. 50734164;\r\nAntonio Carlos de Souza Arantes, Assistente, Id. 50364570;\r\nSilvia Regina Goes Pietroluongo, Assessora, Id. 19581238.\r\n- Caberá à Comissão de Inventariança da SETUR:\r\npromover a regularização patrimonial em função das modificações promovidas mediante o Decreto nº 45.681/2016;\r\nfazer levantamento dos bens móveis da SETUR;\r\nverificar a disponibilidade dos bens móveis, para fins de baixa, se for o caso, na forma do Decreto nº 43.301/2011;\r\nquaisquer outras tarefas julgadas pertinentes para regularização patrimonial da SETUR.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2043726\r\n"
        ],
        "2043727": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o disposto no §§ 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Chefe de Gabinete, a Subsecretária- Adjunta e a Diretora-Geral de Administração e Finanças, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:\r\nTULO I\r\n- É delegada competência à Subsecretária-Adjunta NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, ID Funcional n° 194.2745-0 e à Chefe de Gabinete JULIETA CALIL SALIM, ID Funcional nº 32147724, para praticarem, conjunta ou separadamente, os seguintes atos:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros, no âmbito dos Programas de Trabalho: 4301.23.122.0002.2660. 4301.23.122.0002.2010, 4301.23.122.0002.2016, 4301.23.122.0002.8021, 4301.23.122.0002.0467, 4301.23.695.0382.2836, 4301.13.392.0095.1110, 4301.13.392.0095.1111 e 4301.13.392.0095.5390;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, enviando, após, à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em Lei; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorizar a publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SETUR;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\naprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário.\r\nTULO II\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n- É delegada competência a Diretora-Geral de Administração e Finanças ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID Funcional nº 191.9626 para praticar os seguintes atosno âmbito de sua respectiva área de atuação:\r\nautorizar os atos relativos às dispensas de licitação da Unidade Orçamentária 4301, pautadas nos Incisos I e II, Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais despesas executadas pelos Programas de Trabalho: 4301.23.122.0002.2010, 4301.23.122.0002.2016 e 4301.23.122.0002.8021, nos termos da Lei Estadual nº 287/79 e seus respectivos atos regulamentadores;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviço público e entes da administração vinculados à SETUR;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para liberação e antecipação de pagamento de Programações de Desembolsos da SETUR;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Compreendem-se como área de atuação, as atribuições de cada segmento organizacional, bem como os programas, projetos e atividades sob responsabilidade dos servidores neste ato delegados como ordenadores de despesa. \r\n- Os poderes, delegados nesta Resolução, não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- Os atos dos Ordenadores de Despesas, aludidos no art. 2º da presente Resolução, relativos à aprovação, homologação, adjudicação de procedimentos licitatórios, bem como, as dispensas e as inexigibilidades de licitação, deverão ser submetidos à Autoridade Superior para ratificação, sob pena de nulidade.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SETUR nºs 102/2015, 138/2016 e 143/2017.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2043727\r\n"
        ],
        "2043735": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO NA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/003/119/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Grupo de Trabalho para determinar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as medidas a serem adotadas para realização da Feira Nacional de Artesanato, Turismo e Negócios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n° - Designar os servidores, abaixo listados, para compor o Grupo de Trabalho da SETUR:\r\nMEMBROS:\r\n- Nea Cristina Mariozz Coelho, Subsecretária Adjunta, Id. 194.274-5 - Presidente\r\nJulieta Calil Salim, Chefe de Gabinete Id. 32147724\r\nReinaldo Leite Paes Barreto, Assessor de Comunicação, Id.41930673;\r\nSimone Ribeiro dos Santos, Assessora de Planejamento e Gestão, Id.41980611;\r\nIsabel Cristina Dias, Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, Id. 191.962-6;\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Assessor, Id. 5036348-4;\r\n- Fernando Antonio Vecchi Alzuguir, Coordenador de Projetos, Id.50369415;\r\nValeria Maria de Souza Lima, Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, Id. 27136353; \r\n- Ursula André Hallais Issa, Diretora do Departamento de Produção Artesanal, Id.4398402-9;\r\n- Altair Bittencourt Guimarães Junior, Diretor da Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados; Id. 27067165\r\nLuiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, Diretor de Marketing/TURISRIO, Id. 5036460-0\r\nRaquel de Sousa Ribeiro, Assistente, Id. 50736787.\r\n- Caberá ao Grupo de Trabalho da SETUR:\r\n- definição das áreas de atuação;\r\n- elaboração do Projeto Básico;\r\n- elaboração do Termo de Referência;\r\n- elaboração do Plano de Comunicação;\r\n- elaboração do Plano de Divulgação;\r\n- elaboração do Edital para convocação dos artesãos;\r\n- definição da Curadoria;\r\n- elaboração do Regulamento da Feira;\r\n- quaisquer outras tarefas julgadas pertinentes para a realização do evento.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2043735\r\n"
        ],
        "2043779": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.100 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFixar em 765 (setecentos e sessenta e cinco) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito, aprovados em Exame de Seleção. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 05.07.2017, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4062, de 04 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2043779\r\n"
        ],
        "2043785": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo Administrativo nº E-12/002/619/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegação de competência a MARCO ANTONIO DE ANDRADE, Subsecretário-Adjunto, ID Funcional 4284601-3 e LEONARDO BRONZE, Assessor Especial, ID Funcional 4385292-0 como Ordenador de Despesas, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, praticar individualmente ou em conjunto, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despes- NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando- se o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Comunicação Social, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Ao Subsecretário-Adjunto MARCO ANTONIO DE ANDRADE é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira, indicados no artigo anterior, a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD`S, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento da presente ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termo do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, desde as respectivas nomeações, revogadas as disposições em contrário. \r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2043785\r\n"
        ],
        "2043904": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n31.96.00.00\r\nAplicação Direta à Conta de Recursos que Trata o 25 da LC nº 141/2012\r\nAplicação Direta pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2043904\r\n"
        ],
        "2043978": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e o contido no Processo Administrativo nº E- 18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, os servidores:\r\nPresidente\r\nClara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1.\r\nMembros\r\nLuciana Leite de Souza, ID 4334329-5. \r\nRachel Teixeira Valença, ID 380213-0.\r\nGlória Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4.\r\n- Fica designada a servidora Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 658, de 14 de setembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2043978\r\n"
        ],
        "2044073": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS - PNGC DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância de se padronizar os processos de apuração e gestão de custos das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a possibilidade de se fornecer informação detalhada dos custos das unidades, permitindo a troca de informações e melhores resultados entre as mesmas; e\r\n- a decisão do TCE-RJ, prolatada no processo TCE nº 104.377-7/16, que determinou a implantação de centros de apuração de custos em todas as unidades da rede estadual de saúde;\r\nRESOLVE:\r\nA Fundação Saúde e as Organizações Sociais que possuem Contratos de Gestão, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde, visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações de saúde no âmbito das Unidades de Saúde e Institutos, deverão aderir ao Programa Nacional de Gestão de Custos - PNGC, de acordo com as diretrizes expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA Fundação Saúde e as Organizações Sociais, referidas no artigo 1º, deverão indicar à Secretaria de Estado de Saúde, no mínimo, 2 (dois) funcionários, por unidade de saúde, para figurarem como responsáveis pelas ações junto ao PNGC.\r\nAs unidades de saúde integrantes da rede estadual deverão providenciar a inserção, no sistema informatizado que será disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde, dos dados referentes à respectiva execução financeira em cada período de apuração, de acordo com as regras a serem estabelecidas pela SES.\r\n- O não atendimento ao estabelecido no caput deste artigo por unidade de saúde acarretará a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato de gestão à respectiva entidade gestora\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2044073\r\n"
        ],
        "2044090": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90. \r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional nº 30001143, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0. 976.008-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nGERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1304310, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2044090\r\n"
        ],
        "2044277": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Congresso “SUSTENTABILIDADE E ENERGIA: UM DIÁLOGO IBERO- BRASILEIRO”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 24, das 13h00 às 17h00, e 25 de agosto de 2017, das 10h00 às 17h00.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 2044277\r\n"
        ],
        "2044278": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: UM PROJETO PARA O PRESENTE E O FUTURO”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 10 e 11 de agosto de 2017, das 09h30 às 16h00.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2044278\r\n"
        ],
        "2044314": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n4266604-0\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\nPG 15 - DETRAN\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\n3924204-8\r\nLEONARDO AZEREDO DOS\r\nSANTOS\r\nPG 12 - MRJ\r\nPG 15 - DETRAN\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2044314\r\n"
        ],
        "2044377": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1258 DE 13 DE JULHO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/53/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios;\r\nestabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n- a vigência do Convênio nº 001/2013 para operacionalização do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, Matrícula 70.000.020, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Transportes, em substituição do servidor EMMANUEL BRUM GAMA, Matrícula 99.000.546.\r\n- Designar o servidor TÂNIA MARA MARQUES MOTTA, ID 5011969-9, como Gerente Executivo do Convênio nº 001/2013.\r\nº 1050, de 14 de fevereiro de 2011 1235, de 12 de janeiro de 2017.\r\nção entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2044377\r\n"
        ],
        "2044379": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/9927/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o inciso II do artigo 1º da Resolução SEEDUC nº 5324, de 25 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros: \r\nI - (...)\r\nII - Maria Verônica da Silva Ferreira - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID 3303346-3\r\n(...).”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2044379\r\n"
        ],
        "2044396": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.117.981,00\r\n1.117.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.826.905,15\r\n123.826.905,15\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.336.838,04\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n300.815.297,51\r\n300.815.297,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.681.382.885,81\r\n3.681.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.539.537,00\r\n19.539.537,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.238.989,18\r\n3.238.989,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n15.777.162,09\r\n15.777.162,09\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.329.303,26\r\n8.329.303,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.058.560,00\r\n7.058.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.212.137,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.076.988.644,05\r\n2.076.988.644,05\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n9.860.800,85\r\n9.860.800,85\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n14.040.380,75\r\n14.040.380,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n19.984.835,18\r\n19.984.835,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.362.097,55\r\n11.362.097,55\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n25.719.746,24\r\n\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n13.701.997,58\r\n13.701.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.767.858,09\r\n6.767.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n22.242.130,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.205.512,93\r\n4.205.512,93\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n5.658.792,50\r\n5.658.792,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.660.691,00\r\n48.660.691,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.059.355,27\r\n6.059.355,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n29.049.487,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.569.643,97\r\n39.569.643,97\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n16.928.158,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.129.209,85\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n23.700.961,28\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n27.919.801,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.505.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n8.987.102,57\r\n8.987.102,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.742.035,92\r\n29.742.035,92\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.415.893,90\r\n24.442.309,64\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.991.158,19\r\n10.991.158,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.349.421,61\r\n1.349.421,61\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.642.116,00\r\n2.642.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.057.932,77\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.064.333,00\r\n38.064.333,00\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n168.335.881,16\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.692.946,00\r\n7.736.863,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n17.103.570,00\r\n22.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 27.06.2017.\r\nId: 2044396\r\n"
        ],
        "2044397": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.327.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n123.839.905,15\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n830.290.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.336.838,04\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n5.305.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n356.859.531,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n4.392.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n6.256.445,87\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n21.807.715,28\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n3.708.800,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n6.374.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n17.936.033,13\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n9.658.214,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n7.904.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n6.520.466,13\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n41.957.903,38\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.138.315,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n313.877.657,31\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.212.137,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n738.415.359,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.108.203.791,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.622.542,75\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n11.142.532,99\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n16.193.229,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n22.684.716,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n12.747.925,97\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n25.719.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n16.004.797,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n7.647.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n22.242.130,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n4.823.480,75\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n6.589.200,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n55.215.473,16\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n7.071.544,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n29.049.487,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n39.914.920,17\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n16.928.158,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.129.209,85\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n23.700.961,28\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n27.919.801,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.505.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.544.428,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n11.074.312,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n33.163.058,16\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.333.639,47\r\n28.333.639,47\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n12.512.070,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.575.163,84\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.244.607,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.057.932,77\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.692.946,00\r\n7.736.863,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n17.103.570,00\r\n22.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 29.06.2017.\r\n\r\nId: 2044397\r\n"
        ],
        "2044398": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.327.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n123.839.905,15\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n830.290.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.336.838,04\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n5.305.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n356.859.531,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n4.392.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n6.256.445,87\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n21.807.715,28\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n3.708.800,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n6.374.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n17.936.033,13\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n9.658.214,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n7.904.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n6.520.466,13\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n41.957.903,38\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.138.315,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n313.877.657,31\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.212.137,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n738.415.359,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.108.203.791,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.622.542,75\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n11.142.532,99\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n16.193.229,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n22.684.716,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n12.747.925,97\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n25.719.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n16.004.797,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n7.647.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n22.242.130,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n4.823.480,75\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n6.589.200,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n55.215.473,16\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n7.071.544,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n29.049.487,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n39.914.920,17\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n16.928.158,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.129.209,85\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n23.700.961,28\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n27.919.801,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.505.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.544.428,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n11.074.312,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n33.163.058,16\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n28.386.470,95\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n12.512.070,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.575.163,84\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.244.607,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.057.932,77\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.692.946,00\r\n7.736.863,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n17.103.570,00\r\n22.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nId: 2044398\r\n"
        ],
        "2044405": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\n17\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Julho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.117.981,00\r\n1.117.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n106.800.489,32\r\n106.800.489,32\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n758.558.139,00\r\n758.558.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.797.365,55\r\n3.797.365,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.811.849,00\r\n4.811.849,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n300.815.297,51\r\n300.815.297,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.532.382.885,81\r\n3.532.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.008.616,00\r\n6.008.616,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.539.537,00\r\n19.539.537,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.238.989,18\r\n3.238.989,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n5.721.679,00\r\n5.721.679,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n15.777.162,09\r\n15.777.162,09\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.329.303,26\r\n8.329.303,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.058.560,00\r\n7.058.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.680.340,00\r\n5.680.340,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.141.288,00\r\n41.141.288,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n28.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n5.807.815,02\r\n5.807.815,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n271.662.415,00\r\n271.662.415,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.107.507,00\r\n3.107.507,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n697.618.063,00\r\n697.618.063,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.076.988.644,05\r\n2.076.988.644,05\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.412.823,00\r\n1.412.823,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n9.860.800,85\r\n9.860.800,85\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n14.040.380,75\r\n14.040.380,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n19.984.835,18\r\n19.984.835,18\r\n\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.362.097,55\r\n11.362.097,55\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n144.774.223,00\r\n279.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n13.701.997,58\r\n13.701.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n6.767.858,09\r\n6.767.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n19.608.483,16\r\n19.608.483,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.205.512,93\r\n4.205.512,93\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n5.658.792,50\r\n5.658.792,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.660.691,00\r\n48.660.691,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.059.355,27\r\n6.059.355,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n27.097.505,27\r\n27.097.505,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n34.472.087,78\r\n34.472.087,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n14.315.339,87\r\n14.315.339,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.349.216,95\r\n28.349.216,95\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.699.028,46\r\n19.699.028,46\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.162.913,47\r\n23.162.913,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.308.093,00\r\n1.308.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.108.589,00\r\n3.108.589,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n8.987.102,57\r\n8.987.102,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n29.742.035,92\r\n29.742.035,92\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.442.309,64\r\n24.442.309,64\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.991.158,19\r\n10.991.158,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.349.421,61\r\n1.349.421,61\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.642.116,00\r\n2.642.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.592.274,00\r\n2.592.274,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n38.064.333,00\r\n38.064.333,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.500.000.000,00\r\n1.500.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n190.089,00\r\n190.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n10.648.870,00\r\n14.908.584,00\r\n19.168.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n2.044.713,86\r\n2.566.754,86\r\n3.088.795,86\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n7.992.554,00\r\n7.992.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n47.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n219.846.298,58\r\n230.303.638,08\r\n230.303.638,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n325.419,00\r\n488.129,00\r\n650.838,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.226.279,00\r\n19.839.418,00\r\n26.452.557,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n27.228,00\r\n40.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n132.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n992.487.764,00\r\n1.493.992.046,00\r\n1.995.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2.450.787,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n628.849.325,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n184.232.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.041.858,00\r\n5.862.787,00\r\n7.683.716,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n124.602.312,23\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n967.772.200,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n283.892,53\r\n283.892,53\r\n283.892,53\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n2.623.470,00\r\n3.667.386,00\r\n4.711.303,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n14.046.920,00\r\n19.259.882,00\r\n24.472.844,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n1.760.061,00\r\n2.640.091,00\r\n3.520.121,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n21.014.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n53.492.260,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n1.466.854,00\r\n2.200.280,00\r\n2.933.707,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 26.06.2017.\r\n\r\nId: 2044405\r\n"
        ],
        "2044587": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS - PNGC DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de se padronizar os processos de apuração e gestão de custos das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a possibilidade de se fornecer informação detalhada dos custos das unidades, permitindo a troca de informações e melhores resultados entre as mesmas; e\r\n- a decisão do TCE-RJ, prolatada no processo TCE nº 104.377-7/16, que determinou a implantação de centros de apuração de custos em todas as unidades da rede estadual de saúde;\r\nRESOLVE \r\n- A Fundação Saúde e as Organizações Sociais que possuem contratos de gestão e de gestão compartilhada celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde, visando ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações de saúde no âmbito das Unidades de Saúde e Institutos, deverão aderir ao Programa Nacional de Gestão de Custos - PNGC, de acordo com as diretrizes expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As Unidades de Saúde e Institutos, referidos no artigo 1º, deverão indicar à Secretaria de Estado de Saúde, no mínimo, 2 (dois) funcionários por unidade, para figurarem como responsáveis pelas ações junto ao PNGC.\r\nAs unidades de saúde integrantes da rede estadual deverão providenciar a inserção, no sistema informatizado que será disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde, dos dados referentes à respectiva execução financeira em cada período de apuração, de acordo com as regras a serem estabelecidas pela SES.\r\nO não atendimento ao estabelecido no caput deste artigo por unidade de saúde acarretará a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato de gestão ou de gestão compartilhada à respectiva entidade gestora. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/07/2017.\r\nId: 2044587\r\n"
        ],
        "2044695": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "\r\nDE JULHO DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.327.981,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n123.839.905,15\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n830.290.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.336.838,04\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n5.418.492,27\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n356.859.531,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n4.392.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n6.256.445,87\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n21.807.715,28\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n3.708.800,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n6.374.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n17.936.033,13\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n9.658.214,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n7.904.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n6.520.466,13\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n41.957.903,38\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.138.315,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n313.877.657,31\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.212.137,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n738.415.359,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.108.203.791,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.622.542,75\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n11.142.532,99\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n16.193.229,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n22.684.716,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n12.747.925,97\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n25.719.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n16.004.797,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n7.647.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n22.242.130,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n4.823.480,75\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n6.589.200,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n55.215.473,16\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n7.071.544,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n29.049.487,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n39.914.920,17\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n16.928.158,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.129.209,85\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n23.700.961,28\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n27.926.041,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.505.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.544.428,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n11.074.312,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n33.163.058,16\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n28.360.055,21\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n12.512.070,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.575.163,84\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.244.607,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n-\r\n-\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.204.554,00\r\n9.204.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n149.841.690,66\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n1.005.410.577,15\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.692.946,00\r\n7.736.863,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n17.103.570,00\r\n22.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n20.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n3.276.645,42\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2044695\r\n"
        ],
        "2044931": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            "\r\nORES PARA COMPOR COMISSÃO INTERNA DA REDEPAT E REDE SUSTENT.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.421, de 20/10/2015, e no Decreto Estadual nº 46.028, de 26/06/2017, e tendo em vista as informações que consta no Processo nº E-30/001/249/2017,\r\nDesignar, como Gestor da Rede de Patrimônio imóvel - REDEPAT e da Rede Funcional de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, o servidor Vitor Hugo Moreira Leite, ID Funcional 50152416. Ficam designadas, como Suplentes, as servidoras Daniela Daltro Xavier, Id Funcional 5085301-5 e Margaret Souza Souza da Silva, ID 42630959.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2044931\r\n"
        ],
        "2045003": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\nFixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição: \r\ndezenove vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nquinze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\noito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\nquatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4078, de 23 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2045003\r\n"
        ],
        "2045004": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.106 DE 12 DE JULHO DE 2017\r\nDE ESTUDANTESNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov considerando os convênios firmados com instituições de ensino para estágio de estudantes do Curso de Direito na Procuradora da Capital Federal,\r\nRESOLVE:\r\nFixar 18 (dezoito) vagas de estágio para estudantes de Direito, na Procuradoria da Capital Federal. \r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso, firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horário compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanas. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 2712, de 05 de novembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2045004\r\n"
        ],
        "2045152": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            " \r\n12 DE JULHO DE 2017\r\nGRUPOS DE TRABALHO E DEFINE DIRETRIZES PARA A SUA FORMAÇÃO.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- a alteração de regimento interno, aprovado na 72ª R.O. CERHI-RJ, em 14/12/2016 que determina que as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho são instâncias deste Conselho;\r\n- os artigos 22 a 29 do regimento interno do CERHI-RJ, que dispõe sobre Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho; e\r\n- a composição do plenário para o triênio 2017-2020;\r\nAutorizar a criação de Grupos de Trabalho, como instância do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, segundo os requisitos constantes nesta Resolução.\r\nPoderão ser criados Grupos de Trabalho, por maioria simples do Plenário ou das Câmaras Técnicas.\r\nOs grupos deverão ser criados assegurando preferencialmente a representação dos usuários, da sociedade civil, do poder público e dos comitês de bacia hidrográfica.\r\nOs Grupos de Trabalho terão definidos o prazo, o objeto e a finalidade, no ato de sua criação.\r\n- Os Grupos de Trabalho terão duração máxima inicial de 01 ano a contar de sua criação, podendo ser prorrogável.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão compostos por no máximo 8 (oito) membros do Plenário ou profissionais, por eles indicados formalmente junto à Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\n- A solicitação de criação dos Grupos de Trabalho deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva, deste Conselho, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da Reunião Plenária.\r\nA coordenação e a relatoria do grupo serão definidas, por maioria simples, na primeira reunião do grupo.\r\nAs reuniões dos Grupos de Trabalho serão públicas, devendo ser convocadas pela Secretaria do Conselho, a pedido da coordenação do GT, com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.\r\nAplicam-se aos Grupos de Trabalho as disposições, relativas à substituição e à destituição contidas no regimento interno do CERHI-RJ. \r\nOs resultados obtidos do Grupo de Trabalho deverão ser apresentados a instancia de sua criação para apreciação. \r\nA instância de criação do Grupo de Trabalho poderá prorrogar por prazo determinado a sua existência.\r\nA prorrogação, de que trata o parágrafo anterior, não poderá exceder de forma acumulativa, em qualquer hipótese, o respectivo prazo de criação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 177 DE 12 DE JULHO DE 2017\r\nALTERA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n- o artigo 1° da Resolução CERHI-RJ nº 54, de 27 de outubro de 2010, que aprova a aplicação de recursos financeiros do ano de 2010 do Fundrhi das subcontas das Regiões Hidrográficas Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios e Macaé e das Ostras;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 114, de 04 de setembro de 2013, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 121, de 01 de julho de 2014, que altera o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 159, de 19 de outubro de 2016, que aprovao Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sulpara o período de 2017 a 2020;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 162, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica III - Comitê Médio Paraíba do Sul;\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 54, de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos para o período de 2017 a 2020 com recursos disponíveis na subconta da Região Hidrográfica III do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 59, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, e dá outras providências; e\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 64, de 25 de maio de 2017, que Altera a Resolução CBH-MPS nº 54/2016, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros para o período de 2017 a 2020, com recursos disponíveis na subconta da Região Hidrográfica III do Fundo Estadual De Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\nRESOLVE:\r\ndo Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, para os anos de 2017 a 2020, no valor de R 13.632.095,96 (treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\nR 1.241.501,40 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e um reais e quarenta centavos) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\nR 7.780.196,72 (sete milhões, setecentos e oitenta mil cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) para: Recuperação da qualidade ambiental;\r\nR 1.889.894,67 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) para: Proteção/aproveitamento dos Recursos Hídricos;\r\nR 1.917.554,68 (um milhão, novecentos e dezessete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para: Demandas CBH MPS;\r\nR 802.948,49 (oitocentos e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para: Contrato de Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 178 DE 12 DE JULHODE 2017\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ PARA CUSTEIO DO CONTRATO E GESTÃO.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos CBHs;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências; e\r\n- a Resolução do CBH BG nº 036, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a o contrato de gestão entre o órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) para exercer funções de competência de Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara, com a interveniência deste Comitê;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, com recursos da subconta FUNDRHI do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, o total de R 1.197.439,97 (um milhão, cento e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) a ser aplicado no contrato de gestão, a ser celebrado com entidade delegatária para o exercício de funções de agência de água do comitê.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 179 DE 12 DE JULHO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I, E O COMITÊ BAÍA DE GUANABARA - REGIÃO HIDROGRÁFICA V E REVOGA AS RESOLUÇÕES CERHI-RJ Nº 160 E 169 de 2016. \r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4566/2017;\r\n- a Lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- a Resolução do CERHI-RJ Nº 175, de 14 de dezembro de 2016 que revoga a delegação dasfunções de agência de água concedida a Fundação Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão Deputado Último de Carvalho - FADUC e, a Associação Águas da Baía de Guanabara - AABG para atuarem junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, respectivamente;\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 12, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande;\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 15, de 08 de maio de 2017, que revoga a Resolução CBH BIG n°014/2017 e aprova o custeio, por meio de rateio, da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) como entidade delegatária do Comitê Baía da Ilha Grande;\r\n- a Resolução do CBH BG nº 42, de 02 de maio de 2017, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá;\r\n- o Edital nº 01/2016, para a Seleção de Entidade Delegatária para desesempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica da Baía da Ilha Grande, em que a Agevap foi vencedora do certame;\r\n- o Edital nº 02/2016, para a Seleção de Entidade Delegatária para desesempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara, em que a Agevap foi vencedora do certame; e\r\n- a decisão conjunta dos comitês Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá e Baía da Ilha Grande em celebrar um único Contrato de Gestão para as duas regiões hidrográficas de modo a buscar economia;\r\nResoluções CERHI-RJ nºs 160 e 169 de 2016.\r\nAprovar a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul- AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Ilha Grande e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nPresidente \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 180 DE 12 DE JULHO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I E DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4566/2017;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a Resolução do CERHI-RJ nº 148, de 05 de novembro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do comitê Baía da Ilha Grande;\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 009, de 20 de outubro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação de recursos financeiros constantes na subconta da Região Hidrográfica I, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI);\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 012, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande;\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 015, de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande;\r\n- a Resolução do CBH BG nº 036, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a o contrato de gestão entre o órgão gestor da politica estadual de recursos hídricos, INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) para exercer funções de competência de Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara com a interveniência deste comitê;\r\n- a Resolução do CBH BG nº 042, de 02 de maio de 2017, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá; e\r\n- que o contrato de gestão a ser celebrado para o atendimento de dois comitês de bacia hidrográfica atende ao que preconiza o principio da economicidade, que prevê a promoção dos resultados esperados com o menor custo possível;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução do CERHI-RJ nº 145, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água doComitê da Bacia Hidrográfica daBaía de Guanabara - Região Hidrográfica V.\r\nResolução CERHI-RJ nº 170, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os limites de custeio administrativo para a entidade delegatária de funções de agência de água do comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\nAprovar como limite de custeio, para o primeiro ano de contrato, o valor de:\r\n- R 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos recursos do FUNDRHI, oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme Resolução do CERHI-RJ nº 148/2015. \r\nR 668.773,09 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e nove centavos), dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, conforme Resolução do CERHI-RJ nº 178/2017. \r\nO custeio da entidade delegatária, AGEVAP, pelos serviços prestados como Secretaria Executiva do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá e do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande será feito em conjunto, de acordo com programa de trabalho anexo ao contrato de gestão, bem como o pacto celebrado entre os Comitês Baía de Guanabara e Baía de Ilha Grande, sendo 75% financiado pelo Comitê Baía de Guanabara e 25% financiado pelo Comitê Baía de Ilha Grande, podendo este último advir de fonte diversa da cobrança pelo uso da água.\r\nAprovar como limite de custeio para o primeiro ano do contrato de gestão, a destinação do valor de R 172.924,36 (cento e setenta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio de operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, conforme plano de trabalho do contrato de gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nPresidente \r\nDE 12 DE JULHO DE 2017\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DOS MEMBROS INDICADOS PELO CBH-BG NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM EVENTOS OFICIAIS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos CBHs;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências; e\r\n- a Resolução do CBH BG nº 43, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança com previsão de arrecadação no ano de 2017, para pagamento de diárias dos membros indicados pelo CBH BG, no exercício de suas funções em eventos oficiais;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, com recursos da subconta FUNDRHI do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, o total de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser aplicado no pagamento de despesas de diárias aos membros indicados pelo CBH-BG, quando em cumprimento das atividades de representação em eventos oficiais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de Julho de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2045152\r\n"
        ],
        "2045184": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\n- Fica delegada competência a JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43871925, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações, referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\n. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2045184\r\n"
        ],
        "2045338": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/503/2017.\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n, ID FUNC 4208179-3 - Pregoeiro;\r\n, ID FUNC 4383038-2- Membro da Equipe de Apoio; e\r\n, ID FUNC 5081851-1 - Membro da Equipe de Apoio.\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTELTULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC 4189353-0, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301/10.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017, revogando a Resolução SESEG Nº 989, de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial nº 116 de 27/06/2016.\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2045338\r\n"
        ],
        "2045342": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SSP Nº 897 DE 06 DE AGOSTO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a edição do Decreto Estadual nº 45.952, de 17 de março de 2017, com a criação da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME;\r\n- o teor da Resolução SESEG nº 1.081, de 05 de abril de 2017, que disciplina a estrutura organizacional da DESARME, e no inciso I, de seu art. 2º, dispõe como atribuição da especializada “dirigir, planejar, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária cujo objeto decorre da participação de pessoas e/ou organizações criminosas concernentes ao tráfico ilegal ou outra forma estruturada de comércio ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e/ou acessórios no território do Estado do Rio de Janeiro, e excetuadas as atribuições específicas da Polícia Federal;”\r\n- considerando a necessidade de revogação de atribuição da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, estabelecida pela Resolução SESEG nº 897, de 06 de agosto de 2015, e incompatível com as normas atualmente vigentes; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1561/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução SESEG nº 897, de 06 de agosto de 2015. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2045342\r\n"
        ],
        "2045382": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 071/2016, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, referente ao Processo nº E-08/001/1520/2016, composta pelos seguintes servidores: Wania de Almeida Moita, ID: 5640350, Carlos Henrique da Silva Terra, ID: 508175-90 e Vanessa Costa da Silva, ID: 508629- 10, sendo a primeira como Gestora.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2045382\r\n"
        ],
        "2045444": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nsetenta e seis vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\ndoze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2045444\r\n"
        ],
        "2045563": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREVOGA O ENUNCIADO Nº 25 DA PROCURADORIA GERAL DO \r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/3298/2010; \r\nFica revogado o Enunciado nº 25 da Procuradoria Geral do Estado. \r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2045563\r\n"
        ],
        "2045579": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1259 DE 13 DE JULHO DE 2017\r\nsDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/53/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios,\r\nestabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n- a vigência do Convênio nº 001/2013 para operacionalização do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal,\r\nRESOLVE:\r\nnº 99.000.546, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Transportes, em substituição do servidor EMMANUEL BRUM GAMA, Matrícula 70.000.020.\r\nTÂNIA MARA MARQUES MOTTA, ID 5011969-9, como Gerente Executivo do Convênio nº 001/2013.\r\n050, de 14 de fevereiro de 2011; SETRANS 200, de 04 de abril de 2016; SETRANS 258, de 13 de julho de 2017.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2045579\r\n"
        ],
        "2045630": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA RIMÃO, ID 5033374-7.\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2045630\r\n"
        ],
        "2045631": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID 5033374-7.\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2045631\r\n"
        ],
        "2045632": [
            "2017-07-20 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5.\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID 5033374-7.\r\nº - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2045632\r\n"
        ],
        "2046083": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a MARIO DE CARVALHO ROCHA, Subsecretário-Executivo, Identidade Funcional nº 50830775, à JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia, Identidade Funcional nº 50003658, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente; \r\nassinar, em conjunto, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar, em conjunto, Portarias Conjuntas.\r\n- Fica delegada competência à PATRICIA ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3482753-6 e à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\nrequisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias;\r\nassinar, em conjunto, com um dos Ordenadores de Despesa do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\nFica delegada competência a YARA BOUZAS GOMES, Superintendente de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, Identidade Funcional nº 641118-5, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\nFica delegada competência à HELENA BRUNET DE OLIVEIRA, Superintendente de Orçamento e Finanças, Identidade Funcional nº 2820388-7, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de pagamentos de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, de pagamentos decorrentes da retenção de tributos, de pagamento de despesas, relativas à prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos, de emissão de notas de empenho e pagamento decorrentes dos Termos de Compromisso com as Associações de Apoio às Escolas, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de conta, de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos e cheques nominativos, bem como autorizar o pagamento de despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\nFica delegada competência à JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia, Identidade Funcional nº 50003658, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/1996.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5484 de 21 de outubro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2046083\r\n"
        ],
        "2046197": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "GERAL\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 37 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.010339/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Enunciado nº 37 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado nº 37 - PGE: \r\n(i) o servidor estadual efetivo, estável ou não, faz jus ao afastamento remunerado de suas funções para a realização de curso de formação relativo a concurso público, com base no artigo 11, X, do DL 220/75 e no art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n(ii) o período de estágio probatório ficará suspenso enquanto perdurar o afastamento;\r\n(iii) é vedada a percepção cumulativa da remuneração do cargo em que investido o servidor e a bolsa-auxílio paga por força da participação em curso de formação, razão pela qual deve o servidor optar por receber apenas uma delas, salvo se houver disposição diversa em estatuto próprio;\r\n(iv) o afastamento somente se aplica às hipóteses em que o curso de formação seja previsto, no Edital, como etapa do concurso; e\r\n(v) deve ser publicada a concessão do afastamento, com ou sem remuneração, conforme seja a opção do servidor, observando-se, no que couber, a Resolução SEPLAG 109/2008.\r\n(Ref. Visto AJPA à Promoção ASJUR/SEPLAG nº 7/2015- RFG; Promoção s/nº/16-AJPA, de 25 de janeiro de 2016).\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-09) promover a sua divulgação na página da Internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2046197\r\n"
        ],
        "2046211": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            " GERAL\r\nDELEGA AOS PROCURADORES-ASSISTENTES DA COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS - PG11 A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e nos termos dos incisos IV, XLV e XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada aos Procuradores-Assistentes da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais a competência para autorizar a não interposição de recursos judiciais nas hipóteses previstas no art. 5º, da Resolução PGE nº 4.099, de 30 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2046211\r\n"
        ],
        "2046213": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 06 DE 20 DE JULHO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/001/000341/2014,\r\n:\r\nFica delegada a Diretora-Geral de Administração e Finanças Stella Alves Branco Romanos,Identidade Funcional nº 34271872, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, visando dar celeridade as ações desenvolvidas por esta Secretaria.\r\nA presente delegação outorga à autoridade, indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nreconhecer dívidas.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesas, na forma do Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nOs cheques emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2046213\r\n"
        ],
        "2046262": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1351/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de estação de tratamento de água, aberta, compacta, metálica e de fluxo horizontal para implantação do sistema de abastecimento de água tratada para o Distrito de Conservatória, Valença-RJ.\r\n. A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nAYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA - Matrícula: 0019625-8;\r\nFLÁVIO GATTO DE AZEVEDO COUTINHO - Matrícula: 0-002343-0; e \r\nROGÉRIO SANTOS -Matrícula: 0-015459.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nFica designado como gerente do contrato desta obra, o Superintendente de Saneamento ambiental da SEA, o membro Marco Aurélio Damato Porto, Id Funcional nº 3281647.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Gerente restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Realtório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE E, A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1656/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água na sede de Valença e a implantação de sistema de abastecimento de água no Distrito de Conservatória.\r\n. A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROGÉRIO SANTOS- Matrícula: 0-015459-0;\r\nSANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO - Matrícula: 0-017061-1; e\r\nLUÍS CESAR NASCIMENTO - Matrícula: 0-016978-3.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nFica designado como gerente do contrato desta obra, o Superintendente de Saneamento ambiental da SEA, o membro:\r\nMarco Aurélio Damato Porto, Id Funcional nº 3281647\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Gerente restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2046262\r\n"
        ],
        "2046290": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nORGANIZAÇÃO DE QUADRO DE HORÁRIOSE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DENTRODAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2810/2017; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a educação constitui direito social, de caráter inalienável, sendo obrigatória a oferta da Educação Básica por parte do Poder Público, sob pena de responsabilização, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 4º;\r\n- os preceitos pedagógicos interdisciplinares adotados por esta SEEDUC, que através de suas proposições curriculares promovem a religação dos saberes como instrumento do fazer pedagógico, onde a informação é compreendida como aspecto e não fim do processo formativo, fomentando ações interdisciplinares e plurais de regência, integradas a sua respectiva área do saber e não cerceadas a conceitos inertes e pragmáticos; \r\n- a necessidade do Poder Público de reorganizar permanentemente as unidades escolares em suas faces pedagógica, de infraestrutura e de pessoas, de modo a preservar a oferta de Educação Básica e garantir de maneira integral a realização do período/ano letivo;\r\n- a organização do quadro de servidores de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 4º e Decreto nº 2.479/1979, art. 72, § 2º, que definem, em síntese, que a formação do quadro funcional responderá a demanda da instituição de ensino, definindo assim eventuais cenários de carência ou disponibilidade funcional; \r\n- a regulamentação de aproveitamento docente, definida pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro de acordo com análise qualitativa do conjunto total de formação acadêmica, com objetivo de garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, conforme disposto no Parecer CEE nº 021/2017;\r\n- a Rotina de Aproveitamento de Professores Docente II que visa, por meio de reconhecimento da formação acadêmica, realizar ações de progressão funcional e combate a evasão através da efetiva alocação docente, previstas no Decreto nº 42.883, de 17 de março de 2011 e regulamentada pelas Resoluções SEEDUC nº 4.686, de 11 de abril de 2011 e nº 5.527, de 20 de junho de 2017; \r\n- a necessidade de estabelecer critérios e normas que regulamentem a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de horários e a alocação de professores regentes nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- as normas estabelecidas pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro e 2013, no que se refere à participação dos professores nas ações do planejamento na unidade escolar;\r\n- a necessidade de revisão e consolidação dos marcos regulamentares sobre o tema, de modo a integrar num único diploma a matéria, com revogação formal dos dispositivos correlatos, sem modificação do alcance e nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados; e\r\n- a necessidade de normatizar rotinas ainda não regulamentadas em atos específicos como circulares, mas que já foram objeto de orientações sem conteúdo normativo ou foram sedimentadas pela praxe,\r\n:\r\nA presente Resolução tem por objeto estabelecer rotinas quanto aos procedimentos de organização, alocação, manutenção e construção do Quadro de Horários das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nPara fins desta Resolução, considera-se Quadro de Horários a organização e distribuição semanal dos tempos de aulas dos componentes curriculares previstos nas matrizes curriculares para alocações de professores.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA DEFINIÇÃO DO HORÁRIO E ORGANIZAÇÃO DOS COMPONENTES CURRICULARES\r\nA Direção da unidade escolar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, deverá elaborar por escrito o quadro de horários das aulas do ano letivo seguinte, durante o período de confirmação de turnos e vagas para que o mesmo seja inserido no Sistema Conexão Educação assim que estiver disponível ao diretor, conforme disposto nesta Resolução.\r\nO planejamento do Quadro de Horários da unidade escolar e sua inserção no Sistema Conexão Educação, ou ferramenta que eventualmente o substitua, tem caráter periódico e rotineiro, ocorrendo preferencialmente ao final de cada período letivo ou no recesso, podendo ser semestral ou anual, conforme o caso específico, observado ainda o atendimento a eventuais demandas de caráter emergencial.\r\n- O cadastro do horário operacional e o lançamento das aulas no Quadro de Horários deverão ser iniciados imediatamente após a liberação das turmas no Sistema Conexão Educação, sendo finalizados dentro do prazo definido pela Superintendência de Administração de Pessoas.\r\n- Caberá à Direção da unidade escolar, antes de iniciar a alocação das aulas, observado o prazo definido no art. 4º, verificar e validar com a respectiva Diretoria Regional:\r\nmodalidades;\r\nturmas;\r\nturnos;\r\nsala de aula;\r\nmatrizes curriculares.\r\nA organização dos tempos de aulas de cada componente curricular deverá, prioritariamente, obedecer às regras abaixo de forma a propiciar o melhor aproveitamento das aulas pelos alunos:\r\natender à concentração prevista nas áreas de conhecimento das matrizes curriculares, sem que a carga horária total de um único componente seja disponibilizada na mesma turma e no mesmo dia;\r\ndistribuição da carga horária dos componentes curriculares, preferencialmente, nos 05 dias úteis semanais, desde que seja respeitada a alocação mínima de 04 tempos diários de aula;\r\na alocação das aulas aos sábados, ou em dias não previstos no calendário escolar, só poderá ocorrer após autorização da respectiva Diretoria Pedagógica e validação da Superintendência de Gestão da Rede ou em eventuais regimes de reposição de aulas, também com a devida autorização;\r\ndeverão ser considerados no momento da montagem do horário os tempos das aulas optativas de ensino religioso e língua estrangeira;\r\nalocar as aulas optativas preferencialmente nos primeiros ou últimos horários, de forma a evitar tempos vagos para os alunos não optantes;\r\na carga horária dos componentes curriculares em uma mesma turma deverá ser preferencialmente distribuída da seguinte forma:\r\nno caso de componentes curriculares com 02 (dois) tempos semanais, distribuir a carga horária em tempos seguidos, sem intercalar com o horário de intervalo;\r\nno caso de componentes curriculares com 03 (três) tempos semanais, distribuir a carga horária em, no máximo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos e, preferencialmente, sem intercalar com o horário de intervalo;\r\nno caso de componentes curriculares com 04 (quatro) tempos semanais, distribuir a carga horária em, no mínimo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos, independente do horário de intervalo;\r\nno caso de componentes curriculares com 05 (cinco) ou mais tempos semanais, distribuir a carga horária em, no mínimo, 02 (dois) dias, em tempos seguidos, independente do horário de intervalo.\r\nA alocação dos componentes curriculares nas turmas de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio e nas turmas das unidades escolares da Diretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas, considerando o horário operacional de 04 (quatro) tempos de aula, poderá ser efetivada distribuindo-se os 04 (quatro) tempos de modo consecutivo, em uma mesma turma.\r\nO horário de funcionamento das turmas, seus intervalos, bem como a distribuição dos componentes curriculares no Quadro de Horários, deverá estar de acordo com o estabelecido nas matrizes curriculares em vigência, para os turnos e modalidades de ensino oferecidos pela unidade escolar.\r\n- É de responsabilidade da Diretoria Regional Pedagógica orientar a construção dos horários, a distribuição dos componentes curriculares, assim como ajustar as turmas criadas e solicitar adequação às matrizes curriculares, quando necessário, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nDA ALOCAÇÃO DOS PROFESSORES NO QUADRO DE HORÁRIOS\r\nDe forma a contribuir com a organização pedagógica e de recursos humanos da unidade escolar, a alocação do professor deverá respeitar a distribuição dos componentes curriculares no quadro de horários, previamente elaborado pela Direção e a equipe técnico- administrativo-pedagógica, e será realizada obedecendo aos seguintes critérios:\r\niniciar a alocação dos professores, obrigatoriamente, a partir das séries/anos/módulos finais de cada segmento, de forma que não haja carência nessas turmas;\r\nalocar somente 01 (um) professor por componente curricular em cada turma;\r\no mesmo professor deverá suprir todos os tempos de seu componente curricular, em uma mesma turma, em conformidade com a Matriz Curricular vigente;\r\na matrícula do professor deverá estar prioritariamente, integralizada na mesma unidade escolar;\r\na carga horária destinada às atividades pedagógicas complementares deverá ser cumprida dentro da unidade escolar, cabendo a Direção zelar pelo seu cumprimento. Ocorrendo a necessidade da complementação de carga horária em outra unidade escolar, a mesma deverá ser distribuída equitativamente entre as escolas;\r\na carga horária de efetiva regência de turma do professor deverá ser distribuída da seguinte forma: \r\nProfessores Docentes I - 16 (dezesseis) horas semanais: mínimo, dois dias da semana;\r\nProfessores Docentes II - 22 (vinte e duas) horas semanais: todos os dias da semana, excetuando-se servidores em Rotina de Aproveitamento, que deverão ter sua carga horária em efetiva regência distribuída em, no mínimo, dois dias da semana;\r\nProfessores Docentes I - 30 (trinta) horas semanais: mínimo, três dias da semana;\r\nProfessores Docentes I - 40 (quarenta) horas semanais: mínimo, três dias da semana;\r\nProfessores Docentes II - 40 (quarenta) horas semanais: todos os dias da semana, excetuando-se servidores em Rotina de Aproveitamento, que deverão ter sua carga horária em efetiva regência distribuída em, no mínimo, três dias da semana.\r\n- Fica expressamente proibida a alocação da carga horária total da matrícula do professor em um único dia, na mesma unidade escolar.\r\n- O professor poderá ser alocado com as duas matrículas no mesmo componente curricular de uma mesma turma, sem contrariar o previsto nos incisos II e III deste artigo.\r\n- Para definir o quantitativo de professores necessários em função de regência na unidade escolar, a Direção deverá utilizar como base de cálculo o número de turmas, matriz curricular e carga horária do cargo.\r\n- A direção da unidade escolar deverá respeitar, rigorosamente, o quantitativo de professores regentes necessários definidos no caput deste artigo, sob pena de responder administrativamente por comprometer a garantia de oferta de Educação Básica no âmbito regional.\r\nA alocação das matrículas dos professores regentes deverá respeitar, por ordem de prioridade, os critérios abaixo:\r\nProfessor Docente I no componente curricular de ingresso e o Professor Docente II em Rotina de Aproveitamento;\r\nProfessor Docente I no componente curricular de segunda habilitação;\r\nTempo de efetivo exercício na função de regência dentro da unidade escolar.\r\n- Para atendimento ao disposto no inciso III do art. 10, considera-se como regência, a atuação especificamente em sala de aula, em qualquer componente curricular, não sendo computadas, neste caso específico, as funções de magistério para fins de aposentadoria especial.\r\nPara atendimento do inciso III do art. 10, será computada a soma total de efetiva regência desempenhada na Unidade Escolar de lotação.\r\nNas Regionais/Municípios onde não há mais oferta de matrícula para o Ensino Fundamental - Anos Finais, os Professores Docentes I com ingresso em Ciências Físicas e Biológicas serão reconhecidos, para fins de prioridade de alocação, pelo componente curricular identificado na análise documental pela Coordenação de Inspeção Escolar, garantindo o mesmo tratamento destinado aos Professores Docentes I no componente curricular de ingresso e aos Professores Docentes II em Rotina de Aproveitamento.\r\n- Os Professores Docentes I com ingresso no componente curricular em Ciências Físicas e Biológicas de que trata o parágrafo anterior e os Professores Docentes II em Rotina de Aproveitamento, deverão definir em conjunto com a Direção da unidade escolar de lotação o componente curricular identificado na análise documental pela Inspeção Escolar que será cadastrado no Sistema Conexão para aplicação da regra prevista nos incisos I e III.\r\nOs professores com lotação na unidade escolar terão prioridade de alocação diante daqueles que estão complementando a carga horária na mesma escola, em face da necessidade de verificação da possibilidade da integralização de sua matrícula.\r\nNenhum professor poderá complementar carga horária em outra unidade escolar sem a apresentação do memorando de complementação expedido pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, devendo o mesmo ser apresentado ao final do ano letivo para fins de integralização na Unidade Escolar.\r\nDeverão ser alocados, prioritariamente, respeitando os critérios previstos nos incisos I e III:\r\nOs Professores Docentes concursados em regime de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais nas unidades escolares que funcionam, exclusivamente, no turno integral e/ou ampliado;\r\nOs professores vinculados às turmas de Programa de Educação Integral.\r\n- As unidades escolares que integram programas e projetos especiais obedecerão às normas regulamentadas por esta Resolução.\r\n- Para atendimento ao disposto neste artigo serão utilizados como critérios de desempate as seguintes situações:\r\ntotal de faltas não abonadas no ano letivo anterior;\r\ntotal de códigos de impontualidade no ano letivo anterior;\r\ntotal de afastamentos temporários no ano letivo anterior;\r\nlançamento de notas no Sistema Conexão Educação dentro do prazo estipulado.\r\n- Observados os critérios descritos no Capítulo II desta Resolução, a Direção deverá listar os professores lotados na unidade escolar, por ordem de classificação e alocar os professores regentes nos respectivos tempos e componentes curriculares.\r\nA Direção deverá dar publicidade à lista classificatória prevista no presente artigo e aos horários das aulas pré-estabelecidos.\r\nOs professores que se encontrarem em afastamento temporário e não puderem informar a sua disponibilidade no período de montagem do Quadro de Horários, serão alocados pelo Diretor nas vagas ainda existentes, respeitando a ordem classificatória.\r\nVisando efetiva busca pela integralização, o professor que não conseguir alocar toda a sua carga horária na unidade escolar de lotação, por falta de oferta no componente curricular de ingresso, poderá complementar com outro para qual possua habilitação, dentro da área de conhecimento prevista na matriz curricular vigente, desde que habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar, respeitando-se a finalização da alocação de todos os docentes do mesmo componente curricular de ingresso. Caso não opte pela 2ª habilitação poderá complementar sua carga horária em outra unidade escolar.\r\nVisando efetiva busca pela integralização, quando existir a possibilidade de alocação de todos os tempos da carga horária do professor na unidade escolar e o mesmo não se adequar ao horário oferecido, esses serão ofertados aos próximos classificados para integralização da carga horária, devendo a Direção registrar em ata assinada por duas testemunhas a recursa ou impossibilidade do professor.\r\nFicam excluídos do parágrafo anterior os casos de conflito com os horários do professor no mesmo vínculo ou na acumulação nas unidades escolares da SEEDUC.\r\n- Além dos critérios previstos neste Capítulo, deverão ser observados para Rotina de Aproveitamento de Professor Docente II o disposto no Decreto nº 42.883/2011, na Resolução SEEDUC nº 4.686/2011 e Resolução SEEDUC nº 5.527/2017 ou atos que as substituam.\r\nA Direção da unidade escolar deve registrar e manter atualizado o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na presente Resolução.\r\nA Coordenação Regional de Gestão de Pessoas deverá convocar o Diretor da unidade escolar sempre que identificada necessidade para justificar e regularizar o Quadro de Horários no Sistema Conexão Educação.\r\nApós a construção do Quadro de Horários caberá à Direção da unidade escolar divulgar sua organização, afixando em local apropriado e de amplo acesso a toda comunidade escolar, de modo a garantir publicidade.\r\nPara fins dessa Resolução, considera-se a realocação docente como procedimento administrativo no qual docentes que eventualmente não tenham sido alocados, total ou parcialmente, em turmas para efetivo exercício da regência na unidade escolar de origem, sejam transferidos para unidades escolares com carência.\r\nIdentificados pela Direção da unidade escolar docentes no caso descrito no caput do presente artigo, com carga horária livre total ou parcial, após a conclusão do Quadro de Horários, estes deverão ser encaminhados à Regional, através de ofício com a justificativa para realocação.\r\nprofessor encaminhado à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas para o procedimento de realocação terá o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do ofício de apresentação emitido pela Direção da Unidade Escolar, para se apresentar e realizar os procedimentos de realocação.\r\nCaberá a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas oferecer as vagas disponíveis das unidades escolares na seguinte ordenação:\r\nna disciplina de ingresso:\r\nno Município com carga horária de docência livre; \r\nnos Municípios adjacentes da Regional com carga horária de docência livre;\r\nnos Municípios adjacentes de outras Regionais.\r\nna rotina de segunda habilitação:\r\nno Município com carga horária de docência livre; \r\nnos Municípios adjacentes da Regional com carga horária de docência livre;\r\nnos Municípios adjacentes de outras Regionais. \r\nCaso não ocorra a rotina de alocação docente dentro do prazo de 05 dias úteis no Sistema Conexão Educação, o Coordenador Regional de Gestão de Pessoas deverá:\r\nem caso de carga horária livre total providenciar, no sexto dia útil, a publicação de até 03 (três) convocações do professor em Diário Oficial;\r\nao final do prazo da última convocação, caberá ao Agente de Pessoal da Regional movimentar para a Unidade de Relotação da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, registrar as ocorrências e ao completar 10 (dez) faltas consecutivas aplicar-se-á o disposto na Lei Complementar n° 85, de 13 de junho de 1996, considerando-se como abandono de cargo para fins disciplinares;\r\nem caso de carga horária livre parcial, no sexto dia útil, alocar os tempos excedentes do professor em unidade escolar onde for verificada a existência de vaga no âmbito da Regional, onde serão computadas as ocorrências de frequência, com validade a contar da data de alocação do professor na escola de complementação;\r\na Circular Interna de movimentação nos casos previstos nos incisos II e III do presente artigo será encaminhada para unidade escolar de complementação e de origem, cabendo à última dar ciência ao professor;\r\na Direção da unidade escolar de complementação, nos casos de carga horária livre parcial, deverá registrar mensalmente, no “Mapa de Controle de Frequência de Complementação”, gerado do Sistema Conexão, as respectivas ocorrências dos professores, emitir, até o primeiro dia do mês subsequente, a declaração de frequência mensal a ser entregue ao professor para envio à unidade de lotação para o devido registro.\r\n- É de responsabilidade da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas monitorar, diariamente, a alocação da carga horária dos professores no Quadro de Horários, através do relatório de carga horária livre do Sistema Conexão Educação e aplicar as regras previstas no presente capítulo.\r\nDA ALOCAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE EXTRACLASSE\r\nOs Professores Docentes I e II somente poderão assumir as funções/atividades de Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico, Auxiliar de Secretaria ou outras estabelecidas por esta Secretaria, se mesmo após rotina de realocação, permanecerem com carga horária livre total.\r\nnas funções/atividades de Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico e Auxiliar de Secretaria na unidade de lotação será considerado como critério para definir prioridade de alocação dos servidores a antiguidade.\r\nPara atendimento ao disposto neste artigo, serão utilizadas como critérios de desempate as situações abaixo, na seguinte ordem:\r\nProfessor Assistente Administrativo I e II;\r\nProfessor readaptado em função extraclasse;\r\nProfessor Docente.\r\nOs Professores Docentes I e II que se encontrarem alocados nas funções /atividades previstas no presente artigo deverão ser reconduzidos para sala de aula, caso existam carências nos componentes curriculares de ingresso ou de segunda habilitação, bem como na Rotina de Aproveitamento, na seguinte ordem:\r\nna unidade escolar de exercício;\r\nem outra no âmbito do mesmo Município da U.E. de exercício;\r\nde outros Municípios da respectiva Regional, desde que adjacentes ao Município da U.E. de exercício;\r\nem Municípios adjacentes de outras Regionais, desde que adjacentes ao Município da U.E. de exercício.\r\n- Existindo mais de um Professor Docente do mesmo componente curricular no caso previsto no parágrafo 2º, do art. 21, será encaminhado ao processo de realocação o Professor:\r\ncom a lotação mais recente na unidade escolar;\r\no que estiver menos tempo na função extraclasse.\r\nOs Professores readaptados poderão atuar como Agente de Leitura ou Professor Articulador Pedagógico desde que suas restrições não conflitem com as atribuições relativas a essas funções/atividades, conforme avaliação realizada pela Perícia Médica, observando-se o quantitativo máximo estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4778, de 20 de março de 2012 ou ato que a substitua.\r\nÉ de responsabilidade do Coordenador Regional de Gestão de Pessoas autorizar a alocação dos professores nas funções/atividades Agente de Leitura, Professor Articulador Pedagógico e Auxiliar de Secretaria, controlar e ajustar o quantitativo desses servidores de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4778, de 20 de março de 2012, ou ato que a substitua, providenciando imediata adequação quando necessário.\r\nDO LANÇAMENTO DOS AFASTAMENTOS E LISTAGEM DOS SERVIDORES\r\nao Agente de Pessoal ou Diretor da unidade escolar lançar e manter atualizados os afastamentos temporários e definitivos dos servidores no Sistema Conexão Educação imediatamente após a comunicação pelo servidor.\r\nOs afastamentos registrados no Sistema Conexão Educação devem estar em consonância com o Cartão de Frequência Trimestral do Servidor, Mapa de Controle de Frequência/MCF e Registros no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos/SIGRH.\r\nOs servidores que forem movimentados terão sua lotação atualizada no Sistema Conexão Educação pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\nO Diretor deverá conferir mensalmente a listagem de servidores lotados na sua unidade escolar no MCF e no Sistema Conexão Educação e, havendo alteração, apresentar documentação comprobatória que justifique a retificação à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\n- É responsabilidade da Coordenação de Quadro de Horários da Superintendência de Administração de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas o acompanhamento da organização e manutenção do Quadro de Horários das unidades escolares da SEEDUC.\r\n- A Direção da unidade escolar que não aplicar as diretrizes estabelecidas na presente Resolução, na construção e manutenção do Quadro de Horários, estará sujeita às sanções administrativas previstas no artigo 292, do Decreto nº 2479/79, ou norma que eventualmente o substitua, promovidas pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e Diretoria Pedagógica em conjunto no âmbito de cada Regional.\r\nOs casos omissos e as situações excepcionais e específicas poderão ser avaliadas e redefinidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Conjuntas SUGEN/SUBGP nº 06, de 01 de abril de 2013 e nº 07, de 28 de novembro de 2013, bem como as Comunicações Internas Conjuntas SUGEN/SUBGP nº 86 e 89, de 09 de novembro de 2016 e SUGEN/SUBGP/SUBEX n° 33, de 19 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nWAGNER VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2046290\r\n"
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        "2046303": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JULHO DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.327.981,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n123.839.905,15\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n830.290.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.336.838,04\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n5.418.492,27\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.607.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n356.859.531,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n4.392.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n6.256.445,87\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n21.807.715,28\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n3.708.800,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n6.374.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n17.936.033,13\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n9.658.214,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n7.904.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n6.520.466,13\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n41.957.903,38\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.138.315,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n313.877.657,31\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.212.137,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n738.415.359,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.108.203.791,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.622.542,75\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n11.142.532,99\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n16.193.229,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n22.723.216,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n12.747.925,97\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n25.719.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n16.004.797,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n7.647.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n22.242.130,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n4.823.480,75\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n6.589.200,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n55.215.473,16\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n7.071.544,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n29.049.487,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n41.454.331,38\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n16.928.158,87\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.129.209,85\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n23.700.961,28\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n27.926.041,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.505.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n468.685.936,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.544.428,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n11.074.312,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n33.163.058,16\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n28.386.470,95\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n12.512.070,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.575.163,84\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.244.607,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.057.932,77\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.204.554,00\r\n9.204.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n128.169.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n627.871.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n511.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.609.052,00\r\n2.145.403,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.692.946,00\r\n7.736.863,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n17.103.570,00\r\n22.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2046303\r\n"
        ],
        "2046417": [
            "2017-07-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n.\r\nSuélem Ribeiro Maciel - ID nº 5027224-1.\r\n- Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º02.\r\nID nº 870865-7regoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\nnº , como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2046417\r\n"
        ],
        "2046496": [
            "2017-07-25 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2017\r\nPERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 7\r\nPESCA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 42.310/10, de 12/02/10 e o que consta do Processo nº E-02/000162/2011.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos servidores, abaixo nominados:\r\nMembros Efetivos:\r\na) Isabela Peçanha Ximenes, ID.Funcional nº4274144 , na qualidade de Presidente;\r\nb) Luiz Fernando do Coutto Carrapatoso, ID Funcional nº 19145050;\r\nc) Ricardo Rogério da Silva, ID Funcional nº 19315708; \r\nd) Marcelo Peçanha Ximenes, ID Funcional nº 450720848.\r\nNo caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidora Ana Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 20345151.\r\nDê-se, de imediato, conhecimento desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 08 DE 19 DE JUlHO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 05/2017.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, 40.497/07 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº E-02/000163/2011,\r\ncom a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n- Designar a servidora Isabela Peçanha Ximenes, Identidade Funcional nº 4274144, na vaga de Adriana Oliveira Vilela, Identidade Funcional nº 42800646, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\nOs membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 09 DE 19 DE JUlHO DE 2017\r\nACOMPANHAMENTO DE AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº /2011.\r\nPESCA E no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, Decreto nº 42.777, de 30.12.2010 e o que consta do Processo nº E-02/001/000785/2016.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, para atuarem em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, desta Secretaria e suas vinculadas exclusivamente nas ações do Citado Projeto \r\n- Designar a servidora Sonia Maria Meira de Souza, Id. Funcional nº 50819321, Vice-Presidente, na vaga de Adriana Oliveira Vilela, Id. Funcional nº 42806461. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2046496\r\n"
        ],
        "2046911": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo do art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975;\r\nRESOLVE:\r\n- O Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar (35º BPM), passa a denominar-se “35º BPM Coronel PM IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2046911\r\n"
        ],
        "2046915": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PEISP) PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Segurança, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas;\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n- que, a partir de 06 de janeiro de 2014, a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), vinculada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), foi implementada e está planejando, organizando e executando cursos e estágios de formação, especialização e treinamento em ISP;\r\n- que a realização do PEISP/2018 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/240/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2018 (PEISP/2018), na forma do Anexo desta Resolução.\r\nAs atividades de ensino, previstas no PEISP/2018, serão planejadas e dirigidas pelo Diretor da ESISPERJ.\r\nO Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ, expedirá Programas e Portarias reguladoras para cada curso, nas quais serão definidos, dentre outros assuntos:\r\nobjetivos, finalidades e legislação;\r\nos supervisores, coordenadores, auxiliares e monitores dos cursos;\r\nas condições de execução, com os dias, locais, horários e tempos de aula;\r\nas vagas e as normas para as indicações;\r\nos processos de avaliação;\r\no conteúdo programático, com as Disciplinas, os Objetivos, as Unidades Didáticas, os Assuntos e as Ementas;\r\n- O PEISP/2018 deverá ser publicado no DOERJ e nos Boletins Internos da SESEG, da PMERJ e da PCERJ.\r\nO SSI deverá disponibilizar à ESISPERJ os recursos necessários à realização das atividades de ensino previstas.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) deverá providenciar a institucionalização dos cursos previstos no PEISP/2018.\r\nAs Polícias Civil e Militar deverão prestar o apoio necessário à realização das atividades de ensino previstas.\r\nO SSI, assessorado pelo Diretor da ESISPERJ na execução do PEISP/2018, fica autorizado a:\r\noferecer vagas a outras instituições, a fim de integrar a Comunidade de Inteligência;\r\nalterá-lo, se oportuno e conveniente, de acordo com a dinâmica da ISP;\r\nresolver os casos nele não previstos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nPLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA 2018 (PEISP/2018)\r\n1. FINALIDADE\r\nRegular o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2018 (PEISP/2018), a fim de planejar, orientar e desenvolver o ensino de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a ser implementado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), órgão vinculado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE).\r\n2. OBJETIVO\r\nCapacitar - formando, especializando e treinando - os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n3. REFERÊNCIAS LEGAIS\r\n- Decreto Estadual nº 43.316, de 25 de novembro de 2011, que disciplinou o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Normas de ensino em vigor na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Decreto Estadual nº 44.230, de 04 de junho de 2013, que reestruturou o SISPERJ.\r\n- Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, que reorganizou e implementou a ESISPERJ.\r\n- Decreto Estadual nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprovou a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n- Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).\r\n- A presente Resolução SESEG, que aprovou o PEISP/2018.\r\n4. NORMAS GERAIS DOS CURSOS\r\n- Local de Funcionamento: ESISPERJ/SSINTE/SESEG.\r\n- Dias e Horários de Funcionamento: de acordo com cada atividade de ensino.\r\n- Indicações dos Alunos: mediante convite emitido pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n5. ATIVIDADES DE ENSINO PREVISTAS\r\n5.01. 2º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1 CARISP/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Riscos.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 22 de janeiro a 02 de fevereiro de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.02. 18º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (18 CISP/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Formação Básica em ISP.\r\n- Carga horária: 160 horas-aula.\r\n- Período: 26 de fevereiro a 25 de abril de 2018 (40 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0830 às 1220h.\r\n- Vagas: 100 alunos.\r\n5.03. 8º CURSO DE IMAGENS E SONS (8 CIS/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Inteligência de Imagens e Sons.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 07 a 25 de maio de 2018 (15 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.04. 1º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA (1 EICIBER)\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Inteligência Cibernética.\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 04 a 08 de junho de 2018 (5 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.05. 16º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (16 COISP/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Reunião de Dados e Operações de ISP.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 16 de julho a 03 de agosto de 2018 (15 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h (com prolongamentos).\r\n- Vagas: 24 alunos.\r\n5.06. 2º CURSO DE ANÁLISE CRIMINAL (2 CACISP/2018).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise Criminal.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 13 a 25 de agosto de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.07. 2º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS (2 CAVISP/2018).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Vínculos.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 03 a 17 de setembro de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.08. 12º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (12 CAISP/2018).\r\n- Objetivo: Especialização em Análise (processamento) de ISP.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 24 de setembro a 05 de outubro de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.09. 13º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (13 CBE/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Interceptação de Sinais.\r\n- Carga horária: 80 h/a.\r\n- Período: 10 a 24 de outubro de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.10. 5º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (5 CCISP/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Contrainteligência de Segurança Pública.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 29 de outubro a 12 de novembro de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n5.11. 2º CURSO DE COLETA DE DADOS (2 CCOL/2018).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Coleta de Dados de Inteligência de Segurança Pública.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 26 de novembro a 07 de dezembro de 2018 (10 dias).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\nId: 2046915\r\n"
        ],
        "2046925": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301 de 18/02/2010 e o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/539/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n, ID FUNC 4189353-0 - Presidente.\r\n, ID FUNC 2286288-9 - Membro.\r\n, ID FUNC 5007143-0- Membro.\r\n, ID FUNC 5013747-6 - Membro.\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID FUNC. 2415266-2, como substituto da Presidente em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2017, revogando a Resolução SESEG Nº 919, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial nº 234, de 22/12/2015.\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2046925\r\n"
        ],
        "2047073": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n31.90.13.12 \r\nMultas, Juros e Demais Encargos\r\nRegistra as despesas com multas, juros e demais encargos, decorrente do recolhimento de FGTS sobre a folha de pessoal, em atraso.\r\n\r\n33.9.0.47.00\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\nDespesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, inclusive juros, multas e encargos resultantes do seu descumprimento.\r\n33.9.0.47.23\r\nJuros, multas e demais encargos\r\nEncargos resultantes do descumprimento das obrigações de que trata este elemento de despesa bem como do seu pagamento em atraso, inclusive, no caso de empresas, ônus resultante do não recolhimento do IR sobre a Folha.\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: \r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n4.4.6.0.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n4.4.6.0.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2047073\r\n"
        ],
        "2047159": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4095, de 28.06.2017,\r\nDesignar para a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis os seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n: \r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2047159\r\n"
        ],
        "2047177": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            " \r\n837 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADES: PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para integrar a Comissão de Licitação modalidades Pregão Presencial e Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID 20124651.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1º MEMBRO: LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591.\r\n2º MEMBRO: ALINE GARCIA BEVILACQUA, ID 50896091.\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nBÊNIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID 50884426.\r\nFica designada a servidora LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 838 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n- A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\nMembros Efetivos:\r\nSONIA MARIA TRINDADE, ID 20124651.\r\nLÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591.\r\nALINE GARCIA BEVILACQUA, ID 50896091.\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nBÊNIX ESTELE DE OLIVEIRA,ID 50884426.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por SÔNIA MARIA TRINDADE, ID 20124651, que será substituída por LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID 44062591, em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Es tado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2047177\r\n"
        ],
        "2047277": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.0130, de 02 de janeiro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, sob a presidência do servidor Aldo Mussi Lopes Teixeira, ID 42709792, conforme abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nMEMBROS:\r\nMarcus Antônio Monteiro Nogueira, ID 5708524\r\nMariana Campos Carvalho, ID 50837095\r\nPatricia Lins e Silva, ID 50861140\r\nManoel Ribeiro de Marins Filho, ID 43671152\r\nVerônica Nascimento, ID 4411940\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 32171048\r\nSUPLENTES:\r\nCleisemery Campos da Costa, ID 50294580\r\nSérgio Linhares Miguel de Souza, ID 39907031\r\nRodrigo Martins dos Santos Neves, ID 43329463\r\nLeonardo Feijó Sampaio, ID 50861140\r\nRenata Silveira da Costa, ID 50319833\r\nLuiz Carlos Areias, ID 42839661\r\nLeonardo Dantas Teixeira, ID 50077392\r\nREPRESENTANTES DOS SETORES CULTURAIS\r\nMEMBROS:\r\nAlexandre Hees de Negreiros, CPF 759.589.707-63\r\nCesar Augusto da Silva Junior, CPF 880.835.607-82\r\nEduardo Ghiaroni Senna, CPF 084.413.297-70\r\nLucia Bettencourt, CPF 550.172.827-34\r\nNatercia Rossi, CPF 263.218.237-91\r\nPatricia Barcelos Freire, CPF 957.064.377-34\r\nFernanda Pires Borriello, CPF 081.297.847-18\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 682, de 19 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2047277\r\n"
        ],
        "2047556": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E AUTORIZA O INÍCIO DE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DA GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA SES, A SEREM COORDENADAS PELA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, PARA EFEITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.558 DE 13 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, \r\n:\r\n- que o Secretário de Estado de Saúde é o Gestor de Bens Patrimoniais da Unidade Secretaria Estadual de Saúde - SES;\r\n- a responsabilidade do Titular da Pasta para administrar os Bens Móveis que tenham sido adquiridos e que estão de posse da Unidade SES; \r\n- o gigantismo da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que se reflete no grande número de Unidades, Órgãos e Setores, e na extensa base territorial de ações;\r\n- a necessidade de adequação da Gestão de Bens Móveis da Unidade SES ao estipulado pelo Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que preceitua o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que instituiu a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens do Estado; e\r\n- o Princípio da Descentralização que deve nortear as ações de Gestão de Bens Patrimoniais Móveis;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário Executivo da SES para:\r\nemissão de normas e diretrizes complementares consideradas necessárias à Gestão de Bens Patrimoniais, para o fiel cumprimento de todos os setores da SES;\r\ncriação de Unidades Apoiadas e Subunidades;\r\nnomeação de Subgestores de Unidades Apoiadas e de Encarregados de Bens Patrimoniais de Subunidades, seguindo a indicação dos titulares das Unidades Apoiadas;\r\ndelegar competências afetas à Gestão de Bens Patrimoniais dentro de sua cadeia de subordinação.\r\n\r\nFica autorizado à Subsecretaria Executiva o início das ações administrativas com vistas a adequação da Gestão de Bens Patrimoniais Móveis ao estipulado nos Decretos Estaduais nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e nº 44.489, de 25 de novembro de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2047556\r\n"
        ],
        "2047557": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nDE COMPETÊNCIAADMINISTRATIVOSNO ÂMBITO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Executivo da SES para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as punições previstas nos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde a as Organizações Sociais de Saúde, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou legais. \r\nO notificado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, contados a partir da data da notificação.\r\nNos casos de mais de um notificado, o prazo para apresentação de defesa prévia será comum, contado a partir da data do aperfeiçoamento da última notificação.\r\nFica delegada competência à Subsecretária-Geral para, nos termos da legislação em vigor, julgar recursos administrativos interpostos contra decisões do Subsecretário Executivo, tratadas no art. 1º da presente Resolução.\r\nOs recursos relativos aos atos de punição de primeira instância tratados no artigo anterior deverão ser dirigidos à Subsecretária-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através do Subsecretário Executivo, o qual poderá rever sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\nSe, além da punição aplicada, for considerado pelo Subsecretario Executivo a necessidade de intervenção temporária do Estado na administração da Unidade de Saúde gerida pela Organização Social, no mesmo processo, a questão deverá ser, motivadamente, encaminhada à Subsecretária-Geral, para julgamento conjunto com as razões recursais apresentadas.\r\nNa hipótese do caput, em caso de não apresentação de recurso pela Organização Social no prazo determinado, deverá o processo ser encaminhado motivadamente à Subsecretária-Geral para a decisão quanto à intervenção.\r\nSe o fato julgado apontar para a necessidade de desqualificação da Organização Social, o Subsecretário Executivo, após a fase de instrução processual, deverá deliberar motivadamente sobre as provas e alegações de defesa da Organização Social, encaminhando a questão com parecer opinativo para julgamento do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nDecidido pela desqualificação, o processo será encaminhado para ratificação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2047557\r\n"
        ],
        "2047643": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO DE AGENTES CONSULARES, AOS PRESOS ESTRANGEIROS, CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJno uso de suas atribuições legais regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/61/2017,\r\n- que a necessidade de garantir ao preso custodiado da SEAP, o direito de ser visitado; visando a garantia dos direitos humanos e os direitos fundamentais aos custodiados; \r\n- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que entre seus artigos, versa sobre as garantias da toda a família humana e seus direitos inalienáveis, a Lei nº 6815/80, que regulamenta a condição do estrangeiro em todos seus aspectos, e visando a garantia de presos estrangeiros e o direito de visitação por parte de Agentes Consulares de seus países;\r\n- que a necessidade de promover e regulamentar os trâmites de entrada de Agentes Consulares aos Estabelecimentos Prisionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o valor relevante da Segurança em Estabelecimentos Prisionais;\r\nA presente resolução visa regulamentar a visitação de Agentes Consulares, aos internos estrangeiros da SEAP, que para efeitos normativos, fica dividida em duas espécies: Do Credenciamento e Acesso, Do Cancelamento, Renovação e Troca de Agente Consular aos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares da SEAP onde tenha preso estrangeiro. \r\n- É franqueado o acesso de Agente Consular em todas as Unidades Prisionais ou Hospitalares, para visitação de internos ou internados da SEAP, estrangeiros, desde que, esteja sob posse de sua carteira de visitante e documento oficial, original com foto. \r\n: Entende-se como documento oficial:\r\nCédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;\r\nRNE - Registro Nacional de Estrangeiro;\r\nIdentidade funcional expedida pelo consulado, com validade em todo território nacional;\r\nCarteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;\r\nCarteira de identidade expedida por comando militar, ex-Ministério Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;\r\nCarteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN; \r\nCarteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;\r\nCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\nO acesso de Agente Consular ocorrerá exclusivamente para visitação de interno ou internado da SEAP,que seja estrangeiro e com representatividade de seu respectivo Consulado.\r\n- Não é permitido ao Agente Consular, nesta qualidade, adentrar em Estabelecimento Penal para realizar visitação de parente consanguíneo ou Pessoa Amiga.\r\nO Agente Consular terá prioridade de acesso na Portaria Central do Complexo Penitenciário de Gericinó, Unidades Prisionais do Interior /Isoladas e nas Unidades Hospitalares, podendo em casos extraordinários ser submetido à pesquisa no SIPEN.\r\nOs Agentes Consulares, por meio do Cônsul ou Vice-cônsul, poderão requisitar credenciamento de visitação para quaisquer presos, desde que pertença ao país de sua representação. \r\nO Cônsul ou Vice-Cônsul de cada país poderá solicitar credenciamento de até3 (três) Agentes para realizar visitação.\r\nO credenciamento de que trata o artigo anterior, realizar-se-á por meio de agendamento junto ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, que emitirá ordem por escrito, autorizando a Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante, a realizar todas as etapas do credenciamento dos Agentes Consulares.\r\nO agendamento ocorrerá por meio de ofício, assinado pelo Cônsul ou Vice-cônsul, que conterá o nome dos Agentes Consulares a serem credenciados. \r\nApós o agendamento, os Agentes Consulares deverão comparecer à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante, portando os seguintes documentos:\r\ndocumento de identidade oficial com foto;\r\ncertidão de nascimento ou casamento;\r\ncomprovante de residência, na ausência deste, declaração de endereço emitida pelo Consulado;\r\nofício do consulado solicitando credenciamento.\r\nDentre os 03 (três) Agentes indicados, o Cônsul ou Vice- cônsul indicará 01 (um) representante do seu Consulado para tratar diretamente com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, por meio da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante, matérias relacionadas a credenciamento e carteira de visitação dos Agentes Consulares.\r\nA carteira de visitante de Agente Consular tem validade de 1 (um) ano a contar da data de sua expedição.\r\nfaltando 15 (quinze) dias para o vencimento da carteira, o Agente Consular deverá solicitar o agendamento de renovação, ao Cônsul ou Vice-cônsul.\r\nem caso de não haver renovação, o Consulado indicará um novo Agente Consular a ser credenciado, mediante o agendamento prévio.\r\na carteira será automaticamente INATIVADA após o prazo de validade, devendo o Agente Consular solicitar ao Cônsul ou Vice-cônsul, novo credenciamento.\r\nntes do prazo de validade de sua carteira, ocorrerá mediante autorização prévia do Cônsul ou Vice- cônsul, que indicará um novo Agente Consular a ser credenciado, assim como, o Agente a ser INATIVADO.\r\no Agente Consular poderá solicitar cancelamento a qualquer momento, não podendo, este, ter nova indicação pelo período de 12 (doze) meses.\r\no novo Agente Consular deverá ter indicação imediata, no momento do cancelamento do Agente anterior.\r\n- O interno poderá solicitar a troca de Agente Consular a qualquer momento junto à direção do Estabelecimento Penal, justificando por escrito, mesmo que; em seu idioma de origem, devendo ser assinado perante duas testemunhas.\r\n- O Diretor do Estabelecimento encaminhará, imediatamente, o cancelamento à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante. \r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A carteira de visitante dos Agentes Consulares tem o formato e modelo de acordo com o ANEXO I desta Resolução.\r\nO modelo de solicitação de cancelamento do interno segue os padrões e formatos do ANEXO II desta Resolução.\r\n- As normas acima se aplicam aos presos estrangeiros da SEAP.\r\n- Nos casos de presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o Agente Consular deverá solicitar visitação extraordinária junto ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\n- Quando houver dificuldade em reconhecer a veracidade da carteira de visitante de agente consular, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária deverá consultar o SIPEN, caso não seja possível, realizar-se-á contato imediato com a Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante ou com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, a fim de verificar as informações junto ao Banco e Dados de Cadastro de Visitante.\r\n- O Agente Consular deverá se submeter a todas as regras de segurança da Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\n- É permitido ao Agente Consular o ingresso ao Estabelecimento Prisional com roupas e medicamentos para os internos estrangeiros, baseado na Resolução nº 610, de 1/03/2016.\r\n- Os casos omissos serão solucionados pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nde Janeiro, 26 de julho de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2047643\r\n"
        ],
        "2047644": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nMODELO DA CARTEIRA DE AGENTE CONSULAR VISITANTE\r\nTROCA DE AGENTE CONSULAR\r\nSEAP/_________________________________________________\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E CREDENCIAMENTO DE VISITANTE\r\nRIO DE JANEIRO_______DE__________________DE__________\r\nDADOS DO INTERNO\r\nEU:_______________________________________________________\r\nRG:_________________________ EMISSOR:________________________________\r\nFILIAÇÃO:_________________________________________________\r\n/_____________\r\n(do Agente Consular):\r\nQue a Cargo do Consul ou Vice Consul, seja nomeado novo representante Consular para realização das visitas de assistência. \r\n)\r\n__________________________________________________________\r\n(Testemunha 1)\r\n__________________________________________________________\r\n(Testemunha 2)\r\n(Assinatura do Funcionário e Matricula)\r\n005 de 16 de março de 2017: \r\n- O interno poderá solicitar a troca de Agente Consular a qualquer momento junto à direção do Estabelecimento Penal, justificando por escrito, mesmo que; em seu idioma de origem, devendo ser assinado perante duas testemunhas.\r\nParágrafo Único - O Diretor do Estabelecimento encaminhará, imediatamente, o cancelamento à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitante.\r\nId: 2047644\r\n"
        ],
        "2047718": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nDE JULHO DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.327.981,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n123.839.905,15\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n830.290.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.336.838,04\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n5.418.492,27\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n356.859.531,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n4.392.382.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n5.409.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n6.256.445,87\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n21.807.715,28\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n3.708.800,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n6.374.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n17.936.033,13\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n9.658.214,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n7.904.560,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n245.428,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n6.520.466,13\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n41.957.903,38\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.138.315,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n313.877.657,31\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.212.137,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.042.313,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n738.415.359,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.108.203.791,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.622.542,75\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n11.142.532,99\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n16.193.229,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n22.723.216,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n12.747.925,97\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n0,00\r\n4.500.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n19.819.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n16.004.797,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n7.647.858,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n22.408.682,63\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n4.823.480,75\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n6.589.200,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n55.215.473,16\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n7.071.544,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n30.458.474,31\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n41.454.331,38\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n17.540.486,71\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.245.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.129.209,85\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n23.700.961,28\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n3.740.570,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n27.932.333,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.505.093,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n538.226.034,74\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.544.428,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n11.074.312,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n33.197.247,89\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n28.386.470,95\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n12.512.070,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.575.163,84\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.244.607,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.057.932,77\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.253.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.014.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n90.010.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n5.437.420,00\r\n7.249.893,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.204.554,00\r\n9.204.554,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n69.914.547,00\r\n93.219.396,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n135.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n575.743,00\r\n767.657,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.060.942,00\r\n9.414.589,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n\r\n511.939,55\r\n496.939,55\r\n496.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.692.946,00\r\n7.736.863,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n3.578.078,00\r\n4.770.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n17.103.570,00\r\n22.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 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        "2047891": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA AS AÇÕES DE ADEQUAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM ESCOLAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1914/2017;\r\n:\r\n- o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal;\r\n- o disposto no artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, segundo o qual cabe aos governos estaduais a definição da política educacional e o estabelecimento de normas para o seu sistema de ensino;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 4.778/2012 que regulamenta a estrutura básica das unidades escolares da rede pública estadual de ensino;\r\n- o disposto nos artigos 93, 98 e 99 da Resolução SEEDUC nº 5.160/2014, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- os princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, proteção da confiança legítima e interesse público; e\r\n- a necessidade de regulamentar as ações efetivas para o aproveitamento eficiente das unidades escolares da rede da Secretaria de Estado de Educação,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Estabelecer as normas e os procedimentos que serão observados nas ações de adequação da oferta de Educação Básica adotadas no âmbito das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Para efeitos desta Resolução, consideram-se como ações de adequação da oferta de Educação Básica presencial em unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação aquelas referentes às absorções de turnos, absorções e/ou terminalidade de cursos e absorção total de unidades escolares.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ANÁLISES E DOS ESTUDOS\r\n- Todas as ações de adequação da oferta de Educação Básica em unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação deverão ser precedidas de estudos que indiquem a viabilidade de sua execução.\r\n- Os estudos serão elaborados com base em: relatórios extraídos do sistema Conexão Educação; imagens georreferenciadas do programa Google Earth ou similar; dados do Censo Escolar/INEP; informações contidas em sites como Wikimapia ou similar; Google Maps ou similar; fontes oficiais, tais como o IBGE; e dados da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes - SUPLAN, à época das análises.\r\n- Somente serão consideradas para fins de estudos as unidades escolares que distarem preferencialmente 3.000 metros entre si, verificados pelo deslocamento por fluxo veicular ou a pé, dentro da mesma área de abrangência, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n- Os estudos a serem elaborados pela SEEDUC deverão conter, no mínimo, o cruzamento de dados entre a demanda (apurada mediante relatório extraído do Sistema Matrícula Fácil - 1ª fase, planejamento anual de turmas realizado por cada Diretor de unidade escolar, validado pela respectiva Regional), a oferta existente no sistema e a efetiva capacidade física das unidades, comprovando a compatibilidade do número de alunos com as exigências mínimas para preservação da qualidade de ensino, conforme a Resolução SEEDUC nº 4.778/2012 e a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, visando evitar a superlotação.\r\n- Caberá à Coordenação de Dimensionamento de Demanda a elaboração dos estudos referentes às absorções totais de unidades escolares, e à Coordenação de Dimensionamento de Cursos a elaboração de estudos referentes às absorções de turnos ou cursos.\r\n- As Coordenações mencionadas no artigo 3º da presente Resolução solicitarão às Diretorias Regionais, por meio de correio eletrônico institucional, informações relevantes que contribuam com a elaboração de seus estudos.\r\n- Os estudos elaborados serão encaminhados às Diretorias Regionais visando à apresentação das propostas neles contidas às comunidades escolares envolvidas, representadas por seus Conselhos Escolares.\r\n- Para os fins desta Resolução, são critérios de proximidade entre unidades escolares:\r\n- a área de abrangência da unidade escolar que será aquela constituída preferencialmente por um raio de 3.000 metros, medidos a partir da mesma; \r\n- distância a ser percorrida entre as unidades escolares analisadas preferencialmente de 3.000 metros, verificados pelo deslocamento por fluxo veicular ou a pé, dentro da mesma área de abrangência.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ABSORÇÕES\r\n- As absorções de turnos, cursos e as absorções totais de unidades escolares serão propostas mediante a composição de lista de unidades escolares, após a realização das análises e estudos necessários pelos setores técnicos competentes desta SEEDUC, observando-se os critérios estabelecidos na presente Resolução.\r\n- Os critérios para absorção de um turno ou curso diurno de uma unidade escolar pelo contraturno da própria unidade são, concomitantemente, os seguintes:\r\n- percentual de ocupação do turno de análise inferior a 20% da capacidade total do turno;\r\n- total de alunos de cada um dos turnos diurnos da unidade escolar inferior a 100 alunos;\r\n- existência de salas de aula ociosas suficientes no contraturno da unidade escolar que possibilitem a absorção do turno de origem, podendo ocorrer, ou não, otimização de turmas.\r\n- Em casos excepcionais, poderá ocorrer: \r\n- absorção do turno ou curso diurno de uma unidade escolar no mesmo turno ou no contraturno de outra unidade escolar;\r\n- absorção partilhada de um turno diurno de uma unidade escolar no contraturno da própria unidade escolar e em outras unidades próximas, mantendo-se ou não o turno de origem, desde que fique comprovada a existência de salas de aula ociosas suficientes.\r\n- Os critérios para absorção do turno ou curso noturno de uma unidade escolar pelo turno noturno de outra unidade são, concomitantemente, os seguintes:\r\n- percentual de ocupação do turno de análise inferior a 10% da capacidade total do turno;\r\n- total de alunos do turno noturno da unidade escolar inferior a 80 alunos;\r\n- existência de salas de aula ociosas suficientes no turno noturno de outra unidade escolar que possibilitem a absorção do turno de origem, podendo ocorrer, ou não, otimização de turmas.\r\n- Em casos excepcionais, poderá ocorrer a absorção partilhada do turno noturno de uma unidade escolar no turno noturno de até duas outras unidades, desde que fique comprovada a existência de salas de aula ociosas suficientes.\r\n- A absorção total de unidade escolar por outra unidade escolar poderá ocorrer quando houver o atendimento concomitante dos seguintes critérios:\r\n- percentual de ocupação da unidade escolar no turno diurno inferior a 25 % de sua capacidade total; \r\n- total de alunos do turno diurno da unidade escolar inferior a 100 alunos.\r\n- Para efeitos das ações de absorção apresentadas nos arts. 8º, 9º e 10 desta Resolução, considerar-se-á que:\r\n- a capacidade total de um turno será definida pelo número de salas de aula efetivas da unidade escolar no turno, multiplicado por 35.\r\n- o percentual de ocupação do turno será definido pelo total de alunos enturmados no Sistema Conexão Educação e a capacidade total deste turno, na unidade escolar.\r\n- Na definição de absorção de turno, curso diurno e/ou noturno e unidade escolar, serão observados os critérios de proximidade entre unidades escolares, descritos no artigo 6º da presente Resolução.\r\n- Para efetivação das absorções que forem propostas, deverão ser consideradas as informações apresentadas pelas Diretorias Regionais, conforme previsto no artigo 4º da presente Resolução.\r\n- Excepcionalmente, a absorção total de unidade escolar estadual poderá ocorrer independentemente do atendimento dos critérios definidos no artigo 10 da presente Resolução, quando houver a instalação de novas unidades escolares estaduais na mesma região, ou a identificação de espaço ocioso suficiente em outra unidade escolar estadual próxima, nos seguintes casos:\r\n- quando a Unidade Escolar a ser absorvida for de funcionamento em horário exclusivamente noturno, de uso compartilhado, em imóveis escolares municipais;\r\n- quando a Unidade Escolar a ser absorvida compartilhe com o município imóvel escolar sob administração da Secretaria de Estado de Educação, podendo ocorrer a conversão da Gestão Compartilhada em Municipalização;\r\n- quando a Unidade Escolar estadual a ser absorvida estiver em imóvel alugado ou cedido, integral ou parcialmente, ao uso da Secretaria de Estado de Educação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA TERMINALIDADE\r\n- Para efeitos da presente Resolução, entende-se como terminalidade o encerramento gradual da oferta de vagas de determinado curso, em determinada unidade escolar da rede estadual, que poderá ocorrer:\r\n- quando houver indicação de turno para ser absorvido, conforme disposto nos artigos 8º e 9º, e não existirem salas de aula suficientes para efetivar a absorção, seja no contraturno da própria unidade escolar, seja em outra unidade escolar próxima;\r\n- quando estudos de demanda identificarem a redução gradual da procura por determinado curso na unidade escolar.\r\n- Na ocorrência de ações de terminalidade, o quantitativo de vagas que deixará de ser ofertado pela unidade escolar poderá ser incrementado da seguinte forma:\r\n- nas unidades escolares estaduais próximas, nos turnos que apresentarem condições para tanto;\r\n- em unidades escolares municipais próximas, mediante prévio acordo entre as esferas estadual e municipal.\r\nV\r\nDOS PRAZOS\r\n- Os estudos e análises previstos por esta Resolução, quando executados, terão efeitos a contar do ano subsequente.\r\n- As ações propostas para adequação da oferta da educação básica da rede estadual de ensino previstas nesta Resolução terão início na 2ª quinzena do mês de maio e serão finalizadas até a 2ª quinzena do mês de agosto, divididas, prioritariamente, da seguinte forma:\r\n- 2ª quinzena do mês de maio:\r\nconfecção de lista de unidades escolares eleitas para as ações propostas, pelas Coordenações responsáveis, de acordo com os critérios apresentados na presente Resolução;\r\nenvio às Diretorias Regionais, por meio de correio eletrônico institucional, da lista de unidades escolares eleitas, acrescida de questionamentos relevantes, conforme previsto no artigo 4º da presente Resolução, devendo ocorrer o retorno pelo mesmo meio às Coordenações responsáveis, no prazo de sete dias úteis, a partir da data de recebimento.\r\n- 1ª quinzena do mês de junho a julho: realização das análises e estudos por parte das Coordenações responsáveis;\r\n- 2ª quinzena do mês de julho: envio dos estudos às Diretorias Regionais visando à realização de reuniões públicas e abertas, de caráter informativo e não vinculante, convocadas com divulgação de antecedência mínima de 10 dias junto às comunidades escolares, representadas por seus respectivos Conselhos Escolares, para apresentação das propostas neles contidas, como previsto no artigo 5º da presente Resolução, sendo convidados a comparecer representantes locais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 1ª quinzena do mês de agosto: retorno, por parte das Diretorias Regionais, das Atas decorrentes das reuniões com os Conselhos Escolares.\r\n- 2ª quinzena do mês de agosto: período de validação dos estudos apresentados.\r\n- A realização das reuniões de que trata o inciso III do art. 15 da presente Resolução será também comunicada, pela respectiva Regional, à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e ao Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação/MPERJ, que deverá afixar Edital de Convocação nos murais das escolas que serão afetadas, para maior divulgação.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As unidades escolares indicadas nos estudos para sua absorção total comporão lista de prédios escolares a serem oferecidos à Municipalização a partir do ano subsequente, a ser encaminhada à Coordenação de Integração Municipal, podendo ocorrer a assunção da oferta do Ensino Fundamental - Anos Finais por parte da Prefeitura.\r\n- No caso de recusa da municipalidade e não havendo interesse para fins da educação básica, a Secretaria de Estado de Educação tomará as providências necessárias para o encaminhamento do imóvel escolar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que decidirá sobre sua utilização.\r\n- As unidades escolares com oferta exclusiva do Ensino Fundamental - Anos Finais, incluídas no critério do artigo 10, Inciso I, da presente Resolução, nos casos em que não houver outra unidade escolar estadual na mesma área de abrangência, comporão lista de prédios escolares a serem oferecidos para municipalização, incluindo a municipalização desta etapa de ensino, a partir do ano subsequente, a ser encaminhada à Coordenação de Integração Municipal.\r\n- Quando a reestruturação envolver municipalização de escolas que integram a rede pública estadual, a transferência da respectiva unidade escolar deverá ser precedida de negociação entre as partes, a qual deverá ser posteriormente formalizada mediante acordo, convênio ou outro instrumento similar com a Administração Municipal, em que conste a devida afirmação da capacidade de absorver a demanda de alunos oriundos da rede estadual.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, através da escola, acompanhada pela respectiva Regional Pedagógica e observando as legislações vigentes para os casos de infrequência, fará busca ativa dos alunos provenientes das escolas afetadas pela reestruturação, no sistema Conexão Educação, de modo a identificar aqueles que não mais se matricularem e adotar as medidas necessárias para o retorno do aluno para a rede de ensino, quando cabível.\r\n- No ano de 2017, em caráter excepcional o cronograma mencionado no art. 15 da presente Resolução poderá ser postergado, de modo a atender às necessidades burocráticas dos órgãos envolvidos, sem prejuízo das reuniões com a comunidade escolar nos moldes previsto do inciso III do referido artigo.\r\n- Os casos omissos serão tratados individualmente, de acordo com a sua especificidade.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2047891\r\n"
        ],
        "2048083": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAPREVISTA N\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, \r\n:\r\n- o disposto no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016, e \r\n- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;\r\nº - Esta Resolução disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, doravante denominados Benefícios Fiscais, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\r\nPara os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se de caráter não geral aqueles incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária:\r\ncuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:\r\npor despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\npor Lei ou Decreto Estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\nmediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;\r\nmediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos;\r\n- cuja norma concessiva contenha previsão de:\r\nprévia aprovação de projeto de investimento;\r\nrealização de determinados investimentos;\r\napresentação de carta consulta;\r\n) compromisso de recolhimento de valores mínimos do ICMS;\r\nregularidade ambiental;\r\nnecessidade de comunicação de não utilização do benefício, quando o estabelecimento não optar pela sua fruição;\r\nque sua fruição seja condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento, nos casos de benefícios direcionados a determinado setor de atividade ou região do Estado, ou a operações com determinada categoria de mercadorias.\r\nEstão também abrangidos pelo disposto neste artigo os estabelecimentos cuja concessão ou enquadramento seja relativo a benefício financeiro ou creditício, nos casos em que tal concessão ou enquadramento permita a fruição de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\nPara os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\nrequisito: elemento indispensável à concessão, enquadramento e/ou início da utilização de Benefício Fiscal; e \r\ncondicionante: elemento indispensável à manutenção do direito à fruição de Benefício Fiscal.\r\nFica também considerado como condicionante qualquer elemento que esteja simultaneamente abrangido pelas definições de requisito e condicionante, previstas nos incisos I e II, do § 3º deste artigo.\r\nFicam classificados como:\r\nrequisitos: os elementos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso II, do caput e no inciso VII, do Parágrafo Único, ambos do art. 3º; e\r\ncondicionantes: os elementos previstos nos incisos do caput do art. 3º, não abrangidos pelo disposto no inciso I deste parágrafo.\r\nº - Ficam os estabelecimentos que utilizem os Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º, obrigados a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação.\r\nA prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada semestralmente, nos períodos de 1º de dezembro até o último dia útil da primeira semana do mês de janeiro e de 1º de junho até o último dia útil da primeira semana do mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\n- A prestação de informações de que trata o caput deste artigo não produz efeitos quanto a novas concessões ou enquadramentos em Benefícios Fiscais, que deverão observar a legislação específica, respeitada a restrição prevista no art. 1º, da Lei nº 7.495/16.\r\nNão estão abrangidos pelo disposto nesta Resolução os estabelecimentos:\r\nabrangidos pelo disposto nos inciso III, do § 1º, e no § 4º, ambos do art. 1º, da Lei nº 7.495/16, especificamente quanto aos Benefícios Fiscais referidos nestes dispositivos;\r\noptantes pelo Simples Nacional;\r\nque não utilizarem quaisquer dos Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º, mesmo se realizarem operações com aqueles beneficiários dos mesmos.\r\nº - Os requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais cujo atendimento deve ser comprovado, nos termos do art. 2º, são os seguintes:\r\nobrigatórios para todos os estabelecimentos beneficiários, com base na previsão do § 3º, do art. 215, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 43-C, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nespecíficos para cada Benefício Fiscal, previstos na legislação concessiva, devendo ser apresentados quando aplicável.\r\nAs informações referidas nos incisos do caput deste artigo, especificadas no Manual de Utilização do Portal, devem ser apresentadas juntamente com:\r\nidentificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual;\r\nindicação do ato normativo concessivo de cada Benefício Fiscal que utilizar;\r\ndocumento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal; \r\ncontrato social do estabelecimento;\r\nCertidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nCertidão de Regularidade Fiscal do estabelecimento, emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\ndocumentos relativos ao enquadramento e/ou exigidos para fruição do Benefício Fiscal, quando cabível:\r\ntermo de acordo, com os aditivos;\r\ncontrato, com os aditivos;\r\ncarta consulta CODIN;\r\ndeliberação de enquadramento; ou\r\nato normativo de enquadramento.\r\noutros documentos que, a critério do estabelecimento, contenham informações relativas à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais.\r\nº - Fica a Superintendência de Fiscalização - SUFIS da Subsecretaria de Estado de Receita definida como órgão central da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ de que trata caput do art. 4º, da Lei nº 7.495/16.\r\nA SUFIS deverá, semestralmente:\r\npor meio dos órgãos integrantes da Superintendência, realizar a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos Benefícios Fiscais;\r\nelaborar relatório semestral acerca do procedimento de verificação, que será remetido:\r\nà Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\nà Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído pelo Decreto nº 45.976, de 10 de abril de 2017.\r\nCompete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais.\r\nCompete ao Subsecretário de Estado de Receita julgar recursos contra a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais.\r\nO procedimento de verificação semestral relativo aos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações por meio do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, será realizado na forma prevista nos parágrafos deste artigo, não se aplicando a legislação que rege o processo administrativo-tributário, exceto quanto a dispositivos expressamente mencionados.\r\nPara os efeitos do disposto neste artigo, considera-se que o conjunto de informações e documentos apresentados pelo estabelecimento beneficiário, conforme previsto nos arts. 2º e 3º, tem efeitos de petição inicial, cuja pretensão é o interesse em manter o direito de utilização de Benefício Fiscal, mediante a comprovação do atendimento aos seus requisitos e condicionantes.\r\nA verificação inicial avaliará o atendimento aos condicionantes de caráter tributário dos Benefícios Fiscais referidos nas alíneas “a” do inciso I e “a” do inciso II, ambos do caput do art. 3º, ou seja, a regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica.\r\nO Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação inicial, sendo instaurado o respectivo processo administrativo, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\nA SUFIS solicitará ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento que requeira, com fundamento na precedência prevista no inciso XVIII, do art. 37, da Constituição da República, a emissão de parecer conclusivo relativo ao atendimento aos requisitos e condicionantes de caráter não tributário dos Benefícios Fiscais, com envio de mídia digital contendo os arquivos entregues pelos estabelecimentos no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, aos seguintes órgãos:\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, quanto ao cumprimento dos requisitos e condicionan tes referidos nas alíneas “b” e “c”, do inciso I e nas alíneas “d” e “e”, do inciso II, ambos do caput do art. 3º, e no inciso VII, do Parágrafo Único do mesmo artigo;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA, quanto ao cumprimento dos condicionantes relativos à regularidade ou não existência de passivo ambiental, referidos na alínea “c”, do inciso II, do caput do art. 3º, inclusive quando o estabelecimento estiver sujeito à competência do IBAMA;\r\noutros órgãos do Poder Executivo, quando couber.\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do requerimento, os órgãos referidos no § 4º deste artigo deverão encaminhar à SEFAZ as informações requeridas, por meio de mídia digital, incluindo manifestação conclusiva quanto ao atendimento ou não dos requisitos e condicionantes de caráter não tributário dos Benefícios Fiscais, por parte dos estabelecimentos, discriminando as pendências identificadas.\r\nA verificação complementar avaliará o atendimento, pelos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações na forma do § 1º, do art. 2º, ao condicionante de caráter tributário dos Benefícios Fiscais referido na alínea “b”, do inciso II, do caput do art. 3º, efetuando a consolidação com as informações recebidas dos órgãos mencionados no § 4º deste artigo.\r\nO Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação complementar, sendo instaurado, quando não criado nos termos do § 3º deste artigo, o respectivo processo administrativo, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\nOs estabelecimentos poderão interpor recurso contra decisão que determinar a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, exarada nos termos do § 3º ou do § 7º, ambos deste artigo, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, no âmbito do qual poderão ser apresentadas novas informações e documentos, visando a sanar as pendências apontadas na decisão recorrida.\r\n- Recebido o recurso, o mesmo será avaliado pelo Superintendente de Fiscalização, que poderá reconsiderar a decisão de suspensão preventiva da utilização ou perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, caso sanadas as respectivas pendências.\r\nNão ocorrendo a reconsideração de que trata o § 9º, o Subsecretário de Estado de Receita deverá decidir o recurso em até 30 (trinta) dias após o final do prazo para sua interposição.\r\nOs estabelecimentos com pendências não sanadas quanto a condicionantes terão a suspensão preventiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal convertida em efetiva, a partir do primeiro dia do mês subsequente:\r\nao do término do prazo recursal, caso não apresentado o recurso referido no § 8º, do art. 5º; ou\r\nao da ciência da decisão, caso indeferido o recurso.\r\nA suspensão efetiva prevista no caput deste artigo se encerrará no último dia do mês em que ocorrer a ciência, por representante do estabelecimento, do ato final que vier a constatar a comprovação do atendimento aos condicionantes do Benefício Fiscal, na verificação complementar a ser realizada no semestre subsequente ao da determinação da suspensão.\r\nOs estabelecimentos que, sendo obrigados, não tiverem apresentado, até o término do prazo previsto no § 1º, do art. 2º, nenhuma das informações e documentos previstos no art. 3º, sofrerão a suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do prazo final para apresentação, a qual terá a duração prevista no § 1º deste artigo.\r\nOs estabelecimentos com pendências não sanadas quanto a requisitos perderão, de forma definitiva, o direito de utilizar e/ou o enquadramento no Benefício Fiscal, a partir do primeiro dia do mês subsequente:\r\nao do término do prazo recursal, caso não apresentado o recurso referido no § 8º, do art. 5º; ou\r\nao da ciência da decisão, caso indeferido o recurso.\r\nA continuidade da utilização de Benefício Fiscal, de forma irregular, nas hipóteses referidas nos arts. 6º e 7º, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no art. 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- O disposto nesta Resolução não exclui a possibilidade de ser determinada a perda do direito de utilizar Benefícios Fiscais, nos termos da legislação aplicável, a partir de irregularidades constatadas durante a realização de ações fiscais.\r\nA apresentação de informações e documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no § 1º, do art. 2º, relativa ao segundo semestre de 2017, poderá ser realizada, em caráter excepcional, no prazo previsto no art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017.\r\nFicam revogados os arts. 1º e 2º, da Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2048083\r\n"
        ],
        "2048101": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1260 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E INCLUI PARTE I NA SUBUNIDADE COORDENADORIA AQUAVIÁRIO - CÓDIGO 58 - PARTE I.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\nRESOLVE:\r\nCESAR JUNQUEIRA LEITE, ID. Funcional nº 5088731-9 para a função de Encarregado da Subunidade COORDENADORIA AQUAVIÁRIO - CÓDIGO 58 - PARTE I, ficando dispensado do referido encargo ALEXANDRE VELOSO, ID. Funcional nº 4408.917-1.\r\n06 de julho de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2048101\r\n"
        ],
        "2048102": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1261 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\nCRIA NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES A SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\nRESOLVE:\r\na Subunidade de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes e designa servidor para função de Encarregado responsável pela guarda dos bens móveis alocados na sua respectiva subunidade a seguir: \r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nFUNCIONAL\r\nParte II\r\nCoordenadoria Aquaviário\r\nTeresinha Maria Siqueira Crespo\r\nID. 4266750-0\r\nolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2048102\r\n"
        ],
        "2048139": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição: \r\ndezesseis vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ndezenove vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\ncinco vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\nquatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.105, de 12 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2048139\r\n"
        ],
        "2048368": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nº 5533 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\nNORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMBATE À INFREQUÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2876/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu inciso I do art. 53, que assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu inciso III do §1º do art. 5º que determina ao poder público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola; e inciso VI do art. 24 que estabelece o controle de frequência a cargo da escola;\r\n- o Decreto nº 30.151, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Controle da Evasão Escolar na rede pública de Educação;\r\n- o Termo de Compromisso de 13 de fevereiro de 2004, que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Conselheiros Tutelares/RJ;\r\n- a Resolução SEE nº 3.256, de 22 de agosto de 2006, que determina a obrigatoriedade de notificação das causas da infrequência e violências contra crianças e adolescentes matriculados na rede estadual de ensino com até dezoito anos;\r\n- a Resolução SEE nº 3.346, de 17 de outubro de 2006, que altera o § 5º do art. 3º da Resolução SEE nº 3256/2006;\r\n- a Portaria SAPP nº 99, de 24 de outubro de 2006, que determina as atribuições do Grupo de Visitadores, para reintegração do aluno infrequente à sala de aula;\r\n- a Resolução SEE nº 3.444, de 07 de dezembro de 2006, que regulamenta a ficha de notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos/abuso sexual contra crianças e adolescentes;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 3.540, de 26 de junho de 2007, que estabelece a inclusão de alunos com idade superior a dezoito anos no Programa Estadual de Controle da Evasão Escolar;\r\n- a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que ampara a aluna grávida;\r\n- o Parecer CLN/CFE nº 1.077/75, que responde consulta sobre abono de faltas de estudantes convocados para Exército Ativo;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.952, de 07 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao acompanhamento da frequência escolar,\r\n:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao combate à infrequência e ao abandono nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, visando instituir ações que contribuam para o resgate dos alunos e sua permanência na rede estadual de educação.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por INFREQUENTE o aluno que, sem comunicação à escola, faltar dez dias consecutivos ou faltar, no prazo de um bimestre, dez dias alternados, e por ABANDONO o aluno que após as ações para acompanhamento da infrequência descritas na presente Resolução, sem justificativa, não retornar à unidade escolar.\r\n- Incumbir às equipes técnicas da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, ou órgão que venha substituí-la, de emanar orientações e gerenciar os procedimentos relativos ao acompanhamento da frequência escolar, visando o combate à infrequência e ao abandono.\r\n- Incumbir à Diretoria Regional Pedagógica de acompanhar e monitorar a frequência nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação nos municípios de sua abrangência, indicando um membro de equipe da Diretoria Regional Pedagógica como responsável por essas ações.\r\n- Fica identificado como RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA - RAF REGIONAL, o servidor membro de equipe da Diretoria Regional Pedagógica indicado para exercício desta função, não remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício, entretanto, de relevante interesse público.\r\n- Incumbir ao Diretor de Escola e sua equipe técnico-pedagógica de acompanhar permanentemente a frequência dos alunos na escola e a tomar as medidas necessárias para o combate à infrequência e ao abandono, descritas na presente Resolução.\r\n- O Diretor de Escola deverá indicar um servidor da equipe técnico-pedagógica como RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA - RAF ESCOLA, para exercício desta função, não remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício, entretanto, de relevante interesse público.\r\n- O Diretor de Escola deverá criar e orientar o GRUPO DE PERMANÊNCIA, para, sob a coordenação do RAF Escola, articular ações, com o objetivo de promover ações junto à família do aluno infrequente, evitando o abandono escolar.\r\n- Estatuir que as unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão acompanhar a frequência dos alunos desde o primeiro dia letivo, através de registro diário da presença dos discentes, com base na listagem nominal dos alunos enturmados extraídos do Sistema Conexão Educação.\r\n- Todos os casos identificados de alunos menores de dezoito anos infrequentes, sem amparo legal ou justificativa da família, devem ser imediatamente comunicados ao Conselho Tutelar ou, na inexistência deste, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, através de ofício, listando nome completo dos alunos, nome das respectivas mães, data de nascimento e endereço e informando estar providenciando a FICAI.\r\nTULO I\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS PEDAGÓGICAS\r\n- Compete à equipe técnica da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas responsável pelas ações de cadastro e manutenção do Sistema Conexão Educação promover ações relacionadas ao cadastro dos alunos matriculados, à enturmação dos discentes em suas respectivas turmas, os procedimentos para transferência, à desativação de matrículas dos alunos que abandonaram a escola, e à reativação de matrículas dos que retornarem.\r\n- Todas as informações elencadas devem constar no sistema Conexão Educação, conforme determinado pela Resolução SEEDUC nº 4.455/2010 e Resolução SEEDUC nº 4.784 /2012.\r\n- Compete à equipe técnica da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas responsável pelo combate à infrequência e ao abandono, orientar a rede estadual e gerenciar as ações necessárias nos casos de infrequência e abandono de alunos.\r\n- São atribuições da equipe responsável pelo combate à infrequência e ao abandono:\r\nemitir orientações às escolas e demandar ações às Diretorias Regionais Pedagógicas, sempre que necessário, gerenciando o seu desenvolvimento;\r\nreceber e arquivar as informações sobre infrequência e abandono encaminhadas pelas Diretorias Regionais Pedagógicas;\r\nconsolidar mensalmente os relatórios de infrequência e abandono encaminhados pelas Diretorias Regionais Pedagógicas;\r\nproduzir relatórios gerenciais de infrequência e abandono, a partir das informações recebidas e demandar ações, sempre que necessário;\r\nacompanhar a indicação dos RAF Regional, dos RAF Escola e a criação dos Grupos de Permanência na Rede, emitindo relatórios e demandando ações sempre que necessário.\r\n- As informações relacionadas aos casos de amparo legal de frequência devem constar na tela “Controle de Faltas Justificadas” do sistema Conexão Educação, conforme determinado pela Resolução SEEDUC nº 4.455/2010 e Resolução SEEDUC nº 4.784 /2012.\r\nTULO II\r\nDA DIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar e monitorar a frequência dos discentes em todas as unidades escolares de sua abrangência.\r\n- A Diretoria Regional Pedagógica deve orientar e garantir que todas as escolas tenham registro de frequência dos discentes desde o primeiro dia de cada período letivo.\r\n- A Diretoria Regional Pedagógica deve garantir o cumprimento das ações referentes ao combate à infrequência e ao abandono, sempre que identificar estes casos.\r\n- A Diretoria Regional Pedagógica deve estabelecer diálogo permanente com o(s) Conselho(s) Tutelar(es) do(s) Município(s) de sua abrangência e com o(s) Ministério(s) Público(s) da(s) sua(s) Comarca(s), visando a promoção de ações conjuntas que impactem na diminuição da infrequência e do abandono.\r\nTULO III\r\nREGIONAL\r\n- Compete ao RAF Regional disseminar para as unidades escolares da sua Regional as orientações e ações referentes ao controle da frequência e combate à infrequência e ao abandono, tendo por finalidade garantir o direito cidadão de ingresso e permanência na escola.\r\n- São atribuições do RAF Regional:\r\nconhecer e divulgar as legislações e as orientações pertinentes à frequência escolar;\r\nacompanhar as estratégias estabelecidas pelas unidades escolares para o registro da frequência escolar;\r\nrealizar visitas periódicas às escolas, em acordo com a Diretoria Regional Pedagógica;\r\nmanter atualizada a listagem dos RAF Escola e Grupo de Permanência de todas as escolas de sua Regional;\r\npromover reuniões periódicas com o RAF Escola e Grupo de Permanência;\r\nelaborar planejamento de trabalho a nível Regional e acompanhar as ações em andamento nas escolas;\r\nmanter atualizado o levantamento das FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI, com informações dos alunos infrequentes menores de dezoito anos de todas as escolas de sua Regional;\r\nmanter atualizado o levantamento das FICHA DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI, com informações dos alunos infrequentes maiores de dezoito anos de todas as escolas de sua Regional;\r\nmanter atualizado o levantamento das informações dos alunos casos de amparo legal de todas as escolas de sua Regional;\r\nreceber e arquivar os relatórios das reuniões mensais das ações de combate à infrequência de todas as escolas; e\r\nconsolidar os relatórios das reuniões mensais das ações de combate à infrequência de todas as escolas de sua Regional e encaminhar mensalmente Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas.\r\nTULO IV\r\nDA DIREÇÃO DE ESCOLA E EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA\r\n- Compete ao Diretor de Escola e à sua equipe técnico-pedagógica acompanhar diariamente a frequência dos discentes de sua unidade escolar, articulando ações que possam combater a infrequência e o abandono escolar.\r\n- A Direção da Escola deve manter a fidedignidade dos dados no Sistema Conexão Educação, garantindo que:\r\ntodos os alunos da unidade escolar estejam devidamente matriculados no sistema;\r\ntodos os alunos matriculados estejam devidamente enturmados no sistema;\r\ntodas as solicitações de transferências internas estejam efetivadas no sistema;\r\ntodas as transferências externas sejam efetivadas no sistema no prazo devido;\r\ndesativar no sistema a matrícula dos alunos em situação de abandono, conforme reunião disposta no inciso IV do Art. 15; e\r\nreativar no sistema as matrículas dos alunos desativados que retornarem a escola.\r\n- No efetivo acompanhamento da frequência, a Direção da Escola deve:\r\nprovidenciar os instrumentos para registro de frequência, disponibilizando-os para os docentes desde o primeiro dia do período letivo, com base nas listagens extraídas do Sistema Conexão Educação;\r\nacompanhar diariamente o registro da frequência dos alunos pelos docentes no instrumento próprio; e\r\nidentificar os alunos em situação de infrequência, sem amparo legal ou justificativa da família.\r\n- Nas ações articuladas para tratar os alunos identificados em situação de infrequência sem amparo legal ou justificativa da família, cabe à Direção de Escola:\r\nprovidenciar o preenchimento da FICAI para alunos infrequentes menores de dezoito anos e FAMI para alunos infrequentes maiores de dezoito anos a partir da listagem encaminhada pelo RAF Escola;\r\nencaminhar imediatamente ofício ao Conselho Tutelar ou, na inexistência desse, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, informando todos os casos de alunos menores de dezoito anos infrequentes, listando nome completo dos alunos, nome das respectivas mães, data de nascimento e endereço.\r\nencaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias, as FICAI e as FAMI para o RAF Escola tomar as providências cabíveis;\r\nfazer reunião mensal das ações de combate à infrequência, com registro em livro ata, com a participação da equipe técnico-pedagógica, presidente do Conselho Escolar, RAF Escola e Grupo de Permanência para analisar o trabalho de resgate realizado e tomada de decisão;\r\nentregar pessoalmente ao Conselho Tutelar que atende à sua região ou, na inexistência deste, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, a 1ª e 2ª vias da FICAI dos alunos que não retornaram, com síntese dos procedimentos adotados e efetivados na ação de combate à infrequência; e\r\nencaminhar mensalmente relatório das reuniões das ações de combate à infrequência para o RAF Regional.\r\nTULO V\r\nESCOLA\r\n- Compete ao RAF Escola acompanhar a frequência e tratar os casos de infrequência e de abandono da sua unidade escolar, remetendo-se diretamente à Direção da Escola.\r\n- São atribuições do RAF Escola:\r\nrealizar o levantamento da frequência escolar, identificando alunos em situação de infrequência - conforme definido no parágrafo único do Art. 1º da presente Resolução - e encaminhar imediatamente listagem à Direção da Escola;\r\nreceber as FICAI e FAMI da Direção da Escola para tomada de providências;\r\ncontatar os pais e/ou responsáveis, no caso de aluno menor de dezoito anos, ou o próprio aluno ou algum familiar se maior de dezoito anos, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\nacionar o Grupo de Permanência sempre que necessário;\r\nmanter atualizado o levantamento das informações dos alunos infrequentes da sua escola;\r\nmanter arquivadas a 3ª via de todas FICAI e FAMI recebidas.\r\nTULO VI\r\nDO GRUPO DE PERMANÊNCIA\r\n- O GRUPO DE PERMANÊNCIA, composto por professores, pais, responsáveis e/ou pessoas da comunidade, deve ser criado e orientado pelo Diretor de Escola para exercício desta função, auxiliando nas ações de combate à infrequência e abandono escolar, sem ônus para o erário da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Compete ao Grupo de Permanência realizar ações de resgate do aluno em situação de infrequência ou abandono, entre elas visita familiar, previamente agendada, com o objetivo de observar todos os detalhes da residência, a fim de que sejam colhidos, de forma amigável o maior número de informações que auxiliem as atividades com o aluno infrequente, e sensibilizar a família do aluno para o regresso à escola.\r\n- São atribuições do Grupo de Permanência:\r\natuar em conjunto com o RAF Escola, auxiliando as ações de combate à infrequência escolar; e\r\nemitir relatório das visitas familiares, remetendo-os ao RAF Escola.\r\nTULO VII\r\nFICAI\r\n- A FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI é o instrumento que identifica o aluno menor de dezoito anos infrequente, sua situação escolar e as ações adotadas pela escola para identificar as causas da sua infrequência e motivá-lo para o retorno à escola.\r\n- A FICAI deve ser preenchida sempre que forem identificados alunos menores de dezoito anos infrequentes sem amparo legal ou justificativa da família.\r\n- A FICAI deve ser numerada com ordem sequencial em três dígitos, o ano com quatro dígitos e o censo da escola, separados por barra. Exemplo: 001/2017/33333333.\r\n- A FICAI deve ser preenchida em três vias, apenas os itens 1, 2 e 3 e encaminhada, pela Direção da Escola, para o RAF Escola.\r\n- O RAF Escola deve tomar imediatamente as medidas cabíveis, a saber:\r\ncontatar os pais e/ou responsáveis, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\nacionar o Grupo de Permanência sempre que necessário, solicitando que proceda a visita familiar, com o objetivo de observar a residência, colher informações sobre os motivos da infrequência e sensibilizar a família do aluno para o regresso à escola; e\r\npreencher o item 4, que resume as ações efetivadas no resgate dos alunos.\r\n- Havendo retorno do aluno, a 1ª e 2ª vias da FICAI devem ser arquivadas na pasta do aluno e a 3ª via ficará com o RAF Escola.\r\n- Esgotados os recursos cabíveis, não sendo localizado o aluno ou este não tenha voltado a frequentar a escola, o caso deve ser estudado na reunião mensal descrita no inciso IV do art. 15 da presente Resolução, com registro em Ata.\r\n- Após a reunião mensal, a Direção Escolar deve entregar pessoalmente a 1ª e 2ª vias de todas as FICAI a que se refere este artigo, através de ofício com sínteses dos procedimentos adotados e efetivados, ao Conselho Tutelar que atende à sua região ou, na inexistência deste, ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, arquivando a 3ª via com o RAF Escola.\r\n- A Direção Escolar deve elaborar relatório com síntese da reunião mensal, listando todas as FICAI preenchidas no período bem como o resultado de cada uma delas, e encaminhar para o RAF Regional.\r\n- Decorrido o prazo de duas semanas sem que a escola receba a 1ª via de volta ou seja informada acerca do encaminhamento ao Ministério Público, deverá remeter cópia da 3ª via ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca, para as providências cabíveis, tanto para o retorno do aluno evadido, quanto para a apuração dos motivos da omissão do Conselho Tutelar.\r\n- Copia da 3ª via a FICAI deve arquivada na pasta do aluno com a informação do encaminhamento ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca.\r\n- No prazo máximo de uma semana após o recebimento da 1ª via da FICAI do Conselho Tutelar ou do Ministério Público, a Direção da Escola deve encaminhá-la, através de ofício, RAF Regional.\r\n- Cópia da 1ª via da FICAI, bem como do ofício de encaminhamento ao RAF Regional, deve ser arquivada na pasta do aluno.\r\n- A 3ª via da FICAI deve ser mantida arquivada com o RAF Escola para consulta e atualização de registros.\r\nTULO VIII\r\nFAMI\r\n- A FICHA DE ALUNO MAIOR INFREQUENTE - FAMI é o instrumento que identifica o aluno maior de dezoito anos infrequente, sua situação escolar e as ações adotadas pela escola para identificar as causas da sua infrequência e motivá-lo para o retorno.\r\n- A FAMI deve ser preenchida sempre que forem identificados alunos maiores de dezoito anos infrequentes sem amparo legal ou justificativa do próprio aluno ou de algum familiar.\r\n- A FAMI deve ser numerada com ordem sequencial em três dígitos, o ano com quatro dígitos e o censo da escola, separados por barra. Exemplo: 001/2017/33333333.\r\n- A FAMI deve ser preenchida em 03 (três) vias, apenas os itens 1, 2 e 3 e encaminhada, pela Direção da Escola, para o RAF Escola.\r\n- O RAF Escola deve tomar imediatamente as medidas cabíveis, a saber:\r\ncontatar o aluno ou algum familiar, para levantar os motivos da infrequência, visando seu retorno;\r\nacionar o Grupo de Permanência sempre que necessário, solicitando que proceda a visita familiar, com o objetivo de observar a residência, colher informações sobre os motivos da infrequência e sensibilizar o aluno e sua família ao regresso daquele à escola; e\r\npreencher o item 4, que resume as ações efetivadas no resgate dos alunos.\r\n- Havendo retorno do aluno, a 1ª e 2ª vias da FAMI serão arquivadas na pasta do aluno e a 3ª via deve ficar com o RAF Escola.\r\n- Esgotados os recursos cabíveis, não sendo localizado o aluno ou este não tendo voltado a frequentar a escola, o caso deve ser estudado na reunião mensal descrita no inciso IV do Art. 15 da presente Resolução, com registro em Ata.\r\n- A Direção Escolar, após a reunião, deve encaminhar a 1ª e 2ª vias de todas as FAMI a que se refere este artigo, através de ofício com sínteses dos procedimentos adotados e efetivados, ao RAF Regional, arquivando a 3ª via da FAMI com o RAF Escola para consulta e atualização de registros.\r\n- O RAF Regional, junto com o Diretor Regional Pedagógico deve estudar as FAMI encaminhadas pela unidade escolar e tomar as seguintes providências:\r\nretornar à unidade escolar para novas diligências que considerar necessárias; ou\r\narquivar, incluindo no relatório mensal que será encaminhado à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas.\r\nTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas/Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n\r\nNº: _____/______/____________\r\n\r\nCenso: \r\nTelefone: \r\nNome: \r\nEndereço: \r\nRegional: \r\n\r\nNome: \r\nMatrícula: \r\nData de nascimento: \r\nFiliação: \r\nEndereço: \r\nTelefone: \r\nResponsável na escola: \r\nEndereço: \r\nTelefone: \r\n\r\nFundamental ( ) Médio ( ) \r\nSérie/Turma/Turno: \r\nDatas das faltas: \r\nData da Comunicação: \r\nObservação acerca do aluno: \r\nNome do servidor: Matrícula: \r\nAssinatura do servidor: \r\n\r\nData da visita familiar: \r\nSituação familiar e necessidades verificadas: \r\nMotivos alegados para faltas: \r\nEncaminhamentos feitos pela escola: \r\n( ) Retorno do aluno à escola - data: \r\n( ) Encaminhamento da FICAI ao Conselho Tutelar - data: \r\nNome do Diretor: Matrícula: \r\nAssinatura: \r\n\r\n( ) Encaminhamento da FICAI de volta à escola - data: \r\n( ) Encaminhamento da FICAI ao Ministério Público - data: \r\nNome do Conselheiro: \r\nAssinatura: \r\n\r\n\r\nEncaminhamento da FICAI de volta à escola - data: \r\nPromotor de Justiça: \r\nNº: _____/______/____________\r\n\r\nCenso: \r\nTelefone: \r\nNome: \r\nEndereço: \r\nRegional: \r\n\r\nNome: \r\nMatrícula: \r\nData de nascimento: \r\nFiliação: \r\nEndereço: \r\nTelefone: \r\nResponsável na escola: \r\nEndereço: \r\nTelefone: \r\n\r\nFundamental ( ) Médio ( ) \r\nSérie/Turma/Turno: \r\nDatas das faltas: \r\nData da Comunicação: \r\nObservação acerca do aluno: \r\nNome do servidor: \r\nMatrícula: \r\nAssinatura do servidor: \r\n\r\nData da visita familiar: \r\nSituação familiar e necessidades verificadas: \r\nMotivos alegados para faltas: \r\nEncaminhamentos feitos pela escola: \r\n( ) Retorno do aluno à escola - data: \r\n( ) Encaminhamento da FAMI ao RAF Regional - data: \r\nNome do Diretor: Matrícula: \r\nAssinatura: \r\n\r\n( ) Encaminhamento da FAMI de volta à escola - data: \r\n( ) Arquivamento da FAMI - data: \r\nNome do RAF Regional: Matrícula: \r\nAssinatura: \r\nId: 2048368\r\n"
        ],
        "2048384": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n8748055\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\nPG 07 - Procuradoria Previdenciária\r\nPG 13 - Procuradoria na Capital Federal\r\n/2017\r\n19226063\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 08 - Procuradoria de Serviços Públicos\r\n/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2048384\r\n"
        ],
        "2048540": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL A ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU EVENTOS LIGADOS AOS SEGMENTOS DO TURISMO E DO ARTESANATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nque a SETUR tem, como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ao artesanato, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que o apoio institucional da SETUR a projetos e eventos realizados pela iniciativa privada se reveste de grande importância,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir procedimento para análise das solicitações, formuladas pela iniciativa privada, com vistas à obtenção de Apoio Institucional da SETUR para a realização de projetos de eventos voltados à divulgação, promoção e fomento do turismo e /ou do artesanato, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConsidera-se Apoio Institucional, para os fins da presente Resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro e/ou do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro por parte do Governo do Estado.\r\nO Apoio Institucional, a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá das seguintes maneiras:\r\ninclusão do Logotipo da Secretaria e/ou do Programa do Artesanato no material de divulgação impresso e eletrônico do projeto e/ou evento;\r\n\r\ndivulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias.\r\nPoderão ser propostas outras formas de apoio, desde que não importem em dispêndio econômico por parte da Secretaria. \r\n- O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, não realizará qualquer forma de repasse de verbas ou apoio financeiro aos projetos e/ou eventos objeto da solicitação.\r\n- As entidades interessadas em obter o Apoio Institucional para os projetos e/ou eventos turísticos e de artesanato propostos deverão preencher o Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria, com antecedência mínima de 15 dias da realização do evento, pelo e-mail gabinete@setur.rj.gov.br ou entregá-lo, na Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, localizado na Rua Uruguaiana, 118 - 2º andar. \r\nO Requerimento deverá indicar os patrocinadores/apoiadores do projeto do evento, se houver.\r\nO Requerimento deverá vir acompanhado do projeto do evento a ser realizado, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo e fluxo, entre outras informações pertinentes, bem como pelos seguintes documentos:\r\ncontrato social ou a última alteração contratual;\r\ncomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; \r\ncópia da cédula de identidade e inscrição no CPF dos representantes do interessado legais: \r\nnúmero de Inscrição Estadual;\r\natestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica do interessado na realização e organização de eventos, festivais ou feiras do mesmo porte do projeto proposto;\r\ndeclaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\ndeclaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo a Secretaria de Estado de Turismo de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III); \r\n- Fica constituída uma Comissão de Análise, composta por 5 servidores, designados por Resolução do Secretário de Estado Turismo, para analisar os requerimentos, a que se refere o caput do art. 3º, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento proposto no segmento do turismo e/ou do artesanato no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá à Comissão, a que se refere o caput deste artigo, analisar a documentação apresentada pelo interessado, emitindo parecer sobre a viabilidade de atendimento do pleito. \r\nApós o parecer da Comissão, o processo será submetido à aprovação do Secretário de Estado de Turismo, que emitirá a Declaração de Apoio Institucional, se for o caso.\r\n- As entidades beneficiadas com a Declaração de Apoio Institucional deverão apresentar à Secretaria de Estado de Turismo, um relatório de execução do projeto do evento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do respectivo encerramento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETUR nº 142, de 27 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL A PROJETO E/OU EVENTO VOLTADO PARA O SEGMENTO DO TURISMO E DO ARTESANATO\r\n_________________________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ______________________, com sede na cidade de _______________, Estado de _____________, na (ENDEREÇO) _______________________, por intermédio de seu representante legal, (NOME)____________________, (NACIONALIDADE)__________________, (ESTADO CIVIL)___________________, (PROFISSÃO)___________________, residente na cidade de _____________, Estado de__________________, na (ENDEREÇO) ___________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________, emitida em _____________________, inscrito(a) no CPF-MF sob o nº ________________, na qualidade de ORGANIZADORA vem requerer o Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro para a realização do(a) (EVENTO)____________________, em (DATA) ___________________, no (LOCAL)__________________, conforme documentação ora anexada (folheteria, dados sobre o evento, dentre outros).\r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nANEXO II\r\nDeclaração de que não emprega menor de idade\r\n__________________________(RAZÃO SOCIAL), com sede na cidade de ______________, Estado de _______________, na (endereço) ______________, inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) __________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº___________ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) \r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nDeclaração de Isenção de Responsabilidade\r\n__________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) ________________________________________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº ___________,DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos praticados quando da realização de (nomear o tipo de atividade pretendida) que venham a causar danos, ficando ao próprio encargo da empresa toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do art. 186 do Código Civil. \r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nId: 2048540\r\n"
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        "2048541": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS PORJETOS ENCAMINHADOS A SETUR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 4º da Resolução SETUR nº 150/2017, que institui procedimento interno para apoio institucional a entidades e empresas privadas interessadas na organização e realização de projetos e/ou eventos ligados aos segmentos do turismo e do artesanato,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Análise dos projetos encaminhados à SETUR para obtenção de Apoio Institucional:\r\nPresidente:\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA, ID 50882619 Assessor Especial.\r\nMembros representantes da SETUR:\r\nLUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO, ID 5036348-4, Assessor;\r\nURSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA, ID 4398402-9, Diretora do Departamento de Produção Artesanal.\r\nMembros representantes da TURISRIO:\r\nCESAR AUGUSTO WERNECK, ID 2713658-2, Diretor de Planejamento;\r\nSERGIO MELLO, ID 2714316-3, Diretor de Operações.\r\n- Caberá à Comissão de Análise avaliar os projetos apresentados pelos interessados na obtenção de apoio institucional, verificando a documentação e emitindo parecer conclusivo a ser submetido à apreciação do Secretário de Estado de Turismo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETUR nº 145, de 17de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2048541\r\n"
        ],
        "2048574": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 573 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1656/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água, na sede de Valença, e a implantação de sistema de abastecimento de água, no Distrito de Conservatória.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE e SEA:\r\nROGÉRIO SANTOS- Matrícula: 0-015459-0;\r\nEDILANE ROSE ALCÂNTARA DE SOUZA- ID. 5645534-4;\r\nLUÍS CESAR NASCIMENTO - Matrícula: 0-016978-3.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nFica designado, como Gerente do contrato desta obra, o Superintendente de Saneamento Ambiental da SEA, o membro Marco Aurélio Damato Porto, Id Funcional nº 3281647.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Gerente restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 569, publicada no D.O. de 24 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nDE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1351/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de estação de tratamento de água, aberta, compacta, metálica e de fluxo horizontal para implantação do sistema de abastecimento de água tratada para o Distrito de Conservatória, Valença-RJ.\r\nº - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE e SEA:\r\nAYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA - Matrícula: 0019625-8;\r\nEDILANE ROSE ALCÂNTARA DE SOUZA- ID. 5645534-4;\r\nROGÉRIO SANTOS - Matrícula: 0-015459.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nFica designado, como Gerente do contrato desta obra, o Superintendente de Saneamento Ambiental da SEA, o membro Marco Aurélio Damato Porto, Id Funcional nº 3281647.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Gerente restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Realtório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 568, publicada no D.O. de 24 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2048574\r\n"
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        "2048691": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 30.02.2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/240/2017,\r\nRESOLVE:\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 53.592) EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de abril de 2017; \r\no Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2017; \r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.575) ANTONIO JOSE MOREIRA PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017; \r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.141) ALEXANDRE FELIX BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2017; \r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.564) LUIS AUGUSTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de maio de 2017; \r\no Major PM (RG- 56.478) LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\no Major PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\no Major PM (RG- 63.431) PAULO SERGIO MACEDO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de maio de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 82.533) MOISES MARINS MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de junho de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 77.298) JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2017; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 80.596) ADRIANA DA SILVA GÓES VISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de maio de 2017.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I, do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 28 de maio de 2017:\r\no Capitão PM (RG-35.802) MACELLO LUIZ MILLER, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por terem incidido no § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 21 de abril de 2017: \r\nos Coronéis PM (RG-49.257) JORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO, (RG- 49.268) GLÁUCIO MOREIRA DA SILVA e (RG-49.256) CLAUBER VIEIRA DA MOTTA, todos do QOPM/Q-I; e\r\nos Coronéis PM Dentistas (RG- 54.665) JOÃO BATISTA PEREIRA FILHO, e (RG- 54.664) JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA LOUREIRO, ambos do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/08, combinado com o dispositivo no § 1º, do art. 96, da Lei nº443/81, com redação dada pela Lei nº 7.289/2016, a contar de 17 de abril de 2017:\r\no Coronel PM (RG- 43.593) ALEXANDRE CARVALHO COSTA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, pois incidirá do no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 02 de abril de 2017:\r\no Major PM Músico (RG- 49.305) LUIS DELMIRO MENDES, do QOE/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM (RG- 43.620) CÉSAR AUGUSTO DE SOUSA ROSA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de abril de 2017;\r\no Coronel PM (RG- 46.700) MARCIO SANTOS PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de maio de 2017;\r\no Coronel PM Médico (RG- 52.485) ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 07 de junho de 2017;\r\no Coronel PM Médico (RG- 52.505) ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO, do QOS/Q-I, a contar de 08 de junho de 2017;\r\no Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 61.886) LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS, do QOS/Q-I, a contar de 31 de maio de 2017;\r\no Major PM Enfermeira (RG- 56.594) SONELI LUIZ DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 de maio de 2017;\r\no Major PM Médico (RG- 76.546) NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, do QOS/Q-I, a contar de 20 de junho de 2017;\r\no Major PM (RG- 47.678) IRAM ANTONIO RAMOS, do QOA/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017;\r\no Major PM (RG- 39.809) FRANCISCO ARTÊNIO WERMELINGER, do QOA/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\no Major PM (RG- 43.639) EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de maio de 2017;\r\no Major PM (RG- 47.179) MARCOS ANTONIO VENANCIO, do QOA/Q-I, a contar de 29 de maio de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 48.184) MARCOS ANTONIO CORRÊA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de abril de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 43.718) WILLIAN AMADO BRAGA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 28 de abril de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 43.627) AILTON MARCOS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\no Capitão PM Músico (RG- 43.706) SAMUEL GALVÃO FEITOSA, do QOE/Q-I, a contar de 08 de junho de 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 48.307) CARLOS EDUARDO RAMOS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 17 de abril de 2017;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.392) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 39.738) JOEL MOURA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de maio de 2017;\r\n1º Tenente PM (RG- 50.125) IZAIAS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 20 de junho de 2017;\r\no 2º Tenente PM (RG- 43.644) ELIAS ALVES DE ASSIS, do QOA/Q-I, a contar de 08 de junho de 2017; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 51.044) GENELSON RODRIGUES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de junho de 2017.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria, a contar de 19 de abril de 2017:\r\no Major PM Psicólogo (RG- 76.946) LUCIENE ROCHA, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular, a contar de 15 de junho 2017:\r\no Capitão PM Médico (RG- 76.712) ALEX DOS SANTOS FELIX, do QOS/Q-I. \r\nde acordo com o art. 80, inciso IV e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, a contar de 12 de abril de 2017:\r\nO 1º Tenente PM Psicólogo (RG- 92.453) ANA PAULA MIRANDA, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar: \r\no Major PM Dentista (RG- 76.800) CAROLINA DA SILVA STOPA, do QOS/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 45.936) SANDRA VALÉRIA GOMES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto, a contar de 04 de julho 2017:\r\no Major PM (RG- 67.810) DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\no Major PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017;\r\no Major PM (RG- 80.504) FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 96.355) RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de abril de 2017.\r\nPermanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de junho de 2017; e\r\no Capitão PM (RG- 80.971) ÁTILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de abril de 2017.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar, a contar de 06 de abril de 2017:\r\no Tenente-Coronel PM (RG- 54.649) CARLA ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\nTenente - Coronel PM (RG- 55.579) MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA do QOPM/Q-I, a contar de 01 de janeiro de 2017; e\r\no Major PM (RG- 63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017.\r\nReverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 43.593) ALEXANDRE CARVALHO COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de abril de 2017;\r\no Coronel PM (RG- 46.694) MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017;\r\no Coronel PM (RG- 46.700) MARCIO SANTOS PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\no Coronel PM Médico (RG- 52.505) ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO, do QOS/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 50.933) CARLOS ROBERTO BARBOSA MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017;\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-I, a contar de 25 de janeiro de 2017;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 56.123) ANDERSON CORREA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\no Tenente - Coronel PM (RG- 53.609) ANDERSON QUEIROZ PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\no Major PM (RG- 72.660) FABIANA AMARO DE BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\no Major PM (RG- 43.915) MARCOS NEVES DA SILVA, do QOA/Q- I, a contar de 11 de abril de 2017;\r\no Major PM Médico (RG- 76.546) NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, do QOS/Q-I, a contar de 12 de junho de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de abril de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 41.597) FLÁVIO JOSE FURTADO, do QOA/Q- I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\no Capitão PM (RG- 82.465) RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 46.436) ONILDO BARBOSA BUÁS, do QOA/Q-I, a contar de 18 de abril de 2017; \r\no 1º Tenente PM (RG- 41.843) SERGIO DA SILVA RAMALHO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 45.936) SANDRA VALÉRIA GOMES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de maio de 2017; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 43.392) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 26 de junho de 2017.\r\nTornar insubsistente a reversão de acordo com o art. 84, da Lei nº 443/81, do Tenente - Coronel PM (RG- 55.579) MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2017, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1075, de 16 de março de 2017, publicada no DOERJ nº 072, de 20 de abril de 2017.\r\nde 21 de abril de 2013 para 21 de agosto de 2013 a agregação de acordo com art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art.1º, da Lei nº 5.919, do Coronel PM (RG- 47.986) JOÃO DE OLIVEIRA MORAES, do QOOM/Q-I, conforme Resolução SESEG nº 705, de 11 de julho de 2013, publicada no D.O. nº 129, de 16 de julho de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2048691\r\n"
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        "2048692": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82, da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\nLUCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUSA, Coronel PM RG 49.249, ID Funcional nº 23659726, Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de Gratificação de Encargos Especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 12 de julho de 2017, ficando revogada a Resolução SESEG nº 924, de 21 de janeiro de 2016 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2048692\r\n"
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        "2048933": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 570 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO DGAF/SEA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, ID Funcional n° 2145804-9, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para sem prejuízo de suas atribuições, respondendo, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, designar, por intermédio de Portaria/DGAF, Comissão de Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças, desta Secretaria.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 82, § 1º da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 507, de 13 de abril de 2016,\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Id Funcional n° 2145804-9, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para sem prejuízo de suas atribuições, respondendo, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito desta Secretaria, a saber.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\ndispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 508, de 13 de abril de 2016. \r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nANTONIO DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao servidor DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional n° 4334016-4, Assessor Especial da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para responder pelos expedientes do Programa PRODETUR, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, em especial no que diz respeito às tratativas junto à Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR para definição e acompanhamento das metas ambientais no referido Programa.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 29 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 555, de 27 de março de 2016,\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nANTONIO DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2048933\r\n"
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        "2048938": [
            "2017-08-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05/07/2017\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 89 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nº 45/2007 e nº 1.034/2017 e a Resolução SEPLAG nº 1.453/2016, bem como demais disposições em contrário. \r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nº 45/2007 e nº 1.034/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.453/2016, bem como demais disposições em contrário. \r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nANEXO\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê:\r\n4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais SAPTES\r\nLeia-se:\r\n4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais SATCES \r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 25 - Compete à Superintendência de Recursos Humanos supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ.\r\nLeia-se:\r\nArt. 25 - Compete à Superintendência de Recursos Humanos:\r\nI - supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ;\r\nII - executar as atividades relativas ao cadastro e à folha de pagamento dos servidores e ex-servidores da UA 37 - Encargos Gerais do Estado e dos participantes e beneficiários da Previ - BANERJ.\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nSeção XVIII\r\nOnde se lê:\r\nSubseção I\r\nDas Competências Gerais das Auditorias Fiscais \r\nEspecializadas Regionais\r\nLeia-se:\r\nSubseção I\r\nDas Competências Gerais das Auditorias Fiscais \r\nEspecializadas e Regionais\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 82 - Compete à Superintendência de Tributação:\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;\r\n...\r\nIX - decidir recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n...\r\nLeia-se:\r\nArt. 82 - Compete à Superintendência de Tributação:\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação do sistema de tributação;\r\n...\r\nIX - decidir recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n...\r\nOnde se lê:\r\nArt. 84 - Compete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n...\r\nIII - instruir processo referente a recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n...\r\nLeia-se:\r\nArt. 84 - Compete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n...\r\nIII - instruir processo referente a recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n...\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 119 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia e Inovação:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - assessorar as unidades setoriais de auditoria em matéria de planejamento de auditoria;\r\nIV - elaborar o planejamento e o relatório anual de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nV - consolidar, monitorar e avaliar os planos e relatórios anuais de atividades elaborados pelas Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\nVI - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\nVII - propor ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\nVIII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nIX - dar conhecimento ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\nX - propor novas tecnologias no campo de auditoria;\r\nXI - criar e manter atualizado banco de informações, relacionados à tecnologia e planejamento, que contenha estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Auditoria, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação nas áreas de auditoria e de controle interno;\r\nXII - desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\nXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\nLeia-se:\r\nArt. 119 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia e Inovação:\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\nIII - colaborar no planejamento estratégico e operacional da AGE, com vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da informação;\r\nIV - propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação;\r\nV - identificar e propor soluções de infraestrutura de TI;\r\nVI - promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários dos sistemas de auditoria adotados pela AGE;\r\nVII - identificar necessidades de sistemas computacionais necessários à operação e ao desenvolvimento das atividades da AGE;\r\nVIII - levantar, documentar e gerenciar regras de negócio e requisitos de sistemas;\r\nIX - manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos na adoção de ferramentas de TI.\r\nX - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\nXI - desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\nXII - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado em termos de difusão de solução informatizada;\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\nId: 2048938\r\n"
        ],
        "2049311": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/016/1913/2016, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Médio Regular desde 1986,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, criado pelo Decreto nº 8.272, de 12 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 1962, denominado pelo Decreto nº 10.756, de 30 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1963, localizado à Rua General Mitre, nº 587, bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto, no Município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio Regular. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n535 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/015/2030/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Antônio Prado Junior, criado pelo Decreto nº 1.493, de 24 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1963, e denominado pelo Decreto “N” nº 700, de 20 de outubro de 1966, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 1966, situado na Rua Mariz e Barros, nº 273 A, Praça da Bandeira, no Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n536 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/015/2917/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Ignácio Azevedo do Amaral, criado pela Lei nº 906, de 16 de dezembro de 1957, situado à Rua Jardim Botânico, nº 563, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n537 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/6391/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Duque de Caxias, criado pelo Decreto nº 3904, de 24 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 1951, situado na Rua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete, Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio (regular), em horário diurno.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à contar de 02 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n538 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.101.041/2002,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Médio Regular desde 2001,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 122 Ermezinda Dionísio Necco, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, denominado pelo Decreto nº 20.612, de 30 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1994, localizado à Rua Vicentina Goulart, s/nº, Lagoinha, no Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Regular. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2049311\r\n"
        ],
        "2049439": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 28/07/2017\r\nPÁGINA 21 - 2ª e 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 696 DE 26 DE JULHO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nLeia-se:\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, (...)\r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, (...)\r\nOnde se lê:\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA\r\nLeia-se:\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO\r\nId: 2049439\r\n"
        ],
        "2049440": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.262 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nuso de suas atribuições legaise tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/52/2017,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Geontrato nº 002/2017.\r\nD Funcional 2012.916-5 - Gestor\r\nFiscal\r\nFLAVIO JOSÉ DE MELLO SOUZA - ID Funcional 2016.677-0 - Fiscal\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2049440\r\n"
        ],
        "2049460": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "-GERAL\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43871445\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\nPG 15 - SETRAB/ PMERJ\r\nPG 07 - Procuradoria Previdenciária\r\n03/08/2017\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 07 - Procuradoria Previdenciária\r\nPG 15 - SETRAB/ PMERJ\r\n03/08/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2049460\r\n"
        ],
        "2049471": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NOS CASOS DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 1º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, \r\n:\r\n- o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN,\r\n- a autorização legislativa constante na nota explicativa III, do Anexo I, do art. 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que possibilita a dispensa do pagamento de taxa referente a serviços prestados exclusivamente por meio eletrônico; e\r\n- os termos do Processo nº E-04/073/65/2017,\r\nFica instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.\r\nO Sistema Eletrônico constante do caput atestará a regularidade fiscal apenas pela Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme Anexo Único.\r\nA certidão de que trata o §1º somente será emitida, caso não conste dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento qualquer débito de impostos estaduais em nome da pessoa física ou jurídica requerente nem descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução.\r\nA Certidão Negativa de Débitos de que trata esta Resolução atestará, ainda, a existência ou não de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para o requerente, assim considerada:\r\nno caso de pessoa jurídica, o registro de inscrição estadual para o CNPJ (completo) do requerente;\r\nno caso de pessoa física, o registro de inscrição estadual para o CPF do requerente, com a vinculação de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\n- A emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e de Certidão Positiva de Débitos (CPD) de pessoas físicas ou jurídicas será feita na forma de Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\nOs débitos serão apurados em relação às obrigações principais e acessórias devidas pela pessoa física ou jurídica requerente, verificando-se sua regularidade fiscal pelos seguintes requisitos:\r\nnão ser devedora de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nencontrar-se em dia com a entrega de declarações econômico- fiscais;\r\nnão possuir inscrição estadual impedida ou cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo CPF ou CNPJ (raiz) do requerente.\r\n- Tratando-se de pessoa jurídica, a certidão abrangerá a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo caso de pessoa física, a certidão abrangerá a regularidade fiscal do próprio requerente e também a das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, como Pessoa Física Contribuinte do ICMS.\r\nNos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, de 24 de novembro de 2004, a certidão prevista nesta Resolução refere- se somente a débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Certidão Negativa de Débitos deverá ser emitida exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, dispensado o pagamento da Taxa de Serviço Estadual - TSE.\r\n- A existência de débitos, ainda que com exigibilidade suspensa, ou a existência de algum descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução, não permitirá a emissão de certidão por meio do Portal da SEFAZ, e as informações esclarecedoras da impossibilidade somente serão prestadas ao próprio requerente, seu procurador ou representante legal:\r\nna repartição fiscal a que estiver vinculada, no caso de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;\r\nem qualquer repartição fiscal que disponha de infraestrutura para utilização do sistema de emissão da certidão, exceto unidade de fiscalização especializada, no caso de pessoa física ou jurídica não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaso haja discordância sobre débitos apresentados, a repartição fiscal deverá informar os procedimentos para regularização ou apresentação de recurso.\r\nA Certidão Negativa de Débitos será válida por 30 (trinta) dias da emissão, e terá eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.\r\nA data limite de validade será consignada na certidão pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão.\r\nA certidão não poderá conter quaisquer rasuras, emendas ou borrões, sob pena de perda de sua validade.\r\nA certidão emitida nos termos desta Resolução:\r\nnão tem caráter homologatório de lançamentos de débitos que, porventura, não tenham sido verificados;\r\nserá emitida exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão, não podendo ser utilizado nenhum formulário pré-impresso, ainda que com o mesmo layout, salvo no caso previsto no Parágrafo Único do art. 15. \r\n- A autenticidade da certidão emitida nos termos desta Resolução deverá ser consultada na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento: www.fazenda.rj.gov.br. \r\n- A certidão emitida nos termos desta Resolução dispensa a assinatura da autoridade fiscal.\r\n- A certidão negativa de débito poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:\r\nter sido esta emitida mediante liberação indevida pelo sistema, considerando-se cancelada desde a data da emissão da certidão;\r\nconstatação de quaisquer irregularidades na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas que couberem;\r\nO titular da repartição fiscal proporá o cancelamento da certidão, mediante formação e encaminhamento de processo administrativo a Superintendência de Arrecadação, assim que tomar conhecimento de qualquer hipótese de cancelamento prevista nesse artigo.\r\n- A decisão que determinar o cancelamento deverá ser exarada em processo administrativo-tributário e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\n- tipo (certidão negativa) e número da certidão cancelada;\r\nnúmero do CPF ou CNPJ do requerente consignado na certidão;\r\nnúmero do processo administrativo-tributário em que foi consignada a decisão do cancelamento. \r\n- A expressão \"pessoa jurídica\" empregada nesta Resolução aplica-se, também, à firma individual, consórcio de empresas e quaisquer outros requerentes que possuírem CNPJ.\r\n- Aplicam-se ainda, à certidão, as seguintes disposições:\r\na numeração será atribuída sequencialmente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão;\r\nnão haverá reutilização de números de certidões emitidas, inclusive na hipótese de cancelamento;\r\nno campo \"Observações\" serão consignadas informações complementares ou consideradas relevantes;\r\na informação de existência ou não de estabelecimento inscrito Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, consoante disposto no § 3º do art. 1º, será consignada pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão em campo próprio, ao lado do destinado ao CPF/CNPJ do requerente, mediante indicação de uma das seguintes expressões:\r\nATIVO, na hipótese de constar, para o requerente, pelo menos uma inscrição estadual habilitada ou paralisada;\r\nDESATIVADO, na hipótese de constar, para o requerente, somente inscrição estadual que não esteja habilitada ou paralisada;\r\nNÃO INSCRITO, na hipótese de não constar, para o requerente, inscrição estadual em qualquer situação cadastral.\r\nO disposto nesta Resolução aplica-se, inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas repartições fiscais.\r\n- A partir da data fixada no art.19 desta Resolução, as repartições fiscais somente poderão recepcionar os pedidos e emitir certidões nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 para emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e de Certidão Positiva de Débitos (CPD).\r\nNo caso de o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão ficar inoperante, as repartições fiscais também poderão recepcionar os pedidos e emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\n- A Superintendência de Arrecadação - SUAR poderá:\r\nbaixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Resolução;\r\ncancelar Certidão de Regularidade Fiscal, nas hipóteses previstas no art. 11, observadas as demais normas previstas nesta Resolução.\r\n- Fica alterado o caput do art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 para:\r\n“Art. 16 - A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa serão válidas por 90 (noventa) dias da emissão, e terão eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.”\r\n- A Certidão de Regularidade Fiscal, emitida até a data de início da vigência desta Resolução, poderá ser utilizada até o prazo da validade nela constante.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 639, de 10 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2049471\r\n"
        ],
        "2049490": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3.3.9.6.39.13\r\nLocação de Veículos, Fretes e Carretos / Pedágio em atendimento ao art. 25 da LC 141/2012.\r\nDespesas com o aluguel de veículos de qualquer tipo para transporte de passageiros ou carga, inclusive o pagamento de pedágio, quando ocorrer.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2049490\r\n"
        ],
        "2049598": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição: \r\nquinze vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\ndezoito vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nseis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\nquatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.114, de 26 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2049598\r\n"
        ],
        "2049599": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPC Nº 082, DE 18 DE JULHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a República Federativa do Brasil tem, como um de seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n- a necessidade de garantir ao transexual o pleno exercício de sua real identidade sexual, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja proteção busca promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, assegurando que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica; e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/173/20/2017;\r\nRESOLVE:\r\nO artigo 1º da Resolução SEPC nº 082, de 18.07.1986, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único: \r\n“Art. 1º - ...\r\nParágrafo Único - A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher também tem atribuição para atender e orientar a transexual que se identifique como mulher.”\r\nO art. 3º da Resolução SEPC nº 082, de 18.07.1986, alterado pela Resolução SESEG nº 310, de 19.01.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º -\r\n...\r\nIII - feminicídio em sua forma tentada; \r\n....”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2049599\r\n"
        ],
        "2049668": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 10 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\nACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO DEPARTAMENTODE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESTA SECRETARIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/2002, 40.497/2007 INTERNAS e 42.201/2011, e o que consta do Processo nº E-02/007/00993/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a implementação do Plano Estratégico da SEAPPA e suas vinculadas;\r\n- a necessidade de restabelecer a unificação e a integração entre os Programas formulados e executados pela SEAPPA e suas vinculadas, e\r\n- atualização do Regimento Interno desta SEAPPA, em curso,\r\nRESOLVE:\r\n- Passam a integrar as atribuições do Departamento Geral de Administração e Finanças, as seguintes funções:\r\ncoordenar os Programas formulados pela SEAPPA, tais como, Rio Rural, Estradas Produção, e os demais Programas Setoriais, inclusive no âmbito do PEFATE,\r\ncontrolar as metas e estratégias constantes do Plano Estratégico da SEAPPA e suas vinculadas (EMATER - RIO, PESAGRO-RIO, FIPERJ, CEASA-RJ, CASERJ);\r\npromover a integração das ações da SEAPPA com suas vinculadas, estreitando os laços operacionais e institucionais;\r\nuniformizar as diretrizes administrativas e operacionais da SEAPPA e suas vinculadas.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2049668\r\n"
        ],
        "2049687": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 145 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS DE USO E MANEJO DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA E EXÓTICA EM CATIVEIRO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO ATENDER ÀS FINALIDADES SOCIOCULTURAIS, DE PESQUISA CIENTÍFICA, DE CONSERVAÇÃO, DE EXPOSIÇÃO, DE MANUTENÇÃO, DE CRIAÇÃO, DE REPRODUÇÃO, DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ABATE E DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS EM CONFORMIDADE COM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF) DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OUUTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, reunido no dia 26 de julho de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.14394/2015,\r\n- a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;\r\n- a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;\r\n- o Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n- a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, implementada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.607 em 21 de setembro de 2000, que regula o comércio internacional de espécies e espécimes incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção, bem como institui diretrizes para a gestão e utilização da fauna silvestre;\r\n- os arts. 1°, 7°, 8° e 11° da Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo Único do art. 23, da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n- a Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas;\r\n- a Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n° 5.438, de 17 de abril de 2009, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;\r\n- a Lei Estadual nº 1797, de 27 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a proibição de comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução INEA nº 142, de 06 de setembro de 2016, que regulamento o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM; e\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos relativos ao uso e manejo de fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.14394/2015.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO E ABRANGÊNCIA\r\nInstituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a partir do estabelecimento de critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a Autorização Ambiental desses empreendimentos, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução, comercialização, abate e beneficiamento de produtos, em conformidade com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF).\r\nPara o controle e gestão das informações relativas à fauna silvestre em cativeiro, o INEA adotará inicialmente o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SISFAUNA, mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, podendo adotar, a seu tempo, de maneira complementar ou em substituição integral ao SISFAUNA, outros sistemas e métodos de gestão e controle de fauna, informatizados ou não. \r\nApós a publicação desta Resolução, e para garantir sua operacionalização, o INEA deverá adotar as providências necessárias para a inclusão das categorias de uso e manejo de fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no Cadastro Técnico Estadual e no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.\r\nAs análises dos requerimentos de Autorização Ambiental para manejo de fauna, em áreas de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental sujeitas ao licenciamento ambiental, deverão ser efetuadas no âmbito do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo INEA através da Diretoria de Licenciamento Ambiental ou Superintendências Regionais, observando o disposto no inciso VIII, do §1º, do art.16, do Decreto 44.820/2014 e norma específica.\r\nPara fins dessa Resolução entende-se por:\r\n: insetos da Ordem Hymenoptera que ocorrem naturalmente em vida livre no território brasileiro, com exceção das espécies introduzidas;\r\n: espécime proveniente de espécies da fauna nativa, exótica ou doméstica, nascido em criadouro legalmente estabelecido e regularizado, adquirido por pessoa física ou jurídica para ser mantido em ambiente domiciliar. Destina-se também a terapia, lazer, auxílio aos portadores de necessidades especiais, ornamentação, conservação, preservação, e melhoramento genético.\r\n: espécime proveniente de espécies da fauna nativa ou exótica, nascido em criadouro legalmente estabelecido e regularizado, que se destina ao abate;\r\nemitida em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). A AP equivale a um cadastro inicial e não autoriza o início das atividades. Nesta fase é informada a localização do empreendimento, os dados do interessado e as espécies pretendidas.\r\nsolicitada em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.\r\nsolicitada em formulário específico no SISFAUNA (IBAMA). Autoriza a operação do empreendimento de uso e manejo da fauna silvestre em conformidade com as categorias descritas no seu art. 3º, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas autorizações anteriores, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas.\r\n: ato administrativo emitido pelo INEA, no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental- SLAM que autoriza a operação do empreendimento de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro.\r\nAutorização Ambiental para Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro: ato administrativo emitido pelo INEA, no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, conforme inciso XI, do §1º, do art. 16, do decreto 44.820/2014, nos termos desta Resolução, e sempre que couber, autoriza o transporte de espécimes da fauna silvestre, oriundos de cativeiro, entre estabelecimentos das categorias descritas no art. 3º desta Resolução;\r\n: estrutura naturalmente preparada por abelhas para abrigo e proteção, podendo ser construída artificialmente pelo homem na forma de caixa, tronco de árvores seccionadas, cabaça ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas silvestres nativas ou exóticas;\r\n: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Autorização Ambiental ou dos demais instrumentos do SLAM.\r\n: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados;\r\n: indivíduo vivo ou morto de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento. Unidade de uma espécie;\r\n: animais pertencentes às espécies cujas populações, originalmente, vivem em vida livre, sujeitas à seleção natural, abrangendo a fauna nativa, autóctone e alóctone, e a fauna exótica, podendo ser utilizada a sinonímia Fauna Selvagem;\r\n: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural. Incluem-se as espécies asselvajadas, excetuando-se as espécies migratórias;\r\n: animais pertencentes às espécies cujas populações originalmente vivem em vida livre, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionais;\r\n: animal da espécie silvestre, nativa ou exótica, que utiliza recursos de áreas antrópicas em seu deslocamento, de forma transitória, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida; \r\n: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.\r\n: conjunto de espécies da fauna exótica, cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as estreitamente dependentes do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie silvestre que os originou;\r\n: consiste em cuidar e treinar aves de rapina, com finalidade de reabilitação, enriquecimento comportamental e controle de fauna.\r\n: documento oficial emitido pelo órgão federal competente, de emissão obrigatória tanto para o trânsito intraestadual como interestadual de animais independente da finalidade;\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\nManifestação para Transporte Temporário de Animais Silvestres: ato administrativo emitido pelo INEA que permite, em caráter temporário e precário, o transporte de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes;\r\n: procedimento que se utiliza de tatuagens, brincos, anilhas, dispositivos/sistemas eletrônicos (p.e. microchips e transponders), ou outros tipos, conforme legislação específica vigente, que permita a identificação de cada espécime individualmente no plantel, viabilizando a rastreabilidade e o controle de origem dos espécimes para fins de manejo ou de fiscalização;\r\n: local destinado à criação de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão;\r\n: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pelo, pena, pluma, osso, chifre, sangue, glândula, veneno, entre outros;\r\n: projeto científico com finalidade de conservação elaborado, obrigatoriamente, com introdução, justificativa, objetivos, metodologia, cronograma de execução, orçamento detalhado e referências bibliográficas;\r\n: período variável em que os animais recém-chegados às instalações de um empreendimento de uma das categorias previstas no art. 3° desta Resolução, passam por um processo de isolamento e observação antes de sua integração ao plantel.\r\n: área destinada ao abrigo e manejo de animais recém-chegados às instalações de um empreendimento de uma das categorias previstas no art. 3° desta Resolução, que irão permanecer em observação (quarentena) antes de sua integração ao plantel;\r\n: processo de tratamento, contemplando período em que o animal permanece sob cuidados veterinários intensivos, visando sua soltura ou destinação adequada;\r\n: espaço fisicamente delimitado e disponível para abrigar animais em cativeiro, com dimensões mínimas recomendadas por estudos técnico-científicos sempre que disponíveis;\r\n: conjunto de recintos e instalações, vedados à visitação pública, destinados à manutenção de animais excedentes e dos que aguardam destinação;\r\n: pedaço ou fração de um elemento de origem animal beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.\r\nato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após a conclusão do procedimento de recuperação mediante Licença Ambiental de Recuperação (LAR), quando couber, estabelecendo as restrições de uso da área, e nos casos onde seja necessário estabelecer o prazo para o encerramento de atividades e empreendimentos, onde a Licença de Operação não será concedida.\r\nAs categorias de empreendimentos que fazem uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, a serem autorizadas, reguladas ou controladas segundo esta Resolução são:\r\n: todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica, com finalidade de: receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares;\r\n: todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica, com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar e reabilitar espécimes da fauna silvestre nativa provenientes de resgates para fins, preferencialmente, de programas de reintrodução dos espécimes no ambiente natural;\r\n: todo estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de revender animais da fauna silvestre nativa ou exótica vivos, oriundos de criadouros comerciais legalizados, sendo vedada a reprodução;\r\n: todo estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de revender partes e produtos de espécimes da fauna silvestre. \r\n: todo empreendimento sem finalidade econômica, de pessoa física ou jurídica, vinculado a Projetos de Conservação reconhecidos coordenados ou autorizados pelo órgão ambiental competente, com finalidade de manter e reproduzir, espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para fins de auxiliar em programas de conservação ex situ, bem como produzir espécimes vivos destinados aos programas de reintrodução e/ou recuperação dessas espécies na natureza. Caso não existam programas oficiais, o responsável deverá apresentar projeto específico para a conservação das espécies mantidas no criadouro.\r\n: todo empreendimento sem finalidade econômica, de pessoa jurídica e vinculada a instituição de pesquisa ou de ensino e pesquisa oficial, com finalidade de manter e reproduzir espécimes da fauna silvestre, preferencialmente de animais nativos, para fins de realização e subsídio a pesquisas científicas, ensino e extensão;\r\n: todo empreendimento de pessoa jurídica, física ou produtor rural, com finalidade de manter e reproduzir espécimes da fauna silvestre em cativeiro para alienação de espécimes vivos, partes e produtos e para utilização em atividades comerciais, podendo ainda receber animais oriundos de CETAS e CRAS visando exclusivamente à composição ou recomposição de matrizes de planteis, sendo vedada a comercialização destes; \r\n: todo empreendimento autorizado, de pessoa jurídica, constituído de coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública para atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais. Excepcionalmente e, mediante autorização previa do INEA, poderá ser autorizada a comercialização de animais entre zoológicos.\r\n: todo empreendimento de pessoa física ou jurídica, com finalidade de criar e manter espécimes da fauna silvestre nativa, exótica ou fauna doméstica, sem objetivo de reprodução. É permitida a visita monitorada com objetivo de educação ambiental, mediante autorização prévia do INEA, que deverá ser requerida desde que devidamente justificada e acompanhada por Responsável Técnico devidamente habilitado.\r\n: todo empreendimento de pessoa jurídica, com a finalidade de abater, beneficiar e alienar partes e produtos de espécimes de espécies da fauna silvestre. Desde que previamente autorizados pelo INEA, esses matadouros poderão abater exemplares oriundos de ações de manejo in situ, que visem o controle populacional de espécies da fauna nativa ou exótica que estejam causando danos econômicos e/ou ambientais.\r\n- As categorias de empreendimentos estabelecidas neste artigo estão correlacionadas com os códigos das Atividades do CTF descritas no item I do Anexo I desta Resolução.\r\nA finalidade de cada uma das categorias constantes do art. 3°, está descrita no item II, do Anexo I desta Resolução.\r\nOs empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre, existentes no território do estado do Rio de Janeiro, e já autorizados ou registrados no IBAMA, deverão se adequar à presente Resolução na etapa de renovação da AM Definitiva emitida pelo SISFAUNA, cuja validade é de 02 (dois) anos contados da data de emissão.\r\nOs empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, existentes no território do estado do Rio de Janeiro, e que não se enquadrem em nenhuma das categorias previstas neste artigo deverão apresentar ao INEA proposta de adequação a uma dessas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Resolução. O não cumprimento dessa adequação no prazo estabelecido acarretará a suspensão e, até mesmo o encerramento das atividades, sem ônus para o INEA.\r\nOs empreendimentos atualmente registrados na categoria Criadouro Científico para Fins de Conservação, que na data de publicação desta Resolução, não estiverem vinculados a projetos de conservação oficiais, ou não possuírem projetos específicos para a conservação das espécies por ele mantidas, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazê-lo, caso contrário deverão solicitar a mudança para a categoria Mantenedouro de Fauna Silvestre.\r\nNão são sujeitos à obtenção das autorizações previstas nesta Resolução, os seguintes casos:\r\nEmpreendimentos que utilizam, exclusivamente, espécimes das espécies indicadas como domésticas no Anexo IV desta Resolução;\r\nMeliponicultores que mantenham até 50 (cinquenta) colônias de abelhas silvestres nativas em sua região geográfica de ocorrência natural, e que se destinem à produção artesanal;\r\nEmpreendimentos que utilizam exclusivamente peixes e invertebrados aquáticos, excluindo-se aqueles que utilizam espécies ameaçadas de extinção, os quais deverão obter autorização específica do órgão federal competente;\r\nAtividade de criador amadorista de passeriforme da fauna silvestre nativa, regulamentada por norma específica;\r\nCriação de insetos para fins de pesquisa ou de alimentação animal, exceto quando se tratar de espécies da fauna silvestre brasileira, pertencentes à lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, ou de espécies pertencentes à lista estadual do Rio de Janeiro;\r\nRestaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal;\r\nEstabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham no todo ou em parte couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal, ou ainda, a partir de importações devidamente registradas nos sistemas de controle do comércio exterior;\r\n. A atividade exclusiva de importação e exportação de fauna silvestre nativa e exótica, ou ainda de suas partes, produtos e subprodutos, deverá ser tratada diretamente com o órgão competente federal.\r\nCriações de invertebrados terrestres considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes de controle biológico, devendo atender legislação específica vigente.\r\nA inexigibilidade das autorizações referida no caput não dispensa a atividade ou empreendimento da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do licenciamento ambiental, quando exigível pelo órgão competente, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEFINIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nOs empreendimentos ou atividades de Uso e Manejo da Fauna Silvestre nativa e/ou exótica em cativeiro, referidos nos incisos do art. 3º serão autorizados quanto ao uso de recursos naturais e, para tanto, o INEA no exercício de sua competência de controle ambiental, e sempre que couber, expedirá a Autorização Ambiental, nos termos da legislação que rege o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- Para a Autorização Ambiental dos empreendimentos ou atividades referidas no caput, poderão ser concedidos os seguintes instrumentos:\r\nAutorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro;\r\nAutorização Ambiental para Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro (AA-TASC);\r\n\r\nDocumento de Averbação (AVB);\r\nTermo de Encerramento (TE).\r\n- Para obtenção de Autorização Ambiental para o Funcionamento de Criadouros da Fauna Silvestre, no estado do Rio de Janeiro, o interessado deverá protocolar no INEA requerimento específico (Anexo VII), acompanhado dos documentos necessários, conforme descrito no Anexo II da presente Resolução. \r\n- O prazo de validade das Autorizações Ambientais previstas nesta resolução é, no máximo, de 02 (dois) anos, não prorrogável. \r\n- Deverá ser requerida nova Autorização Ambiental, diante da necessidade de continuidade da atividade, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término da validade da Autorização Ambiental.\r\nOs empreendimentos cujas categorias são estabelecidas no art. 3° só poderão exercer suas atividades quando devidamente autorizados nos termos desta Resolução.\r\nA operação desses empreendimentos, sempre que couber, deverá contemplar o licenciamento ambiental bem como outros atos administrativos necessários. No caso de empreendimentos em que é exigido o licenciamento ambiental, esse será executado pelo órgão competente, nos termos da legislação vigente.\r\nÉ vedada a manutenção, no mesmo endereço, de empreendimentos de categorias diferentes que mantenham as mesmas espécies autorizadas, excetuando-se as combinações entre os empreendimentos dos incisos I, II, V, VI e IX do art. 3º, mediante autorização prévia do INEA.\r\nA autorização de novos criadores comerciais de espécies silvestres nativas, com finalidade de animal de estimação, somente será permitida para as espécies que não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III da presente Resolução.\r\nA comercialização de espécimes das espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III somente poderá ser realizada a partir de geração comprovadamente reproduzida em criadouro comercial legalizado.\r\nO INEA, sempre que necessário, e com base em justificativa técnica fundamentada em pareceres de centros ou instituições especializadas, poderá negar a autorização para a criação de espécies que inicialmente não se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III da presente Resolução.\r\nQuando for publicada pelo órgão federal competente a lista de espécies silvestres nativas, cuja criação e comercialização poderá ser autorizada como animais de estimação, deverá ser verificada a necessidade de revisão do Anexo III da presente Resolução.\r\n- Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, os exemplares vivos das espécies que se enquadrem nas restrições constantes no Anexo III terão a sua comercialização proibida no território do Estado do Rio de Janeiro, devendo os responsáveis pelos empreendimentos, com o apoio do INEA, providenciar a destinação adequada a esses exemplares.\r\nA lista de espécies de que trata o Anexo III desta Resolução deverá ser revista periodicamente, no prazo máximo de dois anos, ou sempre que houver necessidade ou relevância ambiental, em conjunto com a sociedade civil e academia.\r\nA autorização de novos criadores comerciais de espécies silvestres, com finalidade de animal de produção, somente será permitida para as espécies constantes no Anexo V da presente Resolução.\r\nDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO\r\nA partir da publicação desta Resolução, as Autorizações Ambientais para Fauna Silvestre em Cativeiro para os empreendimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro, serão emitidas exclusivamente pelo INEA.\r\n- Enquanto o INEA fizer uso do SISFAUNA, os empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre estão obrigados a se cadastrar e manter atualizados os seus dados no referido sistema. As Autorizações de Manejo emitidas pelo SISFAUNA serão apensadas às respectivas Autorizações Ambientais para Fauna Silvestre em Cativeiro emitidas pelo INEA, no âmbito do SLAM, como parte integrante destas.\r\nExcetuam-se os casos de empreendimentos que ainda estão subordinados ao IBAMA, nos quais é emitida apenas a Autorização de Manejo da Fauna Silvestre.\r\nAs atuais Autorizações de Manejo - AM, emitidas pelo IBAMA, dentro de seu prazo de validade e respeitadas suas restrições e condicionantes, são instrumentos eficazes para autorizar o funcionamento dos empreendimentos que fazem uso ou manejo de fauna silvestre no estado do Rio de Janeiro, até a autorização destes pelo INEA.\r\nAlém de atender ao disposto nesta Resolução, o empreendimento que mantiver espécimes dos seguintes grupos deverá cumprir as exigências contidas em normas específicas, ou anexos, conforme a finalidade do empreendimento:\r\nFalconiformes, Accipitriformes e Strigiformes;\r\nLepidópteros - Anexo VI;\r\nMelíponas.\r\nO empreendimento da categoria Jardins Zoológicos e Aquários, além de atender às exigências desta Resolução, deverá observar norma específica.\r\nFica proibida a implantação de criadouros comerciais de espécimes de Sus scrofa scrofa (javali) e suas linhagens/raças ou diferentes graus de cruzamento com o porco-doméstico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica proibida a reprodução dos grandes felinos exóticos em cativeiro, com exceção dos jardins zoológicos e criadores científicos para fins de pesquisa que desejam mantê-los aptos à reprodução, e que deverão requerer autorização ao INEA, mediante apresentação de justificativa, onde conste a descrição de recinto adequado para alojar os filhotes quando estes atingirem a idade adulta, bem como demais estruturas e procedimentos necessários ao adequado manejo dos espécimes.\r\nFica proibida a criação comercial das seguintes espécies ameaçadas com Programas de Cativeiro oficiais estabelecidos: Cyanopsitta spixii, Anodorhynchus leari, Pauxi mitu, Crax blumenbachii.\r\n\r\nFica proibida a implantação de criadouros comerciais assim como a comercialização de espécies silvestres exóticas dos seguintes grupos: invertebrados, anfíbios, répteis e mamíferos.\r\nParágrafo único - Exemplares de Mustela putorius furo poderão ser comercializados quando previamente esterilizados e microchipados, mediante comprovação por laudo médico-veterinário.\r\nO criadouro comercial de animais da fauna silvestre nativa que possua autorização para manter em seu plantel, espécies constantes nas Listas Oficiais de Animais Ameaçados de Extinção ou pertencentes ao Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES somente poderá iniciar a comercialização a partir da geração F2, comprovadamente reproduzida em cativeiro. \r\nA pessoa física, pessoa jurídica ou produtor rural que comercializar animais silvestres vivos, abatidos, partes e produtos deverá possuir Nota Fiscal, contendo especificação do produto e espécie comercializada, quantidade, unidade de medida, valor unitário, sem prejuízo das demais exigências previstas em legislação específica.\r\n- Para a comercialização de animais vivos, na Nota Fiscal deverá constar ainda os dados referentes ao sistema de marcação individual dos espécimes aprovado pelo órgão competente ou INEA.\r\nO criadouro ou o estabelecimento comercial deverá fornecer aos compradores de animais silvestres um Manual de Posse Responsável, isto é, um texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie (riscos, comportamento, alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo, e longevidade) e, sobretudo, a recomendação da não soltura dos animais na natureza sem o prévio consentimento da área técnica do INEA ou do IBAMA.\r\nOs custos de construção, manutenção das instalações, manejo e alimentação dos espécimes da fauna silvestre, bem como despesas com a desativação, serão de total responsabilidade do empreendedor, sem ônus de suas atividades para os órgãos competentes.\r\nOs animais vivos da fauna silvestre, nativa ou exótica, só poderão ser comercializados por criadouros ou estabelecimentos comerciais, devidamente autorizados e que não estejam embargados ou com as atividades suspensas pelo INEA ou IBAMA.\r\nA pessoa física ou jurídica que intencione comprar animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, de criadouro comercial ou comerciante autorizados, com objetivo de mantê-los como animais de estimação não necessitará de autorização do INEA, bastando manter a nota fiscal e a marcação individual no espécime.\r\nA manutenção dos animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, em cativeiro terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir Nota Fiscal de compra ou outro documento que comprove sua origem legal, e a marcação individual no espécime.\r\nA pessoa jurídica ou física que adquirir animal silvestre, nativo ou exótico, poderá cedê-lo ou repassá-lo a outrem mediante Termo de Transferência, conforme modelo constante no Anexo VIII da presente Resolução, com as firmas reconhecidas do transmissor, acompanhado da via original da Nota Fiscal ou cópia autenticada.\r\nNo caso de desistência por parte da pessoa física ou jurídica que adquiriu o animal silvestre, o criadouro ou estabelecimento comercial deverá receber o animal de volta, atendendo às exigências do parágrafo anterior, nos termos da legislação específica.\r\n- A pessoa física ou jurídica que adquirir animal silvestre será informada de que deve evitar a reprodução dos animais, e caso isso ocorra, deverá entrar em contato imediatamente com o INEA ou IBAMA para obter instruções quanto à destinação dos animais nascidos.\r\nA comercialização de animais vivos da fauna silvestre no mercado internacional deverá obedecer ao disposto em legislação específica, devendo o interessado requerer a licença do órgão federal competente.\r\nOs mantenedores e criadouros poderão ser objeto de visitas monitoradas, desde que essas tenham caráter técnico ou didático para atender programas de educação ambiental, de capacitação técnica ou de caráter assistencial, mediante autorização prévia do INEA.\r\nQuando houver visitas monitoradas, o estabelecimento deverá atender às normas de segurança e afastamento do público previsto em legislação pertinente.\r\nO empreendimento que mantiver em suas instalações espécies constantes das listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção (CITES e listas federal, estadual e municipal), ficará sujeito aos critérios e recomendações indicados nos planos de manejo ou de ação do INEA, ou dos demais órgãos do SISNAMA.\r\nAUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE\r\nA Autorização de Transporte deve ser emitida no SISFAUNA ou outro sistema informatizado que venha a ser adotado pelo INEA, sempre que um animal tiver como origem e/ou destino empreendimentos em situação regular, enquadrados em alguma das categorias relacionadas no art. 3º desta Resolução.\r\nSempre que houver limitação para a emissão da Autorização de Transporte diretamente no SISFAUNA, o empreendedor deverá requerer a referida autorização ao INEA, que emitirá o documento no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM conforme o inciso XI, do §1º do art. 16, do Decreto nº 44.820/2014, por meio do Requerimento de Autorização Ambiental de Transporte de Animais Silvestres em Cativeiro no Anexo VII.\r\n- Excepcionalmente nos casos em que houver urgência no transporte de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, o INEA poderá emitir manifestação que permita o transporte temporário destes, por meio do Requerimento de Manifestação para Transporte Temporário de Animais Silvestres, constante no Anexo VII.\r\nO transporte interestadual de animais silvestres vivos será permitido somente quando acompanhado da Autorização de Transporte do órgão ambiental competente e da Guia de Trânsito Animal (GTA), e da Nota Fiscal quando couber, e deverá seguir as normas de trânsito vigentes.\r\nPara o transporte internacional de animais silvestres vivos, além dos documentos mencionados no artigo anterior, o interessado deverá solicitar ao órgão ambiental federal competente a expedição de Licença de Exportação conforme legislação específica, e seguir normas vigentes do órgão agropecuário federal competente.\r\nExcepcionalmente, os fardos ou volumes contendo animais abatidos, partes e produtos poderão ser transportados em todo o território estadual sem a necessidade de emissão da Autorização de Transporte, desde que devidamente embalados e acompanhados da Nota Fiscal e do Certificado de Inspeção Sanitária Municipal, Estadual ou Federal, quando se tratar de alimento.\r\nPara o transporte internacional dos itens previstos no caput deste artigo, além dos documentos já mencionados, o interessado deverá solicitar ao órgão federal competente a expedição de Licença de Exportação, que terá validade inclusive para o trânsito interno.\r\nRELATÓRIOS\r\nTodas as categorias listadas no art. 3°, devem apresentar relatório, até as datas limites abaixo indicadas, para estar em situação regular junto ao órgão, sendo elas:\r\n. até o 13º mês, contados da data de emissão da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do Sistema de Licenciamento - SLAM;\r\naté o 25º mês, contados da data de emissão da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do Sistema de Licenciamento - SLAM.\r\nO criador que não enviar os relatórios citados no caput, independente de falhas operacionais do SISFAUNA, ou sistema equivalente estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação, assim como a não renovação da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro até o cumprimento das pendências.\r\nAté a adoção de um sistema estadual, de gestão de controle de fauna em substituição integral ao SISFAUNA, fica o responsável pelo empreendimento ciente de que deverá manter atualizado o relatório do CTF, com base legal estabelecida pela Lei 6.938/1981, ressaltando que a não elaboração deste relatório cria impeditivo à emissão do Certificado de Regularidade do CTF.\r\n\r\nDA ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO PLANTEL\r\nPara comprovar a origem dos animais existentes ou a serem inseridos no plantel dos criadouros, poderão ser apresentados os seguintes documentos: \r\nautorizações ou licenças para captura, exceto para as categorias Criadouro Comercial e Comerciante de Animais Vivos;\r\ndocumento oficial emitido por órgão integrante do SISNAMA ou de segurança pública, ou depósito judicial;\r\n. documentos fiscais emitidos por criadouros ou comerciantes autorizados, e licenças de importação;\r\ntermos de transferência de animais acompanhados da Nota Fiscal de aquisição dos animais.\r\ndocumentos emitidos pelo SISFAUNA que comprovem a transferência entre empreendimentos regulares ou nascimentos dos animais em empreendimentos regulares.\r\nSomente os empreendimentos da categoria Centro de Triagem de Animais Silvestres-CETAS poderão receber animais oriundos de ações de fiscalização.\r\nOs documentos acima citados deverão ser mantidos no empreendimento enquanto o animal constar no plantel.\r\nA comercialização de indivíduos para os fins previstos nesta Resolução será condicionada à marcação definitiva do espécime, conforme sistema de marcação aprovado pelo órgão competente ou INEA.\r\nPara espécies que, na idade filhote ou juvenil, não suportarem marcação individual definitiva, a comercialização somente será autorizada após os indivíduos atingirem o tamanho mínimo de marcação que não cause danos à saúde do animal, nem comprometa sua integridade física.\r\nEspécies em que os exemplares adultos não comportem a utilização de dispositivos de identificação, como microchips, poderão receber métodos de identificação alternativos, desde que propostos previamente pelo empreendedor e autorizados pelo INEA.\r\nAté a publicação de normativa específica pelo INEA, os espécimes existentes nos empreendimentos de fauna autorizados no estado do Rio de Janeiro deverão estar identificados, no mínimo, de acordo com a metodologia estabelecida a seguir:\r\n: Marcação individual com utilização de dispositivo eletrônico (microchip);\r\n: Marcação individual com utilização de anilha aberta ou microchip;\r\n: Marcação individual com utilização de anilhas fechadas e invioláveis, ou microchip;\r\n: Marcação individual com utilização de dispositivo eletrônico (microchip ou nanochip);\r\n: Devido à inviabilidade, são dispensados de identificação ou marcação individual.\r\n- A partir da publicação da presente Resolução, as anilhas referidas no inciso III do caput deverão ser confeccionadas contemplando a apresentação visível das seguintes informações, no mínimo:\r\nnúmero do Cadastro Técnico Federal - CTF do empreendedor;\r\ndiâmetro interno, em milímetros, da anilha, com uma casa decimal após a vírgula - (necessário apenas para passeriformes);\r\nnúmero sequencial e não repetitivo do espécime no plantel, com 05 (cinco) dígitos, começando em 00001.\r\nOutros dispositivos e técnicas adicionais de marcação poderão ser adotados pelos empreendedores, mas não dispensam a utilização dos dispositivos especificados nos incisos do caput.\r\nNo caso de óbito dos animais, o fato deverá ser declarado no SISFAUNA no prazo de 2 meses. Caso o SISFAUNA esteja inoperante deverá ser feita comunicação formal ao INEA, obedecido o mesmo prazo. A marcação deverá ser guardada e anexada ao atestado de óbito, conforme Resolução CFMV n° 1.023, de 27 de fevereiro de 2013, exceto no caso de animais para abate. Os atestados de óbito e a marcação dos animais deverão ser mantidos no estabelecimento e disponibilizados ao INEA sempre que solicitado.\r\nDA MUDANÇA DE TITULARIDADE OU RAZÃO SOCIAL, E DA\r\nALTERAÇÃO DE ENDEREÇO\r\nEm caso de venda, transmissão do empreendimento ou de falecimento do titular do empreendimento, o transmitente ou seus herdeiros deverão solicitar ao INEA a transferência da titularidade do empreendimento.\r\nA solicitação deve estar acompanhada de documentação que comprove a transferência ou alienação do empreendimento ou, em casos de falecimento, da documentação que comprove a partilha.\r\nO novo titular deverá estar registrado no CTF e solicitar ao INEA a emissão de nova Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do SLAM, contemplando as mesmas espécies e instalações.\r\nmantendo-se as condições e prazo de validade originais.\r\nEm caso de alteração de endereço de empreendimento o titular deverá solicitar ao INEA a emissão de nova Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro, emitida no âmbito do SLAM.\r\n- Excepcionalmente, nos casos de mudança do nome do logradouro pela prefeitura local, comprovada por documento emitido pela mesma, o titular deverá solicitar ao INEA a Averbação da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro.\r\n- Nesses casos o INEA emitirá nova Autorização de Manejo no SISFAUNA, mantendo-se as condições e prazo de validade originais.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\nNo caso de encerramento das atividades do empreendimento, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da autorização junto ao INEA. Deverá ainda promover o cancelamento da atividade junto ao Cadastro Técnico Federal.\r\nNo caso previsto no caput, o encerramento das atividades somente será realizado após a transferência de todos os animais para criadouro autorizado pelo órgão ambiental competente, sendo todo o processo custeado pelo proprietário do criadouro em encerramento, salvo quando acordado com o adquirente dos espécimes.\r\nO titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua devida transferência.\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES\r\nNa constatação de deficiência operacional sanável, não tipificada como infração administrativa, o INEA emitirá uma advertência na qual serão exigidas as adequações necessárias à solução do problema.\r\nNa constatação de violação ou abuso da autorização, bem como o descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, o INEA poderá modificar as condicionantes, suspender, ou cancelar a Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro e encerrar as atividades do empreendimento, independente das demais sanções administrativas previstas na legislação vigente.\r\nConstatados espécimes sem origem legal no empreendimento, será suspensa a Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro deste e efetuada a apreensão dos exemplares irregulares. Caso não seja possível o encaminhamento imediato para o CETAS, o INEA irá indicar o destino provisório ou até mesmo indicar o empreendedor como “Fiel Depositário”, caso não sejam constatadas condições de maus tratos aos animais.\r\n- A destinação de produtos apreendidos pelo INEA, oriundos de animais silvestres, nativos ou exóticos, será feita em conformidade com a legislação vigente.\r\nSão expressamente proibidos quaisquer procedimentos de soltura ou introdução na natureza de animais silvestres, nativos ou exóticos, sem anuência prévia do INEA, estando o responsável por este ato sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.\r\nOs danos causados aos compradores, a terceiros, ao patrimônio público ou particular, decorrente do manejo inadequado dos animais silvestres mantidos em cativeiro serão de responsabilidade do tutor legal do animal na ocasião do dano.\r\nOs danos causados a terceiros ou à saúde pública decorrentes do abate ou do acondicionamento incorreto de animais, partes e produtos serão de responsabilidade de seu fornecedor na ocasião do dano.\r\nOs empreendimentos que não cumprirem o disposto nesta Resolução, assim como nas demais normas vigentes, poderão ser autuados, embargados e ainda ter os objetos do comércio apreendidos pelo órgão fiscalizador, ficando impossibilitados de novas aquisições ou transações comerciais até sua regularização.\r\nSempre que couber, poderão ter ainda suas atividades encerradas e o seu registro cancelado.\r\nO fiel atendimento a presente Resolução não exime o responsável pelo empreendimento do cumprimento das demais normas vigentes.\r\nDA EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO DE ANIMAIS\r\nMANTIDOS EM CATIVEIRO\r\nA exposição de animais diretamente ao público, dentro do empreendimento, com finalidade principal de contemplação e entretenimento é atividade exclusiva dos empreendimentos classificados como Jardins Zoológicos e Aquários.\r\nAnimais oriundos de criação comercial podem ser expostos à venda em locais autorizados, como Comerciantes de Animais Vivos da Fauna Silvestre e Criadouros Comerciais autorizados pelo INEA.\r\nAs categorias previstas no art. 3º desta Resolução poderão, em caráter excepcional, e mediante autorização prévia do INEA, realizar atividades com finalidade didática, científica ou jornalística, desde que acompanhadas por Responsável Técnico habilitado.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs animais da fauna silvestre, nativa ou exótica, só poderão ser objeto de anúncio e comercialização via Internet desde que comprovada sua origem legal, a partir de criadouros e comerciantes autorizados.\r\nPara os empreendimentos regularizados no estado do Rio de Janeiro a divulgação do (s) espécime (s) objeto de comercialização deverá ser acompanhada da referência da Razão Social, CNPJ e número da Autorização Ambiental para Fauna Silvestre em Cativeiro do empreendimento de origem do animal. O INEA irá providenciar, no seu portal na internet, a divulgação dos empreendimentos regularizados.\r\nOs requerimentos em andamento no INEA, e que não foram concluídos até a data de publicação desta Resolução serão reavaliados para atendimento do previsto na presente norma.\r\nNaqueles empreendimentos em que, embora atendendo às exigências desta Resolução, estejam caracterizados maus tratos aos animais, o responsável deverá adotar imediatamente todas as medidas necessárias para sanar o problema, independente da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.\r\nOs prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados nos termos da legislação vigente e, mediante justificativa do INEA.\r\nOs estabelecimentos que comercializem fauna silvestre ou seus produtos e partes deverão manter a Autorização Ambiental em local visível ao público.\r\nAs notas fiscais que comprovem a origem legal dos espécimes, produtos e partes deverão ser mantidas no estabelecimento para possível fiscalização do INEA ou outro órgão fiscalizador.\r\nAs categorias previstas nos incisos do art. 3º podem fornecer material biológico para fins científicos, desde que com identificação de origem e que não impliquem em maus tratos.\r\nO fornecimento de material biológico para fins científicos, por si só, não autoriza o acesso ao patrimônio genético, que deverá respeitar legislação especifica.\r\n- Todo furto ou roubo de animais silvestres mantidos nas categorias previstas nos incisos do art. 3º deverá ser declarado em registro de ocorrência, em qualquer delegacia de polícia, no prazo máximo de 07 (sete) dias desde o ocorrido, devendo constar no mesmo as marcações e espécies dos animais, e entregando uma cópia do R.O ao INEA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão.\r\n- Para os casos de fuga deverá ser feita comunicação formal ao INEA no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da ciência do fato.\r\nCaberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT), publicar os Anexos I, II, III, IV V, VI, VII e VIII, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2049687\r\n"
        ],
        "2049811": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Subsecretário de Estado, da Subsecretaria Executiva, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID Func. nº 5010163-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SECTIDS.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SECTIDS, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 7º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350, de 17/07/2014;\r\n- autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SECTIDS;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SECTIDS;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SECTIDS;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SECTIDS;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de agosto de 2017, ficando revogada a Resolução SECTIDS nº 01, de 17 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2049811\r\n"
        ],
        "2049840": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n- a importância de dar maior transparência ao uso de recursos públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adequação à Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n- o Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no artigo 5°, inciso XXXIII, e no artigo 216, § 2° da Constituição da República e na Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011;\r\n- a decisão do TCE-RJ, prolatada no processo TCE nº 104.377-7/16, que determinou a divulgação, de forma analítica e em arquivo de formato aberto, de todas as despesas referentes às contratações realizadas pelas organizações sociais;\r\n- a decisão do TCE-RJ, prolatada no processo TCE nº 102.182-6/16, que determinou a previsão nos contratos de gestão de que todas as admissões de pessoal para prestação de serviços contatados pela administração pública dar-se-á mediante processo seletivo objetivo, transparente e impessoal, com a prévia divulgação das vagas, critérios, forma de avaliação - tudo disponibilizado em seus respectivos sítios eletrônicos;\r\n- o previsto nos artigos 30 da Lei n° 6.043/2011 e 44 do Decreto n° 43.261/2011, que determinam a publicação, após 90 dias contados da assinatura do contrato de gestão, de regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\no previsto no artigo 22 da Lei n° 6.043/2011, que determina a divulgação do relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);\r\n- a necessidade de produzir informações que auxiliem os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo; e\r\n- ainda a necessidade de fomentar o controle social no que se refere à alocação dos recursos públicos;\r\n- As Organizações Sociais, que possuem Contratos de Gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, deverão disponibilizar em sítio eletrônico próprio, em arquivos de formato aberto e que permitam o processamento das informações:\r\nrelatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);\r\nrelatório analítico mensal com todas as despesas realizadas pelas organizações sociais;\r\nestatuto social, atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;\r\nregulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços com emprego de recursos provenientes do Poder Público que observe os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação;\r\neditais e processos de seleção de pessoal incluindo os critérios adotados para análise curricular dos candidatos, em observância aos princípios da objetividade e impessoalidade, e que assegurem permanentemente a manutenção do quadro de pessoal completo, utilizando cadastro reserva dos processos de seleção;\r\ncópias dos contratos firmados com empresas contratadas e seus aditivos, incluindo os respectivos termos de referência, as planilhas de custos vigentes e as propostas comerciais das empresas que participaram dos certames;\r\nlistagem nominal de todos os dirigentes e colaboradores vinculados aos contratos de gestão firmados com o estado do Rio de Janeiro contendo nome completo, cargo, carga horária e somatório de todas as remunerações pagas a qualquer título, incluídas as vantagens pessoais ou premiações de qualquer outra natureza.\r\nO relatório analítico mencionado no inciso II deste artigo deverá conter, no mínimo, data da despesa, objeto, valor pago, número do contrato ou procedimento de aquisição, CNPJ ou CPF do beneficiário e nome do beneficiário.\r\nO link de acesso às informações referidas neste artigo deverá ser disponibilizado para divulgação no site da Secretaria de Estado de Saúde e no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs informações divulgadas pelas Organizações Sociais deverão estar separadas por contrato de gestão firmado com o Estado do Rio de Janeiro e por unidade de saúde. \r\nAs informações relativas ao mês imediatamente transcorrido deverão estar disponíveis até o 15° dia do mês subsequente.\r\n- As Organizações Sociais terão um prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar as informações constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, referentes aos meses posteriores à vigência desta Resolução.\r\n- As informações, constantes do caput deste artigo, relativas aos meses anteriores à vigência desta Resolução, desde janeiro de 2016, deverão ser disponibilizadas em até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n- O não atendimento ao estabelecido nesta Resolução, no prazo previsto, acarretará a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato de gestão à respectiva entidade gestora por mês de atraso na implementação.\r\n- O atraso na disponibilização das informações mensais acarretará a aplicação de multa de 0,1% do valor do contrato de gestão à respectiva entidade gestora.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2049840\r\n"
        ],
        "2049880": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1435/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o colapso do sistema de ar condicionado central do Complexo Palácio Guanabara.\r\nDesignar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\nIdentificação Funcional nº 20265867\r\nGISELLE SOUZA DE REZENDE\r\nIdentificação Funcional nº 5001291-6 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2049880\r\n"
        ],
        "2049922": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43347894\r\nANDRÉ SERRA ALONSO\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 05 - Procuradoria da Dívida Ativa\r\n14/08/2017\r\n43374999\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nPG 05 - Procuradoria da Dívida Ativa\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n24/08/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2049922\r\n"
        ],
        "2050067": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDesigna servidores para compor a Comissão TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA O PREGÃO PRESENCIAL N°01/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão Presencial, instituída na Resolução SEFAZ nº 101 de 18 de julho de 2017, para compor COMISSÃO TÉCNICA com o propósito de assessorar a Comissão de Licitação no julgamento da qualificação técnica e econômico financeira dos interessados em participar do procedimento licitatório:\r\n, Identidade Funcional nº 3214933-6, CRC nº 068381-2 expedido em 09/09/1994;\r\n3009036-9.\r\nº Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2050067\r\n"
        ],
        "2050072": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\nIDENTIFICADODOS ATOS QUE MENCIONAPROVIDÊNCIAS.\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMEN no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID. Funcional nº 5010163-3 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias, consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, aplicando-se as disposições do Decreto nº 44.879, de 15/07/2014 e da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17/07/2014, no que couber;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\naprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA , observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SECTIDS nº 02, de 22 de fevereiro 2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2050072\r\n"
        ],
        "2050131": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/08/2017\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 18 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nId: 2050131\r\n"
        ],
        "2050193": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 839 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SINE/RJ E SETRAB, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB N° 766 DE 23/04/2015\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a composição Comissão Permanente de Patrimônio dos bens patrimoniais do SINE/RJ e SETRAB, instituída pela Resolução SETRAB Nº 766, de 23/04/2015.\r\n- A Comissão passa ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro.\r\nANA BRITO - Id 20121156\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR - Id 20124244\r\nALBERTO DARIO DOS REIS FILHO - Id 43975755\r\nOs demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Resolução SETRAB/N°780, de 11/09/2015.\r\n7\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2050193\r\n"
        ],
        "2050225": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/011/3015/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Joaquim de Macedo, criado pelo Decreto nº 5.329 de 18 de maio de 1956, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 98, Chácara Farani, Centro, município de Barra do Piraí, a implantar o Ensino Médio Regular. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5540 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/014/3389/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Vila Bela, criado pelo Decreto nº 8.298, de 18 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 1962, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 6.290, de 08 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 1982, situado à Rua Tibiriçá, nº 285, Rocha Sobrinho, município de Mesquita, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5541 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/012/1784/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Quintino Bocaiúva, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 38.344, de 29 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 2005, situado na Rua Professora Leandra Walta, nº 51, Bairro Campo do Prado, município de Cachoeiras de Macacu, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5542 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/013/3552/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Princesa Isabel, criado pelo Decreto nº 423, de 13 de maio de 1938, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 1938, denominado pelo Decreto nº 4.468, de 06 de julho de 1953, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 1953, localizado na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, município de Petrópolis, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5543 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/002/3980/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Miguel Couto, situado na Ave nida Treze de Novembro, nº 51, Centro, Cabo Frio, criado pelo Decreto nº 6095 de 27 de junho de 1958, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 1958, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2050225\r\n"
        ],
        "2050264": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nusando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/268/2017,\r\n:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de julho de 2017;\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 57.361) CARLOS EDUARDO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de julho de 2017;\r\nd) o Capitão PM Veterinário (RG- 76.909) FABIOLA PINHEIRO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 27 de junho de 2017;\r\ne) o Capitão PM (RG- 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de junho de 2017;\r\nf) o Capitão PM (RG- 80.935) JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2017; e\r\ng) o 1º Tenente PM (RG- 88.409) LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de julho de 2017.\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 2.206/93, por ter incidido no Art. 96, inciso I, a contar de 18 de julho de 2017:\r\n- o Major PM (RG- 32.780) ROSICLER COSTA DA MOTA, do QOA/Q-I.\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/08, combinado com o disposto no § 1º do Art 96 da Lei 443/81, com redação dada pela Lei nº 7.554/17, a contar de 10 de julho de 2017:\r\n- o Coronel PM (RG- 49.270) CLAUDIO LIMA FREIRE, do QOPM/Q- I.\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 21 de agosto de 2017:\r\n- o Coronel PM (RG- 43.577) DAYZER CORPAS MACIEL, do QOPM/Q-I.\r\nV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do Art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n- os Tenentes - Coronéis PM (RG- 52.830) EIMAR RODRIGUES PEREIRA e (RG- 53.598) LUCIANO MARTINS DE ARAUJO, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 28 de julho de 2017.\r\nVI - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\na) o Coronel PM (RG- 53.565) MAURICIO FARIA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de julho de 2017;\r\nb) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 53.784) HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 10 de julho de 2017;\r\nc) o Major PM (RG- 39.003) ROBSON WERNECK BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 14 de julho de 2017;\r\nd) o Capitão PM (RG- 41.597) FLÁVIO JOSE FURTADO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\ne) o Capitão PM (RG- 43.927) SIDNEY DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 de junho de 2017;\r\nf) o Capitão PM (RG- 40.773) ELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 13 de julho de 2017;\r\ng) o Capitão PM (RG- 40.192) JOSE ILTON ARAUJO DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de julho de 2017;\r\nh) o Capitão PM (RG- 39.897) PAULO SUDARIO BARRETO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2017;\r\ni) o 1º Tenente PM (RG- 46.264) JOSE FLORIANO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 10 de julho de 2017; \r\nj) o 1º Tenente PM (RG- 43.682) MARCIO SOARES CAPITULINO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2017; e\r\nk) o 2º Tenente PM (RG- 44.202) SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA, do QOE/Q-I, a contar de 10 de julho de 2017.\r\nVII - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n- o Major PM (RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de julho de 2017.\r\n- Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\nb) o Major PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de julho de 2017; e,\r\nc) o Capitão PM (RG- 80.443) MOISES HORA SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de julho de 2017.\r\n- Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de julho de 2017;\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.645) LEILA MENDES CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de junho de 2017;\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 60.874) LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de julho de 2017;\r\nd) o Major PM (RG- 77.559) LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de julho de 2017;\r\ne) o Major PM (RG- 56.483) JOSE CLAYTON BISPO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de julho de 2017;\r\nf) o Major PM (RG- 67.823) MARCELO DE CARVALHO MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2017;\r\ng) o Capitão PM (RG- 81.565) DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de junho de 2017; \r\nh) o Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 27 de junho de 2017;\r\ni) o Capitão PM (RG- 77.295) RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de junho de 2017;\r\nj) o Capitão PM Enfermeiro (RG- 77.042) LUCIANA ROSAS FRANKLIN, do QOS/Q-I, a contar de 21 de julho de 2017; e\r\nk) o 1º Tenente PM (RG- 75.209) MICHEL DE MACENA E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\nAntonio Roberto Cesário de Sá\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2050264\r\n"
        ],
        "2050445": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19210558\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\nPG 02 - Gabinete\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n/08/2017\r\n19219440\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nPG 15 - AGERIO\r\nPG 02 - Gabinete\r\n/08/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2050445\r\n"
        ],
        "2050793": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n544 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2840/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\nID. Funcional nº 4211343-1\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\nID. Funcional nº 4338356-4\r\nJANAÍNA SILVA SANTOS\r\nID. Funcional nº 580040-4\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVÃO\r\nID. Funcional nº 5036038-8\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES\r\nID. Funcional nº 577.312-1\r\n- Fica designado o servidor ALAN ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional nº 4338356-4, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.451, de 24 de agosto de 2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA DE FOMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2284/2017,\r\n:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral:\r\nRAONI MARTINS LEAL - ID Funcional nº 50189077\r\nCARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA - ID Funcional nº 39337120\r\nJARBAS LEONEL PORFÍRIO DE MOURA - ID Funcional nº 40657230\r\nJOSÉ PAULO SARMENTO - ID Funcional nº 50893068\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nWAGNER VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2050793\r\n"
        ],
        "2050817": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            "\r\n\r\n2017\r\nINDICA REPRESENTANTE PARA PRESIDIR, EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO TITULAR DA PASTA, A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modifica a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 19 da Lei Estadual nº 4.173 de 29 de setembro de 2003, modificada pela Lei Estadual nº 4.516, de 13 de janeiro de 2005,\r\n- Indicar o servidor Alberto Messias Mofati, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Id. Funcional nº 4138365-6, para representar, em caso de ausência ou impedimento do titular da Pasta, a Presidência da Comissão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2050817\r\n"
        ],
        "2050873": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CONTROLE PERMANENTE DAS DISTÂNCIAS HORIZONTAL E VERTICAL EXISTENTES ENTRE OS TRENS E AS PLATAFORMAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e\r\n:\r\nque o Regulamento de Fiscalização Técnica e Operacional da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, estabelece em seu art. 2º os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações estatuídas nos contratos de concessão e permissão sob regulação da AGETRANSP, e demais normas aplicáveis a tais contratos no âmbito dos aspectos fiscalizados pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA;\r\na necessidade da existência de um controle permanente das distâncias entre os trens e as plataformas das estações ferroviárias e que, neste aspecto, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT editou a Norma Brasileira 14021/2005, que “estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados para acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano, de acordo com os preceitos do Desenho Universal”;\r\nque essa norma da ABNT “visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura e condição física ou sensorial, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, mobiliário, equipamentos e elementos do sistema de trem urbano ou metropolitano”; e,\r\nque, de acordo com o subitem 5.6.4 da norma ABNT 14021, “no local de embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o vão máximo entre o trem e a plataforma deve ser 0,1 m e o desnível máximo entre a plataforma e o trem deve ser 0,08 m”, como também, “quando, em qualquer porta do trem, o vão entre o trem e a plataforma for maior que 0,1 m ou o desnível entre trem e plataforma for maior que 0,08 m, deve haver informação visual permanente e informação sonora alertando quanto ao vão ou desnível entre o trem e a plataforma”, conforme consta do subitem 6.8.5 daquela norma;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar que a Concessionária institua um controle permanente de verificação do vão entre o trem e a plataforma, buscando intervir, sempre que não houver impraticabilidade, para manter as distâncias horizontal e vertical de acordo com as especificações da Norma Brasileira ABNT NBR 14021, nas estações existentes e naquelas que vierem a ser projetadas.\r\n- No caso de qualquer intervenção da via permanente na área de qualquer estação, a Concessionária deverá aplicar as medidas máximas previstas no subitem 5.6.4 da ABNT NBR 14021, sempre que não ocorrer a impraticabilidade.\r\n- Considera-se impraticabilidade, para fins desta Resolução, a condição ou conjunto de condições técnicas vigentes que possam impedir a adaptação do vão entre o trem e a plataforma às medidas máximas previstas no caput.\r\n- Os casos de intervenções estão restritos ao seguinte: a) às ações de manutenção correntes na via permanente; b) adaptações de plataforma de acordo com o pactuado nos contratos de concessão e permissão vigentes e aqueles que vierem a ser formalizados.\r\nAs inspeções realizadas pela concessionária, em cumprimento ao art. 1º desta Resolução, deverão ser registradas em relatórios específicos, contendo, no mínimo:\r\nas medições encontradas.\r\nas intervenções corretivas necessárias e a previsibilidade de execução, quando for o caso.\r\nas memórias de cálculo que demonstrem a inviabilidade técnica, no caso de impraticabilidade de intervenção.\r\nAs medições deverão ser na quantidade necessária para representar as distâncias existentes ao longo de toda a plataforma, considerando o gabarito dinâmico mais crítico.\r\nOs relatórios de inspeção deverão ser mantidos a disposição da AGETRANSP, para fins de auditoria na concessionária ou para envio à Agência quando requisitados.\r\nQuando forem identificadas nas inspeções realizadas, que as dimensões do vão entre o trem e a plataforma estão em desacordo com o previsto no §1º do art. 1º desta Resolução, e houver impraticabilidade técnica de adequação das medidas ou a impossibilidade de adequação se dê em razão da existência de cronograma específico nos contratos de concessão e permissão, a concessionária deverá utilizar sinalização visual e informação sonora alertando os passageiros para o vão existente.\r\n- Nas intervenções necessárias e praticáveis detectadas, a concessionária deverá implantar, durante o período compreendido entre a detecção do vão irregular e o término da intervenção, o procedimento previsto no art. 5º desta Resolução.\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da detecção do vão fora do padrão estabelecido, a concessionária deverá encaminhar à agência, cronograma de intervenção e, caso haja necessidade, as alterações desse cronograma para ciência e acompanhamento.\r\nPara fins desta Resolução, constitui infração, passível de aplicação de penalidade de multa, a verificação, pela fiscalização da AGETRANSP, de medições de distâncias entre o trem e a plataforma em desconformidade com os padrões estabelecidos no § 1º do art. 1º, e:\r\nnão instituir e/ou manter o controle permanente de que trata o art. 1º, a partir da apresentação das informações de que trata o art. 9º;\r\nnão utilizar sinalização visual e informação sonora quando exigidas;\r\nnão apresentar as justificativas relativas à impraticabilidade técnica para a adequação das medidas entre o vão da plataforma e o trem;\r\nnão apresentar o cronograma de intervenções e suas alterações no prazo fixado no parágrafo único do art. 6º;\r\na Concessionária não executar as intervenções no prazo informado no cronograma sem a devida justificativa;\r\nnão possuir registros específicos das inspeções realizadas ou possuí-los em desconformidade com os requisitos previstos no art. 3º;\r\ndescumprir o prazo fixado no art. 9º.\r\nO valor de cada multa para as infrações descritas no art. 7º será fixada pelo Conselho Diretor em percentual incidente sobre o faturamento do exercício anterior à infração, não podendo exceder, no mês, a 0,5% (zero vírgula cinco por cento). \r\nA penalidade será aplicada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\nPara fins desta Resolução, a concessionária deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor desta Resolução:\r\nA atualização dos registros do controle de medições das distancias dos vãos, nos termos do artigo 4º desta Resolução.\r\nOs gabaritos estáticos e dinâmicos de todos os trens e veículos ferroviários em circulação.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nConselheiro Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 2050873\r\n"
        ],
        "2050887": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1263 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições legaism conformidade com o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo denominados, para constituir Comissão para as modalidades licitatórias denominadas Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\n4267424- 7.\r\nPregoeiro Substituto: \r\n.\r\nEquipe de Apoio:\r\n;\r\n;\r\nId. Funcional nº 1902725-7.\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n;\r\n.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Fazenda e Planejamento.\r\nna data de sua publicação, produzindo seus efeito de 14 de agosto de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde agosto de 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2050887\r\n"
        ],
        "2050962": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.508.475,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n144.810.508,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n964.548.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.830.542,74\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.067.442,51\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n409.147.986,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.497.882.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n6.859.168.107,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.133.850,13\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n19.962.806,10\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.199.612,98\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n7.257.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n20.250.271,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n10.982.965,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n8.879.347,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n246.490,46\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n7.686.081,87\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n44.093.956,45\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.938.765,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n362.798.034,26\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.601.569,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.493.287,45\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n855.038.655,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.436.895.561,16\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.840.040,68\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n12.575.062,15\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n18.396.116,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n25.424.056,57\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n14.066.890,76\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n17.607.886,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n8.573.340,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n25.192.488,81\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n5.428.359,49\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n7.820.935,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n61.602.975,73\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n8.107.683,66\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n35.000.672,83\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n48.504.115,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n20.239.583,71\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.822.467,01\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n27.465.331,36\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.279.663,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n32.129.925,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.629.590,33\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n538.226.034,74\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.971.008,35\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n12.996.067,64\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n37.114.684,29\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n31.725.575,27\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n14.246.389,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.822.577,81\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.244.607,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.443.567,56\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.503.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n82.990.454,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.095.111.144,52\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n9.536.840,00\r\n11.349.313,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.956.054,00\r\n9.956.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n18.418.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n2.361.572,00\r\n3.148.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n0,00\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n2.075.985,90\r\n2.267.899,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.381.051,82\r\n9.734.698,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n511.939,55\r\n496.939,55\r\n496.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.760.764,00\r\n7.804.681,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.178.078,00\r\n5.370.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n21.103.570,00\r\n26.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nId: 2050962\r\n"
        ],
        "2051054": [
            "2017-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nCOM VISTAS AO APR ATOS NORMATIVOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR REFERENTES AOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OPERAÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que as Policias Civil e Militar, no cumprimento de suas missões, devem pautar-se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos; \r\n- os trabalhos concluídos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SESEG nº 1101, de 06 de julho de 2017, com fins de apresentar as devidas proposituras relativas ao aprimoramento de normas e/ou edição de novas regras voltadas à qualificação dos procedimentos e protocolos para a realização de operações policiais em áreas sensíveis, objetivando precipuamente resguardar a vida e a dignidade da pessoa humana; e\r\n- o que consta no Processo nº E-09/001/259/2017;\r\nRESOLVE: \r\nDOS CONCEITOS\r\n- Compreendem-se como áreas sensíveis a delimitação espacial de localidades, onde se presume que possa ocorrer elevado e iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma operação policial, colocando em risco, acima do tolerável, os policiais e a população em geral.\r\n- Compreende-se como operações policiais o conjunto de ações policiais que necessitem de mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo a táticas e técnicas pertinentes.\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n- As operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios, dentre outros: \r\nrespeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação;\r\nrespeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais;\r\nrespeito e obediência às leis;\r\nuso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal. \r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n- As operações policiais em áreas sensíveis deverão obedecer as seguintes regras gerais: \r\no desencadeamento de operações policiais de qualquer natureza, em áreas sensíveis, próximas a unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, em funcionamento, será realizado, observando sempre que possível:\r\nEvitar preferencialmente os horários de maior fluxo de entradas e saídas de pessoas de tais estabelecimentos, principalmente, entrada e saída de alunos nos estabelecimentos de ensino; e\r\nO não baseamento de recursos operacionais nas entradas e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos tornem-se alvos em potencial de infratores armados.\r\no planejamento e execução de toda e qualquer operação, além de observadas a legalidade, a oportunidade e a conveniência, deverão considerar na medida do possível:\r\nA proteção de toda e qualquer pessoa que não represente ameaça de morte ou de lesão corporal grave a terceiros ou aos policiais.\r\nA cautela em caso de proximidade de qualquer edificação ou logradouro que por sua natureza ou horário acarrete em aglomeração de pessoas.\r\nA coleta de informações, envolvendo o conhecimento do terreno, seus pontos sensíveis, como unidades de ensino e de saúde, dentre outras. \r\nA existência de objetivos claros e de efetivo policial adequado.\r\nA realização de esforços para a presença de ambulância.\r\nA existência de canal hierárquico claro para autorização do desencadeamento da operação. \r\nA organização, a coordenação e o controle dos recursos empregados. \r\nO registro do desenvolvimento e dos resultados em relatórios, bem como, sua remessa ao escalão superior. \r\no planejamento e a execução de toda e qualquer operação deverão ser submetidos a processos de melhoria contínua, com ciclos sucessivos de avaliação, e consequente implantação de medidas, priorizando:\r\nA máxima aderência entre o executado no nível operacional e o preconizado nesta instrução normativa e nos atos normativos subsequentes.\r\nA mitigação de possíveis resultados indesejáveis das operações, em especial, os relacionados à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços em postos de saúde, hospitais, unidades de ensino, creches e vias de circulação. \r\nas operações integradas entre as Instituições de Segurança Pública deverão ser coordenadas, a partir do Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), ou dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM), pertencentes à estrutura do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), sendo facultada, com previsão em planejamento, a mesma estrutura de coordenação no caso de operações isoladas ou com outros órgãos externos, cujos objetivos e complexidades assim exijam. \r\na participação das Polícias Civil e Militar em operações integradas com órgãos externos condiciona-se à observância da presente instrução normativa na execução da operação como um todo.\r\n- Para a realização de operações policiais em áreas sensíveis recomenda-se: \r\na elaboração de planos de pronta resposta, a partir de casos hipotéticos, estudo de casos ou históricos de ocorrências, em razão do tempo exíguo para indispensável planejamento, diante de fatos que possam ensejar o desencadeamento de operações classificadas como emergenciais. \r\ndesenvolvimento de programa de capacitação, ampliação ou aprimoramento de existente, isoladamente ou em parcerias, que levem todos os policiais a: \r\nReconhecerem suas prerrogativas e limitações legais, de maneira a não os exceder por ocasião de participação em operações policiais;\r\nCompreenderem que a proteção da integridade física de terceiros e dos próprios policiais sobrepõe a prisão de um infrator da lei em resistência;\r\nManterem atitudes não discriminatórias em relação às pessoas com as quais possam vir a se deparar; e\r\nAprimorarem a expertise na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo e, se for o caso, de armas de fogo, além de formas mais seguras de incursão e progressão em áreas sensíveis. \r\nelaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, caso disponibilizem canal técnico único por ente federado, de maneira que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir concomitantemente os riscos à integridade física das pessoas sob suas responsabilidades.\r\npriorização de investimentos em tecnologia de localização e de produção e armazenamento de imagens, havendo disponibilidade orçamentária para tal, que venham a facilitar ações de monitoramento e controle e a propiciar maior celeridade às apurações ou investigações que se façam necessárias em decorrência de fatos que porventura ocorram durante a realização de operações policiais em áreas sensíveis. \r\nOs órgãos de planejamento, coordenação e execução desta Pasta deverão envidar esforços no sentido de que as regras gerais e recomendações relacionadas nos artigos anteriores, referentes à capacitação, protocolos, investimentos e tecnologia sejam aprimoradas ou levadas a efeito o quanto antes, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para que as polícias civil e militar revisem os seus atos normativos relacionados ao tema ou editem novos, de forma a incorporar o presente conteúdo, nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos.\r\nº - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2051054\r\n"
        ],
        "2051107": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.508.475,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n144.810.508,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n964.548.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.830.542,74\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.067.442,51\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n409.147.986,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.497.882.885,81\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n7.861.232.266,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.133.850,13\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n19.962.806,10\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.199.612,98\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n7.257.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n20.250.271,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n10.982.965,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n415.154.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n8.879.347,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n246.490,46\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n245.011,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n7.686.081,87\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n44.093.956,45\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.938.765,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n362.798.034,26\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.601.569,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.493.287,45\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n855.038.655,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.436.895.561,16\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.840.040,68\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n12.575.062,15\r\n\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n18.396.116,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n25.424.056,57\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n14.066.890,76\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n17.607.886,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n8.573.340,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n25.192.488,81\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n23.896.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n5.428.359,49\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n7.820.935,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n61.602.975,73\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n8.107.683,66\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n35.000.672,83\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n48.504.115,78\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n20.239.583,71\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n29.822.467,01\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n27.465.331,36\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.279.663,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n32.183.652,38\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.629.590,33\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.685.936,00\r\n538.226.034,74\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.971.008,35\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n12.996.067,64\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n37.114.684,29\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n31.725.575,27\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n14.246.389,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.822.577,81\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.705.405,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.443.567,56\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.503.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.000.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n82.190.454,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.701.299.319,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.819.548,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n20.808.584,00\r\n25.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n9.536.840,00\r\n11.349.313,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.566.123,00\r\n2.088.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.956.054,00\r\n9.956.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n3.161.572,00\r\n3.948.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n4.010.552,00\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n5.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n20.971.058,00\r\n27.961.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n0,00\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n2.075.985,90\r\n2.267.899,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.867.121,97\r\n7.688.050,97\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.381.051,82\r\n9.734.698,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n31.649.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n\r\n511.939,55\r\n496.939,55\r\n496.939,55\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.760.764,00\r\n7.804.681,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.178.078,00\r\n5.370.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n21.103.570,00\r\n26.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336,00\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2051107\r\n"
        ],
        "2051199": [
            "2017-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE LIMITES, REQUISITOS E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DE DESPESAS DA SEDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a relação do Estado com as organizações sociais, em favor da preservação do interesse público no âmbito da execução dos contratos de gestão;\r\n- o disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 141/2012, que estabelece critérios para classificação das despesas como ações e serviços públicos de saúde;\r\n- que o rateio de despesas administrativas é pratica comum adotada por entidades do terceiro setor detentoras de contratos de gestão com o Estado, que centralizam, nas respectivas sedes, serviços compartilhados como contabilidade, assessoria jurídica, recursos humanos e compras, com vistas a maior eficiência e economicidade;\r\n- a necessidade de regulamentar e dar racionalidade à prática já adotada pelas organizações sociais; e\r\n- a importância de se estabelecer limites, requisitos e critérios para utilização dos recursos que são repassados às organizações com gastos não relacionados diretamente à execução dos serviços;\r\nRESOLVE:\r\nAs despesas classificadas como rateio da sede das Organizações Sociais de Saúde ficam limitadas a 3% do valor mensal do contrato de gestão. \r\nAs despesas efetuadas pelas Organizações Sociais de Saúde e classificadas como rateio da sede deverão atender aos seguintes critérios:\r\nrastreabilidade; \r\nclareza;\r\ndesdobramento analítico de sua composição;\r\nproporcionalidade.\r\nEntende-se por rastreável a despesa cuja comprovação documental permita a realização de conciliação bancária entre todas as contas bancárias destinatárias dos recursos do contrato de gestão para verificação de que seu pagamento tenha ocorrido com tais recursos.\r\nAs despesas rateadas entre dois ou mais contratos de gestão devem ter seus valores custeados de forma proporcional, tendo como parâmetro a razão entre o número de colaboradores vinculados a cada contrato e a totalidade dos colaboradores da Organização Social de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2051199\r\n"
        ],
        "2051407": [
            "2017-08-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nNº 108, DE 28 DE JULHO DE 2017, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA 7.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e \r\n:\r\n- o disposto nos arts. 4º e 6º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;\r\nE:\r\nº - Ficam incluídos ou alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, que passam a ter a seguinte redação:\r\nalterado o § 1º do art. 2º:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 1º A prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente, nos períodos de 1º de junho até o último dia útil do mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\n(...)” (NR)\r\nincluídas as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” no inciso II, ambos do art. 3º:\r\n(...)\r\nI - (…)\r\na) regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica;\r\nb) regularidade quanto a obrigações trabalhistas e sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n2. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias;\r\nc) não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\nII - (...)\r\na) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário, comprovada pela apresentação de:\r\n1. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n2. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nb) recolhimento de valores mínimos do ICMS, comprovado pela apresentação de documento descritivo do valor mínimo previsto na norma concessiva, e de seu efetivo recolhimento, incluindo os respectivos valores relativos aos últimos cinco anos, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\nc) regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de:\r\n1. licença ambiental, quando a atividade realizada pelo estabelecimento o exigir;\r\n2. certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\nd) meta de geração de empregos, comprovada pela apresentação de:\r\n1. documento descritivo da meta de geração de empregos e seu cumprimento, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n2. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos últimos cinco anos;\r\ne) realização de investimento, comprovado pela apresentação de:\r\n1. documento descritivo da previsão de investimento e seu cumprimento, incluindo os respectivos valores, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n2. planta da unidade industrial e/ou do centro de distribuição do estabelecimento beneficiário, assinada por representante legal do estabelecimento.\r\n- alterados o caput e inciso II, do § 1º e incluídos os § 4º e 5º, todos do art. 4º:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n§ 1º A SUFIS deverá, anualmente:\r\nI - (...)\r\nII - elaborar, até o último dia do mês de janeiro, relatório anual acerca do procedimento de verificação realizado no semestre anterior, o qual será remetido:\r\n(...)\r\n§ 4º -A SEFAZ encaminhará à ALERJ, ao TCE-RJ à Comissão Mista do SISGIFT, anualmente, até o último dia do mês de janeiro, relatório acerca dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, elaborado com base nas informações fornecidas pela CODIN.\r\n§ 5º- A SEFAZ dará ampla publicidade às informações contidas nos relatórios referidos no inciso II do § 1º e no § 4º, ambos deste artigo, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.” (NR)\r\nalterado o caput e os § 3º, 7º e 10, todos do art. 5º:\r\n“Art. 5º- O procedimento de verificação anual, relativo aos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações por meio do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, será realizado no segundo semestre de cada exercício, na forma prevista nos parágrafos deste artigo, não se aplicando a legislação que rege o processo administrativo-tributário, exceto quanto a dispositivos expressamente mencionados, observando-se, de forma subsidiária, as normas cabíveis relativas ao processo administrativo comum, previstas na Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n(...)\r\n§ 3º- O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação inicial, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n(...)\r\n§ 7º- O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação complementar, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n(...)\r\n§ 10- Não ocorrendo a reconsideração de que trata o § 9º, instaura-se o Processo Administrativo, devendo o Subsecretário de Estado de Receita decidir o recurso em até 30 (trinta) dias após o final do prazo para sua interposição.” (NR)\r\nalterado o § 1º do art. 6º:\r\n“Art. 6º (...)\r\n§ 1º- A suspensão efetiva prevista no caput deste artigo se encerrará no último dia do mês em que ocorrer a ciência, por representante do estabelecimento, do ato final que vier a constatar a comprovação do atendimento aos condicionantes do Benefício Fiscal, na verificação complementar a ser realizada no ano subsequente ao da determinação da suspensão.\r\n(...)” (NR)\r\nalterado o art. 10:\r\n“Art. 10 - A apresentação de informações e documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no § 1º, do art. 2º, relativa ao segundo semestre de 2017, poderá ser realizada, em caráter excepcional, até o dia 31 de agosto de 2017.” (NR)\r\nFicam revogadas a Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017, e a Resolução SEFAZ nº 94, de 6 de julho de 2017.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2051407\r\n"
        ],
        "2051714": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do processo nº E- 05/003/142/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Avaliação para analisar as propostas pertinentes ao Chamamento Público, objeto do Edital nº 02/2017. \r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Avaliação a que se refere o art. 1º:\r\nMEMBROS:\r\n- JULIETA CALIL SALIM, Chefe de Gabinete, Id. 32147724 - Presidente;\r\n- URSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA, ID 4398402-9, Diretora do Departamento de Produção Artesanal;\r\n- ATTILIO GUGLIELMO, Diretor de Divisão, Id. 50360361;\r\nSUPLENTES:\r\n- ALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, Diretor de Divisão, Id. 27067165;\r\n- SILVIA REGINA GOES PIETROLUONGO, Assessora, Id. 19581238.\r\n- Caberá à Comissão de Avaliação analisar as propostas apresentadas, verificando a documentação e emitindo parecer conclusivo a ser submetido à apreciação do Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2051714\r\n"
        ],
        "2051833": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 100 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nE:\r\nSARAIVA AMORIM, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.429, Id. Funcional nº 2611748-7, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.440, Id. Funcional nº 2023925-4, Superintendente Administrativo da SEDEC e AURENTINO CARNEIRO GOMES, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.419, Id. Funcional nº 2599017-9, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2051833\r\n"
        ],
        "2051903": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOSPELOS RESPONSÁVEIS POR VIATURAS PRÓPRIAS/LOCADAS, QUANDO HOUVER AUTO DE INFRAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/036/8/2017,\r\n:\r\nque a administração pública deve exercer seus atos com total transparência;\r\nque o disposto no Código de Trânsito Brasileiro é aplicável a qualquer veículo (inclusive a viaturas oficiais) que circulem em vias públicas em todo o território nacional;\r\nque o responsável pelo auto de infração tem direito a defesa prévia, contestando em tempo hábil as imputações atribuídas pela referida infração;\r\na necessidade de atribuir celeridade à ciência do real infrator quanto à autuação, e sua efetiva apresentação junto ao Órgão fiscalizador, a fim de que evitemos a lavratura de nova multa, conforme o disposto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo tomadas as providências cabíveis tempestivamente; e\r\n\r\na responsabilidade indireta da chefia dos condutores de viatura;\r\n- A Superintendência de Transportes deverá informar à autoridade responsável pela viatura em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação do auto de infração.\r\n- As autoridades que possuírem viaturas à sua disposição terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, para fornecer à(o) Superintendente de Transportes, quando solicitado, a identificação do real infrator, para que o mesmo seja auxiliado, tempestivamente, na interposição do recurso. \r\n- A Superintendência de Transportes acompanhará, juntamente com o servidor infrator, a decisão quanto ao recurso interposto, auxiliando-o durante todo o processo.\r\n- As autoridades que não cumprirem o disposto nesta Resolução estarão sujeitas às penalidades administrativas cabíveis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nCOSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2051903\r\n"
        ],
        "2051934": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5546 DE 16 DE AGOSTO 2017\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5516 de 13/03/2017, que altera a Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016, e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 613, de 14/03/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2024/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da rede estadual de ensino, do âmbito das Regionais Metropolitanas I, II, III, IV e V, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2017/2019.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos participantes do processo consultivo, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/09/2017, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II;\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados;\r\n- Na transmissão da função, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/09/2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nNEXO I\r\nDESIGNAÇÃO\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nCASSIFICAÇÃO\r\nCARGO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR\r\nJOSE CARLOS COSTA, ID 3344675-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE, ID 4188826-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA MARTINS. FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 3344175- 8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA, ID 4418685-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 3327853-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCAMILA SLADEK, ID 4273790-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO REIS DA SILVA, ID 4425086- 0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL DA SILVA PRIMO, ID 4336331- 8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 3500994-2/1, PRF. DOC.II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, ID 3448075-7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 3448255- 5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 3351640-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nA\r\nDIRETOR\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS JOSÉ PESTANA MOREIRA, ID 3827554-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIANA DA SILVA CARDOSO, ID 4350786-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR\r\nSELMO LEMOS HARTMANN, ID 4137590-4/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ RICARDO DA COSTA SAMPAIO, ID 3835585-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDELMA SILVIA BRUN REZENDE, ID 4192167-4/3,PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS, ID 566922-7/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nA\r\nDIRETOR \r\nGILCÉLIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID 3813470-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREZA ESPINDULA DA SILVA, ID 4390859-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR\r\nROUZENALDO REGIS BERNARDO DA SILVA, ID 555652-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 4031397-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 4192930-6/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 4335947-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 3341045- 3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 4273350-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROBERSON GONÇALVES MATURANO, ID 5016786-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPÂMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 4274035-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 567274- 0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 4277990- 1/1, PROF. DOC.I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 4375023- 0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 3610063-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 3739106-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 3738665-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 3739224-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR \r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCAROLINE MAIA PINTO, ID 4349218-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, ID 5023375-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO TEIXEIRA FIGUEREDO, ID 4201007-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR\r\nMÁRCIA FÁTIMA DA SILVA ROCHA, ID 3541135-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHORTÊNCIA PINTO DA SILVA, ID 4131808-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 3540558-9/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 3535276-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 3625481-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 4253051-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, ID 4010517-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA DE SOUZA PESSANHA, ID 3422753-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 4332597-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 3539354-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DA SILVA, ID 4343009-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR\r\nWILLIAM OLIVEIRA MENEZES JUNIOR, ID 4192936-5/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 4420828-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA, ID 4219210-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELUCIA AZEVEDO DA SILVA, ID 3624893-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR\r\nNÍVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 3484098-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALCENIRA VITORIANA RODRIGUES, ID 3965193-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROBERTA BARBOSA FONSECA, ID 4303596-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR \r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 4391224-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 4256351-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 3338203-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 4194137-3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 4120325-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID 3655932-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 3475601-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 3659953-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 3543316- 7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, ID 3652127-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 3639874-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 4196344-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR \r\nBRUNO SATO, ID 4207323-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, ID 4277901-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA LUCIA PEREIRA SANT'ANNA, ID 4376029-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNÁGILA INÁCIO, ID 5026298-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 4202811-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 3659472-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULO LEANDRO MALAFAIA DA SILVA, ID 4201289-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLISANDRO BESSA CORDEIRO, ID 4366152-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR\r\nVANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, ID 3626537-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 3795675-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA, ID 4036254-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 4046016- 9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITÃO, ID 3793633-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 3530626-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, PROF. AAE. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA REGINA CONCEIÇÃO PAIXÃO, ID 3540105-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, ID 4273899-7/1, PROF. DOC.I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA, ID 4025257-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036- 3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671- 4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938- 5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR\r\nCARLOS HENRIQUE DELABENETA, ID 4181961-6/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEMILIO CÉSAR WANDERLEY DOMINGUEZ, ID 4284968-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUZIA LIMA SEGURO, ID 3707264-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIVONE BITTENCOURT, ID 3707955-7/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nB\r\nDIRETOR\r\nROBSON DE ARAUJO SANTOS, ID 5015869-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOEL TEIXEIRA DUTRA, ID 3409742-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATO DOS SANTOS FELIX, ID 4277341-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 3927613-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, ID 4255473-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 3351884-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nB\r\nDIRETOR\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 3951373-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 3951267-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 4188967- 3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 4119922-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 3485075- 9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIZABELLE DANTAS DA SILVA DE ANDRADE, ID 5013743-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 3348437-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 3501806-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 4278433-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nB\r\nDIRETOR\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 3425416-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 3357427-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 3999363-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 4215327-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA GOMES DO NASCIMENTO, ID 3346561-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nB\r\nDIRETOR \r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 3341963-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIA ANDREA DOS SANTOS DE MORAES, ID 3494454-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4000385-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 3495116- 4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 3494866-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 4013666-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nB\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO GOMES DE ALMEIDA, ID 4348586-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO MARTINS MEDEIROS, ID 4273828-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILTON SEIXAS DOS SANTOS, ID 4259559-2/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVALERIA CARVALHO DA SILVA, ID 3397663-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 4009891-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA BARBALHO, ID 3398005- 5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nB\r\nDIRETOR\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 4007908-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, ID 3409295-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, ID 4415652-9/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nB\r\nDIRETOR\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS, ID 4260930- 5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISA DE FREITAS BRITO TEIXEIRA, ID 4389682-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nOTILIA ANTONIA VIANNA, ID 4328616- 0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nB\r\nDIRETOR\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 4007853-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 3556287-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 4332421-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nB\r\nDIRETOR\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 3353844-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANDERSON DE ALMEIDA BORGES, ID 4273819-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 4001698-6/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nB\r\nDIRETOR\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID 3347506-7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, ID 4261474-0/8, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 3354448-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA SOUZA, ID 3409166-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 3409056-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 4389717- 7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 3410656-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, ID 561050-8/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 3410667-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 3804257-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 3803924-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 3804276- 2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAÚJO, ID3805550-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, ID 4345645-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA, ID 4329119-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 566749-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMÁRCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 3557752-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARISTELA ROSA DE SOUZA, ID 4047560-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA VALÉRIA VILAS BÔAS MADUREIRA, ID 3815015-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEANDRA VIEIRA DE CARVALHO, ID 3814328-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA ELIZABETY SIMÕES SALLES PINTO, ID 3814894-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 3521167-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEDIR DE OLIVEIRA, ID 3811506-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELENA SAMPAIO GARCIA SABAN, ID 4303548-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nB\r\nDIRETOR\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 3831744-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 3831023-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 3831380-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nB\r\nDIRETOR\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 4050650-9/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMÁRCIA VIDAL MONTEIRO, ID 3588419- 3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nB\r\nDIRETOR\r\nEPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, ID 3673743-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA DE FÁTIMA BUENO SAINT'CLAIR, ID 4272558-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCHARLES DA SILVA DE MOURA, ID 5010954-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nB\r\nDIRETOR\r\nKÉZIA SOARES DE SOUZA, ID 3586996- 8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDÉBORA FERREIRA DA SILVA, ID 3587158-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALÉRIA TEODÓRIO MOREIRA, ID 3587105-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 4322036-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA MOREIRA DA COSTA, ID 3942335-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR, ID 3699363-8/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 3414881-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 3601771-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, ID 560645-4/8, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nB\r\nDIRETOR\r\nEDNA MARA PESSÔA FERREIRA, ID 4130577-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 3650483-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 4023104-6/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 3418975-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISIS DUARTE, ID 3419046-5/1, PROF. DOC.I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE ALMEIDA BASTOS, ID 3627618-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DO ESPIRITO SANTO, ID 3593664-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA FRAGOSO LIMA, ID 4201058- 6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 3639314-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FÁTIMA FONSECA ALMEIDA, ID 3639287-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 4385435-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nB\r\nDIRETOR \r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUEURQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nB\r\nADJUNTO\r\nROSENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, ID 3419354-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nB\r\nADJUNTO\r\nNEYLA MACHADO COSTA, ID 3936835- 1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 3530637-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 3653936-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA SALCEDO CORREIA, ID 566608-2/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 3792552-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 4191291- 8/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE PEREIRA DE PAULA, ID 561174- 1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nB\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 3965975-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 3424795-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRÍCIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, ID 3424579-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nB\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, PROF. DOC. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 3476986-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nB\r\nDIRETOR \r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 3651693-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 3633014-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 4132284- 3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA CORRÊA DA SILVA, ID 3423003-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA SILVA, ID 3534154-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nB\r\nDIRETOR \r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, ID 3495270-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, ID 3541821-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nB\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CLÁUDIO PONTES, ID 4212641- 0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 4390342-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 4330340- 4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nB\r\nDIRETOR\r\nWÂNIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 3992833-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGISLENE MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES ABRAHÃO, ID 3992826-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILSON PEREIRA XAVIER, ID 4254280- 4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nB\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 3658853-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 4130524-8/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALCILENE D'ALMEIDA SOUSA, ID 4119834-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANÇA, ID 3662875-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSÂNGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA, ID 3626295-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DA GLÓRIA HENTZY MENEZES, ID 3652256-2/1, PROF. AAE II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARITA FARIA ALVES, ID 3652157-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA LOPES PACHECO, ID 3652084-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, ID 3942823-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES DIAS, ID 3544155-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO, ID 3662437-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nB\r\nDIRETOR\r\nKÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID 3420961-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, ID 4325190-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANASTACIA CRISTINA MONTEIRO ANDRÉ, ID 5017125-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 4071709- 7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 3627655-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDINO PINTO, ID 3625672-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 3658057-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAURÍCIO JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 3543783-9/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO, ID 561142-3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, ID 5007377-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nB\r\nDIRETOR\r\nHENRIQUE CLÁUDIO DOS REIS, ID 3684596-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, ID 4213197-9/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE SALLES SANTOS, ID 4261933- 5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nB\r\nDIRETOR\r\nAILENE DA SILVA GONÇALVES, ID 3685444-1/1, PROF. AAE II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE MENDONÇA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nB\r\nDIRETOR\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNÚBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSEBASTIÃO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE ALVES CAMPOS, ID 4262980- 2/3, PROF. DOC. I \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMANDA DE FÁTIMA TORRES DE MENEZES, ID 4303765-8/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSOLANGE MENDES BASSO, ID 3698275-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nB\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3699374-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 4213525-7/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELOISA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, ID 4387712-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 3701395-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSÂNGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, ID 555969-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA PEREIRA DE JESUS. ID 4272776-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nB\r\nDIRETOR \r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593- 7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA MARIA LARA, ID 3449285-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL, ID 4179730-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELANE FELISBINO FERREIRA MARINS, ID 4182441-5/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 4417564-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES, ID 4280364-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARCIO LINHARES DOS SANTOS, ID 560675-6/7, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, ID 4325702-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA, ID 5013456-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nB\r\nDIRETOR\r\nJOSÉ MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA MARIA MARTINS DA SILVA, ID 3954271-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENIZE DINIZ BARBOSA, ID 3449571- 1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326- 6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMÔNICA NOGUEIRA DE ASSIS, ID 4213125-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 4392971-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, ID 4280668-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nB\r\nDIRETOR\r\nÉRICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNORIMAR CORRÊA DE SOUZA SOARES, ID 4259862-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nB\r\nDIRETOR \r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JÚNIOR, ID 562561-0/11, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMANDA SILVEIRA DE SOUSA, ID 5019984-6/2, PROF. DOC. I\r\nANEXO II\r\nDISPENSA\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nCARGO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR\r\nMARIA REGINA MONTEIRO, ID 33435154/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA MARTINS FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 33441758/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILSON DA SILVA FREIRE, ID 35009098/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ID 40007073/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nDIRETOR\r\nSONIA PEREIRA LESSA, ID 40683893/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 33278539/1, Prof. Doc. I, \r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 35009942/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA MAGALHAES PIRES GUEDES, ID 34480757/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 34482555/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 33516405/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR\r\nCARLOS JOSE PESTANA MOREIRA, ID 38275546/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 02/12/16, D.O. de 06/12/16.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU, ID 42780977/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA DE PAULA BELMUDES MARTINS, ID 38123452/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR\r\nNADIA REJANE MARINS NEVES, ID 38114488/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHÃES, ID 40476413/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, ID 40718034/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAYVE CORREIA DE SOUZA, ID 38101351/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nDIRETOR \r\nGILCELIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 31/10/16, D.O. de 07/11/16.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID38134705/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/12/16, D.O. de 03/01/17.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR\r\nROUZENALDO REGIS BERNADO DA SILVA, ID 5556520/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 43359477/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 41929306/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 40313972/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, Prod Doc. I, designada provisoriamente através do ato de 06/04/17, D.O. de 10/04/17.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 33410453/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 42740355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 19/03/13, D.O. de 21/03/13.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIETTE DA SILVA PEREIRA, ID 4192783-4/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 42733502/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 26/05/15, D.O. de 01/06/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nDIRETOR\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 5672740/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 42779901/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n186997\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 43750230/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n186907\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no 29/07/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 36100633/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 37391062/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 37386654/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 37392247/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nDIRETOR \r\nJOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA, ID 43844839/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 01/10/15, D.O. de 05/10/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 06/05/16, D.O. de 16/05/16.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, ID 34166246/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 16/10/15, D.O. de 21/10/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR\r\nMARCIA FATIMA DA SILVA ROCHA, ID 35411350/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 35405589/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHORTENCIA PINTO DA SILVA, ID 41318080/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 35352760/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 36254819/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO PACHECO, ID 40105172/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA MARIA AMARAL DE MENEZES, ID 42538645/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 42530512/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 43325971/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 35393548/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DE PAIVA, ID 43430090/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR\r\nLUIZA HELENA GOUVEIA DA SILVA, ID 39427730/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTELMA LUIZA GONÇALVES MIRANDA, ID 40273040/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA, ID 37950355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, no D.O. de 19/06/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 44208286/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nDIRETOR\r\nNIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 34840982/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELE DE SOUZA NOVAES, ID 43894780/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 09/12/15, D.O. de 15/12/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR \r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 43912249/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 17/03/15, D.O. de 20/03/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 42563518/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 33382034/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 20/08/12, D.O. de 22/08/12.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 41941373/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 41203259/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 34756019/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, ID 4252778-3/V1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 19/10/15, D.O. de 22/10/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 36599530/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 29/01/13, D.O. de 31/01/13.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nDIRETOR\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 35433167/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 36398748/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 41963440/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nDIRETOR \r\nWILTON MACHADO GAMA, ID 4277521- 3/5, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato 15/02/17, publicado no D.O. de 17/02/17.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAZARO MOSES MOKRABE, ID 3287874-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 13/04/16, D.O. de 18/04/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 42028116/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 36594725/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 28/08/15, D.O. de 02/09/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 37956752/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA ID 40362540/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 40460169/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITAO, ID 37936336/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 35306262/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, Prof. A.A.E. I, designada provisoriamente 16/05/16, D.O. de 23/05/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE ALFRADIQUE DIAS, ID 43827284/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 10/10/13, D.O. de 15/10/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nDIRETOR\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 24/01/13, publicado no D.O. 30/01/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nDIRETOR\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo ato de18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036- 3/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938- 5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671- 4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nDIRETOR\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ID 3509490-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, ID 3706105-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA MARIA LOPES PENHA, ID 3707708-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, ID 33986118/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 39276139/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 33518840/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nDIRETOR\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 39513734/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 41889673/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 17/04/13, D.O. de 24/04/13.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 39512673/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 41199227/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 34850759/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 33484376/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 35018062/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 42784336/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nDIRETOR\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 33574278/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 34254161/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nDIRETOR\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 39993639/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNADIR SOARES DOS SANTOS, ID 33564086/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 42153271/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nDIRETOR \r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 30/12/15, publicado no D.O. de 13/01/16.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 10/02/17, publicado no D.O. de 14/02/17.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nDIRETOR\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 33419639/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4003850/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS DE MORAES, ID 34944540/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nDIRETOR\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 34951164/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 34948660/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 40136663/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, no D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nDIRETOR\r\nMARIA MARTINS DA SILVA, ID 40070875/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FATIMA DIAS TORRES, ID 34111450/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, ID 34113550/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nDIRETOR\r\nVALÉRIA CARVALHO DA SILVA, ID 33976635/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 40098915/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nDIRETOR\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 40079082/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBARBARA DA CONCEICAO BRIGUES DA SILVA, ID 34092951/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nDIRETOR\r\nCARLA FINGOLO FIORAVANTI, ID 34410465/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE SOUZA, ID 34238115/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEFERSON DIEGO GONZAGA FREITAS, ID 44170068/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nDIRETOR\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 40078531/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 43324215/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 31/10/12, D.O. de 06/11/12.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 35562870/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nDIRETOR\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 33538441/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 40016986/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nDIRETOR\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID33475067/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 33544484/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, ID 40011763/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nDIRETOR\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA, ID 34091661/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 43897177/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 04/11/13, D.O. de 07/11/13.\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 34090568/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nDIRETOR\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 34106561/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, ID 34483055/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 11/07/13, D.O. de 17/07/13.\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 34106677/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 38042576/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 38039249/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 38042762/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAUJO, ID 3805550-3/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 22/02/17, publicado no DO. de 03/03/17.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOANA DARC DE MATOS LIMA, ID 36185922/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nDIRETOR\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 5667496/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 35577525/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA VALERIA VILAS BOAS MADUREIRA, ID 38150158/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA ELIZABETY SIMOES S PINTO, ID 38148943/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nDIRETOR\r\nGECILENE IVONE MANFREDI, ID 40503950/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 35211679/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA DIAS PINNA OMENA, ID 35209631/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente D.O. de 17/06/14.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nDIRETOR\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 38317443/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 38310236/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 38313804/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nDIRETOR\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 40506509/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VIDAL MONTEIRO, ID 35884193/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente D.O. de 21/05/15.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nDIRETOR\r\nVERA REGINA SILVA NASCIMENTO, ID 38106833/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERICA DA MOTTA CANELLAS, ID 35802588/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente D.O. de 12/04/13.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNIVALDO MARINS CARDOZO, ID 41922107/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nDIRETOR\r\nKEZIA SOARES DE SOUZA, ID 35869968/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALERIA TEODORIO MOREIRA, ID 35871059/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 43220363/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nDIRETOR\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 34148817/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 36017710/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nDIRETOR\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA, ID 41305779/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 36504831/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 40231046/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 10/09/15, D.O. de 15/09/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nDIRETOR\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 34189750/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISIS DUARTE, ID 34190465/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nDIRETOR\r\nMARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, ID 5741238/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 02/02/16, D.O. de 05/02/16.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA, ID 39678547/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nDIRETOR\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 36393142/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FATIMA FONSECA ALMEIDA, ID 36392871/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 43854354/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 17/11/14, no D.O. de 24/11/14.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nDIRETOR \r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, Prof. Doc. pelo Ato de 12/11/15, D.O. de 16/11/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nDIRETOR\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 35306378/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 36539368/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 24/04/15, D.O. de 29/04/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 37925520/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 41912918/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 39659755/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 34247955/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 34769862/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nDIRETOR \r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 36516937/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 25/01/16, D.O. de 29/01/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 36330140/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nDIRETOR\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 41322843/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA CORREA DA SILVA, ID 34230033/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nDIRETOR \r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA TELES, ID 3537724-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CLAUDIO PONTES, ID 42126410/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 43303404/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 43903428/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 36588539/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 41305248/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nDIRETOR\r\nALCILENE DE ALMEIDA SOUSA, ID 41198344/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANCA, ID 36628751/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nDIRETOR\r\nMARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES, ID 36522562/1, Prof. A.A.E. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVILMA BRUNO MALVEIRA, ID 36521949/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 30/07/13, D.O. de 02/08/13\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITAO, ID 3942823-0/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARAES DIAS, ID 35441550/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO GOMES BRASIL, ID 42544769/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERICA DE MOURA MORAES, ID 35378760/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nDIRETOR\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 40717097/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO CANDIDO, ID36275140/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 36276553/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 27/01/2014, D.O. de 30/01/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nDIRETOR\r\nCARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, ID 40280446/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADEMIR FIRMINO DOS SANTOS, ID 4273497-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 36580570/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nDIRETOR\r\nWANIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 39928330/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, ID 3458664-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nDIRETOR\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 29/12/15, publicado no D.O. de 05/01/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGLEIDE DOS SANTOS, ID 3462994-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 01/07/15, publicado no D.O. de 06/07/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nDIRETOR\r\nFÁBILA MARIANO GUIMARAES, ID 3424197-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISABELLA MASIERO QUINTÃO, ID 560897-0/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 13/04/16, publicado no D.O. de 18/04/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nDIRETOR\r\nAILENE DA SILVA GONCALVES, ID 3685444-1/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE MENDONCA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nDIRETOR\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 20/03/13, publicado no D.O. de 22/03/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNUBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente 24/09/14, publicado no D.O. de 29/09/14.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nDIRETOR\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSEBASTIAO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 12/03/14, publicado no D.O. de 17/03/14.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 18/05/15, publicado no D.O. 20/05/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nDIRETOR\r\nFRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, ID 40331954/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3693374-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, publicado no D.O. de 29/04/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nDIRETOR\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 42135257/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 37013955/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, Prof, Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 29/08/13, publicado no D.O. de 03/09/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO, ID 555969-3/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 14/03/16, publicado no D.O. de 17/03/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nDIRETOR \r\nKELLY GONÇALVES DAS NEVES, ID 4214766-2/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593- 7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA ALVES PINTO, ID 4219947-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS, ID 3692555-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULO MAURICIO MONTEIRO, ID 4392998-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nDIRETOR\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHO, ID 3457866-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGEILZA MENEZES CRUZ, ID 3463538- 6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 19/03/13, publicado no D.O. de 21/03/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nDIRETOR\r\nJOSE MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nDIRETOR\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326- 6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS, ID 4203902-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA MARIA SOUZA DA SILVA, ID 3688883-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nDIRETOR\r\nERICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNORIMAR CORREA DE SOUZA, ID 4259862-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente 26/05/15, publicado no 29/05/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente D.O. de 25/10/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nDIRETOR \r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, ID 562561-0/11, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente 05/05/16, publicado no 09/05/16.\r\nId: 2051934\r\n"
        ],
        "2052078": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n2017\r\nDISPENSA E DESIGNA OS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5516, de 13/03/2017, que altera a Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016, e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 613, de 14/03/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/2024/2017,\r\nRESOLVE\r\nDesignar os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares da rede estadual de ensino, do âmbito das Regionais Metro politanas I, II, III, IV e V, relacionados no Anexo I, escolhidos através de Processo Consultivo para o exercício no triênio de 2017/2019.\r\n- O exercício dos Diretores e Diretores Adjuntos participantes do processo consultivo, ora designados, iniciar-se-á a contar de 01/09/2017, ficando automaticamente dispensados na mesma data os Diretores e os Diretores Adjuntos relacionados no Anexo II.\r\n- Os servidores, ora designados e relacionados no Anexo I, ocupantes atualmente de funções gratificadas, ficam considerados automaticamente dispensados.\r\n- Na transmissão da função, o Diretor dispensado deverá fazer a entrega formal do acervo documental e do inventário de material, bem como, obrigatoriamente, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos durante a sua gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/09/2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nDESIGNAÇÃO\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nCASSIFICAÇÃO\r\nCARGO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR\r\nJOSE CARLOS COSTA, ID 3344675-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE, ID 4188826-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA MARTINS. FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 3344175-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA, ID 4418685-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 3327853-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCAMILA SLADEK, ID 4273790-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO REIS DA SILVA, ID 4425086-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL DA SILVA PRIMO, ID 4336331-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR\r\nII\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, ID 3448075-7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 3448255-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 3351640-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nA\r\nDIRETOR\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS JOSÉ PESTANA MOREIRA, ID 3827554-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIANA DA SILVA CARDOSO, ID 4350786-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR\r\nSELMO LEMOS HARTMANN, ID 4137590-4/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOSÉ RICARDO DA COSTA SAMPAIO, ID 3835585-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDELMA SILVIA BRUN REZENDE, ID 4192167-4/3,PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLIGIA MORAES DE MATOS CAMPOS, ID 566922-7/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nA\r\nDIRETOR \r\nGILCÉLIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID 3813470-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANDREZA ESPINDULA DA SILVA, ID 4390859-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR\r\nROUZENALDO REGIS BERNARDO DA SILVA, ID 555652-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 4031397-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 4192930-6/3, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 4335947-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 3341045-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 4273350-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROBERSON GONÇALVES MATURANO, ID 5016786-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPÂMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 4274035-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 567274-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 4277990-1/1, PROF. DOC.I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 4375023-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n186997\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 3610063-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 3739106-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 3738665-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 3739224-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR \r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCAROLINE MAIA PINTO, ID 4349218-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, ID 5023375-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO TEIXEIRA FIGUEREDO, ID 4201007-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR\r\nMÁRCIA FÁTIMA DA SILVA ROCHA, ID 3541135-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHORTÊNCIA PINTO DA SILVA, ID 4131808-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 3540558-9/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 3535276-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 3625481-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 4253051-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, ID 4010517-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA DE SOUZA PESSANHA, ID 3422753-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 4332597-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 3539354-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DA SILVA, ID 4343009-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR\r\nWILLIAM OLIVEIRA MENEZES JUNIOR, ID 4192936-5/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 4420828-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA, ID 4219210-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELUCIA AZEVEDO DA SILVA, ID 3624893-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR\r\nNÍVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 3484098-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALCENIRA VITORIANA RODRIGUES, ID 3965193-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROBERTA BARBOSA FONSECA, ID 4303596-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR \r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 4391224-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 4256351-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 3338203-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 4194137-3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 4120325-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID 3655932-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 3475601-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 3659953-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 3543316-7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, ID 3652127-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 3639874-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 4196344-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR \r\nBRUNO SATO, ID 4207323-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, ID 4277901-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA LUCIA PEREIRA SANT'ANNA, ID 4376029-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNÁGILA INÁCIO, ID 5026298-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 4202811-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 3659472-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULO LEANDRO MALAFAIA DA SILVA, ID 4201289-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLISANDRO BESSA CORDEIRO, ID 4366152-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR\r\nVANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, ID 3626537-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 3795675-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA, ID 4036254-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nNEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 4046016-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITÃO, ID 3793633-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 3530626-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, PROF. AAE. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA REGINA CONCEIÇÃO PAIXÃO, ID 3540105-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, ID 4273899-7/1, PROF. DOC.I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA, ID 4025257-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR\r\nCARLOS HENRIQUE DELABENETA, ID 4181961-6/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEMILIO CÉSAR WANDERLEY DOMINGUEZ, ID 4284968-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUZIA LIMA SEGURO, ID 3707264-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nA\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIVONE BITTENCOURT, ID 3707955-7/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nB\r\nDIRETOR\r\nROBSON DE ARAUJO SANTOS, ID 5015869-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOEL TEIXEIRA DUTRA, ID 3409742-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATO DOS SANTOS FELIX, ID 4277341-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 3927613-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, ID 4255473-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 3351884-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nB\r\nDIRETOR\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 3951373-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 3951267-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 4188967-3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 4119922-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 3485075-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nIZABELLE DANTAS DA SILVA DE ANDRADE, ID 5013743-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 3348437-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 3501806-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 4278433-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nB\r\nDIRETOR\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 3425416-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 3357427-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 3999363-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 4215327-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA GOMES DO NASCIMENTO, ID 3346561-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nB\r\nDIRETOR \r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 3341963-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIA ANDREA DOS SANTOS DE MORAES, ID 3494454-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4000385-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 3495116-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 3494866-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 4013666-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nB\r\nDIRETOR\r\nFLAVIO GOMES DE ALMEIDA, ID 4348586-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELO MARTINS MEDEIROS, ID 4273828-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILTON SEIXAS DOS SANTOS, ID 4259559-2/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVALERIA CARVALHO DA SILVA, ID 3397663-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 4009891-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA BARBALHO, ID 3398005-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nB\r\nDIRETOR\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 4007908-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, ID 3409295-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, ID 4415652-9/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nB\r\nDIRETOR\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS, ID 4260930-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISA DE FREITAS BRITO TEIXEIRA, ID 4389682-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nOTILIA ANTONIA VIANNA, ID 4328616-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nB\r\nDIRETOR\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 4007853-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 3556287-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 4332421-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nB\r\nDIRETOR\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 3353844-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANDERSON DE ALMEIDA BORGES, ID 4273819-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 4001698-6/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nB\r\nDIRETOR\r\nNELLY SOARES GIACOMETTI HALM, ID 3347506-7/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, ID 4261474-0/8, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 3354448-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA SOUZA, ID 3409166-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 3409056-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 4389717-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 3410656-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, ID 561050-8/5, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 3410667-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 3804257-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 3803924-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 3804276-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAÚJO, ID3805550-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, ID 4345645-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA, ID 4329119-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 566749-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMÁRCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 3557752-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARISTELA ROSA DE SOUZA, ID 4047560-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA VALÉRIA VILAS BÔAS MADUREIRA, ID 3815015-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLEANDRA VIEIRA DE CARVALHO, ID 3814328-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA ELIZABETY SIMÕES SALLES PINTO, ID 3814894-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 3521167-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEDIR DE OLIVEIRA, ID 3811506-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELENA SAMPAIO GARCIA SABAN, ID 4303548-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nB\r\nDIRETOR\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 3831744-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 3831023-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 3831380-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nB\r\nDIRETOR\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 4050650-9/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMÁRCIA VIDAL MONTEIRO, ID 3588419-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nB\r\nDIRETOR\r\nEPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, ID 3673743-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDA DE FÁTIMA BUENO SAINT'CLAIR, ID 4272558-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCHARLES DA SILVA DE MOURA, ID 5010954-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nB\r\nDIRETOR\r\nKÉZIA SOARES DE SOUZA, ID 3586996-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDÉBORA FERREIRA DA SILVA, ID 3587158-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALÉRIA TEODÓRIO MOREIRA, ID 3587105-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 4322036-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA MOREIRA DA COSTA, ID 3942335-2/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR, ID 3699363-8/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 3414881-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 3601771-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, ID 560645-4/8, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nB\r\nDIRETOR\r\nEDNA MARA PESSÔA FERREIRA, ID 4130577-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 3650483-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 4023104-6/2, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 3418975-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISIS DUARTE, ID 3419046-5/1, PROF. DOC.I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE ALMEIDA BASTOS, ID 3627618-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRONALD MARTINS, ID 4201188-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DO ESPIRITO SANTO, ID 3593664-9/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA FRAGOSO LIMA, ID 4201058-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO, ID 4190474-5/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 3639314-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FÁTIMA FONSECA ALMEIDA, ID 3639287-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 4385435-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nB\r\nDIRETOR \r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUEURQUE BLOCK LOPES, ID 4348568-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nB\r\nADJUNTO\r\nROSENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, ID 3419354-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nB\r\nADJUNTO\r\nNEYLA MACHADO COSTA, ID 3936835-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 3530637-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 3653936-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA SALCEDO CORREIA, ID 566608-2/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nB\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 3792552-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 4191291-8/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE PEREIRA DE PAULA, ID 561174-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nB\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 3965975-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 3424795-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRÍCIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, ID 3424579-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nB\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, PROF. DOC. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 3476986-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nB\r\nDIRETOR \r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 3651693-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 3633014-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 4132284-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA CORRÊA DA SILVA, ID 3423003-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA SILVA, ID 3534154-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nB\r\nDIRETOR \r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE LOPES ISAÍAS FOLENA, ID 3495270-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, ID 3541821-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nB\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CLÁUDIO PONTES, ID 4212641-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 4390342-8/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 4330340-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nB\r\nDIRETOR\r\nWÂNIA DOS SANTOS DUMONT KAPTZKI, ID 3992833-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGISLENE MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES ABRAHÃO, ID 3992826-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILSON PEREIRA XAVIER, ID 4254280-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nB\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 3658853-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 4130524-8/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALCILENE D'ALMEIDA SOUSA, ID 4119834-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANÇA, ID 3662875-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSÂNGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA, ID 3626295-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DA GLÓRIA HENTZY MENEZES, ID 3652256-2/1, PROF. AAE II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARITA FARIA ALVES, ID 3652157-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA LOPES PACHECO, ID 3652084-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, ID 3942823-0/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES DIAS, ID 3544155-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO, ID 3662437-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nB\r\nDIRETOR\r\nKÁTIA VERÔNICA LACERDA DA SILVA ELIAS, ID 3420961-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, ID 4325190-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANASTACIA CRISTINA MONTEIRO ANDRÉ, ID 5017125-9/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 4071709-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 3627655-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDINO PINTO, ID 3625672-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nB\r\nDIRETOR\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 3658057-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAURÍCIO JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 3543783-9/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO, ID 561142-3/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nB\r\nDIRETOR\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, ID 5007377-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nB\r\nDIRETOR\r\nHENRIQUE CLÁUDIO DOS REIS, ID 3684596-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, ID 4213197-9/4, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE SALLES SANTOS, ID 4261933-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nB\r\nDIRETOR\r\nAILENE DA SILVA GONÇALVES, ID 3685444-1/1, PROF. AAE II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE MENDONÇA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nB\r\nDIRETOR\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNÚBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSEBASTIÃO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nB\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE ALVES CAMPOS, ID 4262980-2/3, PROF. DOC. I \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMANDA DE FÁTIMA TORRES DE MENEZES, ID 4303765-8/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSOLANGE MENDES BASSO, ID 3698275-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nB\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3699374-3/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nB\r\nDIRETOR\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 4213525-7/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHELOISA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, ID 4387712-5/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 3701395-5/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nB\r\nDIRETOR\r\nANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, ID 3636377-4/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSÂNGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, ID 555969-3/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSELMA PEREIRA DE JESUS. ID 4272776-6/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nB\r\nDIRETOR \r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA MARIA LARA, ID 3449285-2/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL, ID 4179730-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nB\r\nDIRETOR\r\nELANE FELISBINO FERREIRA MARINS, ID 4182441-5/6, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 4417564-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES, ID 4280364-0/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARCIO LINHARES DOS SANTOS, ID 560675-6/7, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, ID 4325702-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA, ID 5013456-6/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nB\r\nDIRETOR\r\nJOSÉ MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRITA MARIA MARTINS DA SILVA, ID 3954271-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENIZE DINIZ BARBOSA, ID 3449571-1/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326-6/1, PROF. DOC. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nB\r\nDIRETOR\r\nMÔNICA NOGUEIRA DE ASSIS, ID 4213125-1/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 4392971-0/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, ID 4280668-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nB\r\nDIRETOR\r\nÉRICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNORIMAR CORRÊA DE SOUZA SOARES, ID 4259862-1/3, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nB\r\nDIRETOR \r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JÚNIOR, ID 562561-0/11, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, PROF. DOC. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nB\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nAMANDA SILVEIRA DE SOUSA, ID 5019984-6/2, PROF. DOC. I\r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nU.A.\r\nCARGO\r\nSERVIDOR\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR\r\nMARIA REGINA MONTEIRO, ID 33435154/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA CRISTINA MARTINS FELGUEIRAS DE ALBUQUERQUE, ID 33441758/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILSON DA SILVA FREIRE, ID 35009098/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n180528\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ID 40007073/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nDIRETOR\r\nSONIA PEREIRA LESSA, ID 40683893/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO JOAO\r\n180485\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, ID 33278539/1, Prof. Doc. I, \r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR\r\nZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, ID 35009942/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA MAGALHAES PIRES GUEDES, ID 34480757/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA IGNACIA DA SILVA, ID 34482555/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n181243\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID 33516405/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR\r\nCARLOS JOSE PESTANA MOREIRA, ID 38275546/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ID 3579374-0/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 02/12/16, D.O. de 06/12/16.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU, ID 42780977/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n186991\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA DE PAULA BELMUDES MARTINS, ID 38123452/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR\r\nNADIA REJANE MARINS NEVES, ID 38114488/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHÃES, ID 40476413/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA LUCIA SERAFIM QUARESMA DA SILVA, ID 40718034/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DR ADINO XAVIER\r\n182952\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMAYVE CORREIA DE SOUZA, ID 38101351/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nDIRETOR \r\nGILCELIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, ID 5025685-8/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 31/10/16, D.O. de 07/11/16.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n182979\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCELLE GOULART DE BARROS, ID38134705/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente através do ato de 28/12/16, D.O. de 03/01/17.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR\r\nROUZENALDO REGIS BERNADO DA SILVA, ID 5556520/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, ID 43359477/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, ID 41929306/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MAL. JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n181953\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS, ID 40313972/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n182445\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDoc. I, designada provisoriamente através do ato de 06/04/17, D.O. de 10/04/17.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR\r\nVANESA COSTA DA CRUZ, ID 33410453/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAMELA SOUZA DOS SANTOS, ID 42740355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/03/13, D.O. de 21/03/13.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLUCIETTE DA SILVA PEREIRA, ID 4192783-4/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n186926\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERIKA LOPES FRADÃO, ID 42733502/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 26/05/15, D.O. de 01/06/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nDIRETOR\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS, ID 5672740/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n186997\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXSANDRO DA SILVA, ID 42779901/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR -TIA LAVOR\r\n186997\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA, ID 43750230/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n186907\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, ID 4256338-0/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato de 23/07/15, publicado no D.O. de 29/07/15\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR\r\nJORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA, ID 36100633/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, ID 37391062/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, ID 37386654/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n182450\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSYLVIA GOMES DELLA LIBERA, ID 37392247/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nDIRETOR \r\nJOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA, ID 43844839/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 01/10/15, D.O. de 05/10/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID 4414265-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 06/05/16, D.O. de 16/05/16.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n180842\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nKATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, ID 34166246/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 16/10/15, D.O. de 21/10/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR\r\nMARCIA FATIMA DA SILVA ROCHA, ID 35411350/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS, ID 35405589/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHORTENCIA PINTO DA SILVA, ID 41318080/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n181404\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE MARTINS DE OLIVEIRA ESPOLADOR RAMALHO, ID 35352760/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR\r\nELIANE FONSECA BORGES, ID 36254819/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO PACHECO, ID 40105172/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSONIA MARIA AMARAL DE MENEZES, ID 42538645/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n185818\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, ID 42530512/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, ID 43325971/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, ID 3660393-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ID 35393548/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. ERICH WALTER HEINE\r\n187000\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJECILDA MARIA NICODEMOS DE PAIVA, ID 43430090/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR\r\nLUIZA HELENA GOUVEIA DA SILVA, ID 39427730/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTELMA LUIZA GONÇALVES MIRANDA, ID 40273040/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA, ID 37950355/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, no D.O. de 19/06/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. HEBE CAMARGO\r\n187006\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSILENE SOARES DE SOUSA, ID 44208286/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nDIRETOR\r\nNIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID 34840982/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMICHELE DE SOUZA NOVAES, ID 43894780/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MISSIONÁRIO MARIO WAY\r\n186915\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, ID 3266014-6/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 09/12/15, D.O. de 15/12/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR \r\nRICARDO SOMMER COUTO, ID 43912249/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 17/03/15, D.O. de 20/03/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID 42563518/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, ID 33382034/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 20/08/12, D.O. de 22/08/12.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF. FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n181406\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVILMA FÁTIMA CAETANO DOMINGUES, ID 41941373/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR\r\nELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 41203259/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISANGELA NEVES MUNIZ LIMA, ID 34756019/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, ID 4252778-3/V1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/10/15, D.O. de 22/10/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n186941\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA COELI MOREIRA DA SILVA, ID 36599530/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 29/01/13, D.O. de 31/01/13.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nDIRETOR\r\nROSANA LEITE DE FARIAS, ID 35433167/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, ID 36398748/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIE. MIECIMO DA SILVA\r\n181407\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nILTON SAMPAIO DE ARAUJO, ID 41963440/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nDIRETOR \r\nWILTON MACHADO GAMA, ID 4277521-3/5, Prof. Doc. I, designado provisoriamente através do ato 15/02/17, publicado no D.O. de 17/02/17.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n181796\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAZARO MOSES MOKRABE, ID 3287874-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 13/04/16, D.O. de 18/04/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nDIRETOR\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 42028116/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n181878\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, ID 36594725/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 28/08/15, D.O. de 02/09/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nDIRETOR\r\nELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID 37956752/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVANIA MARIA LIMEIRA DUTRA ID 40362540/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n181800\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nLILIAN ANDRADE MACEDO, ID 40460169/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR\r\nDAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITAO, ID 37936336/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, ID 35306262/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNEUZA MARIA NOVAIS VILAR, ID 3538391-7/1, Prof. A.A.E. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/05/16, D.O. de 23/05/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n181403\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALINE ALFRADIQUE DIAS, ID 43827284/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 10/10/13, D.O. de 15/10/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nDIRETOR\r\nANTONIO JOSE NETO, ID 4012166-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISABETE GALDINO BARBOSA, ID 4284907-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 24/01/13, publicado no D.O. 30/01/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n182071\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIA FERREIRA DA SILVA, ID 3480135-9/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nDIRETOR\r\nREJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID 3697157-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBRUNO GARCIA DOS SANTOS, ID 4424956-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n181059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELAINE CORREIA DOS SANTOS, ID 4272578-0/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo ato de18/02/16, publicado no D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR\r\nMELINA PEREIRA SANTOS, ID 4274036-3/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID 4327307-6/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPATRICIA LEONI ZARRO, ID 5025938-5/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL- TURQUIA\r\n180985\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFILIPE PEREIRA SOARES, ID 4387671-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/03/17, publicado no D.O. de 28/03/17.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nDIRETOR\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ID 3509490-7/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, ID 3706105-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nI.E. GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n182116\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA MARIA LOPES PENHA, ID 3707708-2/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n180519\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, ID 33986118/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTANA, ID 39276139/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n180520\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA JOSE PINTO DA CRUZ, ID 33518840/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nDIRETOR\r\nAURELINA MARIA DE MEDEIROS, ID 39513734/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA SILVA BORGES, ID 41889673/4, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 17/04/13, D.O. de 24/04/13.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. BARAO DE TINGUA\r\n180531\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA CERQUEIRA, ID 39512673/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nDIRETOR\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, ID 41199227/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n180561\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, ID 34850759/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA, ID 33484376/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRENATA LOURENÇO PEREIRA, ID 35018062/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n180527\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID 42784336/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nDIRETOR\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, ID 4209631-6/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJUSSARA DOS SANTOS ALVES, ID 33574278/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n180582\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, ID 34254161/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nDIRETOR\r\nMARINEZ DA SILVA REQUIEL, ID 39993639/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNADIR SOARES DOS SANTOS, ID 33564086/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 14/08/14, D.O. de 19/08/14.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JORGE\r\n180486\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTHAIS GARCIA DOS SANTOS, ID 42153271/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nDIRETOR \r\nADILSON DE BRITO AMARAL, ID 3340498-4/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 30/12/15, publicado no D.O. de 13/01/16.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, ID 3502565-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. SAO JUDAS TADEU\r\n180524\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE, ID 569960-6/6, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 10/02/17, publicado no D.O. de 14/02/17.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nDIRETOR\r\nRENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTI, ID 33419639/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO, ID 4003850/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n180526\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJULIA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS DE MORAES, ID 34944540/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nDIRETOR\r\nRUTH BRASIL DA SILVA, ID 34951164/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO RAIMUNDO DA SILVA, ID 34948660/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n181229\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, ID 40136663/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, no D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nDIRETOR\r\nMARIA MARTINS DA SILVA, ID 40070875/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DE FATIMA DIAS TORRES, ID 34111450/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n180807\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, ID 34113550/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nDIRETOR\r\nVALÉRIA CARVALHO DA SILVA, ID 33976635/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n181232\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, ID 40098915/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nDIRETOR\r\nARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, ID 40079082/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n181465\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBARBARA DA CONCEICAO BRIGUES DA SILVA, ID 34092951/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nDIRETOR\r\nCARLA FINGOLO FIORAVANTI, ID 34410465/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE SOUZA, ID 34238115/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n180865\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJEFERSON DIEGO GONZAGA FREITAS, ID 44170068/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nDIRETOR\r\nORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID 40078531/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGILBERTO MACEDO RIBEIRO, ID 43324215/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 31/10/12, D.O. de 06/11/12.\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n181466\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROGERIO JOSE OLICE, ID 35562870/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nDIRETOR\r\nHELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, ID 33538441/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. DOM JOAO VI\r\n180562\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJANETE DE SOUZA MADEIRA, ID 40016986/2, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nDIRETOR\r\nII\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA MARIA MIRANDA PACHECO DE SOUZA GOMES, ID 33544484/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nC.E. SAO CRISTOVAO\r\n180537\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, ID 40011763/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nDIRETOR\r\nELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA, ID 34091661/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFELIPE CAETANO CANTO, ID 43897177/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 04/11/13, D.O. de 07/11/13.\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n180802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA CELIA DOS REIS BUENO, ID 34090568/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nDIRETOR\r\nSONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, ID 34106561/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, ID 34483055/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 11/07/13, D.O. de 17/07/13.\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n180806\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, ID 34106677/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, ID 38042576/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, ID 38039249/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n182937\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNILMA BRAGA DA SILVA, ID 38042762/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANE RODRIGUES NASCIMENTO ARAUJO, ID 3805550-3/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 22/02/17, publicado no DO. de 03/03/17.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n182942\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nJOANA DARC DE MATOS LIMA, ID 36185922/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nDIRETOR\r\nMARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, ID 5667496/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n182951\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA APARECIDA DE CASTRO REZENDE PESTANA, ID 35577525/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nDIRETOR\r\nCRISTINA VALERIA VILAS BOAS MADUREIRA, ID 38150158/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n182959\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANGELA ELIZABETY SIMOES S PINTO, ID 38148943/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nDIRETOR\r\nGECILENE IVONE MANFREDI, ID 40503950/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRUTH MIRANDA MATA, ID 35211679/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n183020\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA DIAS PINNA OMENA, ID 35209631/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 12/06/14, D.O. de 17/06/14.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nDIRETOR\r\nDILMA LOPES SENNA, ID 38317443/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO, ID 38310236/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n182993\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, ID 38313804/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nDIRETOR\r\nJAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, ID 3587715-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCARMEN CARRERA JARDINEIRO FILHA, ID 40506509/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n182999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VIDAL MONTEIRO, ID 35884193/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, D.O. de 21/05/15.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nDIRETOR\r\nVERA REGINA SILVA NASCIMENTO, ID 38106833/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERICA DA MOTTA CANELLAS, ID 35802588/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 09/04/13, D.O. de 12/04/13.\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n181579\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNIVALDO MARINS CARDOZO, ID 41922107/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nDIRETOR\r\nKEZIA SOARES DE SOUZA, ID 35869968/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n181616\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVALERIA TEODORIO MOREIRA, ID 35871059/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n186949\r\nDIRETOR\r\nVIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, ID 43220363/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nDIRETOR\r\nMARIA CRISTINA MANHÃES DOS SANTOS, ID 34148817/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. DEP. PEDRO FERNANDES\r\n187002\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VALERIA DO NASCIMENTO FRUCTUOSO, ID 36017710/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nDIRETOR\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA, ID 41305779/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID 36504831/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. JORNALISTA TIM LOPES\r\n186999\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nBEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, ID 40231046/2, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 10/09/15, D.O. de 15/09/15.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nDIRETOR\r\nMARIA EDUARDA MARQUES RODRIGUES, ID 34189750/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n180844\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISIS DUARTE, ID 34190465/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nDIRETOR\r\nMARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, ID 5741238/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nI, designado provisoriamente pelo Ato de 02/02/16, D.O. de 05/02/16.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROF.ª LUIZA MARINHO\r\n186923\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA, ID 39678547/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nDIRETOR\r\nCLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID 36393142/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nDENISE FATIMA FONSECA ALMEIDA, ID 36392871/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n181835\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS, ID 43854354/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 17/11/14, no D.O. de 24/11/14.\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n185051\r\nDIRETOR \r\nI, designada provisoriamente pelo Ato de 12/11/15, D.O. de 16/11/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nDIRETOR\r\nANDREA GUILHERME SILVA, ID 35306378/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n186978\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ID 36539368/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, D.O. de 29/04/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 37925520/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. COLLECHIO\r\n182871\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMONICA GUSMÃO LOURA, ID 41912918/4, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nDIRETOR\r\nGLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, ID 39659755/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n186917\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, ID 34247955/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nDIRETOR\r\nTERESA CRISTINA SANTOS DE SOUZA CRUZ, ID 3649521-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID 3793904-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n182877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nELISA HELENA TEIXEIRA BOTELHO, ID 34769862/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nDIRETOR \r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 36516937/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID 4340913-0/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 25/01/16, D.O. de 29/01/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n186916\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, ID 36330140/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nDIRETOR\r\nMAGALI ALVES BEZERRA, ID 41322843/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFª VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n186942\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA CORREA DA SILVA, ID 34230033/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nDIRETOR \r\nPETERSON SOARES DA SILVA, ID 4278082-9/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, D.O. de 21/03/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nC.E. PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n186939\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA TELES, ID 3537724-0/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nDIRETOR\r\nLUIZ CLAUDIO PONTES, ID 42126410/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTATIANA BARBOSA LIMA, ID 43303404/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n181874\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA, ID 43903428/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 36588539/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nARNALDO SOARES DE AZEVEDO, ID 41305248/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 23/07/15, D.O. de 29/07/15.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n181877\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA, ID 4253227-2/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nDIRETOR\r\nALCILENE DE ALMEIDA SOUSA, ID 41198344/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n181798\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANTONIO CLEMENTE DE FRANCA, ID 36628751/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nDIRETOR\r\nMARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES, ID 36522562/1, Prof. A.A.E. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n181867\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVILMA BRUNO MALVEIRA, ID 36521949/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 30/07/13, D.O. de 02/08/13\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nDIRETOR\r\nMARIA DE LOURDES DE ASSIS PITAO, ID 3942823-0/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n181885\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nTERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARAES DIAS, ID 35441550/1, Prof. Doc. I \r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO GOMES BRASIL, ID 42544769/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n181865\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nERICA DE MOURA MORAES, ID 35378760/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nDIRETOR\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ, ID 40717097/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONALDO CANDIDO, ID36275140/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n181802\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREJANE DE FATIMA DE ASSIS, ID 36276553/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 27/01/2014, D.O. de 30/01/14\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nDIRETOR\r\nCARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, ID 40280446/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nADEMIR FIRMINO DOS SANTOS, ID 4273497-5/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/02/16, D.O. de 23/02/16.\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES \"KANELA\"\r\n181875\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRA REGINA CERQUEIRA CRUZ, ID 36580570/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nDIRETOR\r\nII\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAI\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n180036\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, ID 3458664-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nDIRETOR\r\nALEX SOUZA DA SILVA, ID 4256126-4/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, ID 4425258-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 29/12/15, publicado no D.O. de 05/01/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n182063\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGLEIDE DOS SANTOS, ID 3462994-7/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 01/07/15, publicado no D.O. de 06/07/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nDIRETOR\r\nFÁBILA MARIANO GUIMARAES, ID 3424197-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. BARAO DE MAUA\r\n182057\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nISABELLA MASIERO QUINTÃO, ID 560897-0/7, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 13/04/16, publicado no D.O. de 18/04/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nDIRETOR\r\nAILENE DA SILVA GONCALVES, ID 3685444-1/1, Prof. AAE. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n182058\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANE MENDONCA RENDA COSTA NEVES, ID 3686074-3/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nDIRETOR\r\nADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, ID 3683874-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, ID 3612618-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 20/03/13, publicado no D.O. de 22/03/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n182059\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNUBIA CAMPOS BARRETO SOARES, ID 3686235-5/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/09/14, publicado no D.O. de 29/09/14.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nDIRETOR\r\nVANDA ALVES MARCOLINO JORGE, ID 3448796-4/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSEBASTIAO TORRES BATISTA, ID 3695662-7/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 12/03/14, publicado no D.O. de 17/03/14.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n182086\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSANDRO DA SILVA MACHADO, ID 3695552-3/1, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 18/05/15, publicado no D.O. 20/05/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n182092\r\nDIRETOR\r\nFRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, ID 40331954/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nDIRETOR\r\nADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, ID 3457539-1/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nFATIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID 3451782-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n182097\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, ID 3693374-3/1, Prof. Doc. II, designada provisoriamente pelo Ato de 24/04/15, publicado no D.O. de 29/04/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nDIRETOR\r\nRENAN DE OLIVEIRA COSTA, ID 42135257/3, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. PADRE ANCHIETA\r\n182102\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARLICE BARROS DE MOURA, ID 37013955/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nDIRETOR\r\nDoc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nID 3636377-4/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 29/08/13, publicado no D.O. de 03/09/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n182111\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO, ID 555969-3/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 14/03/16, publicado no D.O. de 17/03/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nDIRETOR\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES, ID 3700106-0/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n181019\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nSUZANA PAULINO DA SILVA, ID 3456619-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nDIRETOR \r\nI, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n180978\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nALDEMA MELO DA SILVA, ID 4280593-7/2, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 16/06/15, publicado no D.O. de 22/06/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nDIRETOR\r\nFLAVIA ALVES PINTO, ID 4219947-6/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nCLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS, ID 3692555-1/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n181018\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nPAULO MAURICIO MONTEIRO, ID 4392998-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nDIRETOR\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHO, ID 3457866-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPO MACEDO\r\n181022\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nGEILZA MENEZES CRUZ, ID 3463538-6/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 19/03/13, publicado no D.O. de 21/03/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n181015\r\nDIRETOR\r\nJOSE MARCOS DE CASTRO FERREIRA, ID 4418893-5/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nDIRETOR\r\nMARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID 3466874-8/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nANA PAULA VALLE LOPES, ID 3683326-6/1, Prof. Doc. II\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n181079\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, ID 4187640-7/2, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nDIRETOR\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS, ID 4203902-9/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n181077\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nROSANA MARIA SOUZA DA SILVA, ID 3688883-4/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nDIRETOR\r\nERICA VANESSA DA COSTA VARELA, ID 4325690-2/1, Prof. Doc. I\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nNORIMAR CORREA DE SOUZA, ID 4259862-1/3, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 26/05/15, publicado no D.O. de 29/05/15.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n181082\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nRONI DIAS MACHADO, ID 4349108-1/1, Prof. Doc. I, designada provisoriamente pelo Ato de 23/10/13, publicado no D.O. de 25/10/13.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nDIRETOR \r\nEDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, ID 562561-0/11, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n181152\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA, ID 4259470-7/2, Prof. Doc. I, designado provisoriamente pelo Ato de 05/05/16, publicado no D.O. de 09/05/16.\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 17/08/2017.\r\nId: 2052078\r\n"
        ],
        "2052272": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            " \r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPLANEJAMENTO E , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011,\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar Comissão de Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas de atuação a seguir:\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\nUnidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\nTransporte de Pacientes em veículo tipo ambulância (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES).\r\nA Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11, do Decreto n° 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.043/2011 e naquele decreto.\r\nA Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ, da seguinte forma:\r\nMembro Titular da SES: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES - ID nº 500.1813-2; Suplente: ALEXANDRA CAMPOS DE FREITAS LIMA - ID nº 501.0998-7.\r\nMembro Titular da SES: ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - ID nº 260.030-4; Suplente: LEANDRO DO COUTO SILVA - ID nº 434.0760- 9.\r\nMembro Titular da SEFAZ: HUGO CARVALHO DE SÁ - ID nº 503.4088-3; Suplente: LUCIANO DE JESUS NASCIMENTO - ID nº 501.4786-2.\r\nMembro Titular da SEFAZ: RAFAEL DE AZEVEDO ROSA - ID nº 428.0146-0; Suplente: MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES - ID nº 427.2332-9.\r\nA Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\nA Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\nobedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 22, de 11 de julho de 2017.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 26 \r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 1 de junho de 2017; e considerandoo relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 22, de 11 de julho de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/4215/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Deferir a qualificação definitiva do Instituto Unir Saúde - UNIR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41.\r\n- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de atuação em Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art.1, do Decreto nº 43.261/2011. \r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2052272\r\n"
        ],
        "2052441": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "\r\nERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/002.461/2010\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1433, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 018/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nALEXANDRE JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ- matr. nº 015.516-1.\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Ficam designados como Inspetor/Monitor da SEOBRAS os membros:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID nº 4328622-4;\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID nº 4408356-4 - Suplente.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\n- emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2052441\r\n"
        ],
        "2052442": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.993/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1444, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 019/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nALEXANDRE JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\nCarlos Henrique Coelho Braz- matr. nº 015.516-1.\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Ficam designados, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, os membros:\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID nº 4328651-8;\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8 - Suplente.\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2052442\r\n"
        ],
        "2052457": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3.3.9.1.30.43\r\nGêneros Alimentícios para Ranchos Militares\r\nDespesa Orçamentária decorrente da Transferência da Etapa de Alimentação, para custeamento de despesa com gêneros alimentícios, para abastecimento dos Ranchos Militares,\r\n279/79, regulamentada pelos 21.533/1995 e 36.280/04.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: \r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3.1.9.0.03.03\r\n13° Salário aos Pensionistas - Civil\r\nRegistra as despesas com gratificações natalinas dos pensionistas de servidores civis\r\n3.1.9.0.03.06\r\n13° Salário aos Pensionistas - Militar\r\nRegistra as despesas com gratificações natalinas dos pensionistas de militares\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2052457\r\n"
        ],
        "2052779": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 2.897 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei n 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nE:\r\nO art. 6º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado.\r\n§ 1º - A Comissão será composta por 3 (três) servidores designados pelo Procurador-Geral do Estado, pertencentes às seguintes áreas\r\nI - um do Gabinete do Procurador-Geral;\r\nII - um da Procuradoria de Pessoal;\r\nIII - um do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - As atividades desempenhadas perante a Comissão pelos seus membros serão consideradas para todos os fins e efeitos funções inerentes às atribuições do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria de Pessoal e do Centro de Estudos Jurídicos, não dando ensejo, assim, ao pagamento de qualquer tipo de adicional.”\r\nO art. 8º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - ao Membro da Comissão pertencente ao Gabinete do Procurador-Geral fica delegada competência para deferir ou indeferir o requerimento de concessão do Adicional de Qualificação, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Resolução.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2052779\r\n"
        ],
        "2052908": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nNAS QUAISSEM FINS LUCRATIVOSQUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÚNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\nRESOLVEM:\r\nDefinir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais de saúde são as seguintes:\r\nUnidades de Pronto Atendimento 24H (OSS UPA 24H);\r\nHospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\nMaternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\nHospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\nUnidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\nA qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\nA qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação constante no inciso II, do caput deste artigo, possibilitará também a sua contratação para a gestão de Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H.\r\nAs entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br. \r\nA documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011e deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes distintos, conforme especificado a seguir: \r\n- referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet. \r\n- referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\nA habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade, nos últimos anos, nas atividades abaixo relacionadas: \r\nnto 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H - incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, na forma da Portaria MS-GM nº 1.601, de 07/07/2011, e demais serviços afeitos ao pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H; ou experiência de 3 (três) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\nmplexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 3 (três) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela do SUS.\r\nExperiência de 3 (três) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\nÁrea de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\nediátrica ou neonatal (OSS UTI) - Experiência de 3 (três) anos em gestão e operacionalização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal.\r\nO requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, acompanhado de toda a documentação correspondente.\r\nA SEFAZ terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do , e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\nA Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ e será designada em Resolução específica.\r\nPara fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\nobedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 489, de 1 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2052908\r\n"
        ],
        "2053038": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/002.461/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1433, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 018/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ- matr. nº 015.516-1.\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Ficam designados, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, os membros:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID nº 4328622-4;\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID nº 4408356-4 - Suplente.\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2017.\r\nId: 2053038\r\n"
        ],
        "2053039": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "\r\nE D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.993/2011, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1444, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 019/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO - matr. nº 0-019235-3;\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0; \r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ- matr. nº 015.516-1.\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Ficam designados, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, os membros:\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID nº 4328651-8;\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8 - Suplente.\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2017.\r\nId: 2053039\r\n"
        ],
        "2053290": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 840 DE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- Designar o Assessor BENIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID 50881426, para a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356.\r\n- A Fiscalização dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, será realizada por 9 (oito) Comissões composta por (3) três membros cada e presidida pelo o primeiro respectivamente, que, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo.\r\n- Ficam Constituídas as Comissões de Fiscalização, conforme abaixo relacionadas,\r\n1º - FÁTIMA DE GUADALUPE DOS S B LOPES - Assessora - ID 1016093-0 \r\n2º - MARILDA MOURA - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n3° - MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - Assistente II - ID 5751497\r\nP&P TURISMO LTDA - ME.\r\nP.A. nº E-22/001/461/2015.\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\n1º - ELIETE ROSA MAFFEI - Assessora - ID 43973981 \r\n2º - MAURÍLIO GOMES FIGUEIRINHAS - Assistente II - ID 43976476 \r\n3º - HILTON LINS DO NASCIMENTO FILHO - chefe de Serviço - ID 43973795 \r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n- com efeitos a contar de 16 de junho de 2017\r\n1º - GILTRAN DE SOUZA - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n2º - VERA LÚCIA GADINELLI GUILHERME COUTO - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n3º - MARILDA MOURA - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n- EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT.\r\nP.A. nº E-22/001/687/2013.\r\nObjeto: Serviços de agência de correios.\r\n- IMPRENSA OFICIAL.\r\nP.A. nº E-22/001/74/2015.\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 Exemplar do Diário Oficial do Estado.\r\n1º - Luciano Tavares de Souza - Diretor de Divisão - ID 44428910\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n3º - Sergio Francisco Coelho - Chefe de Serviço - ID 43155928 \r\n- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n- com efeitos a contar de 01 de abril de 2017\r\n\r\n1º - MAURICIO DE OLIVEIRA FRAGA - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n2º - MARCELO SOARES LINTOMEN - Coordenador - ID 43541321 \r\n- Ajudante ID 50780350 \r\nTermo Aditivo N°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/282/2016.\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\n:\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - PAULO BARRETO DA SILVA - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n3º - ANDERSON ROCHA DA SILVA - Ajudante - ID 50733800\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio.\r\nP.A. nº E-22/001/655/2015.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's.\r\n\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ - Diretor de Divisão - ID 44009410 \r\n- Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\nIndependência Imobiliária LTDA. \r\nP.A. nº E-22/001/562/2015.\r\nObjeto: Locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\nPaoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/677/2015.\r\nObjeto: Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D, do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados.\r\n1º - JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA - Assessor - ID 28504046\r\n2º - DAVIDSON DE SOUZA LANNES - Assistente II - ID 42166101\r\n3º - PAULO BARRETO DA SILVA - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\nMaria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\nFlavio Lopes de Carvalho.\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\nP.A. nº E- 22/001/142/2016\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Belford roxo.\r\nShopping Partage P.A. nº E-22/001/300/2016\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de São Gonçalo\r\nCOMISSÃO IX: \r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - CLAUDIO LUIZ BARBOSA - Ajudante I - ID 50873903\r\n3º - ELIETE ROSA MAFFEI - Assessora - ID 43973981\r\nP.A. nº E- 22/001/375/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n- com efeitos a contar de 19 de junho de 2017\r\nP.A. nº E- 22/001/388/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n- com efeitos a contar de 26 de maio de 2017\r\nP.A. nº E- 22/001/389/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n- com efeitos a contar de 18 de maio de 2017\r\nP.A. nº E- 22/001/392/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n- com efeitos a contar de 04 de maio de 2017\r\nP.A. nº E- 22/001/396/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n- com efeitos a contar de 10 de agosto de 2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com atenção dos efeitos a contar dos contratos que estão com a data de validade da fiscalização, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Resoluções SETRAB nº 832/2017, 833/2016, 834/2016.\r\n7\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2053290\r\n"
        ],
        "2053365": [
            "2017-08-24 00:00:00",
            "-GERAL\r\nPROCURADOR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n4387144-5\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-11/13ªPR\r\n(São Gonçalo)\r\n1923093-1\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nPG-11/13ªPR\r\n(São Gonçalo)\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2053365\r\n"
        ],
        "2053404": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/096/22/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de normatizar, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Estágio Supervisionado de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n- a necessidade de disciplinar as atividades relacionadas com o Estágio Supervisionado na SEAP, a Instituição de Ensino e o candidato a estágio; e\r\n- finalmente a defasagem existente na regulamentação das atividades dos Estagiários da SEAP, \r\nRESOLVE:\r\nDISPOSIÇÕES NORMATIVAS\r\nO presente instrumento destina-se a regulamentar o Estágio Supervisionado desenvolvido na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nO Estágio Supervisionado, na SEAP, obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, pelo Decreto Estadual nº 11.961, de 30 de setembro de 1988, alterado pelos Decretos nºs 14.491, de 06 de março de 1990, 18.875, de 27 de julho de 1993, 24.202, de 07 de abril de 1990, 34.367, de 24 de novembro de 2003, 36.224, de 16 de setembro de 2004 e pelas disposições contidas nesta Resolução. \r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA seleção, a investidura, o exercício, as vedações e o desligamento de Estagiários de ensino superior deverão observar a disciplina e os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n- Aplica-se às atividades de estágio, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO estágio na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária propiciará ao estudante a complementação de ensino e de aprendizagem e será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.\r\nO estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Estagiário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDOS REQUISITOS DO ESTÁGIO\r\nO estágio na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária obedece aos seguintes requisitos:\r\n- existir convênio prévio com a instituição de ensino, devidamente registrada nos órgãos competentes, no qual deverão constar todas as condições acordadas para a realização dos estágios definidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n- matrícula e frequência regular do educando, devidamente atestadas pela instituição de ensino conveniada;\r\n- celebração de termo de compromisso de estágio firmado entre a SEAP, a instituição de ensino conveniada e o educando;\r\n- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo Estagiário na SEAP e a área deformação do estudante.\r\n- Além do disposto no inciso II, o Estagiário graduando de todos os cursos deve estar cursando no mínimo o segundo período e no máximo o penúltimo período do curso. \r\nO Estagiário poderá ser nomeado, no âmbito da SEAP, para cursar uma das seguintes modalidades:\r\n- bolsista, quando remunerado diretamente pela SEAP;\r\n- conveniado, quando remunerado por órgãos e entidades, públicas ou privadas, que tenham convênios com a SEAP;\r\n- estágio obrigatório, NÃO REMUNERADO, quando definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma;\r\n- estudante servidor, NÃO REMUNERADO, quando se tratar de integrante da carreira dos serviços auxiliares da SEAP, atendendo aos requisitos do Programa de Estágio. \r\nDA JORNADA E DO PRAZO\r\nA jornada de estágio no âmbito da SEAP será, em regra, para estudantes graduandos de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais,não ultrapassando 80 (oitenta) horas mensais e ressalvando o disposto no artigo 31 desta Resolução.\r\nSerá admitida a compensação de horários da jornada do Estagiário, observada a conveniência da SEAP no interesse do aprendizado. \r\nO período de estágio não excederá 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de Estagiário com deficiência.\r\nO cômputo do período mencionado no caput deste artigo dar-se- á por curso ou nível de ensino.\r\nA duração do estágio de estudantes com deficiência poderá exceder 02 (dois) anos, estendendo-se até a data da colação de grau e desde que haja interesse e concordância das partes.\r\nÉ vedada a continuidade de qualquer Estagiário após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino.\r\nDAS VAGAS DE ESTÁGIO\r\nSão disponibilizadas vagas de estágio para acadêmicos graduandos nos cursos relacionados no ANEXO II,observado o quadro de Estagiários gerenciado pela Divisão de Estágio e não ultrapassando as 300 vagas, conforme o Decreto nº 36.224, de 16 de setembro de 2004.\r\nA contratação do Estagiário será realizada pelo chefe do setor solicitante, com a autorização do Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica ou do Secretário da Pasta.\r\n- O estágio para estudantes e sua lotação será compatível com o curso de nível superior que exerce para que tenham condições de proporcionar, por meio de efetiva participação nos serviços, experiência prática aos estudantes e cuja atividade guarde correlação com sua formação acadêmica.\r\nO requerimento para a criação de vaga de estágio ocorrerá mediante solicitação formal, devidamente fundamentada, dirigido ao Serviço de Estágio que será enviado após análise para autorização da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\nA autorização de vagas para Estagiários bolsistas será dada pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, considerando o orçamento disponibilizado pela SEAP e respeitado o número de vagas citada no art. 10 desta Resolução.\r\nº - A autorização de vagas para Estagiários precisa de prévia celebração de termo de convênio entre a SEAP e o órgão ou a entidade, que se responsabilizará por todos os ônus financeiros do contrato de estágio.\r\nA SEAP não responde pelo descumprimento da Lei Federal nº 11.788/08 por parte das instituições e dos órgãos que com ela celebrarem convênio de estágio.\r\nO solicitante de estágio deverá informar ao Serviço de Estágio o nome do supervisor do estágio, que deverá ter formação compatível com a área solicitada, indicando, se for o caso, o correspondente registro no Conselho profissional.\r\n- Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela SEAP.\r\n- O Estagiário poderá solicitar transferência de uma unidade para outra, por meio de requerimento (ANEXO III), dirigido ao Serviço de Estágio,observados os seguintes requisitos:\r\n- existência de vaga na unidade de destino que não esteja ocupada;\r\n- autorização do supervisor de Estágio e Chefia imediata de origem e de destino; e\r\no curso deverá ser compatível com a Unidade que deseja a transferência.\r\nDAS GARANTIAS E DOS DIREITOS\r\n- Será concedido a todos os Estagiários seguro contra acidentes pessoais, contratado pela SEAP, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado.\r\n- Aos Estagiários bolsistas será concedida bolsa de estágio e auxílio-transporte, proporcional à quantidade de dias trabalhados, em valores definidos pela SEAP.\r\n- É assegurado ao Estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, recesso de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo do recebimento da bolsa mensal.\r\nO período do recesso do Estagiário deverá ser solicitado com 30 dias de antecipação ao período de gozo ao Serviço de Estágio por meio de requerimento (ANEXO IV).\r\nO recesso do Estagiário será usufruído preferencialmente na época das férias escolares.\r\nO recesso do Estagiário será concedido após 06 (seis) meses de efetiva atividade, podendo gozar um período de 15 dias ou após 01 (um) ano um período de 30 dias.\r\nNo último mês de estágio deve ser gozado o 2° período de 30 dias de recesso do Estagiário, que não poderá ser convertido em bolsa auxílio, e caso o Estagiário não consiga gozar este período deixa de usufruir deste direito.\r\n- Se houver desligamento do Estagiário por iniciativa do supervisor do estágio, quando ainda não tiver sido fruído o recesso proporcional, a data de desligamento será postergada para possibilitar a fruição.\r\n- Sem qualquer prejuízo, o Estagiário poderá ausentar-se:\r\n- 15 dias, por motivo de doença que o impossibilite de comparecer ao local do estágio ou que cause risco de contágio, com apresentação de atestado médico;\r\n- por 2 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que declarada viva sob sua dependência econômica;\r\n- por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar;\r\n- por 1 (um) dia, para doação de sangue; e\r\n- por 3 (três) dias consecutivos, em razão de casamento.\r\n- Na hipótese de falta justificada pelos motivos previstos neste artigo, a comprovação será feita mediante entrega de cópia e original ao supervisor do estágio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respectivamente, atestado médico, atestado de óbito, comprovante de comparecimento no serviço militar, atestado de doação de sangue e certidão de casamento.\r\n- Para que não haja prejuízo ao desempenho escolar do estudante, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, nos períodos de avaliação, caso a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais.\r\n- Neste caso, o Estagiário deve apresentar ao Supervisor do Estágio ou Chefe Imediato o Quadro de Provas com as datas e os horários.\r\nDAS FUNÇÕES\r\n- São funções do Estagiário:\r\n- pesquisar conteúdos necessários ou convenientes ao respectivo exercício funcional;\r\n- acompanhar diligências, quando solicitado;\r\n- controlar a movimentação dos processos, acompanhando a realização dos respectivos atos e termos;\r\n- prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;\r\n- desenvolver atividades nas diferentes áreas da SEAP correlatas à área de formação;\r\n- realizar as atividades de desenvolvimento de projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;\r\n- desempenhar outras atividades atribuídas pelo supervisor, compatíveis com sua condição acadêmica.\r\nDOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES\r\n- São deveres do Estagiário:\r\n- dedicar-se com empenho e interesse ao compromisso da programação estabelecida para o estágio; \r\n- respeitar as normas internas e disciplinares da SEAP e da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, preservando o sigilo e a confiabilidade das informações que tiver acesso; \r\n- atender às orientações que lhe forem dadas pelos setores da SEAP;\r\n- cumprir o horário fixado;\r\n- manter sigilo sobre fatos relevantes de que tomar conhecimento em razão do exercício das funções;\r\n- comprovar a regularidade de sua situação escolar, sempre que solicitada pelas partes; \r\n- comunicar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, falta de frequência às aulas, abandono ou conclusão de curso e transferência de Instituição de Ensino; \r\n- manter atualizado seu telefone e e-mail junto ao Serviço de Estágio;\r\n- entregar ao Serviço de Estágio desta SEAP a sua Folha de Frequência de Estágio dentro do prazo estipulado, devidamente assinada (ANEXO VI);\r\n- entregar ao Serviço de Estágio, a cada semestre a Declaração de Matrícula fornecida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;\r\n- encaminhar relatório semestral de atividades, conforme modelo disponibilizado no Serviço de Estágio, à instituição de ensino à qual estiver vinculado respeitado os seguintes prazos:\r\nde 1º a 31 de julho, acerca das atividades realizadas entre janeiro e junho do respectivo ano;\r\nde 1º a 31 de janeiro, acerca das atividades realizadas entre julho e dezembro do ano anterior.\r\nO Estagiário que, até o início da data de encaminhamento do relatório semestral, não tiver completado ao menos 2 (dois) meses de atividades fica dispensado do encaminhamento referente ao período.\r\nSerá suspenso o pagamento da bolsa mensal do Estagiário que não apresentar o relatório semestral de atividades até as datas estipuladas.\r\nNo ato de desligamento do estágio, o Estagiário deverá entregar ao Serviço de Estágio o relatório de atividades correspondente ao semestre anterior ao encerramento do vínculo, a última folha de frequência devidamente assinada, o crachá e o cartão de identificação.\r\nÉ vedado ao Estagiário:\r\n- praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de servidores da SEAP, nas esferas judicial ou extrajudicial;\r\n- invocar a condição de Estagiário da SEAP ou usar papéis com timbre da instituição em qualquer matéria alheia ao estágio;\r\n- ter comportamento incompatível com a condição de Estagiário da SEAP;\r\n- utilizar distintivo e insígnias privativas dos membros da SEAP;\r\n- revelar quaisquer fatos de que tenha conhecimento em razão da atividade de estágio.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO SUPERVISOR DO ESTÁGIO\r\n- Compete ao supervisor do estágio:\r\n- manter sob sua responsabilidade documentos que comprovem a relação de estágio;\r\n- garantir a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no plano de estágio, elaborado juntamente com o Estagiário e que integra o termo de compromisso previsto no artigo 24, inciso III, desta Resolução;\r\n- disponibilizar instalações que possam proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\r\n- preencher e assinar o relatório de atividades de estágio, que deverá ser entregue, semestralmente, à instituição de ensino, nos termos do artigo 20, inciso XI, desta Resolução; e\r\n- informar ao Serviço de Estágio período de recesso e desligamento no ato de seu conhecimento.\r\nDOS COMPROMISSOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n- Compete ao Setor de Estágio da Instituição de Ensino:\r\n- avaliar as instalações do local de realização do estágio, bem como a sua adequação à formação cultural e profissional do Estagiário, à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do Estagiário, assim como ao horário e calendário escolar;\r\n- notificar à SEAP quando ocorrer transferência, trancamento de curso, abandono ou outro fato impeditivo da continuidade do estágio;\r\n- indicar orientador da área a ser desenvolvida no estágio para acompanhar e avaliar as atividades do Estagiário;\r\n- comunicar à SEAP, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, para que os alunos sejam liberados, conforme previsto na lei; e\r\n- fornecer ao Estagiário, a cada semestre, Declaração de Matrícula a ser entregue à SEAP\r\nDE ESTÁGIOS\r\n- Compete ao Serviço de Estágio da SEAP:\r\n- solicitar, em favor do Estagiário, seguro anual contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado;\r\n- solicitar ao estudante documentos que comprovem sua matrícula e frequência regular em curso de educação superior, atestados pela instituição de ensino a ser entregue no Serviço de Estágio;\r\n- elaborar o Termo de Compromisso entre a SEAP e o Estagiário bolsista, com a anuência da instituição de ensino, zelando pelo seu cumprimento;\r\n- manter, à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;\r\n- manter atualizado o número total de Estagiários da SEAP;\r\n- proporcionar ao Estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural compatíveis com o curso ao qual está vinculado, por meio da participação em situações reais da vida e trabalho profissional;\r\n- fornecer à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sempre que forem solicitadas, as informações que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio; e\r\n- solicitar ao Estagiário, a qualquer tempo documentos comprobatórios da regularidade de sua situação escolar, uma vez que o trancamento de matrícula, falta de frequência das atividades acadêmicas, abandono ou conclusão de curso e transferência de Instituição de Ensino constituem motivos de imediata rescisão deste Termo de Compromisso de Estágio (ANEXO VII).\r\n- Os candidatos às vagas para o Programa de estágio da SEAPdeverão se inscrever no site institucional para participar do processo de seleção, mediante prévia convocação por edital com publicação no site da SEAP.\r\n- Cabe ao solicitante da vaga dar ampla publicidade ao exame de seleção, além de se responsabilizar pela elaboração, aplicação e correção das provas e pelos resultados do exame para posterior divulgação, sempre que for conveniente à SEAP.\r\nDA CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO\r\n- A nomeação do Estagiário dar-se-á mediante a publicação em Diário Oficial, após o Estagiário ter preenchido formulário específico de inscrição (ANEXO V)no Serviço de Estágio e confirmada a entrega dos seguintes documentos:\r\n- termo de compromisso de estágio com a data da publicação em Diário Oficial devidamente assinado pela Concedente, pelo Estagiário e a Instituição de Ensino;\r\n- plano de estágio;\r\n- declaração de matrícula da faculdade que comprove regularidade escolar, emitida pela instituição de ensino, com indicação do ano ou período do curso, bem como as disciplinas ministradas;\r\n- histórico escolar atualizado ou CR da faculdade;\r\n- declaração pessoal de disponibilidade de horário, opção de turno e de inexistência de antecedentes criminais;\r\n- cópia e original da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor;\r\n- cópia e original de comprovante de Residência;\r\n- número da conta corrente no Banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- uma foto 3x4.\r\n- A ausência de qualquer um dos documentos a que se refere o presente artigo impede a nomeação do Estagiário.\r\nA documentação necessária à nomeação deverá ser entregue ao Serviço de Estágio em até 10 (dez) dias antes do início das atividades de estágio.\r\nA declaração de matrícula deve ser entregue também todo início de período, a fim de comprovar o vínculo com a faculdade/universidade, assim definido:\r\n- primeiro semestre: até 1° de março; e\r\n- segundo semestre: até 31 de agosto.\r\nA não apresentação da declaração dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior acarretará o desligamento do Estagiário do programa de estágio da SEAP no dia seguinte do limite estipulado.\r\n- A nomeação do Estagiário conveniado e de estágio obrigatório dar-se-á mediante preenchimento de formulário junto ao Serviço de Estágio com a entrega dos documentos listados no artigo 26, exceto aquele previsto no inciso VIII.\r\nA nomeação será formalizada por publicação feita pelo Serviço de Estágio na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ vedado o início das atividades do estágio antes da publicação em Diário Oficial.\r\nO Estagiário receberá o Termo de Compromisso ou aditivo ao Termo de Compromisso (ANEXO I) no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega da documentação, no Serviço de Estágio e este será o responsável por:\r\n- retirar o Termo de Compromisso, ou seu Aditivo, no Serviço de Estágio;\r\n- colher as assinaturas, na respectiva instituição de ensino; e\r\n- devolver o Termo de Compromisso, ou seu Aditivo, devidamente preenchido e assinado, ao Serviço de Estágio, antes da publicação em Diário Oficial.\r\nDO ESTÁGIO PARA ESTUDANTE SERVIDOR\r\nPoderão ser Estagiários os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SEAP, bem como os vinculados a outros órgãos e cedidos à Secretaria, observados os seguintes limites para a jornada de estágio.\r\nAo servidor que cumpre 8 (oito) horas, será permitido estágio de, no máximo, 4 (quatro) horas por dia ou 20 (vinte)horas semanais, em horário compatível com a jornada de trabalho.\r\nÉ vedada ao Estagiário servidor a percepção de bolsa de estágio ou de quaisquer benefícios diretos ou indiretos provenientes do estágio realizado.\r\n- Aplicam-se aos servidores Estagiários, no que couber, os mesmos critérios de nomeação dos Estagiários bolsistas.\r\nDA POSSE E DO EXERCÍCIO\r\nA posse e o exercício do Estagiário deverão ter início, de acordo com a data da nomeação, perante a respectiva unidade de lotação.\r\n- As datas previstas para a entrada em exercício será sempre dia 1º de cada mês.\r\nCaso não haja expediente no primeiro dia do mês, a posse e o exercício terão início no primeiro dia útil subsequente.\r\nO início das atividades do estágio se dará após a efetivação do seguro anual contra acidentes pessoais, nos termos do artigo 15 desta Resolução.\r\nÉ vedado o início das atividades do Estagiário antes da publicação da respectiva nomeação.\r\nEm caso de inobservância do parágrafo anterior, o supervisor responsabilizar-se-á pela eventual remuneração devida ao Estagiário, bem como pelo risco assumido durante o período de não cobertura do seguro anual contra acidentes pessoais.\r\nDA FREQUÊNCIA\r\nO Estagiário deverá efetuar o registro de presença duas vezes ao dia, no início e no final de sua jornada de atividades.\r\nO registro de que trata o caput deste artigo será efetuado por folha de frequência (ANEXOVI) e deve ser entregue mensalmente ao Serviço de Estágio, através de comunicação interna, com as demais Folhas de Frequência dos outros Estagiários lotados no mesmo setor até o 5º dia do mês subsequente.\r\n- O registro de frequência é pessoal, intransferível e não pode conter rasuras.\r\nA Folha de Frequência deve ser preenchida pelo Estagiário e deve conter a postagem de duas assinaturas, uma do chefe imediato e outra do supervisor ou outro servidor lotado no mesmo setor.\r\nA não apresentação da Folha de Frequência dentro do prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da bolsa auxílio daquele mês, que será restabelecida no mês subsequente, quando da comprovação da frequência;\r\nÉ vedada, em qualquer modalidade, a contratação de Estagiário para atuar sob supervisão de servidor da SEAP, que lhe seja cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, madrasta, padrasto, enteado, parente até terceiro grau ou pessoa sob sua guarda ou tutela.\r\nPAGAMENTO DA BOLSA\r\nO Estagiário bolsista receberá uma bolsa de estágio e auxílio transporte com valor definido por resolução.\r\n;\r\nO pagamento será realizado sempre no mês subsequente ao mês trabalhado.\r\nO primeiro pagamento da bolsa o estudante receberá a bolsa auxílio e o auxílio passagem do mês trabalhado e ainda o auxílio passagem do mês que se inicia.\r\nDo segundo mês em diante, o Estagiário recebe a bolsa referente ao mês trabalhado e o auxílio transporte do mês seguinte e no último mês de estágio, apenas a bolsa de estágio.\r\nO mês que o Estagiário gozar do período de recesso, não terá direito ao auxílio passagem.\r\nO pagamento recebido a maior ou indevido pelo Estagiário deverá ser devolvido imediatamente por GRE - Guia de Recolhimento do Estado.\r\nSerá aberto um processo administrativo para gerar a GRE e o estudante terá 30 dias para regularizar a pendência.\r\nCaso o pagamento não seja realizado, o processo será encaminhado a SEFAZ e o estudante pode ter seu CPF inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Estagiário será desligado do estágio:\r\n- automaticamente, ao término do prazo de validade do termo de compromisso de estágio de 2 (dois) anos;\r\n- por conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau na instituição de ensino, a qual deve ser comunicada imediatamente ao Serviço de Estágio, através de documento expedido pela Instituição de Ensin;\r\n- por interrupção do curso na instituição de ensino;\r\n- a pedido do Estagiário;\r\n- por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 03 (três) dias consecutivos ou de 10 (dez) dias intercalados no período de 1 (um) mês;\r\n- por baixo rendimento nos relatórios de atividades ou avaliações a que for submetido;\r\n- por descumprimento, pelo Estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de estágio;\r\n- por conduta incompatível com a exigida pela SEAP;\r\n- pela não comprovação de matrícula junto à instituição de ensino, através da declaração que deve ser entregue no prazo estipulado no artigo 26, §3°, incisos I e II;\r\n- na hipótese de troca ou transferência de curso;\r\n- em virtude de registro indevido, com dolo, de Folha de Frequência, atestado médico ou qualquer outro documento;\r\n- por interesse e conveniência da SEAP.\r\nOs prazos acima previstos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia que não houver expediente.\r\nA inobservância das vedações previstas nos artigos 20 e 21 importará desligamento imediato, que impedirá posterior admissão e poderá provocar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD.\r\nO Serviço de Estágio expedirá, ao término do estágio, certificado de conclusão e declaração de término de estágio (ANEXOS VIII e IX), desde que reconhecida assiduidade e o desempenho do Estagiário.\r\nO desempenho insuficiente implicará a não emissão do certificado e anotação do motivo do desligamento na Declaração de Término de Estágio.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs Termos de Compromisso e de Convênio celebrados antes da publicação desta Resolução obedecerão à nova regulamentação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos, pelo Superintendente de Recursos Humanos e/ou pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\nTodas as relações de Estágio existente, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, deverão obrigatoriamente ser formalizadas pelo Serviço de Estágio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 91, de 04 de dezembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2053404\r\n"
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            " ANEXO I\r\nADITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\nPelo presente instrumento legal a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, inscrita no CNPJ n° ____________________, com sede à Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 5° andar - Centro, no Rio de Janeiro, doravante denominada CONCEDENTEnos termos da Lei nº 11.788/2008, neste ato representada por (nome do representante legal) e o estagiário (nome do estagiário), portador (a) da cédula de identidade nº ____________, estudante do curso _______________ da Instituição de Ensino ________________, resolvem de comum acordo PRORROGAR por mais 6 meses, a contar de ___/___/ _____ o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° ____/_____, firmado pelas partes em ___/___/ _____ e publicado em D.O. em ___/___/ ______.\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de_____.\r\n____________________________\r\nSEAP\r\n_____________________________\r\nEstagiário\r\n_____________________________\r\nInstituição de Ensino\r\nANEXO II\r\nLISTAGEM DE CURSOS PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\nCURSOS\r\nDIREITO\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\nPSICOLOGIA\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\nMEDICINA\r\nENFERMAGEM\r\nODONTOLOGIA\r\nFARMÁCIA\r\nNUTRIÇÃO\r\nRADIOLOGIA\r\nCIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO\r\nANALISE DE DESENVOLVIMENTO\r\nJORNALISMO\r\nENGENHARIA CIVIL\r\nENGENHARIA ELÉTRICA\r\nARQUITETURA\r\nLOGÍSTICA \r\nGESTÃO PÚBLICA\r\nMUSEOLOGIA\r\nPEDAGOGIA\r\nBIBLIOTECONOMIA\r\nRECURSOS HUMANOS\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\nANEXO III\r\nFORMULÁRIO DE TRANSFERÊNCIA\r\nPrezados (as) Senhores (as),\r\nEu, ____________________________________________, estagiário (a) matriculado (a) sob o n° ________________, lotado (a) no setor______________________________________\r\n________________________________________, venho requerer a V.S.ª a para o setor:_______________________________________________________\r\n(indicar os órgãos de atuação para onde pretende se remover, em ordem de preferência).\r\n__________________________________________________________\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de______.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura do (a) estagiário (a)\r\n__________________________________________\r\nAssinatura do Supervisor (a) do Estagiário\r\nEstagiário (a): ________________________________________________\r\nEndereço:__________________________________________________\r\nTelefone: ( __ ) _______________ Celular: ( __ ) ____________________\r\nANEXO IV\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECESSO\r\nPrezados (as) Senhores (as),\r\nEu, ____________________________________________, estagiário (a) matriculado (a) sob o n° ________________, lotado (a) no setor ________________________________________, venho requerer a V.S.ª a no período de __/ __/ ____ a __/ __/ ____, referente ao ___ período.\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de_____.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura do (a) estagiário (a)\r\n__________________________________________\r\nAssinatura do Supervisor (a) do Estagiário\r\nNº DE INSCRIÇÃO: ________________\r\nLOCAL DO ESTÁGIO: __________________________________________________________\r\nNOME: __________________________________________________________\r\nFILIAÇÃO: __________________________________________________________\r\nESTADO CIVIL: ____________NATURALIDADE:_____________NACIONALIDADE: ___________\r\nDATA DE NASCIMENTO: ______/______/__________\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________\r\nBAIRRO: ___________________ CIDADE: _________________________ CEP: ______________\r\nTELEFONE FIXO: ( ) ________________ TELEFONE CELULAR: ( ) _______________________\r\nIDENTIDADE Nº ________________________________DATA DE EMISSÃO: ____/____/______\r\nÓRGÃO EMISSOR: ____________________________ CPF: _____________________________\r\nE- MAIL:_____________________________________________________\r\nFACULDADE/UNIVERSIDADE: _____________________________________________________\r\nCURSO: ______________________________ PERÍODO: __________TURNO: _______________\r\nINFORMÁTICA ( ) WORD ( ) WINDOWS ( ) EXCEL ( ) COMPUTAÇÃO GRÁFICA ( ) VISUAL BASIC ( ) ACESS ( ) COREL DRAW ( ) PAGE MAKER ( ) AUTO CAD ( ) CONHECIMENTO EM INGLES:\r\nEM CURSO ( ) CONCLUÍDO ( ) INCOMPLETO ( )\r\nDeclaro, para os devidos fins, que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais, bem como as penalidades por quaisquer informações falsas.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n______________________________________\r\nASSINATURA\r\nANEXO VI\r\n)\r\nANEXO VII\r\nRESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\nPelo presente instrumento legal a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, inscrita no CNPJ n° ____________________, com sede à Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 5° andar - Centro, no Rio de Janeiro, doravante denominada CONCEDENTEnos termos da Lei nº 11.788/2008, neste ato representada por (nome do representante legal) e o estagiário (nome do estagiário), portador (a) da cédula de identidade nº ____________, estudante do curso _______________ da Instituição de Ensino ____________, resolvem de comum acordo RESCINDIR, de fato e de direito, o Termo de Compromisso de Estágio firmado pelas partes em___/___/ _____, tornando-o, a partir desta data, sem nenhum efeito jurídico.\r\nMotivo da Rescisão:\r\nESTUDANTE:\r\n( ) Trancou a matrícula\r\n( ) Mudou de curso\r\n( ) Transferiu-se para outra Instituição de Ensino\r\n( ) Recebeu outra proposta de estágio/emprego\r\n( ) Foi efetivado\r\n( ) Não iniciou o estágio\r\n( ) Formou-se\r\n( ) Não se adaptou às atividades propostas, por que? ____________________________\r\n() Outro motivo, especifique: ______________________________________________\r\nSEAP:\r\n( ) Excesso de faltas no estágio\r\n( ) Redução de custos e/ou pessoal\r\n( ) Não atendeu às expectativas da empresa, por que?____________________________\r\n( ) Outro motivo, especifique: ______________________________________________\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de______.\r\n________________________________________\r\nSEAP\r\n________________________________________\r\nEstagiário\r\n________________________________________\r\nInstituição de Ensino\r\n\r\nIMAGEM DO CERTIFICADO)\r\nANEXO IX\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que______________________________________(nome do estagiário, RG. ____________________, expedida pelo Órgão____________, acadêmico do Curso de _________________________________________________________\r\n(UNIVERSIDADE _______________________________________________________(nome da instituição de ensino),realizou Estágio Supervisionado nesta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período compreendido de ___/___/_____ a ___/___/____, obtendo a carga horária total de 1.920 (mil novecentos e vinte) horas. \r\nRio de Janeiro, _____ de _____________de_____\r\n__________________________________\r\nChefe do Serviço de Estágio/SEAP\r\nId: 2053405\r\n"
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        "2053458": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.028898/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o Enunciado nº 23 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nEnunciado nº 23 - PGE:\r\nContrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93.\r\n- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e promover a sua divulgação na página da Internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.684, de 28 de setembro de 2009. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2053458\r\n"
        ],
        "2053515": [
            "2017-08-24 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5547 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL NORTE FLUMINENSE, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Norte Fluminense, com sede no Município de Campos dos Goytacazes, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Cambuci a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Noroeste Fluminense, com sede no Município de Itaperuna.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5548 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL CENTRO SUL, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Centro Sul, com sede no Município de Vassouras, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Seropédica a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2053515\r\n"
        ],
        "2053625": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E- 03/001/3349/2014,\r\n- os deveres constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em relação ao ensino fundamental; \r\n- as diretrizes fixadas para a educação nacional através da Lei nº 9.394/96; e\r\n- a necessidade de padronizar o procedimento de municipalização do ensino fundamental no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a sua articulação com os Municípios que o integram e aprimorando os procedimentos estabelecidos a partir do advento da Resolução nº 1411, de 03 de dezembro de 1987, que instituiu o PROMURJ;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental - PROMURJ objetiva assegurar e promover a transferência gradual e progressiva da prestação do ensino fundamental do Estado para os Municípios que o integram, por meio de ação conjunta dos respectivos Poderes Executivos, em atendimento às determinações constitucionais e legais pertinentes.\r\nO PROMURJ observando-se o caso, será efetivado mediante a celebração de Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e os Municípios interessados.\r\nO processo de municipalização importará na transferência dos alunos do Ensino Fundamental das unidades escolares da rede estadual para a gestão municipal, que poderá ser formalizada:\r\nDe forma total, com a transferência de todos os alunos do ensino fundamental da unidade escolar estadual para a gestão municipal; e\r\nDe forma parcial, com a transferência parcial dos alunos do ensino fundamental da unidade escolar estadual para a gestão municipal.\r\nA municipalização do ensino também ocorrerá por meio de absorção da demanda, nas hipóteses em que o Município passe a atender, progressivamente, as séries dos anos finais do Ensino Fundamental. \r\nO processo de municipalização por absorção da demanda independe de formalização de convênio ou qualquer instrumento, bastando a comunicação entre as partes no sentido de que a demanda será efetivamente absorvida pelo município.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC poderá auxiliar materialmente os Municípios com a cessão total ou parcial de imóveis estaduais que se encontrem sob a gestão da mesma. \r\nA cessão deverá ser formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, total ou parcial, do imóvel estadual.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, visando à reestruturação do Município na oferta do ensino fundamental, avaliará a possibilidade de oferecimento de serviços de apoio para a unidade escolar municipalizada até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer a municipalização. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO CONVÊNIO\r\nO convênio regulamentará as diretrizes e ações necessárias à transferência gradual da responsabilidade administrativa, financeira e operacional da prestação do ensino fundamental para os Municípios, devendo ser consideradas as peculiaridades locais.\r\nA análise quanto à viabilidade da formalização do convênio e à determinação de seu prazo demandará a manifestação de setores técnicos da Secretaria de Estado de Educação, devendo o mesmo ocorrer na hipótese de prorrogação do ajuste.\r\nA formalização do Convênio de Municipalização não ensejará dispêndio de recursos estaduais ou repasse financeiro entre os convenentes. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO TERMO DE CESSÃO DE USO\r\nO Termo de Cessão de Uso do imóvel estadual observará as previsões constantes da Lei Complementar nº 08/77 e do Decreto Estadual nº 30.200/2001 e regulamentará, dentre outras matérias, a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira da unidade escolar.\r\nO imóvel cedido será destinado exclusivamente para o funcionamento da unidade escolar com o ensino municipalizado. \r\nNa hipótese do Município requerer o imóvel para outros fins, este deverá formalizar o requerimento para que possibilite o seu uso para outra destinação, sendo tal solicitação analisada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\nNa cessão de uso total do imóvel, a Secretaria de Estado de Educação poderá ficar responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e luz até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer a municipalização, se esta for anterior à data base do censo escolar; e, sendo posterior, a SEEDUC poderá ficar responsável pelo pagamento destas contas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao que ocorrer a municipalização. \r\nA cessão de uso parcial de imóvel onde funcione unidade escolar estadual ensejará a sua gestão compartilhada, cabendo a Secretaria de Estado de Educação e ao Município ajustarem, de comum acordo, quais os tributos, taxas, tarifas e demais valores que ficarão responsáveis pelo pagamento, desde que previsto no competente instrumento, sem prejuízo das partes.\r\nA análise quanto à viabilidade da cessão de uso do imóvel, inclusive no que se refere à determinação de seu prazo, dependerá de prévia vistoria do imóvel com a atestação de suas condições físicas e da necessária aprovação dos setores técnicos da Secretaria de Estado de Educação, devendo o mesmo ocorrer na hipótese de prorrogação da cessão.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS BENS MÓVEIS ALOCADOS NAS UNIDADES CEDIDAS\r\nO patrimônio mobiliário estadual alocado nas unidades escolares, cuja posse direta venha a ser cedida ao Município para a implementação do PROMURJ, poderá, a critério da Secretaria de Estado de Educação, ser cedido em conjunto, cabendo à municipalidade zelar pela sua conservação.\r\nA cessão do patrimônio mobiliário estadual deverá estar expressa no Termo de Cessão de Uso do Imóvel estadual e deverá ser precedida de inventário elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, o qual constará como anexo do referido Termo.\r\nUm servidor municipal e um servidor estadual, designados pelas Secretarias correspondentes, funcionarão como Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais.\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Imóvel, os Agentes Responsáveis pelos Bens Patrimoniais deverão encaminhar ao departamento de Patrimônio da Secretaria de Estado de Educação o inventário dos bens móveis estaduais cedidos aos Municípios.\r\nCaso haja divergência entre os bens móveis listados no inventário preliminar, previsto no Parágrafo Único do art. 15, eo inventário conjunto, previsto no parágrafo anterior, o anexo do Termo de Cessão de Uso deverá ser adequado, por meio de apostilamento.\r\nNas hipóteses de cessão total do uso de imóvel estadual, poderá o Titular da Secretaria de Estado de Educação analisar, em procedimento administrativo próprio, a conveniência e oportunidade na doação, pelo Estado, dos bens patrimoniais cedidos à Municipalidade.\r\nA doação será precedida de demonstração de interesse público e avalição prévia, em estrita observância ao art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e ao art. 168 da Lei Estadual nº 287/79 e se materializará mediante a assinatura, pelo Titular da Pasta, de Contrato de Doação de Bens Móveis, no qual deverá figurar o valor total dos bens.\r\nOs bens que não forem objeto de doação ao Município continuarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado de Educação e deverão ser restituídos em condições de uso, ressalvado o desgaste natural.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PESSOAL\r\nFicará sob a responsabilidade do Município a contratação dos professores e demais profissionais necessários ao funcionamento das escolas municipalizadas.\r\nNa gestão compartilhada, a responsabilidade pelo corpo discente de cada série municipalizada caberá ao Município.\r\nO servidor estadual que estiver lotado na unidade escolar quando de sua municipalização deverá ser relotado pela Secretaria de Estado de Educação em unidade escolar sob sua vinculação, independentemente do período oficial de remanejamento.\r\nO servidor estadual lotado em unidade escolar que vier a ser municipalizada poderá manifestar seu interesse em permanecer na mesma, o que poderá ser deferido, desde que, cumulativamente:\r\nhaja interesse do Município na cessão;\r\nnão haja carência do Estado na disciplina lecionada pelo servidor no âmbito do Município em que está localizada a escola municipalizada; \r\nseja conveniente e oportuno para o Estado.\r\nCaso a cessão do servidor lotado na unidade escolar municipalizada venha a ser solicitada pelo Município, a Secretaria de Estado de Educação, ainda que haja a carência mencionada no inciso II do art. 20, efetivará um estudo técnico, quanto à viabilidade da cessão, cabendo a Subsecretaria de Gestão de Pessoas verificar qual o período que o servidor poderá ser cedido ao Município.\r\nAs normas estabelecidas por esta Resolução abarcarão os servidores estaduais em exercício em unidades escolares com o ensino municipalizado, que deverão se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste, acerca de seu interesse em permanecer na unidade escolar municipalizada, apresentando, na mesma oportunidade, documento que ateste o interesse do Município na cessão. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PROCEDIMENTO\r\nOs procedimentos administrativos, referentes à municipalização do ensino, deverão ser instruídos, entre outros documentos, com:\r\nRequerimento formal do Município solicitando a municipalização do ensino fundamental e, sendo o caso, a cessão de uso do imóvel estadual;\r\nManifestação das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação quanto ao interesse da Administração na municipalização do ensino em cada caso concreto, bem como quanto à viabilidade da cessão de uso do imóvel estadual;\r\nTermo de vistoria atestando as condições físicas do imóvel com os respectivos registros fotográficos; e\r\nDecreto de criação da unidade escolar ou outro documento que comprove a regularidade da posse direta do imóvel exercida pelo Estado. \r\nA prorrogação dos Convênios de Municipalização e dos Termos de Cessão de Uso deverá ser precedida de análise da Secretaria de Estado de Educação quanto à conveniência e oportunidade na renovação dos instrumentos, sendo imprescindível a realização de nova vistoria no imóvel estadual e o atesto de cumprimento, pelo Município, das obrigações originalmente pactuadas. \r\nExtintos o Convênio e o Termo de Cessão de Uso e não havendo interesse da Secretaria de Estado de Educação na manutenção da guarda do imóvel estadual, o bem deverá ter sua gestão revertida à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão gestor dos imóveis urbanos de propriedade do Estado, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 19.924/94, ou ao Instituto Estadual de Terras e Cartografia, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, responsável pela administração dos imóveis rurais de propriedade do Estado, nos termos do art. 248, X da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCom a formalização da municipalização do ensino, a Secretaria de Estado de Educação assegurará o repasse dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE para o Município que assumir o ensino, em valor correspondente ao número de alunos transferidos, mediante a celebração de convênio específico entre o Estado e o Município, tomando-se como base para esse cálculo o censo escolar do ano anterior ao do atendimento, cabendo a Subsecretaria de Gestão de Ensino, por meio da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes e a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, por meio da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas toda a instrução processual para o repasse das verbas do PNAE, em conjunto com o setor financeiro da mencionada Pasta.\r\nA Secretaria de Estado da Educação acompanhará, por meio do Censo Escolar, o número de alunos que estão sendo assistidos pelas unidades escolares municipalizadas. \r\nTodos os documentos inerentes aos alunos da unidade escolar que terá o ensino municipalizado deverão ser rigorosamente organizados, como determinam as normas em vigor, e ficarão sob a custódia da equipe técnico-administrativa-pedagógica da instituição municipal de ensino, cabendo a esta equipe a atribuição irrenunciável da gestão do acervo e o atendimento à população dele decorrente.\r\nO Secretário de Estado de Educação, ou pessoa por ele delegada, mediante decisão motivada, aprovará a municipalização de unidade escolar e concederá autorização provisória para que o Município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do procedimento administrativo previsto nesta Resolução. \r\nNa hipótese prevista no caput, o Convênio e o Termo de Cessão de Uso deverão ser formalizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da autorização provisória. \r\nNos anos em que houver a substituição do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Estado de Educação buscará requerer a participação deste nos procedimentos administrativos que antecedem a formalização legal da municipalização.\r\n- A interlocução entre os Municípios e a Secretaria de Estado de Educação será realizada pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes. \r\n- A Coordenação de Integração Municipal da Secretaria de Estado de Educação intermediará a relação entre as ações da Secretaria de Estado de Educação e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).\r\n- A Diretoria de Municipalização e Integração das Redes da Secretaria de Estado de Educação fará o acompanhamento de todo o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental (PROMURJ).\r\nOs casos omissos nesta Resolução deverão ser resolvidos entre a Secretaria de Estado de Educação e a respectiva municipalidade, podendo inclusive ser formalizado por reuniões devidamente registradas em Ata ou por troca de correspondência eletrônica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2053625\r\n"
        ],
        "2053636": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2906/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2018.\r\n- Atribuir à Coordenação de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n- 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Inovador;\r\n- Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n- 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Empreendedorismo.\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nCEIA Barão de Langsdorff;\r\nCEFFA CEA Rei Alberto I;\r\nCE Dom Pedro II;\r\nCE Infante Dom Henrique;\r\nCE José Leite Lopes;\r\nCE Comendador Valentim dos Santos Diniz;\r\nCE Erich Walter Heine;\r\nCIE Miécimo da Silva;\r\nCE Hebe Camargo;\r\nCE Círculo Operário.\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação: \r\nCE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha;\r\nCIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França;\r\nCIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos;\r\nCE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China;\r\nCIEP 218 Ministro Hermes de Lima Brasil - Turquia.\r\n- Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Articulado ao Técnico nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\nCE Jornalista Maurício Azêdo;\r\nCIEP 111 Gelson Freitas;\r\nCE São João;\r\nCIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro.\r\n- As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino será matriculado de forma automática na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, após confirmação de interesse em se manter na mesma unidade escolar através de formulário próprio, disponibilizado no site www.rj.gov.br/web/seeduc de 14/11/2017 a 30/11/2017.\r\n- A formação de cadastro para transferência nas unidades escolares que ofertam o ensino Médio Vocacional Profissionalizante,Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico, ocorrerá a partir de 02/02/2018, diretamente na unidade escolar, onde a intenção da transferência será registrada em ata, respeitando a ordem de chegada, visando garantir transparência e lisura em todo o processo, considerando que são unidades escolares com cursos com alta procura por vagas. A transferência para tais unidades escolares está condicionada a existência de vaga e ao cumprimento dos seguintes critérios para que a transferência possa ser autorizada. Nenhum diretor ou secretário escolar poderá realizar transferências sem a prévia análise e aprovação da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\nOs critérios que deverão ser adotados são:\r\nobrigatoriamente estar matriculado em alguma unidade escolar SEEDUC;\r\nter realizado a inscrição para a escola pretendida na 1ª fase da matrícula;\r\ncaso tenha sido alocado em outra unidade escolar ter confirmado matrícula:\r\ncaso não tenha sido alocado, ter participado da segunda fase da matrícula e ter realizado a confirmação da matrícula na unidade escolar escolhida;\r\nas transferências ocorrerão respeitando a ordem da lista de espera feita na unidade escolar;\r\nas transferências só poderão ser realizadas até o término do 1º bimestre. \r\n- Serão aceitas transferências para a 2ª série do Ensino Médio Empreendedorismo, desde que estas ocorram até o final do primeiro bimestre.\r\n- Os horários de funcionamento de todos os cursos oferecidos na matrícula informatizada serão divulgados no site www.matriculafacil.rj.gov.br, durante o processo da matrícula 2018. \r\n- Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n- todos os alunos concluintes do 5º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, bem como os da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n- os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no Caput do art. 4º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n- De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2018 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2018.\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª série do Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador e Ensino Médio Empreendedorismo os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n- Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2018 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\nO candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, após o término da Pré-Matrícula Informatizada, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada diretamente na unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\nSomente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico, candidatos entre 13 e 17 anos e com data de nascimento entre 31/01/2005 a 02/02/2000. \r\nNão serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico.\r\nNão serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio Articulado ao Técnico, pois nestes cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas (técnicas ou de língua estrangeira) o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\nConstitui uma exceção a esse artigo, a inscrição para o Ensino Médio Articulado em Logística ofertado no CE Jornalista Maurício Azêdo, CE São João e CIEP 111 Gelson Freitas, uma vez que as disciplinas técnicas somente estão previstas a partir da 2ª série. \r\n- A Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 31/10/2017 a 04/12/2017.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2018 será de 30/10/2017 a 22/11/2017.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente, ou Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n- O Secretário Escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no Sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a unidades Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n- Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\nNome completo do candidato;\r\nData de nascimento;\r\nSexo;\r\nEstado Civil;\r\nNacionalidade;\r\nNaturalidade;\r\nEndereço completo, inclusive o CEP;\r\nTelefone fixo e móvel, se possuir;\r\nEndereço eletrônico, se possuir;\r\nNúmero da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\nCPF do próprio, se possuir;\r\nNome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\nCPF do responsável;\r\nCertidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\nDeclarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n- Rede Escolar de origem;\r\nEm caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\nSérie pretendida;\r\nEscolher entre duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo até quinze opções;\r\nEscolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, XIV, XV, XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, conforme estabelecido no art. 18, § 3º desta Resolução.\r\n- O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 31 de outubro de 2017 a 04 de dezembro de 2017, de 03 de janeiro de 2018 a 08 de janeiro de 2018, de 16 de janeiro de 2018 a 19 de janeiro de 2018 e de 24 de janeiro de 2018 a 26 de janeiro de 2018, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:00 horas;\r\n- as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:00h.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 31 de outubro de 2017 a 04 de dezembro de 2017 e de 16 de janeiro de 2018 a 19 de janeiro de 2018, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, de 01/09/2017 a 18/09/2017, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n- O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\npreferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\npreferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\npermanência na Rede Pública de Ensino;\r\nproximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\nem caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n- A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o local de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um mês, de que conste: \r\nA especificação do tipo de deficiência;\r\nA indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\nDetalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.\r\n- Somente serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.\r\n- O não cumprimento do disposto no parágrafo segundo, terceiro e quarto excluirá o aluno do direito à vaga reservada.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 22 de dezembro de 2017, conforme anexo.\r\n- A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão Disponíveis no site http://www.rj.gov.br/web/seeduc, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação.\r\n- É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme anexo.\r\n- Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula nos termos da presente Resolução que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado Educação no prazo previsto no Anexo Único perderão o direito à vaga reservada.\r\n- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 18/01/2018 e 19/01/2018.\r\n- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 16/01/2018 e 17/01/2018.\r\n- A segunda fase da matrícula é uma fase concorrente em que as vagas disponíveis são as remanescentes da primeira fase em que o candidato escolhe uma única unidade escolar. A alocação é feita por ordem de chegada e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF, se possuir;\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista do § 3º, art. 18;\r\n- Comprovante de residência.\r\n- No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n- Somente após a realização da matrícula no sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n- O diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\nRenovação de Matrículas 2018\r\n30/10/2017 a 22/11/2017\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n31/10/2017 a 04/12/2017\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n22/12/2017\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n03/01/2018 a 08/01/2018\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nexclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n16/01/2018 a 19/01/2018\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n24/01/2018 a 26/01/2018\r\n\r\nMatrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada\r\nA partir de 01/02/2018\r\nId: 2053636\r\n"
        ],
        "2053676": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição: \r\nvinte vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nvinte e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\ntrinta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nseis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\numa vaga para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\numa vaga para estudantes de História;\r\nquatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\numa vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\numa vaga para estudantes de Turismo.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.116, de 04 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2053676\r\n"
        ],
        "2053677": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            " ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE AGOSTO DE 2017\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\noitenta e seis vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\ndoze vagas para estudantes do curso técnico de Informática;\r\numa vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria, mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.109, de 17 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2053677\r\n"
        ],
        "2053785": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA DOS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E BOA ORDEM DOS SISTEMAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/450/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a obrigação dos concessionários de transporte metroviário e ferroviário de passageiros de proverem segurança e boa ordem nas dependências dos respectivos sistemas;\r\n- a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, zelar pela higidez na prestação dos serviços do qual é titular;\r\n- o disposto no artigo 60, do Decreto Estadual nº 2.522/79, que institui as atribuições do Corpo de Segurança nas áreas de serviços de transporte metroviário; e\r\n- o crescente registro de atividades não autorizadas que possam comprometer o conforto e a segurança dos passageiros;\r\nRESOLVE:\r\negurança dos sistemas metroviário e ferroviário deverão atuar de modo a prover segurança e boa ordem dentro das dependências dos respectivos modais, retendo mercadorias e equipamentos, entregando-os às autoridades públicas competentes, nos termos dº 2.522/79.\r\nToda e qualquer retenção de mercadorias e equipamentos deverá ser feita mediante emissão de Termo de Retenção, em três vias, sendo uma entregue ao infrator e outra à autoridade competente destinatária final do material apreendido, além da terceira via da Concessionária.\r\nDeverá constar do Termo de Retenção a identificação do agente responsável pelo ato e do ambulante que sofreu a retenção, bem como a descrição detalhada dos objetos retidos, os quais serão entregues pela Concessionária à autoridade competente em prazo razoável.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2053785\r\n"
        ],
        "2053925": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO Nº 1558 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\nAPROVA REGULAMENTO TÉCNICO PARA FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n78, conferem à Secretaria Estadual de Saúde competência para expedir instruções e fornecer aos interessados todas as informações indispensáveis à instalação, ao registro e ao funcionamento das organizações que se proponham a exercer atividades, no Estado;\r\nque as ações de vigilância sanitária em estabelecimentos de podologia integram um conjunto de intervenções do poder público que visam à prevenção e o controle dos riscos relacionados a produtos e serviços de interesse à saúde e ao meio ambiente;\r\na necessidade de estabelecer regras básicas para a adequada instalação e funcionamento dos estabelecimentos de podologia, bem como a necessidade de um instrumento de orientação tanto para as equipes de Vigilância Sanitária quanto para os profissionais que atuam nos serviços de podologia sediados no Estado do Rio de Janeiro \r\ntembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), estabelece que um dos direitos básicos do consumidor é a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços;\r\nas disposições constitucionais e da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direitofundamental do ser humano; e\r\nque a atividade de técnico de podologia está prevista, desde 2002, no Código Brasileiro de Ocupações - C.B.O1-10, como técnico em podologia e exige como formação básica para o seu exercício profissional curso técnico de nível médio;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo.\r\n- Fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias a contar da data de publicação desta, para que os estabelecimentos de podologia atendam ao disposto ao anexo desta Resolução.\r\n- O não cumprimento dos dispositivos deste Regulamento Técnico configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO \r\nREGULAMENTO TÉCNICO PARA LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOBJETIVO\r\nRegulamentar o licenciamento e funcionamento de Estabelecimentos que executam atividade de podologia, no Estado do Rio de Janeiro. \r\nDEFINIÇÕES\r\nPara os efeitos deste Regulamento Técnico, adotam-se as seguintes definições:\r\nÉ o profissional da área de saúde com formação em curso de técnico de nível médio que cuida das afecções superficiais dos pés como: calos, calos plantares, calosidades, onicrocpitose (unha encravada), alterações nas lâminas ungueais, asperezas plantares. Atua na prevenção, educação e cuidado nos pés de idosos, dos esportistas e na prevenção, promoção, educação no cuidados dos pés dos portadores de diabetes. As funções do técnico de podologia podem ser realizadas em: estabelecimento que ofereçam serviços de podologia, junto a clínica médica, unidade de saúde, gabinetes próprios particulares, domicílio e outros. Deverá identificar e encaminhar outras afecções podológicas que requeiram cuidados médicos especializados.\r\nAmbiente físico destinado à prática de podologia individual ou coletiva, que contém, no mínimo, o compartimento de atendimento, a recepção e um sanitário.\r\nO Responsável técnico pelo estabelecimento deverá ser o profissional de nível médio- técnico em podologia devidamente habilitado ao exercício profissional e com certificado registrado na autoridade sanitária competente. Este profissional, responde tecnicamente por todos os atos praticados por ele e pelos profissionais de podologia no exercício de sua atividade no estabelecimento.\r\nLICENCIAMENTO\r\nO estabelecimento somente poderá funcionar após devidamente licenciado pela Vigilância Sanitária Municipal e com a presença obrigatória do profissional responsável;\r\nParágrafo único- Todo profissional que for abrir um estabelecimento de podologia a partir da publicação desta norma terá que comprovar formação técnica, nesta érea.\r\nA renovação do licenciamento obedecerá ao estabelecido no código sanitário Municipal; \r\nÉ obrigatória a afixação da licença de funcionamento em quadro próprio.\r\nÁREA FÍSICA\r\nOs estabelecimentos de podologia deverão obedecer às normas gerais legislações municipais, tendo como ambientes mínimos: Sala para recepção, sala de procedimentos de podologia, sala de esterilização/central de material esterilizado (CME), depósito de material de limpeza(DML) e sanitário.\r\nTodas as áreas deverão contar com barreiras físicas.\r\nO Estabelecimento de podologia deverá possuir:\r\n, e dimensão mínima de 2m, lavatório com água corrente, com dispensador para sabão líquido e toalheiro para toalha de papel fixado na parede, além de lixeira com tampa e acionamento automático por pedal, para higienização das mãos pelos profissionais, antes e após a realização de cada atividade; e mobiliário para cliente e profissional que atendam as exigências ergonômicas e higiênicas.\r\nOs compartimentos de atendimento devem ser separados por divisórias com uma altura mínima de 2m de forma a garantir a privacidade visual do cliente.\r\n.\r\nPossuir sanitário com vaso e lavatório devidamente equipado com sabão líquido, papel toalha e lixeira com tampa de acionamento não manual. Para os Estabelecimentos localizados no interior de centros comerciais e que não possuam gabinete sanitário exclusivo na loja, fica permitido à utilização de uso coletivo existente.\r\nvável, resistente e impermeável.\r\nA disposição dos resíduos sólidos deverá estar de acordo com a RDC 306/04-ANVISA ou outro documento que vier substituí-la.\r\nSala de esterilização. Os gabinetes isolados podem possuir somente equipamentos de esterilização dentro do mesmo, desde que estabelecidas às rotinas de assepsia e manuseio de materiais a serem esterilizados. \r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAIS \r\nNo exercício da atividade de podologia deverão ser utilizados os seguintes equipamentos:\r\nEquipamentos de proteção individual (EPI): luvas, touca e máscara descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida de cor clara.\r\nEquipamentos de esterilização a vapor saturado (autoclave). \r\nInstrumentos em quantidade compatível com a demanda e os tempos necessários para a esterilização dos mesmos, mínimo de 6 (seis) jogos por profissional. Deverão constar no mínimo de alicate de unha, alicate de eponiquio, bisturi para calo, bisturi para calosidade, bisturi nuclear estreito, bisturi nuclear largo, cureta, pinça ou espátula, bandeja para instrumentos e lâminas para bisturi descartáveis;\r\nToalhas descartáveis. \r\nDESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO \r\nO procedimento de esterilização será adotado para todos os instrumentais utilizados em podologia, onde haja risco em potencial de contaminação deste material por intermédio de secreções orgânicas e consequente potencialidade para cruzamento de infecção com microrganismos patogênicos, entre usuários.\r\nA esterilização dos instrumentais efetuar-se-á utilizando-se equipamentos apropriados de calor úmido, e obedecerá rigorosamente a legislação específica.\r\n- Os instrumentais, utensílios ou materiais que não representem risco em potencial à saúde deverão sofrer processo de limpeza, obedecendo à legislação específica.\r\nOs métodos de desinfecção e esterilização deverão atender as especificações da Portaria nº 15 de 23 de agosto de 1988, da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde e do Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS/94, ou outras que as complementem ou substituam.\r\nDeverão existir Procedimentos Operacionais descritos para cada processo (lavagem, enxágüe, desinfecção e esterilização) e deverá, obrigatoriamente, ser afixado em local visível, para permanente consulta dos profissionais e usuários. \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O estabelecimento deverá manter informações atualizadas dos atendimentos à disposição da autoridade sanitária competente.\r\n- Os estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem os procedimentos de que trata este regulamento devem cumprir o estabelecido nesta Resolução.\r\n- É expressamente proibido prescrever ou indicar qualquer medicamento ou substância para uso sistêmico ou tópico. As prescrições de medicamentos para uso sistêmico ou tópico necessárias ou recomendadas nos procedimentos de que trata essa norma e suas complicações, serão de competência exclusiva de Médico com registro no Conselho Regional de Medicina.\r\nReferências:\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução - RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/visalegis .\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Lei nº6360, de 23 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências. Disponível em:http://www.anvisa.gov.br/visalegis .\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde Processamento de artigos e superfícies em estabelecimentos de saúde. 2 ed. Brasília,1994.\r\nRIO GRANDE DO SUL. Secretaria Estadual da Saúde. Portaria nº 354, de 12 de agosto de 2005. Dispõe sobre o regulamento técnico para licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de podologia. Disponível em http://www.saude.rs.gov.br/wsa/portal/index.jsp?menu=organograma&cod=2089 .\r\nSÃO PAULO. (Estado). Secretaria Estadual de Saúde. Portaria CVS- 11, de 16 de agosto de 1993. Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividade de Podólogo (Pedicuro). Disponível em http://www.cvs.saude.sp.gov.br.\r\nGrupo de Trabalho:\r\nCoordenação - Elisa Pires de Azevedo - CVFSS - SUVISA-SVS-SES- RJ\r\nMonique Braga de Souza - SMS- Duque de Caxias\r\nMaria Christina Silva Vianna de Souza - SMS - Rio das Ostras\r\nMauro Duarte Furtado - SMS - Volta Redonda\r\nSimone Machado de Siqueira - SMS - Rio de Janeiro\r\nId: 2053925\r\n"
        ],
        "2053946": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n19225920\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG-05 \r\nDívida Ativa\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2053946\r\n"
        ],
        "2053958": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " \r\n16 DO CAPÍTULO IV, DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEC N° 688 DE 06 JUNHO DE 2017, QUE INSTALA A ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEGER OS REPRESENTANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO E CULTURA, QUE OCUPARÃO AS CADEIRAS DA COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei n° 7.180, de 28 de dezembro de 2015, em especial no art. 8°, parágrafo único, \r\nRESOLVE: \r\ndo Capítulo IV, do Anexo Único da Resolução SEC N° 688, de 06 de junho de 2017, que instala a eleição virtual para eleger os representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil, que atuam nas áreas de alimentação e cultura, que ocuparão as cadeiras da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro: \r\nwww.cultura.rj.gov.br/comissao- gastronomia, a partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 07 de agosto de 2017 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 18 de agosto de 2017”.\r\n“Art. 16° - O resultado da eleição será divulgado no dia 23 de agosto de 2017 no da Secretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos representantes da sociedade civil que atuam nas áreas de alimentação e cultura, componentes da Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 4° do art. 8°, da Lei nº 7180, de 28 de dezembro de 2015”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nId: 2053958\r\n"
        ],
        "2054143": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 113 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/32/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.508.475,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n144.810.508,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n964.548.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n4.830.542,74\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.312.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.067.442,51\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n409.147.986,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.259.666.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n7.861.232.266,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.133.850,13\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n19.962.806,10\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.199.612,98\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n7.257.187,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n20.250.271,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n10.982.965,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n8.904.347,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n246.635,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n275.268,30\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n7.711.671,14\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n44.093.956,45\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.938.765,02\r\n\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n362.798.034,26\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n3.601.569,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.493.287,45\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n855.038.655,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.436.895.561,16\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n1.840.040,68\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n12.575.062,15\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n18.396.116,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.770.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n25.424.056,57\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n14.066.890,76\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n17.607.886,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n8.573.340,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n25.192.488,81\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n5.428.359,49\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n7.820.935,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n61.602.975,73\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n8.107.683,66\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n35.000.672,83\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n48.841.644,55\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n20.379.133,71\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n30.494.897,79\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n27.465.331,36\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.279.663,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n36.872.153,75\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.629.590,33\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n607.927.583,74\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n3.971.008,35\r\n\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n12.996.067,64\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n37.114.684,29\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n31.725.575,27\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n14.246.389,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n1.822.577,81\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n3.705.405,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.443.567,56\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.503.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n90.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n71.646.916,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.066.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n300.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n9.761.378,00\r\n11.573.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.956.054,00\r\n9.956.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n750.179.742,00\r\n750.179.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n0\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390\r\n781\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n3.161.572,00\r\n3.948.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n0\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n0\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n600\r\n600\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n7.237.079,70\r\n7.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n21.071.058,00\r\n28.061.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n0\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n0\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n0\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n0,00\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n2.075.985,90\r\n2.267.899,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.853.986,68\r\n7.674.915,68\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.301.051,82\r\n9.654.698,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n0\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.760.764,00\r\n7.804.681,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.178.078,00\r\n5.370.771,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n21.103.570,00\r\n26.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.284.123,00\r\n280.660.497,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n0\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 14.08.2017.\r\nId: 2054143\r\n"
        ],
        "2054306": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " \r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO A CELEBRADO ENTRE A SES E O INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nºs E-08/90044/2007 e E-08/001/1011/2014, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a nomeação dos Gerentes Executivos e suas atribuições;\r\n- Substituir o servidor ELVIS DA SILVA SILVEIRA, ID nº 2628792-7, pela servidora VANESSA COSTA DA SILVA, ID n° 5086291-0, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre esta SES e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com objetivo de viabilizar o apoio e a estruturação dos serviços de Traumato-Ortopedia e Reabilitação pós- operatória nos hospitais da Rede Estadual de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2054306\r\n"
        ],
        "2054342": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " \r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 020/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços com a execução de Obra Pública, com vistas à construção de um telhado novo, no anexo do HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA, referente ao Processo nº E-08/001/5635/2016, composta pelos seguintes servidores: Mônica Pacheco Nunes - ID nº 5009099-2, Thamires L. P. Bernardes - ID nº 5089176-6, Geovana Alves Monteiro - ID nº 5089469-2 e Erica Duraes Campaneli - ID nº 43320325, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2054342\r\n"
        ],
        "2054388": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 050/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para oLote I (Nível Central), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\nLOTE I\r\nNÍVEL CENTRAL\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n4\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA\r\n3153456-2\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n4219272-2\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\nId: 2054388\r\n"
        ],
        "2054389": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 051/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para oLote II (HECC, HEER e HRGAF), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\nLOTE II\r\nRENATA MAIA SANTOS\r\n5004783-3\r\nMOACYR PICCOLO DE OLIVEIRA SOBRINHO JUNIOR\r\n5089524-9\r\nOSVALDO DE ANDRADE VENTURA\r\n3030436-9\r\nLOTE II\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO\r\n5036206-2\r\nUBIRATAN DE ALMEIDA MARTINS\r\n5029652-3\r\nDO CANTO\r\n30616581\r\nH.R. GÉLIO ALVES DE FARIA\r\nGEROMAR FARIAS JÚNIOR\r\nID: 31719724\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\n31483887\r\nANDRÉ LUIZ BIZZOTO OLIVEIRA\r\n5028462-2\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\nId: 2054389\r\n"
        ],
        "2054391": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 052/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para oLote V (REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE e RIO FARMES), referente ao Processo nº E- 08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\nREGULAÇÃO SUL FLUMINENSE\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n9\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n4340936-9\r\nTHOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\n5077440-9\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n5032034-3\r\nADRIANA BLACO ANTELO\r\n5026152-5\r\nANDERSON LOURENÇO DA SILVA\r\n5001806-0\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\nId: 2054391\r\n"
        ],
        "2054392": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 053/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para oLote III (IASERJ MARACANÃ, IEDS, CENTRA-RIO e HESM), referente ao Processo nº E- 08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\nROBERTO DIAS\r\n7\r\nALEKSANDER ARAÚJO VERÍSSIMO DE SOUZA\r\n4407224-4\r\nMARIA LÚCIA LOPES DE BARROS\r\n2124306-9\r\nI.E. DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\nMARCO ANTONIO SOUSA\r\n50075004\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n41989686\r\nADRIENE MARTINS MENDONÇA\r\n4279748-9\r\nCENTRA RIO\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\nID: 5638712\r\nMÁRCIO MORENO BARBEITO\r\nID: 31373267\r\nSELMA DE AMORIM PAU BRASIL\r\nID: 31037780\r\nH.E. SANTA MARIA\r\nDUFRAYER DE OLIVEIRA\r\n30937957\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO\r\n030946557\r\nJOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA\r\n31225853\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\nId: 2054392\r\n"
        ],
        "2054393": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 054/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, para oLote IV (IETAP e CPRJ), referente ao Processo nº E-08/008/856/2013, composta pelos servidores abaixo, sendo designada, como Gestora, Maria de Fátima Matheus Alves, ID nº 50284843.\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n9\r\nRENATA CAMARA CAVALCANTE\r\nID: 5082478-3\r\nJOANA ANGÉLICA JÚLIO\r\n3133416-4\r\nCENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\nGILNER DA SILVA NUNES\r\n5\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\nID: 43540694-1\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO\r\n0866148-0\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/06/2017.\r\nId: 2054393\r\n"
        ],
        "2054400": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE QUALIDADE, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA SE CONSUBSTANCIA EM AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/012.828/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a norma NBR ISO 9001:2008; e\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ).\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, passará a vigorar na forma que se segue: \r\n“Art. 2º - O Comitê compor-se-á por 15 (quinze) membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\nAna Cecília de Souza (ID 4358108-0)\r\nCláudia Torres Santoro (ID 552769-4)\r\nDiana Cabral Siqueira (ID 5006934-9)\r\nElvécio Vital da Silva (ID 3214933-6)\r\nGiovana dos Santos Itaboraí (ID 5007199-8)\r\nJanete Sabbad (ID 1940424-7)\r\nJúlio César da Silva Pastore (ID 1942855-3)\r\nLeandro das Neves Corrêa (ID 5006900-4)\r\nLeonardo Silva Carvalho (ID 4179361-7)\r\nMarcos Buarque Montenegro (ID 5033379-8)\r\nMaria da Graça Lima dos Santos (ID 1942885-5)\r\nMaria Gisele Bastos Soares (ID 4318119-8)\r\nNeusa Lourenço Silva (ID 4204055-8) \r\nPaola Rojas Pereira (ID 4389868-8)\r\nRenata Kessler Miltersteiner (ID 4424559-9)”\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 08, de 31 de janeiro de 2017.\r\nInclui-se o art. 2º- A à Resolução nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A. O servidor Leandro das Neves Corrêa (ID 5006900-4) fica designado como Representante da Direção (RD).”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2054400\r\n"
        ],
        "2054552": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO AR AMBIENTE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 24/08/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\n- o que consta no Processo n° E-07/002.7981/2017, \r\n- o que consta no Processo Administrativo nº FEEMA 0677/1978, com CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO AR DO AMBIENTE; e\r\n- que a legislação vigente sobre qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro está estabelecida no Decreto Estadual nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, publicado no DOERJ de 19 de ferreiro de 2013, regulamentando os Padrões de Qualidade do Ar no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões Nacionais e as Diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e dá outras providências,\r\n- Revogar a Deliberação CECA nº 21, de 15 de março de1978, que institui CRITERIOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO AR AMBIENTE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2054552\r\n"
        ],
        "2054623": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - , reunido no dia 16 de agosto de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo E-07/002.5791/2017,\r\n- que o artigo art. 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000, dispõe que as multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário de Estado do Ambiente, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes;\r\n- que o § 6° do artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000, determina que o termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o elucidado na CI PROC/INEA n° 2015/2017, que aponta a vedação de entrega de bem móvel para uso de órgão da Administração Pública a título de indenização de caráter compensatório;\r\n- o prescrito no Parecer 04/17-RTAM-PG-2, do Procurador- Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas sobre diversas questões jurídicas relacionadas à interpretação do disposto no artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/2000; e\r\n- os esclarecimentos prestados por meio da CI PROC/INEA n° 584/17, que apresenta os principais pontos estabelecidos no Parecer 04/17-RTAM-PG-2;\r\nRESOLVE:\r\nA autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 6° do art. 101 da Lei n° 3.467/2000, converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\nO autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Resolução por ocasião da apresentação da defesa.\r\nA decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.\r\nHavendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão termo de compromisso ou de ajustamento de conduta, que deverão conter as seguintes cláusulas obrigatórias:\r\no nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; \r\no prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação - que não poderá ser superior a um ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;\r\na descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; \r\nas multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação; \r\no foro competente para dirimir litígios entre as partes, que será, obrigatoriamente, o do local da sede do órgão ambiental estadual.\r\nOs termos de compromisso ou de ajustamento de conduta celebrados com fundamento no artigo 101 da Lei Estadual n° 3.467/00 deverão ter por objeto, nesta ordem: \r\na reparação do dano, quando couber e;\r\nadicionalmente, a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em troca da suspensão da exigibilidade da multa. \r\nIndependentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. \r\n\r\nA prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderão resultar na subtração ou diluição da obrigação de recomposição do dano e não poderão incidir sobre obrigação preexistente do autuado.\r\nPara fins do disposto nesta Resolução, a doação de bens para o órgão ambiental não pode ser acolhida como prestação apta a gerar a suspensão de multa e seu eventual cancelamento ou redução.\r\nA vedação do caput não se aplica quando, ao final da execução de um serviço de manifesto interesse ambiental, os bens (equipamentos) utilizados não tenham mais interesse econômico para o prestador ou seu contratante, desde que o valor de tais bens não sejam computados para efeitos de redução da multa.\r\nOs serviços de interesse ambiental e as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente de que trata esta Resolução poderão ser os incluídos no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, bem como outros propostos pelo autuado, desde que previamente aprovados pelo Conselho Diretor do INEA.\r\nO enquadramento dos serviços como de interesse ambiental e de obras como de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente dependerá de uma avaliação técnica prévia do órgão ambiental estadual, a qual deverá atestar expressamente esse enquadramento.\r\nPoderá o órgão ambiental estadual incluir no BPA os serviços de interesse ambiental e as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que, até então, eram prestados sob sua própria responsabilidade, observada a restrição do art. 8°, § 1°.\r\nPara serem inseridas no BPA as propostas de serviços e obras deverão ser submetidas por Diretor ou Presidente do INEA à deliberação do Conselho Diretor do INEA.\r\nSão decisões emanadas pelo órgão ambiental estadual que devem ser documentadas, explicitadas e justificadas detalhadamente, dentre outras:\r\nformalização do Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta;\r\nescolha e detalhamento dos serviços ou obras a serem incluídos (por que estes antes daqueles);\r\ncomprovação dos custos dos serviços ou obras escolhidos;\r\nacompanhamento de sua execução e aferimento de sua correspondência àquilo que foi exigido e da equivalência com o valor da multa a ser reduzido ou cancelado.\r\nIncumbe ao órgão ambiental estadual exigir do autuado a comprovação da equivalência entre o valor das multas suspensas e o valor dos serviços e obras executadas, empregando, inclusive, colheita de propostas distintas que permitam comprovar o valor de mercado dos serviços ou obras.\r\nCaberá exclusivamente ao autuado, quando este não for o executor, a escolha da empresa que executará, a sua expensas, as prestações assumidas no termo de ajustamento de conduta, cabendo ao órgão ambiental estadual apenas descrever - por meio de termos de referência - os serviços de interesse ambiental ou as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem executadas, bem como verificar, ao final, se o serviço foi feito a contento.\r\nFica rigorosamente vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que deverá prestar o serviço, aplicando-se as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal. \r\nQuando os serviços forem especializados, poderá o órgão ambiental estadual descrever em detalhes os requisitos técnicos necessários, bem como estabelecer a habilitação técnica que seja, de fato, imprescindível para a prestação do serviço.\r\nO autuado não se desvincula do ajuste, permanecendo responsável pelas obrigações assumidas no Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta, ainda que a execução seja realizada por terceiros.\r\nPersistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do autuado como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de ajustamento de conduta.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2054623\r\n"
        ],
        "2054626": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1645/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1469, de 24 de junho de 2016, referente ao Contrato nº 013/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRicardo Dantas Cabral, ID nº 5005119-9;\r\nAna Carolina Brandão Vazquez, ID nº 5090062-5.”\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017.\r\nId: 2054626\r\n"
        ],
        "2054641": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14, do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA, Subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5089770-5 e a IGOR CHAVES DA COSTAChefe de Gabinete, símbolo CG, ID Funcional nº 5089786-1, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2017.\r\nId: 2054641\r\n"
        ],
        "2054677": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA, \r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta da Resolução SESDEC Nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879/2017,\r\nRESOLVE \r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, ID Funcional nº 184.226-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 841818/2016, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde - Fundo Estadual de Saúde/FES, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 30/12/2016, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615 de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44.879/2014 de 15/07/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2054677\r\n"
        ],
        "2054747": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nLOTADO NA AUDITORIA DA SES/RJ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AUDITORIA DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) DA SES/RJ\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 55 de 24 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução SES/RJ n° 1325 de 29 de dezembro de 2015 que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio interestadual no âmbito do Sistema Único de Saúde pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3422 de 21 de maio de 2015 que institui a Comissão de Acompanhamento do TFD e cria suas atribuições; e\r\n- a necessidade de auditar o programa de Tratamento Fora de Domicilio para garantir o acesso, reduzir o tempo de atendimento do paciente, bem como garantir o efetivo pagamento de passagens e diárias aos usuários elencados e autorizados pelos médicos do Tratamento Fora de Domicilio,\r\nRESOLVE \r\n- Designar, como Auditor exclusivo do Tratamento Fora de Domicilio da SES/RJ, o servidor JAILIR RICARDO VALENTE COSTA, técnico administrativo em saúde, ID 866661-2, que coordenará equipe de Auditoria, a ser composta por mais 04 (quatro) membros, sem caráter exclusivo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2054747\r\n"
        ],
        "2054806": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5553 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL SERRANA I, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Serrana I, com sede no Município de Petrópolis, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Itaboraí a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2054806\r\n"
        ],
        "2054827": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/28/2017;\r\nAs metas de arrecadação para o 2º semestre de 2017 para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 2º Semestre 2017\r\nR 18.447.581.298,84 \r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 15.349.890.432,60 \r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 2.553.410.012,89 \r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 2.916.030.500,50 \r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 18.447.581.298,84 \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n*Omitida no D.O. de 31.08.2017.\r\nId: 2054827\r\n"
        ],
        "2054835": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto nº 46.073, de 29 de agosto de 2017, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/083/240/2017, \r\n:\r\nO Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação dos itens 12.1.1 a 12.1.3 e inclusão do item 12.1.4 no quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do art. 3º, conforme se segue:\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nCTCE\r\nNúcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\nD\r\nTécnico\r\nTEC\r\nOperacional\r\nOP\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDAACTCE\r\nnova redação do Capítulo XII - Da Corregedoria Tributária de Controle Externo, do Título IV - Das Competências Específicas, conforme se segue:\r\nCAPÍTULO XII\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCompete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, tais como:\r\nI - realizar inspeções e correições, em caráter permanente, para verificar a eficiência, moralidade, impessoalidade, assiduidade, integridade e regularidade das atividades desempenhadas no âmbito da Administração Tributária, propondo medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades tributárias e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que pos sam causar prejuízo ao erário, sem prejuízo do apontamento das infrações disciplinares eventualmente encontradas;\r\nII - realizar investigações disciplinares, de ofício ou mediante provocação, para apurar infrações administrativas cometidas por Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores da Administração Tributária, inclusive por aqueles que exercem cargo em comissão, promovendo as sindicâncias e processos administrativos disciplinares pertinentes;\r\nIII - realizar o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos da Administração Tributária Estadual, com exame sistemático das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados estaduais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito, na forma do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010;\r\nIV - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;\r\nV - prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;\r\nVI - solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética;\r\nVII - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;\r\nVIII - receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sugerindo ao Secretário o que for conveniente;\r\nIX - promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcional dos servidores, mediante ações educativas;\r\nX - encaminhar imediatamente, sem prejuízo de suas atribuições, ao Ministério Público, expedientes em que haja indícios da prática de ilícitos penais;\r\nXI - atender, em caráter prioritário, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, do Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento e do Subsecretário Jurídico, em questões pertinentes à sua atividade-fim;\r\nXII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n§ 1º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, no desenvolvimento de suas atividades institucionais, deverá ter livre acesso a todas as unidades da administração tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a todos os processos e documentos constantes dos arquivos do órgão, inclusive quando sigilosos ou arquivados, e a todos os dados e registros contidos nos sistemas de tecnologia da informação, podendo convocar servidor, ativo e inativo, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos, bem como requisitar assistência técnica, assessoria contábil e auditoria fiscal. \r\n§ 2º - Os expedientes originários da Corregedoria Tributária de Controle Externo terão tramitação preferencial e urgente, devendo ser respondidos com prioridade, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n§ 3º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, em sua atuação, deverá:\r\nI - observar as normas e preceitos contidos na Lei Complementar nº 69/90, no Decreto-Lei nº 220/75, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79 e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84; \r\nII - preservar o sigilo das informações obtidas, nele incluídos o fiscal e bancário do averiguado e de terceiros, zelando, em relação a todos os seus atos, pelos direitos e garantias constitucionais dos investigados, tais como privacidade, integridade moral, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a ciência da conclusão da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar. \r\n§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à administração das receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n§ 5º - As situações de anormalidade, como obstrução ao livre exercício da correição ou de sonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação a servidores no exercício do desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser comunicadas imediatamente ao Corregedor- Chefe para providências cabíveis.\r\n§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 60/90.\r\nCompete:\r\nI - ao Colegiado da CTCE decidir, por maioria de votos de seus membros, sobre instauração e arquivamento de sindicância e processo administrativo disciplinar, suspensão preventiva e aplicação das penalidades disciplinares correspondentes;\r\nII - ao Corregedor-Chefe da CTCE:\r\na) representar a Corregedoria e garantir o seu papel institucional;\r\nb) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos de natureza disciplinar;\r\nc) instaurar ou arquivar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, determinar suspensão preventiva ou aplicar as penalidades disciplinares correspondentes, conforme decisão do Colegiado;\r\nd) designar Corregedores-Auxiliares para realizarem correições ou para atuarem como sindicantes ou comporem comissão de processo administrativo disciplinar, bem como para realizar investigação preliminar, inclusive para apurar a procedência de notícias recebidas por qualquer meio sobre a ocorrência de irregularidades; \r\ne) apreciar os atos praticados nos cursos nas sindicâncias e nos procedimentos disciplinares antes de seus encaminhamentos para decisão do Colegiado da CTCE, determinando, caso necessário, diligências complementares visando ao esclarecimento dos fatos ou propondo, se for o caso, o reexame do processo administrativo disciplinar quando os fatos não estiverem suficientemente apurados ou as transgressões disciplinares não estiverem devidamente capituladas na lei aplicável;\r\nf) supervisionar e avocar as atividades executadas pelos Corregedores-Auxiliares e demais servidores lotados na Corregedoria;\r\ng) planejar, orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos da Corregedoria, expedindo os atos necessários ao seu fiel cumprimento; \r\nh) recomendar ou determinar a adoção de medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que possam causar prejuízo ao erário.\r\ni) comunicar aos órgãos competentes, para adoção de medidas legais cabíveis, no âmbito das suas respectivas atribuições, os indícios de prática de crime, de ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados ou de dano ao erário;\r\nj) elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades no âmbito fazendário;\r\nk) apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; \r\nl) prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;\r\nm) exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle ou que lhe sejam delegadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nn) desenvolver outras atividades correlatas à Corregedoria.\r\n\r\nDisciplinares\r\nCompete ao Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares, composto pelos Corregedores-Auxiliares:\r\nI - realizar as correições e investigações disciplinares, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme designação do Corregedor-Chefe, sugerindo as penalidades e medidas administrativas correspondentes;\r\nII - realizar a requisição, retenção ou apreensão de documentos, sistemas, equipamentos e bens pertencentes à administração fazendária, quando em flagrante uso irregular, ou quando necessário para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor público;\r\nIII - cumprir as diligências determinadas ou autorizadas pelo Corregedor-Chefe;\r\nIV - apresentar ao Corregedor-Chefe, até o quinto dia do mês subsequente, relatório de suas atividades;\r\nV - encaminhar ao Corregedor-Chefe sugestões para melhoria dos trabalhos da Corregedoria.\r\nSeção II\r\nDa Divisão de Apoio Técnico\r\nCompete à Divisão de Apoio Técnico:\r\nI - auxiliar tecnicamente o Corregedor-Chefe, preparando as minutas dos atos a serem expedidos, elaborando pareceres técnicos e realizando pesquisas e estudos sobre a matéria jurídica de competência da Corregedoria, quando solicitados pelo Corregedor-Chefe, sempre respeitando a orientação da Subsecretaria Jurídica da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado;\r\nII - auxiliar tecnicamente os Corregedores-Auxiliares no exercício de suas funções, pronunciando-se sobre os aspectos legais das correições, das investigações preliminares, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares sempre que solicitados, inclusive participando da tomada de depoimentos e do interrogatório dos investigados;\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\nIV - acompanhar as alterações da legislação tributária estadual, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, propondo ao Corregedor-Chefe as melhorias que entender cabíveis.\r\nSeção III\r\nDa Divisão de Apoio Operacional\r\nCompete à Divisão de Apoio Operacional:\r\nI - promover, mediante solicitação do Corregedor-Chefe ou dos Corregedores-Auxiliares, a pesquisa, extração e análise de informações de interesse disciplinar ou correicional das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como de quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou particulares, inclusive de contribuintes, analisando-os em caráter reservado; \r\nII - realizar a consolidação e a análise dos dados da administração tributária, para fins de avaliação institucional e de resultados, propondo ao Corregedor-Chefe as providências para observância dos prazos legais e regimentais;\r\nIII - sugerir ao Corregedor-Chefe a realização de correições e investigações disciplinares quando houver justo motivo;\r\nIV - praticar os demais atos necessários à boa condução dos processos.\r\nDa Divisão de Apoio Administrativo\r\nCompete à Divisão de Apoio Administrativo:\r\nI - executar atividades de apoio administrativo e operacional da Corregedoria, atendendo às solicitações do Corregedor- Chefe;\r\nII - zelar, controlar e efetuar a manutenção e controle dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Corregedoria, realizando a requisição e a distribuição de material permanente e de consumo;\r\nIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos, mantendo cadastro atualizado com todo o pessoal lotado na Corregedoria, bem como o registro e controle de presença;\r\nIV - executar os serviços de protocolo, autuando, cadastrando, tramitando, distribuindo e arquivando processos e documentos recebidos ou remetidos pela Corregedoria; certificar o cumprimento dos prazos das notificações, intimações e ofícios encaminhados; bem como controlar a tramitação dos processos e documentos no âmbito da CTCE;\r\nV - manter o sigilo no manuseio e tramitação dos processos e documentos, garantindo a integridade e inviolabilidade da documentação sob sua responsabilidade;\r\nVI - dar vista ou fornecer cópia, no todo ou em parte, de autos de processos administrativos disciplinares ou de sindicâncias de posse da Corregedoria, mediante requisição do interessado, do seu procurador ou representante legal, com lavratura do respectivo termo de entrega, após o “de acordo” do Corregedor-Chefe; \r\nVII - encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado, as portarias expedidas pela Corregedoria e as atas das reuniões realizadas pelo Colegiado;\r\nVIII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Corregedoria;\r\nIX - desenvolver outras atividades correlatas.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2054835\r\n"
        ],
        "2055086": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ART. 2º E ART. 3° DA RESOLUÇÃO SETRAB N° 781, DE 14/09/2015 QUE DISPÕE SOBRE A GESTAÕ DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/301/2016,\r\nda resolução SETRAB nº 781/2015,, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nO artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o servidor Paulo Roberto Lage Cruz, Id. Funcional nº 44009410, com as seguintes atribuições.\r\nI- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nV- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nO artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação.\r\nArt. 3º - Instituir as Subunidades no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na forma abaixo e designar os Encarregados correspondentes.\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão APG\r\nPatrícia de Oliveira Jardim Nunes\r\n50760955 \r\nAssessoria de Comunicação ASCOM\r\nJoão Joaquim pinheiro Filho\r\n\r\nAssessoria de Informática ASINF\r\nSandro Ferreira\r\n\r\nAssessoria Jurídica AJUR\r\nBruna Paisano Fernandes dos Santos Passos\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Eventos ASSESPE\r\nClaudia de Farias Braga de Abreu\r\n50365088 \r\nAuditório\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\nConselho Estadual de Trabalho e Emprego - CETERJ\r\nHélio Augusto Barbosa Ferreira\r\n50370464\r\nChefia de Gabinete CG\r\nFatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes\r\n\r\nCoordenação de Contratos e Convênios CCC\r\nCristina Porto Neves\r\n42583462 \r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC\r\nAnna Carolina da Costa Barros\r\n50756965 \r\nCoordenação Técnica do Sine\r\nCunha\r\n\r\nCoordenação de Captação de Vagas- CECAP\r\nRicardo Carlos da SIlva\r\n\r\nCoordenação de Intermediação de Mão de Obra IMO\r\nVanda da Conceição Costa de Farias\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\nMichel Baiense de Araujo\r\n\r\nCoordenação de Carteira de Trabalho CCTPS\r\nAnselmo Ferreira Martins\r\n\r\nCoordenação de Seguro Desemprego - CSD\r\nDenise Gomes Figueirinhas\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças DGAF\r\nHilton Lins do Nascimento Filho\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nDavidson de Souza Lannes\r\n42166101\r\nDivisão de Manutenção\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\nAlberto Dario dos Reis Filho\r\n\r\nDivisão de Protocolo - DPROT\r\nGiltran de Souza\r\n\r\nDivisão de Transporte Transporte\r\nLuciano Tavares de Souza\r\n\r\nGabinete do Secretario- GS\r\nFatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes\r\n\r\nGerencia de Apoio Logístico - GAL\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\nGerência de Material e Patrimônio- GMP\r\nSonia Maria Trindade\r\n\r\nGEFIN\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves\r\n\r\nGRH\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Júnior\r\n\r\nLaboratório de Informática\r\nSandro Ferreira\r\n\r\ne Estadual de Atendimento ao Deficiente\r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n\r\nObservatório\r\nilva\r\n\r\nOuvidoria\r\nAna Keila Pereira Brito\r\n50374745 \r\nSubsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações TrabalhistasSATRT\r\nDilma Paiva Marinho Coelho\r\n\r\nSubsecretaria de Formação e Qualificação Profissional SFQP\r\nTereza Cristina Barbosa Thomas Pedro\r\n43974694 \r\nSuperintendência de Atendimento ao Trabalhador SAT\r\nLuis Carlos Rodrigues \r\n50880314 \r\nSuperintendência de Ocupação de Renda e Crédito SORC\r\nHeliane Pedegral Borges Cordeiro \r\n\r\nSuperintendência de Saúde, Segurança e Ambiente de TrabalhoSSSAT\r\nHeanes Medeiros Leite\r\n\r\nSAI\r\nAllan Gomes Marchone\r\n\r\nSuperintendência de Qualificação Profissional - SQP.\r\nValesca do Santos Botelho\r\n50896458\r\nCECOPE\r\nGabriel Barros da SIlva\r\n\r\nCopa\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\nMANGUINHOS\r\nSilmara Bernardo\r\n\r\nIRAJÁ \r\nNathalia Gomes Ribeiro\r\n50890085\r\nBELFORD ROXO\r\ninto\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\nMarcos Vinicius dos Santos Corval\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nElisangela da Costa\r\n12107 \r\nCENTRO\r\nQueila Queiroz de Alvarenga\r\n\r\nUnidade de atendimento CIDADE DE DEUS\r\nElisabeth Angelina Ferreira\r\n\r\nCOPACABANA\r\nAndessa Werneck Peçanha\r\n50760963\r\nUnidade de atendimento DUQUE DE CAXIAS\r\nConsuelo Santos Silva\r\n078681 \r\nUnidade de atendimento GUAPIMIRIM\r\nFabiana dos Santos Ferreira Franco\r\n103721\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\nSuely Santana Mendonça Santos\r\n\r\nUnidade de atendimento ITAGUAI\r\nFigueiras\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\nVinicius Santos Rangel\r\n14065568\r\n\r\nTania Maria Noronha Lopes\r\n5632129\r\nGUADALUPE\r\nCarla Faleiro Alves\r\n50889923\r\nUnidade de atendimento MAGÉ\r\nCleide da Silva Campos\r\n12589 \r\nUnidade de atendimento MANGUINHOS\r\nMilson dos Santos Lorena\r\n50731793 \r\nUnidade de atendimento MARICÁ\r\nAntônio Galvão Arantes Maciel\r\n100248 \r\nUnidade de atendimento MIRACEMA\r\nJanete R. dos Santos\r\n16470 \r\nALCÂNTARA\r\nPedro Ivo dos Santos Nunes \r\n11468 \r\nUnidade de atendimento NATIVIDADE\r\nThiago Roberto Rodrigues Correa\r\n628 \r\nUnidade de atendimento NOVA FRIBURGO\r\nIsabela de Paula Fernandes \r\n2000481\r\nUnidade de atendimento PARACAMBI\r\nFrancine Braga Luciano\r\n14136 \r\nUnidade de atendimento PIABETÁ MAGÉ\r\nAudinéia Galdino dos Santos\r\n127787 \r\nUnidade de atendimento PIRAÍ\r\nNilvanete Rodrigues Silva\r\n11184\r\nUnidade de atendimento PORTO REAL\r\nTatiana Sabino dos Santos\r\n7048 \r\nUnidade de atendimento QUEIMADO\r\nMarisa Rodrigues dos Santos Mateus\r\n892303 \r\nUnidade de atendimento QUISSAMÃ\r\nRafael de Souza Pessanha\r\n6192\r\nUnidade de atendimento RESENDE\r\nGardenia Suliene da Costa Grigorio\r\n23038 \r\nUnidade de atendimento POUPA TEMPO BANGU\r\nClaudio da Silva de Almeida\r\n43155600\r\nUnidade de atendimento POUPA TEMPO CANTAGALO\r\nLucia Cristina da Costa Gonçalves\r\n50724240 \r\nUnidade de atendimento POUPA TEMPO CENTRAL\r\nRafael de Oliveira Gomes\r\n43973906 \r\nUnidade de atendimento ROCINHA\r\nDaniel Cardoso Santos\r\n43160050 \r\nUnidade de atendimento SANTA CRUZ\r\nPaulo Sergio de Souza Silva\r\n43974473 \r\nUnidade de atendimento SÃO GONÇALO\r\nAlexandre da Silva Barrozo\r\n43989896 \r\nUnidade de atendimento SEROPÉDICA\r\n\r\n15219\r\nUnidade de atendimento TANGUÁ\r\nOgenilson dos Santos Cardoso\r\n4692\r\nUnidade de atendimento TERESÓPOLIS\r\nAna Paula Neves Oliveira\r\n4164131 \r\nUnidade de atendimento TIJUCA\r\nZélia Tavares Saroldi\r\n43156800 \r\nUnidade de atendimento VALENÇA\r\nTania Cristina Brexiane Teixeira\r\n122084 \r\n° - Permanecem inalterados os demais artigos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\nId: 2055086\r\n"
        ],
        "2055327": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n31 DE AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 728, DE 07 DE MARÇO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/36/2017,\r\n- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos;\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 108/2017 disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;\r\n- que o art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 108/2017, determinou aos estabelecimentos que utilizem os benefícios fiscais a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação através do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais;\r\n- que há processos tramitando há mais de 3 (três) anos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária; e\r\n- a Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 12, da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - O tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, será concedido individualmente ao estabelecimento do contribuinte que requerer o benefício, o qual deverá anualmente comprovar o atendimento dos requisitos e condicionantes, nos termos do art. 4º, da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, contados a partir do início de sua fruição, conforme previsto no art. 5º desta Resolução.”\r\nO prazo de vigência dos termos de acordo fica revogado, mantendo-se as demais cláusulas, permanecendo o contribuinte com o direito de usufruir o benefício fiscal desde que o mesmo realize a comprovação anual de seus requisitos e condicionantes, conforme disposto na Resolução SEFAZ 108/2017.\r\nAs Cláusulas Décima e Décima Primeira do Anexo II, passam a ter a seguinte redação:\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO, vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria SUFIS que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4.ºA, do Decreto nº 44.498/2013.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”\r\nAs Cláusulas Décima e Décima Primeira, do Anexo IV, passam a ter a seguinte redação:\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO, vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria SUFIS que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4.ºA, do Decreto nº 44.498/2013.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO, que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2055327\r\n"
        ],
        "2055349": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008; e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.9.0.30.43\r\nGêneros Alimentícios para Ranchos Militares\r\nDespesa Orçamentária decorrente da Transferência da Etapa de Alimentação, para custeamento de despesa com gêneros alimentícios, para abastecimento dos \r\nRanchos Militares, conforme previsto no art. n° 57 e 59, da Lei Estadual n°: 279/79, regulamentada pelos Decretos Estaduais n°: 21.533/1995 e 36.280/04.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2055349\r\n"
        ],
        "2055354": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nCONSOLIDA A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nA composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e atendendo ao estabelecido pela Resolução PGE nº 4.119, de 18 de agosto de 2017, fica assim consolidada:\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL:\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA - Id. Funcional nº 43871925;\r\n- Id. Funcional nº 43871887.\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL:\r\nMembro Efetivo: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES - Id. Funcional nº 43871518;\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Id. Funcional nº 43878784.\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS:\r\n- Id. Funcional nº 43348220;\r\nMembro Suplente: ANDERSON SCHREIBER - Id. Funcional nº 43343538.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2055354\r\n"
        ],
        "2055493": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Centro Sul, com sede no Município de Vassouras, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando os Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Serrana I, com sede no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2055493\r\n"
        ],
        "2055617": [
            "2017-09-05 00:00:00",
            " \r\n563, DE 24 DE JANEIRO , QUE DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DO ICMS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO DA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FUNDES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial pela delegação constante do art. 3º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000, e de acordo com o disposto no Processo nº E- 04/107/28/2017,\r\nRESOLVE:\r\nO Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º [...]\r\nParágrafo Único - A parcela compensada, referida no caput, será lançada na EFD ICMS/IPI de acordo com a tabela de “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. [NR]”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2055617\r\n"
        ],
        "2055619": [
            "2017-09-05 00:00:00",
            "\r\n1 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de Janeiro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, da seguinte forma:\r\n-Representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n- Michele Cristina da Silva (ID 5031998-1), em substituição a Renata Silveira da Costa (ID 5031983-3).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto de 2017. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nId: 2055619\r\n"
        ],
        "2055732": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01.09.2017\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 122 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 728, DE 07 DE MARÇO DE 2014.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nLeia-se:\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, fica mantido o TERMO DE ACORDO da BENEFICIÁRIA, nas condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê:\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nLeia-se:\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, fica mantido o TERMO DE ACORDO da BENEFICIÁRIA, nas condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nId: 2055732\r\n"
        ],
        "2055737": [
            "2017-09-05 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5555 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/008/74/2015; e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, desde 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Jorge Zarur, criado pelo Decreto nº 6.556, de 25 de fevereiro de 1983, situado à Rua Edmo Zarife, s/nº, Conjunto Quafá, Vila Kennedy, Bangu, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/2700/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 295 Professora Glória Roussin Guedes Pinto, criado pelo Decreto 9.434, de 26 de novembro de 1986, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 1986, situado à Avenida Jaraguá, nº. 800, Retiro, município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n01 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2055737\r\n"
        ],
        "2055943": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.09.2017\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 118 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nArt. 2º - \r\nII - \r\nCAPÍTULO XII\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nOnde se lê: \r\nArt. 238 - Compete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, tais como:\r\nLeia-se: \r\nArt. 238 - Compete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 69/90, tais como:\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nArt. 238 -\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 60/90.\r\nLeia-se: \r\n§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 69/90.\r\nId: 2055943\r\n"
        ],
        "2056258": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.676, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nA Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:\r\n“Art. 5º -\r\n...\r\n§ 4º - No caso de custeio de passagens aéreas, o pedido deverá ser formulado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias).\r\n§ 5º - Inobservado o prazo do parágrafo anterior, o custeio pelo Centro de Estudos Jurídicos restringir-se-á ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2056258\r\n"
        ],
        "2056327": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1199/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula 44190875, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, constituída pela Resolução S nº 1199, de 17 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 22/03/2016, em substituição à servidora Charline da Fonseca Fonseca50007696-7.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2056327\r\n"
        ],
        "2056328": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula to nº 006/ASJUR/2009 - dades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510,designado pela SETRANS nº 1247, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2056328\r\n"
        ],
        "2056329": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula to nº 018/ASJUR/2012 - dades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510,designad, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2056329\r\n"
        ],
        "2056330": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula to nº 004dades Elétricos, com 08 (oito substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510,designad, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2056330\r\n"
        ],
        "2056433": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nPRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 15, DE 07.08.2017.\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICOatribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1435/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução Casa Civil nº 15, de 07.08.2017, publicada no D.O de 08.08.2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2056433\r\n"
        ],
        "2056552": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5557 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/66/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o endereço do COLÉGIO ESTADUAL CHILE, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Itapé, s/nº, Olaria, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21071-440.\r\n- A unidade escolar funcionou até o dia 12 de fevereiro do ano de 2013 na Praça Belmonte, nº 15, Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21073-010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5558 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/008/1124/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o endereço do COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, criado pelo Decreto nº 6.336 de 16 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 1982, para Rua Ribeiro de Andrade, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n- A unidade escolar funcionou até o dia 19 de janeiro de 2017, na Rua General Sezefredo, nº 646, Realengo, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2056552\r\n"
        ],
        "2056558": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS I E II E INCLUI O ANEXO III DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5472/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação ao disposto no Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio e Janeiro, Processo nº E-03/001/4768/2016,\r\n:\r\nAlterar os Anexos I e II da Resolução SEEDUC n° 5472/2016.\r\n- Incluir o Anexo III na Resolução SEEDUC n° 5472/2016.\r\nNas ocasiões em que haja a necessidade de substituir, a qualquer tempo, o Presidente ou membro da Comissão já designada, a fim de garantir o cumprimento dos prazos processuais, publicar Ordem de Serviço de substituição designando novo Professor Inspetor Escolar para atuar no processo de autorização, na forma do Anexo III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nDE XX DE XXXX DE XXXX\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR REGIÃO), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº (IDENTIFICAR O Nº DO PROCESSO),\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: (identificação funcional completa dos membros integrantes da comissão), sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº (identificar o processo), a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de (colocar a mesma data de emissão, na forma XX de mês de XXXX).\r\nLocal e Data\r\nNOME COMPLETO DO COORDENADOR OU ASSISTENTE DA CRIE\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - Regional (IDENTIFICAR)\r\nANEXO II\r\nDE XX/XX/XXXX\r\nPARECER Nº ______________________/SEEDUC/DICA/_________(ANO)\r\nPROCESSO Nº _____________________\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº (identificar Resolução), torna público o constante as fls. (XX), datado de (XX de mês de XXX), para a oferta do (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CURSO E SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA) no (IDENTIFICAR A RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA, QUANDO COUBER), sito a (identificar o endereço), mantida por (IDENTIFICAR A MANTENEDORA), CNPJ n° (identificar), Regimento Escolar registrado sob o n° (identificar a numeração e o cartório). A instituição de ensino funcionou, regularmente, nos termos do (IDENTIFICAR O PARECER SEEDUC/DICA DE PUBLICIDADE), com oferta do curso acima identificado entre (XX de mês de XXX - data de eficácia do parecer favorável) e (XX de mês de XXX - data do parecer desfavorável), com capacidade máxima de matrícula de (XXX) alunos, distribuída em (XX) turno(s) de funcionamento.\r\nANEXO III\r\nDE XX DE XXXX DE XXXX\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O (PRESIDENTE OU MEMBRO) DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR REGIÃO), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo (IDENTIFICAR O Nº DO PROCESSO),\r\nRESOLVE:\r\n- Designar (identificação funcional do professor inspetor escolar), para (compor ou presidir) a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a (identificação funcional do professor inspetor escolar), designado(a) pela Ordem de Serviço CRIE - (SIGLA DA REGIONAL) nº AUT (XXXXXX), publicada no D.O. de (XX de mês de XXXX), página (XX).\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de (colocar a mesma data de emissão, na forma XX de mês de XXXX).\r\nLocal e Data\r\nNOME COMPLETO DO COORDENADOR OU ASSISTENTE DA CRIE\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - Regional (IDENTIFICAR)\r\nId: 2056558\r\n"
        ],
        "2056630": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5560 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/10.400.759/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, instituída pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 30, de 15 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPaolla Clayr Barreto - mat. nº 30420350\r\nSidinéa da Silveira Souza Matos - mat. nº 188895-7\r\nJeanea Fulli do Nascimento Manhães - mat. nº 5025160-2\r\nSheila Alves Ferreira - mat. nº 3041173-0\r\nElisangela Maria Riscado Machado - mat. nº 5023941-7\r\nJennyfer Richelly de Medeiros Padilha - mat. nº 3041119-3\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nAna Cristina Ribeiro Escocard da Fonseca - mat. nº 5024227-0;\r\nNeide Berenger Pessanha Maciel - mat. nº 090043-1;\r\nTeresa de Cássia Daibes Castro Glória - mat. nº 280256-9;\r\nSandra Helena Andrade Gomes Mendonça - mat. nº 246368-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5561 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/810.811/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, instituída pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 35, de 23 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 4931, de 09 de agosto de 2013, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nRenata Oliveira Hanzen - mat. nº 5013212-5\r\nCynthya Maria Romano Faquer Riscado de Brito - mat. nº 0831219-1\r\nRosemarylane Martins Malaquias - mat. nº 1202196-0\r\nSirléa Paula de Azevedo - mat. nº 5020503-8\r\nSolange Lopes Alves - mat. nº 5011669-8\r\nWilson Azevedo Soares Neto - mat. nº 3042285-1\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão as seguintes servidoras:\r\nTélcia Maria Bastos Ferreira - mat. nº 5020330-6;\r\nFrancisca Conceição Meireles Paixão - mat. nº 5006351-0;\r\nCarla Cristina Ferreira de Lima - mat. nº 5005448-5;\r\nValéria Gonçalves - mat. nº 5021759-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5562 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/001/2573/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5121, de 30 de junho de 2014, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 5321, de 06 de agosto de 2015, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nEmília Alvarenga dos Santos - mat. nº 804293-9\r\nCláudia Ferreira da Silva Santos - mat. nº 3048990-0\r\nAntônio Carlos de Oliveira Chagas - mat. nº 834012-7\r\nRita de Cássia dos Santos Perri - mat. nº 5021065-7\r\nMaria da Graça Silva de Souza Pinto Teixeira - mat. nº 157680-0\r\nPatrícia do Valle Moreira - mat. nº 5022574-7\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nCélia Regina Jesus Ferreira Neves - mat. nº 5008082-9;\r\nLaura Maria de Moraes da Silveira - mat. nº 682978-2;\r\nMaria Angélica Sodré Magalhães Novaes - mat. nº 803795-4;\r\nDanilo dos Santos Pena Nunes - mat. nº 3041072-4;\r\nLucimar Lima dos Santos - mat. nº 5020706-6.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2056630\r\n"
        ],
        "2056686": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.707.846,73\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n163.668.008,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n964.548.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n5.373.888,14\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.112.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.766.679,37\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n409.147.986,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.624.666.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n7.861.232.266,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.999.171,35\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n22.111.448,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.681.431,57\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n8.108.687,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n20.296.453,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n10.982.965,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n8.904.347,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n275.587,29\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n275.268,30\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n8.745.825,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n53.326.589,52\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.938.765,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n362.836.365,25\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n4.013.319,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.493.287,45\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n975.852.762,55\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.436.895.561,16\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n2.109.692,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n14.015.764,60\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n1.323.761,22\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n18.396.116,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n28.283.892,28\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n15.320.765,19\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n17.607.886,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n9.477.876,37\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n27.988.745,74\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n6.040.980,50\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n7.820.935,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n67.806.209,97\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n9.114.218,57\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n39.316.594,33\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n54.074.442,85\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n23.004.361,71\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n30.494.897,79\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n31.389.083,37\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.948.263,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n37.193.577,46\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.857.222,78\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n607.927.583,74\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n4.469.071,15\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n14.969.087,58\r\n\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n40.978.326,55\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n35.154.648,37\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n14.246.389,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.055.771,12\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n4.141.964,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.912.291,13\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.503.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n20.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n170.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.600.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n70.996.916,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.066.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n9.761.378,00\r\n11.573.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n-\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.956.054,00\r\n9.956.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n750.179.742,00\r\n750.179.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n3.811.572,00\r\n4.598.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n7.237.079,70\r\n7.237.079,70\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n21.071.058,00\r\n28.061.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n2.075.985,90\r\n2.267.899,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n5.853.986,68\r\n7.674.915,68\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.221.051,82\r\n9.574.698,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n212.602,49\r\n212.602,49\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n6.760.764,00\r\n7.804.681,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n21.103.570,00\r\n26.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n281.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nId: 2056686\r\n"
        ],
        "2056688": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nFica modificada a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que passa a ter a seguinte composição:\r\n:\r\nGILMAR UCHOA DE ARAÚJO - ID: 4277786-0.\r\n:\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2.\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1;\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6;\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID: 5080289-5.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação \r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2056688\r\n"
        ],
        "2056689": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nFica modificada a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRO:\r\nGILMAR UCHOA DE ARAÚJO - ID: 4277786-0.\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2.\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1;\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6;\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID: 5080289-5.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação \r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2056689\r\n"
        ],
        "2056690": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nFica modificada a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRO:\r\nGILMAR UCHOA DE ARAÚJO - ID: 4277786-0\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\nMÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID: 5080289-5\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia, Inovação \r\nDesenvolvimento Social\r\nId: 2056690\r\n"
        ],
        "2057085": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, parágrafo único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº E-04/107/55/2017,\r\nFica incluído o Anexo III-A na Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS)\r\n(Ajuste SINIEF 9/07, com redação do Ajuste SINIEF 10/16)\r\nArt. 1º - A partir de 2 de outubro de 2017, ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, os contribuintes do ICMS, a seguir relacionados:\r\nI - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;\r\nII - transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;\r\nIII - transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. \r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão do CT-e OS, o estabelecimento credenciado para utilizá-lo, nos termos do Capítulo II deste Anexo, poderá emiti-lo em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7. \r\n§ 2º - A partir da data de obrigatoriedade prevista no caput, nas hipóteses do inciso I, o tomador do serviço deverá exigir a emissão do CT-e OS, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.\r\n§ 3º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, após o início da obrigatoriedade da emissão do CT-e OS, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação. \r\n§ 4º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar federal nº 123/06.\r\nDO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO\r\nArt. 2º - Para emissão de CT-e OS, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, que exerçam ao menos uma das atividades, devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única constante deste Anexo.\r\n§ 1º - O CT-e OS com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, para os serviços mencionados nos incisos do artigo 1º. \r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada aos serviços mencionados nos incisos do art. 1º.\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 4º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\nDO CANCELAMENTO\r\nO cancelamento do CT-e OS deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e OS.\r\n§ 1º - Para promover o cancelamento do CT-e OS, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/07, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.\r\n§ 2º - O CT-e OS cancelado na forma do caput deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte preencher no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação “02 - cancelado”. \r\nArt. 4º - Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 3º, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:\r\nI - enviar correspondência àquele cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e OS, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;\r\nII - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e OS na Auditoria Fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração em que o documento foi autorizado. \r\nIII - escriturar o CT-e OS, conforme o disposto no § 2º do art. 3º deste Anexo.\r\nParágrafo Único - O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. \r\nArt. 5º - O disposto no art. 4º também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.\r\n§ 1º - O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e OS e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.\r\n§ 2º - Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.\r\nArt. 6º - A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.\r\nTABELA ÚNICA\r\n(a que se refere o art. 2º do Anexo III-A da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e OS\r\nCNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n01/01/4922\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n02/01/4922\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual.\r\n03/01/4922\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.\r\n4924-8/00\r\nTransporte escolar \r\n02/09/4929\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n#########\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. \r\n4929-9/99\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n8012-9/00\r\nAtividades de transporte de valores \r\n”\r\nFicam incluídas as siglas CT-e OS e DACTE OS na tabela constante do § 3º do art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n“Art. 1º [...]\r\n§ 3° [...]\r\nCT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços \r\n[...]\r\nDACTE - OS - Documento Auxiliar do CT-e OS\r\n[...]”\r\n- Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º [...]\r\nParágrafo Único - [...]\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD- ICMS);\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT- e);\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\nf) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\ng) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\nh) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\ni) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\nj) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\nk) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);\r\nl) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\nm) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\nn) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\no) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\np) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\nq) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\nr) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\ns) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\nt) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.”\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2057085\r\n"
        ],
        "2057117": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Permanente de Licitação, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão Permanente de Licitação:\r\nPresidente: Claudia de Mello Gentil, ID 1911995-0;\r\nPresidente Substituto: Diego Ramon de Oliveira, ID 4408921-0.\r\nMembros:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7;\r\nSuellen Anne Batista Machado Gomes, ID 5088177-9;\r\nPatrícia Viçoso Figueiredo, ID 4318123-6;\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID 4408921-0; \r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 661, de 22/09/2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2057117\r\n"
        ],
        "2057118": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002 alterados pelo Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/474/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nPregoeira: CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID 1911995-0.\r\nEquipe de Apoio:\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID 5089735-7;\r\nSUELLEN ANNE BATISTA MACHADO GOMES, ID 5088177-9;\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6;\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0; \r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5.\r\nO Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 683, de 04/05/2017.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2057118\r\n"
        ],
        "2057676": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOJETOS DO EDITAL PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO CHAMADA PÚBLICA N° 01/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para Incubação de Empreendimentos - Rio Criativo, Chamada Pública n° 01/2017, conforme publicado no DOERJ de 21/07/2017, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\nPresidente:\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0.\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura \r\nCoordenadoria de Economia Criativa:\r\nTitular: Diogo Ferreira de Oliveira, ID 5015477-0.\r\nSuplente: Felipe Perpetuo Barroso, ID 5072315-4.\r\nSuperintendência de Artes:\r\nTitular: Leonardo Feijó Sampaio, ID 5086114-0.\r\nSuplente: Beatriz Serapião Luchetti, ID 4426927-7.\r\nRepresentante da Sociedade Civil de Notório Saber:\r\nTitular: Alessandro Valério, CPF 037462667-77;\r\nTitular: Guilherme Velho, CPF 054.250.487-18.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2057676\r\n"
        ],
        "2057710": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nem exercíciono uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recurso Orçamentária do Tesouro:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\n108\r\n76-A\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2057710\r\n"
        ],
        "2057711": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " \r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n31.90.01.05\r\nEncerramento de Folha\r\nEncerramento de Folha\r\n31.90.05.13\r\nSalário-Maternidade\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n33.90.39.63\r\nPlanos de saúde e assistência médica\r\nDespesas com Plano de Saúde e Assistência Médica.\r\n33.90.46.02\r\nEtapas para Alimentação\r\nImportância correspondente ao custeio da ração militar\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas: \r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n31.90.58.00\r\nOutros Benefícios do RGPS - Área Urbana\r\nDespesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS relativas à área urbana, exclusive aposentadorias e pensões.\r\n31.90.58.01\r\nSalário-Maternidade\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n33.30.43.00\r\nSubvenções Sociais\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n33.30.43.01\r\nSubvenções Sociais\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n33.70.92.02\r\nDesp de Exer Ant Transf ao FUNDEB Dec da Arrec Jur Mul Mor Cot-Par ICMS IPVA E\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores de transferências ao FUNDEB, da arrecadação de juros e multas moratórias Cota- Parte do ICMS e do IPVA do Estado, do período de 2007 a 2009.\r\n33.70.92.03\r\nDesp de Ex Ant Pag ao FUNDEB Decs da Arrec Jur Mul Mor Cot-Part ICMS IPVA Mun\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores ao FUNDEB, da arrecadação de juros e multas moratórias Cota-Parte do ICMS e do IPVA dos municípios, do período de 2007 a 2009.\r\n33.71.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n33.71.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n33.90.01.00\r\nAposentadorias e Reformas\r\nDespesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social.\r\n33.90.01.01\r\nProventos Pessoal Civil\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.01.05\r\nEncerramento de Folha\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.01.06\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.01.21\r\nProventos Pessoal Militar\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.01.26\r\n13º Salário - Inativo Militar\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.03.00\r\nPensões do RPPS e do Militar\r\nDespesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares.\r\n33.90.03.01\r\nPensões Ordinárias - Civil\r\nPensões à viúva e/ou dependente de servidor civil.\r\n33.90.03.02\r\nPensões Especiais - Civil\r\nPensões especiais concedidas com base no estatuto dos funcionários públicos civis, bem como as decorrentes de leis específicas.\r\n33.90.03.03\r\n13º Salário aos Pensionistas - Civil\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.03.04\r\n13° Salário aos Pensionistas - Militar.\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.03.05\r\nPensões Especiais - Militar\r\nPensões especiais concedidas a servidor militar decorrentes de leis específicas.\r\n33.90.03.06\r\nOutras Pensões - Militar.\r\nOutras não enquadradas nos itens anteriores.\r\n33.90.03.07\r\nOutras Pensões - Civil.\r\nOutras não enquadradas nos itens anteriores.\r\n33.90.03.08\r\nPensões - Lei Específica.\r\nPensões concedidas por lei específica, não abrangidas no Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n33.90.03.09\r\nPensões - Sentenças Judiciais.\r\nPensões concedidas por lei específica ou decorrentes de sentenças judiciais, não abrangidas no Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n33.90.03.10\r\nEncerramento de Folha.\r\nConforme a ementa.\r\n33.90.03.11\r\nPensões Ordinárias - Civil - Plano Previdenciário - Lei nº 6.338/2012\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de pensões - civil - do RPPS, Plano Previdenciário, Lei nº 6.338, de 06/11/2012.\r\n33.90.03.12\r\n13º Salário aos Pensionistas - Civil - Plano Previdenciário - Lei nº 6338/2012\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de 13º salário aos pensionistas - civil - do RPPS, Plano Previdenciário, Lei nº 6.338, de 06/11/2012.\r\n33.90.05.00\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\nDespesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou militar, tais como auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão, e salário-família, exclusive aposentadoria, reformas e pensões.\r\n33.90.05.01\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\nDespesas com outros benefícios do sistema previdenciário, assistência médica a servidores, exclusive aposentadoria, reformas e pensões, quando pagas diretamente a Entidade prestadora dos serviços.\r\n33.90.05.02\r\nSalário-Família - Inativo Civil\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n33.90.05.03\r\nSalário-Família - Inativo Militar\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social. \r\n33.90.05.04\r\nSalário-Família - Pensionista Civil\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n33.90.05.05\r\nSalário-Família - Pensionista Militar\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, (ativo ou inativo), exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social. \r\n33.90.05.06\r\nAuxílio Reclusão\r\nDevido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão\r\n33.90.17.00\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Militar\r\nDespesas eventuais, de natureza remunetatória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n33.90.17.01\r\nEtapas para Alimentação\r\nImportância correspondente ao custeio da ração militar.\r\n33.91.17.00\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Militar\r\nDespesas eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos. Motivo: Resolução SEPLAG nº 559, de 31/08/2011.\r\n33.91.17.01\r\nEtapas para Alimentação\r\nImportância correspondente ao custeio da ração militar.\r\n33.91.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n33.91.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n44.60.00.00\r\nTransferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.\r\n44.60.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contra-prestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n44.60.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contra-prestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n44.71.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n44.90.16.00\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\nDespesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas.\r\n44.90.16.01\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\nDespesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas.\r\n44.90.32.00\r\nMaterial Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita\r\nDespesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.\r\n44.90.32.01\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\nDespesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.\r\n44.90.38.00\r\nArrendamento Mercantil\r\nDespesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.\r\n44.90.38.01\r\nArrendamento Mercantil\r\nDespesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.\r\n44.90.65.00\r\nConstituição ou Aumento de Capital de Empresas\r\nConstituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.\r\n44.90.65.01\r\nConstituição ou Aumento de Capital de Empresas\r\nConstituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.\r\n44.91.93.00\r\nIndenizações e Restituições\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n44.91.93.01\r\nIndenizações\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n44.91.93.02\r\nRestituições\r\nDespesas com restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas, quando não for possível efetuar essa devolução mediante compensação com a receita correspondente, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n44.95.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n44.95.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n45.50.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da lei complementar nº 101, de 2000.\r\n45.50.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da lei complementar nº 101, de 2000.\r\n45.50.42.00\r\nAuxílios\r\nDestinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.\r\n45.50.42.01\r\nAuxílios\r\nDestinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.\r\n46.91.00.00\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades\r\nDespesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor também for do órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n46.91.93.00\r\nIndenizações e Restituições\r\nDespesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n46.91.93.01\r\nIndenização Relativa à Amortização da Dívida Interna\r\nIndenizações devidas por órgãos e entidades relativas a Amortização da Dívida Interna.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento, em exercício\r\nId: 2057711\r\n"
        ],
        "2057757": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 670 DE 13 DE SETEMBRO 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 507, DE 27/03/2016, QUE ESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA CASOS DE ÓBITO DE INTERNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\nRESOLVE:\r\n- O inciso XIV do art. 9º da Resolução SEAP nº 507, de 21 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º\r\n...\r\nXIV - emitir Ofício à Defensoria Pública.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2057757\r\n"
        ],
        "2057774": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.038704/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o poder-dever no estabelecimento das condutas administrativas para o adequado planejamento das contratações públicas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas;\r\n- os benefícios das prescrições quanto à sequência e às principais condições dos atos preparatórios das contratações públicas; e\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução do processo administrativo de contratação;\r\nI \r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Resolução regulamenta a fase preparatória das contratações, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA fase preparatória compreende a fase interna da contratação e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, em se tratando de contratação direta, com a celebração do contrato.\r\n- Aplicam-se as disposições desta Resolução a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93 ou fundamentadas em dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n- O procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor.\r\nAs atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis.\r\nAs prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços.\r\nSão objetivos das contratações públicas realizadas pela Procuradoria Geral do Estado:\r\ndisponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade;\r\nsuprir as necessidades da Procuradoria Geral do Estado;\r\nassegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção; e\r\nreduzir os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação.\r\nA fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência:\r\nrequisição e definição do objeto, de acordo com o catálogo de materiais/serviços;\r\njustificativa da contratação;\r\nelaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente;\r\nautorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento;\r\nestimativa do valor da contratação;\r\nindicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;\r\nverificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária;\r\nelaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e\r\nexame e aprovação das minutas do edital e do contrato.\r\nII\r\ndo objeto\r\n- O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, que conterá a solicitação da compra, serviço, obra ou alienação, com a apresentação da devida justificativa.\r\nA justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido.\r\n- A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados:\r\no adequado planejamento;\r\nresultado a ser obtido com a contratação;\r\na padronização, quando cabível;\r\na divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis;\r\nas melhores práticas de sustentabilidade ambiental.\r\n- Além destes critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de- obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condições de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento.\r\n- A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho possam ser pautadas por critérios objetivos e demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\n- Dentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas as definidas no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.629, de 5 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como:\r\neconomia no consumo de água e energia;\r\nminimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;\r\nracionalização do uso de matérias-primas;\r\nredução da emissão de poluentes;\r\nadoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\nimplementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\nutilização de produtos de baixa toxicidade;\r\nutilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\nA definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração.\r\n- O setor responsável pelas contratações deverá empenhar-se em verificar a necessidade do objeto pelas diversas unidades internas, com vistas à economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos.\r\nQuando possível, o setor ou a unidade administrativa que apresentou a requisição do objeto deverá ser consultada para a confirmação da especificação.\r\nSEÇÃO\r\n- Em se tratando de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados:\r\na definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\no prazo e local de entrega;\r\na forma de acondicionamento para a entrega do produto; e\r\na necessidade de amostra.\r\n- A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores:\r\no histórico de utilização nos últimos exercícios;\r\na quantidade armazenada em estoque;\r\na necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente;\r\na capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos.\r\n- A especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n- Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.\r\nPara garantir a qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido e desde que apresentada justificativa técnica, poderá ser solicitada a apresentação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada, como o INMETRO ou ABNT, sendo vedada a previsão de exigência como condição de habilitação.\r\nA amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar.\r\nSEÇÃO II\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n- Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência.\r\nAs contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico.\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.\r\n- Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, registrando a sua ausência e indicando os documentos utilizados, justificadamente.\r\nDAS OBRAS\r\n- Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, devendo ser encaminhado ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\nTodos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados.\r\n- O termo de referência ou o projeto básico deverão ser elaborados de acordo com os elementos indicados no art. 11, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, sem prejuízo da especificação indicada pela Lei Geral de Licitações.\r\nIII\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n- A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento.\r\n- A motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação.\r\n- Também deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\nIV \r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n- A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado público.\r\nA pesquisa de preços deverá ser promovida a partir de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, devendo ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto.\r\nConstará do processo a identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da pesquisa.\r\n- Para a observância do disposto no art. 18 desta Resolução, a pesquisa de preços poderá ser realizada junto a fornecedores; consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; Portais de Compras de Governo; preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; banco de preços; preços publicados em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo e pela avaliação de contratos vigentes ou recentes, com a indicação da data de acesso ou de referência.\r\n- Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação ou cujos contratos estejam em execução.\r\n- A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no custo médio apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n- Excepcionalmente, e apenas em caráter subsidiário, poderão ser admitidas cotações obtidas por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à rede mundial de computadores ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso.\r\nA estimativa do valor da contratação será obtida pela média do resultado da pesquisa de preços.\r\nA média deverá ser calculada pela soma dos valores obtidos quando houver, pelo menos, 3 (três) preços de referência.\r\n- Caso não obtidas, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo em se tratando de mercado restrito ou desde que devidamente justificado.\r\n- Os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, como os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação.\r\n- Poderá ser adotado outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto no caput deste artigo, como o do menor preço obtido na pesquisa de mercado, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n- Na hipótese de o licitante vencedor haver apresentado cotação de preço durante a fase de pesquisa de mercado, deverá ser observada a sua equivalência ou razoabilidade entre o preço cotado e o ofertado na licitação, devendo-se instar o licitante vencedor a esclarecer a discrepância do valor da proposta apresentada na licitação, caso este seja superior a 10% (dez por cento) daquele.\r\n- A implantação de banco de preços no âmbito da Administração Estadual poderá substituir a pesquisa de mercado, desde que possa ser aferida a semelhança do objeto.\r\n- Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n- A estimativa do valor das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\nserá elaborada a partir da fixação dos custos unitários de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP, na forma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 15.122, de 19 de julho de 1990; e\r\ndeterminará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto Estadual nº 42.445, de 4 de maio de 2010.\r\nCaso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pela Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas as tabelas homologadas que expressem sistema de custos unitários de outro Ente, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), desde que adequado ao caso concreto, o que deverá ser justificado pelo setor técnico.\r\n- Se as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 2º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os constantes no projeto, o valor de referência será o menor preço obtido junto a, no mínimo, três fornecedores especializados.\r\nQuando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento.\r\n- Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.\r\n- Os custos unitários de referência poderão, em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela Autoridade Competente, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma desta Resolução, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.\r\n- Quando se tratar de alienação de bens imóveis, deverá ser realizada a sua prévia avaliação.\r\nV \r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n- Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa.\r\nQuando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso.\r\n- Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado:\r\nquanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e\r\nse o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\nA estimativa, de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n- Ressalva-se do disposto neste artigo as despesas:\r\nconsideradas irrelevantes, assim entendidas as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993;\r\ncorriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\nque se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesa, a fim de que seja:\r\nautorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\ndeclarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 27 desta Resolução. \r\nVI\r\nDE EDITAL E CONTRATO\r\n- Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, quando não se tratar de bens e serviços comuns, hipótese em que será realizado o pregão, sendo elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação.\r\nPara a escolha do tipo de licitação poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\nnatureza predominantemente intelectual do objeto;\r\ngrande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; ou\r\ncaracterísticas especiais da contratação.\r\nQuando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborada a minuta de instrumento do contrato.\r\nDeverá ser indicado pelo Ordenador de Despesa o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital.\r\nDeverão ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nAs alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame.\r\n- O Procurador do Estado deverá emitir parecer prévio acerca da possibilidade jurídica da contratação e examinará as minutas de edital, de contrato ou instrumentos congêneres apresentados, assim como do cumprimento dos atos da sua fase preparatória. \r\nO parecer de que trata o caput deste artigo:\r\nnão será dispensado no caso de haver minuta-padrão;\r\nnão examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica.\r\n- Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou, mediante ato formal do setor técnico ou da Autoridade Competente, de acordo com a natureza da matéria, poderá ser justificado o seu não acolhimento.\r\nVII\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nNa contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo Decreto Estadual regulamentador, deverão ser observadas as seguintes disposições:\r\ninstrução do processo administrativo, inclusive com o edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\nconstatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\nrealização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma do Capítulo IV desta Resolução, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado;\r\nverificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\nautorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente.\r\n- Caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado.\r\n- Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, as seguintes condições deverão ser atendidas:\r\njustificativa da contratação;\r\ncotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;\r\nanuência da contratação pelo órgão gerenciador;\r\naceitação da contratação pelo fornecedor;\r\nverificação do quantitativo da contratação em razão do limite imposto para cada órgão aderente.\r\n- A atualidade do preço registrado a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, será validada quando os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de três meses ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização trimestral dos preços.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n- Também será registrado no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, em se tratando de pregão.\r\n\r\n- Deverá ser realizada audiência pública quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n- A audiência pública deverá ser concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados, sejam licitantes ou não.\r\n- Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.\r\n- A critério da autoridade competente poderá ser realizada audiência pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto.\r\nAs contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis.\r\nO ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n- Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página da Procuradoria Geral do Estado e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nA competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesa.\r\nQuando for o caso, o edital também deverá ser publicado nos jornais de grande circulação.\r\nO extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição da auditoria interna e dos órgãos de controle externo.\r\n- A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por decisão da Autoridade Competente.\r\nDeverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos serão aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas.\r\nAplica-se, no que couber, as regras desta Resolução aos processos de contratação já iniciados, aos termos aditivos e as contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.\r\nEsta Resolução entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções PGE nº 1.555, de 04 de janeiro de 2001, 1911 de 18 de junho de 2004 e 1981, de 18 de janeiro de 2006.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2057774\r\n"
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            "2017-09-15 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nSITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA E DE TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO D ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.035443/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar a divulgação no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de minutas-padrão de edital de chamada pública e de termo de concessão de apoio financeiro, para a seleção de projetos para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- /17\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº __/20__ PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nnota 1: este edital se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado da Cultura - SEC, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Cultura, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º E- __/______/__ e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante chamada pública, para eleição de projeto, com vistas à celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente edital.\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n1.1 O projeto a ser selecionado e executado deve se apresentar em conformidade com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o de fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n1.3 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ____________ - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura do Rio de Janeiro: www.cultura.rj.gov.br.\r\n1.4 A abertura da presente Chamada Pública dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, e será dirigida pela Comissão de Seleção, devendo ser realizada a inscrição do Projeto e do Proponente de acordo com as condições estipuladas no item 5.\r\n1.5 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os Proponentes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n1.6 A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: _____________, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, mediante confirmação de recebimento. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n1.8 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser protocolizadas, por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão no seguinte endereço: ____________ , de __. horas até __ horas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o Proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n1.8.2 Somente serão aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.7.\r\n1.9 Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA \r\n2.1 O objeto do presente edital de Chamada Pública é a seleção de Projeto para _________________, na área de ________ (e categorias), por meio do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos - Anexo I, observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II, cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n2.2 Poderão ser selecionados até ___ Projetos, desde que atendidas as condições do edital e em respeito a ordem de classificação das propostas.\r\nNota 2: o Termo Técnico deve descrever com clareza e objetividade o objeto que se pretende fomentar, e deverá ser apresentado mediante documentos que demonstrem, de modo inequívoco, o atendimento à Lei Estadual nº 7.035, de 2015, em especial: (a) atendimento aos objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC (art. 3º); compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura (art. 12) e com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (art. 16), inclusive às suas finalidades (art. 17); demonstração detalhada, com respectivos valores das fontes de recursos (art. 18); público-alvo dos possíveis beneficiários (art. 19); modalidade da aplicação dos recursos (art. 20) e sua destinação (art. 21), dentre outros elementos que sejam necessários para a descrição objetiva do Projeto a ser apresentado.\r\nNota 3: caso se trate de seleção de apenas um projeto, a redação dos itens que mencionem mais de um projeto, como o item 2.2, deverão ser adaptados.\r\n3. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n3.1 O valor dos recursos alocados à realização dos Projetos a serem selecionados corresponde ao total de até R _______ (______), sendo ao final, selecionados _____ projetos, que receberão, cada um, o valor de R ______ (______), a título de fomento, para sua plena execução, desde que observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II .\r\n3.2 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão aplicados pela(s) seguinte(s)s modalidade(s): _______________________________.\r\nNota 4: explicitar, com detalhes, a modalidade de aplicação dos recursos, consoante o art. 20, da Lei nº 7.035/2015.\r\n3.3 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO:\r\nCÓDIGO DE DESPESA:\r\nFONTE DE RECURSO: \r\n3.3.1 As eventuais despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n3.4 Os recursos financeiros destinados aos Projetos selecionados serão transferidos pela Secretaria de Estado da Cultura em ___ parcelas, de acordo com cada etapa descrita no Cronograma Físico das Atividades do Projeto - Anexo III, que integra a proposta para todos os efeitos.\r\n3.4.1 A primeira parcela será transferida de acordo com as condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II.\r\n3.4.2 A segunda parcela e as subsequentes só poderão ser realizadas mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior, que deverá ser aprovada pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto.\r\n3.5 A execução do Projeto com os recursos previstos neste item não impede que sejam obtidos recursos complementares, sendo vedada a sua utilização para custear as mesmas rubricas de despesas executadas com os recursos deste edital.\r\n(nota 4) o item 3.5 pode ser suprimido caso se entenda que a execução do Projeto deva ser realizada exclusivamente com os recursos previstos por este edital.\r\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n4.1 Poderão participar da Chamada Pública:\r\nI - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham, preferencialmente, domicílio no Estado;\r\nII - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham sede no Estado;\r\nIII -pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n4.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n4.3 Um proponente, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar um único Projeto. Caso um proponente participe em mais de um Projeto, todos estes não serão levadas em consideração e serão rejeitados.\r\n4.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\n4.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.\r\n4.5 É vedada a participação de:\r\nI - servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros da Comissão de Seleção, bem como de seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\nII - pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores da Secretaria de Estado de Cultura ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\nIII - quem não tenha prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual ou por outros programas de Fomento da Secretaria Estadual de Cultura, inclusive convênios;\r\nIV - quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a Secretaria de Estado da Cultura;\r\nV - quem figure na Secretaria de Estado da Cultura com prestação de contas reprovada, conforme atestado emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria.\r\n4.6 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n5. DOS PRAZOS\r\n5.1 As datas de início e fim de cada etapa do processo de seleção e concessão aos projetos inscritos serão indicadas no Cronograma do Chamamento Público - Anexo IV.\r\n5.2 O prazo de vigência do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo I será de ____ (___) meses/anos, contados a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n6.1 As inscrições do Projeto e do Proponente deverão ser realizada mediante o preenchimento de formulários de Cadastro do Proponente e do Projeto, disponíveis no portal www.cultura.rj.gov.br no período de __:__h do dia __/__/__ a __/__/__ até às __:__h, horário de Brasília.\r\n6.2 A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no cronograma em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.\r\n6.3 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n6.4 O Proponente deverá preencher todos os campos relativos às informações nos Cadastros do Proponente e do Projeto, contidas nos formulários on-line, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas.\r\n(Nota 5) devem ser definidas todas as informações que serão disponibilizadas pelos Proponentes (ex: descrição do Projeto, justificativa, objetivos, resultados esperados, contrapartidas, ações de acessibilidade, ficha técnica, com equipe do projeto e currículo resumido dos principais envolvidos, local onde o projeto será realizado, dentre outros registros necessários à avaliação objetiva do projeto).\r\n6.5 Além do preenchimento dos Cadastros do Proponente e do Projeto, o Proponente deverá anexar os seguintes documentos:\r\nI - Proposta de Projeto Cultural;\r\nII - Cronograma Físico das Atividades do Projeto, que deverá ser apresentado na forma do Anexo III;\r\nIII - Planilha Orçamentária, com todo o detalhamento dos custos do projeto;\r\nIV - Declaração de Adimplência - Anexo V;\r\nV - Ato Constitutivo da pessoa jurídica ou cópia da identidade, no caso de pessoa física;\r\nVI - Carta com a indicação do representante legal da pessoa jurídica para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento de seleção, inclusive para desistência de recursos ou instrumento procuratório outorgado pelo representante legal da empresa, com carteira de identidade ou Carta de Credenciamento - Anexo VI, juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, que substitui, para todos os fins, o instrumento procuratório antes mencionado, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos do procedimento de seleção e renúncia ao direito de recorrer.\r\nVII - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome - Anexo IX, para \r\nfins de atendimento à Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n(nota 6): além dos documentos acima, previstos na Resolução SEC nº438, outros que sejam necessários à completa avaliação do Projeto, poderão ser exigidos, preferencialmente de acordo com formulário previamente disponibilizado pela Pasta.\r\n(nota 7) poderá ser especificada a forma de apresentação dos arquivos, desde que sejam acessíveis.\r\n6.6 Ao final da inscrição será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo o Proponente imprimi-lo juntamente com o formulário de cadastro do projeto.\r\n7. TRIAGEM\r\n7.1 As inscrições de Projeto e de Proponente serão avaliadas, inicialmente, na fase de triagem, quando será realizada a análise meramente formal dos documentos apresentados, de modo a constatar o atendimento às exigências do edital, em especial:\r\nI - preenchimento de todos os formulários de inscrição, Cadastro do Proponente e do Projeto, com informações válidas; e\r\nII - apresentação de todos os documentos previstos.\r\n7.2 A fase de triagem será conduzida por equipe da Secretaria de Estado de Cultura, alocada à/ao (especificar _____), conforme ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\n7.3 Caso algum projeto seja inscrito mais de uma vez, será considerado o apresentado por último, sendo descredenciados os anteriores.\r\n7.4 Todos os documentos deverão ser apresentados na forma dos modelos, todos partes integrantes deste edital.\r\n(nota 8): deverão ser disponibilizados todos os modelos como Anexos do edital, na parte final deste documento.\r\n7.5 A equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará cada um dos Proponentes, pelo e-mail informado pela inscrição, o resultado da triagem do Projeto inscrito.\r\n7.5.1 Caso alguma informação do Projeto inscrito deva ser complementada, a equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará o Proponente, pelo e- mail informado pela inscrição, a respeito da pendência, que deverá ser atendida no prazo de __ (__) dias úteis, a contar da expedição do e-mail, sob pena de descredenciamento do Projeto.\r\n7.6 O resultado final da triagem será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br, contendo a relação dos projetos aprovados e reprovados na fase de triagem, com as razões de desaprovação.\r\n8. SELEÇÃO\r\n8.1 A seleção dos Projetos terá como único e exclusivo parâmetro os critérios objetivos estabelecidos neste edital, que seguem as diretrizes do Sistema Estadual de Cultura.\r\n8.2 A Comissão de Seleção, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo, composta por ____ representantes da sociedade civil, com notória especialização na área da cultural objeto deste edital e ____ representantes da SEC e por um deles presidida, é o órgão responsável pela seleção dos Projetos.\r\n8.3 Será lavrada em ata circunstanciada a decisão da Comissão de Seleção que ratificará a inscrição dos Projetos em razão do disposto no item 4.4, incisos III, IV e V, cabendo a exclusão dos Proponentes que desatenderem a estas exigências.\r\n8.4 Aos Projetos apresentados serão conferidas pontuações, de acordo com os seguintes critérios:\r\n(nota 9): deverão ser previstos critérios estritamente objetivos, com a correspondente pontuação, de acordo com o caso concreto. \r\n8.5 As propostas que não atingirem pontuação mínima de ___ pontos serão desclassificadas.\r\n(nota 10): deverá ser justificado no processo administrativo o critério adotado para a pontuação mínima.\r\n8.6 A pontuação final de cada Proponente será apurada pelo total de pontos obtidos em cada um dos fatores de pontuação, segundo os critérios estipulados no item 9.3.\r\n8.6.1 A pontuação relativa a cada critério será o resultado da média aritmética da pontuação atribuída por cada um dos membros da Comissão de Seleção.\r\n8.6.2 Cada membro da Comissão de Seleção deverá apresentar justificativa da pontuação atribuída a cada proponente nos critérios constantes do item 8.3.\r\n8.7 A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente.\r\n8.7.1 Havendo empate entre as pontuações será melhor classificado o proponente com maior pontuação obtida considerando o seguinte ordenamento de critérios, até que se defina o desempate:\r\n(nota 11): deverá ser especificado o critério para o desempate das notas.\r\n8.8 Serão selecionados os ___ (indicar o número) proponentes que obtiverem as maiores pontuações finais dentre os classificados.\r\n(nota 12): indicar o número máximo de proponentes que serão classificados.\r\n8.9 O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados, de acordo com a ordem de classificação, além dos projetos classificados e não selecionados, assim como dos desclassificados.\r\n9. DA HABILITAÇÃO\r\n9.1 Tendo decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição ou após o julgamento dos recursos interpostos, se promoverá a fase da habilitação dos Proponentes classificados.\r\n9.2 A fase de habilitação será iniciada pela apresentação dos respectivos documentos em um único Envelope, em até __ (__) dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Cultura ou encaminhado via Sedex, com Aviso de Recebimento (A.R.), etiquetado com a seguinte identificação:\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC \r\nEndereço:\r\nRio de Janeiro - RJ\r\nCEP:\r\nChamada Pública nº __/20__\r\nAssunto: Documentos para habilitação\r\nNúmero de inscrição:___\r\nNome do Projeto:_________\r\nNome do Proponente:________\r\n9.3 O Envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n9.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica:\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\nb) Cédula de Identidade ou Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\ng) Cópia do comprovante de residência atualizado, em se tratando de pessoa física.\r\n9.3.2 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Proponente, que será realizada da seguinte forma:\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; \r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\nc.2.1) caso o Proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\nf) Declaração, na forma do Anexo VII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n9.4 Os proponentes deverão apresentar Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo - X Declaração de inexistência de penalidade;\r\n9.4.1 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão Especial de Seleção consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\n9.4.2 Caso o Participante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 10.4.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão Especial de Seleção declarar tal condição.\r\n9.5 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n9.6 Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, sendo considerados habilitados os Proponentes que atenderem integralmente às condições previstas no item 11 deste edital.\r\n9.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Seleção não mais poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n9.8 Serão declarados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos os Proponentes classificados que atenderem integralmente às condições previstas pelo edital.\r\n9.9 O resultado final da Chamada Pública será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados e habilitados, considerados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos e os não habilitados.\r\n10. DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DA EQUIPE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n10.1 Os Proponentes poderão interpor recurso da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem, da decisão de classificação ou desclassificação dos Projetos e da decisão de habilitação ou inabilitação dos Proponentes, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato mencionado nos itens 7.6, 8.9 e 11.9, respectivamente.\r\n10.2 Os recursos interpostos em razão da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem serão dirigidos à Equipe da Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o item 8.2.\r\n10.3 Os recursos interpostos em razão da decisão que classificar ou desclassificar os Projetos e que habilitar ou inabilitar os Proponentes serão dirigidos à Comissão de Seleção.\r\n10.3.1 Os recursos serão entregues no seguinte endereço _______, no horário das ___ às ___ hs.\r\n10.4 Conforme o caso, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, darão ciência dos recursos aos demais Proponentes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando as contrarrazões no endereço indicado no item 10.3.1, e apresentará as razões que ensejaram a decisão recorrida.\r\n10.5 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, conforme o caso, encaminharão o recurso à Autoridade Superior, da Secretaria de Estado de Cultura, que homologará o resultado do processo de seleção de forma fundamentada, e adjudicará o seu objeto, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n10.6 Ultrapassada a fase de triagem, classificação ou habilitação não mais se poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados à pontuação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n11. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n11.1 Os Adjudicatários serão convocados formalmente, no prazo máximo de até _ (__) horas/dias, após a publicação do ato de que trata o item 9.9 ou 10.5, conforme o caso, para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos - Anexo I.\r\n11.2 No prazo de até ___ (______) horas/dias da data designada para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, os Adjudicatários deverão apresentar comprovação de abertura de conta corrente específica, com extrato zerado, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n11.2.1 O titular da conta corrente deve ser o Proponente.\r\n11.2.2 A conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\n11.2.3 A abertura de conta corrente, nas condições dispostas no item 11.2 é condição inafastável para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos\r\n11.2.4 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos dentro do prazo estipulado, ou em abrir a conta corrente nos termos estipulados no item 11.2, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos a serem transferidos, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n11.3 Deixando o adjudicatário de celebrar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, no prazo fixado, poderá o Secretário de Estado de Cultura, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os Proponentes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas aos demais.\r\n12. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n12.1 O Projeto deverá ser executado de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária, aprovados pela Comissão de Seleção.\r\n(nota 13): outros documentos podem ser incluídos, desde que previstos pelo edital.\r\n12.2 O acompanhamento e fiscalização técnica dos projetos serão feitos pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo XI, na forma prescrita no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n13.1 A comprovação da execução do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo outorgado, nos termos do art. 23 e seguintes da Resolução nº 438, da Secretaria de Estado de Cultura e, ainda, com o disposto no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n14.1 A logomarca e a menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser realizadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização (...... especificar o nome do manual.... ) - Anexo X.\r\n14.2 Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\n14.3 A imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura, independente de autorização formal.\r\n14.4 A Secretaria de Estado de Cultura poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n14.5 O Outorgado é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n14.6 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n15.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução do Projeto.\r\n15.2 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta, salvo nas condições previstas neste edital.\r\n15.3 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria de Estado de Cultura.\r\n15.4 A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n15.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n15.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\nAnexo I - Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos\r\nAnexo II - Termo Técnico\r\nAnexo III - Cronograma Físico das Atividades do Projeto; \r\nAnexo IV - Cronograma do Chamamento Público \r\nAnexo V - Declaração de Adimplência\r\nAnexo VI - Carta de Credenciamento \r\nAnexo VII - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Seleção\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\nAnexo IX - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome\r\nAnexo X - Declaração de Inexistência de Penalidade \r\nAnexo XI - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Fiscalização e o Gestor.\r\nAnexo XII - Manual de Utilização (... especificar o nome do manual...)\r\n(nota 14): há modelos de Declaração aprovados pela RESOLUÇÃO PGE nº 3603 DE 25 DE JULHO DE 2014, disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado.\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- /17\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME\r\nDA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015\r\n(nota 1): este Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO__________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E __________\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado OUTORGANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedido por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, e _____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, doravante denominado OUTORGADO representado neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, com fundamento no processo administrativo nº ________, que se regerá pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, nas Resoluções nº 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\nO presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos tem por objeto a concessão de apoio financeiro para a execução do Projeto __________________, na forma do edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único:\r\nExcepcionalmente, o prazo de que trata o caput da cláusula segunda poderá ser prorrogado por impossibilidade de cumprimento do projeto no prazo especificado, desde que a referida prorrogação não implique em concessão de recursos que não os previstos neste instrumento e que a prestação de contas, ainda que parcial, tenha sido aprovada\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE\r\nConstituem obrigações do OUTORGANTE:\r\nI - realizar as transferências financeiras ao OUTROGADO nas condições estabelecidas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nII - fornecer ao OUTROGADO documentos, informações e demais elementos que possui, pertinentes à execução do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nIII - exercer a fiscalização deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nIV - Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o OUTORGADO não cumprir as exigências previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\nConstituem obrigações do OUTORGADO:\r\nI - executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, aprovados pelo OUTORGANTE;\r\nII - arcar com todos os custos para a realização do Projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra;\r\nIII - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo;\r\nIV - observar e implementar as determinações do OUTORGANTE referentes aos prazos contratuais estipulados e a boa execução do Projeto;\r\nV - relacionar-se de maneira cooperativa com o OUTORGANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nVI - garantir ao OUTORGANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento do Projeto;\r\nVII - prover as atividades decorrentes do Projeto com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\nVIII - manter, durante toda a duração deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no processo seletivo, devendo fornecer as certidões negativas que demonstrem a regularidade perante a Seguridade Social sempre que vencidos os prazos de validade ou quando solicitadas;\r\nIX - arcar com todos os tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua execução do Projeto; \r\nX - observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias;\r\nXI - cumprir as disposições concernentes à divulgação da participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Cultura no Projeto de que trata este Termo;\r\nXII - submeter à prévia autorização todo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Cultura, sendo que este só poderá ser utilizado e veiculado se previamente aprovado, por escrito, pela Assessoria de Comunicação do OUTORGANTE.\r\nXIII - Prestar contas dos recursos repassados;\r\nXIV - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza.\r\nXV - responsabilizar-se por todo e qualquer bem de titularidade de terceiros, tais como, obras, interpretações de imagens utilizadas na execução do Projeto, protegidos pela legislação atinente a direitos autorais (Lei Federal nº 9.610, de 19/02/98).\r\nXVI - transferir ao OUTORGANTE, após a conclusão ou extinção do projeto, os bens permanentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, quando necessários para assegurar a continuidade do referido projeto, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\nXVII - adotar medidas de acessibilidade para as instalações em que serão realizadas as atividades.\r\nParágrafo primeiro:\r\nSão de exclusiva responsabilidade do OUTORGADO os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\nParágrafo segundo:\r\nA logomarca e a menção ao OUTORGANTE/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser divulgadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização (...... especificar o nome do manual.... ) - Anexo X do edital de Chamada Pública.\r\nParágrafo terceiro:\r\nTodo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\nParágrafo quarto:\r\nA imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação do OUTORGANTE, independente de autorização formal.\r\nParágrafo quinto:\r\nO OUTORGANTE poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\nParágrafo sexto:\r\nO OUTORGADO é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n(DEFINIR OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO TÉCNICO - ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo OUTROGANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho:\r\nParágrafo Único:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nOs recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\nParágrafo primeiro:\r\nOs recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo OUTORGANTE deverão ser depositados na seguinte conta corrente de titularidade do OUTORGADO, nº _____, agência _____, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\nParágrafo segundo:\r\nA conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\nParágrafo terceiro:\r\nO OUTORGADO deverá efetuar a aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro durante todo o período de execução do respectivo projeto, assim compreendido entre a data do efetivo recebimento dos recursos financeiros até a conclusão do mesmo, em obediência aos termos da Resolução/SEC nº 236/2009.\r\nParágrafo quarto:\r\nÉ vedada a aplicação dos recursos transferidos em qualquer modalidade de investimento que apresente risco de perda de recursos, tais como: fundo de ações, fundos cambiais, ações, dentre outros.\r\nParágrafo quinto:\r\nAs transferências financeiras, que serão realizadas de acordo com o Cronograma Físico das Atividades do Projeto e condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública, só serão efetuadas após a aprovação das despesas pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto, mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nPara a verificação da adequada execução do Projeto e da aplicação dos recursos financeiros, o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Fiscalização e o Gestor, nomeados na forma da Resolução SEC nº __/__.\r\nParágrafo Primeiro:\r\nO acompanhamento e a fiscalização deste Termo serão realizados de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto.\r\nParágrafo Segundo:\r\nComo instrumento de acompanhamento e fiscalização, o OUTROGADO deverá apresentar _________ (indicar a periodicidade), ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto.\r\nParágrafo Terceiro:\r\nO Relatório de Execução do Projeto de que trata o parágrafo segundo deverá ser apresentado pelo OUTORGADO em até ___ (_____) dias após a finalização de cada etapa, conforme Cronograma Físico das Atividades do Projeto.\r\nParágrafo quarto:\r\nO Relatório de Execução do Projeto será objeto de exame conclusivo e circunstanciado da Comissão de Fiscalização, a ser aprovado pelo Gestor.\r\nParágrafo Quinto:\r\nA aprovação do Relatório de Execução do Projeto é condição prévia para a realização das transferências financeiras subsequentes a cargo do OUTORGANTE.\r\nParágrafo Sexto:\r\nSão atribuições da Comissão de Fiscalização:\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações analisadas pelo Relatório de Execução do Projeto; \r\nII - informar às Autoridades Administrativas da Secretaria de Estado de Cultura sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto;\r\nIV - confirmar as informações prestadas pelo OUTROGADO;\r\nV - elaborar, com base nas informações coletadas, o relatório de cada período de avaliação, que deverá ser assinado e rubricado por todos os seus membros;\r\nVI - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\nParágrafo sétimo:\r\nNo caso de não apresentação do Relatório de Execução do Projeto, na data designada no parágrafo segundo desta cláusula, deverá a Comissão de Fiscalização encaminhar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gestor, que deverá providenciar a notificação do OUTORGADO para a prestação de contas parcial, segundo o procedimento estipulado na cláusula oitava, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n(DEVERÃO SER INCLUÍDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE SEJAM CONCERNENTES AO OBJETO E QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS)\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nA comprovação da adequada aplicação de todos os recursos transferidos relativos às atividades do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo OUTORGADO à Coordenadoria de Prestação de Contas e será realizada segundo as condições estabelecidas na Resolução SEC nº 205, de 10 dezembro de 2008.\r\nParágrafo Primeiro:\r\nA Prestação de Contas será apresentada pelo OUTORGADO no prazo máximo de 15 (quinze dias) após o término do prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Segundo:\r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do OUTORGADO em duas vias;\r\nII- relatório de cumprimento do objeto - Anexo I;\r\nIII- demonstrativo do orçamento aprovado e executado - Anexo II;\r\nIV -relação de pagamentos, com indicação do item orçamentário - Anexo III;\r\nV- conciliação bancária - Anexo IV;\r\nVI- declaração do proponente de que as cópias dos documentos entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V;\r\nVII- extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado;\r\nVIII- Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação;\r\nIX- Documento comprobatório da destinação dos bens remanescentes;\r\nX- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado à Secretaria de Estado de Fazenda, como código de receita a ser indicado;\r\nXI- Comprovante de encerramento da conta corrente relativa ao Projeto.\r\nParágrafo Terceiro:\r\nOs documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se refere.\r\nParágrafo Quarto:\r\nNão serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Quinto:\r\nDurante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Fomento poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VII deste artigo, em prazo a ser designado.\r\nParágrafo Sexto:\r\nO OUTORGADO é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao Projeto, devendo ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\nParágrafo Sétimo:\r\nOs documentos fiscais originais que comprovem as despesas realizadas, deverão ser emitidos em nome da empresa contemplada e devidamente identificados com o título do projeto e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres: Governo do Estado do Rio de Janeiro Edital (identificação do edital) Título do Projeto.\r\nParágrafo Oitavo:\r\nA prestação de contas será analisada e avaliada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, com base nos documentos referidos no parágrafo segundo, que emitirá relatório sobre a correta e regular aplicação dos recursos.\r\nParágrafo Nono: Durante a análise da prestação de contas, a Coordenadoria de Prestação de Contas poderá solicitar ao OUTORGADO os documentos fiscais e recibos de despesa que julgar pertinentes, com vistas a subsidiar a emissão do relatório da Prestação de Contas.\r\nParágrafo Décimo:\r\nA Coordenadoria de Prestação de Contas encaminhará seu relatório ao Secretário de Estado de Cultura, cabendo-lhe a sua aprovação ou desaprovação.\r\nParágrafo Décimo Primeiro:\r\nA decisão final da Prestação de Contas deverá ser publicada no Diário Oficial até o prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento dos documentos pelo OUTORGADO.\r\nParágrafo Décimo Segundo:\r\nNão será aprovada a Prestação de Contas, na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:\r\nI- não execução total do objeto pactuado;\r\nII- atendimento parcial das obrigações avençadas;\r\nIII- desvio de finalidade;\r\nIV- não regularização das despesas impugnadas;\r\nV- não utilização de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\nParágrafo Décimo Terceiro:\r\nDa decisão da não aprovação da prestação de contas cabe pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura.\r\nParágrafo Décimo Quarto:\r\nCaso a Prestação de Contas não seja apresentada no prazo, o OUTORGADO será considerado inadimplente, cabendo à Coordenadoria de Prestação de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitar sua regularização ou o ressarcimento ao erário dos recursos corrigidos de acordo com a legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Décimo Quinto: Caso a determinação prevista no parágrafo décimo terceiro não seja atendida, caberá à Coordenadoria de Prestação de Contas as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Décimo Sexto: A irregularidade ou a ausência da Prestação de Contas implica a inabilitação do proponente e seus responsáveis legais à aprovação de novos projetos, inclusive da Lei de Incentivo a Cultura do Estado do Rio de Janeiro, por um prazo de até 3 (três) anos, cabendo decisão imediata do Secretário de Estado de Cultura quanto à aplicação da penalidade.\r\nParágrafo Décimo Sétimo: Deverá ser instaurada a prestação de contas parcial, aplicando-se o regime disposto nesta cláusula, quando o OUTORGADO não entregar o Relatório de Execução do Projeto comprovando a sua execução parcial, no prazo estipulado no parágrafo segundo, da cláusula sétima.\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO\r\nO OUTORGADO é responsável por arcar:\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los;\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução do Projeto e dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do contrato, sendo possível o OUTROGANTE exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição da realização das transferências financeiras a serem realizadas, ficando o Estado isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\nV - encargos que incidem sobre os direitos autorais, inclusive os conexos e de propriedade industrial.\r\nParágrafo Primeiro:\r\nOs empregados contratados pelo OUTORGADO não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, por este assumidos.\r\nParágrafo Segundo:\r\nO Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes do OUTORGADO, sendo deste a exclusiva e direta responsabilidade civil.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\nO Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos poderá ser extinto por acordo entre as partes ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pelo OUTORGADO.\r\nParágrafo primeiro:\r\nNa hipótese de extinção por vontade das partes ou diante de ocorrência de circunstância superveniente que comprometa a validade do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos e sua regular execução, o mesmo considerar-se-á resolvido, devendo cada parte arcar com o ônus da referida extinção.\r\nParágrafo segundo:\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\nParágrafo terceiro:\r\nConstitui motivo para rescisão deste Termo, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com a sua aprovação;\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\nIII - constatação de irregularidade, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do Termo pelos Relatório de Execução do Projeto;\r\nV - deixar de apresentar a Prestação de Contas, mesmo que parcial.\r\nParágrafo quarto:\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos importará na devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução, no prazo de ___ (___) dias, devidamente corrigidos, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\nParágrafo quinto:\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será antecedida de:\r\nI - intimação do OUTORGADO, cabendo ser indicado o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\nII - defesa prévia do OUTORGADO, garantindo-lhe o contraditório;\r\nParágrafo sexto:\r\nA decisão fundamentada da Autoridade Competente será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\nDevidamente informado pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor ou, quando for o caso, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, caberá ao Secretário de Estado de Cultura intimar o OUTORGADO para que, no prazo de ___ (____) dias, devolva:\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos: \r\na) não apresentação da Prestação de Contas;\r\nb) Prestação de Contas considerada irregular;\r\nc) inexecução, total ou parcial, do Projeto;\r\nd) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.\r\nII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a transferência do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido realizada a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\nIII - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro;\r\nIV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos impugnados.\r\n0\r\nParágrafo único:\r\nOs valores a serem recolhidos pelo OUTORGADO, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo _____ (indicar o índice) ou qualquer outro que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO\r\nA inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, a mora na execução, a ausência de Prestação de Contas ou a sua irregularidade ou, ainda, qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o OUTORGADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\na) advertência;\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80;\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nParágrafo Primeiro: A sanção prevista na alínea b, do caput, poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.\r\nParágrafo Segundo:\r\nA imposição das penalidades previstas no caput desta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que este ocorreu, e dela será notificado o OUTORGADO.\r\nParágrafo Terceiro:\r\nAs sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:\r\nI - constatada a situação que enseja a aplicação de penalidade administrativa, o OUTORGANTE notificará o OUTORGADO, explicitando a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso e, ainda, o local de entrega das razões de defesa;\r\nII - a notificação será pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento;\r\nIII - o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nIV - o OUTORGADO comunicará ao OUTORGANTE as mudanças de endereço ocorridas no curso da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da referida comunicação;\r\nV - apresentada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a Autoridade Competente proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do OUTORGADO que poderá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nVI - a partir da publicação da aplicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o OUTORGADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nParágrafo Quarto:\r\nOs montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração Pública poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores eventualmente devidos ao OUTORGADO, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.\r\nParágrafo Quinto:\r\nEm qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do OUTORGADO, será realizada a cobrança judicial da diferença.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\nCaso o OUTORGANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, o OUTORGADO ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\nO presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\nO OUTORGADO se obriga a manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO TERMO\r\nApós a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do OUTORGANTE.\r\nParágrafo Único: Uma cópia autenticada do contrato deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\nO OUTORGADO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do OUTORGADO;\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao OUTORGADO, com aviso de recebimento (A.R.); \r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o OUTORGADO, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do OUTORGANTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nRio de Janeiro, de de 20__.\r\n___________________________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n(autoridade)\r\n(cargo)\r\n___________________________________________________\r\n(outorgado)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n_________________________ _________________________\r\nNome: Nome:\r\nCPF: CPF:\r\nId: 2057814\r\n"
        ],
        "2057854": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            " \r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº E- 04/107/55/2017,\r\n\r\nFica incluído o Anexo III-A na Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS)\r\n(Ajuste SINIEF 9/07, com redação do Ajuste SINIEF 10/16)\r\nArt. 1º - A partir de 2 de outubro de 2017, ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, os contribuintes do ICMS, a seguir relacionados:\r\nI - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;\r\nII - transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;\r\nIII - transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. \r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão do CT-e OS, o estabelecimento credenciado para utilizá-lo, nos termos do Capítulo II deste Anexo, poderá emiti-lo em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7. \r\n§ 2º - A partir da data de obrigatoriedade prevista no caput, nas hipóteses do inciso I, o tomador do serviço deverá exigir a emissão do CT-e OS, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.\r\n§ 3º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, após o início da obrigatoriedade da emissão do CT-e OS, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação. \r\n§ 4º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\nDO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO\r\n- Para emissão de CT-e OS, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, que exerçam ao menos uma das atividades, devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única constante deste Anexo.\r\n§ 1º - O CT-e OS com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, para os serviços mencionados nos incisos do artigo 1º. \r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada aos serviços mencionados nos incisos do art. 1º.\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 4º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\nDO CANCELAMENTO\r\n- O cancelamento do CT-e OS deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e OS.\r\n§ 1º - Para promover o cancelamento do CT-e OS, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/07, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.\r\n§ 2º - O CT-e OS cancelado na forma do caput deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte preencher no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação “02 - cancelado”. \r\nArt. 4º Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 3º, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:\r\nI - enviar correspondência àquele cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e OS, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;\r\nII - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e OS na Auditoria Fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração em que o documento foi autorizado. \r\nIII - escriturar o CT-e OS, conforme o disposto no § 2º do art. 3º deste Anexo.\r\nParágrafo Único - O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. \r\nArt. 5º - O disposto no art. 4º também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.\r\n§ 1º - O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e OS e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.\r\n§ 2º - Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.\r\nArt. 6º - A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.\r\nTABELA ÚNICA\r\n(a que se refere o art. 2º do Anexo III-A da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e OS\r\nCNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n4922-1/01\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n4922-1/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual.\r\n4922-1/03\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.\r\n4924-8/00\r\nTransporte escolar \r\n4929-9/02\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4929-9/04\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. \r\n4929-9/99\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n8012-9/00\r\nAtividades de transporte de valores \r\n\r\n”\r\nFicam incluídas as siglas CT-e OS e DACTE OS na tabela constante do § 3º do art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n“Art. 1º [...]\r\n§ 3.° [...]\r\nCT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços \r\n[...]\r\nDACTE - OS - Documento Auxiliar do CT-e OS\r\n[...]”\r\nFica alterado o inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º [...]\r\nParágrafo Único - [...]\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\nf) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\ng) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\nh) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\ni) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\nj) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\nk) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);\r\nl) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\nm) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN- IPM);\r\nn) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\no) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\np) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\nq) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\nr) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\ns) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\nt) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício.\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 13/09/2017.\r\nId: 2057854\r\n"
        ],
        "2057957": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO SECTIDS N° 017/2017.\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMEN no uso das atribuições legais e regulamentares,\r\no Decreto Estadual n° 45.998, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre cargos em comissão e transferiu, sem aumento de despesas, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Resolução SECTIDS n° 17, de 04 de agosto de 2017, publicada no D.O. de 10 de agosto de 2017, pág. 14, 1ª coluna, que delegou competência ao servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID. Funcional nº 5010163-3 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nId: 2057957\r\n"
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        "2057965": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n:\r\na necessidade de regulamentar o procedimento que visa garantir o acesso dos interessados às informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; e\r\no Decreto Estadual nº 43.597, de 17 de maio de 2012, que regulamenta o procedimento de acesso às informações, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, para desenvolver as atividades e realizar os estudos relacionados aos pedidos de acesso às informações contidas em documentos em poder da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nRENATA SEARA LUZ - ID nº 42732891;\r\nMAURICIO GOMES TEIXEIRA - ID nº 44233949;\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA - ID nº 50115766.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nId: 2057965\r\n"
        ],
        "2057998": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.707.846,73\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n111\r\n-\r\n195.209,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n163.668.008,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n0901\r\nPGE\r\n111\r\n-\r\n20.525.641,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n1.122.863.333,31\r\n1601\r\nSEDEC\r\n111\r\n-\r\n123.398.886,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n5.373.888,14\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.112.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n-\r\n474.431,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.766.679,37\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n111\r\n-\r\n814.975,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n465.457.497,16\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n-\r\n50.386.816,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.624.666.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n7.861.232.266,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n-\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.999.171,35\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n111\r\n-\r\n871.692,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n22.344.499,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n111\r\n-\r\n2.236.735,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.681.431,57\r\n2102\r\nSSCS\r\n111\r\n-\r\n480.140,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n8.146.037,63\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n111\r\n-\r\n883.870,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n22.626.889,60\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n-\r\n2.282.394,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n12.212.328,26\r\n2106\r\nSSMCC\r\n111\r\n-\r\n1.201.869,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n9.894.564,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n111\r\n-\r\n969.589,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n111\r\n-\r\n16.517,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n111\r\n-\r\n6.760,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n275.587,29\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n111\r\n-\r\n42.363,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n275.268,30\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n111\r\n-\r\n38.782,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n8.745.825,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n-\r\n1.196.060,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n53.326.589,52\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n111\r\n-\r\n4.141.330,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n7.746.685,02\r\n2433\r\nITERJ\r\n111\r\n-\r\n797.939,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n411.432.275,05\r\n2501\r\nSEAP\r\n111\r\n-\r\n48.098.987,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n4.013.319,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n111\r\n-\r\n425.374,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n22.312.339,30\r\n2601\r\nSESEG\r\n111\r\n-\r\n2.921.520,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n975.852.762,55\r\n2604\r\nPCERJ\r\n111\r\n-\r\n118.616.150,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.788.676.580,53\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n-\r\n337.408.590,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n2.109.692,33\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n111\r\n-\r\n253.280,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n14.015.764,60\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n3.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n-\r\n1.429.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n20.583.575,28\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n28.283.892,28\r\n2944\r\nFLXIII\r\n111\r\n-\r\n2.815.715,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n15.320.765,19\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n111\r\n-\r\n1.298.738,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n19.109.086,59\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n-\r\n1.567.012,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n9.477.876,37\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n111\r\n-\r\n958.224,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n27.988.745,74\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n-\r\n2.853.112,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n6.040.980,50\r\n3134\r\nDRM\r\n111\r\n-\r\n545.766,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n8.729.201,14\r\n3135\r\nIEEA\r\n111\r\n-\r\n924.193,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n67.806.209,97\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n111\r\n-\r\n6.394.230,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n9.114.218,57\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n111\r\n-\r\n1.049.942,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n39.316.594,33\r\n3152\r\nEMOP\r\n111\r\n-\r\n4.409.737,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n55.995.216,30\r\n3153\r\nEMATER\r\n111\r\n-\r\n6.849.752,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n23.118.297,04\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n111\r\n-\r\n2.689.631,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n31.574.726,18\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n-\r\n4.146.730,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n31.389.083,37\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n-\r\n3.946.205,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.898.263,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n111\r\n-\r\n624.759,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n37.193.577,46\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n111\r\n-\r\n4.316.225,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.857.222,78\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n111\r\n-\r\n226.899,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n111\r\n-\r\n681.776,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111\r\n-\r\n1.180.367,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n607.927.583,74\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n-\r\n74.217.853,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n4.469.071,15\r\n4001\r\nSECTIC\r\n111\r\n-\r\n413.186,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n14.969.087,58\r\n4002\r\nSUBC\r\n111\r\n-\r\n1.921.262,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n40.978.326,55\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n111\r\n-\r\n3.826.860,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n35.154.648,37\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n111\r\n-\r\n3.394.280,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n15.970.878,47\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n111\r\n-\r\n1.712.436,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.055.771,12\r\n4049\r\nFMIS\r\n111\r\n-\r\n243.994,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n4.141.964,56\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n-\r\n421.373,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.912.291,13\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n111\r\n-\r\n437.046,00\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.503.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n70.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n170.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.220.000,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n64.234.916,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n9.761.378,00\r\n11.573.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n2.066.759,11\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.956.054,00\r\n9.956.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n750.179.742,00\r\n750.179.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.233.555,55\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n9.811.572,00\r\n10.598.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n-\r\n-\r\n27.593.156\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.560.840,92\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n21.071.058,00\r\n28.061.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n1.562.485,90\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n6.589.986,68\r\n8.410.915,68\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.221.051,82\r\n9.574.698,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n258.591,06\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n715.062,00\r\n955.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n7.274.264,00\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n4.799,00\r\n6.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n21.103.570,00\r\n26.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n281.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 30.08.2017.\r\nId: 2057998\r\n"
        ],
        "2058003": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " RIO EM EXERCÍCIO\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES DA SEFAZ/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando que a cessão de servidores está subordinada ao interesse e à conveniência da Administração, e tendo em vista os esforços em que esta Secretaria está empenhada, no sentido de revitalizar a arrecadação e de promover os necessários ajustes nas finanças públicas estaduais, em face da grave crise fiscal e financeira que assola o Estado, tarefas que requerem a mobilização de seus recursos humanos disponíveis em prol desses objetivos e tornam contraproducente a liberação de integrantes de seus quadros de pessoal para órgãos e entidades diversos,\r\nFicam suspensas as autorizações de cessão de servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança, com ou sem ônus para o órgão cessionário.\r\nExcepciona-se, ao disposto no caput deste artigo, a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral, da Lei nº 6.999, de 07 de julho de 1982, da Resolução TSE nº 23.523/2017 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\nO disposto neste artigo não se aplica às cessões de servidores já autorizadas até a data de publicação desta Resolução. \r\n- Em caráter excepcional, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar a cessão de servidores indicados no art. 1º desta Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei nº 7.629, de 09 de junho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2058003\r\n"
        ],
        "2058026": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE OCUPAÇÃO DE LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL CONTRATADOS PELA SES-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de reorganização da Rede Estadual de Terapia Intensiva Neonatal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a totalidade desses leitos é contratualizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES com prestadores privados em todo o Estado, e\r\nque totalidade desses leitos está sob regulação da Central Estadual da SES-RJ;\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a Taxa Média de Ocupação dos Leitos de UTI Neonatal de prestadores privados, contratualizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01 de janeiro de 2016 a 01 de junho de 2017 (Anexo)\r\nConceder um prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para que os prestadores elencados protocolem na SES eventuais contestações em relação aos dados divulgados;\r\n, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nTaxa Média de Ocupação em Leitos de UTI Neonatal\r\nPrestadores Contratados pela SES-0RJ\r\nPeríodo de janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a junho de 2017\r\nPrestador Contratado\r\nTMO 01 a 12.2016\r\nTMO 01 a 06.2017\r\nCentro de Terapia Intensiva Neovida - Nova Iguaçu\r\n108,92%\r\n132,92%\r\nCentro de Terapia Intensiva Neovida - Resende\r\n28,31%\r\n48,87%\r\nCentro de Terapia Intensiva Neovida - Volta Redonda\r\n65,85%\r\n82,25%\r\nCentro Perinatal e Pediátrico Santa Maria - INTESIBABY\r\n51,28%\r\n81,79%\r\n\r\nClínica Materno Infantil Domingos Lourenço\r\n63,00%\r\n35,86%\r\nClínica Pediátrica dos Lagos - CLIPEL\r\n87,63%\r\n83,80%\r\nGLN Serviços Hospitalares e Assessorias\r\n89,89%\r\n156,13%\r\nInstituto de Neonatologia e Pediatria CEPLIN\r\n56,02%\r\n19,31%\r\nLLAK Medicina Neonatal - Bangu\r\n67,71%\r\n78,75%\r\nLLAK Medicina Neonatal - Campo Grande\r\n59,40%\r\n67,27%\r\nNATOCARE UTI Neonatal e Assistência Pediátrica\r\n17,62%\r\n15,70%\r\nNeonatal Terapia Intensiva NEOTIN\r\n49,64%\r\n54,04%\r\nPerinatal Barra - Casa de Saúde de Laranjeiras\r\n7,92%\r\n0,66%\r\nPerinatal Laranjeiras - Casa de Saúde de Laranjeiras\r\n0,00%\r\n15,23%\r\nTerapia Intensiva Neonatal e Pediátrica Sul Fluminense - PROBABY\r\n75,08%\r\n96,23%\r\nTerapia Intensiva Neonatal NEOUNIDAS\r\n75,33%\r\n91,26%\r\nUnidade Neonatal Lagoa - Icaraí\r\n71,65%\r\n11,59%\r\nUnidade Neonatal Lagoa - São Gonçalo\r\n21,45%\r\n0,00%\r\nUnidade Neonatal Lagoa - São João de Meriti\r\n14,45%\r\n1,85%\r\nUrgência Pediátrica de Nova Iguaçu\r\n85,59%\r\n96,25%\r\nUTI Neonatal Nicola Albano\r\n77,73%\r\n75,50%\r\nRio Sociedade Civil\r\n85,28%\r\n88,01%\r\nId: 2058026\r\n"
        ],
        "2058084": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nINSTITUI O PROJETO “PGE 2030” E DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso da atribuição prevista no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\nque o cenário atual em que se encontra inserida a Procuradoria Geral do Estado impõe a adoção de medidas estruturantes para o futuro da Instituição;\r\na premente necessidade de modernização nas áreas de gestão e tecnologia;\r\nque a crescente judicialização de demandas em face do Estado do Rio de Janeiro impõe a adoção de medidas de prevenção de litígios e racionalização de atuação;\r\nque a situação político-econômica do Estado do Rio de Janeiro impõe otimização de processos e recursos, com incremento de eficiência e transparência na atuação; e\r\na necessidade de ampla participação de Procuradores do Estado e Servidores na construção de Plano Estratégico que, legitimamente, transcenda gestões e viabilize a adoção de medidas estruturantes de longo prazo; \r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o projeto “PGE 2030”, com o objetivo de promover a união, integração e participação de todos os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, Servidores e Procuradores, na elaboração e monitoramento da execução de Plano Estratégico com visão de futuro e foco nos resultados.\r\n- Ao longo do projeto, será realizado diagnóstico estratégico, que possibilite a tradução da estratégia global em objetivos, indicadores, metas e ações, distribuídos em perspectivas de negócios e representados graficamente por meio de um mapa estratégico.\r\n- Com a definição do mapa estratégico e indicadores, metas e ações previstos no parágrafo anterior, a capacitação dos membros da PGE-RJ terá por objetivo subsequente implantar metodologia de gestão estratégica eficiente e lastreada em cenários prospectivos, com acompanhamento sistemático de resultados.\r\n- O processo de capacitação e elaboração do Planejamento Estratégico da PGE-RJ poderá contar com a participação de todos os integrantes de seu quadro, bem como daqueles servidores em atividade no órgão.\r\n- Para fins de sistematização e organização dos trabalhos, as atividades serão divididas entre os seguintes grupos:\r\nGrupo Decisor Estratégico;\r\nGrupo de Controle;\r\nNúcleo de Sistematização;\r\nComitê de Planejamento.\r\nAlém da participação dos grupos mencionados no parágrafo anterior, ao longo do projeto, especialmente nas fases de diagnóstico, serão ouvidos órgãos e entes externos que guardam relação com as atividades institucionais da PGE-RJ, especialistas externos e entidades da sociedade civil.\r\n- O Grupo Decisor Estratégico é formado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Subprocuradores-Gerais e pelo Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, e tem por atribuição dirimir questões no curso do projeto, bem como avalizar as suas diversas fases.\r\n- O Grupo de Controle tem por atribuição moderar as atividades de Planejameto Estratégico, orientando os grupos de maior abrangência, e será composto pelos seguintes membros:\r\nGerente de Desenvolvimento Organizacional e seus analistas;\r\nGerente de Bens e Serviços ou seu substituto imediato;\r\nGerente Financeiro ou seu substituto imediato;\r\nGerente de Licitações e Contratos ou seu substituto imediato;\r\nGerente de Recursos Humanos ou seu substituto imediato;\r\nGerente de Suporte Processual ou seu substituto imediato;\r\nGerente de Tecnologia da Informação ou seu substituto imediato;\r\naté 5 (cinco) Procuradores do Estado que se habilitem a participar das atividades deste nível de atribuições;\r\nA participação dos membros do Grupo de Controle é obrigatória em todas as atividades do Planejamento Estratégico, aí incluídos os treinamentos realizados especificamente para o grupo, bem como aqueles realizados para os grupos de maior abrangência.\r\n- O Núcleo de Sistematização possui como atribuição contribuir para fases específicas do Planjemento Estratégico a partir das experiências relacionadas às suas áreas de atuação na Instituição, e será composto pelos seguintes membros:\r\nProcuradores-Assessores;\r\nProcuradores-Chefes;\r\nProcuradores-Assistentes;\r\nProcuradores Regionais;\r\nDiretor de Gestão; \r\n2 (dois) servidores que exerçam atividades administrativas em cada Procuradoria Especializada e Procuradoria Regional, preferencialmente aqueles com atividades relacionadas à liderança;\r\nTambém poderão integrar o Núcleo de Sistematização todos aqueles Procuradores do Estado que se habilitarem a participar dos treinamentos referentes a este nível de atribuições, bem como aqueles servidores que, mediante anuência da Chefia da Especializada, também se habilitarem para esta finalidade. \r\nA participação dos membros do Núcleo de Sistematização é obrigatória em todos os treinamentos realizados especificamente para o grupo, bem como para aqueles em que forem especificamente convocados, observado o disposto no artigo 7º.\r\nAs ausências que não puderem ser sanadas de acordo com o disposto no artigo 9º, §2º deverão ser justificadas formalmente pelos membros do Núcleo de Sistematização ao grupo Decisor Estratégico.\r\n- O Comitê de Planejamento tem por atribuição contribuir, nas fases de diagnóstico, com suas percepções e experiências ao longo dos anos de atuação na PGE-RJ, e será formado por todos os Procuradores e Servidores dos quadros da Instituição, bem como por aqueles nela em exercício.\r\nEmbora extrememente recomendável, a participação dos membros do Comitê de Planejamento é facultativa.\r\nPara fins de otimização das atividades, aqueles que se habilitarem a participar do projeto deverão entrar em contato com a Gerência de Desenvolvimento Organizacional para criação das chaves de acesso ao sistema informatizado de planejamento.\r\nHavendo disponibilidade de vagas, os membros do Comitê de Planejamento poderão participar de atividades do Núcleo de Sistematização, desde que informado o interesse com 48 horas de antecedência.\r\nAs atividades do projeto serão realizadas atráves de 10 sessões de capacitação e execução, que serão divididas em turnos (manhã e tarde) de 3h de duração, em 3 (três) dias consecutivos da semana, oportunamente informados.\r\nOs membros do Grupo de Controle participarão de todas as sessões, de acordo com as atividades de moderação previamente estabelecidas.\r\n- Os membros do Núcleo de Sistematização deverão participar da 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª sessões, com carga horária de 3h, informando previamente qual o dia da semana e turno (manhã ou tarde) que comparecerão em cada sessão.\r\nA 4ª sessão será realizada em dia único, com obrigatoriedade de participação de todo o Núcleo de Sistematização durante todo o dia, que será previamente informado.\r\nOcorrendo fortuito que inviabilize a participação no dia e turno previamente informado, o membro do Núcleo de Sistematização deverá comunicar ao Grupo de Controle o novo turno e dia em que participará daquela sessão.\r\nAplica-se o disposto neste artigo a todos os membros do Comitê de Planejamento que, na forma do artigo 6º, §1º, se habilitarem a compor o Núcleo de Sistematização.\r\nAs reuniões do Planejamento Estratégico se configurarão como atividades de aprimoramento profissional para os Procuradores e Servidores que vierem a integrar o Grupo de Controle e o Núcleo de Sistematização. \r\nAs atividades de treinamento serão realizadas em conformidade com o calendário previsto no Anexoa esta Resolução.\r\nO Procurador-Geral do Estado convocará os integrantes do quadro e servidores em atividade na PGE-RJ para apresentação inicial do projeto, bem como para apresentação formal dos produtos decorrentes de suas atividades, especialmente o mapa estratégico, indicadores, metas e ações.\r\nFica delegada ao Secretário-Geral de Gestão e Planejamento Institucional a convocação de membros do quadro para outras atividades que se fizerem necessárias no curso do projeto.\r\n- A 10ª sessão de treinamento tem previsão de encerramento no dia 20 de dezembro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA - PROJETO PGE 2030\r\nSESSÕES\r\nPERÍODO\r\n1ª - Identificação do Sistema\r\n11 a 13/09/17\r\n2ª - Diagnóstico Estratégico\r\n20 a 22/09/17\r\n3ª - Consolidação do Diagnóstico Estratégico\r\n02 a 04/10/17\r\n4ª - Método Delphi aplicado a Cenários Prospectivos\r\n09 a 11/10/17\r\n5ª - Elaboração da Visão de Presente\r\n16 a 18/10/17\r\n6ª - Geração de Cenários Prospectivos\r\n30 e 31/10 e 01/11/17\r\n7ª - Teoria dos Jogos aplicada a Cenários Prospectivos\r\n22 a 24/11/17\r\n8ª - Análise de Medidas\r\n27 a 29/11/17\r\n9ª - Tradução da Estratégia\r\n11 a 13/12/17\r\n10ª - Execução da Estratégia\r\n18 a 20/12/17\r\nAs sessões serão subdivididas em 6 (seis) subgrupos que se reunirão no turno da manhã entre 9h30 e 12h30 ou no turno da tarde entre 14h e 17h. \r\nEntre 25/09/17 e 01/10/17 será realizado o diagnóstico com a possibilidade de participação de todos (Comitê de Planejamento), conforme orientações em cada Especializada durante este período.\r\nId: 2058084\r\n"
        ],
        "2058112": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL TITULAR E GERENTE GERAL SUPLENTE DA REDE DE PATRIMÔNIO IMÓVEL (REDEPAT) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 46.028, de 23 de junho de 2017, \r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções de Gerente Geral da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT:\r\nGerente Geral Titular: MADALENA ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50174843\r\nGerente Geral Suplente: MARCELLE FRAGA MACHADO, Id. Funcional nº 50006371\r\n- As funções exercidas pelos Gerentes serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título, conforme art. 4º, § 3º, inciso V, do Decreto nº 46.028/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2058112\r\n"
        ],
        "2058117": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL TITULAR E GERENTE GERAL SUPLENTE DA REDE LOGÍSTICA (REDELOG) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções de Gerente Geral Titular e Suplente da Rede Logística - REDELOG:\r\nGerente Geral Titular: Ariane Olczevski, Id. Funcional nº 50003534;\r\nGerente Geral Suplente: Marcelo Odon Archer Salgado, Id. Funcional nº 50077481.\r\n- As funções exercidas pelos gerentes serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título, conforme art. 4º, § 3º do Decreto nº 46.050/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2058117\r\n"
        ],
        "2058123": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA DO REGIME DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\nINOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-26/001/1946/2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho para acompanhar o processo, que trata do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva dos Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\nFicam designados os servidores, abaixo elencados, para compor o referido Grupo, instituído pelo art. 1º desta Resolução:\r\npela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS:\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID 50101633;\r\nAna Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID 50289403.\r\npela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ:\r\nClaudia Gonçalves de Lima, Matrícula 8112-5.\r\npela Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva, ID 5070131;\r\nBruno Rêgo Deusdará Rodrigues, ID 4205304;\r\nRodrigo Azevedo dos Reis, ID 4255525.\r\nA presidência deste Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID Funcional nº 50101633.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nId: 2058123\r\n"
        ],
        "2058162": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDE DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS - REDE SUSTENT, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/120/091/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a criação da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT, pelo Decreto 46.028/2017;\r\n- o interesse na diminuição dos gastos públicos com energia elétrica e água;\r\n- a conveniência da padronização dos procedimentos atinentes à gestão do consumo de energia e água nos prédios públicos;\r\n- a importância de fornecer aos gestores responsáveis orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos; \r\n- a necessidade de capacitação e atualização acerca das melhores práticas de gestão da área; e\r\n- a relevância da racionalização do consumo de energia elétrica e água, bem como de outras medidas de sustentabilidade, para o meio ambiente;\r\nFica criada, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT.\r\nA Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, constitui-se em uma Rede Funcional integrante da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT, instituída pelo Decreto nº 46.028/2017.\r\n- A Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, tem por objetivos:\r\nestimular o uso racional de energia elétrica e água e a implementação de práticas sustentáveis em edifícios públicos estaduais;\r\ngerar e multiplicar informações e conhecimento técnico para subsidiar a implementação de medidas que visem a redução do consumo de energia elétrica e água e a implementação de práticas sustentáveis nos órgãos e entidades estaduais; \r\npadronizar as práticas relativas às atividades de gestão do consumo de energia elétrica e água nos edifícios públicos;\r\n- fornecer aos seus membros a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades; \r\n- estimular o intercâmbio de boas práticas entre os integrantes da rede, mantendo mecanismos de comunicação entre os mesmos;\r\n- promover a capacitação e a certificação dos servidores indicados para compô-la, nos termos dos Arts. 6º e 7º do Decreto nº 46.028/2017.\r\nVisando atingir os objetivos constantes nos incisos I e III, o Órgão Central poderá emanar orientações que serão publicizadas por meio da internet ou por inclusão em material didático distribuído para os integrantes da REDE. \r\nSão membros da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT: \r\no Gerente da rede, servidor designado por ato do Órgão Central publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 46.028/2017;\r\nos Gestores Setoriais, servidores designados por ato conjunto do Órgão Central e do Órgão Setorial publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 46.028/2017;\r\nos Agentes Seccionais, servidores designados por ato do Órgão Setorial publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, inciso V, do Decreto nº 46.028/2017.\r\nAs atribuições dos membros da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT obedecerão os termos dos incisos II, IV e V do art. 5º do Decreto nº 46.028/2017.\r\nA admissão dos membros na Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT observará os seguintes requisitos:\r\ndesignação dos membros da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, conforme art. 3º;\r\ninclusão do membro na Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT e disponibilização do acesso ao canal de comunicação da rede;\r\ncapacitação e certificação específicas, de acordo com o constante na Trilha de Aprendizagem, observado o disposto no art. 6º do Decreto 46.028/2017 e no art. 8º desta resolução.\r\nO servidor poderá integrar a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT independente da certificação nos seguintes casos: \r\nse for designado para integrar a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, mas não venha a ser convocado pelo Órgão Central para se submeter a processo de capacitação e certificação, caso no qual sua admissão na Rede será temporariamente concedida até a convocação;\r\nse participar como palestrante em eventos de capacitação ou de disseminação de boas práticas promovidos no âmbito da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT;\r\nse for formado em cursos similares aos ofertados na Trilha de Aprendizagem;\r\nse vier a implementar as medidas sugeridas na Trilha de Aprendizagem nos prédios sob sua gestão. \r\n- Para apoiar a execução das atribuições dos Gestores Setoriais da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, o Órgão Setorial poderá criar Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Elétrica e Água - CINCONSERV. \r\nCaberá ao Órgão Central do Sistema de Patrimônio Imóvel a criação de canal de comunicação efetivo entre os integrantes da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, e as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades desenvolvidas.\r\n- O Órgão Central designará o(a) Gerente da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 46.028/2017. \r\nCaberá ao Órgão Central promover capacitações adequadas aos Gestores Setoriais integrantes da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, ficando estabelecida a Trilha de Aprendizagem, que é composta por atividades de:\r\nformação básica e revalidação, de caráter obrigatório para a obtenção e manutenção de certificação, que têm como conteúdo programático: \r\nnormas e procedimentos administrativos relativos à Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT;\r\nmedidas de eficiência energética e contratação de energia;\r\nmedidas de racionalização do consumo de água;\r\nmedidas de sustentabilidade na gestão de prédios públicos;\r\noutros conteúdos imprescindíveis para a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT.\r\nextensão, de caráter eletivo, que tem como conteúdo programático: \r\nboas práticas em gestão predial sustentável;\r\ntemas compatíveis com o objeto da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT, tais como energias renováveis, construção de parcerias para a sustentabilidade, dentre outros. \r\nO servidor que concluir o curso de formação básica e revalidação constantes da Trilha de Aprendizagem fará jus à certificação, de que trata o art. 7º do Decreto nº 46.028/2017.\r\nA certificação obtida por meio de participação em formação básica terá validade de 1 (um) ano, devendo ser revalidada através da conclusão de curso de revalidação após este período. \r\nA substituição do servidor designado para integrar a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT se dará por iniciativa do órgão ou da entidade a que estiver vinculado, sempre que entender conveniente, formalizado por ato administrativo regular e encaminhado ao Órgão Central.\r\nO Órgão Central poderá suspender ou excluir integrantes que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos através do Decreto nº 46.028/2017 ou aqueles que utilizarem a REDEPAT de maneira incompatível com seus objetivos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2058162\r\n"
        ],
        "2058228": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 022/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúdereferente ao Processo nº E-08/001/2516/2017, composta pelos seguintes servidores: Vitor Correa Sequeira Tavares - ID: 5088109-4, Marcos Antônio Rocha Lopes - ID: 3095186-0, Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7 e Sheila de Andrade Brito - ID: 3095427-4, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2058228\r\n"
        ],
        "2058229": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 023/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúdereferente ao Processo nº E-08/001/2516/2017, composta pelos seguintes servidores: Vitor Correa Sequeira Tavares - ID: 5088109-4, Joabe Serafim Nascimento - ID: 5036206-2, Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7 e Giselle Mangia Corbecieri - ID: 3054524-2, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2058229\r\n"
        ],
        "2058270": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1583 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, \r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDissolver as Comissões de Pregão e a Comissão Permanente de Licitação, designadas pela Resolução SES nº 1332, de 22 de janeiro de 2016.\r\nDesignar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\nPregoeiro: \r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nPregoeiro Substituto: \r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nOs certames licitatórios em curso, em qualquer modalidade, serão assumidos pelas novas comissões, conforme distribuição por ato de designação do Subsecretário da Executiva da SES.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2058270\r\n"
        ],
        "2058291": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "RIO EM EXERCÍCIO\r\nPRÁTICA \r\n, , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO,Assessor Especial, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono de permanência.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a p artir de 18 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2058291\r\n"
        ],
        "2058353": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES IDENTIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos art. 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos art. 4° alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § § 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência aos servidores JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA Diretor Geral de Administração e Finanças, símbolo DG, ID. Funcional nº 0196.2416-6 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação;\r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\naprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA /RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nÁTILA A.NUNES PEREIRA \r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2058353\r\n"
        ],
        "2058360": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETARIO EM EXERCICIO\r\n10, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUE OPTAR PELO REGIME DE APURAÇÃO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA\r\nE PLANEJAMENTO, , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35 do Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/86/2016,\r\n\r\n- Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 322, de 13 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no caput e os §§ 2° e 7º do art. 1º:\r\n“Art. 1º - O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56.11-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, em substituição ao sistema comum de tributação, pode calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n(...)\r\n§ 2º - O percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações de revenda, CFOP 5102, que constituam fato gerador do ICMS.\r\n(...)\r\n§ 7º - Sem prejuízo do cálculo do imposto nos termos deste artigo, as mercadorias deverão ser registradas nos documentos fiscais de acordo com as situações tributárias efetivas das mercadorias.”;\r\no inciso II e o § 1°, ambos do art. 3°:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nII - não esteja credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) ou não possua autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) válida;\r\n(...)\r\n§ 1° - No caso de contribuinte anteriormente desenquadrado do regime de tributação de aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta, a concessão do enquadramento ficará ainda condicionada ao cumprimento:\r\n[...]”.\r\nFica acrescentado o § 8º ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 322/2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 8º O contribuinte optante pelo regime especial de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos do caput e § 2º deste artigo, a importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada no item 23 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos.”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\nId: 2058360\r\n"
        ],
        "2058421": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nESTABELECE OS PADRÕES DE DESEMPENHO VEICULAR MÍNIMOS CONFORME PREVISTO NO ART. 2° DO DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e das competências a ele atribuídas pelo Decreto nº 46.053, de 31 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 04/120/121/2017, \r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidos os valores das médias de consumo de combustível, em quilômetros por litro, que servirão como os padrões de desempenho veicular mínimos para os veículos habilitados a abastecer pelo Sistema de Controle de Frotas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo I, Tabela de Parâmetros de Desempenho Veicular Mínimos.\r\n- Os parâmetros, definidos na tabela do Anexo I, serão inseridos e atualizados pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, através do Sistema de Controle de Frotas.\r\n- A metodologia própria desenvolvida pela SUBLOP para determinar os padrões de desempenho veicular mínimos com base nas informações fornecidas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, está apresentada no Anexo II, Relatório Metodológico.\r\n- Os veículos da frota atual que sejam de um modelo não contemplado pelo PBEV serão alvo de metodologia própria a ser desenvolvida e regulamentada pela SUBLOP. \r\nA relação dos veículos não contemplados pelo PBEV está contida no Anexo III, Tabela de Veículos não Contemplados pelo PBEV.\r\n- Caberá à SUBLOP a coordenação das atividades necessárias para que a frota passe a operar dentro dos padrões de eficiência esperados, dentre as quais:\r\n- realizar com periodicidade mensal a apuração do desempenho dos veículos da frota Poder Executivo e do SIADC, com o auxílio do Sistema de Controle de Frotas, e informar, através de comunicado eletrônico individual, aos Gestores da Frota e aos Diretores Gerais de Administração e Finanças, ou função equivalente, os resultados apurados dos veículos pertencentes às suas respectivas frotas, de acordo com os padrões de desempenho veicular mínimos estabelecidos no Anexo I desta Resolução;\r\n- orientar os Órgãos e Entidades sobre as verificações necessárias para o atendimento aos padrões de desempenho definidos no Anexo I desta Resolução;\r\n- publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, até o 5° dia útil do mês subsequente ao período de apuração, a relação de veículos em desacordo com os padrões de desempenho veicular mínimos estabelecidos no Anexo I desta Resolução;\r\n- realizar a suspensão temporária do abastecimento no Sistema de Controle de Frotas, pelo prazo de sete dias, conforme estabelecido no § 2º do Art. 3° do Decreto 46.053 de 2017, a contar da data de publicação da relação de veículos no DOERJ;\r\n- analisar a comprovação contendo as medidas adotadas pelo Gestor da Frota do Órgão ou Entidade, visando à liberação do abastecimento do veículo suspenso por tempo indeterminado, conforme previsto no § 4º do Art. 3° do Decreto 46.053 de 28 de julho de 2017; e\r\n- realizar a baixa do Sistema de Registro de Veículos Oficiais daqueles veículos que apresentarem desempenho inferior ao estabelecido no Anexo I durante quatro períodos de apuração consecutivos e sem que seja apresentada a comprovação das medidas corretivas, pelo Órgão ou Entidade, no prazo de 30 dias, visando ao reestabe lecimento do padrão mínimo de eficiência daquele veículo, em atendimento ao estabelecido no § 4º do Art. 3° do Decreto 46.053 de 2017.\r\n- Caberá ao Gestor da Frota a execução das atividades necessárias para que a frota do seu Órgão ou Entidade passe a operar dentro dos padrões de eficiência esperados, dentre as quais:\r\nobservar as recomendações do Guia para Aprimorar o Desempenho Veicular, em especial a utilização do combustível mais econômico para abastecimento da frota do seu Órgão ou Entidade; e\r\nencaminhar ao endereço eletrônico da Equipe de Gestão de Frota da SUBLOP, a comprovação das medidas adotadas para reestabelecimento do padrão de desempenho mínimo, prevista no § 4º do art. 3º do Decreto n° 46.053/2017.\r\n- Os anexos desta Resolução serão mantidos atualizados pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio de Portaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\n- Tabela de Parâmetros de Desempenho Veicular Mínimos\r\nVeículo/Modelo/Ano\r\nPadrão INMETRO (KM/L)\r\nPadrão de Desempenho Veicular Mínimo (KM/L)\r\n408 ALLURE\r\n\r\n\r\nTHPA\r\n\r\n\r\n2017\r\n10,6\r\n9,1\r\nCOROLLA\r\n\r\n\r\nXEI 2.0 FLEX\r\n\r\n\r\n2016\r\n10,6\r\n9,1\r\nDOBLO\r\n\r\n\r\nATTRACTIV 1.4\r\n\r\n\r\n2013\r\n8,6\r\n7,4\r\n2016\r\n9,3\r\n8,0\r\nESSENCE 1.8\r\n\r\n\r\n2012\r\n8,2\r\n7,0\r\n2013\r\n8,2\r\n7,0\r\n2014\r\n8,2\r\n7,0\r\n2015\r\n8,6\r\n7,4\r\nDUSTER\r\n\r\n\r\n2.0 D 4X4\r\n\r\n\r\n2013\r\n8,9\r\n7,6\r\n2014\r\n9,8\r\n8,4\r\n2015\r\n8,5\r\n7,3\r\n2016\r\n9,1\r\n7,8\r\nETIOS\r\n\r\n\r\nSD X\r\n\r\n\r\n2015\r\n12,2\r\n10,4\r\nSD XLS\r\n\r\n\r\n2013\r\n11,9\r\n10,2\r\nSD XS\r\n\r\n\r\n2013\r\n11,9\r\n10,2\r\nFLUENCE\r\n\r\n\r\nDYN 2.0A\r\n\r\n\r\n2012\r\n10,2\r\n8,7\r\n2014\r\n9,1\r\n7,8\r\n2016\r\n8,7\r\n7,4\r\nDYN 2.0M\r\n\r\n\r\n2014\r\n9,1\r\n7,8\r\nDYN PL\r\n\r\n\r\n2016\r\n8,7\r\n7,4\r\nFOCUS\r\n\r\n\r\n2L FC FLEX\r\n\r\n\r\n2013\r\n9,2\r\n7,9\r\nSE AT 2.0 SB\r\n\r\n\r\n2015\r\n9,9\r\n8,5\r\nFOCUS \r\n\r\n\r\nS AT 2.0 S\r\n\r\n\r\n2014\r\n9,9\r\n8,5\r\nSE AT 2.0 SB\r\n\r\n\r\n2015\r\n9,9\r\n8,5\r\nGOL\r\n\r\n\r\nCITY MC\r\n\r\n\r\n2015\r\n9,4\r\n8,0\r\nCITY MC S\r\n\r\n\r\n2015\r\n9,4\r\n8,0\r\nGOLTL MC\r\n\r\n\r\n2016\r\n13,1\r\n11,2\r\nTL MB\r\n\r\n\r\n2016\r\n9,7\r\n8,3\r\nTL MB S\r\n\r\n\r\n2015\r\n11,6\r\n9,9\r\nTL MB V\r\n\r\n\r\n2015\r\n10,7\r\n9,1\r\n2017\r\n11,5\r\n9,8\r\nTL MC S\r\n\r\n\r\n2015\r\n10,7\r\n9,1\r\nVW/1.0\r\n\r\n\r\n2009\r\n13,9\r\n11,9\r\nJETTA\r\n\r\n\r\n2.0\r\n\r\n\r\n2014\r\n9,4\r\n8,0\r\nKA\r\n\r\n\r\nSE\r\n\r\n\r\n2015\r\n13,0\r\n11,1\r\nSE 1.0\r\n\r\n\r\n2015\r\n13,0\r\n11,1\r\nSE 1.0 SD\r\n\r\n\r\n2015\r\n13,0\r\n11,1\r\n2016\r\n13,0\r\n11,1\r\nSE 1.5 SD\r\n\r\n\r\n2015\r\n11,5\r\n9,8\r\nSE 1.5 SD B\r\n\r\n\r\n2017\r\n11,7\r\n10,0\r\nKANGOO\r\n\r\n\r\nEXPRESS 16\r\n\r\n\r\n2013\r\n9,0\r\n7,7\r\n2015\r\n9,0\r\n7,7\r\nL-200\r\n\r\n\r\nTRITON GL D\r\n\r\n\r\n2016\r\n8,8\r\n7,5\r\n2018\r\n8,8\r\n7,5\r\nTRITON SAVANA\r\n\r\n\r\n2015\r\n6,1\r\n5,2\r\nLOGAN\r\n\r\n\r\nAUTH 1.0 16V\r\n\r\n\r\n2015\r\n9,2\r\n7,9\r\n2016\r\n10,6\r\n9,0\r\nEXP 16 HP\r\n\r\n\r\n2013\r\n12,0\r\n10,3\r\nEXPR 1.0 16V\r\n\r\n\r\n2013\r\n12,4\r\n10,6\r\n\r\nEXPR 16 M\r\n\r\n\r\n2016\r\n10,7\r\n9,1\r\nEXPR 16V\r\n\r\n\r\n2016\r\n10,7\r\n9,1\r\nONIX\r\n\r\n\r\n1.0 MT LT\r\n\r\n\r\n2016\r\n11,5\r\n9,8\r\nPALIO\r\n\r\n\r\nESSENCE 1.6\r\n\r\n\r\n2016\r\n10,1\r\n8,6\r\nFIRE\r\n\r\n\r\n2016\r\n12,0\r\n10,3\r\nWEEKEND TREKKING\r\n\r\n\r\n2016\r\n9,7\r\n8,3\r\nELX 5P FLEX\r\n\r\n\r\n2010\r\n9,9\r\n8,5\r\nRANGER\r\n\r\n\r\nXL 13P\r\n\r\n\r\n2011\r\n7,3\r\n6,2\r\nXLT 12P\r\n\r\n\r\n2012\r\n7,3\r\n6,2\r\nXLT 13P\r\n\r\n\r\n2012\r\n7,3\r\n6,2\r\nS-10\r\n\r\n\r\nLS DD4\r\n\r\n\r\n2016\r\n7,2\r\n6,2\r\nSANDERO\r\n\r\n\r\nAUT 1.0 16V\r\n\r\n\r\n2011\r\n12,1\r\n10,3\r\nAUTH 1.0\r\n\r\n\r\n2016\r\n12,6\r\n10,8\r\nEXP 16HP\r\n\r\n\r\n2013\r\n12,4\r\n10,6\r\n2014\r\n12,9\r\n11,0\r\nEXPR 16\r\n\r\n\r\n2016\r\n10,7\r\n9,1\r\n2017\r\n12,8\r\n10,9\r\n2018\r\n11,8\r\n10,1\r\nEXPR 16 SCE\r\n\r\n\r\n2018\r\n12,8\r\n10,9\r\nEXPR 16HP\r\n\r\n\r\n2014\r\n12,9\r\n11,0\r\nSTW 16HP\r\n\r\n\r\n2014\r\n12,9\r\n11,0\r\nSAVEIRO\r\n\r\n\r\nCS ST MB\r\n\r\n\r\n2015\r\n10,7\r\n9,1\r\nSIENA\r\n\r\n\r\nATTRACTIV 1.4\r\n\r\n\r\n2016\r\n11,2\r\n9,6\r\nEL 1.0 FLEX\r\n\r\n\r\n2015\r\n11,9\r\n10,2\r\nEL 1.4 FLEX\r\n\r\n\r\n2015\r\n10,6\r\n9,1\r\nELX 1.0 FLEX 4P\r\n\r\n\r\n2010\r\n10,1\r\n8,6\r\nSL 1.0 FLEX\r\n\r\n\r\n2015\r\n11,9\r\n10,2\r\nSTRADA\r\n\r\n\r\nFIRE FLEX\r\n\r\n\r\n2009\r\n13,2\r\n11,3\r\nWORKING\r\n\r\n\r\n2015\r\n10,6\r\n9,1\r\n2016\r\n10,3\r\n8,8\r\nUNO\r\n\r\n\r\nMILLE ECONOMY\r\n\r\n\r\n2012\r\n12,7\r\n10,9\r\n2011\r\n12,7\r\n10,9\r\nVECTRA SEDAN\r\n\r\n\r\nELEGANCE\r\n\r\n\r\n2011\r\n8,2\r\n7,0\r\nVOYAGE\r\n\r\n\r\nCL MBV\r\n\r\n\r\n2017\r\n11,6\r\n9,9\r\nTL MBV\r\n\r\n\r\n2017\r\n11,5\r\n9,8\r\n1.6 TREND\r\n\r\n\r\n2012\r\n10,7\r\n9,1\r\n\r\nANEXO II\r\nEste relatório descreve a metodologia utilizada para determinar os padrões de desempenho veicular mínimos, conforme previsto no art. 1° desta Resolução e no Anexo I, Tabela de Parâmetros de Desempenho Veicular Mínimos. A essência da metodologia parte da utilização das médias de consumo veicular disponibilizadas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que podem ser obtidas no endereço: http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas_pbe_veicular.asp. \r\nO PBEV foi iniciado em 2009 e hoje já abarca uma parcela significativa dos veículos da Frota do Governo do Estado do Rio de Janeiro: 574 dos 821 carros que o Governo do Estado utiliza atualmen te, totalizando 70% da frota operante - a parcela da frota que abastece com regularidade pelo SIADC. A confiabilidade e a disponibilidade das informações prestadas pelo PBEV justificaram sua utilização para fundamentar a metodologia. \r\nA partir das médias de consumo, em áreas urbanas (cidade), estabelecidas na Tabela PBEV, os valores da “etiqueta do INMETRO”, foram desenvolvidos os parâmetros de desempenho veicular mínimos aplicando-se uma redução de 5% do valor de etiqueta - por se compreender que o uso em grandes centros urbanos, como a cidade do Rio de Janeiro, acaba aumentando o consumo de combustível - e aplicando-se uma segunda redução de 10% sobre o valor de etiqueta para levar em consideração as variações naturais no desempenho. Isso se faz necessário por que a etiqueta do INMETRO baseia-se em valores de média num número grande de observações. \r\nPara ilustrar esse processo, considere o exemplo a seguir: uma determinada frota possui um veículo da marca FIAT, modelo Palio, ano 2010. Para esse modelo a Tabela PBEV informa uma média de consumo de 9,9 KM/L, sobre a qual é aplicada uma redução de 15%, trazendo o valor do Padrão de Desempenho Veicular Mínimo para 8,4 KM/L. \r\nPara manter a razoabilidade da iniciativa, foram estabelecidas diferentes categorias de veículos com seus respectivos parâmetros:\r\n- Serviço e Representação: redução de 15% no valor de etiqueta. \r\n- Ambulância: redução de 35% no valor de etiqueta. \r\n- Transporte pesado (Van, Minivan, Furgão, Picape e outros): redução de 25% no valor de etiqueta. \r\n- Viaturas e veículos operacionais: redução de 20% no valor de etiqueta.\r\n\r\nAnexo III - Tabela de Veículos não Contemplados pelo PBEV\r\nVeículo\r\nModelo \r\nAno\r\n413 CDI SPRINTERM\r\nBENZ413CDI SPRINTERF\r\n2011\r\n5.140E \r\nDELIVERY\r\n2012\r\nAMAROK\r\nCD 4X4 S\r\n2012\r\nAMAROK\r\nCD 4X4 S\r\n2014\r\nAMAROK\r\nCD 4X4 SE\r\n2013\r\nBLAZER\r\nADVANTAGE\r\n2010\r\nBORA\r\nN/A\r\n2009\r\nBORA\r\nN/A\r\n2010\r\nBOXER\r\nM33OM 23S\r\n2012\r\nREVESCAP 17\r\nN/A\r\n2011\r\nBOXER\r\nMARIMAR PASS\r\n2013\r\nC4 PALLAS\r\n2.0G F\r\n2013\r\nC5\r\nEX 20 SD BVA\r\n2010\r\nCARGO\r\n816 S\r\n2013\r\nCARGO\r\n1317 CN\r\n2012\r\nCELTA\r\n1.0 LS\r\n2012\r\nCELTA\r\n1.0 LT\r\n2012\r\nCELTA\r\n1.0 LT\r\n2013\r\nCELTA\r\n1.0 LT\r\n2014\r\nCELTA\r\n4P SPIRIT\r\n2010\r\nCELTA\r\n4P SPIRIT\r\n2011\r\nCOROLLA\r\nXEI 2.0 FLEX\r\n2010\r\nCOROLLA\r\nXEI 2.0 FLEX\r\n2011\r\nDOBLO\r\nCARGO FLEX\r\n2009\r\nDOBLO\r\nCARGO FLEX\r\n2010\r\nDUCATO\r\nMULTI\r\n2014\r\nDUSTER\r\n1.6 4x2\r\n2013\r\nECOSPORT\r\nXLS 1.6 FLEX\r\n2009\r\nEUROBUS\r\nESPECIAL MC. ON\r\n2013\r\nFIESTA\r\n1.6 FLEX\r\n2012\r\nFIESTA\r\nFLEX\r\n2011\r\nFIESTA SEDAN\r\n1.6 FLEX\r\n2014\r\nFRONTIER\r\nXE 2.5 4x4\r\n2010\r\nFRONTIER\r\nXE 2.5 4x4\r\n2011\r\nFRONTIER\r\nXE 2.5 4x4\r\n2013\r\nFUSION\r\nN/A\r\n2010\r\nGOL\r\nTL MBV\r\n2014\r\nGRAND LIVINA\r\n18S\r\n2013\r\nGRAND LIVINA\r\n18S\r\n2014\r\nHILLUX\r\nCD 4x4 STD\r\n2013\r\nHILLUX\r\nCD 4x4 STD\r\n2014\r\nHILLUX\r\nSW4 SRV 4x4\r\n2010\r\nHILLUX\r\nSW4 SRV 4x4\r\n2013\r\nHOGGAR\r\nESCAPADE XLINE\r\n2012\r\nJUMPER\r\nM33M 23S\r\n2012\r\nL-200\r\nOUTDOOR\r\n2012\r\nL-200\r\n4x4 GL\r\n2012\r\nL-200\r\nTRITON 3.2 D\r\n2012\r\nL-200\r\nTRITON 3.2 D\r\n2013\r\nL-200\r\nTRITON OUTDOOR\r\n2012\r\nL-200\r\nTRITON SAVANA\r\n2016\r\nLOGAN\r\nEXPR 1.0 16V\r\n2009\r\nAGRALE MA 8.5\r\nN/A\r\n2009\r\nAGRALE MA 8.6\r\nN/A\r\n2009\r\nMASTER ALTECHAMB\r\nN/A\r\n2010\r\nMASTER RONTAN AMB\r\nN/A\r\n2011\r\nMEGANE\r\nSD DYN 2.0A\r\n2009\r\nPAJERO\r\nTR4 FLEX HP\r\n2010\r\nPARTNER\r\nESCAPADE\r\n2011\r\nPRISMA\r\n1.4MT LT\r\n2014\r\nRANGER\r\nXL 13P\r\n2009\r\nRANGER\r\nXL 13P\r\n2010\r\nRANGER\r\nXL CD2 25\r\n2014\r\nRANGER\r\nXL CD4 22H\r\n2014\r\nRANGER\r\nXL CD4 22H\r\n2015\r\nS-10\r\nADVANTAGE D\r\n2010\r\nS-10\r\nLS DD4\r\n2014\r\nS-10\r\nLS DD4\r\n2015\r\nSIENA\r\nFIRE FLEX\r\n2011\r\nSPRINTER\r\n515 CDI SPRINTER M\r\n2013\r\nTECTOR\r\n2.4 E30\r\n2013\r\nTROLLER\r\nT4 XLT 3.2\r\n2016\r\nVECTRA\r\nELEGANCE\r\n2010\r\nVECTRA\r\nVECTRA SD EXPRESSION\r\n2010\r\nVOLARE\r\nTCA ON\r\n2011\r\nVOLARE\r\nWB ON\r\n2015\r\nANEXO IV\r\nGuia Básico de Aprimoramento de Desempenho Veicular\r\nEste guia traz algumas informações básicas sobre elementos que afetam o desempenho dos veículos em termos de consumo de combustível, em quilômetros por litro. A ideia deste documento não é ser uma lista taxativa de procedimentos e melhores práticas, mas um guia inicial para quem não possui conhecimento algum sobre o tema. As sugestões elencadas foram trazidas de websites e revistas especializadas em mecânica, mas é essencial que os gestores de frota, encarregados de transporte e motoristas conheçam e leiam o manual dos veículos utilizados e que sejam orientados a seguir boas práticas de direção e manutenção preventiva.\r\nEm primeiro lugar, para o uso do etanol ser vantajoso, é preciso que o litro custe menos que 70% do preço do litro da gasolina. Se a proporção ultrapassar essa porcentagem, abastecer com gasolina torna- se mais interessante financeiramente. Atualmente a gasolina é o combustível que deverá ser utilizado.\r\nAo realizar pesquisa em publicações especializadas, ficou constatada que uma das grandes causas do desperdício de combustível é a falta de prudência do motorista. A mudança de marcha, por exemplo, deve ser feita em rotações baixas tanto quando o carro está em movimento quanto quando está parado, evitando arrancadas na saída. Além disso, o carro deve estar sempre engrenado. Outro fator que pode fazer diferença é o caminho escolhido: quanto menos sinais e menos curvas, menos combustível é gasto.\r\nAlém da falta de prudência do motorista, existem fatores mecânicos que influenciam diretamente no consumo de combustível. Um primeiro exemplo é o estado da vela de ignição, que é fundamental para o sistema de combustão do carro. Caso esta esteja com problemas, nem todo o combustível é utilizado e, consequentemente, é dispensado pelo escapamento, gerando desperdício. Para resolver a perda, o sistema de ignição injeta mais combustível visando manter a quantidade de queima de combustível necessária, o que faz o consumo aumentar. Por isso, as velas devem ser trocadas de acordo com o seu prazo de validade, pois as mesmas não demonstram sintomas de mau funcionamento além do aumento do gasto de combustível.\r\nJá o filtro de ar, que é responsável por filtrar o ar que entra no motor, caso não esteja em condições ideais, permite que impurezas entrem pelo filtro e se misturem com o ar da câmara de combustão, prejudicando a queima e obrigando o motor a injetar mais combustível. Caso o filtro esteja entupido, a entrada de ar fica prejudicada e as velas ficam sobrecarregadas, forçando o motor a injetar mais combustível, aumentando o consumo.\r\nA bobina, que é o componente responsável por gerar a corrente necessária para a queima de combustível, caso apresente problemas, pode afetar o sistema, fazendo com que este apresente falhas como perda de potência e consumo exagerado. Isto acontece pois não há tensão suficiente para queimar o combustível, o que aumenta a quantidade do combustível a ser injetado.\r\nA manutenção do bom estado do óleo do motor de acordo com as especificações técnicas do fabricante do veículo é, também, de grande importância. A utilização de um óleo de má qualidade ou vencido pode aumentar o atrito interno das peças do motor, o que acaba por refletir no consumo. Além disso, é de grande importância trocar o filtro de óleo.\r\nPneus mal calibrados, desalinhados ou tortos também interferem no consumo de combustível, podendo chegar a uma variação de até 20%. Com o a ausência de balanceamento e alinhamento, é necessário um gasto maior de combustível para que ele funcione de maneira satisfatória, devido à aerodinâmica.\r\nA existência de furos no escapamento é outro fator de preocupação, pois pode alterar a taxa de contra pressão dos gases. Caso isso aconteça, acarretará falhas na marcha lenta e um aumento no consumo de combustível. Esse problema é facilmente perceptível devido ao aumento do ronco do motor.\r\nMotores operando acima da temperatura recomendada também causam perda de combustível, por isso é de grande importância a manutenção do sistema de arrefecimento a cada 10 mil quilômetros rodados. Ademais, deve-se trocar o aditivo do radiador no mesmo prazo, pois é ele que garante a limpeza deste sistema.\r\nId: 2058421\r\n"
        ],
        "2058495": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "\r\nA PRESCRIÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS DE PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o direito fundamental à saúde previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n- a necessidade de garantir o acesso aos serviços de saúde a toda a população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade do uso adequado e racional dos serviços público de saúde;\r\nDeterminar que os laudos médicos de pacientes internados em Unidades de Pronto Atendimento- UPA 24h deverão ser assinados pelo médico responsável pelo atendimento e pelo Diretor Médico/Técnico, nos casos de demandas externas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2058495\r\n"
        ],
        "2058496": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, instituída através da Resolução SES nº 1510, de 06 de abril de 2017, publicada no D.O. de 10.04.2017, e alterada através da Resolução SES nº 1517, de 17 de maio de 2017, publicada no D.O. de 19.05.2017, nomeando ORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 3147579-5 em substituição a Olívia Gomes Machado, Id. Funcional nº 4214254-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2058496\r\n"
        ],
        "2058503": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do art. 324 do Decreto Estadual nº 2479/79; e\r\n- os fatos narrados no processo nº E-15/001/1316/2017;\r\n\r\nDesignar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Inquérito Administrativo, na forma do art. 324 do Decreto Estadual nº 2479, de 08.03.79, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\nKATIA ROGNONI ID.3216237-5\r\nEDUARDO OLIMPIO DOS SANTOS ID.4334532-8\r\nADILSON DE ALMEIDA ID:313295-1\r\nLUCAS CAVALCANTI TRINDADE ID.5081513-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Governo \r\nId: 2058503\r\n"
        ],
        "2058568": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 101 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nE:\r\n- Fica delegada competência a MARCELO HESS DE AZEVEDO, Coronel Bombeiro Militar, RG 16.491, Id. Funcional 00611516-0, Subsecretário de Estado de Defesa Civil; ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro Militar, RG 11.666, Id. Funcional 002024445-2, Superintendente Administrativo da SEDEC e EDSON SENRA GOMES, Coronel Bombeiro Militar, RG 10.984, Id. Funcional 002582023-0, RG CBMERJ nº 08.419, Id. Funcional nº 2599017-9, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2058568\r\n"
        ],
        "2058585": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.08.2017\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1578 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA GERENTE EXECUTIVO.\r\nOnde se lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ... Decreto Estadual nº 44.879/2017,\r\nLeia-se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, ... Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\nId: 2058585\r\n"
        ],
        "2058611": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, , E PREGÃO ELETRÔNICO, INCLUSIVE PARA REGISTRO DE PREÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CUIDAM DA ISENÇÃO DE ICMS NAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS LICITANTES E PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA- NF-e PELOS CONTRATADOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, FORMA QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.011951/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n- a edição da Resolução SEFAZ nº 971, de 12 de fevereiro de 2016, pela Secretaria de Estado de Fazenda, que estabelece normas para a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS nº 26/2003, e revoga as Resoluções SER nº 47/2003 e nº 241/2006, e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n º 40.500/07,\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas-padrão de editais de compras e prestação de serviços passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/16, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\nAs minutas-padrão de editais e de contratos de compras e prestação de serviços, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO contratado deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d, e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\nA minuta padrão de Edital de concorrência de obras, passa a vigorar com a seguinte nota:\r\n29) Caso, excepcionalmente, o objeto também contemple fornecimento de mercadoria ou bem sujeito à incidência do ICMS, deverá ser incluído o seguinte dispositivo:\r\n15.9 - O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução PGE nº 3371, de 21 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2058611\r\n"
        ],
        "2058688": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "\r\nO TREINAMENTO DE ESCAPE A SER MINISTRADO PELA COORDENADORIA MILITAR DE SEGURANÇA E FROTA, DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de implementar, no âmbito Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado, o PLANO DE ESCAPE, com treinamento dos servidores, funcionários, residentes, estagiários e terceirizados, que prestam serviços nesta Sede,\r\nRESOLVE:\r\n- Será ministrada, pelos Bombeiros Militares da Coordenadoria Militar, Palestra de Prevenção e Combate a Incêndio, com enfoque em Escape, aos servidores, funcionários residentes, estagiários e terceirizados lotados no Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A Palestra de Prevenção e Combate a Incêndio terá a duração de 02:00 (duas horas), parte teórica e prática, respectivamente, das 10:00h às 12:00h e 15:00h às 17:00h, no Auditório do Prédio Machado Guimarães, conforme o cronograma abaixo:\r\nAndar\r\nDia\r\nHorário\r\nSub Solo/Térreo/1º/2º\r\n23/10\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n3º/4º/5º/6º\r\n24/10\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n7º/8º/9º10º\r\n25/10\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n11º/12º/13º/14º\r\n26/10\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\nSem prejuízo ao serviço, de 2ª a 5ª feira, das 10:00h às 12:00h e das 15:00 às 17:00, no auditório Machado Guimarães localizado no 14º andar, serão ministradas pela Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, palestras com 02 (duas) horas de duração.\r\nO Treinamento de Abandono prático, com a saída padronizada do prédio de todos os servidores, funcionários, residentes, estagiários e terceirizados do prédio da sede para o ponto de encontro pré-estabelecido durante as palestras, será no dia 27 de outubro de 2017 (6ª feira), a partir das 11:00h.\r\n- Os servidores, funcionários residentes, estagiários e terceirizados, que exercem suas funções no Prédio Sede da PGE, deverão obedecer ao cronograma constante do § 1º deste artigo, comparecendo nos respectivos dias de treinamento, para que haja coesão nas ações a serem implantadas.\r\nOs casos omissos que envolvam o tema serão resolvidos pela Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da PGE.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2058688\r\n"
        ],
        "2058765": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            " \r\nIVB Nº 052 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação os funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, podendo ser substituído pelo segundo, nos seus eventuais impedimentos:\r\n:\r\nRonaldo Azevedo Vianna - Matrícula: 02659-1;\r\nJuarez Pacheco Tavares Junior - Matrícula: 01534-7;\r\nJoão Luiz Souza Pereira: - Matrícula: 07035-9.\r\n:\r\nAlessandra Celito da Silva - Matrícula: 07029-2;\r\nNadir Oliveira da Silva - Matrícula: 07020-1.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O de 19/09/2016.\r\nId: 2058765\r\n"
        ],
        "2058788": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 019/2017, que tem por objeto à contratação emergencial de empresa especializada para reforma do Hospital Estadual Melchiades Calazans, referente ao processo nº E-08/001/827/2017, composta pelos seguintes servidores: Erica Duraes Campaneli - ID: 43320325, Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 32297165 e Paula Cristine Seabra Siggelkow - ID: 50090879, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2058788\r\n"
        ],
        "2058890": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e, ainda, \r\na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como Anexo Único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, no Título II, Capítulo II, Seção II, Subseção V, que trata do Fundo Estadual de Cultura, cujo art. 40 disciplina as atribuições da Secretaria de Estado de Cultura como órgão executivo do Fundo,\r\nRESOLVE:\r\n, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 61304-4, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2058890\r\n"
        ],
        "2058947": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª,3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\n40º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final; e\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n- preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais). e\r\n- pagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n- A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n- A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n- Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n- Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n- Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n- utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\n- número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n- número de inscrição e nota dos reprovados.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n- ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n- apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n- a idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\n- As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 40º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\n- As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 2058947\r\n"
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        "2058975": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 703 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a VALDINEIA BALTHAZAR DOS SANTOS, Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5090255-5, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, tais como:\r\n- concessão de adiantamentos e atos decorrentes;\r\n- concessão de diárias e atos decorrentes;\r\naprovação ou reprovação, em última instância, das prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2058975\r\n"
        ],
        "2058992": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS EM FASE DE TRAMITAÇÃO NA AGE E INSTAURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as mudanças introduzidas pelas Deliberações TCE nº 278 e nº 279, ambas de 24 de agosto de 2017, especialmente o artigo 16 da Deliberação TCE nº 278/2017; e\r\n- a necessidade da adequação às novas normas estabelecidas pela Corte de Contas;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer procedimento para devolução e arquivamento de processos em fase de tramitação na Auditoria Geral do Estado - AGE e instauração e movimentação processual nos órgãos e entidades.\r\nEsta Instrução Normativa é aplicável aos processos administrativos de prestação de contas instaurados anteriormente a vigência da Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n- As prestações de contas dos ordenadores de despesas, de responsáveis por bens patrimoniais, bens em almoxarifado e as prestações de contas de transferências financeiras referentes a auxílios, subvenções, convênios e similares, incluindo ainda as prestações de contas de contratos, que estiverem em tramitação na AGE, deverão ser devolvidas aos órgãos e as entidades de origem, exceto para aqueles em que já existe decisão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n- As superintendências da AGE deverão fazer levantamento dos estoques de processos, distinguindo-se aqueles que seguirão rito de encaminhamento ao TCE-RJ e os que serão devolvidos para arquivamento nos órgãos e nas entidades de origem.\r\nAs prestações de contas, ainda não remetidas à AGE, deverão ser organizadas pelos órgãos e entidades com os documentos relacionados às normas vigentes à época, ficando dispensado o seu encaminhamento, salvo por solicitação do controle interno ou externo.\r\nOs órgãos e entidades deverão manter controle de todos os processos administrativos arquivados.\r\n- As tomadas de contas por dano ao erário e as tomadas de contas especiais, além das diligências externas do TCE-RJ determinadas ao órgão central do subsistema de Auditoria, deverão ser examinadas por esta AGE.\r\nA AGE expedirá normas complementares dispondo sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão e a Tomada de Contas, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 2058992\r\n"
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        "2058995": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.707.846,73\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n163.668.008,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n964.548.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n5.373.888,14\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.112.382,44\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.766.679,37\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.587.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n409.147.986,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.624.666.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n7.861.232.266,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.999.171,35\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n22.119.448,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.681.431,57\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n8.108.687,52\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n20.296.453,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n10.982.965,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n8.904.347,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n275.587,29\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n275.268,30\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n8.745.825,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n53.326.589,52\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.938.765,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n362.836.365,25\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n4.013.319,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.493.287,45\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n975.852.762,55\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.436.895.561,16\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n2.109.692,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n14.015.764,60\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n1.323.761,22\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n18.396.116,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n28.283.892,28\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n15.320.765,19\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n17.607.886,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n9.477.876,37\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n28.028.745,74\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n6.040.980,50\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n7.820.935,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n67.806.209,97\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n9.114.218,57\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n39.316.594,33\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n54.074.442,85\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n23.008.361,71\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n30.494.897,79\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n31.389.083,37\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.948.263,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n37.228.793,46\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.857.222,78\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n607.927.583,74\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n4.469.071,15\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n14.969.087,58\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n40.978.326,55\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n35.154.648,37\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n14.246.389,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.055.771,12\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n4.141.964,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.912.291,13\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.503.493.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n97.704,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n170.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n6.268.504,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n50.186.412,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n300.000,00\r\n500.000,00\r\n500.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n28.222,00\r\n37.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n9.761.378,00\r\n11.573.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n0,00\r\n-\r\n2.066.759,11\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.165.874,07\r\n4.006.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n0,00\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.956.054,00\r\n9.956.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n799.819.846,00\r\n799.819.846,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n0,00\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.233.555,55\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n12.875.616,57\r\n12.875.616,57\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n251.218.318,08\r\n251.218.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n9.880.572,00\r\n10.667.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n-\r\n-\r\n27.593.156,00\r\n27.593.156,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2.234.533,72\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.560.840,92\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n21.071.058,00\r\n28.061.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n482.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n-\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n633.771.595,65\r\n633.771.595,65\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n200.128.420,84\r\n200.128.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n1.562.485,90\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n6.589.986,68\r\n8.410.915,68\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n7.476.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.181.051,82\r\n9.534.698,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n789.827,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n258.591,06\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n1.990.097,46\r\n2.526.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n711.062,00\r\n951.082,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n7.274.264,00\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n9.217.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n13.004.799,00\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n21.103.570,00\r\n26.316.532,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.284.995,00\r\n5.165.025,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n281.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.090.019,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n498.842,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 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        "2059072": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n563 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana VI, com sede no Município do Rio de Janeiro, passando os bairros relacionados no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, a compor a lista de bairros da área de abrangência geográfica das Regionais Metropolitanas III e IV, ambas com sede no Município do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nREGIONAIS\r\nBAIRROS\r\nMetropolitana III\r\nAlto da Boa Vista, Andaraí, Benfica, Botafogo, Caju, Catete, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Copacabana, Cosme Velho, Engenho Novo, Estácio, Flamengo, Gamboa, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Lapa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Mangueira, Manguinhos, Maracanã, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Rocha, Rocinha, Sampaio, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Saúde, Tijuca, Urca, Vidigal, Vila Isabel\r\nMetropolitana IV\r\nAnil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, São Conrado, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vasco da Gama\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Baixadas Litorâneas, com sede no Município de Niterói, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Rio Bonito a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL SERRANA I, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Serrana I, com sede no Município de Petrópolis, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Tanguá a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL SERRANA II, CONSTANTE NO ANEXO I DO D 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Serrana II, com sede no Município de Nova Friburgo, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Silva Jardim a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2059072\r\n"
        ],
        "2059105": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n567 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº E- 03/001/2323/2017,\r\nCONSIDERANDO: \r\no princípio constitucional insculpido no art. 205, caput, da Constituição da República Federativa Brasileira, segundo o qual a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; \r\na necessidade de regulamentar o disposto na Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que institui o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria contínua da qualidade do ensino na rede pública estadual; e\r\na necessidade de ampliação das hipóteses de colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil, que autorizam a adoção de outras formas de participação além daquelas voltadas exclusivamente para melhorias estruturais incentivando a colaboração voluntária de pessoas físicas;\r\nRESOLVE:\r\n- A presente Resolução tem por objeto definir os procedimentos atinentes à adesão ao Programa Empresa Amiga da Educação, de modo a permitir e facilitar a colaboração da sociedade para a melhoria da infraestrutura e qualidade de ensino na rede pública.\r\n- A participação dos interessados em apoiar as iniciativas de melhoria de infraestrutura e qualidade de ensino da rede estadual de ensino poderá se dar através da doação de bens móveis e imóveis, realização de obras, de execução de serviços contínuos de manutenção, reforma e construção de unidades escolares, bolsas de iniciação científica, língua estrangeira, capacitação de professores e afins, bem como toda e qualquer contribuição material que venha a contribuir com o aprimoramento das atividades das respectivas unidades escolares. \r\n- Os interessados em participar do Programa deverão encaminhar manifestação de interesse, através de documento datado e assinado contendo especificações, conforme Anexo Único.\r\n- Será admitida a colaboração por parte tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, desde que preenchidos os requisitos e observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n- No caso da colaboração por parte de pessoas físicas, aplica-se à hipótese a Lei Estadual nº 6.275, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o voluntariado, não sendo devida qualquer retribuição pecuniária, a qualquer título, em razão da participação nas atividades desenvolvidas pelo colaborador voluntário.\r\n- Caberá diretamente ao diretor da unidade escolar com o apoio da Direção Escolar avaliar as manifestações de interesse e dar prosseguimento às ações.\r\n- Os bens doados e as obras realizadas deverão ser incorporados ao patrimônio do Estado e afetados à Unidade Escolar beneficiada, de cujo acervo patrimonial deverão fazer parte integrante, quando cabíveis como bens patrimonializados.\r\n- Durante o período de vigência do Programa, as pessoas jurídicas colaboradoras poderão divulgar institucionalmente as ações de que trata esta Resolução, sendo vedada a promoção pessoal de pessoa física, em obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\nÀ (nome da unidade escolar)\r\nNOME DA PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, representado por XXXXXX nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº (XXXX) e no RG nº (XXXX), residente e domiciliado no endereço (XXXXX), declaro minha intenção em participar do Programa “Empresa Amiga da Educação”, conforme Lei Estadual nº 7.487/2016, e Resolução SEEDUC nº XXXXX, nesta instituição, com:\r\n( ) DOAÇÃO, contendo detalhamento do objeto e valor estimado (caso possua)\r\n( ) EXECUÇÃO DE REPAROS E SERVIÇOS, contendo detalhamento da oferta\r\n( ) EXECUÇÃO DE OBRAS, conforme legislação em vigor \r\n( ) BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, contendo detalhamento da oferta\r\n( ) Apoio a FORMAÇÃO DOCENTE, contendo detalhamento da oferta\r\n( ) BOLSAS EM CURSOS DE LÍNGUAS E QUALIFICAÇÃO, contendo detalhamento da oferta\r\n( ) OUTROS\r\n(localidade), (data).\r\n(assinatura)\r\n(nome)\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nId: 2059105\r\n"
        ],
        "2059121": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, to nº 016/ASJUR/2013Contratação de Serviço para Consolidação do Projeto Executivo e Execução de Obras de Engenharia para Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 99 de de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2059121\r\n"
        ],
        "2059122": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, to nº 022 Bondes, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matricula nº 99.000.510, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1, de de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2059122\r\n"
        ],
        "2059188": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FISCALIZAÇÃO D\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na complexidade dos procedimentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução do Contrato nº 28/2017,\r\n:\r\nFica instituída, na forma do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 28/2017, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria para assessoramento e capacitação dos servidores desta Procuradoria Geral do Estado na elaboração de Plano Estratégico, embasado em cenários prospectivos mediante utilização do método Grumbach, na forma do Termo de Referência e da Proposta Comercial constantes da instrução do Procedimento nº E-14/001.027946/2017.\r\nA Comissão, de que trata o artigo 1º, será composta pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nNICOLA TUTUNGI JÚNIOR, ID Funcional nº 42666090;\r\nADRIANA TOMAZELA ZANI, ID Funcional nº 50090216;\r\nSERGIO FORONI CLETO, ID Funcional nº 50760602.\r\nOs termos da Resolução PGE nº 4075, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a composição da comissão de fiscalização de contratos da Procuradoria Geral do Estado, não incidirão sobre o Contrato nº 28/2017.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2059188\r\n"
        ],
        "2059317": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE NOVO PRAZO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DUB-ICMS) REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a consolidação dos esforços do setor de informática para permitir a entrega da declaração por meio de certificação digital emitida em nome de pessoas físicas; \r\n- a atualização de diversos instrumentos legais que foram prorrogados e ainda não se encontravam cadastrados no sistema DUB; e\r\n- a necessidade de fornecer prazo hábil para o correto preenchimento do DUB-ICMS pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 15 de outubro de 2017, o prazo para a entrega da Declaração Única de Benefício - DUB, relativa ao primeiro semestre de 2017, de que trata o inciso I do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2059317\r\n"
        ],
        "2059374": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, tendo em vista o contido no Relatório da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, constante do Processo nº E-05/001/092/2015,\r\nRESOLVE:\r\n° - Instaurar sindicância para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apurar as irregularidades apontadas no Processo nº E- 05/001/092/2015.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância, a que se refere o art. 1º, na forma determinada no Decreto nº 7.526/1984:\r\nDiogo Pinheiro Proença, Id. 50719424 - Presidente;\r\nPATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0;\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, Id. 173001-9.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2059374\r\n"
        ],
        "2059394": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            "\r\nDA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES/RJ 1549 DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n- a possibilidade de uso da propriedade particular, nos termos do art. 5°, XXV da Constituição Federal, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a essencialidade dos serviços de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica prestados nos hospitais da rede pública estadual para o atendimento à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a interrupção dos serviços prestados nos hospitais acarretará na desassistência da população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, em graves prejuízos à saúde;\r\n- Fica prorrogada a Requisição Administrativa, prevista na Resolução SES n° 1549, de 26 de junho de 2017, publicada no DOERJ de 27 de junho de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2059394\r\n"
        ],
        "2059464": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Receitas:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n1.7.21.38.00\r\nTransferências advindas de emendas parlamentares individuais\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências correntes advindas de emendas parlamentares Individuais.\r\n1.7.21.38.01\r\nTransferências advindas de emendas parlamentares individuais\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências correntes advindas de emendas parlamentares Individuais.\r\n2.4.21.38.00\r\nTransferências advindas de emendas parlamentares individuais\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências de Capital advindas de emendas parlamentares individuais.\r\n2.4.21.38.01\r\nTransferências advindas de emendas parlamentares individuais\r\nRegistra o valor total dos recursos de transferências de Capital advindas de emendas parlamentares individuais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2059464\r\n"
        ],
        "2059538": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 102 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLV E:\r\n- Fica delegada competência a ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro Militar, RG 11.666, Id. Funcional 002024445-2, Superintendente Administrativo da SEDEC, EDSON SENRA GOMES, Coronel Bombeiro Militar, RG 10.984, Id. Funcional 002582023-0, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC e FLÁVIO LUIZ CASTRO JESUS, Coronel Bombeiro Militar, RG 10.977, Id. Funcional 00609935-1, Subcomandante e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2059538\r\n"
        ],
        "2059568": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.09.2017\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5563 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - (....)\r\nREGIONAIS\r\nBAIRROS\r\nMetropolitana III\r\nAlto da Boa Vista, Andaraí, Benfica, Botafogo, Caju, Catete, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Copacabana, Cosme Velho, Engenho Novo, Estácio, Flamengo, Gamboa, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Lapa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Mangueira, Manguinhos, Maracanã, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Rocha, Rocinha, Sampaio, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Saúde, Tijuca, Urca, Vidigal, Vila Isabel\r\nMetropolitana IV\r\nAnil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, São Conrado, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vasco da Gama\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - (....)\r\nREGIONAIS\r\nBAIRROS\r\nMetropolitana III\r\nAlto da Boa Vista, Andaraí, Benfica, Botafogo, Caju, Catete, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Copacabana, Cosme Velho, Engenho Novo, Estácio, Flamengo, Gamboa, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Lapa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Mangueira, Manguinhos, Maracanã, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Rocha, Rocinha, Sampaio, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Saúde, Tijuca, Urca, Vasco da Gama, Vidigal, Vila Isabel\r\nMetropolitana IV\r\nAnil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, São Conrado, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena\r\nId: 2059568\r\n"
        ],
        "2059577": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos § 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nSIGNORELLI, Assessor Especial, desta Subsecretaria Executiva, ID Funcional nº 50900145, para praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão administrativa na Assessoria de Controle Interno na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\nNos limites da competência ora delegada, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nId: 2059577\r\n"
        ],
        "2059579": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos § 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nSIGNORELLI, Assessor Especial, desta Subsecretaria Executiva, ID Funcional nº 50900145, para praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, compreendendo:\r\n- receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n- elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n- receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n- elaborar e remeter documentos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;\r\n- elaborar e remeter documentos à Auditoria Geral do Estado.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Nos limites da competência ora delegada, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\nId: 2059579\r\n"
        ],
        "2059589": [
            "2017-09-22 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nR E S O L V E:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG-15 \r\nSEEL/SETUR\r\nPG-15\r\nSETRANS\r\n04/09/2017\r\n19214146\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG-15\r\nJUCERJA\r\nPG-15\r\nJUCERJA/SEEL\r\n04/09/2017\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG-15\r\nAGETRANSP/INEA\r\nPG-15\r\nAGETRANSP /SETUR\r\n/2017\r\n19218524\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\nPG-15\r\nCEHAB\r\nPG-15\r\nCEHAB/ SEDHMI\r\n/2017\r\n19224150\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\nPG-15\r\nSECTI/ SEDHMI\r\nPG-15\r\nSECTI\r\n/2017\r\n43871852\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\nPG-15\r\nSETRANS\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n/2017\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\nPG-12 \r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n18/09/2017\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG-12 \r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-4 \r\nProcuradoria de Pessoal\r\n04/08/2017\r\n42665817\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-10 Procuradoria Trabalhista\r\n25/09/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2059589\r\n"
        ],
        "2059710": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n568 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA VII, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana VII, com sede no Município de Belford Roxo, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando os Municípios de Belford Roxo e São João de Meriti a compor a lista de Municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana V, com sede no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n569 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA VII, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana VII, com sede no Município de Belford Roxo, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando os Municípios de Mesquita e Nilópolis a compor a lista de Municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana I, com sede no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2059710\r\n"
        ],
        "2059737": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE PRAZO DA RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº .06.2017, QUE TRATA DAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- As razões que levaram à edição da Resolução SEOBRAS nº 1505, de 21 de junho de 2017;\r\n- O atendimento, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, à solicitação do Governo do Estado para que considerasse o período adicional previsto contratualmente como data limite para as tratativas de prorrogação de prazo do Programa por 12 (doze) meses; e\r\n- As negociações do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o BID para a prorrogação de vigência do contrato de financiamento vinculado ao PRODETUR/RJ, bem como os avanços do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a contar de 01/09/17 até 30/11/2017, o prazo da Resolução SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n- A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n- Ficam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/16.\r\ndevem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\nA suspensão se aplica, exclusivamente, aos contratos de obras referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2059737\r\n"
        ],
        "2059864": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência à Procuradora do Estado ALINE TORRES FILIPPO, Identidade Funcional nº 41955030, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações, referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2059864\r\n"
        ],
        "2059889": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG-15 \r\nSEEL/SETUR\r\nPG-15\r\nSETRANS\r\n04/09/2017\r\n19214146\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG-15\r\nJUCERJA\r\nPG-15\r\nJUCERJA/SEEL\r\n04/09/2017\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG-15\r\nAGETRANSP/INEA\r\nPG-15\r\nAGETRANSP /SETUR\r\n/2017\r\n19218524\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\nPG-15\r\nCEHAB\r\nPG-15\r\nCEHAB/ SEDHMI\r\n/2017\r\n19224150\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\nPG-15\r\nSECTI/ SEDHMI\r\nPG-15\r\nSECTI\r\n/2017\r\n43871852\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\nPG-15\r\nSETRANS\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n/2017\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\nPG-12 \r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\n18/09/2017\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nPG-12 \r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-4 \r\nProcuradoria de Pessoal\r\n04/08/2017\r\n42665817\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nPG-7 \r\nProcuradoria Previdenciária\r\nPG-10 Procuradoria Trabalhista\r\n25/09/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/09/2017.\r\nId: 2059889\r\n"
        ],
        "2059973": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC N° 102 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nRICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro Militar, RG 11.666, Id. Funcional 002024445-2, Superintendente Administrativo da SEDEC, EDSON GOMES, Coronel Bombeiro Militar, RG 10.984, Id. Funcional 002582023-0, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC e CASTRO JESUS, Coronel Bombeiro Militar, RG 10.977, Id. Funcional 00609935-1, Subcomandante e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 22.09.2017.\r\nId: 2059973\r\n"
        ],
        "2060121": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme o Anexo. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.707.846,73\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n111\r\n-\r\n195.209,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n163.668.008,39\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n901\r\nPGE\r\n111\r\n-\r\n20.525.641,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n964.548.322,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n111\r\n-\r\n123.398.886,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.336.838,04\r\n5.373.888,14\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.312.382,44\r\n1.112.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n-\r\n474.431,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n6.766.679,37\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n111\r\n-\r\n814.975,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.597.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n409.147.986,14\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n-\r\n50.386.816,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n5.624.666.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n7.861.232.266,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n-\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n7.999.171,35\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n111\r\n-\r\n871.692,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n22.111.448,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n111\r\n-\r\n2.236.735,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n4.681.431,57\r\n2102\r\nSSCS\r\n111\r\n-\r\n480.140,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n8.108.687,52\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n111\r\n-\r\n883.870,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n20.296.453,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n-\r\n2.282.394,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n10.982.965,33\r\n2106\r\nSSMCC\r\n111\r\n-\r\n1.201.869,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n8.904.347,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n111\r\n-\r\n969.589,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n111\r\n-\r\n16.517,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n111\r\n-\r\n6.760,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n275.587,29\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n111\r\n-\r\n42.363,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n275.268,30\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n111\r\n-\r\n38.782,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n8.745.825,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n-\r\n1.196.060,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n53.326.589,52\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n111\r\n-\r\n4.141.330,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n6.938.765,02\r\n2433\r\nITERJ\r\n111\r\n-\r\n797.939,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n362.836.365,25\r\n2501\r\nSEAP\r\n111\r\n-\r\n48.098.987,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n4.013.319,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n111\r\n-\r\n425.374,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n19.493.287,45\r\n2601\r\nSESEG\r\n111\r\n-\r\n2.921.520,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n975.852.762,55\r\n2604\r\nPCERJ\r\n111\r\n-\r\n118.616.150,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n2.436.895.561,16\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n-\r\n337.408.590,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n2.109.692,33\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n111\r\n-\r\n253.280,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n14.015.764,60\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n1.323.761,22\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n-\r\n1.429.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n18.396.116,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n28.283.892,28\r\n2944\r\nFLXIII\r\n111\r\n-\r\n2.815.715,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n15.320.765,19\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n111\r\n-\r\n1.298.738,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n19.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.200.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n17.607.886,59\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n-\r\n1.567.012,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n9.477.876,37\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n111\r\n-\r\n958.224,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n27.988.745,74\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n-\r\n2.853.112,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n6.040.980,50\r\n3134\r\nDRM\r\n111\r\n-\r\n545.766,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n7.820.935,38\r\n3135\r\nIEEA\r\n111\r\n-\r\n924.193,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n67.806.209,97\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n111\r\n-\r\n6.394.230,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n9.114.218,57\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n111\r\n-\r\n1.049.942,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n39.316.594,33\r\n3152\r\nEMOP\r\n111\r\n-\r\n4.409.737,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n54.074.442,85\r\n3153\r\nEMATER\r\n111\r\n-\r\n6.849.752,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n23.004.361,71\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n111\r\n-\r\n2.689.631,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n30.494.897,79\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n-\r\n4.146.730,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n31.389.083,37\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n-\r\n3.946.205,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n4.948.263,19\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n111\r\n-\r\n624.759,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n37.193.577,46\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n111\r\n-\r\n4.316.225,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n1.857.222,78\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n111\r\n-\r\n226.899,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n111\r\n-\r\n681.776,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111\r\n-\r\n1.180.367,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n607.927.583,74\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n-\r\n74.217.853,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n4.469.071,15\r\n4001\r\nSECTIC\r\n111\r\n-\r\n413.186,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n14.969.087,58\r\n4002\r\nSUBC\r\n111\r\n-\r\n1.921.262,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n40.978.326,55\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n111\r\n-\r\n3.826.860,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n35.154.648,37\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n111\r\n-\r\n3.394.280,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n14.246.389,51\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n111\r\n-\r\n1.712.436,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.055.771,12\r\n4049\r\nFMIS\r\n111\r\n-\r\n243.994,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n4.141.964,56\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n-\r\n421.373,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n3.912.291,13\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n111\r\n-\r\n437.046,00\r\nId: 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        "2060280": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA INTEGRAÇÃO ENTRE AS CORREGEDORIAS E AS ÁREAS DE ENSINO COM FOCO EM ESTUDO DE CASO E INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DA MISSÃO E ATIVIDADES DA CGU.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\n:\r\no Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 28, que prevê a construção de disciplinas voltadas para a área correcional com foco em estudo de caso e na missão e atividades da CGU;\r\n- a necessidade de desenvolver estratégias para a aproximação entre as Corregedorias - Corregedoria Geral Unificada (CGU), Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) e Corregedoria Interna da Polícia Militar (CIntPM) - e as Áreas de Ensino das Polícias, através de seus órgãos gestores - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL) e Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n- a importância de multiplicação de conhecimentos sobre as Corregedorias através dos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino Policial; e\r\n- que as instituições, por meio da Chefia de Polícia Civil e do Comando Geral da Polícia Militar, indicaram os integrantes do Grupo de Trabalho. \r\nRESOLVE:\r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta da Ação Estratégica de Integração entre as Corregedorias e as Áreas de Ensino. \r\nSão objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\nAprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\nAtuar na construção de Palestra Integrada sobre conhecimentos da área correcional envolvendo CGU, COINPOL e CIntPM; \r\nAtuar na construção de Disciplinas sobre a Área Correcional a serem inseridas em cursos promovidos pelas Instituições de Ensino Policial;\r\nExplorar a utilização da técnica do Estudo de Caso como instrumento de interlocução entre teoria e prática no processo de ensino- aprendizagem sobre a área correcional nos cursos das Instituições de Ensino Policial;\r\nAmpliar os conhecimentos de policiais civis e militares sobre a Área Correcional de forma Integrada, envolvendo Missão e Atividades da CGU, COINPOL e CIntPM; \r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nDa Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada de Polícia Federal Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nMaj PM Leonardo Mazzurana - SSEVP/SESEG\r\nFlávia Ribeiro Peres - SSEVP/SESEG\r\nDa Corregedoria Geral Unificada\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano - CGU\r\nDelegado de Polícia Civil Jayme Berbat Filho - CGU/SESEG\r\nCel PM Joseli Candido da Silva - CGU/SESEG\r\nDa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegado de Polícia Civil Paulo Passos - COINPOL/PCERJ\r\nDelegada de Polícia Civil Zoraia Saint´Clair Branco - COINPOL/PCERJ\r\nDelegada de Polícia Civil Marcia Gaspar Pitta Harduim de Souza - ACADEPOL\r\nDelegado de Polícia Civil Ricardo Pinto - ACADEPOL/PCERJ\r\nDa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel PM Alex Silveira da Silva - CIntPM/PMERJ\r\nMaj PM Carla do Nascimento Queiroz - CIntPM/PMERJ\r\nMaj PM Marcilene Silva Braga - DGEI/PMERJ\r\nTen PM Pedagoga Priscila Pereira - DGEI/PMERJ\r\nOs representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\nO Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata.\r\nO Grupo de Trabalho terá 120 dias para apresentar os produtos definidos, que são a Palestra Integrada e as Disciplinas sobre as áreas Correcionais, podendo ser prorrogado, uma única vez. \r\nOs efeitos desta Resolução retroagem ao dia 10 de julho de 2017, data da realização da 1ª palestra integrada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2060280\r\n"
        ],
        "2060496": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5570 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando os bairros de Anchieta, Barros Filho, Costa Barros, Guadalupe, Parque Colúmbia e Pavuna a compor a lista de bairros da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana III, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2060496\r\n"
        ],
        "2060522": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "SECRETÁRIO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006185-2, da Auditoria Fiscal Regional - Cantagalo, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - São Fidelis, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E- 04/067/157/2017.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344296-0, da Auditoria Fiscal Regional - Sul, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência Administrativa, da Superintendência Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/92/2017.\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006026-0, da Auditoria Fiscal Regional - Araruama, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Macaé, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/156/2017.\r\nId: 2060522\r\n"
        ],
        "2060673": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO (COLAC) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições estatutárias e considerando a normatização federal referente ao assunto, art. 48, Lei nº 9394, de 20/12/1996 - LDB; Portaria Normativa n° 22, de 13/12/2016 Ministério da Educação; Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e na Resolução CNE/CES nº 3, de 22/06/2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/977/2017,\r\nOs diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras poderão ser reconhecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), observadas as disposições da presente resolução.\r\nAo aderir à Plataforma Carolina Bori para fins de revalidação, caberá a UENF, por meio de mecanismos próprios, tornar disponíveis informações relevantes à instrução dos processos de reconhecimento de diplomas. As informações referidas no caput, quando existentes, deverão ser transmitidas ao MEC, a fim de serem organizadas e disponibilizadas aos interessados por meio da referida Plataforma.\r\nO Reconhecimento de diplomas de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras é a equivalência do título concedido em área idêntica, congênere, similar ou afim com aqueles expedidos pela UENF, tornando-os válidos em âmbito nacional. \r\nPoderão ser admitidos ao processo de reconhecimento somente os diplomas de mestrado e de doutorado obtidos em cursos credenciados nos respectivos sistemas de credenciamento do país-sede da instituição outorgante e que exijam a elaboração e defesa da dissertação ou da tese.\r\nAo Conselho Universitário caberá a decisão final sobre o reconhecimento dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras após cumprimento dos trâmites previstos nesta Resolução.\r\nO processo de reconhecimento será instaurado mediante requerimento do interessado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UENF e instruído com a seguinte documentação: \r\nrequerimento do interessado com nome completo, endereço, telefone(s) e e-mail(s), dirigido à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\ncópia do diploma a ser reconhecido e respectivo histórico escolar;\r\ndocumentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso, ementas das disciplinas;\r\ncópia da tese ou dissertação;\r\ncomprovante de residência e domicílio atual em nome do interessado;\r\ncópia de documento de identidade, comprovação do visto no caso de estrangeiros;\r\ncomprovação de que o interessado cursou de forma presencial o período de realização do curso, no país sede da instituição outorgante do título;\r\ncópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento, quando for o caso;\r\nprova de estar o interessado quite com a Justiça Eleitoral e, quando couber, com o Serviço Militar brasileiro;\r\ncomprovante de recolhimento de taxa específica conforme tabela em vigor;\r\noutros que, a critério do solicitante, possam auxiliar a avaliação.\r\nOs documentos arrolados nos incisos II e III, deverão ser autenticados pela autoridade consular competente.\r\nSempre que a comissão julgar necessário, nos casos dos incisos II, III e IV, os documentos deverão ser acompanhados de tradução juramentada para a língua portuguesa, exceto nos casos de países com os quais o Brasil mantém acordo específico, que dispense esta exigência.\r\nA falta ou omissão de qualquer documento requerido no caput deste artigo, bem como a impossibilidade de verificação da veracidade nas informações, implicará no arquivamento do processo. \r\nA apreciação do reconhecimento do diploma será realizada por uma Comissão de Revalidação, especialmente designada pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG), ouvida a Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ao do título estrangeiro.\r\nA Comissão de reconhecimento será composta por 03 (três) professores do quadro ativo da UENF e com qualificação compatível com a área de conhecimento e com o nível do título a ser revalidado. Sempre que for necessário, a comissão poderá solicitar o apoio de professores externos que possuam o perfil acadêmico adequado à Avaliação do processo específico. \r\nA Comissão de reconhecimento deverá examinar os seguintes aspectos:\r\na autenticidade do diploma e da documentação que instruiu o pedido de revalidação, podendo o requerimento ser indeferido;\r\na qualificação conferida pelo título e a adequação da documentação que o acompanha; \r\na equivalência da pós-graduação realizada no exterior com o programa correspondente na UENF.\r\nSe necessário, a Comissão poderá, a seu critério, solicitar documentação e/ou informações suplementares, para análise. \r\nA Comissão de Reconhecimento deverá emitir parecer circunstanciado justificando a sua decisão pelo reconhecimento ou sua negativa, em um prazo máximo de 03 (três) meses.\r\nO parecer da Comissão de Reconhecimento deverá ser homologado pela Comissão Coordenadora do Programa e, posteriormente, pela CPPG. \r\nRejeitado o parecer na Comissão Coordenadora do Programa ou na CPPG, uma única nova avaliação poderá ser realizada (reexame) pela Comissão de Reconhecimento, observando as considerações realizadas pela Comissão Coordenadora do Programa e/ou pela CPPG referente ao processo de reconhecimento.\r\nApós homologação do parecer da Comissão de Reconhecimento aprovando o reconhecimento do título, o processo será encaminhado aos colegiados superiores. \r\nCaso a CPPG entenda que a UENF não esteja habilitada a reconhecer o título, o COLAC deverá ser comunicado desta decisão, procedendo-se à informação ao (a) interessado (a) e posterior arquivamento. \r\nA Universidade deverá pronunciar-se em um prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do recebimento do pedido de reconhecimento.\r\nConcluído o processo com decisão favorável, o mesmo deverá ser enviado à Secretaria Acadêmica, que adotará as seguintes providências:\r\nsolicitar do interessado o envio do original do diploma para apostilamento; \r\nefetuar o registro em livro próprio para diplomas apostilados; \r\nmanter a guarda dos autos do processo de reconhecimento.\r\nO termo de apostilamento será assinado pelo Reitor e pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.\r\nO portador do diploma custeará, em qualquer caso, as despesas de revalidação, incluindo a taxa do respectivo registro.\r\nNo caso de cursos ou programas ofertados em consórcios ou outros arranjos colaborativos entre diferentes instituições, o requerente deverá apresentar cópia da documentação que fundamenta a cooperação ou o consórcio, bem como a comprovação de eventuais apoios de agências de fomento internacionais ou nacionais ao projeto de colaboração, conforme discriminado na Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016.\r\nNo caso de dupla titulação obtida no exterior, o requerente poderá solicitar, em processos distintos, o reconhecimento dos dois diplomas mediante a apresentação de cópia da documentação que comprove a existência do programa de dupla titulação bem como projeto pedagógico ou organização curricular que deu origem à dupla titulação, conforme Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016.\r\nRefugiados estrangeiros no Brasil, que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos a avaliação de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de reconhecimento, conforme Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016 .\r\nDeverá o requerente comprovar sua condição de refugiado por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras, anexando ao processo a documentação comprobatória dessa condição emitida pelo Conare-MJ.\r\nOs casos omissos serão decididos pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e as decisões correspondentes deverão ser aprovadas pelo COLAC.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 2060673\r\n"
        ],
        "2060902": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nFixa em 240 (duzentas e quarenta) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE nº 4046, de 23 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2060902\r\n"
        ],
        "2060903": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº671 DE 28 SETEMBRO DE 2017\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no processo nº E-21/ 087/16./2017.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o aumento conspícuo na demanda de solicitações para realização de pesquisas acerca do sistema penitenciário fluminense, feitas junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP por diversas instituições de ensino e pesquisadores de vários segmentos;\r\n- que os temas abordados nos projetos apresentados denotam interesse pelos variados setores da administração penitenciária;\r\n- o caráter das atividades prestadas pela SEAP, bem como as particularidades que se revestem a questão prisional, seja na esfera administrativa e, sobretudo, na de segurança; e\r\n- a necessidade de sistematizar e fiscalizar de maneira uniforme as demandas supracitadas,\r\nTodo e qualquer tipo de solicitação de ordem interna e/ou externa, para realização de pesquisa junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, passa à égide da Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP, que coordenará os pedidos feitos desde a sua formulação, devendo, esta, ser efetuada inicialmente, pelo pesquisador junto ao seu Centro de Estudos e Pesquisas, até a fase final.\r\nNos casos de convênio de cooperação técnica entre a SEAP e Instituições de Pesquisa, a solicitação seguirá os trâmites determinados pelo respectivo convênio e após autorizada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá ser encaminhada ao Centro de Estudos e Pesquisa para ciência e anotações.\r\n- O prazo para a prestação de informação nos autos do processo será de 07 (sete) dias úteis para cada Setor, Departamento ou Divisão desta Pasta, em que o mesmo transitar, para que não venha ocorrer a sua descontinuidade.\r\nOs dirigentes, responsáveis pelo fornecimento das informações deverão dar atenção especial ao andamento do processo sob sua responsabilidade.\r\n- O prazo citado neste artigo poderá ser dilatado até o dobro, em casos excepcionais, mediante comprovada justificativa produzida pelo titular do órgão da SEAP.\r\n- Caberá ao Centro de Estudos e Pesquisa efetuar a primeira entrevista com o pesquisador, submetendo-o a uma avaliação preliminar, após o preenchimento de requerimento próprio e apresentação de documentação cabível, além do compromisso assumido, conforme especificado nos Anexos I e II. \r\nO Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa emitirá parecer sugerindo a viabilidade da pesquisa, no que concerne aos aspectos pedagógicos, submetendo a documentação ao crivo da direção da Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP.\r\n- Após sua instauração, o processo será encaminhado à Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, onde serão verificados os dados fornecidos pelo pesquisador.\r\nNos casos que envolverem pesquisadores de outros Estados ou de outra nacionalidade, caberá à SISPEN conferir as certidões de nada consta ou documentação pertinente assim entendida, já anteriormente anexadas ao processo pelo pesquisador.\r\n- Em prosseguimento, o processo relativo à pesquisa a ser realizada em Unidade Prisional será encaminhado à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional - SEAPOP, para análise e parecer quanto aos aspectos de segurança e, quando couber parecer técnico, será encaminhado, também, à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário - SEAPTP para esse fim.\r\nHavendo óbice quanto à pesquisa solicitada, os titulares das Subsecretarias envolvidas deverão emitir parecer detalhado e conclusivo, encaminhando o processo à Escola de Gestão Penitenciária, que, por meio do Centro de Estudos e Pesquisa entrará em contato com a instituição/pesquisador.\r\nFinda esta etapa e havendo o parecer favorável, o processo será encaminhado à apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que observará sua relevância no tocante aos aspectos da questão penitenciária, decidindo ou não, pela aprovação do pleito.\r\n- Após a etapa mencionada, o processo, devidamente autorizado, retornará à Escola de Gestão Penitenciária, que, por meio do Centro de Estudos e Pesquisa, fará contato com a instituição/pesquisador para ultimação dos procedimentos, inclusive junto às Unidades Prisionais.\r\nNas pesquisas envolvendo apenados, a instituição/pesquisador deverá apresentar paralelamente, a autorização expedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nas pesquisas que utilizem imagens das Unidades Prisionais sob a administração da SEAP, tais filmagens, gravações e fotografias, somente serão autorizadas pelo Secretário da Pasta aquelas de cunho científico, conforme previsão legal nos arts. 1º e 5º da Resolução nº 579, de 26 de setembro de 2015.\r\nO material produzido por pesquisa de cunho científico não poderá ser utilizado pelo requerente ou por terceiros, em comerciais e propagandas, sem prévia autorização da SEAP.\r\n- O interessado será encaminhado ao Coordenador das Unidades Prisionais da área onde está localizada a Unidade objeto da pesquisa, por meio de expediente emanado da direção do Centro de Estudos e Pesquisa que conterá toda a documentação inerente, inclusive cópias dos pareceres e autorizações constantes no processo.\r\nAs pesquisas serão efetuadas no período de 10:00 às 15:00 horas, em dias úteis que não tenham visitação de familiares e sem prejuízo das atividades normais da Unidade a ser visitada.\r\nFica expressamente determinado que apenas duas pesquisas simultâneas e de pesquisadores distintos serão realizadas por Unidade Prisional da SEAP no prazo de 90 (noventa) dias úteis, excetuando-se aquelas de interesse da SEAP e a seu critério, poderão ocorrer além do limite aqui estipulado. \r\nNão se enquadram neste artigo, os servidores da SEAP interessados em pesquisas no sistema penitenciário, os quais poderão exceder o limite máximo de (02) pesquisadores, sendo-lhes facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nA instituição/pesquisador se compromete a enviar relatório mensal à direção do Centro de Estudos e Pesquisa informando sobre o andamento da pesquisa, principalmente no que se refere às condições de sua realização.\r\nA direção da Unidade deverá comunicar aos órgãos competentes quaisquer inconvenientes ou ações incompatíveis com o disposto nesta Resolução, além das normas editadas pela SEAP, em harmonia com os preceitos legais vigentes.\r\nA não observância das normas contidas na presente Resolução enseja o cancelamento imediato da pesquisa, sem prévio aviso e sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica em conjunto coma Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional ou Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, quando couber.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 472, de 03 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEEXO I\r\nFORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO À SEAP\r\n1 - Dados do Pesquisador\r\nNomeCompleto________________________________________________\r\nRG:___________________________CPF _____\r\nEndereço:_______________________________________________________\r\nTelefones para contato: ____________________________________________\r\nE-mail: _________________________________________________________\r\nÁrea de formação: ________________________________________________\r\n1.1 Dados Familiares\r\n1.1.1 ( ) Cônjuge; ( ) Companheiro(a)\r\n1.1.2Nome: _____________________________________________________\r\n1.1.3Identidade: _________________________________________________\r\n1.1.4Profissão: __________________________________________________\r\n1.2 Reside com outras pessoas Sim ( ) Não ( ). Caso afirmativo informar nome completo, identidade e tipo de vínculo (amigo ou parente)_______________________________________________________\r\n1.2- Dados Referenciais\r\n2.1 Conhece algum estabelecimento penal Sim ( ) Não ( ). Caso afirmativo, informar quando e em que circunstância.______________________________\r\n_________________________________________________________\r\n2.2 Possui (ou possuiu) algum familiar, amigo(a), conhecido(a) ou vizinho(a) preso(a)? Caso afirmativo, informar o nome completo, grau de parentesco ou relacionamento, estabelecimento penal onde se encontra (ou esteve preso) e o motivo da prisão. _________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n2.3 Visita ou visitou pessoa presa em estabelecimento penal? Sim ( ) Não ( ). Caso afirmativo, informar quando, onde, por que e o nome do preso(a).\r\n2.4 Possui amigo (a) ou familiar que trabalhe na SEAP? Sim ( ) Não ( ). informar nome, lotação e grau de parentesco ou relacionamento.\r\n2.5 Participa ou participou de qualquer atividade em Unidade Penal ou custódia de presos (defensoria, assistência jurídica, social, religiosa, educacional, médica, estágio de faculdade etc. Sim ( ) Não ( ). Se participa circunstanciar.\r\n__________________________________________________________\r\n2.6 Documentos exigidos (original e cópia):\r\nDeclaração da instituição de ensino\r\nCarteira de Identidade\r\nCPF\r\nDocumento do veículo (se for utilizar)\r\nNa declaração da instituição de ensino deverá constar os dadosreferentes ao curso, ao pesquisador e a proposta para o tipo de pesquisa pretendida.\r\nDados Sobre a pesquisa:\r\nTítulo da pesquisa: ________________________________________________\r\nCentro Acadêmico ou Universidade a qual está vinculada: ________________\r\n_________________________________________________________\r\nUnidades que pretende visitar: _____________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\nA quem pretende entrevistar: _______________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\nTempo de duração da pesquisa na Unidade Prisional: ___________________\r\n_________________________________________________________\r\nData de Início da pesquisa: ____/_____/_____. Término: _____/_____/______\r\nAno de conclusão do curso: _________________________________________\r\nComentários sobre estas datas______________________________________\r\n_________________________________________________________\r\nCompromisso do pesquisador:\r\nEu, pesquisador, me comprometo a informar ao Centro de Estudos e Pesquisa da Escola de Gestão Penitenciária, qualquer alteração na pesquisa que ora solicito autorização para iniciar nessa Secretaria, bem como encaminhar após o término da mesma, uma cópia do trabalho para ser colocada na Biblioteca da Escola de Gestão Penitenciária e que todos possam ter acesso a este trabalho.\r\nDeclaro inclusive, que as respostas por mim fornecidas no formulário para requerimento de pesquisa junto à SEAP, representam a exata expressão da verdade.\r\nQualquer omissão, inexatidão, infidelidade ou falsidade que possuam, incorrerei nas penas do crime de falsidade ideológica, capitulada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.\r\nCiente de que todos os dados e informações fornecidos são verdadeiros, assino o presente documento me comprometendo a informar qualquer alteração dessas informações no decorrer da pesquisa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________ de ______\r\n______________________________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO II\r\nINSTRUÇÃO PARA O PESQUISADOR\r\nDireitos\r\n1 - O pesquisador terá o resultado do trabalho da pesquisa disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n2 - Caso o pesquisador venha ingressar em outro curso em menos de 06 (seis) meses após o término da pesquisa inicial, poderá realizar nova pesquisa no âmbito da SEAP;\r\n3 - O pesquisador terá acesso aos livros da biblioteca da Escola de Gestão Penitenciária, assim como a fotos e Resoluções do acervo do Centro de Estudos e Pesquisa;\r\n4 - O pesquisador, caso tenha algum problema no decorrer da pesquisa, poderá recorrer ao Centro de Estudos e Pesquisa, que adotará as medidas que se fizerem necessárias.\r\nDeveres\r\n1 - O processo de pesquisa só poderá ser aberto mediante a apresentação dos documentos solicitados e preenchimento dos formulários corretamente;\r\n2 - O pesquisador deverá informar ao Centro de Estudos e Pesquisa o término da pesquisa na(s) Unidade(s) Prisional (ais);\r\n3 - Caso tenha algum problema no decorrer da pesquisa, o pesquisador deverá notificar ao Centro de Estudos e Pesquisa;\r\n4 - Ao término de cada pesquisa, o pesquisador deverá entregar, em mídia, o resultado do trabalho da pesquisa ao Centro de Estudos e Pesquisa;\r\n5 - No tocante a realização de filmagens, gravações e fotografias realizadas no interior das Unidades Prisionais, o pesquisador deverá atender a Resolução SEAP nº 579, de 26 de setembro de 2015.\r\nId: 2060903\r\n"
        ],
        "2060979": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADA DE OBRAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, os seguintes servidores:\r\nI - RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão; \r\nII - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\nIII - LUCAS MARIANO DE LIMA, ID nº 5081322-6, membro titular e substituto do Presidente;\r\nIV - RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID nº 5012948-1, membro titular;\r\nV - FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, membro titular;\r\nVI - HEITOR FERREIRA SILVA DOS SANTOS, ID nº 5032157-9, suplente.\r\n- O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\nAs decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/07/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2060979\r\n"
        ],
        "2060997": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "\r\nTEMBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017; o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002; o Decreto 44.558, de 13/01/2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, e ainda, o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis, o servidor JOHNNY DOSSANTOS ALVES, ID 5088528-6, das Unidades Apoiadas, abaixo relacionadas, da Secretaria de Estado de Cultura, a contar de 13/09/2017:\r\nUnidade Apoiada\r\nSIGLA\r\nBiblioteca Parque Estadual\r\nBPE\r\nBiblioteca Parque de Niterói\r\nBPN\r\nnhos\r\nBPM\r\nBiblioteca Parque da Rocinha\r\nBPR\r\n- Designar o servidor JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID 5088528-6, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Biblioteca Parque do Alemão, a contar de 17/07/2017, em substituição ao servidor PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, ID 4272445-7, designado pelo artigo 1°, da Resolução SEC n° 694, de 03/07/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nId: 2060997\r\n"
        ],
        "2061076": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, to nº 016Contratação de Serviço para Consolidação do Projeto Executivo e Execução de Obras de Engenharia para Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 99designad de 2017, publicada no Diário Oficial de 0.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nD.O. de 21/09/2017\r\nId: 2061076\r\n"
        ],
        "2061077": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, to nº 022 Bondes, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matricula nº 99.000.510, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 123931 de janeiro de 2017.\r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n.O. de 21/09/2017.\r\nId: 2061077\r\n"
        ],
        "2061156": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nQUE DISPÕE S PORTAL (CGP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE NA INTERNET E INTRANET.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nFica alterada a Resolução SEFAZ n° 936, de 07 de outubro de 2015, que dispõe do Comitê Gestor do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na Internet e intranet (CGP/SEFAZ), cujo objetivo é garantir o fácil acesso aos serviços e recursos, a fluidez de informações para o compartilhamento do conhecimento e a transparência fiscal.\r\nO CGP será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nÁrea\r\nID\r\nNome\r\nÁrea Tributária\r\n4387489-4\r\nAndre Luiz Camacho Telo\r\n\r\nSATI\r\n4318081-7\r\nFábio Carvalho Brabo\r\n5070321-8\r\nJuliana Maria Izidio Fernandes\r\n\r\nEFAZ\r\n5007419-9\r\nCecília Helena Goia\r\n5082158-0\r\nAna Luiza Sampaio\r\n\r\nSUBPLO\r\n5007733-3\r\nLeandro de Almeida Silva\r\n5025598-3\r\nFernanda Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nSUPAFI\r\n5033372-0\r\nÉrico Palma Soares de Araújo\r\n4418460-3\r\nWilson Santiago da Silva\r\n\r\nSUBFIN\r\n4358108-0\r\nAna Cecília de Souza\r\n5006900-4\r\nLeandro das Neves Correa\r\n\r\nSUBLOP\r\n5007718-0\r\nEnzo Mayer Tessarolo\r\n\r\nSUPOFI\r\n4417366-0\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias\r\n5010185-4\r\nHamilton Correa Zambito Horácio\r\n\r\nCGE\r\n4412059-1\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n1943036-1\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nASCOM\r\n5083159-3\r\nAlessandra Ferreira Horto Fagundes\r\n4351985-7\r\nRoberta Machado Vieira\r\n\r\nConselho de Contribuintes\r\n4334222-1\r\nPatricia Martins Pereira Da Silva\r\n\r\nOuvidoria\r\n3216384-3\r\nEugenio Manuel da Silva Machado\r\n4347664-3\r\nLeo Cunha de Albuquerque Salgado\r\n\r\nSUBGEP\r\n5015013-8\r\nClaudinéa Silva de Oliveira\r\n5034937-6\r\nRafael Silva Cocchiarelli\r\n\r\nAuditoria Geral do Estado\r\n5006503-3\r\nLuiz Ricardo Calixto\r\n5032574-4\r\nMyrla Raianne Ferreira dos Santos\r\n\r\nPara os fins deste artigo, entende-se como área Tributária: a Subsecretaria de Estado de Receita, Junta de Revisão Fiscal, Conselho Superior de Fiscalização e os órgãos integrantes de suas respectivas estruturas;\r\nOs titulares dos órgãos integrantes da estrutura desta Secretaria, no nível de superintendência ou superior, são responsáveis pelos conteúdos divulgados no Portal da SEFAZ e subportais, relativamente aos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.\r\nO Comitê Gestor do Portal terá as seguintes atribuições:\r\nacompanhar permanentemente o Portal e subportais, apresentando sugestões que visem ao seu contínuo aperfeiçoamento;\r\nanalisar propostas de melhoria do Portal e subportais, encaminhadas pelo público interno ou externo;\r\ndisseminar a política de publicação das informações;\r\ninteragir com os demais setores da SEFAZ.\r\nOs titulares dos órgãos integrantes da estrutura desta Secretaria, a partir do nível de superintendência, devem indicar a seu representante no Comitê Gestor do Portal, indicado no art. 2º, servidor(es) de seus quadros, efetivo(s) ou comissionado(s), os respectivos conteúdos de alçada e a periodicidade de atualização das informações para atuarem como colaboradores do CGP.\r\nCompetem aos colaboradores a alteração e atualização das informações divulgadas nas páginas da SEFAZ.\r\nA movimentação de colaboradores de cada área será efetivada pelo representante do CGP, indicado no art. 2º.\r\nO representante de cada área poderá interagir diretamente com os titulares e servidores dos órgãos representados, visando ao atendimento das atribuições previstas no art. 3º.\r\nO titular do órgão poderá efetuar alteração do conteúdo de sua alçada em seu subportal, dispensando-se do encaminhamento formal previsto no art. 4º.\r\nA coordenação do CGP poderá expedir deliberações, instruções, recomendações, normas de serviço ou quaisquer atos necessários ao cumprimento das atribuições do Comitê.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2061156\r\n"
        ],
        "2061157": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2017, EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.659/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017;\r\nO LV E:\r\nFica revogada a alínea “c” do inciso II do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2061157\r\n"
        ],
        "2061188": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 103 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nE:\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), competência a CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Cel BM, RG 11.659 - ID Funcional nº 2600025-3, Chefe de Gabinete da SEDEC, ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro Militar, RG 11.666, Id. Funcional 2024445-2, Superintendente Administrativo da SEDEC, GILMAR MANACEZRG 10.503 - ID Funcional nº 2582207-1, Diretor-Técnico Administrativo da SEDEC, CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859956-5, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, e FLÁVIO LUIZ CASTRO JESUS, Coronel Bombeiro Militar, RG 10.977, Id. Funcional 00609935-1, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e atos administrativos, bem como prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contarr de 15 de setembro de 2017, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 072, de 13.05.2015, publicada no D.O. de 15.05.2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n- Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2061188\r\n"
        ],
        "2061212": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 842 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO I, II, E IX. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nComissII e IX.\r\n- As Comissões de Fiscalização I, II e IX serão integradas pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, serão substituídas pelo segundo membro.\r\n1º - FÁTIMA DE GUADALUPE DOS S B LOPES - Assessora - ID 1016093-0 \r\n2º - MARILDA MOURA - CHEFE DE SERVIÇO ID - 4397503-8 \r\n3° - MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - Assistente II - ID 5751497\r\nP&P TURISMO LTDA - ME.\r\nP.A. nº E-22/001/413/2017.\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\nCom efeitos a contar de 25 de agosto de 2017\r\n1º - ALINE GARCIA BEVILACQ - Assistente - ID 50896091\r\n2º - MAURÍLIO GOMES FIGUEIRINHAS - Assistente II - ID 43976476\r\n\r\n3º - HILTON LINS DO NASCIMENTO FILHO - chefe de Serviço - ID 43973795 \r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\nCom efeitos a contar de 01 de setembro de 2017\r\n1º - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390\r\n2º - CLAUDIO LUIZ BARBOSA - Ajudante I - ID 50873903\r\n3º - JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA - Assessora - ID 28504046\r\nCom efeitos a contar de 01de setembro de 2017\r\nP.A. nº E- 22/001/375/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/388/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/389/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/392/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nP.A. nº E- 22/001/396/2016\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n7\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2061212\r\n"
        ],
        "2061298": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\nConstituir a Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de apuração de supostas denuncia ocorrida no “Programa Barreira Fiscal”, no prazo de 30 (trinta) dias, da Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do processo administrativo nº E- 15/001/1376/2017.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão os membros abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Membro - ID: 5014247- 0\r\n2. VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO - Membro - ID: 2445636-5\r\n3. ADILSON DE ALMEIDA -Membro - ID: 4268619-9;\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2061298\r\n"
        ],
        "2061453": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nALINE TORRES FILIPPO, Identidade Funcional nº 41955030, para a prática dos atos delegados aos Procuradores Assessores na forma da Legislação;\r\n- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nId: 2061453\r\n"
        ],
        "2061520": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1098, DE 05 DE JULHO 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, T\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n- Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1098, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nAnatália Jacuru dos Santos - SSEVP/SESEG\r\nCapitão Tatiana Lima de Souza Carlou dos Santos- SSEVP/SESEG\r\nSargento Fabio Barbosa Vieira - SSEVP/SESEG\r\nPapiloscopista Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom - SSEVP/SESEG\r\nLara Lima Lopes - SSEVP/SESEG\r\nMariana Rodrigues da Silva - SSEVP/SESEG\r\nII - Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadson Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\nIII - Do Instituto de Segurança Pública:\r\nVictor Chagas Matos - ISP/SESEG\r\nIV - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegado Orlando Zaccone D'elia Filho - PCERJ\r\nV - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel Aziza Cunha Ramalho Costa - DAS/PMERJ\r\nTen Cel Patrícia Lima de Carvalho Serra - DAS/PMERJ\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a convite:\r\nAdriana Ribeiro Martins - SEAP\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI, a convite:\r\nFabiano Abreu de Oliveira - SuperDir/ SEDHMI\r\nDenise Taynah Santos França (Luiz Celso Santos França) - SuperDir/ SEDHMI\r\nVIII - Da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a convite:\r\nDenise Pires - SES\r\nAndré Feijó Barroso - SES\r\nGeórgia Thais Lima Cordeiro - SES\r\nIX - Do Conselho Estadual LGBT, a convite:\r\nJulio Cesar Carneiro Moreira - Conselho Estadual LGBT\r\nX - Da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a convite:\r\nMaria de Fátima de Oliveira Lima Marins - GM-Rio\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\nXI - Da Secretaria Municipal de Casa Civil, a convite:\r\nNélio Georgini da Silva - CEDSRIO\r\nJordhan Lessa de Faria - CEDSRIO\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.”\r\nProrrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1098, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por noventa dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 21 de setembro de 2017.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2061520\r\n"
        ],
        "2061521": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1097, DE 05 DE JULHO 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n- Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1097, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\nCapitão Tatiana Lima de Souza Carlou dos Santos- SSEVP/SESEG\r\nSargento Fabio Barbosa Vieira - SSEVP/SESEG\r\nPapiloscopista Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom - SSEVP/SESEG\r\nLara Lima Lopes - SSEVP/SESEG\r\nMariana Rodrigues da Silva - SSEVP/SESEG\r\nII - Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadson Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\nIII - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegado Orlando Zaccone D'Elia Filho - PCERJ\r\nV - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nMajor Marlisa de Oliveira Amorim - PMERJ\r\nMajor Samya Cotta Brandão Siqueira - EMG/PMERJ\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Direitos Humanos Políticas para Mulheres e Idosos, a convite:\r\nLuana Santos de Oliveira Braz - SEDHMI.\r\nMonalyza Ferreira Alves Pereira - SEDHMI\r\nVII - Da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a convite:\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\nGutierre Marciano de Castilho - GM-Rio\r\nJane de Souza Cassador - GM-Rio.\r\nVIII - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - ICCNNM, a convite:\r\nSamuel da Silva - ICCNNM.\r\nAna Paula Soeiro - ICCNNM.\r\nLeonardo Ludolf Teixeira - ICCNNM.\r\nIX - Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL da Secretaria de Estado de Direitos Humanos Política para Mulheres e Idosos, a convite:\r\nDeusimar Corrêa - GTIREL/SEDHMI.\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.”\r\nProrrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1097, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por noventa dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 05 de outubro de 2017.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2061521\r\n"
        ],
        "2061617": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTEMBRO DE 2017\r\nA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de Janeiro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696 de 26 de julho de 2017, da seguinte forma:\r\ntura do Rio de Janeiro - SEC\r\n- Valdineia Balthazar dos Santos (ID 5090255-5), em substituição de Manoel Ribeiro de Marins Filho (ID 4367115-2);\r\n- Ruan Fernandes Lira (ID 5087738-0), em substituição de Michele Cristina da Silva (ID 503199-8);\r\n- Representantes dos Setores Culturais\r\n- Daniel de Oliveira Melo (CPF 795.239.357-04), em substituição de Cesar Augusto da Silva Junior (CPF 880.835.607-82);\r\n- Kelly Bastos Francisco (CPF 078.415.647-67), em substituição de Natércia Rossi (CPF 263.218.237-91);\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 698 de 1º de setembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\nId: 2061617\r\n"
        ],
        "2061618": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 706 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\nAITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS DO RIO DE JANEIRO - PELLLB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições constantes no processo nº. E-18/001/389/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro (PELLLB-RJ) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência da Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas, que tem como objetivo implementar uma política pública de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores;\r\ndo Grupo de Trabalho (GT), de 24/01/2017 a 24/02/2017, por meio do site www.cultura.rj.gov.br/pelllb; e\r\n- que o GT foi formado por membros da sociedade civil e do poder público e não fará jus a qualquer tipo de remuneração, divididos nas seguintes categorias: Cadeia Criativa do Livro (Suplente e Titular), Cadeia Produtiva do Livro (Suplente e Titular), Cadeia Mediadora do Livro (Suplente e Titular), Representantes do Poder Executivo (Suplente e Titular) e Representantes do Poder Legislativo (Suplente e Titular); \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Rio de Janeiro - PELLB.\r\nO Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final, com a minuta do PELLLB-RJ, até março de 2019, prazo este podendo ser prorrogado por até seis meses, mediante avaliação do trabalho, pelo GT.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nRenata Silveira da Costa (Coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas) ID 5031983-3\r\nivro\r\nTitular: Bárbara Caldas Cortes - CPF: 263.700.628-55\r\nSuplente: Dayse Alves - CPF: 105.385.897-36 \r\nivro\r\nTitular: Anna Maria de Oliveira Rennhack - CPF: 110.135.067-90\r\nSuplente: Tomaz Adour da Camara - CPF: 028.198.877-32\r\nivro\r\nTitular: Natália Caroline dos Reis - CPF: 144.580.317-83\r\nSuplente: Francisco de Paula Araújo - CPF: 091.516.767-02\r\ngislativo \r\nNão houve votos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2061618\r\n"
        ],
        "2061658": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DAPOLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº \r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/22.025/2017;\r\n:\r\no disposto na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 5º incisos III, XLI, XLVII, XLVIII, XLIX e L;\r\n- as Regras de Bangkok, das Nações Unidas, para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (ONU, 2010);\r\n- a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.201/84, publicada no D.O. de 11 de julho de 1984;\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990, publicado dia 13 de julho de 1990; e\r\n- a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída em Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013.\r\n- Indicar para o referido Comitê:\r\nANA CHRISTINA FAULHABER ID nº41962281 - Diretora da Unidade Materno Infantil;\r\nJulia dos Santos Piffer ID nº19777736 - Diretora da Divisão de Enfermagem;\r\nEUNICE DA SILVA CAVALCANETE, ID nº5642426 - Coordenação de Psicologia;\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº19992599 - Coordenação de Inserção Social;\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, ID nº2007917-6 - Escola de Gestão Penitenciária;\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID nº19946040 - Diretora do Patronato Margarinos Torres;\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº41962060 - Diretora do Presídio Nelson Hungria;\r\nSILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, ID nº21348189 - Fundação Santa Cabrini.\r\n- O presente Comitê apresentará relatórios periódicos ao Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário, acerca das atividades desenvolvidas.\r\n- A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora Ana Christina Faulhaber, ID nº 41962281, e na sua ausência pela servidora Patrícia Freitas dos Santos, ID nº19992599.\r\nO Comitê, também, será composto por membros colaboradores, externos a SEAP, os quais, a convite da SEAP, serão designados por ato próprio das entidades a que pertencerem:\r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrepresentante da Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nrepresentantes da Comissão de Estabelecimentos Prisionais e da Comissão da Criança e Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\nrepresentante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do RJ;\r\nrepresentante da Vara da infância, Juventude e idoso do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrepresentante do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\nrepresentante do Ministério Público do Rio de Janeiro;\r\nrepresentante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na dará de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2061658\r\n"
        ],
        "2061659": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "RIO\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DEXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS EXERCIDOS POR SERVIDORES SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/096/39/2017, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que as funções estratégicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP exigem decisões que podem atingir suscetibilidades;\r\n- que estas decisões analisam aspectos que influenciam na melhoria da gestão do sistema penitenciário, mas pode ser interpretada, individualmente, de forma negativa;\r\n- que o zelo pelo atendimento dos padrões éticos no serviço público é primordial para que a administração da SEAP melhore cada vez mais o atendimento da população carcerária e também do seu servidor;\r\n- que as intervenções mais diretas dos Gestores da SEAP, necessárias, podem afligir servidores e aqueles serem alvos de represálias; e\r\n- que a administração pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares, \r\nOs servidores do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Assessoria de Inquérito Administrativo, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo ao serem removidos, a pedido ou, ainda, que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos.\r\nAs disposições do art. 1º desta Resolução são estendidas aos detentores dos cargos em comissão nominados neste artigo, a saber:\r\nSubsecretário-Geral;\r\nSubsecretários-Adjuntos;\r\nSuperintendentes; \r\nDiretor da Escola de Gestão Penitenciária;\r\nCoordenadores de área de Unidades Prisionais;\r\nDiretores de Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\nPara serem beneficiados com a concessão estabelecida nesta Resolução, os servidores deverão estar no exercício de suas funções há mais de 01 (um) ano e não estarem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.\r\nO servidor poderá exercer o direito a nova escolha de lotação durante o prazo, de que trata o artigo 1º desta Resolução, desde que atendido o disposto no caput deste artigo e havendo concordância do dirigente do órgão escolhido.\r\nNo interesse da Administração, os servidores, a que se refere o art. 1º desta Resolução, poderão exercer funções compatíveis com seus conhecimentos, compreendendo estudos, pesquisas, análise e projetos sobre administração de pessoal, material, patrimônio, orçamento, tecnologia da informação e de segurança penitenciária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 665, de 30 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2061659\r\n"
        ],
        "2061663": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 672 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 33.164, de 12 de maio de 2003, tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/096/37/2017,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- as alterações realizadas na Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através dos Decretos números 44.110, de 12 de março de 2013; 44.130 de 20 de março de 2013; 44.458, de 01 de novembro de 2013; 45.345 de 18 de agosto de 2015;45.937,de 22 de fevereiro de 2017;46.010 de 31 de maio de 2017; e\r\n- a necessidade de adequar o Regimento Interno da SEAP às alterações governamentais citadas, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar e consolidar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, sem aumento de despesas, de acordo com o Anexo I da presente Resolução.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão, constantes do Anexo II, mantendo-se a mesma simbologia:\r\nA Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica fará os apostilamentos necessários, em face das alterações constantes deste artigo.\r\nFicam transferidos, no âmbito da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica os cargos em comissão, na forma abaixo:\r\n- o Serviço de Habilitação e Controle de Investidura, da Divisão de Direitos e Vantagens para a Coordenação de Concursos e Processos Seletivos; \r\n- o Serviço de Apostilamento da Coordenação de Saúde Ocupacional, para a Divisão de Promoção Funcional com a sua denominação alterada para Serviço de Promoção e Confirmação Funcional; e.\r\n- o Serviço de Análise Processual, da Coordenação de Saúde Ocupacional, para a Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado.\r\nFicam denominados e alocados os cargos em comissão de Chefe de Serviço, transformados pelo Decreto nº 46.010, de 31 de maio de 2017, como segue:\r\n- na Coordenação de Concursos e Processos Seletivos da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica: \r\nServiço de Estágio.\r\n- na Divisão de Desenvolvimento da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica:\r\nServiço de Identificação Funcional\r\n- na Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário:\r\nO Serviço de Controle de Vetores;\r\nO Serviço de Manutenção Técnica; e\r\nO Serviço de Apoio Técnico.\r\n- na Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário:\r\nServiço de Análise e Documentos - Campo Grande;\r\nServiço de Análise e Documentos - Centro;\r\nServiço de Análise e Documentos - Campos;\r\nServiço de Análise e Documentos - Volta Redonda;\r\nServiço de Análise e Documentos - Neves; e\r\nServiço de Análise e Documentos - Resende.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 363, de 22 de julho de 2010.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2061663\r\n"
        ],
        "2061664": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            " \r\nDOS OBJETIVOS\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP compete desenvolver, coordenar e acompanhar:\r\n- a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal;\r\n- promover, coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado;\r\n- a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena;\r\n- a organização e a promoção, em bases racionais e produtivas, do trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\n- À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se compõe dos seguintes órgãos e respectivas unidades integrantes:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETARIO DE ESTADO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 - Subsecretaria Geral\r\n1.6.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.6.2 - Ouvidoria\r\n1.6.2.1- Núcleo de Coletas e Análise de Dados\r\n1.7 - Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n1.7.1-1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.7.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1 - Corregedoria\r\n1.1 - Divisão de Inteligência\r\n1.2 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n1.3 - Núcleo de Gericinó\r\n1.4 - Serviço de Protocolo\r\n1.5 - Serviço de Arquivo\r\n1.6 - Seção de Cartório\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n1.1- Secretaria\r\n1.1.1- Serviço de Instrução de Processo\r\n1.1.1.1- Seção de Diligência\r\n1.1.2 - Serviço de Administração\r\n1.1.2.1- Seção de Autuação\r\nIV ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n1- Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n1.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n1.3 - Divisão de Ações Especializadas\r\n1.4 - Divisão de Busca Eletrônica\r\n1.5 - Divisão de Contra-Inteligência\r\n1.6 - Divisão de Informática\r\n1.7 - Serviço de Qualidade de Ensino\r\n1.8 - Serviço de Monitoração Eletrônica\r\n1.9 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\n1.10 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados das Unidades Prisionais Isoladas. \r\n1.11 - Núcleo de Coletas e Análise de Dados de Niterói\r\n1.12 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Japeri\r\n1.13 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes\r\nADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\nENTE VINCULADO\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n1.1- Escola de Gestão Penitenciária\r\n1.1.1 - Centro de Estudos e Pesquisa\r\n1.1.1.1 - Serviço de Biblioteca e Documentação\r\n1.1.2 - Centro de Instrução Especializada\r\n1.1.2.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n1.1.3 - Secretaria\r\n1.1.4 - Divisão de Administração\r\n1.1.4.1 - Serviço de Logística\r\n1.1.5 - Divisão Pedagógica\r\n1.1.5.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n1.1.5.2 - Serviço de Monitoramento de Estágio\r\n1.1.6 - Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n1.1.7 - Divisão de Eventos Culturais\r\n1.1.7.1- Serviço de Apoio Técnico\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n1.2.1 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.1.1 - Serviço de Atendimentos aos Servidores Ativos\r\n1.2.1.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas.\r\n1.2.2 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n1.2.2.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos\r\n1.2.2.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura\r\n1.2.2.3 - Serviço de Estágio\r\n1.2.3 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n1.2.4 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.4.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas\r\n1.2.4.2 - Serviço de Análise Processual\r\n1.2.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.5.1 - Serviço de Assentamentos Funcionais\r\n1.2.5.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n1.2.6 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.6.1 - Serviço de Controle de Legislação\r\n1.2.6.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões\r\n1.2.7 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.8 - Divisão de Promoção Funcional\r\n1.2.8.1 - Serviço de Promoção e Confirmação Funcional\r\n1.2.9 - Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.10 - Creche Tuta MassotKres\r\n1.2.10.1- Serviço de Apoio Administrativo\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\n1.3.1 - Divisão de Manutenção\r\n1.3.2 - Divisão de Telecomunicação\r\n1.3.3 - Divisão de Rede de Computadores\r\n1.3.4 - Divisão de Desenvolvimento\r\n1.3.4.1 - Serviço de Identificação Funcional\r\n1.3.5 - Divisão de Administração\r\n1.3.6 - Serviço de Manutençãode Radiofonia\r\nstrutura\r\n2.1.1 - Departamento de Manutenção\r\n2.1.1.1 - Divisão de Oficinas\r\n2.1.1.2 - Divisão de Controle de Material e Combustível\r\n2.1.2 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n2.2.1-Coordenação de Compras\r\n2.2.2 -Coordenação de Material e Patrimônio\r\n2.2.2.1-Divisão de Subsistência e Material\r\n2.2.2.2 - Divisão de Patrimônio\r\n- Superintendência de Engenharia\r\n2.3.1 - Divisão de Projetos\r\n2.3.2 - Divisão de Orçamentos\r\n2.3.3 - Divisão de Fiscalização\r\n2.3.4 - Administração do Complexo de Gericinó\r\n2.4.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.4.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4.3 - Divisão de Administração Financeira\r\n2.4.4 - Divisão de Liquidação\r\n2.4.5 - Divisão de Cronológicos\r\n2.4.6 - Divisão de Apoio Financeiro\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n3.1.1 - Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n3.1.2 - Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos\r\n3.1.3 - Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\nCoordenação de Serviço Social\r\n3.2.1- Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.2.2- Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n3.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias\r\nCoordenação de Psicologia\r\n3.3.1- Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\nCoordenação de Classificação\r\nPatronato Magarinos Torres\r\n3.5.1 - Serviço de Portaria e Inspeção\r\n3.5.1.1- Seção I de Turma de Inspeção\r\n3.5.1.2.- Seção II de Turma de Inspeção\r\n3.5.1.3 - Seção III de Turma de Inspeção\r\n3.5.1.4 - Seção IV de Turma de Inspeção\r\n3.5.2 - Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso\r\n3.5.3 - Serviço de Cadastro\r\n3.5.4 - Serviço de Administração\r\n3.5.4.1- Seção de Manutenção\r\nDivisão de Administração\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n3.7.1- Divisão Médico Ambulatorial\r\n3.7.2 - Divisão de Odontologia\r\n3.7.3 - Divisão de Enfermagem\r\n3.7.4 -Divisão de Administração\r\n3.7.5 - Divisão de Insumos de Saúde\r\n3.7.6 - Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n3.7.7- Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária.\r\n3.7.8 - Serviço de Controle de Vetores\r\n3.7.9 - Serviço de Manutenção Técnica\r\n3.7.10 - Serviço de Apoio Técnico\r\nHeitor Carrilho\r\n2.7.11.1 - Serviço de Administração\r\n2.7.11.1.1 - Seção de Manutenção\r\n2.7.11.1.2 - Seção de Expediente e Arquivo\r\n2.7.11.2 - Serviço de Perícia\r\n2.7.11.2.1 - Seção de Cadastro e Convocação\r\n2.7.11.2.2 - Seção de Atendimento ao Perito\r\n2.7.11.2.3 - Seção de Equipe Técnica\r\n2.7.11.3-Centro de Estudos\r\n2.7.11.4 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n3.7.12.1 - Serviço de Administração\r\n3.7.12.1.1 - Seção de Manutenção\r\n3.7.12.2 - Serviço de Clínica Médica\r\n3.7.12.2.1 - Seção de Documentação Médica\r\n3.7.12.3 - Serviço de Ambulatório\r\n3.7.12.4 - Serviço de Análises Clínicas\r\n3.7.12.5 - Serviço de Enfermagem\r\n3.7.12.6 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n3.7.12.6.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n3.7.12.6.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n3.7.12.6.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n3.7.12.6.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\nRoberto Medeiros\r\n3.7.13.1 - Serviço de Administração\r\n3.7.13.1.1 - Seção de Manutenção\r\n3.7.13.2 - Serviço de Clínica Psiquiátrica\r\n3.7.13.2.1 - Seção de Enfermagem\r\n3.7.13.2.2 - Seção de Documentação Médica\r\n3.7.13.3 - Serviço de Terapia Ocupacional\r\n3.7.13.4 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n3.7.13.4.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n3.7.13.4.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n3.7.13.4.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n3.7.13.4.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\nSanatório Penal\r\n3.7.14.1 - Serviço de Administração\r\n3.7.14.1.1 - Seção de Manutenção\r\n3.7.14.2 - Serviço de Clínica Tisiológica\r\n3.7.14.2.1 - Seção de Enfermagem\r\n3.7.14.2.2 - Seção de Documentação Médica\r\n3.7.14.3 - Serviço de Radiologia\r\n3.7.14.4 - Serviço de Análises Clínicas\r\n3.7.14.5 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n3.7.14.5.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n3.7.14.5.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n3.7.14.5.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n3.7.14.5.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n3.7.15.1 - Serviço de Administração\r\n3.7.15.1.1 - Seção de Manutenção\r\n3.7.15.2 - Serviço de Perícias\r\n3.7.15.3 - Serviço de Psiquiatria Clínica\r\n3.7.15.3.1 - Seção de Enfermagem\r\n3.7.15.3.2 - Seção de Documentação Médica\r\n3.7.15.4 - Serviço de Terapia Ocupacional\r\n3.7.15.5 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n3.7.15.5.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n3.7.15.5.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n3.7.15.5.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n3.7.15.5.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\nUnidade Materno Infantil\r\n3.7.16.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n3.7.16.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n3.8.1 - Divisão de Administração\r\n3.8.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n3.8.2.1 - Serviço de Análise de Documentos - Campo Grande\r\n3.8.2.2 - Serviço de Análise de Documentos - Centro\r\n3.8.2.3 - Serviço de Análise de Documentos - Campos\r\n3.8.2.4 - Serviço de Análise de Documentos - Volta Redonda\r\n3.8.2.5 - Serviço de Análise de Documentos - Neves\r\n3.8.2.6 - Serviço de Análise de Documentos - Resende\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1.1 - Divisão de Administração\r\n1.2 - Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n1.2.1 - Divisão de Informação Jurídica\r\n1.2.2 - Divisão de Cadastro Jurídico\r\n1.2.3 - Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n1.2.4 - Divisão de Administração\r\nde Segurança\r\n1.3.1 - Divisão de Administração\r\n1.3.1.1 - Serviço de Movimentação de Pessoal de Segurança\r\n1.3.1.2 - Serviço de Viaturas\r\n1.3.2 - Serviço de Material Bélico\r\n1.3.3 -Grupamento Tático Móvel\r\n- Grupamento de Serviço de Escolta\r\n1.3.4.1.1 - Seção de Escolta de Niterói\r\n1.3.4.1.1.1 - Setor I de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.1.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.1.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.1.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.2 - Seção de Escolta de Unidades do Grande Rio\r\n1.3.4.1.2.1- Setor I de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.2.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.2.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.2.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.3 - Seção de Escolta do Complexo de Gericinó\r\n1.3.4.1.3.1- Setor I de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.3.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.3.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.3.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\n1.3.4.1.4.1 - Setor I de Turmas de Inspetor\r\n1.3.4.1.4.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.4.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.1.4.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\nGrupamento de Intervenção Tática\r\n1.3.4.2.1 - Setor I de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.2.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.2.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n1.3.4.2.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n- Grupamento e Operações com Cães\r\n1.3.4.4 - Centro de Comunicação Penitenciária \r\nCoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n.1 - Serviço de Administração\r\nde Portaria Unificada\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n1.4.3.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.3.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.3.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.3.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.3.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.3.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.3.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.3.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.3.3.1 - Seção de Manutenção\r\nPenitenciária Alfredo Tranjan\r\n1.4.4.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.4.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.4.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.4.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.4.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.4.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.4.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.4.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.4.3.1- Seção de Manutenção\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n1.4.5.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.5.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.5.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.5.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.5.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.5.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.5.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.5.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.5.3.1 - Seção de Manutenção\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n1.4.6.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.6.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.6.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.6.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.6.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.6.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.6.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.6.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.6.3.1 - Seção de Manutenção\r\nniz Sodré\r\n1.4.7.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.7.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.7.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.7.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.7.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.7.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.7.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.7.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.7.3.1- Seção de Manutenção\r\n- Penitenciária Talavera Bruce\r\n1.4.8.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.8.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.8.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.8.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.8.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.8.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.8.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.8.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.8.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n1.4.9.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.9.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.9.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.9.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.9.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.9.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.9.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.9.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.9.3.1-.Seção de Manutenção\r\n- Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n1.4.10.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.10.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.10.1.2 - Seção I de Turma de Inspeto\r\n1.4.10.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.10.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.10.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.10.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.10.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.10.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n1.4.11.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.11.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.11.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.11.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.11.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.11.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.11.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.11.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.11.3.1- Seção de Manutenção\r\nCadeia Pública Jorge Santana\r\n1.4.12.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.12.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.12.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.12.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.12.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.12.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.4.12.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.12.3.1 - Seção de Manutenção\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n1.4.13.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.13.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.13.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.13.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.13.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.13.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.4.13.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.13.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n1.4.14.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.14.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.14.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.14.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.14.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.14.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.14.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.4.14.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.14.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio Nelson Hungria\r\n1.4.15.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.15.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.15.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.15.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.15.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.15.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.15.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.15.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.15.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n1.4.16.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.16.1.1- Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.16.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.16.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.16.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.16.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.4.16.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.16.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n1.4.17.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.17.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.17.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.17.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.17.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.17.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.17.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.17.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.17.3.1- Seção de Manutenção\r\n- Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n1.4.18.1- Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.18.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.18.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor \r\n1.4.18.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor \r\n1.4.18.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.18.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.18.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.18.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.18.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Penitenciária Lemos Brito\r\n1.4.19.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.19.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.19.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.19.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.19.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.19.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.19.2- Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.19.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.19.3.1 - Seção de Manutenção\r\nWerling de Oliveira\r\n1.4.20.1- Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.20.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.20.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.20.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.20.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.20.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.20.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.20.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.20.3.1 - Seção de Manutenção\r\nBandeira Stampa\r\n1.4.21.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.21.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.21.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.21.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.21.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.21.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.4.21.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.21.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n1.4.22.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.22.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.22.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.22.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.22.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.22.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.22.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.22.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.22.3.1 - Seção de Manutenção\r\nJoaquim Ferreira de Souza\r\n1.4.23.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.4.23.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.4.23.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.4.23.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.4.23.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.4.23.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.4.23.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.4.23.3 - Serviço de Administração\r\n1.4.23.3.1 - Seção de Manutenção\r\nMilton Dias Moreira\r\n1.5.2.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.2.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.2.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.2.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.2.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.2.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.2.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.2.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.2.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio Evaristo de Moraes\r\n1.5.3.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.3.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.3.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.3.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.3.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.3.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.3.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.3.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.3.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio Ary Franco\r\n1.5.4.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.4.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.4.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.4.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.4.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.4.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.4.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.4.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.4.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n1.5.5.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.5.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.5.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.5.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.5.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.5.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.5.5.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.5.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n1.5.6.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.6.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.6.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.6.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.6.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.6.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.5.6.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.6.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n1.5.7.1 - Serviço de Portaria e Inspeção\r\n1.5.7.1.1 - Seção I de Inspeção\r\n1.5.7.1.2 - Seção II de Inspeção\r\n1.5.7.1.3 - Seção III de Inspeção\r\n1.5.7.1.4 - Seção IV de Inspeção\r\n1.5.7.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.7.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.7.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Instituto Penal Cândido Mendes\r\n1.5.8.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.8.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.8.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.8.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.8.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.8.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.8.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.8.3 - Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo\r\n1.5.8.4 - Serviço de Administração\r\n1.5.8.4.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio João Carlos da Silva\r\n1.5.9.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.9.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.9.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.9.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.9.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.9.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.9.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.9.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.9.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n1.5.10.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.10.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.10.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.10.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.10.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.10.2.- Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.5.10.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.10.3.1 - Seção de Manutenção\r\nInspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n1.5.11.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.11.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.11.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.11.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.11.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.11.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.11.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.11.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.11.3.1 - Seção de Manutenção\r\n1.5.12.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.12.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.5.12.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.12.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.12.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.12.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.12.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.5.12.3 - Serviço de Administração\r\n1.5.12.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Jose Frederico Marques\r\n1.5.13.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.5.13.1.1- Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.5.13.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.5.13.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.5.13.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.5.13.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.5.13.3- Serviço de Administração\r\n1.5.13.3.1 - Seção de Manutenção\r\ne Norte/Noroeste\r\n- Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n1.6.2.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.2.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.2.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.2.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.2.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.2.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.2.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.2.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.2.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Instituto Penal Edgard Costa\r\n1.6.3.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.3.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.3.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.3.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.3.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.3.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.3.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.3.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.3.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n1.6.4.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.4.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.4.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.4.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.4.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.4.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.4.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.4.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.4.3.1- Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Romeiro Neto\r\n1.6.6.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.6.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.6.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.6.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.6.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.6.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.6.6.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.6.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n1.6.7.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.7.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.7.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.7.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.7.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.7.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.7.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.6.7.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.7.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n1.6.8.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.8.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.8.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.8.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.8.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.8.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.8.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.6.8.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.8.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n1.6.9.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.9.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.9.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.9.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.9.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.9.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n1.6.9.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.9.3.1 - Seção de Manutenção\r\n1.6.10.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.10.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.10.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.10.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.10.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.10.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.10.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.10.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.10.3.1 - Seção de Manutenção\r\nPM Francisco Spargoli Rocha\r\n1.6.11.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.11.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.11.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.11.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.11.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.11.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.11.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.11.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n1.6.12.1- Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.12.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.12.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.12.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.12.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.12.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.12.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.12.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.12.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública de Magé\r\n1.6.13.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.13.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.13.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.13.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.13.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.13.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.13.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.13.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.13.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n1.6.14.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.14.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.14.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.14.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.14.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.14.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.14.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.14.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.14.3.1 - Seção de Manutenção\r\n- Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n1.6.15.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.15.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.15.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.15.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.15.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.15.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.15.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.15.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.15.3.1 - Seção de Manutenção\r\n1.6.16.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.16.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.16.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.16.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.16.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.16.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.16.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.16.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.16.3.1 - Seção de Manutenção\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós\r\n1.6.17.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n1.6.17.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n1.6.17.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n1.6.17.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n1.6.17.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n1.6.17.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n1.6.17.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n1.6.17.3 - Serviço de Administração\r\n1.6.17.3.1 - Seção de Manutenção\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n- Ao Gabinete do Secretário de Estado, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir ao Secretário de Estado, ao Subsecretário de Estado e aos SubsecretáriosAdjuntos em suas representações social e funcional, expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n- À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres em processo ou sobre assuntos que envolvam matéria jurídica que lhe for submetido pelo Secretário de Estado ou pelos Subsecretários; orientar os titulares de outros Órgãos da Secretaria em assuntos de natureza jurídica, sempre que houver solicitação do Secretário de Estado e dos Subsecretários de Estado; redigir ou rever os termos de contrato, convênios e obriga ções a serem firmados pela Secretaria de Estado; manter atualizada a legislação e a jurisprudência no que possa ser útil às atividades próprias da Assessoria; exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretario de Estado ou pelo Subsecretário de Estado, observada a área de sua competência específica.\r\nDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- À Assessoria de Planejamento e Gestão, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete desempenhar as atividades de planejar, elaborar, revisar os planos e programas setoriais da Secretaria, compatibilizando-os com os objetivos do titular da Pasta e do Governo do Estado, através do Plano Plurianual de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro e demais instrumentos legais de planejamento e orçamento; elaborar a proposta orçamentária anual com base nas informações obtidas pelos órgãos setoriais, nos termos de sua metodologia e legislação; controlar a execução orçamentária da Secretaria, pleiteando à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as alterações e créditos adicionais, quando necessário; informar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento sobre os produtos realizados no exercício, quantificando e qualificando por região as ações e metas alcançadas pela SEAP; registrar, informar e manter atualizado os controles da Assessoria os saldos e demais dados no âmbito do planejamento e orçamento, inclusive os relativos à disponibilização mensal das quotas de custeio e pessoal fixadas no exercício financeiro com vista ao cumprimento das obrigações contratuais e de pessoal da SEAP; emitir pareceres nos processos de contratação de serviços ou aquisição de materiais quanto a suficiência de recursos orçamentários para cobertura do pleito em detrimento das obrigações legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93; prestar demais informações sobre a área de planejamento, orçamento e gestão da SEAP. \r\n- Às Assessorias Especiais, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar o Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Subsecretários-Adjuntos e ao Chefe de Gabinete, visando estudar e propor mudanças nos sistemas gerenciados pela Secretaria, de modo a adequá-los às modernas técnicas gerenciais como instrumentos ágeis, eficazes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos e sugerir medidas relativas à desburocratização e modernização da administração estadual, tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos; propor medidas simplificadoras do processo administrativo, das rotinas e procedimentos técnicos, métodos e recursos de tecnologia contemporâneas disponíveis.\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nÀ Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 compete prestar informações ao público, através da imprensa falada, escrita e televisada, sobre as atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, mediante autorização do Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado; colher informações do público acerca das atividades da SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário ao Secretário de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP, para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter informados o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado sobre matéria de divulgação das atividades dos órgãos e o noticiário relacionado com a SEAP; articular-se com os Órgãos de Comunicação Social e outros órgãos de divulgação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; assessorar o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado nas atividades de Comunicação Social; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado, dentro da área de sua competência.\r\nDA SUBSECRETARIA GERAL\r\nÀ Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, auxiliada por dois Assessores Especiais, símbolo DAS-8, um Assessor, símbolo DAS-7 e um Secretário II, símbolo DAI- 5, compete substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelas Subsecretarias Adjuntas; manter relacionamento com o Tribunal de Contas, Controladorias e órgãos de planejamento do Estado; coordenar, distribuir os processos administrativos-disciplinares que forem instaurados por ato do Secretário, conceder prorrogação e devolução de prazo, extensão de poderes para apurar outras irregulares constatadas no curso da instrução processual; decidir, nos limites da atribuição do Secretário, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas.\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- À Chefia de Gabinete da Subsecretaria Geral, a cargo de um Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, e por seus auxiliares, compete assessorar ao Subsecretário de Estado, nas questões técnico-administrativas do Gabinete; representar o Subsecretário de Estado social e funcionalmente; expedir os atos editados pela Subsecretaria Geral; realizar estudos e sugerir medidas visando aperfeiçoar a execução dos serviços do Gabinete; providenciar as publicações dos atos expedidos pelo Subsecretário de Estado; organizar e supervisionar o expediente do Gabinete; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDA OUVIDORIA\r\nÀ Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete ouvir as reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao sistema penitenciário; receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do sistema penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria da SEAP; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela autoridade competente.\r\nDO NÚCLEO DE COLETAS E ANÁLISE DE DADOS\r\n- ao Núcleo de Coletas e Análise de Dados, a cargo de um Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, compete coletar informações que chegam à Ouvidoria; selecionar as informações que necessitam constar no banco de dados da Ouvidoria para consultas; emitir relatório semestral ou quando solicitado; atender ao público em geral por telefone ou presencialmente; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Ouvidoria.\r\nDA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nÀ Assessoria de Inquérito Administrativo, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DGcompetereceber o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Secretário de Estado de Administração e dar os encaminhamentos devidos;requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto;requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que julgar não existir indícios de infração administrativa ou nas situações de extinção da punibilidade;verificar quanto à existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo;zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento;distribuir, para análise e instrução, os Processos de inquéritos administrativos instalados pelo Secretário da SEAP, às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e monitorar o cum primento dos prazos legais de sindicância e de processamento por parte delas;emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação aos inquéritos em andamento de pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito;comunicar à Superintendência de Recursos Humanos e a Unidade de Lotação do Servidorcom relação à abertura do processo administrativo disciplinar com o fim de evitar exoneração,aposentadoria voluntária ou concessão de férias, licença, remoção ou afastamento do servidorprocessado. Ressalvam-se, nestas hipóteses, as licenças para tratamento de saúde cujaconcessão se justifique por meio de perícia médica; requerer ao Secretário da SEAP a substituição de membros, titulares ou suplentes, por motivo de faltasinjustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidadeexigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazoslegais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional;requerer Perícia Médica dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessária, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental; regulamentar, fiscalizar, organizar e determinar o funcionamento das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, especialmente notocante às notificações ou citações dos acusados e intimações das testemunhas, bem comodemais diligências relativas às provas ou decisões interlocutórias ou finais dos processos; providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem comosolicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos; remeter ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo quando entender que o fato também se reveste de ilícito penal; colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público pela remessa de peças processuais ou pelo atendimento de requisições; fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário-Geral da SEAP.\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nÀs Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, símbolo DAS-8 compete examinar processos relacionados com irregularidades praticadas por servidores da SEAP, encaminhadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário-Geral, propondo as medidas cabíveis; pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, preparando cada processo para julgamento e indicando, inclusive, à autoridade julgadora, providências paralelas necessárias ou convenientes; elaborar minutas de atos disciplinares resultantes de inquéritos administrativos, quando houver manifestação do titular da SEAP ou do Subsecretário-Geral por sanção disciplinar a ser aplicada; solucionar ou propor encaminhamento ao órgão jurídico da SEAP as questões suscitadas pelas Comissões; propor ao Subsecretário-Geral o reexame de sindicância sumária, quando os fatos não estiverem suficientemente apurados, inclusive com autoria ainda não definida;; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos inquéritos administrativos; propor ao Subsecretário-Geral, justificadamente, medidas preventivas tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas; propor ao Subsecretário-Geral o sobrestamento do inquérito administrativo em curso quando o resultado deste depender da conclusão do processo judicial ou em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento do mesmo; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário-Geral da SEAP.\r\nDA CORREGEDORIA\r\n- À Corregedoria, a cargo de um Corregedor, símbolo DG, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Secretaria, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado e, por fim, compete à Corregedoria realizar correições e inspeções; instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância ou Procedimentos Administrativo em face de servidores; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administração Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administração Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante em desfavor de servidores da SEAP, oferecimento de denúncias em desfavor de servidores da SEAP abandono de cargo ou função promovido por servidores da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, nocaso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar o funcionamento do serviço público; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Secretaria, mantendo, por fim, o Secretário informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDA DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n- À Divisão de Inteligência, a cargo de um Diretor, símbolo DAS- 6, tem por objetivo principal assessorar o Corregedor e auxiliar os demais setores da Corregedoria, além de interagir por meio de canal técnico com a Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) e as demais Agências de Inteligência, tendo por competência: Planejar as atividades de inteligência no âmbito da Corregedoria, produzindo conhecimento por meio de ações de buscas e coletas de dados com o objetivo de assessorar o nível estratégico; controlar, receber, processar e arquivar os documentos de caráter sigiloso; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; promover ações de direção e controle sobre os servidores que atuam na Divisão de Inteligência da Corregedoria; manter banco de dados do público interno da Corregedoria atualizado, promovendo acionamento por determinação do Corregedor; acompanhar sistematicamente as notícias vinculadas a Secretaria nos principais meios de comunicação; zelar ininterruptamente pela segurança das instalações da Corregedoria fora do expediente, nos fins de semana e feriado; manter o Corregedor e/ou Subcorregedor informados sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do sistema penitenciário; produzir relatórios sobre as atividades realizadas em face das denúncias e expedientes recebidos; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\nDO CENTRO DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n- O Centro de Controle e Monitoramento da Corregedoria, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-6, tem por objetivo principal, monitorar e controlar remotamente as unidades prisionais Laércio da Costa Pellegrino (SEAPLP), Serrano Neves (SEAPSN) e Gabriel Castilho (SEAPGC), no âmbito da SEAP, observando, registrando em livro próprio e informando ao diretor e ao Corregedor quanto às possíveis faltas cometidas pelos presos, e ainda, observar, registrar em livro próprio e informar ao Diretor e ao Corregedor, possíveis irregularidades administrativas, e tem por competência: fiscalizar as rotinas operacionais e administrativas das unidades monitoradas; promover a abertura e/ou fechamento dos acessos, após criteriosa análise de condições da área monitorada, sempre que solicitado; confeccionar relatório mensal informando ao corregedor o quantitativo de câmeras e dos acessos em funcionamento, reportando as dificuldades e indicando possíveis soluções; promover ações de controle sobre o seu quadro funcional; resguardar, com a infraestrutura disponível, as imagens; as imagens, quando solicitadas por outros órgãos, ou até mesmos pelos próprios departamentos desta SEAP, somente poderão ser concedidas por meio de autorização expressa do corregedor, gravadas por meio de mídia, tipo DVD \"Digital VersatileDisc\", ou recursos tecnológico mais avançado, sempre priorizando a segurança das imagens; manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito das unidades prisionais e administrativas monitoradas, bem como do próprio COCM; zelar ininterruptamente pela segurança das instalações do Centro de Controle e Monitoramento da Corregedoria fora do expediente, nos fins de semana e feriado; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\nDO NÚCLEO DE GERICINÓ\r\n- O Núcleo de Gericinó, a cargo de um Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, tem por objetivo atuar diretamente no campo operacional coletando dados e informações pertinentes as unidades prisionais e administrativas do Complexo Penitenciário de Gericinó e compete: assessorar o Corregedor em tempo oportuno e imediato sobre ações críticas e conflitantes ocorridas no âmbito do Complexo; cooperar com os demais setores da Corregedoria, mediante provocação e necessidade de serviço, auxiliando o processo de trabalho com realização de diligências que abrangem a área da Coordenação das unidades Prisionais de Gericinó (SEAPPG); manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito das unidades prisionais e administrativas do Complexo Penitenciário de Gericinó; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor. \r\nDE PROTOCOLO\r\nAo Serviço de Protocolo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, tem por objetivo planejar as atividades de organização e controle dos documentos, processos e expedientes administrativos no âmbito da Corregedora e tem por competência: registrar no Sistema de Controle de Processos todos os documentos e processos que ingressam na Corregedoria; realizar pesquisas no Sistema Interno da Corregedoria, antes de distribuir os expedientes, com o propósito de verificar a existência de assuntos pertinentes ou sindicâncias em instrução sobre o assunto; distribuir internamente os documentos aos setores da Corregedoria com os respectivos registros no Sistema Interno da Corregedoria; adotar as medidas necessárias para a publicação das portarias de sindicâncias da Corregedoria e as avocações promovidas, além de todos os procedimentos de sindicância instaurados nas unidades prisionais e administrativas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; elaborar, com apoio da Seção de Informática, estatísticas periódicas dos procedimentos instaurado, arquivados, convertidos em Processo Administrativo Disciplinar e as punições de competência da Corregedoria; emitir certidões negativas em face de servidores da Secretaria; colaborar com os demais setores da Corregedoria quando provocado; manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do serviço de protocolo; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\nDE ARQUIVO\r\nAo Serviço de Arquivo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, tem por objetivo planejar as atividades relacionadas ao arquivamento dos procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com exceção daqueles que são convertidos em processo administrativo disciplinar e remetidos a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) competindo ainda: organizar, coordenar e controlar o arquivamento dos expedientes e dos procedimentos de sindicâncias; digitalizar os procedimentos de sindicância, mantendo arquivo digital; difundir os documentos, mantendo cópia e controle destes em arquivo; zelar pela segurança e custódia dos expedientes e dos procedimentos de sindicâncias arquivados no âmbito da Corregedoria; manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do serviço de arquivo; colaborar com os demais setores da Corregedoria quando provocado; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\nDA SEÇÃO DE CARTÓRIO\r\n- Seção de Cartório, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, tem por objetivo processar os feitos de ofício, quando solicitados pelo Corregedor e/ou Subcorregedor, na forma da legislação vigente, tendo por competência: protocolar e autuar os procedimentos; confeccionar ofícios e expedientes internos; controlar e registrar as tramitações interna e externas dos documentos autuados e protocolados; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\nDO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo de um Presidente, pelo Corpo Deliberativo e as unidades Administrativas integrantes, compete opinar sobre os pedidos de extinção de punibilidade; propor a revogação do livramento condicional quando o liberado transgredir as normas de conduta fixada na sentença; promover, em ato solene, a soltura dos sentenciados que obtiveram livramento condicional; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, supervisionar patronatos, bem como dar assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal.\r\nDA SECRETARIA DO CONSELHO\r\nÀ Secretaria do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo de um Diretor de Secretaria, símbolo DAS- 8, compete compatibilizar as orientações emanadas da presidência do Conselho Penitenciário, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria; manter livros e documentos do Conselho à disposição dos Conselheiros; receber e submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição; fazer executar as Ordens de Serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe pareçam convenientes; expedir toda a correspondência destinada às autoridades administrativas correlatas, para a instrução adequada dos processos de extinção de punibilidade e revogação do livramento condicional.\r\nSERVIÇO DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO\r\n- ao Serviço de Instrução de Processo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 em conjunto com a Seção de Diligência, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete examinar para efeito de triagem inicial os requerimentos com vistas à verificação da existência de processos anteriores ou em andamento; instruir os processos quanto à situação jurídica, ao comportamento dos requerentes e o esclarecimento da folha penal dos requerentes, providenciando todas as diligências necessárias a esse fim, bem como a requisição de processo-crime; redigir os ofícios, correspondências internas, informes; verificar o encaminhamento ao Diretor da Secretaria de processos devidamente instruídos; controlar e verificar as peças de processos a serem copiadas para serem enviadas aos órgãos requerente; preparar os processos e pareceres a serem encaminhados à Vara de Execuções Penais; elaborar o Relatório anual da Secretaria do Conselho Penitenciário; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores. \r\nDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- ao Serviço de Administração, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em conjunto com a Seção de Autuação, símbolo DAI- 5, competecompatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas do Conselho Penitenciário; assessorar a Secretaria do Conselho Penitenciário nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas pela Secretaria do Conselho Penitenciário; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pelo Conselho Penitenciário; manter controle de todos os ofícios e documentos diversos que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre questões funcionais dos servidores do Conselho Penitenciário; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\nÀ Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações;produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária;manter o Secretário de Estado e Subsecretário de Estado informados sobre possíveis ações adversas que tiver conhecimento; normatizar o sistema de inteligência da SEAP; manter-se permanentemente integrado aos demais órgãos de inteligência do Estado; executar outras atividades determinadas pelo Secretário de Estado e Subsecretário de Estado. \r\nDA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nÀ Divisão de Apoio Administrativo, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Superintendência Geral de Inteligência; assessorar a Superintendência nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Superintendência; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; atender e controlar a lotação dos estagiários; contribuir na programação de treinamento de funcionários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\nÀ Divisão de Inteligência, a cargo de um Diretor, símbolo DAS- 6, tem por objetivo principal assessorar o Superintendente Geral e auxiliar os demais setores da SISPEN, além de interagir por meio de canal técnico com as demais Agências de Inteligência, tendo por competência: Planejar as atividades de inteligência no âmbito da SISPEN, produzindo conhecimento por meio de ações de buscas e coletas de dados com o objetivo de assessorar o nível estratégico; controlar, receber, processar e arquivar os documentos de caráter sigiloso; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; dirigir e controlar os servidores que atuam na Divisão de Inteligência da SISPEN; manter banco de dados do público interno da SISPEN atualizado, promovendo acionamento por determinação do Superintendente; acompanhar sistematicamente as notícias vinculadas a Secretaria nos principais meios de comunicação; zelar ininterruptamente pela segurança das instalações da SISPEN; manter o Superintendente Geral e/ou Superintendente informados sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do sistema penitenciário; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\nDA DIVISÃO DE AÇÕES ESPECIALIZADAS\r\nA Divisão de Ações Especializadas, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete assessorar o Superintendente Geral e auxiliar os demais setores da SISPEN, além de interagir por meio de canal técnico com órgãos afins do sistema de inteligência dos órgãos públicos estaduais ; Planejar as ações de especializadas no âmbito da SISPEN; dirigir e controlar os servidores que atuam na Divisão de Ações Especializadas da SISPEN; manter o Superintendente Geral e/ou Superintendente informados sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do sistema penitenciário; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\nDA DIVISÃO DE BUSCA ELETRÔNICA\r\nA Divisão de Busca Eletrônica, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete processar os pedidos de busca eletrônica proveniente da órgãos externos ou da própria Superintendência; planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança da SEAP;avaliar ameaças, internas e externas; promover o desenvolvimento de recursos humanos e da busca eletrônica; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\nDA DIVISÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA\r\n- A Divisão de ContraInteligência a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 tem, por meio de seus serviços técnicos, as atribuições básicas de planejar, coordenar e executar as atividades de contrainteligência; hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos do sistema de informação penitenciária, especialmente os abrangidos pela Divisão de Informática emitindo autorização para os acessos, se for o caso; prevenir, identificar e neutralizar ações promovidas por grupos de pessoas ou organizações, vinculadas ou não a governos, que ameacem o desenvolvimento institucional e a segurança da SEAP; assessorar o Diretor da Divisão de Inteligência na detecção, identificação, prevenção, obstrução e neutralização de inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, áreas, instalações, pessoas e meios da SEAP; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\nDA DIVISÃO DE INFORMÁTICA\r\nA Divisão de Informática, a cargo de um diretor de Divisão, símbolo DAS-6 tem, por meio de seus serviços técnicos, as atribuições básicas proceder a estudos e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento do emprego de recursos informatizados pela SEAP; executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; promover a padronização dos aplicativos e linguagens utilizadas na SEAP; desenvolver, com ou sem auxílio externo, sistemas de interesse da Superintendência para o atendimento da sua atividade fim; elaborar, anualmente, a relação de necessidades referentes a projetos na áreade informática; planejar e prover de equipamentos de informática a Superintendência atendendo ao princípio da padronização; elaborar propostas relativas à formação de banco de dados da Superintendência e integração com outros bancos de dados de interesse da SEAP; propor o constante aperfeiçoamento da rede de comunicação de dados da Superintendência nos padrões estabelecidos pelo órgão central de tecnologia da informação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDOS NÚCLEOS DE COLETA E ANÁLISE DEDADOS\r\nAos Núcleos de Coleta e Análise de Dados, a cargo de um Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, competeas atribuições básicas de proceder a coleta, consolidação,análise e disseminação de dados nas suas áreas de atribuições e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento das atividades da SEAP; analisar informações quantitativa e qualitativa de caráter sugestivo; monitorar as ações de fiscalização, controle e invasões; coletar dados que propiciem o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores do meio ambiente das Unidades Prisionais; analisar os dados coletados focando no fortalecimento da vigilância e segurança das Unidades Prisionais; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\nAo Serviço de Qualidade de Ensino, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete promover formação, teórica e prática, dos servidores da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN; manter estes servidores informados sobre a evolução do sistema de inteligência da SISPEN e Do ; incentivar a pesquisa e promover debates sobre o sistema penitenciário; planejar estudos pesquisa de interesse da SISPENe do próprio Estado; promover contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica; exercer outras atividades conferidas pelo Superintendente.\r\nSERVIÇO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\nAo Serviço de Monitoração Eletrônica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar o monitoramento eletrônico dos sentenciados do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, por meio da telemática e/ou de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade da pessoa, observar sua presença ou ausência em determinado localmediante condições fixadas por determinação judicial; afixar a tornozeleira eletrônica ou outro tipo de equipamento de monitoramento eletrônico nos sentenciados; monitorar o cumprimento das obrigações dos sentenciados, comunicando imediatamente aos seus superiores qualquer falha observada; substituir os equipamentos danificados ou perdidos ou com mau funcionamento,de modo que o serviço não sofra solução de continuidade; retirar o equipamento, quando do cumprimento da sentença; exercer outras atividades conferidas pelo Superintendente.\r\nDO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\nAo Fundo Especial Penitenciário - FUESP, a cargo de um Gestor, símbolo DAS-8, e pelo Conselho de Administração, compete exercer as atribuições descritas na Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.579, de 04 de novembro de 1987.\r\nDA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nÀ Fundação Santa Cabrini, a cargo de um Diretor-Presidente, símbolo PR-3, compete organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos presos do sistema penitenciário, com vista à sua reinserção social. \r\nÀ Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, a cargo de um Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, compete assistir ao Secretário de Estado e ao Subsecretário de Estado no desempenho de suas funções administrativas; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos incluídos no Plano Diretor da SEAP; definir diretrizes, promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento, aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de Pessoal; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Administração Penitenciária; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito de SEAP; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos subordinados.\r\nDA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\nÀ Escola de Gestão Penitenciária, a cargo de um Diretor, símbolo DG, auxiliado por um Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, compete promover formação profissional, teórica e prática, dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em sua admissão para o cargo e durante a carreira visando a atualização profissional e a progressão funcional, além de manter estes mesmos servidores informados sobre a evolução da política penitenciária; incentivar a pesquisa e promover debates sobre o sistema penitenciário, bem como acompanhar e orientar a implantação das políticas educacional e cultural adotadas no sistema prisional, modelando-as em função das características, necessidades e recursos existentes.\r\nDO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n- Ao Centro de Estudos e Pesquisa, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, compete Assessorar a Escola de Gestão Penitenciária na área de sua atuação; elaborar o planejamento de ações com vistas a viabilização de recursos disponíveis, maior eficiência e maior eficácia; manter atualizados biblioteca e arquivo de documentação científica para uso da Escola de Gestão Penitenciária e da instituição, de modo geral, e de outros que tenham interesse no assunto; planejar estudos de pesquisa de interesse da instituição; participar de grupos de trabalho, criados para estudos e pesquisas; promover contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica; identificar e contatar instituições que possam proporcionar embasamentos e estudos de interesse recíproco; providenciar material cultural e acervo para preservar a memória penitenciária, através da organização de registros orais, fotografias e objetos; encaminhar, trimestralmente, à Escola de Gestão Penitenciária, relatório sobre as atividades realizadas.\r\nDO SERVIÇO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO\r\nAo Serviço de Biblioteca e Documentação, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar o Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa na sua área de atuação; identificar e manter atualizadas a bibliografia e documentação; zelar pelo material a ser usado como fonte direta de consulta; manter contato com bibliotecas e órgãos de documentação, de forma a manter o acervo atualizado; manter atualizado em ordem, biblioteca e arquivo de documentação científico para uso da Escola e das instituições e do público; manter controle em livro próprio de saída de livros para consulta do usuário; identificar o material a ser usado como acervo de referência e os locais a serem encontrados; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Estudos e Pesquisa.\r\nDO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n- Ao Centro de Instrução Especializada, a cargo de um Diretor de Centro, símbolo DAS-7, compete proporcionar aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária instrução operacional especializada, nas áreas de defesa pessoal, armamento e tiro e condicionamento físico, inclusive quanto a sua legislação, no ingresso e posteriormente para todos, principalmente para os grupamentos especializados; proporcionar atualização constante dos métodos operacionais vigentes; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nDO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nAo Serviço de Apoio Administrativo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete assessorar a Direção do Centro de Instrução Especializada no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a freqüência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem determinada pela Direção do Centro de Instrução Especializada.\r\nDA SECRETARIA\r\n- À Secretaria, a cargo de um Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6 compete organizar e manter atualizados prontuários de alunos, procedendo ao registro e escrituração; expedir certificados de conclusão de cursos, além de outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; manter registros relativos a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção; preparar relatórios, comunicados e editais relativos à matrícula e demais atividades escolares; manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais; organizar prontuários, registrar e controlar freqüência do pessoal docente; organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Escola; participar da elaboração do planejamento da Escola; elaborar a programação das atividades da Secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; verificar a regularidade da documentação referente à matrícula dos alunos, encaminhando os casos especiais à Direção da Escola; divulgar os editais, comunicados e instruções relativas às atividades da Escola; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nÀ Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Escola de Gestão Penitenciária; assessorar a direção da Escola nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da direção da Escola de Gestão Penitenciária; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Escola de Gestão Penitenciária; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; atender e controlar a lotação dos estagiários; contribuir na programação de treinamento de funcionários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\nDO SERVIÇO DE LOGÍSTICA\r\nAo Serviço de Logística, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete desenvolver atividades de manutenção e conservação do prédio, nos equipamentos e nas instalações do próprio onde está instalada a Escola; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas, inclusive as salas de aula, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado o prédio, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da Escola de Gestão Penitenciária; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão de Administração.\r\nDA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\nÀ Divisão Pedagógica, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete fornecer ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária, os elementos necessários para suas decisões na área de ensino e aprendizagem; assegurar a execução dessas decisões, acompanhando os seus resultados; desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados; encaminhar a falta de docente ao Diretor Adjunto para parecer e decisão final do Diretor da Escola de Gestão Penitenciária; sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do ensino; organizar e apresentar relatório ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária das atividades desenvolvidas; organizar e manter atualizado os currículos e as ementas; manter atualizada a ficha dos docentes; expedir e receber documentação referente à Divisão Pedagógica, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle; supervisionar o planejamento de cursos, treinamento, palestras, seminários, simpósios, e demais eventos pedagógicos promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária; supervisionar o trabalho das Seções subordinadas; emitir pareceres sobre assuntos relacionados a sua área de competência; fornecer ao Diretor os subsídios necessários à avaliação de desempenho do corpo docente; coordenar atividades referentes à verificação de aprendizagem; recrutar e selecionar profissionais visando a composição do corpo docente, submetendo a sua escolha à apreciação da Direção; promover a avaliação sistemática da metodologia do trabalho; elaborar grade de cursos bem como grade de horários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE ALUNOS\r\nAo Serviço de Controle de Alunos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete controlar a freqüência dos alunos; organizar diários de classe; orientar quanto à movimentação dos alunos dentro das instalações da Escola; elaborar relatórios de freqüência; encaminhar à direção da Divisão Pedagógica as reivindicações dos alunos; orientar quanto à manutenção da infra-estrutura da Escola; distribuir material didático aos alunos; manter a disciplina nas dependências da Escola; propiciar apoio logístico aos instrutores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nDO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ESTÁGIO\r\nAo Serviço de Monitoramento de Estágio, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete acompanhar os estagiários durante seu período de instrução continuada nas Unidades Prisionais; orientar no tocante a utilização do conhecimento teórico adquirido durante o Curso de Formação; supervisionar os Estagiários durante todo o período de Formação Profissional; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENSINO\r\n- À Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete assistir a direção da Escola nas atividades de planejamento, programação, coordenação, controle e avaliação do processo de ensino-aprendizagem; coordenar a elaboração e atualização de Projetos; desenvolver estudos sobre o rendimento dos alunos e tarefas educativas conjuntas que levem ao alcance dos objetivos comuns, adequando-os aos planos educacionais; desenvolver atividades de hábitos de estudo e organização; sugerir a realização de estudos por profissionais especializados; exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nDA DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS\r\n- À Divisão de Eventos Culturais, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete promover eventos relacionados com o desenvolvimento da cultura dos servidores da SEAP; planejar e executar congressos, seminários, simpósios e outros eventos extracurriculares; atuar em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária; elaborar em cada solenidade um roteiro com o nome e o cargo das autoridades convidadas na composição da mesa; organizar os eventos realizados na Escola de Gestão Penitenciária; manter cadastro atualizado das autoridades estaduais e de colaboradores; sugerir atividades culturais; atuar como Mestre de Cerimônia em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária; buscar parcerias para melhoria da Escola de Gestão Penitenciária, bem como para os eventos a serem realizados; organizar o oferecimento, quando necessário, de coquetel nos eventos; organizar grupos culturais; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\nDO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\nAo Serviço de Apóio Técnico, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete auxiliar a direção da Divisão na organização e realização de eventos; responsabilizar-se pelos registros fotográficos e filmagem, bem como conservação dos equipamentos utilizados; manter sempre em perfeitas condições técnicas a aparelhagem de som do auditório, comunicando ao Diretor da Divisão quaisquer irregularidades; sugerir medidas visando aprimoramento dos serviços; exercer outras atividades que lhe forem determinada pela direção da Divisão de Eventos Culturais.\r\nÀ Superintendência de Recursos Humanos, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete coordenar as atividades da administração e organização de pessoal; programar, orientar, examinar e avaliar, do ponto de vista técnico, as atividades desenvolvidas pelas Divisões integrantes da sua estrutura administrativa.\r\nDA COORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n- À Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos; receber, examinar e encaminhar ao órgão competente as solicitações de acerto relativas a pagamento de pessoal; registrar e controlar as ocorrências de acerto; expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro funcional sob sua responsabilidade; proceder ao encerramento de folha, quando devidamente instruído; manter-se atualizada quanto à legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS\r\nAo Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete providenciar a implantação na folha de pagamento dos servidores ativos as parcelas referentes a férias, cargo em comissão; gratificações e reposicionamento; encerramento de folha de pagamento referente a exoneração de cargo efetivo e cargo em comissão; suspensão e retorno do pagamento; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\nDO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS INATIVOS, COTISTAS E PENSIONISTAS\r\nAo Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete informar aos inativos e cotistas sobre alteração de código, imposto de renda e rubrica; expedir declaração para o Rioprevidência; implantação de cota de subsistência; inclusão, exclusão, alteração e cálculo de cotas; informar ao Tribunal de Contas e Órgãos competentes sobre remuneração do funcionário da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\nDA COORDENAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS\r\n- À Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos concursos públicos e processos seletivos realizados pela SEAP; analisar e avaliar os editais de concurso ou processo seletivo; coordenar e supervisionar o andamento de concurso público; custodiar a relação dos candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo; convocar, através dos meios de comunicação previstos nos editais, os candidatos para etapas seguintes dos processos; providenciar a divulgação do resultado final dos processos de seleção; providenciar a relação dos candidatos a serem submetidos ao Secretário para habilitação; enviar proposta para edição de Decreto de nomeação para os respectivos cargos e/ou empregos; confeccionar os atos de posse e investiduras; providenciar os atos para efetivação ou demissão de contratados temporariamente; atuar nas demandas administrativas e/ou judiciais decorrentes de suas atividades; manter-se atualizada quanto à legislação vigente referente aos servidores da SEAP, bem como os dados pessoais e funcionais dos servidores indicados para o exercício de cargo em comissão; manter arquivos atualizados das publicações de interesse da SEAP, quanto a concursos ou contratações temporárias; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE E PREPARO DE ATOS\r\nAo Serviço de Controle e Preparo de Atos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete instruir os processos de proposta para cargos comissionados; manter atualizado os dados pessoais e funcionais dos servidores indicados para o exercício de cargo em comissão; elaborar e providenciar a publicação das Apostilas de Posse junto à Imprensa Oficial, observando as normas estabelecidas, efetuando, inclusive, as correções e/ou adaptações que se fizerem necessárias, não alterando a essência dos Atos; submeter à Coordenação, os processos que apresentarem qualquer complexidade; manter atualizado o registro e os Livros de Controle dos Cargos em Comissão, por ordem de publicação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação. \r\nDO SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E CONTROLE DE INVESTIDURA\r\nAo Serviço de Habilitação e Controle de Investidura, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete executar procedimentos visando a habilitação dos candidatos; analisar a documentação necessária à admissão do candidato; promover expediente para os exames médicos admissionais; receber e controlar os resultados dos exames médicos; controlar todo o processo de posse e investidura; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\nAo Serviço de Estágio, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete cadastrar e selecionar os candidatos para o Programa de Estágio; coletar e analisar, inclusive junto à SISPEN, a documentação de habilitação; fazer publicar a nomeação no Diário Oficial e o desligamento no Boletim Interno; confeccionar, digitalizar e acompanhar a renovação semestral do Termo de Compromisso de Estágio; solicitar a identificação do estagiário; confeccionar a folha de frequência; solicitar e acompanhar mensalmente a entrega da Folha de Frequência para fechamento do pagamento; programar mensalmente a planilha de pagamento da Bolsa Estágio, bem como o auxilio passagem, anexando para tanto as Folhas de Frequência correspondentes; providenciar o ressarcimento de pagamento recebido a maior pelo estagiário; controlar férias e desligamentos; emitir declarações diversas, a pedido do estagiário; fiscalizar o contrato de Seguro de Vida Coletivo dos estagiários, de acordo com listagem remetida mensalmente à seguradora;arquivar processos administrativos e demais documentos dos estagiários; manter atualizada a legislação correspondente a estagiários; controlar os prazos dos Convênios para fins de estágio entre as Instituições de Ensino e à SEAP; atender aos Órgãos de fiscalização quanto a informações sobre estagio; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\nDA COORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n- À Coordenação de Saúde Ocupacional, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-7,compete prover a saúde dos servidores da SEAP, efetivos ou não, visando seu bem estar e buscando subsídios para resultados satisfatórios nas áreas da saúde física e mental, incluindo-se aí a psicológica, da odontológica e da social; obter subsídios para a execução de projetos literários e científicos, participação em eventos de repercussão e de interesse da SEAP; promover palestras e cursos para informação e orientação dos funcionários; elaborar laudos médicos e pareceres técnicos com o fim de esclarecimentos aos outros órgãos subordinados à SEAP; prestar informações aos órgãos de controle e fiscalização e aos órgãos judiciais sobre assuntos referentes à saúde de funcionários desta SEAP; providenciar recursos para o desenvolvimento de campanhas durante as endemias sazonais ou não e pandemias; exercer outras atividades que lhe forem conferidas exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n- À Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete examinar e instruir pedidos de aposentadoria, verificando a sua legalidade; examinar os processos referentes à fixação, revisão e refixação de proventos, elaborando os respectivos atos; organizar e manter o cadastro de publicações dos atos de aposentadoria, fixação e refixação de proventos; manter-se atualizada quanto à legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDO SERVIÇO DE LAVRATURAS DE APOSTILAS\r\nAo Serviço de Lavratura de Apostilas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar o apostilamento das gratificações incorporadas pelo servidor à época da aposentadoria; elaborar gabarito para publicação no Diário Oficial; manter atualizadas as pastas de assentamentos do servidor aposentado; atender às determinações do Tribunal de Contas e de outros Órgãos, se for o caso, em processo de aposentadoria; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão. \r\nDO SERVIÇO DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\nAo Serviço de Fixação de Proventos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete calcular os proventos do servidor à época da aposentadoria, informando discriminadamente as parcelas incorporadas; elaborar gabarito para publicação no Diário Oficial; informar à Divisão de Comando e Controle de Pagamento sobre a fixação dos proventos, para a devida atualização; atender às determinações do Tribunal de Contas e de outros Órgãos, se for o caso, em processo de fixação e refixação de proventos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nDO SERVIÇO DE ANÁLISE PROCESSUAL\r\n) Ao Serviço de Análise Processual, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete assessorar os membros e as chefias em processos administrativos e em procedimentos de aposentadoria; realizar, elaborar e analisar informações, certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; observar e zelar pala segurança institucional no âmbito da sua área de atuação; atender ao público interno e externo; prestar informações sobre a localização e tramitação de processos e documentos; orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários, quando no setor; inserir ou retirar dados, quando utilizar sistema de informações corporativo SIG/RH; convocar servidores para o cumprimento de formalidades junto à Corregedoria e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo-CPIA; ajudar na elaboração de aulas e provas aplicadas em curso de extensão junto à Escola de Gestão Penitenciária, quando solicitado; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; executar atividades de processamento digital junto ao TCE/RJ, como também analisar os Votos dos Conselheiros nos processos administrativos da Corte, cumprindo as diligências; prestar informações junto ao RIOPREVIDÊNCIA, dando cumprimento às diligência; executar outras atividades que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente.\r\nDA DIVISÃO DE CADASTRO E ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n- À Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete organizar e manter as fichas funcionais dos servidores da SEAP; elaborar os mapas de tempo de serviço; controlar as vagas dos cargos efetivos; instruir requerimentos de servidores para concessão de benefícios; manter-se atualizada quanto à legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDO SERVIÇO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\nAo Serviço de Assentamentos Funcionais, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete realizar anotações na pasta funcional do servidor relativas à habilitação de cargo efetivo, nomeação e exoneração de cargo efetivo, desligamento de estagiário, reassunção, nomeação e exoneração de cargo em comissão, averbação de tempo de serviço, Inquérito Administrativo, readaptação (prorrogação), férias em dobro, férias pecúlio, salário família, designação de Agente de Pessoal, disposição de servidor e se vivo fosse; instruir e emitir Mapa de Tempo de Serviço; instruir processo sobre concessão de licença especial, Certidão de Tempo de Serviço, triênio, 2ª via de Investidura, reposicionamento e aposentadoria; prisão, suspensão e falecimento; designação para comissões e de Agente de Pessoal; elogios; expedir declarações diversas, inclusive para o INSS; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nDO SERVIÇO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\nAo Serviço de Instrução Processual, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete instruir processo administrativo relativos à habilitação de cargo efetivo, nomeação e exoneração de cargo efetivo, desligamento de estagiário, reassunção, nomeação e exoneração de cargo em comissão, averbação de tempo de serviço, Inquérito Administrativo, readaptação (prorrogação), férias em dobro, férias pecúlio, salário família, designação de Agente de Pessoal, disposição de servidor e se vivo fosse (DAP); instruir e emitir Mapa de Tempo de Serviço; instruir processo sobre concessão de licença especial, Certidão de Tempo de Serviço, triênio, 2ª via de Investidura, reposicionamento e aposentadoria; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nDA DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n- À Divisão de Direitos e Vantagens, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete examinar e instruir os processos de licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar cônjuge, licença para desempenho de mandato eletivo, licença maternidade e paternidade e outras, bem como a triênios, salário família, averbação de tempo de serviço, exoneração, pensões em geral e outros direitos e benefícios legais; examinar e instruir os processos de encerramento de folha; receber e examinar a documentação dos requerimentos de concessão de pensões especiais; controlar a concessão, cancelamento e retificação de benefícios; organizar e manter o arquivo de publicações dos atos referentes a direitos e benefícios concedidos; expedir certidões e declarações; manter atualizada, em cadastro próprio, as promoções concedidas; manter-se atualizada quanto a legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE LEGISLAÇÃO\r\nAo Serviço de Controle de Legislação, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete ler o Diário Oficial diariamente e ca talogar toda a legislação pertinente a SEAP, em especial aquela que se refere a pessoal; organizar a legislação em pastas, catalogada por assunto e datas; manter a legislação sempre atualizada, informar aos órgãos da SEAP sobre a legislação catalogada, quando for solicitado; organizar biblioteca da legislação do Estado do Rio de Janeiro; catalogar outras legislações de interesse do Departamento de Administração de Pessoal e da própria SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES\r\nAo Serviço de Controle e Expedição de Certidões, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete instruir os processos de solicitação de certidões ou declarações; elaborar e expedir certidões e declarações de tempo de serviço; controlar a numeração dos documentos expedidos; manter arquivo próprio dos documentos expedidos; providenciar a publicação no órgão oficial; fazer contato com o órgão de previdência; manter-se atualizado quanto a legislação e normas aplicadas aos servidores; zelar para que todo e qualquer documento ou formulário que necessite ser encartados no autos, o sejam; observar sempre as normas traçadas no Decreto nº 31.896, de 20.09.2002 e na Lei nº 5.427, de 01.04.2009; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E LOTAÇÃO\r\nÀ Divisão de Controle de Frequência e Lotação a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete receber e controlar os Mapas de Controle de Frequência (MCF) das unidades da SEAP; realizar as alterações verificadas nas frequências dos servidores; proceder às alterações, quando solicitadas nos Mapas de Controle de Frequência (MCF), com vista regularização da pontuação, bem como ao acerto de pagamento; realizar reuniões frequentes com os Agentes de Pessoal visando orientação geral; manter-se atualizado quanto à legislação aplicada; manter arquivo, alfanumérico, dos servidores da SEAP e sua respectiva lotação; proceder às anotações de nova lotação sempre que houver alterações; exercer o controle da lotação dos servidores; fornecer as informações constantes do MCF à Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais visando atualização do cadastro da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDA DIVISÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL\r\nÀ Divisão de Promoção Funcional a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete atender ao servidor sobre promoções por antiguidade e merecimento e também sobre progressão horizontal; receber e controlar os processos de requerimento do servidor solicitando promoção por merecimento; pesquisar e investigar a instrução de processo submetido à Divisão; orientar e rever a organização dos cargos destinados à promoção; fornecer dados estatísticos aos órgãos superiores; realizar pesquisas sobre atribuições e responsabilidades dos servidores; analisar e lançar no sistema SIGRH de progressão horizontal do quadro Especial Complementar; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n) Ao Serviço de Promoção e Confirmação Funcional, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 competecontrolar os Boletins de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório BADEP para confirmação no cargo; controlar o quantitativo do quadro efetivo de servidores da SEAP; elaborar o lançamento no sistema SIGRH da promoção por antiguidade dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; elaborar e lançar no sistema SIGRH a promoção por merecimento do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; rever periodicamente a listagem dos servidores candidatos à promoção; elaborar a listagem dos concorrentes à promoção por antiguidade e por merecimento; submeter à direção da Divisão a lista dos candidatos à promoção a ser publicada no Diário Oficial; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos superiores.\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE ESCALAS\r\nÀ Divisão de Controle de Escalas a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete gerar relatório dos servidores inclusos no Regime Adicional de Serviço (RAS); receber as escalas de serviços das Unidades Prisionais e/ou Bases Operacionais para confeccionar escalas do RAS e controle de efetivo; encaminhar escalas para publicação no Boletim Informativo; receber CI e/ou e-mail sobre substituições, faltas e atestação de presença; incluir e excluir os servidores voluntários. Gerar relatório de servidores faltosos, bem como confeccionar planilha de pagamento para posterior envio à SEPLAG; conferir a folha de pagamento do RAS; controlar o efetivo policial militar ativo; dar ciência ao Órgão de todas as alterações; confeccionar planilha de férias; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- A Creche Tuta MassotKress, a cargo de um Diretor, símbolo DAS- 6 compete acolher crianças de 03 (três) meses a 06 (seis) anos, cujos pais sejam servidores da SEAP e encaminhá-los a um desenvolvimento sócio educativo, através de instrumentos específicos, de acordo com as finalidades e objetivos da Creche; contribuir para a construção da personalidade da criança, através de metodologias e abordagens inovadoras na área de desenvolvimento e educação infantil; promover eventos educativos e culturais, com a finalidade de aprimorar e ampliar a inserção ao ensino básico, à cultura de uma forma geral e à ética; desenvolver projetos e procedimentos que visem estimular uma dinâmica participativa entre os diversos profissionais, as crianças e as famílias, no âmbito da Creche; trabalhar em parcerias com outros setores da SEAP e da sociedade; cooperar com o processo de formação de profissionais das diversas áreas do conhecimento no campo da educação infantil, através da manutenção de estágios, projetos de pesquisa e de extensão; respeitar sempre os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAo Serviço de Administração, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar a Direção da Creche no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Creche, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na Creche; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Creche; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Creche; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por servidores e que tenham sido deferidos pela direção da Creche; desenvolver atividades de manutenção e conservação do imóvel, nos equipamentos e nas instalações do próprio onde está instalada a Creche; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado o prédio, providenciando a sua pintura periodicamente,.\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- À Superintendência de Tecnologia da Informação, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete assessorar e fornecer ao Secretário de Estado e Subsecretário de Estado dados estatísticos, relatórios, informações específicas, projetos com soluções informatizadas, auxiliando-os na tomada de decisões; propor projetos que envolvam o uso direto ou indireto de tecnologia de informática; gerenciar, supervisionar e aprimorar todos os sistemas informatizados vigentes no âmbito da SEAP, zelando sempre pela flexibilidade, portabilidade e padronização dos mesmos; representar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nas convenções, fóruns e demais eventos que envolvam tecnologia de informática, empenhando-se sempre no aperfeiçoamento dos serviços da Superintendência, bem como incentivar o intercâmbio de informações que sejam convenientes para a SEAP e o Estado do Rio de Janeiro; acompanhar tecnicamente os processos de licitação dos materiais técnicos de informática, seja na locação ou compra, sugerindo o cancelamento, prorrogação ou aditivos dos contratos firmados mediante parecer técnico devidamente fundamentado; manter integração e intercâmbio com a rede governamental de informática do Estado; pesquisar, avaliar, promover, coordenar, supervisionar e orientar a normatização das atividades relativas ao sistema de tecnologia no âmbito da Secretaria; realizar manutenção no sistema de monitoramento decâmeras CFTV, com substituição e reposição de peças, em toda a Secretaria; elaborar projetos de implantação de sistema CFTV; capturar imagens (backup) do sistema CFTV; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\nDA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO\r\nÀ Divisão de Manutenção, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete realizar a manutenção de todos os equipamentos de informática cadastrado no sistema da Superintendência de Tecnologia da Informação, pertencentes à SEAP, ou de terceiros, desde que o contrato assim determine; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA DIVISÃO DE TELECOMUNICAÇÃO\r\nÀ Divisão de Telecomunicação, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete realizar a manutenção de todos os equipamentos de telecomunicação da SEAP, cadastrado no Sistema da Superintendência de Informática; centralizar todos os pedidos de ligação e desligamento de linhas telefônicas utilizadas pela SEAP; manter estreito relacionamento com o DETEL, visando o aprimoramento do sistema de comunicação da SEAP; divulgar, entre os órgãos da SEAP, lista telefônica de suas unidades administrativas e respectivos dirigentes; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA DIVISÃO DE REDE DE COMPUTADORES\r\n- À Divisão de Rede de Computadores, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete administrar a infraestrutura de servidores de serviços da rede local da SEAP; interligar e redimensionar o acesso às informações e recursos computacionais a ela conectados; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO\r\nÀ Divisão de Desenvolvimento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete desenvolver a intranet e os sistemas de utilização administrativa; manter estreito relacionamento com as unidades integrantes do sistema, visando agilização da comunicação; analisar e submeter, se for o caso, pedidos de novas inclusões no sistema da Superintendência de Informática; realizar a manutenção periódica da internet da SEAP; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL\r\n) Ao Serviço de Identificação Funcional a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete controlar e emitir as identidades funcionais dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; controlar e emitir as identidades dos empregados contratados temporariamente e dos servidores nomeados em cargo em comissão; auxiliar no desenvolvimento e aprimoramento do Cadastro de Servidores - SIPEN - Módulo Servidores; promover treinamento e suporte aos Agentes de Núcleo e Superintendência de Segurança, visando a utilização do Cadastro de Servidores; gerir o acesso dos Agentes de Núcleo ao SIPEN (Módulo Servidores) através de emissão e renovação de senhas; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Superintendência de Tecnologia da Informação; assessorar a Superintendência de Tecnologia da Informação nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência de Tecnologia da Informação; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Superintendência de Tecnologia da Informação; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; atender e controlar a lotação dos estagiários; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Superintendente de Tecnologia da Informação.\r\nAo Serviço de Manutenção de Radiofonia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6compete realizar a manutenção de todos os equipamentos de radiofonia cadastrado no sistema, da Superintendência de Tecnologia da Informação, pertencentes à SEAP, ou de terceiros, desde que o contrato assim determine; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\nÀ Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura cargo de um Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, compete assistir ao Secretário de Estado e ao Subsecretário de Estado no desempenho de suas funções administrativas; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de administração financeira, engenharia, transporte, compras e logística; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter o relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado e atividades afins; supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelas autoridades superiores. \r\nÀ Superintendência de Transporte, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete compatibilizar as orientações emanadas pelo órgão Central de transportes do Estado do Rio de Janeiro; orientar, executar e controlar as questões relativas ao transporte; coordenar a manutenção, a guarda, a conservação e controle de todas as viaturas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; supervisionar o quadro de motoristas, de forma a mantê-lo em condições de prestar os serviços convenientemente; distribuir as cotas de combustíveis, junto aos diversos usuários das viaturas; habilitar os motoristas para dirigir viaturas oficiais, fornecendo-lhes a competente credencial, de acordo com a sua habilitação; responder pelo bom andamento, pela regularidade e pelo aperfeiçoamento do serviço; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Subsecretário Adjunto de Infraestrutura.\r\nAo Departamento de Manutenção, a cargo de um Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, compete promover condições para que as viaturas estejam sempre em boas condições de uso, quanto à mecânica, eletricidade e latarias, bem como mantê-las lavadas e lubri ficadas; coordenar a manutenção, a guarda, a conservação e controle de todas as viaturas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nÀ Divisão de Oficinas, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete providenciar a reparação e recuperação das viaturas; orientar, especificar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção preventiva; requisitar o material necessário à execução do serviço sob sua responsabilidade; manter registro atualizado dos serviços executados; controlar as ferramentas e equipamentos em utilização; analisar a durabilidade de pneus, baterias e demais peças dos veículos; executar outras tarefas que lhe forem conferidas pelo Diretor do Departamento de Transporte ou autoridade superior.\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE MATERIAL E COMBUSTÍVEL\r\nÀ Divisão de Controle de Material e Combustível, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete promover o cadastramento das viaturas, com todos os elementos de classificação, de acordo com a legislação em vigor; solicitar e pedir baixa de números de ordem das viaturas, junto ao Órgão controlador; providenciar o emplacamento das viaturas; proceder ao controle do consumo de combustível e lubrificantes das viaturas abastecidas pela Divisão; controlar o consumo de combustíveis em relação a quilometragem; habilitar os motoristas para dirigir viaturas oficiais, fornecendo-lhes a competente credencial; exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelaSuperintendência de Transporte ou autoridade superior.\r\nDO SERVIÇO CENTRAL DE VIATURAS PARA PRONTO ATENDIMENTO\r\n- Ao Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete fazer a programa das viaturas à disposição da Superintendência de Transporte; atender as solicitações dos diversos órgãos da SEAP quanto a programação de viaturas; coordenar e supervisionar as atividades dos motoristas que estão a serviço da Superintendência de Transporte; controlar a movimentação dos veículos locados; manter permanente contato com a empresa locadora de veículos quanto à manutenção da frota à dis posição da SEAP; expedir e arquivar os BDTs da Superintendência de Transportes; exercer outras atividades designadas pelo Superintendente de Transporte.\r\nId: 2061664\r\n"
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            "2017-12-11 00:00:00",
            " DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\nÀ Superintendência Geral de Suprimentos, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, competecoordenar e fiscalizar os processos de aquisição de materiais e equipamentos, prestação de serviços e alienação de bens dos Órgãos da SEAP; coordenar a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados para todos os órgãos da SEAP; receber as solicitações de compras encaminhadas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e verificar se estão em conformidade com as políticas de compras da SEAP; regulamentar, implantar e gerir o sistema de registro de preços da SEAP; definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para a SEAP; processar as demandas no que se refere à realização das licitações e à verificação da regularidade das dispensas e inexigibilidades; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nDA COORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\nÀ Coordenação de Compras, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete organizar e manter atualizado um cadastro de fornecedores da SEAP; analisar os pedidos de compras realizados pelas unidades administrativas bem como as requisições de material submetidas à Superintendência Geral de Suprimentos; preparar as requisições de material a serem submetidas à Comissão Permanente de Licitação ou ao FUESP; realizar pesquisa de preços com vista à obtenção da estimativa de preços nos processos de compras; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Superintendência Geral de Suprimentos.\r\nDA COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n- À Coordenação de Material e Patrimônio, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Depósito Central de Material e almoxarifados das Unidades do Sistema Penitenciário, bem como a guarda e conservação dos materiais e gêneros alimentícios; supervisionar e orientar na conferência da qualidade e quantidade de gêneros alimentícios recebidos e se está inserido na requisição; planejar, coordenar, administrar e supervisionar a programação e distribuição de medicamentos por meio de rotinas padronizadas; preparar as requisições de materiais e/ou da prestação de serviços com vistas à Comissão Permanente de Licitação ou ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência Geral de Suprimentos.\r\nDA DIVISÃO DE SUBSISTÊNCIA E MATERIAL\r\nÀ Divisão de Subsistência e Material, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas pelo órgão Central de material do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Superintendência Geral de Suprimentos da SEAP; supervisionar a movimentação de gêneros alimentícios e refeições prontas fornecidas às Unidades prisionais, hospitalares e administrativas da SEAP; supervisionar e orientar na conferência da qualidade nutricional e quantidade dos gêneros alimentícios e refeições prontas recebidas e se estão de acordo com o processo licitatório; orientar e supervisionar as diversas formas de fornecimento à clientela de alimentação racional, preparada de acordo com as técnicas de higiene, visando sempre o cumprimento dos cardápios pré-estabelecidos; orientar o preparo, a cocção e a distribuição das refeições destinadas aos comensais; supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Depósito Central de Material e almoxarifados das Unidades da SEAP, bem como a guarda e conservação dos materiais e gêneros alimentícios; preparar as requisições de materiais e/ou da prestação de serviços com vistas à Comissão Permanente de Licitação ou ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP; orientar, coordenar e controlar as questões relativas aos registros e cadastros de material; responder pelo bom andamento, pela regularidade e pelo aperfeiçoamento dos serviços; relatar, periodicamente, as atividades da Divisão, sugerindo medidas no sentido da melhoria dos serviços; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas Coordenação de Material e Patrimônio, bem como daSuperintendência Geral de Suprimentos.\r\nDA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\nÀ Divisão de Patrimônio, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete inventariar, codificar e controlar, em conjuntocom os servidores responsáveis de cada unidade, todo material e equipamentos permanentes da SEAP; analisar e autorizar toda e qualquer transferência de bens patrimoniais entre as unidades da SEAP; controlar e supervisionar, em conjunto com todos os servidores da SEAP, a conservação e guarda dos bens patrimoniais; elaborar legislações internas para regulamentar a gestão dos bens patrimoniais para ser encaminhado à Coordenadoria Setorial de Contabilidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas Coordenação de Material e Patrimônio, bem como da Superintendência Geral de Suprimentos\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA\r\n- À Superintendência de Engenharia, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, devendo ser o cargo exercido exclusivamente por profissional com título de engenheiro civil e/ou arquiteto, contendo os respectivos registros em seus devidos Conselho; compete compatibilizar as orientações emanadas pelo Órgão Central de engenharia com as Divisões que compõe a sua estrutura; coordenar as vistorias realizadas nos prédios ocupados pelos Órgãos da Secretaria; acompanhar e fiscalizar todas as obras contratadas; coordenar o desenvolvimento dos projetos para os prédios da Secretaria; supervisionar os orçamentos para realização das obras nos Órgãos da Secretaria; analisar os projetos contratados; analisar os pareceres sobre o funcionamento dos equipamentos instalados nas unidades prisionais e admi nistrativas; manter as plantas dos prédios ocupados pela Secretaria, sempre atualizadas; manter controle, andamento, elaboração de cronogramas físico-financeiro de convênios realizados com outros entes públicos; emitir pareceres sobre a estrutura física dos prédios ocupados pela SEAP, bem como de equipamentos; examinar pedidos referentes à manutenção de equipamentos e da estrutura física das Unidades da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura. \r\nÀ Divisão de Projetos, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações recebidas da Superintendência de Engenharia a respeitos das construções e reformas dos imóveis utilizados pelos órgãos da SEAP; assistir tecnicamente às unidades prisionais da SEAP, elaborando projetos de construção e/ou reforma, a fim de dar subsídios para as licitações; realizar visitas técnicas, quando determinado, verificando pendências, para solução técnica dos problemas; auxiliar as demais Divisões quanto à fiscalização de contratos em geral; realizar outros serviços técnicos de engenharia que forem determinados pela Superintendência de Engenharia.\r\n- À Divisão de Orçamento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações recebidas da Superintendência de Engenharia; assistir tecnicamente às unidades prisionais da SEAP, elaborando orçamentos circunstanciados, sobre projetos de construção e/ou reformas, utilizando como base a Planilha da EMOP, a fim de dar subsídios para as licitações; auxiliar as demais Divisões quanto à fiscalização de contratos em geral; realizar outros serviços técnicos de engenharia que forem determinados pela Superintendência de Engenharia.\r\nÀ Divisão de Fiscalização, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações recebidas da Superintendência de Engenharia; fiscalizar os contratos de manutenção preventiva e corretiva dos geradores deenergia e quadros de distribuição das unidades prisionais da SEAP, bem como qualquer outro contrato relacionado à engenharia; acompanhar e fiscalizar as obras e/ou serviços contratados pela SEAP para suas unidades prisionais, hospitalares e administrativas; auxiliar as demais Divisões quanto à projetos e orçamentos a cargo da Superintendência de Engenharia; realizar outros serviços técnicos de engenharia que forem determinados pela Superintendência de Engenharia.\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\nÀ Administração do Complexo de Gericinó, a cargo de um Administrador, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do Superintendente de Engenharia, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às suas atividades; receber, examinar e providenciar as atestações necessárias nas notas fiscais de materiais e serviços de sua responsabilidade; fiscalizar e supervisionar os serviços de conservação e manutenção das partes comuns do Complexo Penitenciário de Gericinó; colaborar com os diretores das Unidades Prisionais do Complexo Penitenciário de Gericinó, quanto à segurança, comunicação, e serviços em geral; manter a Superintendência de Engenharia permanentemente informada sobre qualquer irregularidade constatada nas áreas compreendidas pelo Complexo de Gericinó; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Superintendência de Engenharia.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nÀ Superintendência Geral de Administração e Finanças, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo, orçamento e finanças, que envolvam a administração de compras e processo licitatório; o desenvolvimento da documentação, das comunicações administrativas e dos serviços gerais, observadas as metas e diretrizes do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e dos órgãos centrais do sistema estadual de administração; expedir portarias; autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial; executar os contratos e convênios firmados no âmbito da SEAP; realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Subsecretário Adjunto de Infraestrutura.\r\nDA COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n- À Coordenação de Contratos e Convênio, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete formalizar os contratos, e convênios, termos aditivos, apostilamentos, rescisões, portarias e resoluções de gestão e fiscalização de contratos e de gerente executivo de convênios, bem como outros instrumentos congêneres celebrados pela SEAP, de acordo com a minuta padrão da PGE; Manter atualizada e conferida a documentação de fornecedores no ato da assinatura dos instrumentos contratuais; controlar a vigência de contratos e convênios por meio de planilhas; realizar a publicação no Diário Oficial de instrumentos formalizados;instruir gestores, fiscais, gerentes executivos e outros responsáveis quanto aos procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e controle dos instrumentos formalizados, conforme legislação vigente; Operar o (Sistema de Convênios do Governo Federal) de entidades sem fins lucrativos; acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos; subsidiar os responsáveis pelos contratos e convênios com informações quanto à formalização e prazos a serem cumpridos.\r\nDA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n- À Divisão de Apoio Administrativo, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do Superintendente Geral de Administração e Finanças, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às suas atividades; orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao protocolo e arquivo; organizar e manter a manutenção preventiva; receber e distribuir toda a correspondência destinada à administração da SEAP, e desta para os demais órgãos internos e externos; prestar informações sobre a tramitação de processos e outros documentos que estejam sob sua responsabilidade; manter o serviço de mensageiro, destinado a distribuir toda a correspondência da SEAP; receber, examinar e providenciar as atestações necessárias nas notas fiscais de materiais e serviços; no âmbito da Superintendência Geral de Administração e Finanças; requisitar, distribuir e supervisionar o estoque de materiais no âmbito da SEAPSF; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência Geral de Administração e Finanças;manter a SEAPS permanentemente informada sobre qualquer irregularidade constatada nas unidades administrativas da SEAPSF; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n- À Divisão de Administração Financeira, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete emitir Nota de Autorização de Despesa - NAD no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - (SIGA); controlar toda a movimentação de cota financeira no Sistema Integrado de Getão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro SIAFE-Rio; controlar o faturamento mensal das Concessionárias de Serviço Público e suas correspondentes descentralizações de crédito orçamentário e financeiro; controlar a baixa no faturamento mensal dos contratos da SEAP visando dar subsídio à Assessoria de Planejamento e Gestão; controlar todos os empenhos emitidos da SEAP; controlar as Notas de Descentralização de Crédito (DC) e Notas Patrimoniais (NL) trimestrais referente à despesa com combustível para viaturas da SEAP; conferência de processos, para liquidação de despesas, nos aspectos administrativos e financeiros; examinar os processos para concessão de adiantamentos visando assessorar a Superintendência Geral de Administração e Finanças; atender aos responsáveis pelos adiantamentos, bem como comunica-los sobre o crédito em conta corrente; elaborar Ofício para abertura e conta corrente para fins de concessão e adiantamentos, quando autorizado; encaminhar à Coordenadoria Setorial de Contabilidade todos os documentos bancários referentes à conta C, para devolução de saldos de adiantamentos; cadastrar fornecedores no sistema SIAFE-Rio; assessorar as Unidades da SEAP, bem como à Superintendência Geral de Administração e Finanças em matérias administrativas e financeiras, quando solicitado; enviar correspondência à SEFAZ, bem como elaboração de Ofícios de Excepcionalidade de pagamento; executar outras atribuições que lhe forem determinada pela Superintendência Geral de Administração e Finanças. \r\nDA DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n- À Divisão de Liquidação, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, examinando se os comprovantes de despesas, o pagamento, e demais anotações fiscais estão compatíveis com o empenhamento da despesa e contratos em vigor; examinar a comprovação de gastos feitos em forma de adiantamentos; exigir dos gestores de numerário que a comprovação fiscal esteja de acordo com a legislação vigente; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelaSuperintendência Geral de Administração e Finanças.\r\nDA DIVISÃO DE CRONOLÓGICOS\r\n- À Divisão de Cronológicos, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços de alimentação às unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro; elaborar parecer circunstanciado sobre a execução dos contratos de alimentação às unidades prisionais; fornecer às empresas fornecedoras de alimentação, documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos; receber provisória e definitivamente o objeto dos contratos nas formas definidas; confeccionar mensalmente os mapas de fornecimentos de refeições das unidades prisionais (cronológicos), informando o efetivo carcerário e o efetivo de funcionárias; dar conhecimento às empresas fornecedoras sobre o cronológico a ser praticado no mês; fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários; enviar as notas fiscais, autuadas, para a Divisão de Liquidação; contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando à autoridade competente, os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade; participar, como membro, da Comissão Fiscalizadora da prestação de serviços de alimentação aos presos e/ou funcionários das unidades do Sistema Penitenciário da SEAP; verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais; verificar se os empregados das empresas fornecedoras estão dentro dos padrões de higiene e segurança recomendados; vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações; supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, quantidade, apresentação e condições de temperatura e aceitação das refeições fornecidas; verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao setor de nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo responsável técnico; verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade; verificar se as empresas contratadas possuem estoque de gêneros alimentícios suficiente para substituição, caso necessário; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\nDA DIVISÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n- À Divisão de Apoio Financeiro, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete cadastrar as alterações de contratos e convênios no SIAFE-Rio; cadastrar os contratos, convênios e os termos aditivos no SIAFE-Rio; gerenciar usuários no SIAFE-Rio; confeccionar, emitir e providenciar a aposição de assinatura nos Empenhos; remeter os Empenhos, juntamente com o processo básico, para a Coordenação de Contratos e Convênios e para a SEAPSF; emitir PD's para folha de pagamento de pessoal, adiantamento, diárias, auxílios funeral, estagiários, bloqueio judicial, bolsistas ISAP e para todos os fornecedores da SEAP; apoiar a prestação de contas referente ao DETRAN x SEAP, junto à SEAPSF; operar o portal de convênios - SINCOV; responder ofícios referente a pagamento de fornecedores junto ao TCE, MP/RJ e DETRAN; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n- À Comissão Permanente de Licitação compete receber o projeto básico/termo de referência autorizado pela autoridade superior, já com a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, formando o processo administrativo licitatório; elaborar os editais em conformidade com o pedido formulado pelo setor requisitante na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível; encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico; receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes; fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio; formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários; instruir esclarecimentos apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; instruir impugnações e recursos e submete-los à autoridade superior para decisão; receber, analisar e julgar a documentação dos licitantes, proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital; encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação; exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Permanente de Licitação; desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nÀ Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário Adjunto, símbolo SA, compete promover o tratamento penitenciário dos presos do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os presos sob a custódia da SEAP tenham atendimento médico, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa presa; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; cuidar para que a alimentação servida ao preso seja de boa qualidade, bem preparada e servida nos horários habituais; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do preso; proporcionar formação profissional aos presos; incentivar as atividades educacionais e culturais, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos presos que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar o direitos à prática religiosa, qualquer que seja a religião; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais; exercer outras atividade destinadas ao tratamento penitenciário, determinadas pelas autoridades superiores.\r\nDA COORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL\r\nÀ Coordenação de Inserção Social, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete compatibilizar as orientações emanadas da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às suas atividades; assessorar ao Subsecretário-Adjunto nas questões dos serviços desempenhados pelos técnicos e demais servidores; supervisionar e coordenar as ações necessárias ao bom desempenho do tratamento penitenciário da população presa; promover melhoria das condições sociais dos presos, visando instruí-los convenientemente; elaborar relatórios e pareceres, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\nÀ Divisão de Educação, Cultura e Esportes, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete assessorar a Coordenação de Inserção Social no que diz respeito à área educacional; coordenar, supervisionar e orientar os órgãos afins das Unidades Prisionais; planejar e coordenar os projetos ligados à alfabetização, ao ensino regular e demais cursos de ensino fundamental e médio, cursos livres, conveniados ou patrocinados pelo Sistema Penitenciário; implantar e supervisionar todos os demais cursos; manter contato permanentemente com a Coordenação de Ensino Supletivo da Secretaria de Estado de Educação, para acompanhamento das Escolas existentes no Sistema Penitenciário e abertura de outras; manter contato com diferentes órgãos públicos, bem como entidades privadas, a fim de obter patrocínios de cursos diversos; acompanhar periodicamente, nas Unidades prisionais, os diversos cursos existentes; avaliar, periodicamente, os projetos e cursos organizados e implantados; coordenar as inscrições e a realização dos Exames de Suplência de Educação Geral no Sistema Penitenciário, bem como Vestibulares aos cursos de graduação; manter cadastro atualizado dos internos participantes de cursos; realizar reuniões periódicas com as chefias das Unidades Prisionais, visando a eficácia no trabalho desenvolvido; elaborar relatórios das atividades da Divisão; participar de reuniões com a Coordenação, sempre que convocado; orientar e supervisionar os projetos, programas e atividades inerentes à área de ação artística e cultural, tais como exposição com apresentações ao mundo livre, visitas culturais, representações de peças e apresentações musicais; implantar, em cooperação com os demais órgãos correlatos das Unidades Prisionais, festivais de musica, concurso literário, concurso de poesias e outras atividades culturais; acompanhar periodicamente, nas Unidades Prisionais, os cursos ligados à área cultural; cooperar com as chefias das Unidades Prisionais na montagem, organização e ampliação de bibliotecas e/ou espaços culturais; programar e organizar calendários de eventos culturais; incentivar o desenvolvimento da criatividade dos presos quanto à produção de peças teatrais, de poesias e outras; estimular, promover e organizar torneios, jogos recreativos de salão, grupos de dança e outros, inclusive com participação de pessoas da comunidade; manter intercâmbio com entidades e associações esportivas, oficiais e/ou particulares, a fim de possibilitar troca de experiência e busca de parceiros; organizar, implementar e supervisionar projetos de educação física; programar e implementar nas Unidades Prisionais, cursos de formação musical, incentivando a criação de conjuntos instrumentais, bandas, corais; contatar diferentes órgãos públicos, bem como entidades privadas, a fim de obter o patrocínio de eventos culturais para o Sistema Penitenciário; manter cadastro atualizado dos internos participantes eventos culturais; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E PROJETOS LABORATIVOS\r\nÀ Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete planejar, elaborar e coordenar os projetos de ensino profissional e laborativos nas Unidades Prisionais da SEAP; implementar e supervisionar cursos profissionais, conveniados pela SEAP; contatar diferentes órgãos públicos, bem como entidades privadas, a fim de obter patrocínio de cursos profissionalizantes; orientar os profissionais para melhor eficácia no acompanhamento periódico dos cursos profissionalizantes; providenciar levantamento dos presos que participarão dos cursos profissionalizantes; manter-se informado sobre a conclusão dos cursos profissionalizantes; promover e incentivar palestras sobre temas ligados aos diferentes conhecimentos profissionais, visando estimular os presos a obter uma profissão; elaborar projetos sobre atividades profissionais; proporcionar aos presos do Sistema Penitenciário a oportunidade de exercerem e/ou aperfeiçoarem suas aptidões profissionais; buscar parcerias para implementação de atividades laborativas nas Unidades Prisionais; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE SALÁRIO PENITENCIÁRIO\r\nÀ Divisão de Controle de Salário Penitenciário, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete receber e conferir as folhas de pagamento dos internos que trabalham nas Unidades Prisionais; informar à Defensoria Pública Geral do Estado, às Varas de Fazenda Pública e à Procuradoria Geral do Estado sobre as ações movidas pelos presos, referentes às atividades laborativas; encaminhar as folhas de pagamento à Fundação Santa Cabrini, para pagamento; manter arquivadas as folhas de pagamento para futuras averiguações; manter atualizado o mapa de controle de pagamento de cada unidade prisional; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n- À Coordenação de Serviço Social, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete propiciar o estudo de Políticas Públicas Nacionais voltadas para a questão prisional e da Política de Ação do Sistema Penitenciário; elaborar os Programas de Serviço Social na Coordenação; traçar a Política de Ação do Serviço Social, operacionalizando-a através das Divisões que compõem sua estrutura; fomentar a organização coletiva dos profissionais de Serviço Social, como forma de traçar alternativas para o enfrentamento da realidade prisional, por meio do empenho, do compromisso, da criatividade inovadora e, principalmente, da competência técnica, teórica e política; assessorar tecnicamente as demais Coordenações e os Serviços das Unidades Prisionais e Hospitalares, nos assuntos de sua competência, visando estabelecimento de uma ação integrada; coordenar técnica e administrativamente o desempenho das Divisões que lhe são subordinadas; planejar, executar e avaliar pesquisas que venham contribuir para análise da realidade, propiciando a criação de projetos alternativos; analisar e implementar os Planos e Projetos do Serviço Social das Unidades Prisionais e Hospitalares; interagir com os projetos desenvolvidos na Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário no sentido de empreender ações que aproximem recursos diversos para atendimento da população presa, seus familiares e egressos; propor à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário treinamento específico para o pessoal, direto ou indiretamente subordinado a Coordenação, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; avaliar o desempenho das Divisões de sua área e os resultados por eles apresentados; buscar parcerias junto a Instituições Públicas e Privadas, para oestabelecimento de convênios, visando o desenvolvimento da SEAP; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nÀ Divisão de Supervisão e Acompanhamento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete elaborar diagnóstico institucional específico de cada unidade da SEAP, visando adequar os programas de trabalho dos Assistentes Sociais à realidade de cada instituição; levantar as necessidades treinamento e reciclagem de técnicos e estagiários em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; coordenar, supervisionar e promover encontros, seminários e pesquisas que visem identificar e aperfeiçoar o desempenho profissional; supervisionar e orientar a atuação técnica dos Assistentes Sociais e estagiários das Unidades Prisionais e Hospitalares, visando à execução de projeto previamente elaborado; promover reuniões com todos os Assistentes Sociais de Unidades Prisionais e Hospitalares para troca de experiência, visando sempre o aprimoramento do trabalho executado; selecionar e coordenar a lotação de estagiários para as diferentes Unidades do Sistema Penitenciário; manter a Coordenação de Serviço Social a par das atividades desenvolvidas pela Divisão; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INTERCÂMBIO SETORIAL\r\nÀ Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete conhecer, diagnosticar e traçar alternativas, junto à população presa e seus familiares quanto aos problemas sociais evidenciados, buscando conjugar esforços para solucioná-los; coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas pelos Assistentes Sociais do Sistema Penitenciário no atendimento a familiares a amigos dos presos; buscar mecanismos de ações que melhor orientem a população e seus dependentes quanto a direitos e deveres legais, especialmente da área previdenciária; promover investimento social estratégico através da criação de rede junto a instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, contribuindo para ampliação e/ou melhoria do conhecimento do Serviço Social no campo da execução penal; programar política de estágio supervisionado na área do Serviço Social; agregar valores às ações realizadas em favor da melhoria da qualidade de vida da população prisional; mobilizar em torno da causa prisional uma comunidade composta por representantes do poder público e da iniciativa privada, formadores de opinião, estudiosos do tema, operários de ação de ponta na atenção direta a essa população; manter ativa a comunicação com parceiros da rede estabelecendo relações de reciprocidade em troca de informações; estruturar mecanismos adequados de disseminação das informações, mantendo as demais Divisões da Coordenação de Serviço Social e equipe dos Serviços Sociais das Unidades Prisionais e Hospitalares atualizadas; promover, participar e apoiar eventos que fomentem o desenvolvimento da instituição; coordenar e supervisionar as atividades de assistência religiosas desenvolvidas no Sistema Penitenciário; criar mecanismos que viabilizem o pleno acesso dos internos às atividades desenvolvidas nas Unidades Prisionais e Hospitalares; organizar, implementar e coordenar processo de credenciamento das instituições religiosas junto à Coordenação de Serviço Social; coordenar, orientar e supervisionar o processo de credenciamento dos agentes religiosos, junto ao Serviço Social das Unidades prisionais e Hospitalares; organizar e coordenar o cadastro de instituições e agentes religiosos; providenciar a expedição das carteiras de representes e agentes religiosos; promover uma igualdade no tratamento de todas as instituições religiosas, proporcionando a todos os credos eqüitativamente, os mesmo critérios de acesso aos meios materiais disponíveis; intervir junto as Unidades Prisionais e Hospitalares no sentido de juntar esforços para criação e implementação de espaços próprios para as atividades religiosas; viabilizar, através de processo de avaliação permanente das ações e das situações, o acompanhamento técnico das práticas dos agentes religiosos; fortalecer o trabalho religioso implementado pelas instituições credenciadas; assessorar tecnicamente a Coordenação de Serviço Social; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nÀ Divisão de Atendimento às Famílias, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete conhecer, diagnosticar e traçar alternativas, junto à população presa e seus familiares, quanto aos problemas sociais evidenciados, buscando conjugar esforços para solucioná-los; coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas pelos assistentes sociais do sistema penitenciário no atendimento a familiares e amigos dos presos; buscar mecanismos de ação que melhor orientem a população e seus dependentes quanto a direitos e deveres legais, especialmente da área previdenciária; interagir junto a Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial para melhor encaminhamento de internos e seus familiares aos recursos comunitários; assessorar tecnicamente a Coordenação de Serviço Social; examinar, de acordo com a legislação em vigor, a quantidade e possibilidade de registro de visitantes; manter estreito relacionamento com a Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP, visando o aperfeiçoamento do sistema;exercer outras atividades determinadas por seus superiores.\r\nDA COORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n- À Coordenação de Psicologia, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete atuar como órgão de assessoramento técnico junto à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Divisões, Direções das Unidades Prisionais e Unidades prestadoras de serviço de Psicologia, Conselho Penitenciário, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Vara de Execuções Penais - VEP, elaborando estudos, pesquisas e sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento institucional da SEAP em sua política de ação; coordenar, orientar e supervisionar as diversas formas de atuação dos psicólogos da SEAP; providenciar, junto a Escola de Gestão Penitenciária, a reciclagem e o treinamento de técnicos e estagiários cujas necessidades forem levantadas pela Coordenação; elaborar diagnóstico institucional específico de cada unidade da SEAP, visando adequar os programas de trabalho dos psicólogos à realidade de cada instituição; coordenar, supervisionar e promover encontros, seminários e pesquisas que visem identificar e aperfeiçoar o desempenho profissional; supervisionar e orientar a atuação técnica dos psicólogos e estagiários das Unidades Prisionais e Hospitalares, visando a execução de projeto previamente elaborado; promover reuniões com todos os psicólogos de Unidades Prisionais e Hospitalares para troca de experiência, visando sempre o aprimoramento do trabalho executado; selecionar e coordenar a lotação de estagiários para as diferentes Unidades do Sistema Penitenciário; manter o Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário a par das atividades desenvolvidas pela Coordenação; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO\r\nÀ Divisão de Supervisão e Acompanhamento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete coordenar, supervisionar e promover encontros, seminários e pesquisas que visem identificar e aperfeiçoar o desempenho profissional; supervisionar e orientar a atuação técnica dos psicólogos e estagiários das Unidades Prisionais e Hospitalares, visando a execução de projetos; supervisionar as diversas formas de atuação dos psicólogos da SEAP, com vistas a implantação de programas previamente elaborados pela Coordenação de Psicologia; fornecer à Coordenação informações que possam melhor adequar programas à respectiva Unidade; manter a Coordenação de Psicologia a par das atividades desenvolvidas pela Divisão; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDA COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n- À Coordenação de Classificação, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete orientar e supervisionar o trabalho das Comissões Técnicas de Classificação de todas as Unidades prisionais e hospitalares; assessorar a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário nos assuntos referentes à classificação de presos e individualização da pena de reclusão; prestar consultoria aos diretores dos órgãos do Sistema Penitenciário, no que se refere às Comissões de Tratamento e Classificação; interagir com todos os órgãos do Sistema Penitenciário, com a Vara de Execuções Penais - VEP e o Conselho Penitenciário, visando agilização dos documentos e exames dos apenados para benefícios jurídicos; realizar reuniões periódicas com as chefias dos Serviços de Classificação e Tratamento das Unidades Prisionais; elaborar relatórios das atividades da Coordenação; participar de reuniões com a Subsecretaria, sempre que convocado; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDO PATRONATO MAGARINOS TORRES\r\nAo Patronato Magarinos Torres, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, compete prestar assistência aos egressos; orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional; acolher os egressos do Sistema Penitenciário; prover, junto à iniciativa privada, postos de trabalho destinados aos egressos do Sistema Penitenciário; desligar os internos do abrigo, a seu pedido; acompanhar periodicamente o cliente quanto ao cumprimento das suas condições jurídicas; manter cadastro, devidamente atualizado da clientela do Patronato; manter contato permanente com a Vara de Execuções Penais, objetivando prestar ou fornecer informações sobre os internos; adotar medidas necessárias à integração do interno à sociedade, oferecendo-lhe elementos necessários ao cumprimento de suas obrigações, bem como a sua reinserção social; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores\r\nDO SERVIÇO DE PORTARIA E INSPEÇÃO\r\nAo Serviço de Portaria e Inspeção, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete despachar o Livro de Ocorrência, juntamente com a equipe de plantão; manter fichário atualizado dos clientes alojados na Unidade; providenciar a divulgação das normas e instruções inerentes ao Serviço e da própria Direção do Patronato; opinar sobre normas que melhor atendam ao desenvolvimento do trabalho do Serviço; elaborar e encaminhar ao Serviço de Administração a escala de férias do pessoal a seu cargo; realizar supervisões nos alojamentos e demais dependências do Patronato; reunir, sempre que necessário, os Inspetores das Turmas, para orientação de forma a melhorar as suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela autoridade superior.\r\nDAS SEÇÕES DE TURMAS DE INSPEÇÃO\r\nÀs Seções de Turma de Inspeção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, competem tomar conhecimento das informações contidas no livro de ocorrências das Turmas anteriores, tomando as providências cabíveis; coordenar os “conferes” dos egressos, nos horários estabelecidos; verificar, durante todo o período de serviço, as dependências da respectiva Unidade; inspecionar os alojamentos onde estejam recolhidos egressos, dando-lhes a assistência devida; orientar os Inspetores da turma quanto a conduta, higiene, frequência e pontualidade, comunicando as irregularidades à chefia imediata; vistoriar periodicamente as janelas dos alojamentos e demais dependências da respectiva Unidade; fazer cumprir os horários regulamentares, fiscalizando o encaminhamento dos egressos aos diversos locais designados; fiscalizar a distribuição das refeições; determinar as escalas diurna e noturna das Turmas de Inspeção, dando ciência à chefia imediata; anotar ocorrências verificadas durante o plantão, comunicando de imediato à Chefia do Serviço de Portaria e Inspeção e à Direção do Patronato, em caso de situação grave que possa comprometer a segurança da respectiva Unidade.\r\nSERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO E DE TRATAMENTO AO EGRESSO\r\nAo Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 competereceber o egresso e analisar a documentação que o acompanha por ocasião de seu ingresso no Patronato procedente das Unidades Prisionais; agilização dos documentos e exames dos egressos para benefícios jurídicos; compete realizar reuniões periódicas com os egressos que ingressam na Unidade; orientar os egressos na busca de solução dos problemas apresentados; auxiliar no processo de integração do egresso à sua família; examinar os pedidos de desligamentos, por iniciativa do próprio egresso, emitindo parecer e encaminhando à Direção do Patronato; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Direção do Patronato.\r\nDO SERVIÇO DE CADASTRO\r\nAo Serviço de Cadastro, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete receber, registrar, numerar, distribuir e arquivar prontuários e papeis afetos ao Patronato; manter arquivo da clientela em ordem alfabética e numérica (Prontuários), bem como de ofícios para possível verificação, quanto ao cadastramento do egresso; atender o cliente inicial, cadastrando-o e encaminhando ao setor indicado; retirar diariamente os Prontuários dos egressos que necessitem atendimento jurídico; relacionar os clientes faltosos, convocando-os; elaborar relatórios, por iniciativa própria ou quando solicitados; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Direção do Patronato.\r\nDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- Ao Serviço de Administração, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar a Direção do Patronato no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por egressos e que tenham sido deferidos pela direção da Unidade.\r\nDA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO\r\nÀ Seção de Manutenção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, compete desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde está instalado o Patronato; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas da respectiva Unidade, inclusive dos alojamentos dos egressos, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Divisão de Obras respectiva, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões da respectiva Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; solicitar à Chefia superior, se for o caso, a designação de egressos e/ou internos que auxiliem na execução dos serviços que são lhe são afetos, comunicando toda e qualquer irregularidade a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da respectiva Unidade.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\nDA COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAUDE PENITENCIÁRIA\r\nÀ Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete propor e compatibilizar políticas de saúde, planejando, orientando e executando ações de promoção, prevenção e assistência à saúde das pessoas presas à disposição das autoridades administrativas e judiciárias ou sob custódia, em quaisquer órgãos da SEAP, bem como dos servidores, definindo prioridades concernentes ao atendimento médico, odontológico, ambulatorial, psicológico, psiquiátrico e social; coordenar e supervisionar as atividades inerentes às Divisões e Hospitais que compõe a sua estrutura; executar a fiscalização e controle sobre os profissionais de saúde e o funcionamento dos estabelecimentos que direta ou indiretamente se relacionam com o exercício dos profissionais de saúde; apontar e sugerir à Escola de Gestão Penitenciária, programas e estudos, capacitação, treinamento e atualização necessários aos profis sionais da área de saúde; orientar, controlar e fiscalizar os atendimentos e internações hospitalares no sistema penitenciário; levantar, analisar e divulgar dados referentes aos trabalhos desenvolvidos; identificar necessidades e realizar pesquisas para atualização das diretrizes da Coordenação; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\nDA DIVISÃO MÉDICA AMBULATORIAL\r\nÀ Divisão de Médica Ambulatorial, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete prestação de serviço de saúde nas Unidades Prisionais, através de atendimento medico, controle de medicamentos, supervisão de marcação de exames, campanhas de vacinação e monitoramento das condições de trabalho; gerenciar os recursos humanos vinculados à Divisão; implantar e participar de programas de hipertensão, diabetes, tuberculose, hanseníase e prevenção e controle do câncer; implantar programas de educação continuada de treinamento e requalificação para os profissionais de saúde e outros interessados, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; promover encontros nas Unidades Prisionais sobre temas ligados à saúde; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE ODONTOLOGIA\r\nÀ Divisão de Odontologia, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete atuar como órgão de assessoramento técnico junto à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e Direções das Unidades Prisionais, elaborando estudos, pesquisas e sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento institucional da SEAP em sua política de ação; coordenar, orientar e supervisionar as diversas formas de atuação dos odontólogos da SEAP; viabilizar recursos para execução de um trabalho técnico e científico adequado; sugerir a lotação e transferência de odontólogos da SEAP, de acordo com as necessidades do serviço; providenciar, junto à Escola de Gestão Penitenciária, a reciclagem e o treinamento de técnicos e estagiários; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE ENFERMAGEM\r\nÀ Divisão de Enfermagem, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete elaborar programas e atividades gerais de enfermagem em cooperação com as direções dos hospitais; realizar treinamentos específicos para os técnicos, em conjunto com a Escola de Formação Penitenciária; orientar os recursos humanos vinculados tecnicamente à Divisão; viabilizar recursos para execução de um trabalho técnico adequado; identificar necessidades e realizar pesquisas para atualização das diretrizes da Divisão; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nÀ Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária;; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.\r\nDA DIVISÃO DE INSUMOS DE SAUDE\r\nÀ Divisão de Insumos de Saúde, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete elaborar programas e atividades gerais de serviços em cooperação com as direções dos hospitais e ambulatórios das Unidades Prisionais; solicitar a aquisição de produtos farmacêuticos e materiais médico-hospitalares; exercer a supervisão do estoque de medicamentos nas farmácias das Unidades Hospitalares e Ambulatoriais; organizar, coordenar, controlar assistência farmacêutica e técnico-científica à clientela e o corpo clínico dos Hospitais e das Unidades ambulatoriais; assegurar a atualização da relação de medicamentos padronizados, bem como sugerir novos medicamentos para serem padronizados de acordo com as vantagens técnicas e econômicas; cooperar e desenvolver com as demais unidades programas de pesquisa; manter atualizado os procedimentos operacionais padrões e o sistema de registro da Divisão; propor a escala de férias da pessoal em exercício na Divisão; recomendar as medidas disciplinares ao pessoal da Divisão; promover reuniões de instruções, avaliações e coordenação de atividades bem como apresentar relatórios técnicos e/ou administrativos; planejar, coordenar, administrar e supervisionar as atividades de seus funcionários segundo as normas da Divisão, da profissão e da legislação pertinente; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\nÀ Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete planejar, organizar, orientar, pesquisar e fiscalizar as ações de prevenção e assistência programadas para as unidades Prisionais; atender funcionários da SEAP que solicitam ajuda; assessorar a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e suas Divisões, as Unidades Prisionais e Hospitalares quanto à prevenção necessária; realizar palestras, dinâmica de grupos, dramatização e aulas expositivas com recursos didáticos, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\nDA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS EM SAUDE PENITENCIÁRIA\r\nÀ Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete planejar, elaborar, propor, organizar, realizar treinamentos específicos para os técnicos da Coordenação, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; aplicar políticas de prevenção das DST/HIV-AIDS no Sistema Penitenciário; encaminhar técnicos da Coordenação a treinamentos oferecidos por outras Instituições e que sejam do interesse da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos Serviçosda unidades hospitalares; representar a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária em órgãos de classe e comissões, em atividades relacionadas com prevenção e assistência as DST/HIV-AIDS; participar de Congressos e Seminários relacionados as DST/HIV-AIDS; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES\r\n- Ao Serviço de Controle de Vetores, a cargo de um Chefe de Serviço compete promover a saúde da população carcerária, prevenção de agravos e redução de seus efeitos; atuar no controle de população animal, controle de outros vetores, controle de roedores, animais peçonhentos e pragas urbanas, e qualquer endemia que se instale nas unidades prisionais; realizar o reconhecimento geográfico, mapeando as localidades que serão vistoriadas; realizar o levantamento de índice municipal; realizar as inspeções em pontos estratégicos; realizar as inspeções nas armadilhas; realizar a captura de larvas, pupas ou alados; preencher os relatórios dos programas; digitar dados e gerar relatórios; realizar educação em saúde, através de palestras, encontros, campanhas e mutirões; inspecionar locais fora do mapeamento que signifiquem risco à saúde; elaborar textos para divulgação; realizar a aplicação de inseticidas focais e perifocais para controle de vetores; realizar investigação de campo sobre ocorrência de vetores e pragas; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\nDO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TÉCNICA\r\n- Ao Serviço de Manutenção Técnica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar a manutenção dos equipamentos sob sua guarda e responsabilidade; atender às solicitações das unidades de saúde da SEAP; manter controle sobre todos os equipamentos instalados e sob a responsabilidade da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\nDO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\n- Ao Serviço de Apoio Técnico, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete prestar apoio em serviços técnicos de equipamento de saúde, sob a supervisão de um técnico; exercer atividades técnicas de média complexidade; orientar os servidores sobre a utilização correta dos equipamentos; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\n- Ao Instituto de Perícias Heitor Carrilho, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, auxiliado por um Subdiretor, símbolo DAS-6 compete realizar avaliação psiquiátrica com a finalidade de esclarecer e auxiliar a autoridade judiciária; sempre que solicitado;assistir ao juiz em situações que escapam ao seu entendimento técnico-jurídico; realizar todo procedimentos técnicos necessários à tomada de decisão judiciária; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\na) Ao Serviço de Administração, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete assessorar a Direção do Instituto de Perícias Heitor Carrilho no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício no Instituto; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores do Instituto bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nDAS SEÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\nÀ Seção de Manutenção, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, compete desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde está instalado o Instituto de Perícia Heitor Carrilho; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas do Instituto, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia da SEAP, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nÀ Seção de Expediente e Arquivo, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete remeter às Varas solicitantes os laudos e exames realizados, juntamente com a documentação recebida; expedir toda a documentação originada no Instituto; arquivar toda a documentação destinada ao Instituto; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nAo Serviço de Perícia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar os exames periciais solicitados pelos diversos órgãos judiciais; encaminhar os exames para confecção dos laudos; agendar os exames solicitados pelas Varas criminais; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nÀ Seção de Cadastro e Convocação, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete cadastrar as solicitações de exames feitas pelas Varas Criminais; inserir no sistema doas as solicitações que lhe forem feitas; realizar as convocações junto às Varas Criminais solicitantes; manter a Seção de Atendimento ao Perito informada de todas as solicitações; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nÀ Seção de Atendimento ao Perito, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete tomar conhecimento de todas as solicitações que chegam ao Instituto; abastecer os médicos peritos sobre as informações do examinado para auxiliar a realização dos exames;exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nÀ Seção de Equipe Técnica, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete realizar pesquisa sobre a melhor forma de realizar os exames periciais; reunir os profissionais para realização dos exames agendados; confeccionar os laudos que deverão ser encaminhados às Varas solicitantes; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nAo Centro de Estudos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete promover encontros científicos para discussão de casos clínicos; implantar a equipe multidisciplinar na perícia do Instituto; promover palestras sobre assuntos de interesse do Instituto; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nAo Serviço de Segurança e Disciplina, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete elaborar o planejamento e exercer o controle da segurança do Instituto de Perícia Heitor Carrilho; manter contato com as demais Unidades no que concerne à Segurança; exercer a fiscalização dos sistemas de manutenção de energia elétrica e força, telefonia, alarme, abastecimento de água e prevenção de incêndios, informando aos órgãos competentes sobre as providências tomadas; manter sob seu controle as chaves e cadeados de todas as dependências do Instituto; manter sob sua estreita observação o nível e a dinâmica do relacionamento interpessoal e grupal de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, entre si e no conjunto, procurando apreender eventuais climas de tensão; exercer o controle direto, durante o expediente normal, do movimento da portaria do Instituto, fiscalizando a entrada e a saída de pessoas e veículos; promover reuniões mensais com os Inspetores, visando a orientação e o entrosamento com a equipe; fiscalizar as condições de asseio e apresentação dos Inspetores; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\nHOSPITALARES\r\nAos Órgãos Finalísticos e Hospitalares, a cargo de Diretores de Unidades, símbolo DAS-7, auxiliados por um Subdiretor, símbolo DAS- 6, atendendo orientação superior, competem promover o atendimento das necessidades primárias dos custodiados-pacientes da sua unidade; promover assistência educacional, sanitária, social e ocupacional dos presos, esta juntamente com a Fundação Santa Cabrini; executar medidas destinadas à melhor organização do sistema comunitário penitenciário, com prioridade para o trabalho social, que vise a adaptação do custodiado à vida livre em sociedade, após o cumprimento da pena; promover a instrução administrativa de processos para apreciação pelos órgãos e autoridades competentes de extinção de punibilidade e livramento condicional; executar outras atribuições, que por determinação legal ou delegação de competência lhe sejam conferidas\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DOS ÓRGÃOS FINALÍSTICOS \r\nDOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos Serviços de Administração, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6, competem assessorar a Direção da respectiva Unidade no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas rela cionadas com o pessoal lotado na Unidade prisional, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamento regulamentares dos servidores da Unidade prisional, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a freqüência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por internos e que tenham sido deferidos pela direção da Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nDAS SEÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\nÀs Seções de Manutenção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, competem desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde estão instaladas as respectivas Unidades administrativas, prisionais ou hospitalares; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas da respectiva Unidade, inclusive dos cubículos dos internos, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia da SEAP, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões da respectiva Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; solicitar à Chefia dos Serviços de Segurança, se for o caso, a designação de internos que auxiliem na execução dos serviços que são lhe são afetos, comunicando toda e qualquer irregularidade a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da respectiva Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DE ENFERMAGEM\r\nAos Serviços e Seções de Enfermagem, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6 e Chefes de Seção, símbolo DAI-5, respectivamente, competem planejar e executar assistência ao paciente; promover atividades de reciclagem para os funcionários, em consonância com a Escola de Gestão Penitenciária; participar de cursos e simpósios para aprimoramento dos conhecimentos técnico-científicos; preparar o pessoal habilitado e promover atualização dos demais, sempre que necessário; desenvolver um trabalho de equipe; ter como norma o Código de Ética e a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem; colaborar com a Direção do Hospital e demais equipes, para aperfeiçoar o desenvolvimento dos trabalhos técnico-administrativos; manter a chefia de enfermagem devidamente organizada; promover reuniões com a equipe de auxiliares e supervisores; controlar e disciplinar a conduta e postura do profissional de enfermagem; avaliar o funcionário recém apresentado; controlar todo material enviado para manutenção, ou consertos; prestar assistência de enfermagem sempre que necessários; visitar constantemente os pacientes mais graves; ler diariamente os livros de relatório geral, ordens e ocorrências; zelar pela segurança do paciente, no que se refere a proteção física, psicológica, química e bactericida; apurar responsabilidade de danos causados aos pacientes; manter a organização estrutural e funcional do serviço de Enfermagem; acompanhar a passagem de plantão de enfermagem; verificar se o paciente está preparado para a cirurgia; fazer, em impresso próprio, o preparo pré-operatório e afixá-lo; receber o paciente cirúrgico; anotar as altas no livro de altas; verificar os medicamentos que não tem na farmácia e providenciar a compra; fazer preparos para exames e cirurgias; verificar diariamente todas as prescrições médica; solicitar ambulância para levar amostra de sangue ou pegar hemoderivados; evoluir os pacientes graves, diariamente, na folha de evolução médica; checar toda medicação a ser administrada aos pacientes; administrar medicação e alimentação por sonda nasogástrica, quando prescrito; manter rigoroso e permanente controle de estoque de medicamentos a serem ministrados aos pacientes; atender receitas ambulatoriais; requisitar, receber, escriturar, armazenar e distribuir os medicamentos prescritos; elaborar as estimativas de consumo de medicamentos; realizar controle hídrico; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS\r\nAo Serviço de Especialidades Clínicas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete coordenar o funcionamento das especialidades clínicas; supervisionar o atendimento a nível ambulatorial e hospitalar; coordenar e supervisionar as atividades dos médicos plantonistas; organizar escalas de visitas médicas durante feriados prolongados; examinar o preenchimento dos prontuários; manter integração entre os demais Serviços e Seções da respectiva unidade; manter a direção informada sobre a gravidade dos problemas relacionados ao estado de saúde dos internos; participar de Comissões hospitalares; responder às solicitações judiciais, quando requerida pela Direção da Unidade; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedente de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço determinada pela Direção da Unidade.\r\nDOS SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\nAos Serviços de Análises Clínicas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem orientar, controlar e distribuir as atividades da equipe auxiliar; preparar reativos e proceder à sua titulação; preparar lâminas microscópicas e meio de cultura, inclusive com tuberculostáticos; preparar lâminas para microscopia, corá-las e dar o diagnóstico; realizar exames imunológicos; fazer diagnósticos laboratoriais dos exames; montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos e controlar as condições de funcionamento das instalações e equipamentos, propondo a autoridade competente as substituições e reparos que se fizerem necessários; controlar estoque de material, visando a provisão das necessidades; proceder a requisição de material e verificar se o material fornecido corresponde às necessidades do pedido; cooperar na formação e treinamento de pessoal nas práticas ministradas à estagiários e pessoal discente; elaborar laudos técnicos; fazer diagnósticos por microscopia, bacterioscopia, reação sorológica, imunológica, cultura e bioquímica; fazer a conferência das soluções tituladas; estudar a adoção de novas técnicas; organizar o padrão de material (descrição e escolha); supervisionar os internos classificados no laboratório; preparar os mapas de movimento dos exames mensais; fazer a estatística anual e apresentar relatório; realizar os exames de rotina a seu alcance e auxiliar naqueles que devem ser realizados sob a responsabilidade superior; proceder exames imunológicos e de bioquímica rotineiros; realizar exames hematológicos rotineiros; proceder a coleta de material para os diversos exames de laboratório; receber, verificar, identificar e registrar material para análise clínicas; transportar o material destinado às rotinas laboratoriais; colaborar, quando necessário, nos exames de sangue; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDOS SERVIÇOS DE PERÍCIA\r\nAos Serviços de Perícia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem realizar os diversos exames periciais Psiquiátrico- Forense (sanidade mental, dependência a droga, cessação de periculosidade, cessação de dependência), sempre que solicitados pelos juízes das Varas Criminais; assessorar as equipes multidisciplinares na confecção de parecer dos pacientes para saídas terapêuticas e exames de cessação de periculosidade; elaborar parecer técnico para confecção de exames criminológicos; participar das reuniões de CTC e CTA; conhecer e dar encaminhamento a todos os pedidos de exames de qualquer natureza; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDOS SERVIÇOS DE PSIQUIATRIA CLÍNICA\r\nAos Serviços de Psiquiatria Clínica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem assessorar a direção do Hospital no que se refere às atividades psiquiátricas; assistir aos pacientes internados nas enfermarias, assim como as intercorrências; promover, planejar aventar e executar programas nas atividades de saúde, tais como Comissão de Infecção Hospitalar, de Óbito e de Revisão de Prontuários; promover e executar programas de estudos da Unidade aos funcionários; participar das atividades da Casa de Transição; fiscalizar a equipe multiprofissional que assiste à Casa de Transição; coordenar as atividades ambulatoriais; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedente de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDOS SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL\r\nAos Serviços de Terapia Ocupacional, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem coordenar técnica e administrativamente os profissionais lotados nos Serviços; estabelecer, com a equipe atividades operacionais, instrumentos e técnicas aplicadas ao tratamento dos internados; elaborar, coordenar e supervisionar projetos terapêuticos que atendam às necessidades da Unidade, no que diz respeito ao tratamento do interno; estabelecer prioridades de programação; promovendo reuniões técnicas e avaliativas; assessorar a direção da Unidade nos assuntos de Terapia Ocupacional ou na proposição de medidas que venham oferecer melhor qualidade aos trabalhos desenvolvidos; emitir parecer técnico em processos ou informações solicitadas pelas instâncias superiores; realizar avaliações terapêuticas ocupacionais e elaborar planos de tratamento; elaborar plano de tratamento relacionado à Atividade de Vida Diária (AVD) e Atividade de Vida Prática (AVP) dos pacientes; elaborar e coordenar projetos de trabalho com o intuito de atender as necessidades do paciente desinternado sem apoio familiar, junto à Casa de Transição; participar da equipe multiprofissional no desenvolvimento de atividades sócio-cultural-recreativas; realizar reuniões com a clientela, visando detectar a necessidade de trabalho de terapia de grupo ou individual; mobilizar profissionais ou auxiliares com conhecimento de artesanato, que possam ministrar atividades laborativas a clientes alvo; interagir com os setores de educação e psicologia, para avaliações de casos que necessitem de terapia; avaliar os trabalhos executados; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDO SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICA\r\nAo Serviço de Clínica Médica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete internar pacientes novos; realizar anamnese e exame físico; solicitar exames radiológicos e laboratoriais; manter livro próprio para anotação das admissões; organizar a escala de atendimento dos profissionais de saúde; avaliar e orientar na eficiência do atendimento em geral; manter boa estrutura de atendimento, quanto ao instrumental e a biossegurança; supervisionar a documentação médica; manter sob sua responsabilidade os prontuários médicos; realizar intercorrências com pacientes internados; realizar visitas médicas diárias a todos os pacientes internados; realizar diagnóstico; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedente de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DE AMBULATÓRIO\r\nAos Serviços e Seções de Ambulatório, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6 e Chefes de Seção, símbolo DAI-5, respectivamente, competem coordenar as ações básicas de saúde na Unidade; viabilizar as condições para o funcionamento do ambulatório; promover o aprimoramento técnico dos profissionais que exercem atividade no ambulatório; manter constante contanto com a Divisão de Ambulatório da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP; supervisionar o controle de medicação de uso no ambulatório; manter atualizadas as informações a serem prestadas à direção da Unidade e à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; manter controle permanente no acompanhamento de casos relacionados a doenças crônicas e infecto-contagiosas da Unidade; promover o aprimoramento técnico dos profissionais vinculados à Unidade; assessorar a direção da Unidade na promoção de aprimoramento técnico dos profissionais vinculados ao Serviço; sugerir e apresentar à direção da Unidade, medidas pertinentes ao serviço; viabilizar e supervisionar os programas de hipertensão arterial e diabetes e o acompanhamento de casos isolados de outras doenças crônicas na Unidade; viabilizar e supervisionar os programas de hansen, tuberculose e hepatite e acompanhar os casos isolados de outras doenças infecto-contagiosas; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDO SERVIÇO DE CLÍNICA TISIOLÓGICA\r\nAo Serviço de Clínica Tisiológica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar a direção da Unidade no que se refere às atividades tisiológicas; coordenar e fiscalizar a equipe médica; fiscalizar as equipes multidisciplinares; assistir aos pacientes internados, procurando estabelecer os que estão em condições de alta; promover, planejar, aventar e executar programas nas atividades de saúde, tais como Comissão de Infecção Hospitalar, de Óbito e de Revisão de Prontuários; supervisionar os serviços de enfermagem; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedentes de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDO SERVIÇO DE RADIOLOGIA\r\nAo Serviço de Radiologia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete desenvolver atividades inerentes à função e a especialidade em setores de radiologia simples, tomografia computadorizada, ultrassonografia e/ou em outros setores de interesse da Unidade; encaminhar laudos “alterados” ao Serviço de Clínica Médica; estabelecer rotinas para entrega de resultados; discutir casos com médicos plantonistas e/ou diaristas para melhor elucidação diagnóstica; manter livro de registro dos pacientes com seus respectivos laudos atualizados; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDAS SEÇÕES DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA\r\nÀs Seções de Documentação Médica, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem supervisionar todos os arquivos médicos, mantendo-os atualizados; reunir-se periodicamente, com os funcionários para traçar planos e normas visando o aperfeiçoamento do serviço; manter arquivado todos os prontuários médicos dos ex-internos da Unidade; providenciar a movimentação dos prontuários médicos, quando solicitado; responder as consultas formuladas pelos diversos juízos, arquivando suas cópias; atender a requisições do diretor das Unidades e dos seus assistentes; comunicar a direção da Unidade todos os assuntos de interesse do serviço, para as providência cabíveis; apresentar relatórios das atividades, sempre que solicitado; exercer outras atividades inerentes às Seções e determinada pela Direção da Unidade.\r\nDOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DISCIPLINA\r\nAos Serviços de Segurança e Disciplina das Unidades Hospitalares, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem elaborar o planejamento e exercer o controle da segurança das respectivas unidades, supervisionando e orientando os Chefes de Turma de Inspetores; assessorar as direções das Unidades Hospitalares; manter contato com as demais Unidades no que concerne à Segurança; exercer a fiscalização dos sistemas de manutenção de energia elétrica e força, telefonia, alarme, abastecimento de água e prevenção de incêndios, informando aos órgãos competentes sobre as providências tomadas; manter sob seu controle as chaves e cadeados de todas as dependências das Unidades; planejar, juntamente com a Superintendência de Segurança, as revistas nas dependências internas da respectiva Unidade, informando às Turmas de Inspetores, em caráter reservado, os locais, datas e horários da revista; manter sob seu controle a fiscalização da entrada e saída de visitantes de qualquer natureza; executar as medidas ao cumprimento de Alvarás de Soltura; manter sob sua estreita observação o nível e a dinâmica do relacionamento interpessoal e grupal de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e internos, entre si e no conjunto, procurando apreender eventuais climas de tensão; participar na escolha de internos candidatos aos vários tipos de atividades laborativas; exercer o controle direto, durante o expediente normal, do movimento da portaria da respectiva Unidade, fiscalizando a entrada e a saída de pessoas e veículos; promover reuniões mensais com as Turmas de Inspetores, visando a orientação e o entrosamento com a equipe; fiscalizar as condições de asseio e apresentação dos Agentes e dos internos; dar ciência aos internos, a cerca dos processos disciplinares, mantendo sempre atualizados os dados cadastrais, assim como controlar o tempo de duração das possíveis sanções disciplinares impostas; dar conhecimento aos internos dos despachos nos requerimentos por eles feitos; executar as medidas necessárias ao cumprimento das transferências, apresentações e movimentação dos apenados fora da respectiva Unidade, estando devidamente autorizadas e documentadas; fiscalizar e assistir a distribuição das refeições aos internos; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\nDAS SEÇÕES DE TURMAS DE INSPETORES\r\nÀs Seções de Turma de Inspetores, a cargo de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem tomar conhecimento das informações contidas no livro de ocorrências das Turmas anteriores, tomando as providências cabíveis; coordenar os “conferes” dos apenados, nos horários estabelecidos; verificar, durante todo o período de serviço, as dependências da respectiva Unidade, mantendo os postos devidamente cobertos; inspecionar os cubículos onde estejam recolhidos pacientes em cumprimento de sanção disciplinar, dando-lhes a assistência devida; orientar os Inspetores da turma quanto a conduta, higiene, freqüência e pontualidade, comunicando as irregularidades à chefia imediata; vistoriar periodicamente as grades e janelas dos cubículos e demais dependências da respectiva Unidade; fazer cumprir os horários regulamentares, fiscalizando o encaminhamento dos pacientes aos diversos locais designados; fiscalizar a distribuição das refeições; determinar as escalas diurna e noturna das Turmas de Inspetores, dando ciência à chefia imediata; anotar ocorrências verificadas durante o plantão, comunicando de imediato à Chefia do Serviço de Segurança e Disciplina e à Superintendência de Segurança, em caso de situação grave que possa comprometer a segurança da respectiva Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nDA UNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n- À Unidade Materno Infantil, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7 compete zelar pelo bem estar das crianças; acompanhar seu desenvolvimento; impedir que as mesmas sofram maus tratos de qualquer natureza; zelar pela alimentação, higiene e instalações; manter atualizada a carteira de vacinação e consultas médicas; providenciar junto a Assistência Social, se for o caso, Registro Civil e outros documentos necessários; manter estoque de material infantil; manter estreito relacionamento com as Direções de Unidades Prisionais femininas, para o bom andamento das atividades; exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\nDA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E CREDENCIAMENTO DE VISITANTES\r\n- À Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8 compete organizar e coordenar os serviços inerentes ao credenciamento de visitantes implantados nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, supervisionando e orientando os serviços prestados, bem como providenciando meios que viabilizar a celeridade e a excelência no atendimento do visitante; examinar, de acordo com a legislação em vigor, a possibilidade de registro dos visitantes; manter estreito relacionamento com a Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP, DETRAN, Serviços e demais setores pertinentes; emitir a carteira dos visitantes; remeter as carteiras confeccionadas aos respectivos visitantes, através dos órgãos pertinentes;exercer outras atividades delegadas pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\nÀ Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes; manter controle de todos os ofícios e documentos diversos que entram e saem do órgão; controlar o retorno das planilhas aos setores credenciadores das unidades que possuam óbice ao credenciamento; administrar banco de dados digital com a finalidade de acompanhar a tramitação documental da Coordenação;elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; manter controle efetivo sobre questões funcionais dos servidores lotados na Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nÀ Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete atender e orientar os requerentes quanto à documentação necessária para o credenciamento; receber e analisar a documentação entregue pelo requerente; remeter a documentação, sem pendência, para a Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, visando a emissão da respectiva carteira; orientar o credenciador sobre possíveis dúvidas; analisar e responder todos os documentos endereçados à Coordenação, inclusive originados do Público, Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e demais órgãos relacionados com credenciamento de visitantes; solucionar pendências, dando ciência à Coordenação; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDE DOCUMENTOS\r\nAos serviços de Atendimento e Análise de Documentos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete atender ao público interessado em visitar apenados nas Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP; orientar quanto à documentação exigida para o credenciamento; verificar se a documentação corresponde à exigência legal; remeter os requerimentos, juntamente com a documentação, para análise e registro; receber as carteiras dos visitantes e entrega-las aos respectivos requerentes, sempre sob recibo; arquivar e manter sob controle todos os documentos correspondente ao setor; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\nÀ Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, a cargo de um SubsecretárioAdjunto, símbolo SA, compete promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das Unidades Prisionais; submeter ao Secretário normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminal e penitenciária; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das Unidades Prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das Unidades Prisionais com as Unidades de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais e Vara de Execuções Penais; submeter ao Secretário de Estado indicação para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; promover a lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, bem como a movimentação destes servidores entre as diversas Unidades Prisionais que integram esta Pasta; opinar nos projetos de construção de Unidades Prisionais, nas questões de segurança; exercer outras atividades delegadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nÀ Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, competecompatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; manter controle de todos os ofícios e documentos diversos que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre questões funcionais dos servidores lotados na Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL\r\n- À Coordenação de Execução Penal, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, com os órgãos que compõem sua estrutura, compete organizar, supervisionar e manter atualizado o fichário de lotação dos internos do Sistema Penitenciário; informar aos Juízes de Direito, Auditorias Militares e Tribunais sobre término de pena; prestar, quando solicitado, e solicitar informações sobre situação jurídica de internos às autoridades competentes; receber ofícios oriundos dos órgãos oficiais, requisitando documentação para qualquer tipo de benefício jurídico; manter correspondências com os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, no interesse de consultar ou informar sobre assuntos que visem a manter atualizados os prontuários; expedir atestado e certidões sobre a permanência de internos no Sistema Penitenciário, quando requeridos pelo interessado ou quem tenha qualidade para fazê-lo; empreender diligência, no interesse do serviço, com órgão do Poder Judiciário, especialmente a Vara de Execuções Penais, Ministério Público, repartições públicas e autárquicas; opinar, quando solicitado, examinar, emitir pareceres nos alvarás de soltura, encaminhando-os imediatamente à Unidade Prisional em que se encontrar o interno, para execução; comunicar o cumprimento ou não de mandados de prisão, fugas, recapturas e falecimentos de internos ao Juízo correspondente; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDIVISÃO DE INFORMAÇÃO JURÍDICA\r\nÀ Divisão de Informação Jurídica, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete organizar e manter atualizados os fichários de situação jurídica e de liberdade dos internos, bem como, o de controle do término de pena; prestar informações aos diversos Juízos sobre a localização, movimentação e situação jurídica dos internos do Sistema Penitenciário; manter estreito relacionamento com as demais Divisões, colhendo informações que necessitem ser transmitidas às autoridades interessadas; preparar e submeter à Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal todas as correspondências que necessitem ser expedidas, colhendo a respectiva assinatura; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDIVISÃO DE CADASTRO JURÍDICO\r\nÀ Divisão de Cadastro Jurídico, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete manter os prontuários dos internos que deverão conter todos os documentos relativos à execução da pena, desde o ingresso no Sistema Penitenciário até a liberação do apenado ou processado; confrontar as fichas de término de pena com os dados da Vara de Execuções Penais - VEP, visando atualizá-las; manter a Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal informada sobre o término de pena dos apenados, bem como de outras informações que mereçam ser comunicadas às autoridades competentes; manter atualizados os prontuários dos internos; organizar e manter fichário nominal e numeral do efetivo carcerário do Sistema Penitenciário, bem como de egressos; organizar e manter atualizado fichário de controle de lotação carcerária; remeter ofícios às unidades prisionais e hospitalares para providenciar os documentos requisitados, anexando as FTPs, quando solicitado, bem como cientificar o preso de indeferimento de benefício; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA DIVISÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DE EFETIVO CARCERÁRIO\r\n- À Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete realizar a pauta de apresentação a quaisquer Juízos, órgãos externos, hospitais etc; manter atualizada a lotação dos presos; atender ao público com informações concernentes à Divisão; manter atualizados os prontuários dos egressos; expedir certidões, atestados ou declarações, requeridos por internos ou pessoa devidamente qualificada; manter atualizado o controle de requisições de presos pelas autoridades competentes; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRATÇÃO\r\nÀ Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal; assessorar a Coordenação nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Coordenação; manter controle de todos os ofícios que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre as questões funcionais dos servidores da Coordenação de Execução Penal; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\nDE SEGURANÇA\r\nÀ Superintendência de Segurança, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades de segurança do Sistema Penitenciário; assessorar ao Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional nas questões de segurança; supervisionar e coordenar as ações necessárias à manutenção da segurança do Sistema Penitenciário; manter contato regular com os Coordenadores de área das Unidades Prisionais e Hospitalares, a fim de prestar o apoio necessário, no que tange a segurança; coordenar e supervisionar as atividades inerentes às Divisões que compõem a sua estrutura; supervisionar e coordenar as apresentações de internos; fiscalizar as atividades dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; opinar nos processos de indicações para cargo em comissão, licença sem vencimento e lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; opinar nos processos de indicações para cargo em comissão e licença sem vencimento de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; opinar sobre as instalações de estabelecimentos comerciais nas proximidades das Unidades prisionais e hospitalares do Sistema Penitenciário; articular-se permanentemente com a Polícia Militar a fim de obter cooperação daquela corporação em ações que requeiram reforço interno e externo; zelar pelo patrimônio público, sob sua guarda; manter as autoridades da Administração Penitenciária permanentemente informada sobre qualquer irregularidade constatada nas Unidades prisionais e hospitalares do Sistema Penitenciário; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhes forem determinadas pelas autoridades superiores do Sistema Penitenciário.\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nÀ Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Superintendência de Segurança; assessorar a Superintendência de Segurança nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência de Segurança; receber e distribuir de toda a correspondência recebida e expedida pela Superintendência de Segurança; manter controle de todos os ofícios que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre as questões funcionais dos Servidores da Superintendência de Segurança; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DE SEGURANÇA\r\nAo Serviço de Movimentação de Pessoal de Segurança, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete manter arquivo atualizado de todos os servidores da área de segurança, inclusive por unidade de lotação; sugerir ao Superintendência de Segurança as relotações de servidores apresentados à Superintendência; providenciar a documentação de apresentação do servidor a ser firmada pelo Superintendência de Segurança; manter atualizado todos os endereços dos servidores; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO SERVIÇO DE VIATURAS\r\nAo Serviço de Viaturas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete elaborar e manter atualizado o mapa de movimentação e manutenção de viaturas em conjunto com aSuperintendência de Transportes; controlar e fiscalizar a utilização da frota; requisitar e controlar a utilização do combustível consumido pela Superintendência de Segurança; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO SERVIÇO DE MATERIAL BÉLICO\r\nAo Serviço de Material Bélico, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete controlar todo o armamento letal e não letal existente no Sistema Penitenciário; manter em operacionalidade todo o armamento e munição, no âmbito da Superintendência de Segurança; manter registro de todas as armas em uso na SEAP, inclusive aquelas cedidas por outras Instituições; zelar pela guarda e distribuição das armas e munições da SEAP ou sob sua guarda; controlar o armamento sob cautela de servidor da SEAP; cooperar com outros órgãos setoriais na pesquisa e desenvolvimento do material bélico; fornecer informações do armamento sob seu controle aos órgãos controladores estaduais e federais; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO GRUPAMENTO TÁTICO MÓVEL\r\nAo Grupamento Tático Móvel, a cargo de um Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6 compete apoiar as Unidades Prisionais e o Grupamento de Intervenção Tática, contendo e isolando internos, com a finalidade de manter a ordem e a disciplina, em conflitos, motins e rebeliões ocorridas em Unidades Prisionais; apoiar as revistas gerais nas Unidades Prisionais, desde que haja solicitação superior; apoiar o Grupamento de Serviço de Escolta nas apresentações de presos aos Juízos Criminais das Comarcas da Capital e do Interior e aos hospitais; efetuar a condução de presos que necessitem de assistência médica emergencial junto à rede hospitalar no interior de presos do Complexo Penitenciário de Gericinó; efetuar a condução de presos à Base da 34ª Delegacia Policial no Complexo Penitenciário de Gericinó ou fora deste, se houver solicitação superior; efetuar transferência (movimentações) de presos entre as Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP, no interior do Complexo Penitenciário de Geriocinó; patrulhar o perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó, mantendo a ordem e segurança; basear em pontos fixos, mantendo a vigilância, controle, ordem e segurança no perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó; acautelar presos custodiados das diversas unidades da SEAP, de acordo com ordens superiores; zelar pela integridade física do preso sob sua guarda; apoiar outros setores do Grupamento Tático Móvel, coma a Portaria Central, o Setor de Revista Eletrônica e a Unidade Especial Acauteladora de Presos; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nAo Departamento do Serviço de Operações Especiais, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, compete a responsabilidade de providenciar a apresentação de apenados aos juízos criminais das Comarcas da Capital e do interior do Estado; apresentação de presos aos hospitais do Sistema Penitenciário e/ou da rede pública do Estado; determinar a intervenção nas unidades com a finalidade de manter a ordem e a disciplina em rebeliões na Unidades Prisionais; responsabilizar-se pelas inspeções nas Unidades Prisionais, sob orientação da Superintendência de Segurança; planejar as revistas gerais nas Unidades Prisionais, quando solicitadas pelos respectivos diretores, sob a supervisão da Superintendência de Segurança; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\nAo Grupamento de Serviço de Escolta, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em conjunto com as Seções e Setores a ele subordinados compete efetuar apresentação de presos aos Juízos criminais das Comarcas da Capital do interior; efetuar a condução de presos que necessitem de assistência médica, junto a rede hospitalar do Sistema Penitenciário, do município e do Estado; efetuar transferência (movimentações de presos entre as Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP; receber, organizar e distribuir entre as equipes de Inspetores, a pauta diária de apresentações; elaborar minuciosamente os roteiros dos trajetos a serem percorridos pelas equipes de escolta, observando as normas de segurança; submeter aos seus superiores hierárquicos os planos traçados; verificar as condições dos veículos e equipamentos a serem utilizados no plantão; orientar e supervisionar a revista pessoal dos presos a serem escoltados; observar para que o preso não seja submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante; arquivar documentos referentes a apresentação de presos; tomar conhecimento das ocorrências verificadas durante os plantões, bem como verificar se todas as anotações foram feitas; supervisionar as equipes de diaristas e plantonistas quanto à assiduidade, pontualidade, uniforme, postura, censo de profissionalismo, respeito as normas institucionais; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA\r\nAo Grupamento de Intervenção Tática, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em conjunto com os Setores a ele subordinados, compete a intervenção em Unidades Prisionais, inclusive Hospitalares, a fim de manter a ordem e a disciplina, preservar a segurança dos internos, dos servidores, dos visitantes, das instalações e do patrimônio público; participar de inspeções de Unidades Prisionais; participar de operações de revistas pessoais de internos, de celas e pátios das estabelecimentos penais, sempre que houver convocação; participar da vigilância externa por meio de rondas preventivas e reforço na área do Sistema Penitenciário; prover a segurança pessoal de autoridades do Sistema Penitenciário; auxiliar o Grupamento de Serviço de Escolta; registrar as ocorrências havida durante o serviço; exercer outras atividades que lhe forem cometidas.\r\nDO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES\r\nO Grupamento de Operações com Cães, a cargo de um Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6 compete apoiar aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) em operações de revista das celas das Unidades Prisionais; apoiar operações quando da ocorrência de rebeliões; buscar materiais ilícitos e contribuir para a ordem do sistema penitenciário; intervir e conter ações nocivas em unidades prisionais; apoiar escoltas de transferências de presos, escolta à videoconferência e ação conjunta ao Grupamento de Intervenção Tática; participar de eventuais recapturas de apenados em situações de fuga; oferecer apoio especializado aos órgãos e entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, a critério do Secretário de Estado de Administração Penitenciária; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores. \r\nDO CENTRO DE COMUNICAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n) Ao Centro de Comunicação Penitenciária, a cargo de uma Chefe de Centro, símbolo DAI-5 compete receber as informações e transmitir para os respectivos destinatários, de forma rápida e eficaz; manter permanentemente ativos os meios de comunicação para recebimento das informações; supervisionar o sistema de comunicação das Unidades Prisionais e Hospitalares; supervisar em conjunto com as Coordenações, a utilização regular das faixas de modulação pelos servidores; manter contato permanente com os órgãos da SEAP que transmitem determinações e que precisam ser cumpridas diariamente; fiscalizar os aspectos relativos à adequada utilização dos meios de comunicações, formatação de mensagens, segurança e outros fatores ligados ao fluxo de informações pelos meios de comunicações; cuidar para que as mensagens sigilosas sejam tratadas em consequência da classificação estabelecida pelo remetente; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\nAos Órgãos de Execução Finalística, a cargo de Diretores de Unidades, símbolo DAS-7, auxiliados por um Subdiretor, símbolo DAS-6, atendendo orientação superior, competem promover o atendimento das necessidades primárias dos custodiados da sua unidade; promover assistência educacional, sanitária, social e ocupacional dos presos, esta juntamente com a Fundação Santa Cabrini; executar medidas destinadas à melhor organização do sistema comunitário penitenciário, com prioridade para o trabalho social, que vise a adaptação do custodiado à vida livre em sociedade, após o cumprimento da pena; promover a instrução administrativa de processos para apreciação pelos órgãos e autoridades competentes de extinção de punibilidade e livramento condicional; executar outras atribuições, que por determinação legal ou delegação de competência lhe sejam conferidas. \r\nDAS COORDENAÇÕES DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n- Às Coordenações de Unidades Prisionais, a cargo de Coordenadores, símbolo DAS-8, compete exercer a coordenação dos seus respectivos Órgãos, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos das unidades que a integram; articular-se sistematicamente com os demais Órgãos do Sistema Penitenciário, observando a orientação técnica deles emanadas, submetendo as dúvidas aos seus superiores; despachar, pessoalmente, com o Subsecretário- Adjunto de Gestão Operacional todo o expediente da respectiva Coordenação e participar das reuniões coletivas para que for convocado; proferir despachos decisórios em matéria de sua competência; apresentar, na época própria, aos seus superiores hierárquicos, o programa anual dos trabalhos da respectiva Coordenação, bem como o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos; decidir sobre as questões que lhe forem apresentadas pelas Unidades Prisionais que compõem sua estrutura; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional. \r\nDE PORTARIA UNIFICADA\r\nAo Grupamento de Portaria Unificada, a cargo de um Chefe de Grupamento, símbolo DAI-5 compete controlar, fiscalizar e disciplinar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Portarias das Unidades Prisionais no Complexo Penitenciário de Gericinó; submeter à revista eletrônica os visitantes e pertences; fiscalizar, controlar e submeter à revista eletrônica os internos retornando de VPF; realizar revista manual, de visitantes e presos, na inoperância dos equipamentos; garantir a segurança das Unidades Prisionais e Hospitalares do Complexo Penitenciário de Gericinó mediante guarnição dos postos de vigilância elevados, fixados no muro das respectivas unidades, impedindo sua transposição por pessoas ou objetos; restringir e fiscalizar a área de segurança penitenciária nos termos do Decreto nº 35.527 de 27 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.040 de 08 de dezembro de 2006; apoiar os outros setores de segurança da Superintendência de Segurança, desde que haja solicitação superior; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\nDOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DISCIPLINA\r\nAos Serviços de Segurança e Disciplina das Unidades Prisionais, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem elaborar o planejamento e exercer o controle da segurança das respectivas unidades, supervisionando e orientando os Chefes de Turma de Inspetores e dos Chefes da Seção de Guarda de Bens e Valores; assessorar as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares; manter contato com as demais Unidades no que concerne à Segurança; exercer a fiscalização dos sistemas de manutenção de energia elétrica e força, telefonia, alarme, abastecimento de água e prevenção de incêndios, informando aos órgãos competentes sobre as providências tomadas; manter sob seu controle as chaves e cadeados de todas as dependências das Unidades; integrar a Comissão Técnica de Classificação da respectiva Unidade; planejar, juntamente com a Superintendência de Segurança, as revistas nas dependências internas da respectiva Unidade, informando às Turmas de Inspetores, em caráter reservado, os locais, datas e horários da revista; manter sob seu controle a fiscalização da entrada e saída de visitantes de qualquer natureza; executar as medidas ao cumprimento de Alvarás de Soltura; manter sob sua estreita observação o nível e a dinâmica do relacionamento interpessoal e grupal de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e internos, entre si e no conjunto, procurando apreender eventuais climas de tensão; participar na escolha de internos candidatos aos vários tipos de atividades laborativas; exercer o controle direto, durante o expediente normal, do movimento da portaria da respectiva Unidade, fiscalizando a entrada e a saída de pessoas e veículos; promover reuniões mensais com as Turmas de Ins petores, visando a orientação e o entrosamento com a equipe; fiscalizar as condições de asseio e apresentação dos Inspetores e dos internos; dar ciência aos internos, a cerca dos processos disciplinares, mantendo sempre atualizados os dados cadastrais, assim como controlar o tempo e duração das possíveis sanções disciplinares impostas; dar conhecimento aos internos dos despachos nos requerimentos por eles feitos; executar as medidas necessárias ao cumprimento das transferências, apresentações e movimentação dos apenados fora da respectiva Unidade, estando devidamente autorizadas e documentadas; fiscalizar e assistir a distribuição das refeições aos internos; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\nDAS SEÇÕES DE GUARDA DE BENS E VALORES\r\nÀs Seções de Guarda de Bens e Valores, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem manter sob sua guarda, importâncias em dinheiro, aparelhos, roupas e outros pertences dos apenados; coordenar a concessão de autorização para uso de aparelhos eletrodomésticos para os apenados, desde que o comportamento permita; receber e distribuir o pagamento dos apenados que trabalham em atividades laborativas dos apenados; receber documentos e valores remetidos para os apenados, fazendo a sua entrega no momento oportuno; providenciar a entrega aos respectivos responsáveis, dos pertences que estejam em seu poder, de presos que tenham sido excluídos das Unidades; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores\r\nDAS SEÇÕES DE TURMAS DE INPETORES\r\nÀs Seções de Turma de Inspetores, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem tomar conhecimento das informações contidas no livro de ocorrências das Turmas anteriores, tomando as providências cabíveis; coordenar os “conferes” dos apenados, nos horários estabelecidos; verificar, durante todo o período de serviço, as dependências da respectiva Unidade, mantendo os postos devidamente cobertos; inspecionar os cubículos onde estejam recolhidos internos em cumprimento de sanção disciplinar, dando-lhes a assistência devida; orientar os Inspetores da turma quanto a conduta, higiene, freqüência e pontualidade, comunicando as irregularidades à chefia imediata; vistoriar periodicamente as grades e janelas dos cubículos e demais dependências da respectiva Unidade; fazer cumprir os horários regulamentares, fiscalizando o encaminhamento dos internos aos diversos locais designados; fiscalizar a distribuição das refeições; determinar as escalas diurna e noturna das Turmas de Inspetores, dando ciência à chefia imediata; anotar ocorrências verificadas durante o plantão, comunicando de imediato à Chefia do Serviço de Segurança e Disciplina e à Superintendência de Segurança, em caso de situação grave que possa comprometer a segurança da respectiva Unidade; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO\r\nAos Serviços de Classificação e Tratamento, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e às Seções de Classificação e Tratamento, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem assessorar a Direção da respectiva Unidade no que se refere a sua área de atuação; receber o interno e analisar a documentação que o acompanha por ocasião de seu ingresso na respectiva Unidade, procedente de locais fora do Sistema Penitenciário, Delegacias, Batalhões da Polícia Militar, como também de outras Unidades; abrir o Prontuário Móvel para o que ingressar na respectiva Unidade, se não o possuir; fornecer informações contidas no Prontuário Móvel dos presos aos Órgãos solicitantes; instruir os requerimentos dos presos para solicitação de benefícios junto à Vara de Execuções Penais com a elaboração dos documentos sob responsabilidade da sua área de atuação, como Atestado de Comportamento, de Permanência, de que tem condições de conseguir uma Carta de Promessa de Emprego, Prova de Reparação de Danos, Transcrição de Ficha Disciplinar e Declaração de Planilha de Dias Trabalhados; dar conhecimento aos internos das decisões das autoridades quanto a seus requerimentos; quando presente, conferir os dados do Alvará de Soltura e encaminhar o interno identificado ao setor responsável pela liberação do mesmo; receber ofícios da VEP ou outros Órgãos competentes, referentes à documentação e exames de internos, agilizando seu cumprimento, através de CIs, aos diversos órgãos integrantes da Unidade; centralizar os exames elaborados, e em estando devidamente atendido, remeter todos os documentos ao Órgão solicitante através de Ofícios; encaminhar à Vara de Execuções Penais, após preenchidas, examinadas e assinadas, as folhas de freqüência de trabalho, mantendo uma cópia arquivada no prontuário-móvel do interno; manter arquivo de toda legislação referente a suas atribuições; manter toda a documentação referente aos internos sob sua guarda, responsabilidade e sigilo; secretariar a Comissão de Classificação e Tratamento, dando o apoio necessário; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\nDOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos Serviços de Administração, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6, competem assessorar a Direção da respectiva Unidade no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade prisional, obedecendo às instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade prisional, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por internos e que tenham sido deferidos pela direção da Unidade; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\nDAS SEÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\nÀs Seções de Manutenção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, competem desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde estão instaladas as respectivas Unidades administrativas, prisionais ou hospitalares; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas da respectiva Unidade, inclusive dos cubículos dos internos, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões da respectiva Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; solicitar à Chefia dos Serviços de Segurança, se for o caso, a designação de internos que auxiliem na execução dos serviços que lhe são afetos, comunicando toda e qualquer irregularidade a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da respectiva Unidade; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES\r\nDO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO E SUBSECRETÁRIOS-ADJUNTOS\r\nAo Subsecretário de Estado e Subsecretários-Adjuntos competem gerenciar as atividades das respectivas Subsecretarias, de modo que se cumpram as suas finalidades; cumprir e fazer cumprir, na área da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, as normas técnicas de elaboração dos planos, programas, projetos, orçamentos e de acompanhamento e avaliação de sua execução, bem co mo as diretrizes e normas complementares baixadas pelos órgãos centrais do respectivo Sistema; representar a Secretaria, quando determinado, junto aos Órgãos Centrais dos Sistemas de Administração, de Planejamento e Orçamento, Transporte etc; elaborar relatórios, estudos, informações e análise, de assuntos que lhe forem solicitados, apresentando-os às respectivas autoridades; supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos que lhes são subordinados; auxiliar o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições, exercendo, sob a supervisão do mesmo, a coordenação-geral das atividades da Secretaria; substituir, quando designado, o Secretário de Estado em seus impedimentos legais e eventuais; delegar atribuições aos assessores das respectivas Subsecretarias, com vista à descentralização dos serviços, indicando com precisão a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.\r\nDOS CHEFES DE GABINETE\r\nAos Chefes de Gabinete competem programar, orientar e dirigir as atividades dos respectivos Gabinetes; manter arquivo de documentos e papéis que em caráter particular sejam endereçados ao Secretário de Estado ou ao Subsecretário de Estado, bem como os relativos a assuntos pessoais ou políticos ou que por sua natureza devam ser guardados de modo reservado; coordenar as atividades dos Assessores e Assistentes no sentido de pronto e permanente atendimento ao Secretário de Estado e aos Subsecretários; manter o Secretário de Estado e os Subsecretários informados sobre as atividades do Gabinete; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS, ASSISTENTES E ASSESSORES\r\nAos Assessores Especiais, Assistentes e Assessores, em geral, competem orientar, coordenar e controlar as atividades das Assessorias; emitir ou referendar pareceres técnicos, observada a orientação normativa do órgão central do Sistema a que esteja vinculada a Assessoria, sem prejuízo de sua subordinação administrativa ao Secretário de Estado ou aos Subsecretários; manter o Secretário de Estado ou os Subsecretários informados sobre as atividades das Assessorias; antecipar-se, propondo medidas imediatas, dentro de sua área de competência, na prevenção de problemas referentes à implantação e funcionamento dos órgãos e unidades administrativas integrantes, bem como dos novos métodos de ação e sistema de trabalho na Secretaria; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\n- Ao Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo compete supervisionar e controlar o processamento dos processos administrativos disciplinares, bem como coordenar os demais procedimentos disciplinares na forma da legislação vigente;examinar os processos administrativos relativos às irregularidades no serviço público,determinando, quando for o caso, a adoção de medidas para aperfeiçoamento da instrução por parte do órgão de origem; nomear Defensor Dativo para processado revel ou que deixar de comparecer o seu Advogado ou outro Defensor por ele indicado; apresentar à autoridade julgadora a proposição de arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar, atendendo as solicitações dos órgãos demandantes; propor, de forma fundamentada, a suspensão preventiva de servidor acusado em processo administrativo disciplinar, na forma da legislação vigente;conhecer as arguições de suspeição e impedimento, adotando as medidas cabíveis;solucionar as questões suscitadas pelas Comissões Permanentes ou propor encaminhamento ao órgão jurídico ou normativo da SEAP.\r\nDO ASSESSOR REVISOR\r\n- Ao Assessor Revisor compete assistir tecnicamente ao Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo e aos Presidentes das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo em todos os atos e reuniões, auditando-o na supervisão da observância dos prazos legais; estudar os processos que lhes forem distribuídos pelo Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo e pelos Presidentes das Comissões verificando se todos os procedimentos legais e cabíveis foram adotados, elaborando o competente relatório; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos processos administrativos disciplinares, propondo alterações nos Instrumentos Legais que regulam o assunto; examinar os processos disciplinares relatados pelas Comissões e emitir parecer; propor, se for o caso, o reexame do processo administrativo disciplinar ao Assessor Chefe quando os fatos não estiverem suficientemente apurados ou as transgressões disciplinares nãoestiverem devidamente capituladas na lei aplicável;examinar os recursos administrativos e pedidos de revisão de natureza disciplinar; realizar estudos e pesquisas jurídicas e administrativas, determinadas pelo Assessor Chefe, sem prejuízo das suas funções específicas; e elaborar minutas de atos e despachos disciplinares resultantes de processos administrativos disciplinares.\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nAos Presidentes das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, compete dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão, entendendo-se com os vogais, de modo a lhes proporcionar o permanente conhecimento de cada processo e orientando Secretário da Comissão; dirigir o interrogatório de testemunhas e acusados, permitindo aos Vogais a formulação de perguntas, por seu intermédio, desde que consideradas necessárias para o perfeito entendimento dos fatos; levar ao conhecimento do titular desta Pasta e/ou ao Subsecretário-Geral, por escrito, qualquer evento prejudicial à apuração dos fatos, sugerindo providências; dirigir ao Secretário e/ou ao Subsecretário-Geral argüição de suspeição e encaminhar a dos vogais para substituição; proceder, juntamente com os Vogais ou a estes determinar, diligências que considere necessárias; designar relator.\r\nDOS VOGAIS DAS COMISSÕES\r\n- Aos Vogais das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo compete atender às determinações do Presidente da Comissão; participar efetivamente de todas as fases dos processos, mantendo-se constantemente informado sobre os mesmos; estudar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente, propondo as diligências necessárias e relatá-los, segundo as normas estatutárias e regedoras dos inquéritos administrativos; assistir ao Presidente em todos os atos e reuniões da Comissão, zelando com ele pela observância dos prazos legais; fazer diligências, quando designados pelo Presidente; assinar correspondência da Comissão no eventual impedimento do Presidente; relatar os inquéritos que lhe forem distribuídos.\r\nDOS SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES\r\n- Aos Secretários das Comissões compete receber, autuar e apresentar aos Presidentes das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo os inquéritos instaurados; digitar atas, termos e certidões; digitar depoimentos e o expediente da Comissão, encaminhando o último aos órgãos competentes; receber, registrar e juntar aos autos quaisquer documentos inerentes aos inquéritos administrativos; elaborar ofícios, memorandos, circulares internas, para assinatura dos Presidentes ou, em sua eventual ausência, um dos Vogais; atender às partes e/ou aos seus procuradores legais, após identificação e prestar-lhes informações que não importem em quebra de sigilo.\r\nDOS PRESIDENTES DE CONSELHOS\r\nAos Presidentes de Conselhos competem exercer a orientação, coordenação e supervisão dos respectivos Conselhos; presidir as sessões plenárias do seu Corpo Deliberativo; assinar e despachar todo o expediente administrativo e a correspondência do Órgão; expedir os atos necessários ao perfeito desenvolvimento das atividades do respectivo Conselho; apresentar relatório anual contendo as atividades do Órgão; antecipar-se, em entrosamento pessoal com os assessores da Secretaria, na prevenção de problemas referentes à implantação e funcionamento dos órgãos e unidades administrativas integrantes, bem como dos novos métodos de ação e sistema de tra balho na sua área de competência; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\nDO DIRETOR DA SECRETARIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAo Diretor da Secretaria do Conselho Penitenciário compete secretariar todas as sessões do Colegiado, funcionando como membro informante; supervisionar e dirigir as atividades da Secretaria do Órgão; ter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos do órgão; submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição; fazer executar as ordens de Serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe pareçam convenientes; assinar toda a correspondência destinada às autoridades administrativas correlatas, para a instrução adequada dos processos de extinção de punibilidade e revogação de livramento condicional; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente do Conselho.\r\nDOS SUPERINTENDENTES\r\nAos Superintendentes compete dirigir as Superintendências, programando, orientando, coordenando e controlando os trabalhos das unidades administrativas que o integram, bem como, quando for o caso, dos órgãos locais subordinados; despachar, pessoalmente, com os respectivos Subsecretários todo o expediente dos Órgãos que dirigem, bem como participar de reuniões coletivas para que forem convocados; proferir despachos decisórios em processos de sua competência; apresentar, na época própria, aos respectivos Subsecretários, o programa anual dos trabalhos dos seus Órgãos, bem como o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos; assessorar, diretamente os Subsecretários correspondentes em assuntos de natureza técnica da competência de seus Órgãos; antecipar-se, em entrosamento pessoal com os assessores das Subsecretarias, na prevenção de problemas referentes à implantação e funcionamento dos órgãos e unidades administrativas integrantes, bem como dos novos métodos de ação e sistema de trabalho na sua área de competência; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\nDOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E COORDENADORES\r\nAos Diretores de Departamentos e Coordenadores competem exercer a direção dos seus Órgãos, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos das unidades administrativas que o integram; articular-se sistematicamente com os Órgãos Centrais dos respectivos Sistemas, observando a orientação técnica deles emanadas, submetendo as dúvidas aos seus superiores; despachar, pessoalmente, com os Diretores-Gerais, Superintendentes ou Subsecretários todo o expediente do Órgão e participar das reuniões coletivas para que for convocado; proferir despachos decisórios em matéria de sua competência; apresentar, na época própria, aos seus superiores hierárquicos, o programa anual dos trabalhos do Órgão, bem como o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelos Diretores-Gerais, Superintendentes ou Subsecretários.\r\nDOS ASSESSORES CHEFES\r\nAos Assessores Chefes competem orientar, coordenar e controlar as atividades das respectivas Assessorias, de acordo com as normas emanadas dos Diretores dos Órgãos a que estiverem subordinados; manter em ordem as Assistências que chefiam, provendo para que os trabalhos sejam atendidos prontamente, pela prática de métodos eficientes; manter o recinto de trabalho, pela advertência amável, pela persuasão ou, se necessário, pela repressão enérgica, na forma da lei, a indispensável disciplina; acompanhar a produção dos servidores, subordinados, zelando para que se aproveite, no grau máximo, o horário de expediente na execução das diversas tarefas; manter o superior imediato informado de todas as atividades exercidas na sua área de competência; exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.\r\nDOS ESTABELECIMENTOS PENAIS\r\n- Os Estabelecimentos Penais compõem-se de Casa de Albergados, Cadeias Públicas, Colônia Agrícola, Hospitais Penais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Institutos Penais, Patronatos, Penitenciárias e Presídios.\r\n- A Casa de Albergados destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana. \r\n- As Cadeias Públicas destinam-se ao recolhimento de presos provisórios.\r\n- A Colônia Agrícola e os Institutos Penais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto.\r\n- O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.\r\n- Os Hospitais Penais destinam-se ao tratamento médico cirúrgico de pacientes portadores de patologias agudas/crônicas.\r\n- As Penitenciárias destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, com sentenças transitadas em julgado.\r\n- Os Presídios destinam-se cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, com sentenças não transitadas em julgado.\r\nDAS ARTICULAÇÕES E VINCULAÇÕES FUNCIONAIS\r\nOs órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária funcionarão permanentemente articulados e em regime de mútua colaboração.\r\nAlém da articulação e da mútua colaboração entre os órgãos da Secretaria de que trata o artigo anterior, poderão ser estabelecidas relações de colaboração e de cooperação com outras entidades, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que reguladas em Atos Normativos próprios do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que determinará a forma de sua realização e a natureza da delegação conferida.\r\nA troca de informações técnicas e dados estatísticos dos órgãos da Secretaria com entidades particulares ou públicas, federais, estaduais e municipais, só poderá ser mantida com autorização especial do Secretário de Estado ou do Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDA IMPLANTAÇÃO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES INTEGRANTES\r\nÀ implantação dos órgãos e unidades administrativas recém criadas será feita, progressivamente, de acordo com as necessidades do serviço e a medida do estabelecido neste Regimento Interno.\r\nOs Atos Normativos definidores dos métodos e processos, destinados a implantação dos princípios fixados neste Regimento Interno serão elaborados progressivamente para cada órgão a ser implantado. \r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n. Serão substituídos em suas faltas ou impedimentos:\r\nO Subsecretário de Estado por um Subsecretário-Geral, designado pelo Secretário de Estado;\r\n- O Subsecretário Geral e os Subsecretários-Adjuntos, entre si, designados pelo Secretário de Estado;\r\nO Chefe de Gabinete por Assessor-Chefe ou Assessor, designado pelo Secretário de Estado;\r\nOs Assessores-Chefe, por Assessor-Chefe, designado pelo Secretário de Estado;\r\nOs Presidentes dos Conselhos, pelos Vice-Presidentes ou por Assessor, designado pelo Secretário de Estado;\r\nOs Superintendentes e os Assessores-Chefe, entre si, designado pelo respectivo Subsecretário Adjunto;\r\nOs Diretores de Órgãos Locais por seus respectivos Subdiretores;\r\nOs Diretores de Departamentos, por outro Diretor de Departamento ou Assessor, designado pelos respectivos Superintendentes, Subsecretários-Adjuntos ou pelo Subsecretário Geral;\r\nOs Chefes de Serviços e Chefes de Seções, na forma estabelecida nos art. 35, 36 e 37 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio de janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nO Secretário de Estado de Estado de Administração Peni tenciária poderá criar, por Ato Normativo próprio, mecanismos operacionais de natureza transitória visando solução de problemas ou necessidades emergentes, fixando a composição, objetivos e prazos dos mesmos.\r\nConsideram-se mecanismos operacionais de natureza transitória para efeito deste artigo:\r\nGrupos de trabalho;\r\nProjetos;\r\n- Comissões especiais;\r\nEquipes técnicas.\r\nOs titulares dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, se necessário, elaborarão seus próprios Regulamentos, observados os princípios contidos neste Regimento Interno.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2061665\r\n"
        ],
        "2061666": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\nSÍMB\r\nOCUPANTES ATUAIS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\nServiçoGerenciamento de Conflitos)\r\nGrupamento da)\r\n-6\r\nLucia Helena Pimentel Rangel \r\nId. 1.992.027-0\r\nChefe de Núcleo (Volta Redonda - SISPEN)\r\nChefe do Serviço(Qualidade de Ensino SISPEN)\r\nDAI-6\r\nElizabete Rodrigues da Silva \r\nId 4.371.461-7\r\nItaperuna SISPEN)\r\nChefe do ServiçoMonitoração Eletrônica SISPEN)\r\nDAI-6\r\nGustavo Acioly da Silva \r\nId. 4.392.888-9\r\nChefe do Serviço (Portaria e Inspeção do SEAPFS)\r\nChefe do Serviço(Segurança e Disciplina do SEAPFS)\r\nDAI-6\r\nGeir de Abreu Deberg\r\nId . 4.371.487-0\r\nChefe de Serviço (Armamento da SEPACS)\r\nChefe de Serviço (Material Bélico da SEAPCS)\r\nDAI-6\r\nWillian Elorza\r\nId. 4.253.116-0\r\nChefe de Serviço (Manutenção da SEAPTI)\r\nChefe de Serviço (Manutenção de Radiofonia da SEAPTI)\r\nDAI-6\r\nCosme José Martins \r\nId. 1.965.775-7\r\nChefe de Serviço (Orientação e Acompanhamento ao Egresso do SEAPMT)\r\nChefe de Serviço (Classificação e Tratamento ao Egresso do SEAPMT)\r\nDAI-6\r\nFlávia Borges dos Santos\r\nId. 2.007.715-7\r\n(SEAPGS)\r\n(ComunicaçãoPenitenciária )\r\nDAI-5\r\nAnderson Luiz de Oliveira Azevedo - Id. 4.369.438-1\r\n(SEAPGS)\r\nChefe da SeçãoPortaria UnificadaSEAPPG)\r\nDAI-5\r\nEdmilson Gama Anastácio \r\nId 2.035.286-7.\r\nChefe de Seção (Seção I de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\nChefe da Seção (Seção I de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\nDAI-5\r\nAndré Telésforo da Silva \r\nId. 1.973.326-7\r\nChefe de Seção (Seção II de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\nChefe da Seção (Seção II de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\nDAI-5\r\nItalo Bruno Tavares Rodrigues\r\nId. 4.382.057-3\r\nChefe de Seção (Seção III de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\nChefe da Seção (Seção III de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\nDAI-5\r\nSilvio dos Santos Nogueira\r\nId. 4.336.955-3\r\nChefe de Seção (Seção I de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\nChefe da Seção (Seção IV de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\nDAI-5\r\nVagner de Azevedo Silva\r\nId. 4.252.483-0\r\ne de Seção (Intervenção Tática GIT/CSDO)\r\nGrupamento Operações com Cães \r\n)\r\nDAI-5\r\nJulio Cesar da Cruz de Freitas\r\nId. 2.005.194-8\r\nId: 2061666\r\n"
        ],
        "2061820": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4131 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE AOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no inciso IV do Artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980,\r\na imprescindibilidade de se regulamentar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, questões concernentes à concessão de licença à gestante, sobretudo nas hipóteses de gravidez de risco e necessidade de gozo de licença médica durante a gestação; e\r\no propósito da norma contida no Artigo 120, Decreto 2.479/79, que permite o afastamento das atividades habituais, a partir do oitavo mês de gestação;\r\nRESOLVE:\r\nApós o início do oitavo mês de gestação, às Procuradoras do Estado e servidoras públicas pertencentes ao quadro da Procuradoria Geral do Estado e comissionadas, na condição de gestantes, será facultada a opção de ingressar antecipadamente em licença maternidade ou de permanecerem no exercício de suas atividades, conforme suas necessidades pessoais.\r\nÀs gestantes que estiverem em gozo de licença médica durante o aludido período, será conferida idêntica possibilidade, não sendo imperioso antecipar o início do período de afastamento por licença maternidade, quando ainda em fruição da licença médica. \r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2017.\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nId: 2061820\r\n"
        ],
        "2061821": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nJULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS, Id. Funcional nº 50021800, para a prática dos seguintes atos:\r\nI - autorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\na)vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\nb)contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\nc)aquisição de material de expediente;\r\nd)demais despesas orçamentárias.\r\nIII - realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\nV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nVI - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\nVII - aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resoluções PGE no 4057 de 11 de abril de 2017, publicada em DOERJ de 12 de abril de 2017.\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2061821\r\n"
        ],
        "2061834": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PGE Nº 26/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº E- 14/001.047421/2017,\r\na necessidade de acompanhamento e fiscalização das operações do Sistema de Gestão e Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento - SERVER CONSIGNADO, objeto do Contrato nº 26/2017,\r\nE:\r\nFica instituída, na forma do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 26/2017, cujo objeto consiste na prestação de serviços, a título gratuito, de Instalação e de Suporte Técnico do Sistema de Gestão e Margem Consignável com Desconto em Folha De Pagamento - SERVER CONSIGNADO, conforme instruído no procedimento nº E-14/001.023002/2017.\r\n\r\nA Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n1 - FERNANDO NUNES XAVIER\r\nID Funcional nº 32191952\r\n2 - MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA\r\nID Funcional nº 41986024\r\n3 - FLAVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL\r\nID Funcional nº 26407310\r\nOs termos da Resolução PGE nº 4075, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a composição da comissão de fiscalização de contratos da Procuradoria Geral do Estado, não incidirão sobre o Contrato nº 26/2017.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2061834\r\n"
        ],
        "2061835": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3390.36.09\r\nDespesas Decorrentes de Defesa do Estado\r\nDespesas de honorários de avaliadores e peritos judiciais bem como honorários advocatícios às autoridades e servidores estaduais com base na lei 6450 de 15 de maio de 2013\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2061835\r\n"
        ],
        "2061843": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.533, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/067/401/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nO art. 4º, da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 4º - Concluída a análise da documentação pela Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUPREL, o Processo Administrativo será submetido à SUBGEP para deferimento ou indeferimento do pleito, devendo ser a decisão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n......................................................................................................\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento do recurso do consignatário:\r\n......................................................................................................\r\nII - ocorrerá a desativação temporária do consignatário, nos casos de recadastramento.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2061843\r\n"
        ],
        "2061890": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5127, DE 24 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a Resolução SEEDUC nº 5285, de 27 de maio de 2015, a Resolução SEEDUC nº 5348, de 27 de outubro de 2015 e a Resolução SEEDUC nº 5480, de 14 de outubro de 2016 e, de acordo com o contido no Processo Administrativo n° E-03/001/4226/2014,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Bianca da Costa Guimarães, ID. nº 558586-4, matrícula nº 913.211-9, pela servidora Juliana Peixoto Costa Marques, ID. nº 3837915-5, matrícula nº 832.832-0, representando a SUBIT/SUPAD e a servidora Marisa de Santana da Costa, ID. nº 3426126-5, matrícula nº 5.008.825-1, pela servidora Bianca da Costa Guimarães, ID. nº 558586-4, matrícula nº 913.211-9, representando a SUGEN/SUPGE, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA O ENDEREÇO E A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/9013/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o endereço do Colégio Estadual José de Alencar situado na Rua das Laranjeiras, nº 397, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, e transformado pelo Decreto nº 31.785, de 02 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2002, para a Rua Doutor Teixeira Ribeiro, s/nº, Complexo da Maré, Comunidade Nova Holanda, Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\nPassa a denominar-se Colégio Estadual Professor João Borges de Moraes a unidade escolar tratada na presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2061890\r\n"
        ],
        "2061934": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCINA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e ainda o contido no Processo nº E- 18/001/629/2013,\r\n- Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 39/2013, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, os servidores:\r\nClara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1.\r\nPedro Sá Martins, ID 4398238-7;\r\nNelson Teixeira Rú Filho, ID 5088019-5.\r\nGlória Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4.\r\n- Fica designada a servidora Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 695, de 10 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2061934\r\n"
        ],
        "2062006": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, tendo em vista o contido no Processo nº E-05/003/153/2017,\r\nRESOLVE:\r\n° - Substituir o servidor Diogo Pinheiro Proença, Id. 50719424, designado como Presidente da Comissão de Sindicância, instaurada através da Resolução SETUR nº 155/2017, pelo servidor Robson Fonseca Storque, Id. 5074852-1, passando a responder pela presidência da Comissão citada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2062006\r\n"
        ],
        "2062011": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5572 DE 02 DE OUTUBRO 2017\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA - CEEI - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/8.274/2012,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto nos art. 210, § 2º, e art. 231, caput, da Constituição Federal;\r\n- o disposto nos arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que asseguram às comunidades indígenas ensino fundamental com a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem;\r\n- o disposto no art. 5º da Portaria Interministerial MJ/MEC nº 559, de 16 de abril de 1991, que cria a Coordenação Nacional de Educação Indígena; \r\n- o disposto na Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012, com ênfase no art. 21, § 4º, que trata da criação do Conselho de Educação Escolar Indígena; e\r\n- o disposto no art. 2º, Parágrafo Único e no art. 4º do Decreto Estadual nº 44.897, de 01 de agosto de 2014, que institui o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena,\r\n\r\nDispor sobre a composição do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI - do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser integrado pelos representantes abaixo relacionados:\r\ncomo representantes dos professores indígenas:\r\nAlgemiro Karai Mirim (Aldeia Sapukai)\r\nClaudio Benites Karai Papa (Aldeia Sapukai)\r\nLino Karai Mirim (Aldeia Sapukai)\r\nInácio Mariano Rodrigues (Aldeia Itatim)\r\nDenilson da Silva Kuaray Mirim (Aldeia Tekoa Kaaguy Hovyporã)\r\nJovani Gonçalves Brisuela Karai Tataendy (Aldeia Céu Azul)\r\nNeuza Martines (Aldeia Rio Pequeno)\r\nWilmar Vilhardes (Aldeia Araponga) \r\ncomo representantes das aldeias indígenas:\r\nLucas Xunum Mirim (Aldeia Sapukai)\r\nDomingos Venite (Aldeia Sapukai)\r\nEva Rete Mimbi Benite (Aldeia Itatim)\r\nAdilson Tupã Benites (Aldeia Itatim)\r\nMiguel Rogério Verá Mirim Caceres (Aldeia Tekoa Kaaguy Hovyporã)\r\nFelix Karai Brisuela (Aldeia Céu Azul) \r\nDemercio Martines (Aldeia Rio Pequeno)\r\nNino da Silva (Aldeia Araponga)\r\ndos órgãos e entidades:\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - Clisânger Ferreira Gonçalves\r\nda Administração Pública Estadual e Municipal:\r\nDiretoria Regional Médio Paraíba - Eva Lima da Silva\r\nDiretoria Regional das Baixadas Litorâneas - Herna Silvana Torquarto\r\nCoordenação de Diversidade e Inclusão Educacional - Roseday Santos Nascimento\r\nDiretor da Unidade Escolar - Ronia das Graças Batista\r\nSecretaria Municipal de Educação de Maricá - Cristiane Bittencourt Freire\r\nSecretaria Municipal de Educação de Angra dos Reis - Norielem Jesus Martins\r\nSecretaria Municipal de Educação de Paraty - Luiza Helena Martins Carvalho\r\nConselho Estadual de Educação - Raimundo Nery Stelling Junior\r\ndas entidades públicas e organizações não governamentais que comprovadamente exerçam atividades de apoio aos povos indígenas:\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ - Marci Fileti Martins\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UniRio - Celso Sanches Pereira \r\nUniversidade Federal Fluminense/Instituto de Educação de Angra dos Reis - UFF/IEAR - Domingos Barros Nobre\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro/Programa de Estudos dos Povos Indígenas - UERJ/Pró-índio - Marcos Alexandre dos Santos Albuquerque\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Aline Abbonizio\r\nFundação Nacional do Índio - FUNAI - Rosângela Maria Nunes\r\nConselho Indigenista Missionário - CIMI - Jussara Maria Rezende\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2062011\r\n"
        ],
        "2062177": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/004/11/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Instrução Normativa SESEG nº 01/2017 (IN SESEG nº 01/2017), que estabelece diretrizes com vistas ao aprimoramento dos atos normativos das Polícias Civil e Militar, referentes aos protocolos operacionais e procedimentos adotados para operações policiais em áreas sensíveis, e\r\n- a necessidade de se permitir à SESEG, uma melhor visão gerencial, seja dos aspectos quantitativos, como qualitativos das operações policiais realizadas em áreas sensíveis,\r\n:\r\n- Tendo em vista o disposto na alínea “h” do artigo 4º da Instrução Normativa SESEG nº 01/2017 (IN SESEG nº 01/2017), as Polícias Civil e Militar deverão confeccionar Planilha eletrônica Mensal, com os dados relativos às operações policiais realizadas por suas unidades em áreas sensíveis a que alude a Instrução Normativa SESEG nº 01/2017 (IN SESEG nº 01/2017), conforme modelo estabelecido no anexo da presente Resolução.\r\n- A Planilha, a que alude o artigo 1º, devidamente instruída com os dados, deverá ser publicada em Boletim interno das instituições policiais, e encaminhada à SESEG, impreterivelmente até o décimo dia útil do mês subsequente em mídia digital.\r\n- O Chefe de Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar, no âmbito das respectivas instituições, editarão os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO 1 - PLANILHA DA PCERJ\r\nINSERIR EPS - FIGURA 1\r\nANEXO 2 - PLANILHA DA PMERJ\r\nINSERIR EPS - FIGURA 2\r\nId: 2062177\r\n"
        ],
        "2062182": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/001/1786/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, os servidores a seguir elencados, para autuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA\r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - ID. Funcional nº 877308-4\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - ID. Funcional nº 4283073-7 \r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU - ID. Funcional nº 4177708-5 \r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\nADEFRAN LIMA ROSA - ID. Funcional nº 43436188\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4283073-7,como substituta da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, §4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n7\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2062182\r\n"
        ],
        "2062240": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário “ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 16 de outubro de 2017, das 10h00 às 18h.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2062240\r\n"
        ],
        "2062504": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1096, DE 05 DE JULHO 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n- Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1096, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\nCapitão Tatiana Lima de Souza Carlou dos Santos- SSEVP/SESEG\r\nSargento Fábio Barbosa Vieira - SSEVP/SESEG\r\nPapiloscopista Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom - SSEVP/SESEG\r\nLara Lima Lopes - SSEVP/SESEG\r\nMariana Rodrigues da Silva - SSEVP/SESEG\r\nII - Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadson Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\nIII - Do Instituto de Segurança Pública:\r\nMajor Orlinda Claudia Rosa de Moraes - ISP/SESEG\r\nIV - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegada Marcia Noeli Barreto - DPAM/PCERJ\r\nV - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel Patrícia Lima de Carvalho Serra - DAS/PMERJ\r\nMajor Samya Cotta Brandão Siqueira - EMG/PMERJ\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos, a convite:\r\nEduviges Conti Loffredo Lopes - SSPM/SEASDHMI\r\nRosemary Rodrigues Caetano - SSPM/SEASDHMI\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Saúde, a convite:\r\nEralda Ferreira da Silva - SVS/SES\r\nOtília Pimenta Azevedo - SVS/SES\r\nRejane Santos Farias - SVS/SES\r\nVIII - Da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a convite:\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\nLiliane Marinho de Oliveira - GM-Rio\r\nIX - Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a convite:\r\nRosângela Pereira da Silva - CEAM/SPM-Rio\r\nLucia Helena Torres de Lima - CEAM/SPM-Rio\r\nX - Da Secretaria Municipal Saúde, a convite:\r\nFernanda Prudêncio da Silva - SAP/SMSRIO\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.”\r\nProrrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1096, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por noventa dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 05 de outubro de 2017.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2062504\r\n"
        ],
        "2062665": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n7.1.22.29.00\r\nReceita Intra-Orçamentária de Emolumentos e Custa extrajudiciais\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de taxa de serviços extrajudiciais referentes aos atos praticados em razão do ofício. Serventias extrajudiciais, atividades praticadas pelos serviços notariais e de registro: lançamento em livros, certidões, transferências, procurações, prorrogações de prazo, autenticações, averbações e outros.\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n33.91.93.03\r\nIndenização de Despesa por Transferências Taxas e Emolumentos - Ato Normativo Conjunto Nº 9/2016 FETJ\r\nRegistra o valor total de retenção diária da arrecadação do FUNPERJ, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a título de indenização de despesas\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2062665\r\n"
        ],
        "2062681": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisde 13 de janeiro º 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nveis da Secretaria de Estado de Transportes, em suas faltas e impedimentos, FABIO LEONE MACHADO, Id. 4185676-7 em substituição a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id.2012.891-6, a contar de 18 de setembro de 2017. \r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2062681\r\n"
        ],
        "2062682": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições legaisde 13 de janeiroº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nfunção de Encarregado da Subunidade SERVIÇO DE ALMOXARIFADO - CÓDIGO 26o servidor a contar de 20 de setembro de 2017. \r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, de 20 de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2062682\r\n"
        ],
        "2062691": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1099, DE 05 DE JULHO 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n- Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1099, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção:\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Júnior - SSEVP/SESEG\r\nComissário Hélio Moraes Corrêa - SSEVP/SESEG\r\nCapitão Tatiana Lima de Souza Carlou dos Santos - SSEVP/SESEG\r\nSargento Fabio Barbosa Vieira - SSEVP/SESEG\r\nPapiloscopista Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom - SSEVP/SESEG\r\nLara Lima Lopes - SSEVP/SESEG\r\nMariana Rodrigues da Silva - SSEVP/SESEG\r\nII - da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC/SESEG\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadison Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\nIII - do Instituto de Segurança Pública - ISP\r\nEmmanuel Antônio Rapizo Magalhães Caldas - ISP\r\nIV - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\nDelegado Orlando Zaccone D'Elia Filho - PCERJ\r\nV - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\nTen Cel Viviane Damásio Duarte - PMERJ\r\nVI - da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Mulheres e Idosos - SEDHMI, a convite.\r\nMelissa Areal Pires - SEDHMI\r\nRafael Gonçalves de Pinho - SEDHMI\r\nVII - da Secretaria Estadual de Saúde SES/RJ, a convite.\r\nRejane Laeta Galvão de Brito - SES/RJ\r\nVIII - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-Rio, a convite.\r\nSubinspetora Maria de Fátima de Oliveira Lima Marins - GM- Rio\r\nIX - da Secretaria Municipal Saúde - SMS-RJ, a convite.\r\nMargareth Glória Sgambato Ferreira / SMS-RJ\r\nX - da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a convite.\r\nProfª Sandra Rabello de Frias - UNATI / UERJ\r\nXI - da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, a convite.\r\nLeila de Moraes Freire - SEAP/RJ\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.”\r\nProrrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1099, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar de 26 de setembro de 2017.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2062691\r\n"
        ],
        "2062692": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1100, DE 05 DE JULHO 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n- Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1100, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\nI - Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\nAnatália Jacuru dos Santos - SSEVP/SESEG\r\nCapitão Tatiana Lima de Souza Carlou dos Santos- SSEVP/SESEG\r\nSargento Fabio Barbosa Vieira - SSEVP/SESEG\r\nPapiloscopista Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom - SSEVP/SESEG\r\nLara Lima Lopes - SSEVP/SESEG\r\nMariana Rodrigues da Silva - SSEVP/SESEG\r\nII - Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\nMajor Jadson Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\nIII - Do Instituto de Segurança Pública:\r\nFlávia Vastano Manso - ISP/SESEG\r\nIV - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\nDelegada Juliana Emerique de Amorim Coutinho - DCAV/PCERJ\r\nDelegado Deoclécio Francisco de Assis Filho - DPCA/PCERJ\r\nDelegado Othon Alves Filho - DPCA/PCERJ\r\nV - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTen Cel Simone Duque Romeu - PMERJ\r\nMaj Antonio Luiz Pereira Lima - PROERD/PMERJ\r\nMaj Felipe Gonçalves Romeu - PROERD/PMERJ\r\nSub Ten Daniel Castiajo - PROERD/PMERJ\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a convite:\r\nJanaina Marcia Garcia - SEEDUC\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, a convite:\r\nKaroline da Silva Mendez - SEELJE\r\nVIII - Da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI, a convite:\r\nCaroline Cunha Faria - SEDHMI\r\nIX - Da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, a convite:\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - FIA\r\nX - Do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, a convite:\r\nArtur Lagos Fernandes - COJUERJ\r\nXI - Da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a convite:\r\nJose Joaquim da Silva Neto - GM-Rio\r\nLuiz Carlos da Cunha - GM-Rio\r\nXII - Do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, a convite:\r\nLuciana Barreto Phebo - UNICEF\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.”\r\nProrrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1100, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por noventa dias para a conclusão dos trabalhos, a contar de 22 de setembro de 2017.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2062692\r\n"
        ],
        "2062869": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 12 DE 24 DE ABRIL DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VI, alínea “b”, do art. 12 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o quanto consta do processo nº E-12/010.004/2007, conforme decisão na 20ª Reunião Interna realizada em 08/08/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução AGETRANSP nº 12, de 24 de abril de 2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n.\r\nConselheiro Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 40 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO OCORRIDO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, e \r\nque o Regulamento de Fiscalização Técnica e Operacional da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, estabelece os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações estatuídas nos contratos de concessão e permissão sob regulação da AGETRANSP, e demais normas aplicáveis a tais contratos no âmbito dos aspectos fiscalizados pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, \r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer critérios e competência para abertura de procedimento de apuração de Fato Relevante da Operação, para ocorrências operacionais nos serviços de transportes e rodovias sob regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Para efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes conceituações:\r\n1) Ocorrência Operacional - qualquer fato anormal à rotina operacional, endógeno ou exógeno ao sistema de transporte ou operação rodoviária. \r\n2) Fato Relevante da Operação - FRO: qualquer ocorrência operacional relacionada às instalações, equipamentos ou serviços operacionais, que possa ser classificada como acidente operacional ou incidente operacional \r\n2.1) Acidente Operacional - quando houver evidência de contribuição ativa dos meios, sistemas e equipamentos e que tenha como consequência danos ou iminência de danos significativos a pessoas, materiais e/ou meio ambiente, na forma da norma regulamentar a ser editada pela Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA.\r\n2.2) Incidente Operacional - quando houver evidências de contribuição dos meios, sistemas e equipamentos da concessionária, cujas consequências provoquem inviabilidade técnica para a prestação dos serviços em um trecho, ramal ou linha e apenas danos materiais que possam ser recuperados em reduzido espaço de tempo, na forma da norma regulamentar a ser editada pela Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA.\r\n3) Registro de Ocorrência - RO: registro de qualquer ocorrência operacional nos serviços regulados, no módulo de Gestão de Ocorrências do Sistema de Gestão de Informações - SGI.\r\n4) Relatório de Apuração Preliminar - RAP: documento técnico com a descrição do fato e a análise preliminar com a indicação de classificação do Fato Relevante da Operação, que deverá ser transcrito para o RO no Sistema de Gestão de Informações - SGI.\r\n5) Boletim de Ocorrência - BO: registro da abertura de procedimento de apuração técnica de Fato Relevante da Operação, no módulo de Gestão de Boletim de Ocorrências no SGI.\r\n6) Procedimento de Apuração de Fato Relevante da Operação: Conjunto de procedimentos técnicos pelos quais se investiga o FRO.\r\nCaberá ao Gestor de Operações de Fiscalização - GOF, definido na forma do inciso XII do art. 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, de plantão no Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC a emissão do RO no SGI. \r\n- Os registros das ocorrências operacionais deverão contemplar, sempre que possível, as seguintes informações:\r\nI - Para os serviços de rodovias:\r\na) Breve histórico da ocorrência (no que consistiu a ocorrência). \r\nb) Veículos envolvidos\r\nc) Data. \r\nd) Local (Ponto Quilométrico - PK, pista, município, bairro)\r\ne) Horário da Ocorrência. \r\nF) Horário em que a Concessionária teve ciência do fato. \r\ng) Horário de início do atendimento\r\nh) Horário de termino do atendimento.\r\ni) Interdição - informar se ocorreu e se parcial ou total\r\nj) Hora de início da interdição\r\nk) Hora de término da interdição\r\nl) Recursos da Concessionária acionados - Reboque, ambulância e outros\r\nm) Recursos externos acionados - Polícia Militar, BMERJ, Polícia Civil, Defesa Civil, SAMU e outros\r\nn) Danos materiais ocorridos \r\no) Existência de Vítimas com nível de gravidade avaliado pela Concessionária\r\np) Estratégia operacional adotada pela Concessionária durante a ocorrência.\r\nq) Condições climatológicas.\r\nII - Para os serviços de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário de passageiros:\r\na) Breve histórico da ocorrência (no que consistiu a ocorrência). \r\nb) Data.\r\nc) Local (estação e ramal/linha)\r\nd) Horário de início.\r\ne) Horário de Termino.\r\nf) Meios, sistemas e equipamentos da Concessionária envolvidos na ocorrência (citar embarcação, composição, veículo e etc.)\r\ng) Evacuação de trens fora da plataforma ou transbordo entre embarcações.\r\nh) Existência danos materiais.\r\ni) Existência de vítimas.\r\nj) Intervenção da Manutenção (hora de início e de término da intervenção)\r\nk) Intervenção de Instituições externas na resolução da ocorrência (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU, IML, outras).\r\nl) Estratégia operacional adotada pela Concessionária durante a ocorrência.\r\nm) Atendimentos aos usuários (comunicações de avisos aos usuários, devolução de bilhetes, distribuição do SIGA VIAGEM, outras ações de atendimento).\r\nn) Contribuição de fatores Externos (intempéries, ações de terceiros, Concessionárias de Energia, Concessionárias de Água e Esgoto, Segurança Pública outros).\r\n\r\n- As Concessionárias reguladas deverão registrar e manter em arquivo próprio as informações discriminadas neste artigo, pelo período de 5 (cinco) anos referentes a todas as ocorrências, que ocasionem danos pessoais ou materiais.\r\n- As concessionárias deverão fornecer à AGETRANSP cópia dos registros sempre que requisitados.\r\n- A partir das informações do RO, o Agente de Fiscalização deverá elaborar o RAP com a indicação sumária para instauração de processo regulatório, quando houver indícios suficientes de que a ocorrência possa ser classificada como FRO. \r\n- O RAP deverá ser incluído no SGI em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião do CODIR que analisará os Registros de Ocorrência. \r\n- Antes da finalização do RAP e caso o Gestor dos Contratos de Concessão ou o Gerente da CATRA considere necessário, poderão ser determinadas diligências complementares para obtenção de mais informações técnicas sobre as circunstâncias da ocorrência. \r\n- A CATRA apresentará semanalmente, para análise do Conselho Diretor:\r\n\r\na) Os Registros de Ocorrência - ROs lavrados na segunda semana anterior à reunião;\r\nb) Os RAPs concluídos relativos aos ROs objetos de diligências complementares na forma do § 2º do art. 5º.\r\n- As ocorrências não classificadas na forma do art. 5º serão objeto de análise e deliberação pelo CODIR quanto a sua classificação. \r\n- No caso de a ocorrência operacional gerar o acionamento do Plano Integrado de Contingência, conforme previsto na Resolução AGETRANSP Nº 18, de 18 de março de 2014, a CATRA deverá informar imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ao Conselho Diretor - CODIR. \r\n- As ocorrências classificadas como FRO serão objeto de instauração de processo regulatório, com sorteio do relator na forma do Regimento Interno. \r\n- O processo regulatório será imediatamente encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Relator designado na forma do caput deste artigo, que, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, determinará o prosseguimento da instrução processual.\r\n- Caberá ao Conselheiro Relator acompanhar o feito no Sistema de Gestão de Informações - SGI e, na forma prevista no art. 49 do Regimento Interno, e após a conclusão da apuração técnica, determinar as diligências que reputar necessárias.\r\n- Para fins de comunicação a esta Agência de fatos relevantes da operação classificados como acidentes operacionais, aplica-se o disposto na Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011 e alterações posteriores.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo Conselho Diretor - CODIR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011, e alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\n.\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 2062869\r\n"
        ],
        "2063099": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA O PREGÃO PRESENCIAL N°02/2017 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão Presencial, instituída na Resolução SEFAZ nº 101, de 18 de julho de 2017, para compor COMISSÃO TÉCNICA com o propósito de assessorar a Comissão de Licitação no julgamento da qualificação técnica e econômico financeira dos interessados em participar do procedimento licitatório:\r\n- ELVECIO VITAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 3214933-6, CRC nº 068381-2 expedido em 09/09/1994;\r\n3009036-9;\r\n° 5007199-8;\r\n5006934-9.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2063099\r\n"
        ],
        "2063123": [
            "2017-10-10 00:00:00",
            "-GERAL\r\n.\r\nPROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19231857\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\nPG-11/4ªPR\r\n(Barra do Piraí)\r\nPG 05 \r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\n09/10/2017\r\n50156667\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nPG-11/5ªPR\r\n(Volta Redonda)\r\nPG-11/4ªPR\r\n(Barra do Piraí)\r\n09/10/2017\r\n50143794\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\nPG-11/9ªPR\r\n(Macaé)\r\nPG-11/5ªPR\r\n(Volta Redonda)\r\n/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2063123\r\n"
        ],
        "2063502": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOEJZ).\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - , reunido no dia 27 de setembro de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.10126/2017;\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225,\r\n- a criação da unidade de conservação Floresta Estadual José Zago através do Decreto Estadual n° 45.543, de 13 de janeiro de 2016;\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo; e\r\n- o disposto no Processo Administrativo n° E-07/002.10126/2017;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da Floresta Estadual José Zago (FLOEJZ).\r\nO Plano de Manejo foi elaborado em conjunto pela Gerência do Serviço Florestal (GESEF), Gerência das Unidades de Conservação (GEUC) e Núcleo de Planejamento para Conservação (NPC), vinculados à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nO Plano de manejo da FLOEJZ é composto por diagnóstico, zoneamento e normas, bem como mapas e memorial descritivo do zoneamento, nos termos do art. 2°, XVII, da Lei Federal n° 9.985/2000.\r\nO Plano de Manejo ficará disponível na GESEF, bem como no sítio do INEA na internet.\r\nO zoneamento ambiental da FLOEJZ passa a ser constituído de uma Zona de Conservação (ZC) e uma Zona de Manejo Florestal (ZF).\r\nAs atividades desenvolvidas na FLOEJZ deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\nA DIBAPE ficará responsável pela elaboração do planejamento e definição de metodologia e metas para gestão da FLOEJZ, junto ao gestor, de forma participativa e com o acompanhamento das gerências vinculadas.\r\nQuaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela administração da Unidade de Conservação, seu conselho consultivo e pela DIBAPE, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação da Floresta Estadual.\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2063502\r\n"
        ],
        "2063546": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA INTEGRAR GRUPO DE TRABALHO PARA DEPURAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de depurar os contratos de financiamentos que foram alcançados pela Lei nº 4572, de 11 de julho de 2005, a qual autorizava a CEHAB a outorgar quitação dos saldos dos financiamentos aos adquirentes de unidades habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores da Secretaria de Estado de Obras, a seguir elencados, para integrar grupo de trabalho, para depuração dos contratos de financiamentos, mencionados nas considerações, pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nCarlos Pinheiro Chambers Ramos - ID Funcional 4833389-6\r\nAndré Luiz de Oliveira Louzada - ID Funcional 5087191-9\r\nAlcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - ID Funcional 4355431- 8\r\nAna Maria Gauza - ID Funcional 3301992-4 IEAA\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID Funcional 4328651-8\r\nFernando Vollardi Barroso - ID Funcional 4328622-4\r\nGustavo Santoro de Souza Lino - ID Funcional 5010636-8\r\nHélio Gazzaneo Júnior - ID Funcional 555014-9\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID Funcional 5024411-6\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira - ID Funcional 4408356-4\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional 2027186-7\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2063546\r\n"
        ],
        "2063677": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FIM QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 44.789, de 13 de maio de 2014.\r\nFica subdelegada a competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Identidade Funcional n° 2.915.294-1, para a prática de atos de reassunção de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Polícia Civil, na forma da rotina-padrão definida na Resolução SEPLAG nº 1183, de 25 de agosto de 2014.\r\nDê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2063677\r\n"
        ],
        "2063874": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DAEXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS EXERCIDOS POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do processo E-21/096/39/2017, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que as funções estratégicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP exigem decisões que podem atingir suscetibilidades;\r\n- que estas decisões analisam aspectos que influenciam na melhoria da gestão do sistema penitenciário, mas pode ser interpretada, individualmente, de forma negativa;\r\n- que o zelo pelo atendimento dos padrões éticos no serviço público é primordial para que a administração da SEAP melhore cada vez mais o atendimento da população carcerária e também do seu servidor;\r\n- que as intervenções mais diretas dos gestores da SEAP, necessárias, podem afligir servidores e aqueles serem alvos de represálias; e\r\n- que a administração pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares, \r\nRESOLVE:\r\nOs servidores do quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Assessoria de Inquérito Administrativo, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo ao serem removidos, a pedido ou ainda que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos.\r\nAs disposições do art. 1º desta Resolução são estendidas aos detentores dos cargos em comissão nominados neste artigo, a saber:\r\nSubsecretário Geral;\r\nSubsecretários Adjuntos;\r\nSuperintendentes; \r\nDiretor da Escola de Gestão Penitenciária;\r\nCoordenadores de área de Unidades Prisionais;\r\nDiretores de Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\nPara serem beneficiados com a concessão estabelecida nesta Resolução, os servidores deverão estar no exercício de suas funções há mais de 01 (um) ano e não estarem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.\r\nO servidor poderá exercer o direito a nova escolha de lotação durante o prazo, de que trata o artigo 1º desta Resolução, desde que atendido o disposto no caput deste artigo e havendo concordância do dirigente do Órgão escolhido.\r\nNo interesse da Administração, os servidores, a que se refere o art. 1º desta Resolução, poderão exercer funções compatíveis com seus conhecimentos, compreendendo estudos, pesquisas, análise e projetos sobre administração de pessoal, material, patrimônio, orçamento, tecnologia da informação e de segurança penitenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 665, de 30 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2063874\r\n"
        ],
        "2063883": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1244 DE 06 DE ABRIL DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições de 25 de novembroPortaria nº 179 de 27 de março de 2014.\r\nRESOLVE:\r\na Resolução SETRANS nº 1244, de 06 de abril de 2017, servidor FABIO LEONE MACHADO, Id. nº 4185676-7, em substituição a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. 2012.891-6. \r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2063883\r\n"
        ],
        "2063884": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1243, DE 31 DE MARÇO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legaista o que consta no Processo nº E- 10/001/125/2017,\r\nRESOLVE:\r\nde 2017,o servidor FABIO LEONE MACHADO, Id. nº 4185676-7, em substituição a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. 2012.891-6. \r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, de setembro de 2017.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2063884\r\n"
        ],
        "2063885": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1243 DE 31 DE MARÇO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legaisesso nº E- 10/001/125/2017,\r\nRESOLVE:\r\nde 2017,, em substituição a, Id. \r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, de setembro de 2017.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2063885\r\n"
        ],
        "2063937": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.910.847\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n111\r\n195.209\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n182.768.008\r\n0901\r\nPGE\r\n111\r\n20.525.641\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.258.155.074\r\n1601\r\nSEDEC\r\n111\r\n123.398.886\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n55.200\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.492.040\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n474.431\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.459.597\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n111\r\n814.975\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n605.508.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n101\r\n-\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n405.787.462\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.587.666.872\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.928.362\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n536.641.190\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n50.386.816\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.123.766.645\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.241\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n7.861.232.266\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.832.039\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n111\r\n871.692\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.575.929\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n111\r\n2.236.735\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.089.071\r\n2102\r\nSSCS\r\n111\r\n480.140\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n9.006.238\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n111\r\n883.870\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n24.624.668\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n2.282.394\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.593.418\r\n2106\r\nSSMCC\r\n111\r\n1.201.869\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n166.054.603\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.873.364\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n111\r\n969.589\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928\r\n2153\r\nSERVE\r\n111\r\n16.517\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297\r\n2171\r\nMETRO\r\n111\r\n6.760\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n304.761\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n111\r\n42.363\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n311.007\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n111\r\n38.782\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.930.164\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n1.196.060\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n62.704.128\r\n2432\r\nINEA\r\n111\r\n4.141.330\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n8.946.902\r\n2433\r\nITERJ\r\n111\r\n797.939\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n460.278.324\r\n2501\r\nSEAP\r\n111\r\n48.098.987\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.424.681\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n111\r\n425.374\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n23.823.661\r\n2601\r\nSESEG\r\n111\r\n2.921.520\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.096.902.770\r\n2604\r\nPCERJ\r\n111\r\n118.616.150\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.145.057.475\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n337.408.590\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.362.592\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n111\r\n253.280\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n15.351.814\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.429.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.749.787\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.101.840\r\n2944\r\nFLXIII\r\n111\r\n2.815.715\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.576.557\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n111\r\n1.298.738\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n398.500.727\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n-\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.548.446\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.398.463\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n21.376.087\r\n\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n1.567.012\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n10.396.159\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n111\r\n958.224\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n30.937.046\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n2.853.112\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.396.263\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.659.889\r\n3134\r\nDRM\r\n111\r\n545.766\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n9.231.476\r\n3135\r\nIEEA\r\n111\r\n924.193\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.711.888\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n111\r\n6.394.230\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.039.801\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n111\r\n1.049.942\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n42.623.806\r\n3152\r\nEMOP\r\n111\r\n4.409.737\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n62.848.487\r\n3153\r\nEMATER\r\n111\r\n6.849.752\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.742.757\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n111\r\n2.689.631\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n41.468.617\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n4.146.730\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n35.173.197\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n3.946.205\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.232.612\r\n3174\r\nCODIN\r\n111\r\n624.759\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n41.516.850\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n111\r\n4.316.225\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.089.257\r\n3176\r\nCASERJ\r\n111\r\n226.899\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910\r\n3177\r\nCEASA\r\n111\r\n681.776\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111\r\n1.180.367\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n677.404.197\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n74.217.853\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n4.958.796\r\n4001\r\nSECTIC\r\n111\r\n413.186\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n17.173.151\r\n4002\r\nSUBC\r\n111\r\n1.921.262\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.803.913\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n111\r\n3.826.860\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.538.827\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n111\r\n3.394.280\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.353.835\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n743.330.289\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n633.579.391\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.177\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n138.756.311\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.714.860\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.641.697\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n111\r\n1.712.436\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.301.804\r\n4049\r\nFMIS\r\n111\r\n243.994\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n4.615.553\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n421.373\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.395.374\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n111\r\n437.046\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n4.615.553\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n421.373\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.395.374\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n111\r\n437.046\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.264.457.038\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.769.427\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n81.704\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n270.000\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.386\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n108.000\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.005.712\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.038.773\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.027.528\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n49.981.992\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.780.004\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.449.928.696\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.413\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.095.111.145\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.241\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n520.000\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n167.267.547\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n101\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.189\r\n1701\r\nSEELJE\r\n101\r\n-\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.612.382\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.158.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n101\r\n-\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n20.000.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.310.480\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455\r\n1803\r\nCEE\r\n101\r\n-\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n101\r\n-\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n37.577.856\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n101\r\n-\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.184.516\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.632\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.961.054\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n1.073.319.846\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.856.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n26.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n487.087\r\n2401\r\nSEA\r\n101\r\n-\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n101\r\n-\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n235.676.534\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n101\r\n-\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.556\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n250.918.318\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n1.225.684\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n796.893\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.667.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.601\r\n2601\r\nSESEG\r\n101\r\n-\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n101\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n68.234.010\r\n2611\r\nPMERJ\r\n101\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.342\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n54.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n101\r\n-\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n101\r\n-\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.822\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898\r\n2901\r\nSESASDH\r\n122\r\n-\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n101\r\n-\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.376\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.841\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n101\r\n-\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n482.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.571.337.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n706.312.436\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n101\r\n-\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.306\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.929.958\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.400\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n8.310.916\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.018\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.733\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.476.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.434.699\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.853\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n31.149.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n101\r\n-\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n676.438\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.900.682\r\n\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n101\r\n-\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n789.827\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.348.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n951.082\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n296.439.677\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.807.166\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n101\r\n-\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.339.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.217.997\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n3177\r\nCEASA\r\n101\r\n-\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n101\r\n-\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n29.394.688\r\n4002\r\nSUBC\r\n101\r\n-\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n101\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.789.226\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n281.086.141\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n101\r\n-\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n81.972.280\r\n4043\r\nUERJ\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.857\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.292\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.752.976\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n101\r\n-\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.105\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.599.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n101\r\n-\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.011.863\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n101\r\n-\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n498.842\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n*Omitida no D.O. de 25.09.2017.\r\n\r\nId: 2063937\r\n"
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        "2064016": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4145 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nBAIXA NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, bem como no art. 6º, inciso IX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\na necessidade de regulamentar a próxima eleição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\n- A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Efetivos, e de 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2017, no horário de 10hs a 16hs.\r\n- Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal (PG-13) votarão exclusivamente no dia 11/12/2017, nas respectivas sedes, em urnas confiadas aos Procuradores Regionais e ao Procurador-Chefe, respectivamente.\r\nEm cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará um Procurador do Estado como Secretário, para auxiliá-lo e lavrar a ata.\r\nNas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\n- Os Procuradores do Estado cedidos para órgãos ou entidades da Administração Federal que tenham sede em Brasília poderão exercer o seu direito de voto na sede da PG-13, no dia 11/12/2017.\r\nAs urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até as 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa).\r\n- O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n- Somente serão computados os votos dados a chapas constantes de cédula única rubricada pelo Procurador-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais e previamente distribuídas a todas as Mesas Receptoras, em quantidade suficiente.\r\n- Os Procuradores do Estado em atividade, ainda que em estágio confirmatório, votarão em até onze chapas, que deverão ser compostas por 1 (um) conselheiro titular e 2 (dois) suplentes, que serão designados como 1º e 2º suplentes.\r\nConsidera-se chapa o conjunto formado por Procuradores do Estado que concorram aos cargos de conselheiro titular, 1º e 2º suplentes.\r\nO requerimento de inscrição da chapa deverá ser assinado por todos os membros, sendo inadmitido o registro de chapas incompletas.\r\nO pedido de inscrição da chapa deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, térreo, até às 17hs do dia 10 de novembro de 2017.\r\nSerá anulado o voto quando o eleitor assinalar mais de 11 (onze) chapas.\r\nNa formação das chapas serão observadas as seguintes regras:\r\ncomposição, no mínimo, por Procuradores de duas categorias diferentes da carreira de Procurador do Estado; e\r\nvedação à participação de Procurador do Estado, seja como titular, seja como suplente, em mais de uma chapa.\r\n- Serão incluídos na cédula de votação os nomes de todos os Procuradores que componham as chapas, sendo estas identificadas por numeração cardinal recebida de acordo com a ordem alfabética dos nomes dos candidatos ao cargo de conselheiro titular.\r\n- O Procurador-Corregedor, até o dia 16 de novembro de 2017, acolherá ou rejeitará a inscrição das chapas.\r\nNo dia 17 de novembro de 2017, um membro da chapa deverá se dirigir à Corregedoria, até às 17hs, para tomar ciência da decisão de acolhimento ou rejeição da inscrição.\r\nO descumprimento do parágrafo primeiro ensejará o indeferimento da inscrição.\r\nDo indeferimento da inscrição de chapa caberá recurso ao Procurador-Geral a ser interposto até o dia 23 de novembro de 2017.\r\n- Todos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira de Procurador do Estado poderão ser inscritos em uma chapa, salvo se:\r\ninscritos em mais de uma chapa;\r\ncônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha ascendente ou descendente, em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau de outro membro da mesma chapa.\r\n- A chapa que não observar qualquer dos termos da presente Resolução terá sua inscrição indeferida.\r\n- Para ser admitido a votar o Procurador em atividade exibirá prova de sua identidade, após o que assinará lista de presença de votantes.\r\n- A Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa) será designada pelo Procurador-Geral.\r\n- Na hora do encerramento, se houver eleitores aguardando a vez para o exercício do voto, ser-lhes-ão entregues as competentes senhas para oportuna chamada, não sendo permitido o voto àqueles que chegarem após as 16hs (art. 1º).\r\n- Encerrada a votação, passará a Mesa a proceder à apuração.\r\n- Não serão computados os votos que violem a presente Resolução, em especial que:\r\nsejam oferecidos em cédulas não rubricadas, nos termos do parágrafo único do art. 3º;\r\nimpeçam a clara identificação dos votos;\r\nindiquem outros nomes além daqueles previstos nas chapas regularmente inscritas e constantes da cédula de votação;\r\nnão estejam em cédula única;\r\ncontenham rasuras, escritos ou sinais impertinentes.\r\n- Verificado que o número de envelopes coincide com o de eleitores da lista de presença, os envelopes contendo os votos das várias urnas das Procuradorias Regionais serão reunidos para apuração em conjunto.\r\n- Abertos os envelopes e apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela Mesa proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\n- Serão consideradas eleitas as 11 (onze) chapas que receberem o maior número de votos.\r\n- Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios de desempate, relativamente a cada chapa:\r\nprocurador candidato a membro titular que esteja em categoria superior na Procuradoria Geral do Estado;\r\nprocurador candidato a membro titular de maior antiguidade no exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\nprocurador candidato a membro titular que tenha mais tempo de exercício de cargo em comissão; e \r\nprocurador candidato a membro titular de maior antiguidade no serviço público.\r\n- O dia da votação será o marco inicial para a contagem dos critérios de desempate dos incisos I, II, III e IV.\r\n- Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da Mesa, a quem competirá decidir, o que também fará com relação aos casos omissos.\r\n- O Presidente da Mesa aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n- Todas as ocorrências constatadas durante a votação e a apuração deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da Mesa, bem como pelos Procuradores presentes que o desejarem.\r\n- A Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado proverá a Mesa dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2064016\r\n"
        ],
        "2064021": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerada atividade de aperfeiçoamento profissional a Conferência Magna “O PAPEL DO STF NO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 23 de outubro de 2017, das 15h às 17h.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado \r\nId: 2064021\r\n"
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        "2064045": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - IV CONEPIR.\r\nE POLÍTICAS PARA MULHERES E , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017, e tendo em vista a deliberação da VII Plenária Organizativa da IV Conferência de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, realizada em 24 de agosto de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Regulamento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, nos termos do Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n- A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, convocada pelo Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017, tem por objetivos:\r\npromover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais relativas à promoção da igualdade étnico- racial;\r\nfortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à igual participação étnico-racial em todos os aspectos da sociedade brasileira; \r\npromover o maior conhecimento e respeito em relação ao legado, cultura e contribuições diversificadas relativas aos povos e comunidades tradicionais, conforme a representação no CNPIR e no Decreto nº 6040, de 07 de fevereiro de 2007; e\r\nfortalecer o cumprimento dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário relacionados aos direitos de promoção da Igualdade étnico racial.\r\nA IV CONEPIR terá como tema central: \"O Brasil na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos\" e os seguintes subtemas:\r\n\"Do reconhecimento dos afrodescendentes\", que abordará os seguintes conteúdos:\r\ndireito à igualdade de oportunidades e à não discriminação;\r\neducação em igualdade e conscientização;\r\nparticipação e inclusão\r\n“Da garantia de justiça aos afrodescendentes”, que abordará os seguintes conteúdos:\r\nacesso à justiça;\r\nPrevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a população afrodescendente;\r\nsistema prisional;\r\n\"Do desenvolvimento dos afrodescendentes\", que abordará os seguintes conteúdos:\r\ndireito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza;\r\neducação;\r\nempreendedorismo, emprego e renda;\r\nsaúde;\r\nmoradia;\r\nDiscriminação múltipla ou agravamento do atual quadro sociocultural\", que abordará os seguintes conteúdos:\r\ngênero, o que incluirá os direitos sexuais e reprodutivos e a violência obstétrica;\r\nreligiões tradicionais de matriz africana; e\r\nlésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBT.\r\n- O tema e os respectivos subtemas deverão ser norteados pelo Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PEPIR (Decreto nº 44.204, de 13 de maio de 2013), sendo desenvolvidos de modo a consolidar a transversalidade das Políticas Públicas para a População Negra e de enfrentamento ao Racismo, Pré- Conceito e Intolerância.\r\nA IV CONEPIR deverá garantir a participação ampla e democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira e seu relatório final deverá refletir essa diversidade.\r\n- As discussões do tema, dos subtemas e dos documentos da IV CONEPIR deverão observar, além das dimensões étnico - racial e de gênero, a dimensão geracional, de orientação sexual e da segurança pública.\r\n- A IV CONEPIR e suas deliberações terão abrangência estadual.\r\n- A Comissão Organizadora Estadual orientará as comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas a buscar, ao menos, uma representação do segmento de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT's - conforme a representação no CEDINE e no Decreto nº 6040/2017 - como delegado da etapa estadual desde que o mesmo esteja presente na etapa municipal.\r\n- A IV CONEPIR será precedida de conferências municipais e/ou consorciadas convocadas pelos governos municipais.\r\nAs etapas livres, que têm caráter mobilizador e propositivo e que podem ser promovidos nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, discutirão o temário e os documentos da IV CONEPIR.\r\nAs conferências municipais e/ou consorciadas poderão ser precedidas de plenárias municipais ou regionais, cujas contribuições serão .\r\nA IV CONEPIR possuirá as seguintes etapas, que serão realizadas nos seguintes períodos:\r\nconferências municipais, intermunicipais, regionais e/ou consorciadas a serem realizadas até 30 de setembro de 2017;\r\nconferência estadual será realizada de 30 de outubro de 2017 a 01 de novembro de 2017;\r\nA não realização da etapa prevista no inciso I em uma ou mais unidades municipais não constituirá impedimento à realização da etapa estadual.\r\nA observância dos prazos para a realização das conferências municipais e/ou consorciadas é condição para a participação dos delegados correspondentes na etapa estadual.\r\nA composição das comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas deverá assegurar a representação do poder público e da sociedade civil.\r\ncomissões organizadoras deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\nA IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR terá como presidente de Honra o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR será presidida pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e, em sua ausência ou impedimento, pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE.\r\nAs discussões no âmbito da IV CONEPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.\r\nPara a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da IV CONEPIR, fica constituída a Comissão Organizadora Estadual.\r\nAs Conferências Municipais e/ou consorciadas constituirão comissão organizadora em suas respectivas etapas, que será responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades das Conferências Municipais e/ou Consorciadas e pela interlocução com a Comissão Organizadora Estadual.\r\nSeção I\r\nA Comissão Organizadora Estadual será composta pelo chefe do Governo Estadual e/ou seu representante por 85 membros, sendo 62 (sessenta e dois) representantes da sociedade civil e 23 (vinte e três) integrantes membros governamentais.\r\nA Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR, por meio de seu Presidente, instituirá uma Comissão Executiva composta por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes da sociedade civil e 07 (sete) do governo, indicados, respectivamente, pela plenária convocada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e pelas secretarias estaduais.\r\nSerão constituídas as seguintes subcomissões:\r\nSubcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria;\r\nSubcomissão de Comunicação;\r\nSubcomissão de Logística; \r\nSubcomissão de Articulação e de Mobilização.\r\nA Comissão Executiva e as subcomissões serão compostas de maneira paritária,\r\nCada subcomissão deverá ter um coordenador responsável pelo acompanhamento das Comissão Executiva.\r\nSeção II\r\ndas Subcomissões\r\nda IV CONEPIR, compete:\r\norganizar, acompanhar, avaliar e publicitar a realização da IV CONEPIR;\r\nindicar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;\r\ndefinir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da IV CONEPIR;\r\ndefinir o formato das atividades da IV CONEPIR, bem como o critério para participação dos convidados, expositores dos temas a serem discutidos;\r\naprovar a organização da logística necessária à realização da IV CONEPIR;\r\napreciar, aprovar e publicitar o relatório final da IV CONEPIR; e\r\navaliar a prestação de contas da IV CONEPIR antes de submetê-la à apreciação final.\r\n- Compete à Comissão Executiva:\r\nassessorar a Comissão Organizadora Estadual e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito dessa Comissão, bem como das subcomissões;\r\narticular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora Estadual e suas subcomissões;\r\npropor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Estadual;\r\nacompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Estadual e quando solicitada, também das subcomissões;\r\norganizar e manter os arquivos referentes à IV CONEPIR;\r\nobter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;\r\nsolicitar apoio de pessoal aos órgãos da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos, e das Secretárias integrantes do Conselho Estadual dos Direitos do Negro em caráter temporário ou permanente;\r\nprovidenciar a impressão e divulgação do Regimento Interno da IV CONEPIR;\r\nelaborar e divulgar o Regulamento da IV CONEPIR;\r\narticular-se, especialmente, com a Subcomissão de Comunicação, visando à elaboração de um plano geral de comunicação social e visual da IV CONEPIR;\r\nmonitorar o andamento das etapas municipais e/ou consorciadas da IV CONEPIR, por meio das suas comissões organizadoras, requerendo, especialmente, o encaminhamento de seus relatórios finais;\r\nelaborar a prestação de contas da IV CONEPIR;\r\ndar publicidade e transparência às deliberações ocorridas durante as reuniões relativas à IV CONEPIR; e\r\nSubcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria compete:\r\npropor e elaborar textos de subsídio às discussões das conferências municipais e estadual;\r\norganizar os termos de referência do tema central e subtemas, visando subsidiar a apresentação dos expositores na IV CONEPIR;\r\nsugerir expositores para cada mesa temática;\r\nelaborar os roteiros dos subtemas para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para a apresentação dos respectivos relatórios;\r\npropor metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;\r\ncoordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; e\r\nelaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da IV CONEPIR, junto à Subcomissão de Comunicação.\r\ncompete:\r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da IV CONEPIR;\r\npromover a divulgação do Regimento Interno da IV CONEPIR;\r\norientar as atividades de comunicação social da IV CONEPIR;\r\npromover o registro e a cobertura visual pelos meios de comunicação nas etapas municipais da IV CONEPIR, visando a divulgação e a memória da Conferência; e\r\nencaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da IV CONEPIR, a ser organizado pela Subcomissão de Metodologia.\r\nacompanhar a elaboração de toda identidade visual da IV CONEPIR.\r\ncompete:\r\npropor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da IV CONEPIR, envolvendo a organização, uso e administração do espaço, a instalação de equipamentos de audiovisual, de reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e\r\navaliar, juntamente com a Comissão Organizadora Estadual, com a Comissão Executiva e com o Conselho Estadual de Direito dos Negros - CEDINE, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da IV CONEPIR.\r\nSubcomissão de Articulação e Mobilização compete:\r\nestimular a organização e acompanhar a realização das conferências municipais e/ou consorciadas, como etapas necessárias a garantir a participação na etapa estadual; e\r\nmonitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas à Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR nos prazos estipulados.\r\nSeção III\r\nDa Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios.\r\nOs relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas deverão ser elaborados a partir dos temas e dos subtemas da IV CONEPIR.\r\n- Para compor o relatório da IV CONEPIR, os relatórios das conferências livres, realizadas até 30 de setembro de 2017, serão aceitos até o dia 10 de outubro de 2017, e deverão ser enviados para o endereço eletrônico: ivconepir.dhrj@gmail.com e em formato impresso, além de uma cópia em CD, por correspondência registrada ou SEDEX, para: IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa - Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.020- 000.\r\n- As comissões organizadoras das conferências municipais e/ou consorciadas devem consolidar os respectivos relatórios a serem encaminhados à Comissão Organizadora Estadual, até 10 de outubro de 2017, contendo apenas propostas e recomendações de caráter estadual com o objetivo de subsidiar as propostas da IV CONEPIR.\r\n- Os relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Estadual, apresentados em versão resumida de, no máximo, 10(dez) laudas, e encaminhados à ComissãoOrganizadora Estadual para o endereço eletrônico ivconepir.dhrj@gmail.com, em arquivo bruto, contendo todas as propostas aprovadas, até o dia 10 de outubro de 2017.\r\nOs respectivos materiais deverão, também, ser enviados em formato impresso, além de uma cópia em CD, por correspondência registrada ou SEDEX, para: IV CONEPIR - Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa - Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.020-000.\r\nrelatórios finais das conferências municipais e/ou consorciados as resoluções de segmentos dos povos e das comunidades tradicionais, se propostas com aprovação de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos participantes da plenária final.\r\nO relatório final da IV CONEPIR será resultante das propostas apresentadas nas conferências municipais e/ou consorciadas, aprovadas em plenário.\r\nCAPÍTULO V \r\nDA PARTICIPAÇÃO\r\nA IV CONEPIR terá a participação de delegados, convidados e observadores.\r\nA IV CONEPIR terá a participação de 612 delegados (as), com a seguinte composição:\r\ninquenta) delegados (as), integrantes da Comissão Organizadora da IV CONEPIR.\r\n612 delegados, entre representantes da sociedade civil e do governo, escolhidos (as) entre os participantes nas Conferências Municipais e/ou consorciadas, de acordo com a divisão estipulada no anexo deste Regulamento.\r\nAs delegações municipais e/ou consorciadas serão compostas por um mínimo de 04 (quatro) delegados sendo 03 (três) representantes de edade Civil e 01(um) representante governamental. Os municípios que no ano de 2013 realizaram suas conferências municipais e/ou consorciadas terão o mesmo número de delegados na IV CONEPIR.\r\nAs delegações escolhidas nas conferências Municipais e/ou consorciadas deverão ser constituídas de forma a propiciar a participação dos diversos segmentos da sociedade civil, devendo ser considerados critérios de gênero - com proporção de 50% de mulheres e 10% LGBT-, geração - com proporção de 30% de jovens, e efetiva representação dos povos e das comunidades tradicionais de matriz africana, ciganos, judeus, árabes, quilombolas e indígenas, bem como de órgãos públicos voltados à promoção da igualdade racial e à defesa de direitos.\r\nAs comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas devem garantir cotas para representação dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais - conforme assento no CEDINE e referência no Decreto 6040/2007 - como delegados da etapa estadual, sob orientação da Comissão Organizadora Estadual de acordo com Anexo deste Regulamento.\r\n- As inscrições de delegados deverão ser encaminhadas pelas comissões organizadoras das conferências municipais e/ou consorciadas à Comissão Organizadora Estadual, via endereço eletrônico ivconepir.dhrj@gmail.com e em formato impresso, além de uma cópia em CD, por correspondência registrada ou SEDEX, para: IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa - Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.020- 000, até 10 de outubro de 2017.\r\nCada conferência municipal e/ou consorciada, juntamente com a escolha dos delegados(as), deverá eleger 30%(trinta) por cento do total da delegação para o preenchimento da suplência.\r\nDa lista de delegados (as) e de suplentes escolhidos nas conferências municipais e/ou consorciadas, deverá constar a respectiva identificação dos participantes, conforme formulário elaborado pela Subcomissão de Metodologia.\r\nOs suplentes substituirão os delegados, na ausência destes, obedecendo à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma do § 1°, respeitando-se a proporcionalidade entre delegados representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.\r\nPara a efetivação da suplência, deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo(a) responsável da Comissão Organizadora Estadual e pelo(a) delegado(a) impossibilitado(a) de comparecer à IV CONEPIR Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, até o encerramento do credenciamento de delegados(as), somente sendo aceitos suplentes previamente inscritos dos municípios e/ou consorciadas em questão. Sendo vedada a substituição entre municípios.\r\nAs listas de delegados deverão especificar as pessoas com deficiência e com necessidades especiais, por motivo de doença - especialmente doença falciforme - e por necessidade específica, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na IV CONEPIR.\r\nSerão convidadas para a IV CONEPIR, pela Comissão Organizadora Estadual, autoridades, personalidades e representantes de entidades estaduais, de notório saber relacionados à pauta em destaque, que poderão compor as mesas e painéis de debates da Conferência.\r\nSerá permitida a ampla participação de observadores nas plenárias da IV CONEPIR, que não terão direito a fala nem a voto nas deliberações da Conferência, e deverão arcar integralmente com eventuais custos de sua participação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a organização e alimentação dos dele gados (as) da etapa estadual da IV CONEPIR correrão por conta de parcerias que serão estabelecidas com a iniciativa privada, cabendo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos as despesas com hospedagem, somente para os delegados oriundos do interior do Estado.\r\nAs despesas das conferências municipais e/ou consorciadas bem como o deslocamento das delegações para a IV CONEPIR correrão por conta dos respectivos municípios.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR.\r\nANEXO AO REGULAMENTO DA IV CONEPIR\r\nDA DELEGAÇÃO POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio\r\nPopulação Geral\r\nPopulação Negra\r\n%\r\nPopulação Negra ERJ\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nDelegados Sociedade Civil (70%)\r\nDelegados Municipais (30%)\r\nAngra dos\r\nReis\r\n188.276\r\n13.764\r\n0,17\r\n6\r\n4\r\n2\r\nAperibé\r\n11.023\r\n2.957\r\n0,04\r\n4\r\n3\r\n1\r\nAraruama\r\n122.865\r\n64.071\r\n0,78\r\n5\r\n4\r\n1\r\nAreal\r\n11.970\r\n5.531\r\n0,07\r\n4\r\n3\r\n1\r\nArmação dos\r\nBúzios\r\n31.067\r\n13.319\r\n0,16\r\n4\r\n3\r\n1\r\nArraial do\r\nCabo\r\n29.097\r\n12.127\r\n0,15\r\n6\r\n4\r\n2\r\nBarra do\r\nPiraí\r\n96.865\r\n53.205\r\n0,65\r\n6\r\n4\r\n2\r\nBarra Mansa\r\n179.915\r\n85.679\r\n1,04\r\n6\r\n4\r\n2\r\nBelford\r\nRoxo\r\n481.127\r\n312.533\r\n3,81\r\n17\r\n12\r\n5\r\nBom Jardim\r\n26.278\r\n7.279\r\n0,09\r\n4\r\n3\r\n1\r\nBom Jesus do\r\nItabapoana\r\n35.964\r\n16.147\r\n0,20\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCabo Frio\r\n208.451\r\n95.555\r\n1,16\r\n11\r\n8\r\n3\r\nCachoeiras\r\nde Macacu\r\n56.290\r\n30.614\r\n0,37\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCambuci\r\n14.836\r\n6.110\r\n0,07\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCampos dos Goytacazes\r\n460.624\r\n235.294\r\n2,87\r\n17\r\n12\r\n5\r\nCantagalo\r\n19.759\r\n9.964\r\n0,12\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCarapebus\r\n14.888\r\n8.335\r\n0,10\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCardoso\r\nMoreira\r\n12.558\r\n5.230\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCarmo\r\n18.200\r\n8.552\r\n0,10\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCasimiro de\r\nAbreu\r\n40.305\r\n18.454\r\n0,22\r\n4\r\n3\r\n1\r\nComendador\r\nLevy Gasparian\r\n8.250\r\n5.122\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nConceição\r\nde Macabu\r\n27.924\r\n12.529\r\n0,15\r\n4\r\n3\r\n1\r\nCordeiro\r\n21.063\r\n8.619\r\n0,10\r\n4\r\n3\r\n1\r\nDuas Barras\r\n11.121\r\n4.762\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nDuque de\r\nCaxias\r\n882.729\r\n543.180\r\n6,62\r\n26\r\n18\r\n8\r\nEngenheiro Paulo de\r\nFrontin\r\n13.626\r\n6.504\r\n0,08\r\n6\r\n4\r\n2\r\nGuapimirim\r\n56.515\r\n31.179\r\n0,38\r\n5\r\n4\r\n1\r\nIguaba\r\nGrande\r\n25.901\r\n10.993\r\n0,13\r\n4\r\n3\r\n1\r\nItaboraí\r\n229.007\r\n137.768\r\n1,68\r\n6\r\n4\r\n2\r\nItaguaí\r\n119.143\r\n65.032\r\n0,79\r\n5\r\n4\r\n1\r\nItalva\r\n14.442\r\n5.868\r\n0,07\r\n4\r\n3\r\n1\r\nItaocara\r\n22.779\r\n7.233\r\n0,09\r\n4\r\n3\r\n1\r\nItaperuna\r\n99.021\r\n48.321\r\n0,59\r\n5\r\n4\r\n1\r\nItatiaia\r\n30.240\r\n14.413\r\n0,18\r\n4\r\n3\r\n1\r\nJaperi\r\n99.863\r\n66.294\r\n0,81\r\n6\r\n4\r\n2\r\nLaje do\r\nMuriaé\r\n7.298\r\n4.685\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nMacaé\r\n219.564\r\n118.502\r\n1,44\r\n11\r\n8\r\n3\r\nMacuco\r\n5.398\r\n2.764\r\n0,03\r\n4\r\n3\r\n1\r\nMagé\r\n236.319\r\n143.399\r\n1,75\r\n11\r\n8\r\n3\r\nMangaratiba\r\n40.779\r\n20.113\r\n0,24\r\n4\r\n3\r\n1\r\nMaricá\r\n146.549\r\n57.936\r\n0,71\r\n6\r\n4\r\n2\r\nMendes\r\n18.099\r\n9.232\r\n0,11\r\n4\r\n3\r\n1\r\nMesquita\r\n176.566\r\n104.669\r\n1,27\r\n11\r\n8\r\n3\r\nMiguel\r\nPereira\r\n24.842\r\n12.545\r\n0,15\r\n4\r\n3\r\n1\r\nMiracema\r\n26.665\r\n15.511\r\n0,19\r\n4\r\n3\r\n1\r\nNatividade\r\n15.013\r\n8.124\r\n0,10\r\n4\r\n3\r\n1\r\nNilópolis\r\n158.309\r\n90.945\r\n1,11\r\n6\r\n4\r\n2\r\nNiterói\r\n496 696\r\n174.401\r\n2,12\r\n17\r\n12\r\n5\r\nNova\r\nFriburgo\r\n220.082\r\n49.926\r\n0,61\r\n5\r\n4\r\n1\r\nNova Iguaçu\r\n807.492\r\n499.848\r\n6,09\r\n26\r\n18\r\n8\r\nParacambi\r\n49.521\r\n26.331\r\n0,32\r\n5\r\n4\r\n1\r\nParaíba do\r\nSul\r\n42.356\r\n21.617\r\n0,26\r\n4\r\n3\r\n1\r\nParati\r\n40.478\r\n18.298\r\n0,22\r\n4\r\n3\r\n1\r\nPaty do\r\nAlferes\r\n26.818\r\n14.421\r\n0,18\r\n5\r\n4\r\n1\r\nPetrópolis\r\n298.142\r\n107.535\r\n1,31\r\n11\r\n8\r\n3\r\nPinheiral\r\n23.887\r\n11.682\r\n0,14\r\n4\r\n3\r\n1\r\nPiraí\r\n27.838\r\n13.919\r\n0,17\r\n4\r\n3\r\n1\r\nPorciúncula\r\n18.059\r\n10.045\r\n0,12\r\n4\r\n3\r\n1\r\nPorto Real\r\n18.266\r\n9.547\r\n0,12\r\n4\r\n3\r\n1\r\nQuatis\r\n13.543\r\n6.647\r\n0,08\r\n6\r\n4\r\n2\r\nQueimados\r\n143.632\r\n89.709\r\n1,09\r\n6\r\n4\r\n2\r\nQuissamã\r\n20.700\r\n13.087\r\n0,16\r\n4\r\n3\r\n1\r\nResende\r\n125.214\r\n56.877\r\n0,69\r\n6\r\n4\r\n2\r\nRio Bonito\r\n57.615\r\n31.564\r\n0,38\r\n4\r\n3\r\n1\r\nRio Claro\r\n17.826\r\n7.110\r\n0,09\r\n4\r\n3\r\n1\r\nRio das\r\nFlores\r\n8.892\r\n5.054\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nRio das Ostras\r\n131.976\r\n51.165\r\n0,62\r\n5\r\n4\r\n1\r\nRio de\r\nJaneiro\r\n6.476.631\r\n3.031.297\r\n36,92\r\n46\r\n32\r\n14\r\nSanta Maria\r\nMadalena\r\n10.225\r\n5.318\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSanto\r\nAntônio de Pádua\r\n41.178\r\n18.151\r\n0,22\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSão Fidélis\r\n37.703\r\n14.498\r\n0,18\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSão Francisco de\r\nItabapoana\r\n41.291\r\n21.081\r\n0,26\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSão Gonçalo\r\n1.038.081\r\n558.692\r\n6,80\r\n26\r\n18\r\n8\r\nSão João da\r\nBarra\r\n34.583\r\n18.454\r\n0,22\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSão João de Meriti\r\n483.128\r\n290.666\r\n3,54\r\n17\r\n12\r\n5\r\nSão José de\r\nUbá\r\n7.206\r\n3.846\r\n0,05\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.916\r\n6.002\r\n0,07\r\n4\r\n3\r\n1\r\n\r\nSão Pedro da\r\nAldeia\r\n96.920\r\n44.881\r\n0,55\r\n6\r\n4\r\n2\r\nSão Sebastião do\r\nAlto\r\n9.054\r\n4.454\r\n0,05\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSapucaia\r\n17.606\r\n7.888\r\n0,10\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSaquarema\r\n82.359\r\n36.212\r\n0,44\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSeropédica\r\n82.892\r\n46.459\r\n0,57\r\n5\r\n4\r\n1\r\nSilva Jardim\r\n21.307\r\n13.324\r\n0,16\r\n4\r\n3\r\n1\r\nSumidouro\r\n15.127\r\n4.629\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nTanguá\r\n32.426\r\n20.730\r\n0,25\r\n4\r\n3\r\n1\r\nTeresópolis\r\n172.040\r\n58.295\r\n0,71\r\n5\r\n4\r\n1\r\nTrajano de\r\nMoraes\r\n10.350\r\n4.697\r\n0,06\r\n4\r\n3\r\n1\r\nTrês Rios\r\n79.264\r\n42.848\r\n0,52\r\n5\r\n4\r\n1\r\nValença\r\n73.725\r\n35.819\r\n0,44\r\n4\r\n3\r\n1\r\nVarre-Sai\r\n10.402\r\n3.539\r\n0,04\r\n4\r\n3\r\n1\r\nVassouras\r\n35.432\r\n18.801\r\n0,23\r\n4\r\n3\r\n1\r\nVolta\r\nRedonda\r\n262.970\r\n119.914\r\n1,46\r\n11\r\n8\r\n3\r\nTOTAL(IS)\r\n16.082.536,00\r\n8.210.240\r\n100,00\r\n612\r\n435\r\n182\r\nId: 2064045\r\n"
        ],
        "2064072": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DA REDE DE GERENCIA DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES (REDESIGA), DE GERENTE DA REDE DE PREGOEIROS (REDEPREG) E DE GERENTE DA REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS (REDETRANS) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\n\r\nMÁRIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS, ID. Funcional nº 5005802- 9, Gerente da Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (REDESIGA);\r\nARIANE OLCZEVSKI, ID. Funcional nº 50003534, Gerente da Rede de Pregoeiros (REDEPREG);\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4348114-0, Gerente da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais (REDETRANS).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2064072\r\n"
        ],
        "2064083": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor do Ofício CC/SDE nº 059, de 03 de outubro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a avaliação e emissão de relatório, nos autos dos Processos nºs E-11/205/2012 e E-11/001/201/2013.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\nIdentificação Funcional nº 20265867\r\nIdentificação Funcional nº 3215114-4 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2064083\r\n"
        ],
        "2064197": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, O GRUPO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS - GIERC, NA FORMA E COM OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover a radiografia, a prevenção e a repressão ao roubo de cargas, crime diretamente relacionado à ação das organizações criminosas atuantes no Estado do Rio de Janeiro e nas regiões de interesse nacional;\r\n- a necessária atuação multiagências com vista ao planejamento, execução e monitoramento dos resultados dos esforços conjuntos; e\r\n- o que consta no Processo n° E-09/001/330/2017.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o Grupo Integrado de Enfrentamento ao Roubo de Cargas - GIERC, com o objetivo de fomentar a efetividade no enfrentamento ao roubo de cargas, por meio de atuação integrada das multiagências, subsidiando ações preventivas e repressivas de controle por parte das unidades policiais em âmbito estadual.\r\nO GIERC será composto por representantes designados formalmente pelos Titulares da Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC/SESEG), da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE/SESEG), da Polícia Civil (PCERJ), da Polícia Militar (PMERJ) e do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\nA coordenação do GIERC ficará a cargo da Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança - SSCC/SESEG, e será realizada por um Supervisor e um Coordenador Geral, que o substituirá em seus impedimentos, ambos indicados pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\nPor meio de convite realizado pela Coordenação, poderão também compor o GIERC, além dos membros designados dos Órgãos supracitados, representantes de outras Instituições Federais, Estaduais e Municipais, visando o estabelecimento de planos de atuação conjuntos.\r\nDe acordo com a pauta das reuniões, poderão ser convidados representantes de demais Órgãos, visando intensificar as ações atreladas à consecução dos objetivos do GIERC.\r\n- Para subsidiar a tomada de decisão, ficará a cargo do Instituto de Segurança Pública (ISP) o monitoramento dos resultados e a apresentação dos mesmos durante os encontros.\r\n- O GIERC deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata da reunião de alinhamento.\r\nAs reuniões serão realizadas nas instalações físicas do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Estado de Segurança, para o qual estarão disponíveis todas as ferramentas que compõem o parque tecnológico do referido Centro Integrado.\r\nCaberá à Coordenação do GIERC propor a edição de atos complementares necessários à regulação do pleno funcionamento de suas atividades.\r\nPara os fins a que se destina o GIERC, poderão ser celebrados Acordos de Cooperação e Convênios com órgãos ou instituições integrantes de todos os entes federativos e da iniciativa privada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2064197\r\n"
        ],
        "2064355": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3.2.2.0.21.05\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\nDespesa mediante transferências à União de juros sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n3.2.2.0.22.05\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\nDespesa mediante transferências à União de Outros Encargos sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n4.6.2.0.71.05\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\nDespesas orçamentárias com juros de parcelamento de sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3.2.20.21.02\r\nParcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP\r\nDespesas orçamentárias com juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n3.2.20.22.02\r\nParcelamento de contribuições Sociais - PIS/PASEP\r\nDespesas orçamentárias com outros encargos da dívida de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n4.6.20.71.02\r\nParcelamento de Contribuições Sociais- PIS/PASEP\r\nAmortização de Dívida Despesas orçamentárias com juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa: \r\nCódigo\r\nTítulo\r\nDescrição\r\n3.3.9.0.10.01\r\nOutros Benefícios de Natureza Social\r\nDespesas com abono PIS/PASEP\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2064355\r\n"
        ],
        "2064433": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nPARA FINS QUE MENCIONA O DECRETO Nº 45.600/2016 \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/001/3572/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Fiscalização, do Contrato 013/2014, que tem como objeto a execução da obra de reforma e ampliação do Banco de Alimentos do CEASA- Irajá - RJ, para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016.\r\nMEMBROS:\r\nVALÉRIO DA SILVA O. JUNIOR - ID 5018127 - Assistente;\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS - ID 2812580 - Chefe de Divisão de Engenharia e Infraestrutura;\r\nROZANA MOREIRA PEREIRA DE LIMA - ID 418907000 - Chefe de Divisão de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - ID FUNCIONAL 4432172 - ARQUITETO URBANISTA;\r\nLETÍCIA BORGES AMADO - ID Funcional 4436840 -Arquiteta Urbanista;\r\nRALPH MACIEL MANSUR - ID 50213342 - Engenheiro Civil.\r\n- Designar, como Gestora do Contrato nº 013/2014, a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID 50074504, Coordenadora de Projetos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\nPesca e Abastecimento\r\nId: 2064433\r\n"
        ],
        "2064503": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE SEGUE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as punições previstas nos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou legais. \r\nO notificado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, contados a partir da data da notificação.\r\nNos casos de mais de um notificado, o prazo para apresentação de defesa prévia será comum, contado a partir da data do aperfeiçoamento da última notificação.\r\nFica delegada competência à Subsecretária Geral para, nos termos da legislação em vigor, julgar recursos administrativos interpostos contra decisões do Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais tratadas no art. 1º da presente Resolução.\r\nrelativos aos atos de punição de primeira instância tratados no artigo anterior deverão ser dirigidos à Subsecretária - Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através do Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais, o qual poderá rever sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\nSe, além da punição aplicada, for considerado pelo Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais a necessidade de intervenção temporária do Estado na administração da Unidade de Saúde gerida pela Organização Social, no mesmo processo, a questão deverá ser, motivadamente, encaminhada à Subsecretária - Geral, para julgamento conjunto com as razões recursais apresentadas. \r\nNa hipótese do caput, em caso de não apresentação de recurso pela Organização Social no prazo determinado, deverá o processo ser encaminhado motivadamente à Subsecretária Geral para a decisão quanto à intervenção.\r\no fato julgado apontar para a necessidade de desqualificação da Organização Social, o Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais, após a fase de instrução processual, deverá deliberar motivadamente sobre as provas e alegações de defesa da Organização Social, encaminhando a questão com parecer opinativo para julgamento do Secretário de Saúde.\r\nDecidido pela desqualificação, o processo será encaminhado para ratificação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2064503\r\n"
        ],
        "2064732": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29/09/2017 DE 04/10/2017\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/096/39/2017, \r\nnº 673, de 29/09/2017, publicada no D.O. de 04/10/2017, que disciplina os critérios de lotação quando da exoneração de cargos em comissão de funções estratégicas exercidos por servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2064732\r\n"
        ],
        "2064879": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nDE 09.10.2017\r\nPÁGINA18 - 1ª COLUNA\r\n\r\n:\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1271 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\nLeia- se:\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1271 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DO GESTOR DE BENS MÓVEIS.\r\nId: 2064879\r\n"
        ],
        "2064978": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2137/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, de 22.08.2014, alterada pela Resolução Casa Civil nº 392, de 26.05.2015, pela Resolução Casa Civil nº 405, de 29.9.2016 e, pela Resolução Casa Civil nº 422, de 03.05.2016, como segue: \r\n“(...)\r\nIII - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\nTitular: ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, Id Funcional nº 3100987-1, em substituição a Leonardo da Silva Morais\r\nSuplente: ALAN BRANDÃO MOURA, Id Funcional nº 5087913-8, em substituição a Bruno Garcia Redondo.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354, de 22 de agosto de 2014, da Resolução CASA CIVIL nº 392, de 26 de maio de 2015, e da Resolução nº422, de 03 de maio de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2064978\r\n"
        ],
        "2064980": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Vinicius Pereira Almeida Bastos, Assessor Especial, da Subsecretaria Executiva, ID Funcional 5073421-0, para, como responsável pelo Setor de Transportesexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão, a saber:\r\nadministrar a gestão de combustível;\r\nautorizar e administrar a gestão de frotas quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\natuar como responsável pelo planejamento operacional e a logística do setor;\r\natuar como responsável por toda gestão administrativa do setor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social em exercício\r\nId: 2064980\r\n"
        ],
        "2065033": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nAna Beatriz Torres Raddi Lourenço, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, ID Funcional: 50289403 para como Ordenadora de Despesasexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n- reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\nId: 2065033\r\n"
        ],
        "2065172": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº. 46.094QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nque os artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº. 46.094 de 22 de setembro de 2017, estabelecem que o percentual a ser aplicado a cada ano e as diretrizes, forma de acompanhamento e prestação de contas serão definidos por resolução do Secretário de Estado de Saúde;\r\nO valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2017 será de R 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos).\r\nOs valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os valores referentes ao PROMUNI deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.\r\n- O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.612.720.024,39 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo I.\r\n- O valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 e da Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, encontra-se embutido no valor total do incentivo financeiro do PROMUNI para este componente. \r\nO valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/RJ, acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\nA modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de Assistência à Saúde: Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de âmbito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e em serviços de urgência e emergência 24 horas.\r\n- Os serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata este artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde estiverem sediados, quando for o caso.\r\n- O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.068.761.883,00 (um bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo II.\r\n- O valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 33, de 05 de dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.966, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n- O valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.972, de 16 de fevereiro de 2017. \r\nA análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade.\r\nA área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas. \r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nINCENTIVO\r\nVALOR MÁXIMO\r\nPT\r\nFR\r\nND\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 625.164.027,14 \r\n2961.10.301.0148.8327\r\n100/122\r\n3340\r\nIAFAB\r\nR 83.179.979,16 \r\n2961.10.303.0158.2714\r\n100/122\r\n3340\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\nR 604.376.018,09 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nREGULAÇÃO (Complexos Reguladores)\r\nR 140.000.000,00 \r\n2961.10.302.0164.8323\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÃNCIA AMBIENTAL\r\nR 90.000.000,00 \r\n2961.10.305.0146.2736\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nR 30.000.000,00 \r\n2961.10.304.0146.2729\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\nR 40.000.000,00 \r\n2961.10.305.0145.2732\r\n100/122\r\n3340\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\nR 1.612.720.024,39 \r\n\r\n\r\n\r\nMODALIDADE POR PRESTADOR DE SERVIÇO\r\nINCENTIVO\r\nVALOR MÁXIMO \r\nPT\r\nFR\r\nND\r\nSAMU\r\nR 37.490.283,00 \r\n2961.10.302.0149.2744\r\n100/122\r\n3340\r\nUPAS\r\nR 120.000.000,00 \r\n2961.10.302.0149.2742\r\n100/122\r\n3340\r\nPAHI MUNICIPAL\r\nR 67.725.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nPAHI REGIONAL\r\nR 101.700.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nUTI\r\nR 101.046.600,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24hs (Porta de Entrada)\r\nR 481.200.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nMATERNIDADE\r\nR 159.600.000,00 \r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\nR 1.068.761.883,00 \r\n\r\n\r\n\r\nId: 2065172\r\n"
        ],
        "2065245": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGISTRO AUDIOVISUAL E FOTOGRÁFICOPELOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL NAS FISCALIZAÇÕES, INSPEÇÕES E VISITAS S ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVOS DA SEAP\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nE-21/001.69/2017,\r\n- o teor da Resolução n° 01, de 07 de Fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, publicado em DOU 08 de Fevereiro de 2013;\r\n- a necessidade de uniformizar procedimentos de controle para utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico nos estabelecimentos prisionais, hospitalares e administrativos desta Pasta, com base no teor da Resolução n° 01, de 07 de Fevereiro de 2013, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; \r\n- que a exibição midiática de imagem da Unidade Prisional, Hospitalar e Administrativa, pode comprometer a segurança, vez que constituem em área de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quanto ao ingresso, permanência, bem como, da divulgação de imagens da estrutura física e operacional, em prol da manutenção da segurança prisional;\r\n- que a exibição midiática pode macular a imagem dos presos podendo provocar abalos psíquicos pelo mau uso da imagem, resultando em danos de caráter moral e material;\r\n- que é dever da administração pública e seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, buscando sempre a qualidade através de critérios legais e morais para utilização dos recursos públicos levando em conta os avanços tecnológicos, adequando a segurança das pessoas e da Unidade Prisional; e\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir a eficiência do Serviço Público,\r\n\r\n- É permitida a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, excetuados os aparelhos relacionados no art. 349- A do Código Penal, por parte dos Órgãos da Execução Penal que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita a estabelecimentos penais.\r\n°- São órgãos da execução penal:\r\n-Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;\r\nJuízo da Execução;\r\nMinistério Público;\r\nConselho Penitenciário;\r\nDepartamentos Penitenciários;\r\nPatronato;\r\nConselho da Comunidade;\r\nDefensoria Pública. (Incluído pela Lei n° 12.313, de 2010).\r\n° - Com exceção dos órgãos citados no § 1º, os registros audiovisuais e fotográficos por porte das entidades estatais ou da sociedade civil que tenham por função a fiscalização do Sistema Penitenciário e a Defesa dos Direitos Humanos, com a finalidade de instrução de relatórios de inspeção, fiscalização e visitas aos estabelecimentos penais, deverão ser previa e expressamente autorizadas pelo Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, exceto para os que por lei tenham prerrogativa legal.\r\nOs instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, também podem ser utilizados em pesquisa, conduzidas por pesquisadores e membros de grupo de estudo e extensão de Universidades e centros de pesquisa, em conformidade com a Resolução SEAP nº 671, publicada no D.O. de 29 de setembro de 2017.\r\nO registro de audiovisual e fotográfico deve ser realizado de modo a não expor ambientes e equipamentos imprescindíveis à segurança do estabelecimento hospitalar ou penal:\r\nQuando para a fiscalização for necessário o registro audiovisual e fotográfico, sendo esse importante elemento de comprovação da deficiência estrutural, o mesmo deverá ter o foco específico, evitando a exposição desnecessária da estrutura da unidade alvo da fiscalização. Todos os ambientes que compõem o estabelecimento prisional ou hospitalar são considerados como área de segurança e devem ser preservados com intuito de prevenir tentativa de fuga, resgate, motim ou rebelião;\r\nDeverá ser preservada a segurança do ambiente prisional, sendo proibida à captação de imagens em ângulos que permitam perceber pontos cegos no sistema de monitoramento de câmeras, a dimensão e a localização de pavilhões, localização das guaritas, postos de vigilância; à distância e altura de muros, áreas internas e externas que possibilitem identificar e delimitar a planta do estabelecimento penal; \r\nConstatada a necessidade de registros audiovisuais e fotográficos, será de responsabilidade do Órgão da Execução Penal e entidades estatais ou sociedade civil, a utilização das imagens em decorrência da fiscalização, inspeção ou visita; ficando os mesmos responsáveis pela divulgação dos registros, conforme preceitua a Resolução CNPCP 01, de 07 de fevereiro de 2013; \r\nOs Diretores tomarão as providências adequadas, observando-se os padrões de segurança, diante da complexidade e peculiaridade de cada Unidade Prisional, Hospitalar e Administrativa do Sistema Prisional, devendo garantir o ingresso dos Órgãos descritos no do artigo 1°, acompanhando a fiscalização, inspeção e visita.\r\nÉ vedada a divulgação e a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas de presos, sem o seu expresso consentimento por escrito, respeitando os parâmetros constitucionais e legais que asseguram a proteção à dignidade humana, evitando constrangimentos e preservando a imagem.\r\n- A produção de filmagens e fotos com fins de provas deverá ser precedida de autorização judicial, exceto, nos casos de fiscalização pelos Órgãos do do art. 1°, § 1°, quando imprescindíveis, desde que expressamente autorizado por escrito, pelo titular do direito de imagem.\r\n\r\nA inobservância de qualquer das normas supracitadas acarretará em responsabilização nas esferas administrativas, civil e criminal, sujeitando-se a abertura de procedimento junto à Corregedoria e comunicação imediata aos órgãos de Execução Penal.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo titular da Pasta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 172, de 24 de abril de 2007.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2065245\r\n"
        ],
        "2065485": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5575 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5005, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5494/2013,\r\nRESOLVE:\r\nO caput do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5005, de 13 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Toda Sala de Extensão será vinculada a uma unidade administrativa subordinada à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, localizada ou não no mesmo município da sala proposta.”\r\n- Fica revogado o § 1º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5005, de 13 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2065485\r\n"
        ],
        "2065491": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS ONDE SEJA ESTABELECIDA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.031630/2017,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n º 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas-padrão de editais onde seja estabelecida a realização de visita física ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventuais necessidades de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto da licitação, deverão incluir as seguintes disposições, no item associado ao objeto contratual: \r\nÉ facultado aos licitantes comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.\r\nA licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munida de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo IX, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\nA opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo XX, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\nO agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: _____________________, por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.\r\nÉ criado o documento intitulado Anexo XX, nos termos reproduzidos abaixo.\r\nMODELO XX\r\nDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao \r\nPregoeiro \r\na/c Sr.\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ...) nº xx/20xx\r\n(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº _______, que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), tendo sido esclarecidas todas as dúvidas, considerando-as atendidas e plenamente capacitada a elaborar a proposta, nos termos e condições estabelecidas no edital e seus anexos, assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução, não podendo ser alegado desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual.\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx.\r\n______________________________\r\nENTIDADE\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução na respectiva minuta-padrão disponibilizada na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2065491\r\n"
        ],
        "2065492": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850 DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nO art. 5º da Resolução PGE nº 3.850 de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n2 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n4 - MARIA DAS GRAÇAS MELLO DE AMORIM, ID Funcional nº 20605668\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687. ”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2065492\r\n"
        ],
        "2065528": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            " \r\nda Resolução sefaz nº 4 DE FEVEREIRO DE 2014 procedimento baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas Auditorias Fiscais\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a sua competência prevista no art. 46, da Lei nº 2.657/1996, bem como no inciso II, do art. 4º, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/067/172/2016,\r\nO Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\nI - fica alterada a redação do caput do art. 47, e seus § 2º a 4º, conforme a seguir:\r\nA baixa da inscrição estadual deverá ser solicitada por meio do Portal da SEFAZ, salvo nas seguintes hipóteses:\r\nI - Produtor rural, caso em que o contribuinte poderá optar por solicitação pelo Portal ou apresentar o formulário PBI Auditoria Fiscal da sua jurisdição acompanhado do comprovante de pagamento da TSE devida;\r\nII - Contribuinte que possua pendências com a Receita Estadual e o próprio sistema da SEFAZ oriente o contribuinte a comparecer Auditoria Fiscal, caso em que o contribuinte deverá solicitar a baixa apresentando o formulário PBI Auditoria Fiscal da sua jurisdição acompanhado do comprovante de pagamento da TSE devida.\r\nNa hipótese de ser constatado pela fiscalização que o fato motivador da baixa ocorreu em data diversa da declarada pelo contribuinte, a autoridade fiscal deverá retificá-la, e, caso ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 46 deste Anexo, aplicar a penalidade cabível.\r\nRessalvado o disposto no inciso I do caput do art. 59 deste Anexo e no § 1º do mesmo artigo, após a recepção do pedido de baixa, a situação cadastral será alterada para suspensa, devendo constar como data de registro a data do protocolo de recebimento.\r\nNos casos em que a baixa de inscrição seja solicitada pelo portal da SEFAZ fica dispensada a TSE.\r\no contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte de ICMS e desobrigado de entregar as declarações econômico-fiscais, observado o disposto no § 4º deste artigo.\r\nA obrigação de entrega de declarações econômico-fiscais do contribuinte abrange os períodos anteriores à apresentação do pedido de baixa e, em relação aos períodos posteriores,somente se houver comprovadamente realizado operações, observado o disposto no § \r\nII - fica alterada a redação do caput do art. 49 e respectivos parágrafos, conforme a seguir:\r\nA baixa será efetivada em até 60 (sessenta) dias ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.\r\nNas hipóteses em que for constatada, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a existência de débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória do contribuinte, o sistema , após a efetivação da baixa, os dados das pendências dos contribuintes para fins de verificação da viabilidade da realização de ação fiscal. \r\nA baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.\r\nA solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\nA baixa da inscrição no CAD-ICMS produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade, salvo na hipótese prevista no inciso V do art50 deste Anexo, em que produzirá efeitos a contar da data da extinção do CNPJ.\r\n47, a Auditoinclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º, e, posteriormente, proceder baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória”. (NR)\r\nIII - fica alterada a redação do inciso I do art. 50, conforme o disposto:\r\nI - que se encontrar na situação cadastral suspensa;” (NR)\r\nNos casos de processos anteriores à disponibilização da baixa pelo portal, a Auditoria Fiscal deverá proceder à inclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º, e, posteriormente, proceder a baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2065528\r\n"
        ],
        "2065718": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a ALEXANDER CARDOSO LANA, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5087415-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, tais como:\r\n- atos inerentes a adiantamentos, após a autorização de concessão pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão;\r\n- concessão de diárias e atos decorrentes;\r\naprovação ou reprovação, em última instância, das prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoganda a Resolução SEC nº 703, de 19 de setembro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2065718\r\n"
        ],
        "2065777": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\nPÁGINA 17 -3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 706, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS DO RIO DE JANEIRO - PELLLB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - (...)\r\nRepresentantes da Cadeia Produtiva do Livro\r\nAnna Maria de Oliveira Rennhack -CPF: 110.135.067-90 \r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - (...)\r\nRepresentantes da Cadeia Produtiva do Livro\r\nAnna Maria de Oliveira Rennhack -CPF: 289.635.207-49 \r\nId: 2065777\r\n"
        ],
        "2065826": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ENTREGA E ACEITAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Entrega e Aceitação do material referente ao Contrato nº 016/2015, que tem por objeto a Aquisição do Equipamento isocêntrico com fontes radioativas seladas para o tratamento de transtornos cerebrais funcionais (GAMA KNIFE), referente ao Processo nº E-08/001/10980/2013, composta pelos seguintes servidores: Eduardo de Oliveira Assumpção - ID. Funcional 4417795-0, Gabriella Montezano Pinto - ID. Funcional 5035572-4 e Claudio Victor dos Santos Junior - ID Funcional 5084085-1 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2065826\r\n"
        ],
        "2065863": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29,de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesigna a servidora JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID 04279743-8,ubunidade SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CÓDIGO 16,do referido encargo o servidor \r\nesolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2065863\r\n"
        ],
        "2065898": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇAO SEAP Nº 110 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, considerando as informações constantes do Processo nº E-21/096/44/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- O artigo 1º da Resolução SEAP 110, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica determinado, para fins de percepção de GRATIFICAÇÃO GIT/GSE/SEAP, de que trata o Decreto nº 38.258, de 16.09.2005, que serão considerados integrantes do GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA - GIT e/ou do GRUPAMENTO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA - GSE, somente os INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA que detenham o curso específico de formação do GIT e do GSE (COESPEN e/ou CSEP) e, ainda, atenda a, pelo menos, uma das condições a seguir enumeradas, observando-se o disposto no art. 2º desta Resolução”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2065898\r\n"
        ],
        "2065946": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO \r\nno uso de suas atribuições legais, e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n- Substituir o servidor ALFREDO MANUEL CARNEIRO ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5073256-0, a partir de 09/06/2017, pelo servidor PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO, ID. Funcional nº 3007187-9, designado para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 773403/2012, celebrado na modalidade de Contrato de Repasse nº 0390839-68/2012/MS/CAIXA, entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/06/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2065946\r\n"
        ],
        "2065947": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO \r\nno uso de suas atribuições legais, e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n- Substituir a servidora MARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS, ID. Funcional nº 300786-10, a partir de 01/08/2017, pela servidora ROSIMERI BARBOSA LIMA, ID. Funcional nº 3051534-3, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 811777/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2065947\r\n"
        ],
        "2065990": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE TITULAR DA REDE DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS (REDE SUSTENT) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 3º, I, e art. 7º, Parágrafo Único, da Resolução SEFAZ nº 130, de 14 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Grazielle Barreto Gomes, ID. Funcional nº 5025374-3, para desempenhar a função de Gerente da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT. \r\n- A função exercida pela gerente será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 46.028/2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2065990\r\n"
        ],
        "2066105": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO \r\nREGISTRO EMPRESARIAL\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS ATOS DE CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E VICE-VERSA A SEREM APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os art. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, reunido em 23 de outubro de 2017,\r\n- todo o exposto no Processo nº E-12/174/387/17;\r\n- o disposto no art. 114 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos;\r\n- o disposto nos arts. 40, 41 de 42, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nos arts. 50, 52, 57 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, segundo os quais todo ato ou documento apresentado a arquivamento na Junta Comercial deve ser objeto de análise do cumprimento das formalidades legais;\r\n- o disposto no art. 1.150 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil; \r\n- o disposto nos arts. 4º, 5º, 8º, 9º, 10 e 11, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- o disposto nos art. 2º, 3º, e 9º, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas; \r\n- o disposto no art. 28 da Instrução Normativa DREI nº 35, de 03 de março de 2017, que dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa, e \r\n- a Deliberação JUCERJA nº 101, de 27 de setembro, publicada no Diário Oficial do ERJ de 29 de setembro de 2017, que aprovou encaminhamento da p. Resolução ao COGIRE;\r\nAs sociedades podem alterar sua natureza jurídica de simples em empresária e vice-versa, mediante o registro de modificação de seus atos constitutivos perante o órgão de registro de origem, onde inscritas e, posteriormente, no órgão de destino, com competência na circunscrição onde se situa a sede.\r\n- As sociedades poderão realizar outras mudanças no instrumento de conversão, desde que essas alterações sejam realizadas antes da conversão e segundo as regras aplicáveis à natureza jurídica originária.\r\nPara o registro do arquivamento no órgão de destino deve ser apresentada via ou certidão comprovando o registro do ato no órgão de origem, não podendo um órgão fazer exigências em relação à análise já realizada pelo outro, ressalvadas as questões do novo modelo societário.\r\nAs irregularidades porventura existentes deverão ser comunicadas à sociedade para cumprimento após o arquivamento do ato de conversão, por meio de um ato de rerratificação no órgão de destino.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2066105\r\n"
        ],
        "2066206": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 006/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de custódia, movimentação, consulta, cópias e transportes de microfilmes originais de 16 mm, cd's e dvd'sreferente ao Processo E-08/001/1029/2014, composta pelos seguintes servidores: João de Farias Figueiredo - ID: 31520677, Maria da Glória Silva da Costa - ID: 31480152, Lenildo José Thurler - ID: 3083821-5 e Rosane da Silva Marinelli - ID: 41817770, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2066206\r\n"
        ],
        "2066207": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 025/2017, que tem por objeto a Aquisição do medicamento Ambrisentana 10mg referente ao Processo E-08/001/4085/2016, composta pelos seguintes servidores: Anderson Lourenço da Silva - ID: 5001806-0, Bianca Marinelli dos Santos - ID: 50088130, Gabriele Santos da Silva - ID: 50874764 e Keila Justino de Almeida Silva - ID: 30083443, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2066207\r\n"
        ],
        "2066398": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n576 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/006/2609/2016, e\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona, uma vez que a referida escola oferece o Ensino Médio Regular desde 2000.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 246 Professora Adalgisa Cabral de Faria, criado pelo Decreto nº 9.434, de 26 de novembro de 1986, publicado no D.O. de 28 de novembro de 1986, denominado pelo Decreto nº 11.338, de 25 de maio de 1988, publicado no D.O. de 26 de maio de 1988, localizado à Rua Doutor Getúlio Vargas, nº 382, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Regular. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n577 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CURSO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/011/718/2017,\r\na urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual João Kopke, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 6.475, de 29 de dezembro de 1982, publicado no D.O. de 30 de dezembro de 1982, localizado à Praça Roger Malhardes, nº 07, Centro, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2066398\r\n"
        ],
        "2066420": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE CONCORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA E DE SERVIÇOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.043839/2017, \r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e,\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\nRESOLVE:\r\n- É acrescido o item “15.14” à minuta-padrão de edital de concorrência de obras com a seguinte redação:\r\n“15.14 Na hipótese de acréscimo de itens não especificados originariamente, o respectivo termo aditivo deverá observar não só o que dispõe o item 15.9, como também o preço desses itens deverá ser calculado considerando as referências de custo e taxa de BDI especificadas no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto oferecido pelo contratado.”\r\n- É acrescido o item “16.2.1” à minuta-padrão de edital de concorrência de serviços com a seguinte redação:\r\n“16.2.1 Na hipótese de acréscimo de itens não especificados originariamente, o respectivo termo aditivo deverá observar não só o que dispõe o item 16.2, como também o preço desses itens deverá ser calculado considerando as referências de custo especificadas no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto oferecido pelo contratado.”\r\n- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2066420\r\n"
        ],
        "2066572": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5578 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5440/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\nA Matriz Curricular, prevista no Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5440, de 10 de maio de 2016, referente ao Ensino Médio - Parcial - Diurno e Noturno, alcançará terminalidade em 31/12/2019.\r\nNa fixação das diretrizes para implantação da Matriz Curricular, referente ao Ensino Médio - Parcial - Diurno e Noturno, a partir do ano letivo de 2018, será observado o disposto no Anexo Único desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nENSINO MÉDIO - PARCIAL - DIURNO E NOTURNO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n4\r\n5\r\n200\r\n160\r\n200\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n5\r\n4\r\n5\r\n200\r\n160\r\n200\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nId: 2066572\r\n"
        ],
        "2066864": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 23.10.2017\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 148 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA O ANEXO I, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DA BAIXA DE INSCRIÇÃO PELO CONTRIBUINTE E O PROCESSO DE TRATAMENTO DOS PEDIDOS NAS AUDITORIAS FISCAIS.\r\nOnde se lê: \r\n\"Art. 1° (...)\r\nI - fica alterada a redação do caput do art. 47, e seus §§ 2º a 4º, conforme a seguir:\r\nArt. 47. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º A partir da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte do ICMS e desobrigado de entregar as declarações econômico-fiscais, observado o disposto no § 4º deste artigo.;\r\n(...).”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\"Art. 1° (...)\r\nI - fica alterada a redação do caput do art. 47, e seus §§ 2º a 5º, conforme a seguir:\r\nArt. 47. (...)\r\n(...)\r\n§ 4º A partir da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte do ICMS e desobrigado de entregar as declarações econômico-fiscais, observado o disposto no § 5º deste artigo.;\r\n(...).”.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 2º Nos casos de processos anteriores à disponibilização da baixa pelo portal, a Auditoria Fiscal deverá proceder à inclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º, e, posteriormente, proceder a baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º Nos casos de processos anteriores à disponibilização da baixa pelo portal, a Auditoria Fiscal deverá proceder à inclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º do art. 49, do Anexo I, da Parte II, da Resolução 720/2014, e, posteriormente, proceder a baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.”.\r\nId: 2066864\r\n"
        ],
        "2066883": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.10.2017\r\nPÁGINNA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nONDE SE LÊ:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1592 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 773403/2012.\r\nLEIA-SE:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1591 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 773403/2012.\r\nId: 2066883\r\n"
        ],
        "2067330": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2017\r\nDE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS (P- 9/17) E DE TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015 (P- 10/17)\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.035443/2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, termos e contratos, assim como o aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar suas peculiaridades, e\r\n- que as minutas-padrão ora aprovadas foram objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 4.129, de 05 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 15 de setembro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-9/17 e P-10/17, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, ao edital de chamada pública para a seleção de projetos para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais e de termo de concessão para a aplicação de recursos do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- 9 /17\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº __/20__ PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNota 1: este edital se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado da Cultura - SEC, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Cultura, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º E- __/______/__ e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante chamada pública, para eleição de projeto, com vistas à celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente edital.\r\n1.INTRODUÇÃO\r\n1.1 O projeto a ser selecionado e executado deve se apresentar em conformidade com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o de fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n1.3 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ____________ - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura do Rio de Janeiro: www.cultura.rj.gov.br.\r\n1.4 A abertura da presente Chamada Pública dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, e será dirigida pela Comissão de Seleção, devendo ser realizada a inscrição do Projeto e do Proponente de acordo com as condições estipuladas no item 5.\r\n1.5. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os Proponentes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n1.6 A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: _____________, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, mediante confirmação de recebimento. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n1.8. Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser protocolizadas, por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão no seguinte endereço: ____________, de __. horas até __ horas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o Proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n1.8.2. Somente serão aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.7.\r\n1.9. Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA\r\n2.1 O objeto do presente edital de Chamada Pública é a seleção de Projeto para _________________, na área de ________ (e categorias), por meio do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos - Anexo I, observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II, cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n2.2. Poderão ser selecionados até ___ Projetos, desde que atendidas as condições do edital e em respeito a ordem de classificação das propostas.\r\nNota 2: o Termo Técnico deve descrever com clareza e objetividade o objeto que se pretende fomentar, e deverá ser apresentado mediante documentos que demonstrem, de modo inequívoco, o atendimento à Lei Estadual nº 7.035, de 2015, em especial: (a) atendimento aos objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC (art. 3º); compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura (art. 12) e com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (art. 16), inclusive às suas finalidades (art. 17); demonstração detalhada, com respectivos valores das fontes de recursos (art. 18); público-alvo dos possíveis beneficiários (art. 19); modalidade da aplicação dos recursos (art. 20) e sua destinação (art. 21), dentre outros elementos que sejam necessários para a descrição objetiva do Projeto a ser apresentado.\r\nNota 3: caso se trate de seleção de apenas um projeto, a redação dos itens que mencionem mais de um projeto, como o item 2.2, deverão ser adaptados.\r\n3. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n3.1 O valor dos recursos alocados à realização dos Projetos a serem selecionados corresponde ao total de até R _______ (______), sendo ao final, selecionados _____ projetos, que receberão, cada um, o valor de R ______ (______), a título de fomento, para sua plena execução, desde que observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II\r\n3.2 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão aplicados pela (s) seguinte (s) modalidade(s): _______________________________.\r\nNota 4: explicitar, com detalhes, a modalidade de aplicação dos recursos, consoante o art. 20, da Lei nº 7.035/2015.\r\n3.3. Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO:\r\nCÓDIGO DE DESPESA:\r\nFONTE DE RECURSO:\r\n3.3.1. As eventuais despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n3.4. Os recursos financeiros destinados aos Projetos selecionados serão transferidos pela Secretaria de Estado da Cultura em ___ parcelas, de acordo com cada etapa descrita no Cronograma Físico das Atividades do Projeto - Anexo III, que integra a proposta para todos os efeitos.\r\n3.4.1 A primeira parcela será transferida de acordo com as condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II.\r\n3.4.2 A segunda parcela e as subsequentes só poderão ser realizadas mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior, que deverá ser aprovada pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto.\r\n3.5 A execução do Projeto com os recursos previstos neste item não impede que sejam obtidos recursos complementares, sendo vedada a sua utilização para custear as mesmas rubricas de despesas executadas com os recursos deste edital.\r\nNota 4: o item 3.5 pode ser suprimido caso se entenda que a execução do Projeto deva ser realizada exclusivamente com os recursos previstos por este edital.\r\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n4.1. Poderão participar da Chamada Pública:\r\nI - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham, preferencialmente, domicílio no Estado;\r\nII -pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham sede no Estado;\r\nIII -pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n4.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n4.3 Um proponente, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar um único Projeto. Caso um proponente participe em mais de um Projeto, todos estes não serão levadas em consideração e serão rejeitados.\r\n4.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\n4.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n. º 8.666/93.\r\n4.5 É vedada a participação de:\r\nI - servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros da Comissão de Seleção, bem como de seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\nII - pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores da Secretaria de Estado de Cultura ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\nIII - quem não tenha prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual ou por outros programas de Fomento da Secretaria Estadual de Cultura, inclusive convênios;\r\nIV - quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a Secretaria de Estado da Cultura;\r\nV - quem figure na Secretaria de Estado da Cultura com prestação de contas reprovada, conforme atestado emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria.\r\n4.6 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n5. DOS PRAZOS\r\n5.1 As datas de início e fim de cada etapa do processo de seleção e concessão aos projetos inscritos serão indicadas no Cronograma do Chamamento Público - Anexo IV.\r\n5.2 O prazo de vigência do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo I será de ____ (___) meses/anos, contados a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n6.1 As inscrições do Projeto e do Proponente deverão ser realizada mediante o preenchimento de formulários de Cadastro do Proponente e do Projeto, disponíveis no portal www.cultura.rj.gov.br no período de __:__h do dia __/__/__ a __/__/__ até às __:__h, horário de Brasília.\r\n6.2 A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no cronograma em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.\r\n6.3 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n6.4 O Proponente deverá preencher todos os campos relativos às informações nos Cadastros do Proponente e do Projeto, contidas nos formulários on-line, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas.\r\nNota 5: devem ser definidas todas as informações que serão disponibilizadas pelos Proponentes (ex: descrição do Projeto, justificativa, objetivos, resultados esperados, contrapartidas, ações de acessibilidade, ficha técnica, com equipe do projeto e currículo resumido dos principais envolvidos, local onde o projeto será realizado, dentre outros registros necessários à avaliação objetiva do projeto).\r\n6.5 Além do preenchimento dos Cadastros do Proponente e do Projeto, o Proponente deverá anexar os seguintes documentos:\r\nI - Proposta de Projeto Cultural;\r\nII - Cronograma Físico das Atividades do Projeto, que deverá ser apresentado na forma do Anexo III;\r\nIII - Planilha Orçamentária, com todo o detalhamento dos custos do projeto;\r\nIV - Declaração de Adimplência - Anexo V;\r\nV - Ato Constitutivo da pessoa jurídica ou cópia da identidade, no caso de pessoa física;\r\nVI - Carta com a indicação do representante legal da pessoa jurídica para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento de seleção, inclusive para desistência de recursos ou instrumento procuratório outorgado pelo representante legal da empresa, com carteira de identidade ou Carta de Credenciamento - Anexo VI, juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, que substitui, para todos os fins, o instrumento procuratório antes mencionado, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos do procedimento de seleção e renúncia ao direito de recorrer.\r\nVII - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome - Anexo IX, para\r\nfins de atendimento à Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nNota 6:além dos documentos acima, previstos na Resolução SEC nº438, outros que sejam necessários à completa avaliação do Projeto, poderão ser exigidos, preferencialmente de acordo com formulário previamente disponibilizado pela Pasta.\r\nNota 7: poderá ser especificada a forma de apresentação dos arquivos, desde que sejam acessíveis.\r\n6.6 Ao final da inscrição será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo o Proponente imprimi-lo juntamente com o formulário de cadastro do projeto.\r\n7. TRIAGEM\r\n7.1 As inscrições de Projeto e de Proponente serão avaliadas, inicialmente, na fase de triagem, quando será realizada a análise meramente formal dos documentos apresentados, de modo a constatar o atendimento às exigências do edital, em especial:\r\nI - preenchimento de todos os formulários de inscrição, Cadastro do Proponente e do Projeto, com informações válidas; e\r\nII - apresentação de todos os documentos previstos.\r\n7.2 A fase de triagem será conduzida por equipe da Secretaria de Estado de Cultura, alocada à/ao (especificar _____), conforme ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\n7.3 Caso algum projeto seja inscrito mais de uma vez, será considerado o apresentado por último, sendo descredenciados os anteriores.\r\n7.4 Todos os documentos deverão ser apresentados na forma dos modelos, todos partes integrantes deste edital.\r\nNota 8: deverão ser disponibilizados todos os modelos como Anexos do edital, na parte final deste documento.\r\n7.5 A equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará cada um dos Proponentes, pelo e-mail informado pela inscrição, o resultado da triagem do Projeto inscrito.\r\n7.5.1 Caso alguma informação do Projeto inscrito deva ser complementada, a equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará o Proponente, pelo e- mail informado pela inscrição, a respeito da pendência, que deverá ser atendida no prazo de __ (__) dias úteis, a contar da expedição do e-mail, sob pena de descredenciamento do Projeto.\r\n7.6 O resultado final da triagem será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br, contendo a relação dos projetos aprovados e reprovados na fase de triagem, com as razões de desaprovação.\r\n8. SELEÇÃO\r\n8.1 A seleção dos Projetos terá como único e exclusivo parâmetro os critérios objetivos estabelecidos neste edital, que seguem as diretrizes do Sistema Estadual de Cultura.\r\n8.2 A Comissão de Seleção, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo, composta por ____ representantes da sociedade civil, com notória especialização na área da cultural objeto deste edital e ____ representantes da SEC e por um deles presidida, é o órgão responsável pela seleção dos Projetos.\r\n8.3 Será lavrada em ata circunstanciada a decisão da Comissão de Seleção que ratificará a inscrição dos Projetos em razão do disposto no item 4.4, incisos III, IV e V, cabendo a exclusão dos Proponentes que desatenderem a estas exigências.\r\n8.4 Aos Projetos apresentados serão conferidas pontuações, de acordo com os seguintes critérios:\r\nNota 9: deverão ser previstos critérios estritamente objetivos, com a correspondente pontuação, de acordo com o caso concreto.\r\n8.5 As propostas que não atingirem pontuação mínima de ___ pontos serão desclassificadas.\r\nNota 10: deverá ser justificado no processo administrativo o critério adotado para a pontuação mínima.\r\n8.6 A pontuação final de cada Proponente será apurada pelo total de pontos obtidos em cada um dos fatores de pontuação, segundo os critérios estipulados no item 9.3.\r\n8.6.1 A pontuação relativa a cada critério será o resultado da média aritmética da pontuação atribuída por cada um dos membros da Comissão de Seleção.\r\n8.6.2 Cada membro da Comissão de Seleção deverá apresentar justificativa da pontuação atribuída a cada proponente nos critérios constantes do item 8.3.\r\n8.7 A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente.\r\n8.7.1 Havendo empate entre as pontuações será melhor classificado o proponente com maior pontuação obtida considerando o seguinte ordenamento de critérios, até que se defina o desempate:\r\nNota 11: deverá ser especificado o critério para o desempate das notas.\r\n8.8 Serão selecionados os ___ (indicar o número) proponentes que obtiverem as maiores pontuações finais dentre os classificados.\r\nNota 12: indicar o número máximo de proponentes que serão classificados.\r\n8.9 O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados, de acordo com a ordem de classificação, além dos projetos classificados e não selecionados, assim como dos desclassificados.\r\n9. DA HABILITAÇÃO\r\n9.1 Tendo decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição ou após o julgamento dos recursos interpostos, se promoverá a fase da habilitação dos Proponentes classificados.\r\n9.2 A fase de habilitação será iniciada pela apresentação dos respectivos documentos em um único Envelope, em até __ (__) dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Cultura ou encaminhado via Sedex, com Aviso de Recebimento (A.R.), etiquetado com a seguinte identificação:\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\nEndereço:\r\nRio de Janeiro - RJ\r\nCEP:\r\nChamada Pública nº __/20__\r\nAssunto: Documentos para habilitação\r\nNúmero de inscrição:___\r\nNome do Projeto:_________\r\nNome do Proponente:________\r\n9.3 O Envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n9.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica:\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\nb) Cédula de Identidade ou Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\ng) Cópia do comprovante de residência atualizado, em se tratando de pessoa física.\r\n9.3.2 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Proponente, que será realizada da seguinte forma:\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\nc.2.1) caso o Proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\nf) Declaração, na forma do Anexo VII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n9.4 Os proponentes deverão apresentar Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo - X Declaração de inexistência de penalidade;\r\n9.4.1 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão Especial de Seleção consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\n9.4.2 Caso o Participante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 10.4.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão Especial de Seleção declarar tal condição.\r\n9.5 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n9.6 Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, sendo considerados habilitados os Proponentes que atenderem integralmente às condições previstas no item 11 deste edital.\r\n9.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Seleção não mais poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n9.8 Serão declarados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos os Proponentes classificados que atenderem integralmente às condições previstas pelo edital.\r\n9.9 O resultado final da Chamada Pública será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados e habilitados, considerados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos e os não habilitados.\r\n10. DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DA EQUIPE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n10.1 Os Proponentes poderão interpor recurso da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem, da decisão de classificação ou desclassificação dos Projetos e da decisão de habilitação ou inabilitação dos Proponentes, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato mencionado nos itens 7.6, 8.9 e 11.9, respectivamente.\r\n10.2 Os recursos interpostos em razão da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem serão dirigidos à Equipe da Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o item 8.2.\r\n10.3 Os recursos interpostos em razão da decisão que classificar ou desclassificar os Projetos e que habilitar ou inabilitar os Proponentes serão dirigidos à Comissão de Seleção.\r\n10.3.1 Os recursos serão entregues no seguinte endereço _______, no horário das ___ às ___ hs.\r\n10.4 Conforme o caso, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, darão ciência dos recursos aos demais Proponentes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando as contrarrazões no endereço indicado no item 10.3.1, e apresentará as razões que ensejaram a decisão recorrida.\r\n10.5 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, conforme o caso, encaminharão o recurso à Autoridade Superior, da Secretaria de Estado de Cultura, que homologará o resultado do processo de seleção de forma fundamentada, e adjudicará o seu objeto, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n10.6 Ultrapassada a fase de triagem, classificação ou habilitação não mais se poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados à pontuação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n11 DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n11.1 Os Adjudicatários serão convocados formalmente, no prazo máximo de até _ (__) horas/dias, após a publicação do ato de que trata o item 9.9 ou 10.5, conforme o caso, para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos - Anexo I.\r\n11.2 No prazo de até ___ (______) horas/dias da data designada para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, os Adjudicatários deverão apresentar comprovação de abertura de conta corrente específica, com extrato zerado, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n11.2.1 O titular da conta corrente deve ser o Proponente.\r\n11.2.2 A conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\n11.2.3 A abertura de conta corrente, nas condições dispostas no item 11.2 é condição inafastável para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos\r\n11.2.4 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos dentro do prazo estipulado, ou em abrir a conta corrente nos termos estipulados no item 11.2, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos a serem transferidos, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n11.3 Deixando o adjudicatário de celebrar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, no prazo fixado, poderá o Secretário de Estado de Cultura, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os Proponentes re manescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas aos demais.\r\n12. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n12.1 O Projeto deverá ser executado de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária, aprovados pela Comissão de Seleção.\r\nNota 13: outros documentos podem ser incluídos, desde que previstos pelo edital.\r\n12.2 O acompanhamento e fiscalização técnica dos projetos serão feitos pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo XI, na forma prescrita no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n13.1 A comprovação da execução do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo outorgado, nos termos do art. 23 e seguintes da Resolução nº 438, da Secretaria de Estado de Cultura e, ainda, com o disposto no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n14.1 A logomarca e a menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser realizadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização (...... especificar o nome do manual.... ) - Anexo X.\r\n14.2 Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\n14.3 A imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura, independente de autorização formal.\r\n14.4 A Secretaria de Estado de Cultura poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n14.5 O Outorgado é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n14.6 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n15.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução do Projeto.\r\n15.2 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta, salvo nas condições previstas neste edital.\r\n15.3 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria de Estado de Cultura.\r\n15.4 A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n15.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n15.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\nAnexo I - Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos\r\nAnexo II - Termo Técnico\r\nAnexo III - Cronograma Físico das Atividades do Projeto; \r\nAnexo IV - Cronograma do Chamamento Público \r\nAnexo V - Declaração de Adimplência\r\nAnexo VI - Carta de Credenciamento \r\nAnexo VII - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Seleção\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\nAnexo IX - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome \r\nAnexo X - Declaração de Inexistência de Penalidade \r\nAnexo XI - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Fiscalização e o Gestor. \r\nAnexo XII - Manual de Utilização (... especificar o nome do manual.)\r\nNota 14: há modelos de Declaração aprovados pela RESOLUÇÃO PGE nº 3603 DE 25 DE JULHO DE 2014, disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado.\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- 10/17\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015\r\nNota: este Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO__________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E __________.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoOUTORGANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedido por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, e _____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, doravante denominadoOUTORGADO representado neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, com fundamento no processo administrativo nº ________, que se regerá pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, nas Resoluções nº 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\nO presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos tem por objeto a concessão de apoio financeiro para a execução do Projeto __________________, na forma do edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo único:\r\nda cláusula segunda poderá ser prorrogado por impossibilidade de cumprimento do projeto no prazo especificado, desde que a referida prorrogação não implique em concessão de recursos que não os previstos neste instrumento e que a prestação de contas, ainda que parcial, tenha sido aprovada\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE\r\nConstituem obrigações do OUTORGANTE:\r\nI - realizar as transferências financeiras ao OUTROGADO nas condições estabelecidas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nII - fornecer ao OUTROGADO documentos, informações e demais elementos que possui, pertinentes à execução do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nIII - exercer a fiscalização deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nIV - Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o OUTORGADO não cumprir as exigências previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\nConstituem obrigações do OUTORGADO:\r\nI - executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, aprovados pelo OUTORGANTE;\r\nII - arcar com todos os custos para a realização do Projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra;\r\nIII - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo;\r\nIV - observar e implementar as determinações do OUTORGANTE referentes aos prazos contratuais estipulados e a boa execução do Projeto;\r\nV - relacionar-se de maneira cooperativa com o OUTORGANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\nVI - garantir ao OUTORGANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento do Projeto;\r\nVII - prover as atividades decorrentes do Projeto com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\nVIII - manter, durante toda a duração deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no processo seletivo, devendo fornecer as certidões negativas que demonstrem a regularidade perante a Seguridade Social sempre que vencidos os prazos de validade ou quando solicitadas;\r\nIX - arcar com todos os tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua execução do Projeto; \r\nX - observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias; \r\nXI - cumprir as disposições concernentes à divulgação da participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Cultura no Projeto de que trata este Termo;\r\nXII - submeter à prévia autorização todo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Cultura, sendo que este só poderá ser utilizado e veiculado se previamente aprovado, por escrito, pela Assessoria de Comunicação do OUTORGANTE.\r\nXIII - Prestar contas dos recursos repassados;\r\nXIV - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza.\r\nXV - responsabilizar-se por todo e qualquer bem de titularidade de terceiros, tais como, obras, interpretações de imagens utilizadas na execução do Projeto, protegidos pela legislação atinente a direitos autorais (Lei Federal nº 9.610, de 19/02/98).\r\nXVI - transferir ao OUTORGANTE, após a conclusão ou extinção do projeto, os bens permanentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, quando necessários para assegurar a continuidade do referido projeto, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\nXVII - adotar medidas de acessibilidade para as instalações em que serão realizadas as atividades.\r\nParágrafo primeiro:\r\nSão de exclusiva responsabilidade do OUTORGADO os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\nParágrafo segundo:\r\nA logomarca e a menção ao OUTORGANTE/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser divulgadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização ( especificar o nome do manual) - Anexo X do edital de Chamada Pública.\r\nParágrafo terceiro:\r\nTodo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\nParágrafo quarto:\r\nA imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação do OUTORGANTE, independente de autorização formal.\r\nParágrafo quinto:\r\nO OUTORGANTE poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\nParágrafo sexto:\r\nO OUTORGADO é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n(DEFINIR OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO TÉCNICO - ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo OUTROGANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho:\r\nParágrafo Único:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nOs recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\nParágrafo primeiro:\r\nOs recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo OUTORGANTE deverão ser depositados na seguinte conta corrente de titularidade do OUTORGADO, nº _____, agência _____, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\nParágrafo segundo:\r\nA conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\nParágrafo terceiro:\r\nO OUTORGADO deverá efetuar a aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro durante todo o período de execução do respectivo projeto, assim compreendido entre a data do efetivo recebimento dos recursos financeiros até a conclusão do mesmo, em obediência aos termos da Resolução/SEC nº 236/2009.\r\nParágrafo quarto:\r\nÉ vedada a aplicação dos recursos transferidos em qualquer modalidade de investimento que apresente risco de perda de recursos, tais como: fundo de ações, fundos cambiais, ações, dentre outros.\r\nParágrafo quinto:\r\nAs transferências financeiras, que serão realizadas de acordo com o Cronograma Físico das Atividades do Projeto e condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública, só serão efetuadas após a aprovação das despesas pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto, mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO \r\nPara a verificação da adequada execução do Projeto e da aplicação dos recursos financeiros, o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Fiscalização e o Gestor, nomeados na forma da Resolução SEC nº __/__. \r\nParágrafo Primeiro:\r\nO acompanhamento e a fiscalização deste Termo serão realizados de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto.\r\nParágrafo Segundo:\r\nComo instrumento de acompanhamento e fiscalização, o OUTROGADO deverá apresentar _________ (indicar a periodicidade), ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto.\r\nParágrafo Terceiro:\r\nO Relatório de Execução do Projeto de que trata o parágrafo segundo deverá ser apresentado pelo OUTORGADO em até ___ (_____) dias após a finalização de cada etapa, conforme Cronograma Físico das Atividades do Projeto.\r\nParágrafo quarto:\r\nO Relatório de Execução do Projeto será objeto de exame conclusivo e circunstanciado da Comissão de Fiscalização, a ser aprovado pelo Gestor.\r\nParágrafo Quinto:\r\nA aprovação do Relatório de Execução do Projeto é condição prévia para a realização das transferências financeiras subsequentes a cargo do OUTORGANTE.\r\nParágrafo Sexto:\r\nSão atribuições da Comissão de Fiscalização:\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações analisadas pelo Relatório de Execução do Projeto; \r\nII - informar às Autoridades Administrativas da Secretaria de Estado de Cultura sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto;\r\nIV - confirmar as informações prestadas pelo OUTROGADO;\r\nV - elaborar, com base nas informações coletadas, o relatório de cada período de avaliação, que deverá ser assinado e rubricado por todos os seus membros;\r\nVI - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\nParágrafo sétimo:\r\nNo caso de não apresentação do Relatório de Execução do Projeto, na data designada no parágrafo segundo desta cláusula, deverá a Comissão de Fiscalização encaminhar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gestor, que deverá providenciar a notificação do OUTORGADO para a prestação de contas parcial, segundo o procedimento estipulado na cláusula oitava, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n(DEVERÃO SER INCLUÍDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE SEJAM CONCERNENTES AO OBJETO E QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS)\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nA comprovação da adequada aplicação de todos os recursos transferidos relativos às atividades do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo OUTORGADO à Coordenadoria de Prestação de Contas e será realizada segundo as condições estabelecidas na Resolução SEC nº 205, de 10 dezembro de 2008.\r\nParágrafo Primeiro:\r\nA Prestação de Contas será apresentada pelo OUTORGADO no prazo máximo de 15 (quinze dias) após o término do prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Segundo:\r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do OUTORGADO em duas vias;\r\nII- relatório de cumprimento do objeto - Anexo I;\r\nIII- demonstrativo do orçamento aprovado e executado - Anexo II;\r\nIV -relação de pagamentos, com indicação do item orçamentário - Anexo III;\r\nV- conciliação bancária - Anexo IV;\r\nVI- declaração do proponente de que as cópias dos documentos entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V;\r\nVII- extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado;\r\nVIII- Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação;\r\nIX- Documento comprobatório da destinação dos bens remanescentes;\r\nX- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado à Secretaria de Estado de Fazenda, como código de receita a ser indicado;\r\nXI- Comprovante de encerramento da conta corrente relativa ao Projeto.\r\nParágrafo Terceiro:\r\nOs documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se refere.\r\nParágrafo Quarto:\r\nNão serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Quinto:\r\nDurante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Fomento poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VII deste artigo, em prazo a ser designado.\r\nParágrafo Sexto:\r\nO OUTORGADO é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao Projeto, devendo ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\nParágrafo Sétimo:\r\nOs documentos fiscais originais que comprovem as despesas realizadas, deverão ser emitidos em nome da empresa contemplada e devidamente identificados com o título do projeto e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres: Governo do Estado do Rio de Janeiro Edital (identificação do edital) Título do Projeto.\r\nParágrafo Oitavo:\r\nA prestação de contas será analisada e avaliada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, com base nos documentos referidos no parágrafo segundo, que emitirá relatório sobre a correta e regular aplicação dos recursos.\r\nParágrafo Nono: Durante a análise da prestação de contas, a Coordenadoria de Prestação de Contas poderá solicitar ao OUTORGADO os documentos fiscais e recibos de despesa que julgar pertinentes, com vistas a subsidiar a emissão do relatório da Prestação de Contas.\r\nParágrafo Décimo:\r\nA Coordenadoria de Prestação de Contas encaminhará seu relatório ao Secretário de Estado de Cultura, cabendo-lhe a sua aprovação ou desaprovação.\r\nParágrafo Décimo Primeiro:\r\nA decisão final da Prestação de Contas deverá ser publicada no Diário Oficial até o prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento dos documentos pelo OUTORGADO.\r\nParágrafo Décimo Segundo:\r\nNão será aprovada a Prestação de Contas, na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:\r\nI- não execução total do objeto pactuado;\r\nII- atendimento parcial das obrigações avençadas;\r\nIII- desvio de finalidade;\r\nIV- não regularização das despesas impugnadas;\r\nV- não utilização de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\nParágrafo Décimo Terceiro:\r\nDa decisão da não aprovação da prestação de contas cabe pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura.\r\nParágrafo Décimo Quarto:\r\nCaso a Prestação de Contas não seja apresentada no prazo, o OUTORGADO será considerado inadimplente, cabendo à Coordenadoria de Prestação de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitar sua regularização ou o ressarcimento ao erário dos recursos corrigidos de acordo com a legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Décimo Quinto: Caso a determinação prevista no parágrafo décimo terceiro não seja atendida, caberá à Coordenadoria de Prestação de Contas as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\nParágrafo Décimo Sexto: A irregularidade ou a ausência da Prestação de Contas implica a inabilitação do proponente e seus responsáveis legais à aprovação de novos projetos, inclusive da Lei de Incentivo a Cultura do Estado do Rio de Janeiro, por um prazo de até 3 (três) anos, cabendo decisão imediata do Secretário de Estado de Cultura quanto à aplicação da penalidade.\r\nParágrafo Décimo Sétimo: Deverá ser instaurada a prestação de contas parcial, aplicando-se o regime disposto nesta cláusula, quando o OUTORGADO não entregar o Relatório de Execução do Projeto comprovando a sua execução parcial, no prazo estipulado no parágrafo segundo, da cláusula sétima.\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO\r\nO OUTORGADO é responsável por arcar:\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los;\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução do Projeto e dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do contrato, sendo possível o OUTROGANTE exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição da realização das transferências financeiras a serem realizadas, ficando o Estado isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\nV - encargos que incidem sobre os direitos autorais, inclusive os conexos e de propriedade industrial.\r\nParágrafo Primeiro:\r\nOs empregados contratados pelo OUTORGADO não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, por este assumidos.\r\nParágrafo Segundo:\r\nO Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes do OUTORGADO, sendo deste a exclusiva e direta responsabilidade civil.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\nO Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos poderá ser extinto por acordo entre as partes ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pelo OUTORGADO.\r\nParágrafo primeiro:\r\nNa hipótese de extinção por vontade das partes ou diante de ocorrência de circunstância superveniente que comprometa a validade do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos e sua regular execução, o mesmo considerar-se-á resolvido, devendo cada parte arcar com o ônus da referida extinção.\r\nParágrafo segundo:\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\nParágrafo terceiro:\r\nConstitui motivo para rescisão deste Termo, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com a sua aprovação;\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\nIII - constatação de irregularidade, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do Termo pelos Relatório de Execução do Projeto;\r\nV - deixar de apresentar a Prestação de Contas, mesmo que parcial.\r\nParágrafo quarto:\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos importará na devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução, no prazo de ___ (___) dias, devidamente corrigidos, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\nParágrafo quinto:\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será antecedida de:\r\nI - intimação do OUTORGADO, cabendo ser indicado o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\nII - defesa prévia do OUTORGADO, garantindo-lhe o contraditório;\r\nParágrafo sexto:\r\nA decisão fundamentada da Autoridade Competente será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\nDevidamente informado pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor ou, quando for o caso, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, caberá ao Secretário de Estado de Cultura intimar o OUTORGADO para que, no prazo de ___ (____) dias, devolva:\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\na) não apresentação da Prestação de Contas;\r\nb) Prestação de Contas considerada irregular;\r\nc) inexecução, total ou parcial, do Projeto;\r\nd) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.\r\nII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a transferência do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido realizada a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\nIII - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro;\r\nIV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos impugnados.\r\nParágrafo único:\r\nOs valores a serem recolhidos pelo OUTORGADO, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo _____ (indicar o índice) ou qualquer outro que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO A inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, a mora na execução, a ausência de Prestação de Contas ou a sua irregularidade ou, ainda, qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o OUTORGADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\na) advertência;\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80;\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n, poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.\r\nParágrafo Segundo:\r\ndesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que este ocorreu, e dela será notificado o OUTORGADO.\r\nParágrafo Terceiro:\r\nAs sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:\r\nI - constatada a situação que enseja a aplicação de penalidade administrativa, o OUTORGANTE notificará o OUTORGADO, explicitando a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pre tende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso e, ainda, o local de entrega das razões de defesa;\r\nII - a notificação será pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento;\r\nIII - o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nIV - o OUTORGADO comunicará ao OUTORGANTE as mudanças de endereço ocorridas no curso da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da referida comunicação;\r\nV - apresentada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a Autoridade Competente proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do OUTORGADO que poderá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nVI - a partir da publicação da aplicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o OUTORGADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nParágrafo Quarto:\r\nOs montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração Pública poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores eventualmente devidos ao OUTORGADO, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.\r\nParágrafo Quinto:\r\nEm qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do OUTORGADO, será realizada a cobrança judicial da diferença.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\nCaso o OUTORGANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, o OUTORGADO ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\nO presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO \r\nO OUTORGADO se obriga a manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO TERMO\r\nApós a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do OUTORGANTE.\r\nParágrafo Único: Uma cópia autenticada do contrato deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\nO OUTORGADO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do OUTORGADO;\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao OUTORGADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o OUTORGADO, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do OUTORGANTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nRio de Janeiro, de de 20__.\r\n___________________________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n(autoridade)\r\n(cargo)\r\n___________________________________________________\r\n(outorgado)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n_________________________ _________________________\r\nNome: Nome:\r\nCPF: CPF:\r\nId: 2067330\r\n"
        ],
        "2067397": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5580 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5578/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5440/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5578 de 25 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5440, de 10 de maio de 2016, no que se refere ao Ensino Médio - Parcial - Diurno e Noturno, que passará a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.”\r\nFica revogado o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5578, de 25 de outubro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2067397\r\n"
        ],
        "2067519": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\nConstituir Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de apuração de supostas denuncia ocorrida no “Programa Barreira Fiscal”, no prazo de 90 (noventa) dias, da Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1376/2017.\r\nFicam designados para compor a Comissão os membros abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Membro - ID: 5014247- 0\r\nVITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO - Membro - ID: 2445636-5\r\nADILSON DE ALMEIDA -Membro - ID: 4268619-9;\r\nLUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA - Membro - ID 4380842-5.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativo a 26 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/10/2017.\r\nId: 2067519\r\n"
        ],
        "2067630": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\n:\r\nDesignar a servidora ANDREIA VIEIRA MONTEIRO para, em substituição, à servidora REGINA COELIDE OLIVEIRA E ALMEIDA, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2067630\r\n"
        ],
        "2067689": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.150 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 40º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER\r\nProcuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nProcurador do Estado JOÃO MORAES NETO\r\nProcuradora do Estado MARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nProcuradora do Estado FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n:\r\nProcuradora do Estado DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nProcuradora do Estado MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2067689\r\n"
        ],
        "2067767": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Turismo: \r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nFernando Antonio Vecchi Alzuguir, Id. 50369415;\r\nJulio Cesar de Oliveira, Id. 44163177;\r\nLuiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9.\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 50748866;\r\nRegina Celia de Jesus Antunes, Id. 39864758;\r\nPriscilla Honório de Almeida, Id. 43456472.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros efetivos especificados no artigo anterior.\r\n- Fica designado o servidor Julio Cesar de Oliveira, Id. 44163177, como substituto do Presidente em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2067767\r\n"
        ],
        "2067901": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 682 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA ROTINA ADMINISTRATIVA PARA OS PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO APLICADAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/015/027/2017,\r\n- a necessidade da padronização dos procedimentos de sanção disciplinar de repreensão e suspensão visando prover a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP de mecanismos eficazes para otimizar a tramitação dos processos e cumprimento das punições administrativas aplicadas aos servidores em sindicâncias sumárias e processos administrativos disciplinares, bem como suas especificidades e peculiaridades;\r\n-que a Corregedoria e as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo possuem Secretarias dotadas de peculiaridades ímpares;\r\n- que a Corregedoria e as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo possuem uma demanda considerável de processos em tramitação com objetos de alta relevância para a SEAP com repercussão na mídia, podendo citar: fugas, apreensão de drogas, extravios de armas, entre outros; e\r\n- o entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores sobre a desnecessidade de intimação pessoal do acusado se a sanção disciplinar é devidamente publicada no Diário Oficial;\r\nOs procedimentos administrativos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, que resultem na aplicação de punição de repreensão e suspensão, ficarão acautelados na Corregedoria ou na Comissão de Inquérito Administrativo, conforme o caso, que também serão responsáveis pela publicação, supervisão e controle da tramitação, designando servidores para atuarem de forma específica, nesta atividade, inclusive quanto ao arquivamento do processo que se dará no Órgão responsável pelo ato, desde que comprovado o cumprimento de todas as formalidades.\r\n- Encerrada a tramitação descrita no caput a Corregedoria ou as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, conforme o caso deverão encaminhar o processo para a publicação do ato punitivo no Diário Oficial e no Boletim Informativo da SEAP.\r\nA partir da publicação do ato punitivo no Diário Oficial, o servidor terá o prazo de 15 dias, para a possibilidade de apresentação ao Gestor da Unidade do pedido de conversão em multa da punição de suspensão aplicada.\r\nAtendido o requerimento do servidor e, instaurado o procedimento de conversão em multa, o Gestor da Unidade Administrativa encaminhará o processo, em 15 dias, em expediente apartado, atendendo aos termos do disposto no art. 296, § 3º, do Decreto nº 2.479/79, para a Corregedoria ou para as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, conforme o caso:\r\ncaso não seja instaurado o procedimento de conversão em multa no prazo especificado no caput deste artigo, o procedimento seguirá o trâmite normal;\r\n- esgotados todos os atos administrativos necessários para o deslinde do procedimento, a Corregedoria e as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo deverão enviar Correspondência Interna à Superintendência de Recursos Humanos visando anotação imediata da sanção disciplinar na Pasta de Assentamentos Funcionais do servidor;\r\no Gestor da Unidade Administrativa, em que estiver lotado o servidor deverá verificar se à época da aplicação da punição se este se encontra em gozo de licença prêmio, férias ou concessão de licença médica (BIM), com intuito de observar a incompatibilidade com o período da punição, devendo cumprir a punição ao término dos períodos de afastamentos citados;\r\nafastamento do servidor determinado no ato punitivo deverá coincidir com o período em que houver o desconto pecuniário;\r\na suspensão ou a conversão em multa deverá ser informada no Mapa de Controle de Frequência (MCF) da Unidade em que o servidor é lotado e deverá conter cópia do Diário Oficial com a publicação da punição e/ou da conversão em multa, se for o caso, em conformidade com a Resolução SAD nº 2400, de 15/07/1994;\r\no Gestor da Unidade Administrativa de lotação do servidor deverá encaminhar Correspondência Interna à Superintendência de Recursos Humanos - Divisão de Frequência - RHDF, impreterivelmente, até o 5º dia do mês em que o servidor irá cumprir a punição;\r\no Gestor da Unidade Administrativa a que o servidor pertence deverá encaminhar à Assessoria de Inquérito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, através de Comunicação Interna, a comprovação da ciência do servidor da punição infligida, a qual deverá ser realizada por ciência pessoal ou por meio de AR (Aviso de Recebimento), a qual será válida quando se fizer efetivada por tal instrumento junto ao endereço que constar dos assentamentos funcionais do respectivo servidor;\r\na Superintendência de Recursos Humanos por meio da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado - RHDA, nos casos de servidor aposentado, deverá encaminhar à Assessoria de Inquérito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, através de Comunicação Interna, a comprovação da ciência do servidor da punição infligida, a qual deverá ser realizada por ciência pessoal ou por meio de AR (Aviso de Recebimento), a qual será válida quando se fizer efetivada por tal instrumento junto ao endereço que constar dos assentamentos funcionais do respectivo servidor.\r\nO Gestor da Unidade Administrativa de lotação do servidor deverá observar que o início do cumprimento da sanção de suspensão, no que se refere ao desconto pecuniário, se dará preferencialmente no primeiro dia de cada mês, depois de cumpridas as formalidades antecedentes prevista na presente Resolução.\r\nO pedido de conversão em multa terá efeito suspensivo, até a decisão, após seguirá em conformidade com a presente Resolução. \r\nOs recursos administrativos de pedido de reconsideração e recursos hierárquicos não possuem efeito suspensivo e deverão respeitar o disposto no art. 203 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- O pedido deverá ser encaminhado diretamente a autoridade que houver expedido o ato ou proferida a decisão conforme disposto art. 201 parágrafo 1º do Decreto nº 2.479/79.\r\nEm qualquer hipótese deverão ser respeitados os prazos legais no que concerne ao conhecimento da decisão dos recursos e do pedido de conversão da pena de suspensão em multa.\r\nApós 05 (cinco) anos do término do cumprimento da última punição disciplinar que lhe foi imposta, excetuadas as de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, o servidor poderá requerer a sua reabilitação em conformidade com o Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n- Nos processos que constarem mais de um servidor processado, quando constatada a falta de materialidade e autoria com relação a um ou mais servidores processados, com a convicção da Comissão Processante, esta poderá sugerir à autoridade julgadora a exclusão do referido servidor do polo passivo.\r\n- Acatada a sugestão da Autoridade Julgadora, a Comissão Processante deverá confeccionar o Ato excluindo do polo passivo o referido servidor, sem prejuízos do prosseguimento do processo com relação ao objeto da apuração e demais servidores processados, caso haja.\r\n- A retirada do nome do servidor do polo passivo, não exime a anotação nos registros da Assessoria de Inquérito e gravames da condição de ter o servidor respondido a Inquérito Administrativo Disciplinar, independentemente do seu resultado.\r\nQuanto à sanção de repreensão, a Corregedoria e as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo deverão enviar Correspondência Interna à Superintendência de Recursos Humanos para providenciar a devida anotação nos assentamentos funcionais do servidor.\r\nA Corregedoria e as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo darão ciência à Administração Superior desta Pasta de todos os casos que requeiram a imediata intervenção para solução de casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 567, de 17 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2067901\r\n"
        ],
        "2068005": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 679 DE 22 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nFica constituída Comissão com o objetivo de gerir e fiscalizar os contratos de fornecimento de alimentação aos presos e/ou servidores das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão reportar-se-á diretamente ao Superintendente Geral de Administração e Finanças, devendo apresentar relatório trimestral das atividades realizadas no período, e trabalhará de forma integrada com as Direções das Unidades do Sistema Penitenciário, sempre que as características do serviço a ser executado assim o exigir.\r\nA Comissão de que trata esta Resolução será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Gestão do primeiro, e cabendo aos demais a Fiscalização, considerando o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\nDiretor da Divisão de Cronológicos:\r\ncomunicar por escrito à CONTRATADA, qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\nreceber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos Fiscais dos contratos, Diretores, Subdiretores, e Administradores;\r\ncalcular os valores para fins de descontos das notas fiscais;\r\n-conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\nfornecer às empresas fornecedoras de alimentação, documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\nfazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\ncontabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando à autoridade competente, os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\nverificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nvistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações; supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, quantidade;\r\nverificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final.\r\nAos Diretores, Subdiretores e Administradores das Unidades do Sistema Prisional, inclusive Administrativas, competem:\r\na pesagem de uma amostragem de no mínimo 20 (vinte) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\nsolicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de até 5%, quando estritamente necessário, em Unidades que o quantitativo de presos oscilarem tendo em vista a alta rotatividade, devendo comprovar a respectiva oscilação;\r\no percentual a que se refere o inciso anterior poderá ser superior com a anuência do Diretor de Cronológico;\r\nverificar o fiel cumprimento do cardápio estabelecido pela empresa;\r\nfazer anotações em livro próprio diariamente;\r\nacompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Cronológico caso ocorra algum incidente;\r\natestar as notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês de acordo com o número de internos; \r\nverificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\n\r\nCompete privativamente aos Nutricionistas da Comissão, considerando a Lei nº 8234/1991:\r\nsupervisão e avaliação de Serviços de Alimentação e Nutrição;\r\ncontrole de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.\r\n- Para que a fiscalização seja efetivamente cumprida o quadro de Nutricionistas que compõem a Comissão ora criada, deverão ser em número mínimo de 20 (vinte) ficando responsáveis pela fiscalização dos Serviços de Alimentação juntamente com os Diretores das Unidades do Sistema Prisional.\r\nO constante no caput do presente artigo não impede aos Diretores das Unidades do Sistema Prisional, a cumprirem as atribuições estabelecidas nos respectivos contratos referentes à alimentação.\r\nAlém das normas para fornecimento das refeições constantes dos Editais dos Pregões de alimentação da SEAP, compete também à Comissão:\r\n- verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente, de forma a atender o cumprimento das obrigações assumidas;\r\nverificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\n- vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as refeições, verificando se elas estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\n- supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega; a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\n- verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n- verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n- de posse do cardápio, verificar se o mesmo está sendo executado, evitando-se alterações sem mediante justificativa da firma contratada;\r\n- verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pela Administração da SEAP;\r\nverificar a implantação, por parte da empresa, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\nsolicitar aos supervisores/ encarregados da CONTRATADA o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos.\r\nOs Coordenadores de Áreas deverão disponibilizar viatura para que a Comissão possa realizar as fiscalizações nas respectivas Unidades Prisionais, conforme previsão na presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 255, de 22 de setembro de 2008. \r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2017\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/11/2017.\r\nId: 2068005\r\n"
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        "2068096": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "GERAL\r\nNOVEMBRO DE 2017\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- Processo nº E-14/001.043930/20107,\r\n:\r\nFica aprovada a Orientação Administrativa nº 02 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nO Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, estabelecido pela Lei nº 13.303, de 2016, fixou novo regime de governança corporativa e de licitações e contratações para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, determinando-lhes adequações que devem ser promovidas até o dia 30 de junho de 2018, quando serão completados os 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o art. 91 da referida norma.\r\nTendo por diretriz a Lei Federal e o Decreto Estadual, cada uma das empresas estatais estaduais deverá adaptar os respectivos estatutos sociais.\r\nTambém deverá ser elaborado o regulamento interno de licitações e contratos que, dentre outras matérias, deverá tratar das seguintes: glossário de expressões técnicas; cadastro de fornecedores; minutas-padrão de editais e contratos; procedimentos de licitação e contratação direta; tramitação de recursos; formalização de contratos; gestão e fiscalização de contratos; aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 40 da Lei das Estatais.\r\nO regulamento deverá ser editado considerando a especificidade de cada uma das empresas estatais, de modo que possam refletir, de forma adequada e alinhada ao novo regime, as atividades e os procedimentos relativos às suas licitações e contratações, com vistas ao cumprimento da atividade fim de cada uma.\r\nNo dia 1º de julho de 2018, todas as empresas estatais estaduais já deverão ter promovido todos os atos necessários para a validade da adaptação dos seus estatutos sociais, assim como não mais poderão aplicar as disposições da Lei nº 8.666, de 1993, ficando sujeitas ao novo regime, fixado pela Lei das Estatais e seus regulamentos.\r\nAs minutas-padrão de editais, contratos e outros documentos, que estão em vigor, passarão a ser adotadas, com exclusividade, pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, que continuam submetidas aos ditames das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02.\r\nAs minutas de edital e de contrato elaboradas por cada uma das empresas estatais deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a constituir um novo banco de dados de minutas-padrão que possam ser adotadas pelas empresas estatais estaduais, assim como para fins de atendimento à diretriz de padronização das minutas de contrato e de edital, no exercício do controle e supervisão do Sistema Jurídico Estadual, na forma do art. 3º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2068096\r\n"
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        "2068180": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 681 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017\r\nINSTITUICOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/24/2017,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRO\r\nMarcos de Souza Lima, ID Nº 4319283-1\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\nJoelma de Arruda Silva , ID: Nº 5023563-0\r\nEdson de Oliveira Gomes, ID Nº 4214740-9\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nVivilane Pereira Ferreira, ID: Nº 4371868-0\r\nEdson de Oliveira Gomes, ID nº 4214740-9, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 561, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nno D.O. de 01/11/2017.\r\nId: 2068180\r\n"
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        "2068235": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2017\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO AO AMPARO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLOGICO - PEFATE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 02/000126/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os danos causados à produção agropecuária fluminense, reflexo da longa estiagem verificada a partir de julho de 2017, que determinou, inclusive, que alguns municípios decretassem “situação de emergência”. e\r\n- o disciplinamento do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, de que trata o Decreto Estadual nº 41.852, de 06 de maio de 2009 que, em seu art. 4º, confere ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, prerrogativas na operacionalização do Programa, cujas normas acham-se descritas na Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009;\r\n\r\n- Fica autorizada a prorrogação, por até 360 dias, o vencimento das parcelas dos contratos de abertura de crédito ao amparo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, cujos vencimentos ocorram ou tenham ocorrido no período de 01 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, aos agropecuaristas que comprovem a existência de perda de renda, mediante laudo técnico, em decorrência de estiagem e suas consequências.\r\n- Dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, o produtor rural atingido deverá formular o pedido de prorrogação endereçado ao Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, por intermédio dos escritórios da EMATER-RIO, cujas perdas deverão ser comprovadas pelos técnicos da Empresa e referendadas pela Equipe de Coordenação de cada atividade fomentada pelo PEFATE.\r\n- O prazo da prorrogação dependerá da extensão dos danos causados à produção e a perspectiva de soerguimento da atividade, e será de competência exclusiva do Comitê do PEFATE o seu deferimento.\r\n- A concessão da prorrogação de vencimento das parcelas implicará na prorrogação, por igual período, no vencimento final da operação, o que exigirá a formalização de aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\nId: 2068235\r\n"
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        "2068339": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " GERAL\r\nE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E REGULAMENTA O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, INSERIDO PELA LEI Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o disposto no artigo 19-A da Lei nº 4.720/06,\r\n:\r\n- que o artigo 176, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa;\r\n- que o artigo 19-A da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012, atribui à Procuradoria Geral do Estado a competência para a aplicação do regime disciplinar de seus funcionários e estabelece que, no exercício dessa competência, aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, complementadas por regulamentação a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado; e\r\n- a necessidade de adoção de mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo e que a lei deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Resolução disciplina a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, destinados à apuração de responsabilidade dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado por infrações disciplinares e regulamenta o artigo 19-A da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012.\r\n- Esta Resolução não se aplica à responsabilização administrativa dos Procuradores do Estado.\r\nCAPÍTULO II\r\nFicam delegadas, nos termos do art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, as seguintes competências:\r\nao Procurador-Corregedor, para a condução das Sindicâncias envolvendo agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado;\r\nà Comissão Disciplinar Permanente criada por esta Resolução, para a condução dos processos administrativos disciplinares envolvendo agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO Procurador-Corregedor poderá promover investigação preliminar para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de agente público, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de Sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\nA investigação preliminar não possui caráter contencioso e, portanto, dispensará a participação do agente público suspeito, ressalvada opção em sentido contrário da autoridade processante.\r\nA investigação preliminar será promovida de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que permitam a individualização do agente público envolvido, ou, ao menos, forneçam indícios concernentes à irregularidade apontada.\r\nA denúncia que não observar os requisitos prescritos no §1º deste dispositivo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.\r\nA denúncia anônima, desde que seja fundamentada e observe os requisitos indicados no §1º deste artigo, poderá ensejar a instauração da investigação preliminar.\r\nNas hipóteses em que houver suficientes elementos para suscitar a apuração de efetiva ocorrência de irregularidade apontada em denúncia, representação ou atuação de ofício do Procurador-Corregedor, será possível a instauração de investigação preliminar, independentemente da indicação de agente público eventualmente envolvido.\r\nDe posse das informações coletadas na investigação preliminar, o Procurador-Corregedor deverá arquivar o feito ou sugerir ao Procurador-Geral a instauração de Sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso.\r\nV\r\ne do Processo Administrativo Disciplinar \r\nA comunicação ao agente público investigado da instauração de Sindicância ou processo administrativo disciplinar dar-se-á por intermédio de intimação, a ser realizada preferencialmente por mandado.\r\nO mandado será entregue pessoalmente ao sindicado ou acusado no seu local de trabalho pelo Procurador-Corregedor, seu substituto, ou por qualquer servidor em exercício na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nJunto à intimação inicial, será fornecida ao sindicado ou acusado cópia do ato de instauração da Sindicância ou de instauração do processo administrativo disciplinar.\r\nSerá considerado regularmente notificado o sindicado ou acusado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da intimação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\nCaso, após duas tentativas de intimação inicial, o sindicado ou acusado não seja encontrado no seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por intimá-lo:\r\npor correio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico funcional do servidor, com confirmação de recebimento; ou\r\npelo correio, com aviso de recebimento, dirigida ao endereço residencial do sindicado ou acusado, constante da base de dados da Procuradoria Geral do Estado.\r\nDurante a Sindicância e o processo administrativo disciplinar, o sindicado, acusado, ou indiciado será intimado, com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência, das oitivas das testemunhas, informantes e peritos, assim como de eventuais perícias ou inspeções, sessões e quaisquer outras diligências de instrução, a fim de que, querendo, possa acompanhá-las, diretamente ou por intermédio de seu advogado.\r\n- A intimação do sindicado, acusado ou indiciado para prestar depoimento, perante o Procurador-Corregedor ou a Comissão Disciplinar Permanente, respectivamente, observará as condições previstas no caput e §1º deste artigo.\r\nAs intimações do sindicado, acusado ou indiciado, ao longo da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, para a comunicação de atos processuais, inclusive para os fins do artigo anterior, poderão ser realizadas diretamente ao seu advogado, caso já constituído nos autos, podendo ainda ser realizadas por mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por correio eletrônico, com confirmação de recebimento.\r\nA intimação das testemunhas, informantes e peritos para a prestação de depoimento poderá ser realizada por mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por e-mail eletrônico, com confirmação de recebimento e ficarão a cargo do interessado.\r\nA intimação deverá conter o local, data e hora do depoimento.\r\nRealizada a intimação com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência para a realização da oitiva, o comparecimento do intimado é obrigatório, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Procurador-Corregedor, sob pena de sujeitar o faltoso às sanções funcionais cabíveis.\r\nSe o intimado for agente público estadual, a expedição do mandado será concomitantemente informada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\nO intimado, em se tratando de agente público da Procuradoria Geral do Estado, deverá comparecer ao depoimento ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade.\r\nCaso o intimado, em se tratando de agente público da Procuradoria Geral do Estado, compareça ao depoimento durante o gozo de férias ou licença, será enviada comunicação à respectiva chefia e à Gerência de Recursos Humanos a fim de que seja acrescido um dia às suas férias ou licença.\r\nSe o intimado não pertencer à Administração Pública estadual, será requisitada a sua presença ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\nA citação do indiciado, para a apresentação de defesa na Sindicância ou no processo administrativo disciplinar, após a lavratura do termo de indiciação, será realizada preferencialmente por mandado, a ser entregue pessoalmente ao indiciado no seu local de trabalho pelo Procurador-Corregedor, seu substituto, ou por qualquer servidor em exercício na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nJunto à citação, será fornecida ao indiciado cópia do termo de indiciação. \r\nSerá considerado regularmente citado o indiciado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da citação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n- Na hipótese tratada no §2º deste artigo, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor da Corregedoria que tiver feito a citação.\r\n\r\nCaso, após duas tentativas de citação, o indiciado não seja encontrado no seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por citá-lo:\r\n- por correio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico uncional do servidor, com confirmação de recebimento; ou\r\n- pelo correio, com aviso de recebimento.\r\nSe o indiciado deixar de confirmar o recebimento da intimação por correio eletrônico no prazo de 48 horas e não estiver de férias ou licença, a Corregedoria averiguará os motivos que ocasionaram a ausência de confirmação. \r\nAchando-se em lugar incerto e não sabido, o indiciado será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa no intervalo de 15 (quinze) dias.\r\nNa hipótese deste artigo, o prazo para defesa contará da data da última publicação do edital.\r\nO sindicado, acusado, ou indiciado que mudar de residência fica obrigado a informar nos autos o lugar onde poderá ser encontrado.\r\nSeção II\r\n\r\nNa Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, o sindicado, acusado ou indiciado poderá constituir advogado, por meio de procuração, para representá-lo no feito, ou promover a defesa em causa própria.\r\n- Caso o sindicado ou acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar sua defesa ou defesa prévia, será designado pelo Procurador-Geral, a pedido do Procurador-Corregedor ou do Relator, servidor efetivo, bacharel em direito, para que funcione como Defensor Dativo, reabrindo-se o prazo para defesa.\r\nSeção III\r\nA Sindicância tem por finalidade o levantamento das informações capazes de esclarecer o fato irregular de menor gravidade, por meio de rito sumário, e deve ser instaurada para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar nas penas de advertência e repreensão.\r\n- Caso ao longo da Sindicância o Procurador-Corregedor entenda que os fatos investigados apresentam maior gravidade, ou dependem de instrução de complexidade incompatível com o rito sumário, poderá, desde logo, requerer ao Procurador-Geral a conversão da Sindicância em processo administrativo disciplinar.\r\nA Sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral do Estado, por ato escrito e publicado no Diário Oficial, no qual constará:\r\no número do processo administrativo que contém a documentação pertinente aos fatos a serem investigados;\r\no objeto da Sindicância, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\no nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada. \r\nAs referências ao agente público envolvido, contudo, deverão ser omitidas da publicação.\r\nA Sindicância será conduzida pelo Procurador-Corregedor.\r\nO Procurador-Corregedor será substituído pelo Procurador-Corregedor Assistente em caso de ausência, suspeição ou impedimento. \r\nApós a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do agente público envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração da Sindicância.\r\nO sindicado, tão logo intimado da instauração da Sindicância, poderá ter vista do processo administrativo, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n- No caso do processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade , à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo sindicado, acusado e seus advogados.\r\nO advogado constituído nos autos pelo sindicado, assim como o próprio sindicado que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão fazer carga dos autos da Sindicância contanto que:\r\nassinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restitui-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues;\r\nhaja prazo em curso; e\r\n- o prazo corra apenas em relação ao sindicado em questão.\r\n- Caso os autos não sejam devolvidos em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo perderá o direito à carga e poderá ser representado à OAB, a depender das circunstâncias do caso.\r\nAo iniciar os trabalhos de Sindicância, o Procurador-Corregedor poderá ouvir, preliminarmente, se entender conveniente e oportuno, o autor da representação apresentada contra o sindicado, se houver.\r\nDe posse dessas informações preliminares, o Procurador- Corregedor deverá:\r\nrequisitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;\r\nouvir as demais pessoas relacionadas ao evento, quer sejam servidores ou não;\r\nrequisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento a quem deles tiver posse; e\r\nadotar as demais medidas necessárias ao esclarecimento do fato irregular e à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\nAs declarações das pessoas inquiridas poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou reduzidas a termo, que conterá a qualificação completa do depoente e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos.\r\nO sindicado será intimado a prestar declarações, as quais poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou reduzidas a termo, podendo se fazer acompanhar por seu advogado no depoimento.\r\nEncerrada a instrução a cargo da Corregedoria, o Procurador-Corregedor, se entender configurados indícios de infração funcional, formulará a indiciação do sindicado, com a especificação dos fatos a ele imputados e as disposições legais transgredidas. \r\nÉ imprescindível que os documentos anexados aos autos da Sindicância, em manuscrito ou xerocópias, sejam legíveis.\r\nCaberá ao Procurador-Corregedor avaliar a licitude, necessidade e pertinência das provas requeridas pelo sindicado, proferindo decisão, devidamente fundamentada.\r\nDa decisão proferida pelo Procurador-Corregedor, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Procurador-Geral, admitida a retratação pelo Procurador-Corregedor no prazo de 2 (dois) dias. \r\nA Sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, que poderá ser prorrogado por até 8 (oito) dias, desde que justificadamente.\r\nO curso do prazo da Sindicância será suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\nDeterminada a suspensão do prazo da Sindicância, conforme previsto no §1º, não se aplicará ao feito a limitação de prazo prevista no caput deste artigo.\r\nOs pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo da Sindicância deverão ser encaminhados ao Procurador-Geral, com a antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo previsto no caput deste artigo, declinados por escrito os motivos.\r\nA decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo da Sindicância será publicada na Imprensa Oficial.\r\nA não observância do prazo previsto no caput não acarretará nulidade da Sindicância, mas poderá importar, a depender das circunstâncias do caso, em responsabilidade administrativa dos condutores do feito.\r\nO relatório, peça final da Sindicância, deverá ser apresentado pelo Procurador-Corregedor, comprovada ou não a existência do fato e da autoria.\r\nA elaboração do relatório será objetiva, de caráter expositivo, e conterá exclusivamente, de modo claro e ordenado:\r\nbreve relato do fato, desde sua ocorrência até a instauração da Sindicância;\r\nnarrativa das providências adotadas pelo Procurador-Corregedor para a apuração do fato e sua elucidação; e\r\nreferência às provas colhidas, esclarecendo-se se restou comprovada a existência do fato irregular e a autoria.\r\nNo relatório final, o Procurador-Corregedor sugerirá ao Procurador-Geral a adoção de uma das seguintes medidas: \r\narquivamento do processo;\r\naplicação de penalidade de advertência ou repreensão; ou\r\ninstauração de processo administrativo disciplinar.\r\n- O sindicado será intimado da proposição do Procurador-Corregedor e poderá, no prazo de 3 (três) dias, impugná-la.\r\n- A proposição, com ou sem a impugnação do sindicado, será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá por uma das medidas elencadas no artigo 27 desta Resolução. \r\nSe for determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da Sindicância integrarão o feito, como peça informativa da instrução.\r\nFica criada a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, que conduzirá os processos administrativos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral do Estado para apurar a responsabilidade dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado por infrações disciplinares.\r\nA Comissão Disciplinar Permanente será composta pelo Procurador-Corregedor, que a presidirá, e por 2 (dois) servidores efetivos e estáveis, nomeados pelo Procurador-Geral do Estado, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado (QPPA/PGE), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.\r\nComporão a Comissão servidores selecionados preferencialmente dentre Analistas do Grupo I, de classe superior do QPPA/PGE e com bacharelado em Direito.\r\nNão havendo servidores disponíveis que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha para a composição da Comissão poderá recair sobre outros servidores do QPPA/PGE, procedendo-se à seleção nos grupos ou classes subsequentes.\r\nNa hipótese do §3º deste artigo, a seleção nos grupos ou classes subsequentes recairá sobre servidores com bacharelado em Direito, dispensando-se tal requisito somente se persistir a indisponibilidade mencionada no mesmo parágrafo.\r\nQuando da nomeação dos 2 (dois) servidores para a composição da Comissão Disciplinar Permanente, o Procurador-Geral do Estado, observando as mesmas condições previstas nos parágrafos anteriores, nomeará os respectivos suplentes, que deverão substitui-los em caso de ausência, suspeição ou impedimento.\r\nO Procurador-Corregedor sugerirá os nomes dos 2 (dois) servidores da Comissão, e respectivos suplentes, ao Procurador-Geral, que poderá consultar o Conselho da Procuradoria a respeito de tal indicação. \r\nNada obstante o processo de indicação e consulta previsto no parágrafo anterior, a nomeação dos integrantes da Comissão é ato privativo do Procurador-Geral do Estado, podendo sua escolha recair sobre outros servidores que preencham os requisitos deste artigo.\r\n- Os membros da Comissão Disciplinar Permanente exercerão as funções inerentes à condução dos processos administrativos disciplinares sem o recebimento qualquer remuneração adicional e sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos.\r\n- O Presidente da Comissão comunicará as datas das sessões da Comissão às chefias diretas dos demais integrantes para que estes sejam dispensados do serviço nesses dias.\r\nA Comissão Disciplinar Permanente exercerá as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, e as suas sessões terão caráter reservado.\r\nO integrante da Comissão Disciplinar Permanente será substituído por seu suplente, ou, em se tratando do Procurador-Corregedor, pelo Procurador-Corregedor-Assistente, na condução do processo administrativo disciplinar, se:\r\ntiver amizade íntima ou inimizade notória com o acusado, ou com o seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\nfor cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do acusado; ou\r\nestiver litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou com o seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\ntiver interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; ou\r\ntiver participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\nalegar motivo de ordem íntima que o impeça de funcionar.\r\nO integrante da Comissão que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, abstendo-se de atuar no respectivo processo.\r\n- A omissão no dever de comunicar o impedimento e suspeição constitui falta funcional, sujeitando o infrator à devida apuração, nos termos da lei.\r\nNa hipótese de férias ou afastamento, por qualquer razão, de servidor integrante da Comissão Disciplinar Permanente, assumirá o seu suplente, que receberá os processos do qual o substituído par ticipava no estado em que se encontram, conduzindo-os até o seu retorno.\r\nEm se tratando do Procurador-Corregedor, nas suas férias ou afastamento, o Corregedor-Assistente assumirá a presidência da Comissão, conduzindo os processos em curso, nos termos do caput deste artigo. \r\nFindo o mandato dos membros da Comissão Disciplinar Permanente sem que o relatório do processo administrativo disciplinar tenha sido concluído, o feito será redistribuído a um novo Relator, que receberá o processo no estado em que se encontrar, prosseguindo-se o feito sob a responsabilidade da nova Comissão.\r\nA Comissão Disciplinar Permanente será presidida pelo Procurador-Corregedor, ou, na sua ausência, pelo Corregedor-Assistente.\r\nIncumbirá ao Presidente da Comissão Disciplinar Permanente:\r\nreceber o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, tomando ciência, por escrito; \r\nprovidenciar a convocação da comissão, para dar início aos trabalhos;\r\nconvocar e presidir as sessões da comissão e, junto com os demais integrantes, assinar as atas correspondentes;\r\nfazer registrar em ata a manifestação de qualquer integrante da Comissão sempre que isso for solicitado;\r\ndistribuir o processo administrativo disciplinar ao Relator na primeira sessão da Comissão após a instauração do processo;\r\nresolver as questões de ordem que surgirem nas sessões da Comissão;\r\nqualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem intimados a depor;\r\nsubmeter às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, na sessão designada para a produção de prova oral, as perguntas formuladas pelo acusado ou seu advogado e pelos demais integrantes da Comissão, salvo quando julgá-las impertinentes;\r\nrubricar e assinar os termos de depoimento lavrados nas sessões da Comissão;\r\nconceder vista dos autos, quando estiverem disponíveis na Corregedoria, ao acusado ou seu advogado;\r\ndar publicidade às deliberações da Comissão;\r\nparticipar das sessões da Comissão, podendo formular perguntas e quesitos durante a produção da prova oral.\r\nO Presidente da Comissão não figurará como Relator dos processos administrativos disciplinares.\r\nA distribuição dos processos administrativos disciplinares entre os demais membros da Comissão Permanente, para fins de relatoria, será feita de maneira equitativa, iniciando-se pelo membro mais antigo na carreira.\r\nDa decisão proferida pelo Presidente da Comissão com base no inciso IX deste artigo caberá recurso, o qual deverá ser interposto verbalmente pelo acusado ou seu advogado na própria sessão e será decidido pelo Colegiado da Comissão também na mesma sessão.\r\nIncumbirá ao relator do processo administrativo disciplinar:\r\n- decidir sobre as provas necessárias à instrução do feito; \r\ndeterminar a intimação inicial do acusado, para ter ciência da instauração do processo administrativo disciplinar e para apresentar defesa prévia; \r\ndeterminar a intimação do acusado para, querendo, acompanhar as diligências designadas no processo, diretamente, ou por meio de seu advogado;\r\nentender necessário, determinar a intimação do denunciante para oferecer esclarecimentos adicionais;\r\ndeterminar a intimação das testemunhas, informantes e peritos para prestarem depoimento;\r\ndeterminar a intimação do acusado para submeter-se a interrogatório;\r\ndeterminar a citação do indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciação, para oferecer defesa;\r\nexigir e conferir o instrumento de mandato do advogado do acusado, quando exibido, verificando se os poderes nele consignados são os adequados;\r\ndeterminar que sejam juntadas aos autos as provas documentais deferidas;\r\nsolicitar ao Procurador-Geral a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia, caso o acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar defesa prévia, ou, após a indiciação, deixe de apresentar a sua defesa, conforme previsto no artigo 12;\r\ndecidir, de forma fundamentada, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo;\r\ndeterminar a acareação, sempre que conveniente ou necessário;\r\nrequisitar técnicos ou peritos, quando necessário;\r\nassegurar ao acusado vista do processo, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado;\r\nobedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, e formular os pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar sempre que comprovadamente necessário;\r\ntomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros; \r\nparticipar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e \r\nparticipar das sessões da Comissão e assinar as atas correspondentes, podendo formular perguntas e quesitos, por intermédio do Presidente, durante a produção da prova oral. \r\nIncumbirá ao terceiro membro da Comissão:\r\nparticipar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e \r\nparticipar das sessões da Comissão e assinar as atas correspondentes, podendo formular perguntas e quesitos, por intermédio do Presidente, durante a produção da prova oral. \r\nOs serviços de secretaria da Comissão Disciplinar Permanente serão exercidos pela Secretaria da Corregedoria, a quem competirá: \r\ncumprir as determinações dos integrantes da Comissão, relacionadas ao trâmite do processo administrativo disciplinar;\r\nlavrar as atas das sessões da Comissão, as quais serão assinadas pelos seus integrantes;\r\nproceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamentos de peças ou documentos, sempre que determinado pelos integrantes da Comissão;\r\nreceber e expedir documentos, ofícios, mandados, requerimentos, memorandos e requisições referentes ao processo;\r\nautuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias;\r\npromover as citações e intimações determinadas pelos integrantes da Comissão, por meio da expedição de mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por e-mail eletrônico, com aviso de recebimento, apondo as respectivas certidões nos autos;\r\njuntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelos integrantes da Comissão; e\r\nter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar será instaurado para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar na aplicação de penas mais severas do que a advertência e repreensão.\r\nTambém poderá ser instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sempre que, a critério do Procurador-Geral, a complexidade da instrução a ser produzida no feito seja incompatível com o rito sumário da Sindicância.\r\nO processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a responsabilidade de agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado será conduzido pela Comissão Disciplinar Permanente criada por esta Resolução.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar - PAD será instaurado pelo Procurador-Geral, por ato escrito e publicado no Diário Oficial, no qual constará:\r\no número do processo administrativo que contém a documentação já reunida sobre os fatos investigados;\r\no objeto do processo, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\no nome e a qualificação do agente envolvido na conduta investigada. \r\nAs referências ao agente acusado, contudo, deverão ser omitidas da publicação.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de instauração, que poderá ser prorrogado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), desde que justificadamente.\r\nO curso do prazo do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\nDeterminada a suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no §1º, não se aplicará ao feito a limitação de prazo prevista no caput deste artigo.\r\nOs pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar deverão ser encaminhados pelo Relator ao Procurador-Geral, com a antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo previsto no caput deste artigo, declinados por escrito os motivos.\r\nA decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar será publicada na Imprensa Oficial.\r\nA não observância do prazo previsto no caput não acarretará nulidade do processo, mas poderá importar, a depender das circunstâncias do caso, em responsabilidade administrativa dos condutores do feito.\r\nTão logo lhe seja distribuído o processo, o Relator determinará a intimação inicial do servidor, para que:\r\ntenha ciência da existência do processo administrativo disciplinar no qual figura como acusado; e\r\napresente, em causa própria ou por meio de advogado, defesa prévia, instruída com os documentos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. \r\nEm caso de mais de um servidor acusado, a comissão providenciará a intimação de cada um, e o prazo para a defesa será comum, de 10 (dez) dias, a contar da juntada aos autos do último mandado de intimação ou do último Aviso de Recebimento. \r\nO acusado, tão logo intimado da instauração do processo administrativo disciplinar, poderá ter vista do processo administrativo, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n- No caso do processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade , à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo sindicado, acusado e seus advogados.\r\nO advogado constituído nos autos pelo acusado, assim como o próprio acusado que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão fazer carga dos autos do processo administrativo disciplinar contanto que:\r\nassinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restituí-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues;\r\nhaja prazo em curso; e\r\no prazo corra apenas em relação ao acusado em questão.\r\n- Caso os autos não sejam devolvidos em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo perderá o direito à carga e poderá ser representado à OAB, a depender das circunstâncias do caso.\r\nO acusado poderá arguir, em petição apartada, devidamente instruída, no prazo da defesa prévia, o incidente de impedimento ou suspeição de integrante da Comissão Disciplinar Permanente. \r\nO Presidente da Comissão exercerá o juízo de admissibilidade do incidente.\r\nSe o Presidente da Comissão admitir o incidente, mandará processá-lo em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o arguido em 5 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\nO incidente de suspeição ou impedimento será julgado pela Comissão, em sessão a ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a manifestação do arguido, que será designada especificamente pelo Presidente para esta finalidade.\r\nO arguido não terá direito a voto no julgamento do incidente de suspeição ou impedimento e, em caso de empate entre os demais integrantes da Comissão, prevalecerá o voto do Presidente da Comissão, salvo se este for o arguido, hipótese em que prevalecerá o voto do membro mais antigo na carreira.\r\nRecebida a defesa prévia, o Relator decidirá as provas a serem produzidas pela Comissão.\r\nNa hipótese de o processo administrativo disciplinar ter sido precedido de Sindicância, as provas já produzidas que digam respeito ao mesmo fato apurado deverão ser aproveitadas. \r\nSempre que a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.\r\nA Comissão Disciplinar Permanente e o Procura dor-Geral não ficarão adstritos ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá- lo, fundamentadamente, no todo ou em parte.\r\nCaso seja designada a realização de perícia, será permitido ao acusado nomear assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\nNa hipótese de perícia, o acusado será intimado da apresentação do laudo pericial e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, apresentar laudo divergente subscrito por seu assistente técnico e/ou impugnação ao laudo, além de formular quesitos elucidativos, os quais serão respondidos pelo Perito na sessão da Comissão designada para a produção de prova oral, acompanhados tais esclarecimentos orais de manifestação por escrito do mesmo Perito a respeito dos mencionados quesitos elucidativos.\r\n- Caso seja designada a realização de prova oral, o Relator solicitará ao Presidente que seja convocada sessão da Comissão, para a oitiva das testemunhas, informantes e peritos e para o interrogatório do acusado, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\nO acusado poderá se fazer presente na sessão da Comissão, inclusive acompanhado de seu advogado.\r\nO advogado do acusado poderá comparecer à sessão sem a presença do seu constituinte.\r\nO acusado terá o ônus de comparecer à sessão da Comissão para a produção de prova oral, ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade.\r\nO depoimento será prestado oralmente e poderá ser gravado em áudio, com imagem ou não, ou ser reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.\r\n- As testemunhas serão inquiridas separadamente.\r\nConcluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.\r\nNo caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. \r\nA acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas e acusados, e entre testemunhas, sempre que as suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstancias relevantes. \r\nO acusado, assim como o seu advogado, poderão assistir à inquirição das testemunhas, informantes e peritos.\r\nSerá vedado ao acusado e ao seu advogado interferir nas perguntas formuladas pelos integrantes da Comissão e nas respectivas respostas.\r\nSerá permitido ao advogado do acusado, ou a este diretamente caso tenha optado pela defesa em causa própria, reinquirir, por intermédio do Presidente da Comissão, as testemunhas e informantes e solicitar esclarecimentos aos peritos.\r\nO advogado do acusado poderá reinquirir o seu constituinte, também por intermédio do Presidente da Comissão.\r\nAs perguntas serão dirigidas ao Presidente da Comissão, que as repassará às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, salvo na hipótese de entender que a indagação é descabida ou impertinente, quando, então, indeferirá a sua formulação.\r\nQuando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Relator determinará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.\r\nO incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. \r\nApós o término da produção da prova oral, a Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá, por maioria, se os elementos colhidos no processo demonstram a existência de indícios de infração funcional e, em caso positivo, elaborará o termo de indiciação correspondente, mencionando o fato praticado, com a individualização da conduta, e as disposições legais transgredidas.\r\nO Relator determinará a citação do indiciado, para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, o que poderá ser feito em causa própria, ou por intermédio de advogado.\r\n- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo comum será de 20 (vinte) dias, a contar da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento.\r\n- O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo Relator, pelo dobro para realização de diligências consideradas imprescindíveis.\r\nO indiciado deverá indicar na sua defesa as provas que pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, caso pretenda a realização de prova oral.\r\nAs diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do indiciado e deverão ser concluídas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa, sob pena de perda da prova, salvo comprovada impossibilidade. \r\n- O indiciado não poderá requerer a oitiva de testemunhas, informantes ou peritos que já tenham sido ouvidos na fase anterior do processo administrativo, salvo se o depoimento for referente a fato não conhecido à época da instauração do processo administrativo disciplinar. \r\n- Caberá ao Relator proferir decisão sobre o pedido de provas, admitido recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado da Comissão.\r\n- O recurso previsto no §1º deste artigo será julgado pela Comissão em sessão a ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias a contar da sua interposição.\r\nSe for deferida a produção de provas após a indiciação, serão observados, no que for pertinente às novas diligências a serem produzidas, os artigos 53 a 57 desta Resolução.\r\nApresentada a defesa, o Relator solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de nova sessão, a fim de que:\r\nseja produzida a prova oral a cargo do indiciado, caso esta tenha sido deferida após a lavratura do termo de indiciaçã ; e \r\nseja realizada sustentação oral pelo indiciado ou seu advogado, caso seja do interesse da defesa, por até 10 (dez) minutos.\r\n- O indiciado será intimado da designação da pauta com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\n- Encerrada a sessão, o Relator elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias, minuta de relatório, a qual será submetida aos demais integrantes da Comissão.\r\nA Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da conclusão da minuta pelo Relator, elaborará o relatório final, o qual indicará as peças e provas principais dos autos e concluirá, ainda que apenas por maioria, pela responsabilidade ou não do indiciado.\r\nReconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando a penalidade que julgar cabível.\r\nA Comissão poderá, também por deliberação da maioria simples de seus integrantes, solicitar a complementação da instrução, com a produção de novas provas.\r\nO integrante da Comissão que discordar do entendimento da maioria apresentará declaração de voto em separado.\r\nO indiciado será intimado do conteúdo do relatório da Comissão e poderá, no prazo de 3 (três) dias, impugná-lo.\r\nO relatório da Comissão, com ou sem a impugnação do indiciado, será encaminhado ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá a respeito, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\nO Procurador-Geral decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do relatório.\r\nO Procurador-Geral poderá, previamente à decisão, a seu exclusivo critério, consultar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado acerca do relatório da Comissão Permanente Disciplinar, nos termos previstos no artigo 2º, VI, da Resolução PGE nº 3.062/2011.\r\nO Procurador-Geral poderá ainda determinar o reexame do processo administrativo disciplinar, caso entenda que os fatos não foram devidamente apurados.\r\nAdmitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que tenha resultado a imposição de sanção, quando forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas ainda não conhecidos, que possam justificar nova decisão.\r\nNão constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.\r\nNão será permitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.\r\nO pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral, que avaliará a sua admissibilidade.\r\nAdmitido o pedido de revisão, o feito será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que consistirá na Comissão Revisora, concluindo o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Procurador-Geral.\r\nNo desenvolvimento de seus trabalhos, o Conselho observará o trâmite do processo administrativo disciplinar delineado nesta Resolução, no que não conflitar com o seu Regimento Interno.\r\nO pedido de revisão será instruído com as provas de que o requerente dispuser e indicará as provas cuja produção é pretendida.\r\nAs provas a serem produzidas na revisão serão decididas pelo Relator da Revisão, admitindo-se recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.\r\nCompetirá ao Procurador-Geral julgar o pedido de revisão.\r\nJulgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta, ou anulado o processo, restabelecendo-se os direitos atingidos pela sanção.\r\nSe a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.\r\nCAPÍTULO V\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\nNas infrações disciplinares, o Procurador-Corregedor, até o momento de finalização da instrução, que se dará com a apresentação do relatório final, poderá propor a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, por meio da celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), desde que o agente público não tenha sido condenado por qualquer outra infração disciplinar nos últimos dois anos.\r\n- O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento por meio do qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, culposa ou dolosamente, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n- O prazo de suspensão do processo administrativo será previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) até o máximo de dois anos, conforme a gravidade da falta.\r\n- A proposta especificará as condições a que fica subordinada a suspensão, que devem ser adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, incluída a reparação do dano, se houver.\r\n- A suspensão será revogada se, no curso de seu prazo, o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas na forma do §1º e §3º, prosseguindo-se, nesses casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.\r\nExpirado o prazo da suspensão e cumprindo o beneficiário as suas condições, o Procurador-Corregedor encaminhará os autos ao Procurador-Geral, que declarará extinta a punibilidade.\r\nO beneficiário fica impedido de gozar do mesmo benefício durante o curso da suspensão e nos dois anos seguintes à declaração da extinção da punibilidade.\r\nNão se aplica o benefício previsto neste artigo às infrações que, em tese, importam em penas mais severas do que a advertência e repreensão, bem como àquelas que estejam sendo apuradas em sede de inquérito civil e criminal.\r\nExcepcionalmente, em relação aos processos que estejam em curso na data da publicação da presente Resolução, será possível a celebração do acordo ainda que a instrução já tenha sido concluída.\r\nO descumprimento das condições do acordo será comunicado à Gerência de Recursos Humanos para a devida anotação na ficha funcional do servidor para fins de promoção por merecimento e avaliação funcional para aferição da Gratificação de Remuneração Variável - GRV.\r\nSuspende-se a prescrição durante a vigência do termo de ajustamento de conduta (TAC), nos termos do §3º do artigo 74 da Lei nº 5.427/2009.\r\nCAPÍTULO VI\r\nIS\r\nComo medida cautelar, e a fim de que o sindicado, acusado ou indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Procurador-Geral poderá determinar, em qualquer fase da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, de ofício ou a pedido do Procurador-Corregedor ou da Comissão Disciplinar Permanente, o afastamento do agente do exercício do cargo por até 30 (trinta) dias.\r\n- O afastamento poderá ser estendido até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.\r\nSe no curso da investigação preliminar, Sindicância ou processo administrativo disciplinar ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, o Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do Procurador-Corregedor ou do Presidente da Comissão Disciplinar Permanente, enviará cópia dos autos ao Ministério Público.\r\nA investigação preliminar, a Sindicância e o processo administrativo disciplinar tramitarão em regime de sigilo até a prolação de decisão final pelo Procurador-Geral.\r\n- Na hipótese de o processo administrativo disciplinar culminar com a absolvição do acusado, o processo deverá permanecer em sigilo, salvo solicitação em contrário do acusado.\r\nO Procurador-Corregedor informará a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância contra agente público da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO Procurador-Corregedor informará também à Chefia imediata do agente público sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.\r\nO deferimento, pela Chefia imediata, de qualquer pedido de afastamento que seja apresentado pelo sindicado, acusado ou indiciado estará condicionado à prévia consulta à Comissão Disciplinar Permanente.\r\nPoderá ser recusado ou adiado o gozo de licença-prêmio, férias, licença para tratar de assuntos particulares ou para capacitação profissional por longo prazo e outros pleitos requeridos pelo agente público envolvido que sejam incompatíveis com a sua participação na fase instrutória em regime de contraditório de Sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\nSe o gozo de férias ou licença for deferido, o agente terá o ônus de participar de todos os atos da Sindicância e do processo administrativo disciplinar, salvo comprovada impossibilidade.\r\nO agente público que tiver sido punido com pena de advertência ou repreensão poderá requerer ao Procurador-Geral o can celamento das respectivas notas em seus assentamentos decorridos 3 (três) anos da decisão final que a aplicou.\r\n- O cancelamento será deferido se observadas as seguintes condições:\r\no requerente não tiver sofrido sanção disciplinar no triênio anterior ao pedido; e\r\no requerente tiver atingido ao menos 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples das 6 (seis) avaliações periódicas de desempenho realizadas no triênio anterior ao pedido.\r\nOs prazos fixados na presente Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\nAplicam-se subsidiariamente às investigações preliminares, Sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2.479/79, e da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2068339\r\n"
        ],
        "2068343": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC. \r\n, no uso da atribuição prevista no inciso VII do art. 38 da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015, e tendo em vista o Decreto Estadual nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017, \r\n- Fica instituído o Regimento Interno do Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme Anexo. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\n- Este Regimento tem por objetivo disciplinar a gestão administrativa e financeira do Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme disposto na Subseção V, do Capítulo III, da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA GESTÃO DO FEC\r\nSeção I\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n- O FEC será composto pela seguinte estrutura organizacional:\r\nComitê Gestor;\r\nComitê Administrativo.\r\nSeção II\r\nDa Constituição e Competências\r\nSubseção I\r\nDo Comitê Gestor\r\n- O FEC será gerido pelo Comitê Gestor, conforme previsto no artigo 37 da Lei Estadual nÚ 7.035/2015 e o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.012/2017, e será composto da seguinte forma:\r\ntitular da Secretaria de Estado de Cultura, que exercerá sua presidência;\r\n1 (um) membro representante do Estado, indicado pela Secretaria de Cultura ou de órgãos vinculados a esta;\r\n1 (um) membro da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO;\r\n2 (dois) representantes da sociedade civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- Nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nÚ 7.035/2015, o Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\ndefinir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;\r\nacompanhar a implementação dos planos de investimento; \r\navaliar anualmente os resultados alcançados; \r\nestabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA; \r\naprovar o relatório anual de gestão do Fundo;(\r\ndar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual de gestão; \r\nelaborar e aprovar seu regimento interno.( \r\nCaberá ainda ao Comitê Gestor a apreciação da possibilidade de utilização dos recursos do FEC em despesas não elencadas no Decreto nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017, desde que obedeçam aos instrumentos orçamentários em vigor.\r\n- O Comitê Gestor reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas no artigo anterior, no período a seguir especificado:\r\naté o mês de fevereiro para: \r\nApreciar o relatório anual de gestão Fundo; \r\nAvaliar os resultados alcançados no exercício anterior; \r\nAutorizar a publicidade dos relatórios de gestão produzidos pelo Comitê Administrativo contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo;\r\nApreciar o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\naté o mês de maio para: \r\nDefinir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do FEC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o PPA em vigência; \r\nAvaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\nAprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\nAprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração do projeto de PPA do Fundo a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\nAutorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê Administrativo;\r\nAcompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\naté o mês de setembro para: \r\nAvaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\nAprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte, caso ainda esteja pendente de aprovação a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\nAprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração do projeto de PPA do Fundo, caso ainda esteja pendente de aprovação a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\nAutorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê Administrativo;\r\nAcompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\n- O Comitê Gestor poderá se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, por convocação de qualquer um de seus membros desde que o pedido seja previamente aprovado por seu presidente, para avaliar casos urgentes e os submetidos a sua apreciação pelo Comitê Administrativo.\r\nSubseção II\r\nDo Comitê Administrativo\r\nO Comitê Administrativo será integrado pelos seguintes agentes públicos:\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão, que exercerá sua presidência;\r\nAssessor de Planejamento e Gestão;\r\nDiretor do Departamento de Orçamento e Finanças;\r\nAssessor de Gestão Interna.\r\n- O Comitê Administrativo terá as seguintes atribuições:\r\nelaborar o Plano Anual de Trabalho que será composto pelos marcos críticos relativos à gestão dos instrumentos orçamentários e pelas atividades a serem desenvolvidas ao longo do exercício;\r\natuar como unidade responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo:\r\nmanter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira no sistema financeiro e contábil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nsupervisionar o ingresso e a utilização dos recursos do Fundo nas ações autorizadas pelos instrumentos orçamentários;\r\ngerenciar o orçamento do FEC desde a produção da Certificação Orçamentária (CO) com posterior emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) e Nota de Empenho (NE) até o remanejamento ou suplementação dos créditos orçamentários quando julgar necessário; \r\nadotar as medidas necessárias para a correta execução orçamentária dos recursos do Fundo sempre mantendo conformidade com as normas orçamentárias e contábeis vigentes;\r\nadotar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias à criação ou modificação de códigos de receita ou rubricas contábeis para aperfeiçoar as demonstrações das receitas ou despesas do FEC;\r\nacompanhar a gestão orçamentária mediante produção dos relatórios técnicos que serão produzidos bimestralmente e quadrimestralmente;\r\nanalisar as propostas de PPA, LDO e LOA elaboradas pela Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Cultura;\r\napurar os recursos não utilizados até o final do exercício e solicitar o reconhecimento do superávit financeiro a ser incorporado no orçamento seguinte a crédito do mesmo;\r\nsubmeter à apreciação do Comitê Gestor a utilização dos recursos do FEC em despesas não elencadas no Decreto nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017, desde que obedeçam aos instrumentos orçamentários em vigor.\r\ninformar regularmente ao Comitê Gestor a posição orçamentária e financeira do Fundo através dos relatórios técnicos; \r\nelaborar e submeter à apreciação do Comitê Gestor o relatório anual de gestão Fundo;\r\nelaborar e submeter à apreciação do Comitê Gestor o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo;\r\nprestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor sempre que solicitado;\r\natender, com a máxima presteza, as solicitações de informações ou relatórios sobre a aplicação dos recursos do FEC pelo Comitê Gestor e/ou pelos demais órgãos de fiscalização e controle;\r\npronunciar-se sobre os assuntos e processos administrativos, que tramitam no Fundo, encaminhados à sua apreciação e, caso julgue necessário, submetê-los ao Comitê Gestor para apreciação final;\r\nmanifestar-se sobre demais assuntos técnicos de sua competência não enquadrados nos tópicos anteriores.\r\n- O Comitê Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, podendo se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, por solicitação de qualquer um de seus membros desde que seja previamente autorizada pelo presidente do Comitê.\r\nSubseção III\r\nDas Normas Comuns aos Comitês\r\n- Compete ao Presidente de cada Comitê, em seu respectivo âmbito:\r\nrepresentar o Comitê;\r\nautorizar a convocação;\r\npresidir as reuniões do comitê;\r\nrequisitar, mediante convocação ou convite, a presença de agentes públicos, servidores ou não da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) ou de outros órgãos, nas reuniões do colegiado, a fim de prestarem os esclarecimentos que julgar necessários em relação aos assuntos incluídos em pauta;\r\nbaixar os atos necessários à concretização das deliberações do comitê.\r\nenviar, por meio de correio eletrônico, o material a ser apreciado pelos membros de cada Comitê, com mínimo de 2 (dois) dias de antecedência às datas das reuniões, salvo nos casos de urgência a critério do presidente do comitê;\r\ndesignar membro responsável por lavrar as atas das reuniões;\r\nprovidenciar a divulgação das atas na página do Fundo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da realização da reunião;\r\nconvocar suplente de membro dos comitês o suplente indicado pelo respectivo membro nos casos de ausência ou impossibilidade de comparecimento. \r\nSubseção IV\r\nDas Reuniões\r\nA convocação será feita por ordem do Presidente de cada Comitê e ocorrerá, preferencialmente, por meio de mensagem de correio eletrônico encaminhada aos membros do respectivo comitê. \r\nAs reuniões serão convocadas com antecedência mínima de:\r\n3 (três) dias, no caso de reuniões ordinárias;\r\n1 (um) dia, no caso de reuniões extraordinárias.\r\n- O Comitê não poderá reunir-se sem a presença mínima de 3 (três) de seus membros.\r\nSe não houver quórum mínimo, a reunião será cancelada e remarcada para data futura, respeitado o prazo máximo de 15 dias para sua ocorrência. \r\nAs decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples.\r\nO presidente de cada comitê exercerá, sempre que necessário, o voto de minerva.\r\nNos casos ausência ou impossibilidade de comparecimento dos respectivos presidentes dos comitês, as reuniões serão presididas por um de seus integrantes, escolhido pela maioria dos membros presentes, respeitada sempre a regra do quórum mínimo estabelecida no caput.\r\nQuando a matéria em debate, por sua natureza e circunstância, não oferecer condições de decisão, o Presidente do Comitê designará relator para a mesma, incluindo-a na pauta da reunião subsequente.\r\nTratando-se de processo submetido à decisão do Comitê, qualquer dos seus membros, durante o debate da matéria, poderá pedir vista, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\nA cada reunião dos comitês, ordinária ou extraordinária, deverá ser lavrada Ata, que será assinada pelo respectivo Presidente e membros presentes, contendo resumo dos assuntos tratados e deliberados. \r\nAs Atas serão divulgadas na área específica, referente aos assuntos pertinentes ao Fundo, que será criada pela SEC em seu portal eletrônico (página na internet).\r\nA divulgação das Atas poderá ser através do Diário Oficial do Estado caso o membro presidente julgar conveniente e oportuno, visando atender ao maior número de interessados e sempre pautado nos princípios da probidade, transparência e publicidade.\r\n- Os membros do Comitê Administrativo, no exercício das funções descritas anteriormente, farão jus a gratificação de presença pela participação direta na gestão do Fundo em função da participação no desenvolvimento das atividades de planejamento, estudo, acompanhamento e gestão do Fundo, na forma prevista pelo § 1º do artigo 11 do Decreto nÚ 46.012/2017.\r\nA gratificação ocorrerá na forma de jeton de presença diretamente correlacionada à participação nas reuniões do Comitê Administrativo, órgão de deliberação coletiva.\r\nO direito à gratificação será por presença nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas ao longo do exercício financeiro.\r\nO valor da gratificação por reunião será limitado a 1000 (mil) UFIR-RJ por membro do comitê.\r\nO valor da despesa anual decorrente das gratificações com os membros não poderá ultrapassar o limite de 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior.\r\nPara fins de cálculo do limite financeiro definido no paragrafo anterior, será descontado, do valor base de incidência do percentual, as despesas decorrentes da aquisição ou locação de bens moveis já assumidas e necessárias ao cumprimento dos objetivos do Fundo.\r\nSeção III\r\nDa Aplicação dos Recursos do Fundo\r\nDe acordo com os dispositivos legais que disciplinam o Programa Estadual de Fomento, a transferência de recursos do Fundo será realizada para projetos culturais, que atendam a, pelo menos, uma das seguintes finalidades:\r\nampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;(\r\nincentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;(\r\nestimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;(\r\ngarantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;(\r\npropiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual; \r\nfomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\npromover modelos sustentáveis de gestão cultural;(\r\nvalorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;(\r\npremiar e incentivar a excelência artística;(\r\nestimular a economia da cultura e as indústrias culturais;(\r\nestimular iniciativas de acessibilidade cultural;(\r\nfomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.(\r\n- Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:\r\noperações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais; \r\noperações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;(\r\noperações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio. \r\n- O Ordenador de Despesas deve observar, quando da autorização das despesas do Fundo, os instrumentos orçamentários aprovados e legislação em vigor.\r\n- É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas, conforme descrito no § 3º do artigo 11 do Decreto nÚ 46.012/2017.\r\nAs despesas referentes à gestão do Fundo em função do desenvolvimento de atividades decorrentes do planejamento, de estudos, de acompanhamento, da avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao(alcance dos objetivos do FEC, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior. \r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A aplicação financeira dos recursos do FEC deverá ser feita de modo a não comprometer a liquidez necessária ao atendimento dos gastos já previstos no orçamento do exercício vigente e estará sempre alinhada com os instrumentos orçamentários autorizados.\r\nAs despesas orçamentárias referentes ao Fundo correrão à conta das dotações próprias, que poderão ser aditivadas através de créditos suplementares ou especiais nos parâmetros definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA. \r\nOs bens adquiridos com recursos do FEC serão incorporados ao patrimônio do próprio Fundo e farão parte do inventário a ser elaborado pelo Comitê Administrativo. \r\nOs bens adquiridos pelo Fundo devem ser utilizados diretamente no alcance de seus objetivos, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para entidades estranhas à Administração Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Poderá ser autorizada a transferência, o remanejamento ou a cessão quanto aos bens móveis, após se tornarem inservíveis ou obsoletos, a critério de avaliação feita pelo Comitê Gestor.\r\nAs exceções ao parágrafo primeiro do art. 25 devem obedecer ao previsto na legislação específica que trata do regime jurídico dos bens móveis e imóveis do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observada a desafetação quando se tratar de alienação dos bens à particulares. \r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão do Comitê Gestor.\r\nId: 2068343\r\n"
        ],
        "2068691": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, tendo em vista o contido no Processo nº E-05/003/153/2017,\r\nRESOLVE:\r\n° - Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SETUR nº 155/2017.\r\n° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2068691\r\n"
        ],
        "2068767": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 005/2017, que tem por objeto a contratação de serviços de referência em triagem neonatal (SRTN) na fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme diretrizes da Portaria nº 822 de 06/06/2001, na forma do Termo de Referência, referente ao processo E-08/001/597/2017, composta pelos seguintes servidores: Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas - ID: 3120397-3, Thaís Severino da Silva- ID: 5082302-7, Aldo Lopes Alves - ID: 5087992-8, e Mariana Seabra Souza Pereira- ID: 5083814-8, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2068767\r\n"
        ],
        "2068781": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e o contido no Processo Administrativo nº E- 18/001/629/2013,\r\n- Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, os servidores:\r\nClara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1.\r\nPedro Só Martins, ID 5090261-0; \r\nNelson Teixeira Rú Filho, ID 5088019-5.\r\nGlória Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4.\r\n- Fica designada a servidora Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/10/2017.\r\nId: 2068781\r\n"
        ],
        "2068827": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO FINACEIRO DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nEstabelecer repasse financeiro ao Município de Angra dos Reis dos valores correspondentes à contrapartida Estadual referente à Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA 24h Angra dos Reis.\r\nI - O valor do repasse será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente às competências de maio à Dezembro/2017.\r\nO recurso de que trata o Art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2068827\r\n"
        ],
        "2068829": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " \r\nO INCENTIVO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nEstabelecer repasse financeiro ao Município de Cabo Frio dos valores correspondentes à contrapartida Estadual referente à Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA 24h Cabo Frio II - Parque Burle.\r\nI - O valor do repasse será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente às competências de janeiro à Dezembro/2017.\r\nO recurso de que trata o Art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2068829\r\n"
        ],
        "2068833": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA O ANEXO I E ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e pelo art. 54 da Lei 2.657/1996, \r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e\r\n- os termos do Processo nº E-04/106/19/2017,\r\nE: \r\n- Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014: \r\n§ 2º do art. 4º:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - As atividades econômicas informadas serão classificadas, por grau de importância, em principal e secundárias, conforme constar do cadastro do contribuinte no CNPJ.”\r\ninciso VI do art. 13:\r\n“Art. 13 - (...)\r\n(...)\r\nVI - quando existir outra inscrição cadastrada com o mesmo número de registro no CNPJ;\r\n(...)”\r\ncaput do art. 17:\r\n“Art. 17 - A comprovação da existência e funcionamento de estabelecimento, com registro no CNPJ, sujeito à obrigatoriedade de inscrição estadual em função das atividades econômicas exercidas e declaradas nos órgãos de registro, mas que não esteja devidamente inscrito no CAD-ICMS, acarretará a inscrição de ofício do contribuinte.\r\n(...)”\r\n- art. 20:\r\n“Art. 20 - A solicitação de inscrição estadual no CAD-ICMS dar-se-á por meio do REGIN (Registro Integrado) e da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, observado o seguinte:\r\nI - para a pessoa jurídica com registro na JUCERJA ou em demais órgãos também conveniados ao REGIN, a inscrição deverá ser solicitada por meio de:\r\na) requerimento eletrônico no momento da constituição da empresa ou de novo estabelecimento, disponível na página do órgão de registro na Internet; ou\r\nb) requerimento eletrônico de legalização do estabelecimento, quando esse já estiver inscrito no órgão de registro, disponível na página do referido órgão na Internet;\r\nII - nos demais casos, a inscrição deverá ser solicitada antes do início das atividades mediante o preenchimento dos formulários exclusivos da SEFAZ-RJ disponíveis na página da JUCERJA.”\r\ncaput do art. 21, o inciso V do seu caput, a alínea “a” do inciso VIII do seu caput, o caput do seu § 2º, e seu § 3º:\r\n“Art. 21 - No pedido de inscrição, deverão ser informados os dados exigidos no formulário eletrônico, observado o seguinte:\r\n(...)\r\nV - os dados referentes aos responsáveis e ao capital social serão informados por quaisquer estabelecimentos;\r\n(...)\r\nVIII - (...)\r\na) indicado o número de registro e o CNPJ do estabelecimento sede;\r\n(...)\r\n§ 2º - O pedido de inscrição será liminarmente rejeitado quando:\r\n(...)\r\n§ 3º - Após transmitido, o pedido não poderá ser alterado pelo requerente.”\r\ninciso II do caput do art. 23, o inciso VI do seu § 2º e seu § 3º:\r\n“Art. 23 - (...)\r\n(...)\r\nII - presencial, ficando o requerente, ou o seu representante devidamente habilitado, obrigado ao comparecimento à repartição fiscal competente para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de transmissão do requerimento eletrônico à SEFAZ, dos documentos previstos nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso, observado o disposto no § 3º deste artigo.\r\n§ 2º - (...)\r\n(...)\r\nVI - estabelecimento cujos atos legais não estejam disponíveis nos órgãos de registro integrados (REGIN);\r\n(...)\r\n§ 3º - No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a documentação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser encaminhada por via postal para a repartição fiscal informada quando da transmissão do requerimento eletrônico.\r\n(...)” \r\ncaput do art. 29:\r\n“Art. 29 - Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados em órgão conveniado ao REGIN, serão exigidos os seguintes documentos:\r\n(...)\r\nart. 32:\r\n“Art. 32 - Após a validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ, o pedido de inscrição estadual será analisado:\r\nI - pela unidade de cadastro do contribuinte, salvo nas hipóteses em que se aplicar o processo simplificado previsto no inciso I do art. 23 deste Anexo, em que as análises ocorrerão automaticamente;\r\nII - pela COCAF, quando se tratar de inscrição especial.\r\n§ 1º - O deferimento automático no processo simplificado não prejudica posterior análise pela unidade de cadastro para verificações quanto à possível incidência em hipótese de vedação de inscrição.\r\n§ 2º - Na hipótese em que for aplicável o processo presencial previsto no inciso II do art. 23 deste Anexo, o responsável pela análise do pedido deverá verificar se os dados informados no formulário correspondem aos constantes no órgão competente de registro ou na RFB e se foi apresentada a documentação exigida nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso.\r\n§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos seguintes dados cadastrais:\r\nI - identificação do estabelecimento principal;\r\nII - tipo de unidade do estabelecimento;\r\nIII - contabilista;\r\nIV - nome fantasia ou título do estabelecimento, exceto nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 21 deste Anexo.\r\n§ 4º - Na hipótese de solicitação de inscrição para exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, a unidade de cadastro deverá observar o seguinte:\r\nI - a decisão sobre o pedido de concessão da inscrição está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo do auditor fiscal encarregado das verificações e manifestação conclusiva do titular da repartição fiscal;\r\nII - nos casos em que a autoridade fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no caput deste artigo será fornecida cópia do respectivo parecer ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis.\r\nIII - apresentadas as contrarrazões, o auditor fiscal as analisará e emitirá parecer conclusivo com vistas à decisão do titular da repartição fiscal.\r\n§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a repartição fiscal deverá: \r\nI - constituir processo administrativo, após a conferência dos documentos exigidos no art. 30 deste Anexo;\r\nII - encaminhar o processo para apreciação da COCAF.\r\n§ 6º - O pedido deverá ser decidido no prazo de:\r\nI - 1 (um) dia, quando se tratar de processo simplificado, iniciado o prazo na recepção do pedido;\r\nII - 15 (quinze) dias, quando se tratar de inscrição especial, iniciado o prazo na recepção pela COCAF do processo previsto no § 5º deste artigo;\r\nIII - 30 (trinta) dias, quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.”\r\nart. 34:\r\n“Art. 34 - A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte deverá, observado o disposto nos artigos 21 a 23 deste Anexo, ser realizada: \r\nI - exclusivamente no órgão de registro quando se tratar de contribuinte registrado na JUCERJA ou em demais órgãos também conveniados ao REGIN, observado o disposto no inciso II; \r\nII - exclusivamente no portal de serviços da SEFAZ quando se tratar de alteração de contabilista e de comunicação de estabelecimento principal; \r\nIII - mediante o preenchimento dos formulários exclusivos da SEFAZ disponíveis na página da JUCERJA, nos demais casos.\r\n§ 1º - A alteração ocorrida nos dados cadastrais deve ser comunicada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o fato.\r\n§ 2º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando excepcionalmente não constar no CAD-ICMS alterações de dados cadastrais já realizadas nos órgãos de registro, o interessado deverá apresentar comunicação do fato à sua unidade de cadastro, que a encaminhará ao endereço eletrônico da COCAF para adoção dos procedimentos necessários com vistas à atualização da informação.\r\n§ 3º - Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais ou sua incorreção, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, o contribuinte será notificado a regularizar-se no prazo de até 30 (trinta) dias, no órgão de registro, ou, no caso a que se refere o inciso III do caput deste artigo, mediante o preenchimento dos formulários exclusivos da SEFAZ-RJ disponíveis na página da JUCERJA. \r\n§ 4º - Na hipótese de desatendimento de notificação e decorrido o prazo para regularização de dados cadastrais previsto no § 3º deste artigo, a inscrição estadual será impedida nos termos do inciso VIII do caput do art. 55 deste Anexo. \r\n§ 5º - Quando comunicada alteração que retire, dentre as atividades exercidas, aquelas que obrigam à inscrição no CAD- ICMS, o contribuinte terá sua situação cadastral alterada para impedido, devendo no prazo de 60 (sessenta) dias requerer a baixa de sua inscrição estadual ou a reativação se houver inclusão de pelo menos uma atividade econômica que obrigue à inscrição estadual. \r\n§ 6º - Quando identificada inconsistência entre os dados constantes dos órgãos de registro e o SINCAD pela administração fazendária, a unidade de cadastro encaminhará comu nicação do fato ao endereço eletrônico da COCAF para adoção dos procedimentos necessários com vistas à atualização da informação.”\r\ncaput do art. 36, seu § 1º e os incisos I e II do seu § 2º:\r\n“Art. 36 - A validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ observará os procedimentos previstos nos artigos 32 e 35 deste Anexo. \r\n§ 1º - Quando a alteração implicar mudança de unidade de cadastro, a análise dos dados na hipótese de procedimento presencial compete à nova unidade de cadastro.\r\n§ 2º - (...)\r\nI - 1 (um) dia, a contar da data de recepção do pedido, no caso de processo simplificado;\r\nII - 15 (quinze) dias, a contar da data da recepção pela repartição fiscal de todos os documentos, quando exigida a sua apresentação.”\r\n§ 2º do art. 43:\r\n“Art. 43 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - O contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária de sua atividade mediante preenchimento do formulário eletrônico “Comunicação de Paralisação Temporária” (CPT), disponível no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, no qual informará o fato motivador.\r\n(...)”\r\ncaput do § 1º do art. 44:\r\n“Art. 44 - (...)\r\n§ 1º - Antes do término do prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet:”\r\n(...)\r\nincisos III e VIII do caput do art. 55 e os incisos II, III e IV do seu § 1º:\r\n“Art. 55 - (...)\r\n(...)\r\nIII - desativação da inscrição do contribuinte no CNPJ, sem a apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46 deste Anexo;\r\n(...)\r\nVIII - desatendimento de notificação para regularizar dados cadastrais, conforme disposto no § 4º do art. 34 deste Anexo; \r\n(...)\r\n§ 1º (...)\r\n(...)\r\nII - deixar de efetuar pagamento de ICMS declarado na GIA- ST por três meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses;\r\nIII - omissão de entrega da GIA/ST por três meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses;\r\nIV - omissão de entrega da DeSTDA por três meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n(...)”\r\ncaput do art. 57 e seus §§ 1º, 2º e 3º:\r\n“Art. 57 - O impedimento poderá ser promovido pela COCAF, independentemente de ação fiscal, e de forma automática quando possível, nos seguintes casos:\r\n(...)\r\n§ 1º - O enquadramento do contribuinte nos casos a que se refere o caput deste artigo lhe será comunicado antes da efetivação do impedimento. \r\n§ 2º - A comunicação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).\r\n§ 3º - Caso o contribuinte tenha sido notificado em processo administrativo do enquadramento em hipótese de impedimento, é dispensada a comunicação a que se refere o § 2º deste artigo.”\r\n§ 1º do art. 59:\r\n“Art. 59 - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - Tratando-se de enquadramento nos incisos XIII e XIV do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado e os efeitos do impedimento somente cessarão depois de o contribuinte cumprir as obrigações que motivaram o impedimento e após a lavratura dos autos de infração, quando cabíveis. \r\n(...)”\r\ncaput do art. 83 e o inciso I do seu § 1º: \r\n“Art. 83- A inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto na alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 24 deste Anexo\r\n§ 1º - (...)\r\nI - impossibilitado de exercer a atividade econômica sujeita ao ICMS. \r\n(...)”\r\ninciso I do caput do art. 85:\r\n“Art. 85 - (...):\r\nI - de sua reativação, no caso de inscrição impedida, suspensa, baixada ou inutilizada no CAD-ICMS, observado o disposto no art. 86 deste Anexo;\r\nII - (...)”\r\ncaput do art. 87 e seus §§ 2º e 4º:\r\n“Art. 87. O contribuinte deverá comunicar mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, a ocupação provisória de dependência distinta do seu local de funcionamento motivada por caso de força maior. \r\n(...)\r\n§ 2º - A ocupação provisória será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n(...)\r\n§ 4º - O retorno ao endereço de origem deverá ser comunicado em até 10 (dez) dias após esgotado o prazo concedido para ocupação provisória, mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet.”\r\nalínea “e” do inciso IV do caput do art. 91 e seu § 1º:\r\n“Art. 91 - (...)\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\ne) no inciso XI do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou a quem ele delegar;\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 1º - Serão analisados automaticamente, sem intervenção da unidade de cadastro, os pedidos de inscrição estadual e de alteração de dado cadastral cujo procedimento de análise ocorra de forma simplificada, nos termos do art. 23, I, e do art. 36, todos deste Anexo.”\r\n(...)”\r\n§ 2º do art. 96:\r\n“Art. 96 - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - As alterações relativas à unidade de cadastro de contribuintes serão comunicadas por meio do DeC.”\r\nart. 117:\r\n“Art. 117 - Fica dispensada, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.356/08 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/09, a cobrança da TSE nos serviços de natureza cadastral prestados exclusivamente pela internet.”\r\nart. 118:\r\n“Art. 118 - A SUCIEF adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema REGIN, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na JUCERJA.”\r\n- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014: \r\n§ 7º ao art. 32:\r\n“Art. 32 - (...)\r\n(...)\r\n§ 7º - O prazo previsto no inciso III do § 6º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando se tratar de análise de pedido realizado por estabelecimento que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º deste Anexo.”\r\n§§ 1º e 2º ao art. 85:\r\n“Art. 85 - (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - A inscrição estadual não será reabilitada quando o contribuinte se enquadrar em qualquer hipótese prevista no art. 13 deste Anexo. \r\n§ 2º - O pedido de reabilitação deve ser realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet.”\r\n§ 5º ao art. 87:\r\n“Art. 87 - (...)\r\n(...)\r\n§ 5º Caso o contribuinte permaneça no local por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, deverá comunicar alteração de endereço na forma estabelecida no art. 34 deste Anexo.\r\nalínea “g” ao inciso IV do caput do art. 91:\r\n“Art. 91 - (...)\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\n(...)\r\ng) no inciso XIII, “b”, do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da SUCIEF ou a quem ele delegar;\r\n(...)”\r\n§ 3º ao art. 112:\r\n“Art. 112. (…)\r\n(...)\r\n§ 3º - Sempre que se pretender criar ou extinguir unidades de cadastro e fiscalização, a COCAF deverá ser previamente ouvida acerca de possíveis impactos na administração do SINCAD.” \r\n- Fica acrescentado o § 3º ao art. 44 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 44 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3° - A NF-e a que se refere o inciso I do caput deste artigo, emitida pelo contribuinte remetente original, não será lançada em qualquer dos campos da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA-ICMS).”\r\n- Ficam revogados os dispositivos abaixo indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014: \r\nparágrafo único do art. 20;\r\ninciso VII do caput e incisos I e II do § 3º do art. 21;\r\n§ 4º do art. 86; \r\nart. 115; \r\nart. 116.\r\n- Ficam substituídas as referências abaixo indicadas, a cargo, órgãos e siglas, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, conforme a seguir:\r\n“Subsecretário-Adjunto de Fiscalização” por “Superintendente de Fiscalização”; \r\n“Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização” por “Superintendência de Fiscalização”; \r\n“Inspetoria de Fiscalização Especializada” por “Auditoria de Fiscalização Especializada”;\r\n“Inspetoria Regional de Fiscalização” por “Auditoria de Fiscalização Regional”;\r\n“Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio” por “Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio”;\r\n“SAF” por “SUFIS”;\r\n“IFE” por “AFE”;\r\n“IRF” por “AFR”;\r\n“CCAFI” por “GCAFI”. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos em 21 de novembro de 2017.\r\nO art. 3º desta Resolução produzirá efeitos a partir de 01 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2068833\r\n"
        ],
        "2068848": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n1.910.846,73\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n182.768.008,39\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n1.258.155.074,06\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.892.875,49\r\n5.492.039,99\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n7.459.597,41\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.567.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n536.641.190,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n6.272.766.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n8.336.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n-\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n8.832.038,54\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n24.575.929,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n5.089.070,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n9.006.237,63\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n24.624.668,36\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n13.593.418,46\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n10.873.364,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n304.760,55\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n311.007,22\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n9.930.163,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n62.704.127,82\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n8.946.902,04\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n460.278.324,09\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n4.424.681,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n23.823.661,44\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n1.096.902.769,66\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n3.145.057.474,68\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n-\r\n254.182.202,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n2.362.592,01\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n15.351.813,51\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n22.749.787,15\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n31.101.839,78\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n16.576.556,57\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n17.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n21.376.086,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n10.396.158,79\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n30.937.046,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n26.432.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n6.659.889,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n9.231.475,95\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n73.711.888,43\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n10.039.801,49\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n42.623.806,20\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n62.848.486,66\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n25.742.757,04\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n32.248.610,31\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n35.173.197,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n5.232.612,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n41.516.849,95\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n2.089.257,23\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n677.404.196,51\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n4.958.795,78\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n17.173.150,82\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n44.803.912,59\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n38.538.827,28\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n17.641.696,78\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.301.803,64\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n4.615.552,52\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n4.395.373,97\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.426.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n95.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.005.711,60\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.038.773,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n40.393.328,03\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n1.612.382,44\r\n1.412.382,44\r\n1.412.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n20.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n128.222,00\r\n137.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n10.991.378,00\r\n12.803.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.066.759,11\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.865.874,07\r\n4.706.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n-\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.961.054,00\r\n9.961.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n799.819.846,00\r\n800.819.846,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n27.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n-\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.233.555,55\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n15.375.304,07\r\n15.375.304,07\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n250.918.318,08\r\n250.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n9.880.572,00\r\n10.667.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n-\r\n-\r\n27.593.156\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n3.775.341,85\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.560.840,92\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n23.746.058,00\r\n30.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n8.982.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n694.492.689,82\r\n696.492.689,82\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n199.929.957,81\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n1.562.485,90\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n6.489.986,68\r\n9.190.591,59\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.081.051,82\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n54.299.220,47\r\n54.299.220,47\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n835.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n258.591,06\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n2.125.097,46\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n711.062,00\r\n1.274.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n7.274.264,00\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n13.004.799,00\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n23.103.570,00\r\n26.162.591,81\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.909.196,00\r\n7.189.226,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n281.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n5.843.959,19\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n733.342,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2068848\r\n"
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        "2068859": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOJETOS DO EDITAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMETO DE AÇÕES NA INCUBADORA - RIO CRIATIVO, CHAMADA PÚBL\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para aplicação de recursos visando o desenvolvimento de ações na Incubadora Rio Criativo, Chamada Pública n° 02/2017, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\nra \r\nAdriana Calasans da Fonseca Almeida, ID Funcional 4371827-2;\r\nMarcos da Cunha Tavares, ID 4331775-8; \r\nValdineia Balthazar dos Santos, ID Funcional 5090255-5.\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\nMarinez Teodoro Fernandes - CPF: 909.064.897-68;\r\nDaniel De Oliveira Melo - CPF: 795.239.357-04.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\nId: 2068859\r\n"
        ],
        "2069066": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\na determinação contida na Cláusula Quinta, Item II, do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros, que determina: “os investimentos previstos no OITAVO T inclusive aqueles ora alterados, serão objeto de apuração e aceitação recíproca pelo ESTADO E CONCESSIONÁRIA, devendo a SETRANS designar comissão mista e dar quitação às obrigações.”,\r\nRESOLVE:\r\nfinalidade de elaborar o relatório de conformidade, que servirá de substrato à quitação das obrigações, pelo Poder Concedente, assumidas na ocasião da assinatura do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Ferroviária, inclusive aquelas alteradas por força do 9º termo Aditivo ao Contrato de Concessão Ferroviária.\r\nA Comissão elaborará um relatório de natureza técnica, com a descrição dos investimentos que foram realizados pela Concessionária (Super fazendo uma comparação com os investimentos previstos no 8º Termo Aditivo, inclusive aqueles alterados no 9º Termo Aditivo conforme atribuições abaixo descritas:\r\nIdentificar os indicadores quantitativos previstos para cada item de investimento previsto no 8º Termo Aditivo e as alterações do 9º Termo Aditivo;\r\nElaborar critérios de aferição para cada item de investimento previstos no 8º Termo Aditivo e as alteradas pelo 9º Termo Aditivo;\r\ninvestimentos realizados pela Concessionária;\r\nComparar o realizado de cada item com as suas respectivas metas, atestando os itens cumpridos, indicando as evidências de atingimento ou não atingimento das mesmas.\r\nMediante solicitação formal, no caso de realização de investimentos realizados acima da meta ou não previstos no 8º e 9º Termos Aditivos, pela Concessionária, a Comissão poderá as apontar em seu relatório, manifestando-se, tecnicamente, encaminhando o relatório parara SETRANS e AGETRANSP, a fim de que possam adotar as evidências cabíveis no âmbito de suas competências.\r\nA Comissão Mista será composta pelos servidores abaixo indicados:\r\n. Matrícula nº 99000496;\r\nGUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE. CENTRAL. Matrícula nº 991151;\r\nCENTRAL. Matrícula nº 99;\r\n;\r\nSETRANS. Id. nº 4345815-7;\r\nSETRANS Id. nº 5082234-9.\r\nA Comissão Mista, que se refere o art. 1º, será presidida pelo servidor Rogério da Gama Azambuja, Diretor-Presidente da CENTRAL.\r\nGETRANSP em qualquer tempo e/ou solicitar documentos a qualquer servidor da CENTRAL ou SETRANS, para fim de consulta. \r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2069066\r\n"
        ],
        "2069140": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/11.200.261/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5042, de 19 de fevereiro de 2014, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nTitular: MAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA - mat. nº 280.559-6\r\nSuplente: LEIDE LÚCIA DE OLIVEIRA - mat. nº 5.018.836-6\r\nTitular: VALCIRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA - mat. nº 5.010.357- 1 \r\nSuplente: MONICA FERNANDES MACÊDO - mat. nº 5.018.383-9\r\nTitular: Ailson LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - mat. nº 3.043.924- 4\r\nSuplente: FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA - mat. nº 3.049.050-2 \r\n- Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS - mat. nº 3.041.229-0\r\nCARLOS ANDERSON GOMES FIORE - mat. nº 951.363-2\r\nFÁBIO BASTOS VARGAS - mat. nº 3.041.222-5\r\nELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC - MAT. Nº 5.008.293-2\r\nGILMAR DOMINGOS DE SOUZA - mat. nº 3.041.233-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/10.203.899/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5007, de 15 de janeiro de 2014, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTitular: SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO - mat. nº 5.007.675- 1\r\nSuplente: ELYENE ELENA PEREIRA ROCHA - mat. nº 3.060.165-2\r\nTitular: RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS - mat. nº 5.010.384-5 \r\nSuplente: ELIANE CARLA ROSA GOMES - mat. nº 3.042.096-2\r\nTitular: ANTONIO JORGE BASTOS DE ABREU - mat. nº 1.004.011-1\r\nSuplente: ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO - mat. nº 916.849-3 \r\n- Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\nERICK MOREIRA MATOS - mat. nº 3.041.276-1\r\nMARCIO MIRANDA CHAVES - mat. nº 3.041.281-1\r\nMARCELLO LUIS DE SOUZA SANTOS - mat. nº 3.048.839-9\r\nVALÉRIA DE VASCONCELLOS MAGALHÃES - mat. nº 5.015.615-7\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/11.000.423/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, instituída pela Resolução SEEDUC nº 4888, de 18 de abril de 2013, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTitular: IACI MACHADO CALDELLAS - mat. nº 5.010.467-8 \r\nSuplente: MARIA INÊZ CRESPO VELOSO DA SILVA - mat. nº 271.233-9\r\nTitular: ANDREIA BRITO DOS REIS - mat. nº 5.010.950-3 \r\nSuplente: MARIA APARECIDA GALDINO DA SILVA - mat. nº 5.010.537-8\r\nTitular: AGLANAIR PIRES DIAS LOPES - mat. nº 5.011.593-0\r\nSuplente: ALLAN TAVARES SILVA - mat. nº 3.041.461-9\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\nROSÂNGELA ALVES MARQUES - mat. nº 252.013-8\r\nVALÉRIA BRAYNER RANGEL - mat. nº 5.010.431-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2069140\r\n"
        ],
        "2069155": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO JUDICIAL DE USUCAPIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 6°, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n- o volume de processos judiciais de usucapião acompanhados pelas Procuradorias Regionais;\r\n- a capacidade técnica da PG-6, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n- a necessidade de incremento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado, bem assim a necessidade de se otimizar a atuação de seus membros;\r\n\r\n- que os processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente; e ainda;\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n:\r\nOs processos judicias de usucapião distribuídos eletronicamente nas comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro, cujos mandados de intimação ingressem na PGE/RJ a partir de 1º de janeiro de 2018, passarão à responsabilidade da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente (PG-6).\r\n- As audiências e demais diligências junto aos cartórios e/ou serventias do interior continuarão a ser da atribuição de cada Procuradoria Regional, respeitando suas respectivas áreas de atuação.\r\npermanecerão sob a responsabilidade das Procuradorias Regionais, assim aqueles classificados como prioritários e estratégicos ou nos quais o Estado tenha manifestado interesse no imóvel objeto da lide.\r\nA Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional emitirá relatório a respeito da viabilidade e manutenção da definição de competência descrita no art. 1º, em até 150 (cento e cinquenta) dias após a entrada em vigor desta resolução, com o auxílio da Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\nCaso a PG-6 e a PG-11 concluam pela inviabilidade prática da nova distribuição dos processos determinada pelo deste artigo, a competência para atuação nos referidos processos voltará a ser das Procuradorias Regionais.\r\nA presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2069155\r\n"
        ],
        "2069231": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nI - vinte e três vagas para estudantes do Curso Técnico de Contabilidade;\r\nII - oitenta e sete vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\nIII - três vagas para estudantes do Curso Técnico de Edificações;\r\nIV - uma vaga para estudantes do Curso Técnico de Eletrotécnica;\r\nV - duas vagas para estudantes do Curso Técnico de Telecomunicações;\r\nVI - doze vagas para estudantes do Curso Técnico de Informática.\r\nVII - uma vaga para estudantes do Curso Técnico de Turismo.\r\n- Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.120, de 22 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2069231\r\n"
        ],
        "2069232": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\nI - vinte e uma vagas para estudantes de Administração;\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nIII - vinte e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nIV - vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nV - trinta e uma vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\nVI - seis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\nVII - dez vagas para estudantes de Informática;\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nIX - uma vaga para estudantes de História;\r\nX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\nXI - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\nXII - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\nEsta Resolução entraeá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4121, de 22 de agosto de 2017.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2069232\r\n"
        ],
        "2069361": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5584 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/3555/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Presidente Roosevelt, criado pelo Decreto nº 4.821, de 04 de setembro de 1954, publicado no Diário Oficial de 05 de setembro de 1954, e transformado pelo Decreto nº 32.021 de 15 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2002, situado à Avenida Nossa Senhora da Conceição, nº 285 - Conforto, Município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2069361\r\n"
        ],
        "2069376": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização, designada no art. 1º, da Resolução SES nº 1521, de 07/06/17, publicada no D.O. de 08.06.2017, que passará a ter os seguinte membros, sendo o primeiro designado como Gestor:\r\nSERGIO D'ABREU GAMA - ID Funcional nº 564162-4;\r\nALDO LOPES ALVES - ID Funcional nº 5087992-8;\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 3090616- 4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2069376\r\n"
        ],
        "2069464": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.440.808,77\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n263.821.869,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.772.911.129,03\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n55.200,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.702.131,14\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n492.547.757,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.570.633.573,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n56.480.044,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n7.042.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.336.847.040,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n32.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.060.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n254.182.202,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.542.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.881.308,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.959.387,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n53.489.948,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n14.473.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n51.703.347,67\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.045.386,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.456.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n3.798.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n74.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.350.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.847.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,70\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.106.673.821,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.832.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.189\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.612.382\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.958.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n50.000.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n34.336.117\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n106.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.851\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.928.721\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.148\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.632\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.906.798\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n800.819.846\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.856.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n32.790\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n487.087\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n306.893.251\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.556\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n250.918.318\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n1.225.684\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n796.893\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.667.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.601\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n91.662.530\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.342\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n54.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.822\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.376\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.841\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.639.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.571.337.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n706.312.436\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.306\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.348\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.400\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n9.190.592\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.018\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.733\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.904\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.853\r\n\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n31.149.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.278.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n855.384\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.900.682\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n835.809\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.823.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.369.895\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n318.699.740\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.807.166\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.997\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n31.455.301\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n33.665.926\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.440.243\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n296.807.900\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n88.223.462\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.857\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.292\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.752.976\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.105\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.599.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.926.068\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n733.342\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n*Omitida no D.O. de 16.10.2017.\r\nId: 2069464\r\n"
        ],
        "2069708": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A ATIVIDADE DO PONTO FOCAL DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO RIO DE JANEIRO (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no quadro 8 do item 5 do Manual de Procedimentos para o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas (SIM) para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, contido no anexo da Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o SIM, que prevê a existência da figura do Ponto Focal;\r\n:\r\nque o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro tem como fim último melhorar a qualidade dos serviços de segurança pública, por meio da realização de diagnósticos tecnicamente orientados sobre a criminalidade, a violência e a desordem;\r\n- a necessidade das forças policiais de se adequarem a seus ambientes de atuação e, consequentemente, às demandas das comunidades a que atendem;\r\n- a necessidade de racionalizar e otimizar os recursos de segurança pública por meio da integração do planejamento das ações das forças policiais; e\r\n- por fim, considerando o que consta nos ofícios SESEG/SSPIO nºs 488 e 489 de 2014, relativos ao Workshop de Melhorias Contínuas de Gestão do SIM, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro e ocorrido em 17 de julho de 2014, e as deliberações dos Diretores dos Departamentos de Polícia de Área e dos Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área;\r\nRESOLVE:\r\n- Regulamentar, no âmbito das corporações policiais, a atividade do ponto focal do SIM, no Departamento de Polícia de Área (DPA), no Comando de Policiamento de Área (CPA), nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), nas Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), Unidades Especializadas da Polícia Civil (PCERJ) e Unidades Especiais da Polícia Militar (PMERJ).\r\n- O ponto focal desempenhará, sempre que possível, com dedicação exclusiva, as atividades em relação ao programa Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro.\r\n- O agente público indicado para exercer a atividade de ponto focal do SIM deverá, preferencialmente:\r\nter conhecimentos básicos de informática;\r\nser capacitado no SIM;\r\nter noções de análise criminal;\r\nter conhecimentos básicos das ferramentas de gestão do conhecimento do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n- São atribuições do ponto focal do SIM:\r\ncoletar, analisar e tabular os dados referentes às ocorrências policiais e socioeconômicas na sua área de atuação;\r\nreceber e analisar os dados disponibilizados pelo ISP e, quando necessário, os de outras agências públicas e privadas;\r\nassessorar os titulares e comandantes das respectivas unidades produzindo e mantendo cópia de documentos relativos ao SIM, tais como a lista de presença, o plano de ação integrado e outros mencionados no Manual do SIM, previsto no anexo da Resolução SESEG nº 932/2016;\r\nprovidenciar junto ao setor responsável estrutura logística local para realização das reuniões de nível 4, 3 e 2 do SIM;\r\ncomparecer às reuniões de nível, conforme o Manual do SIM, e O Guia Prático nº 2, que versa sobre a padronização das reuniões de acompanhamento;\r\nservir de multiplicador das informações e conhecimentos relativos ao SIM que lhe sejam repassados pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) com este fim;\r\nser o interlocutor oficial de sua unidade com os servidores da Superintendência de Programas Estratégicos (SupPE) da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos (SSAE) da SESEG;\r\nenviar cópia dos documentos produzidos e relacionados ao SIM aos Diretores dos DPA aos Comandantes dos CPA.\r\n- No caso dos pontos focais das Unidades Especializadas da PCERJ e Unidades Especiais da PMERJ, o comparecimento nas reuniões de nível será sob demanda dos seus titulares e comandantes.\r\n- Nas áreas de atuação:\r\ndas RISP, o ponto focal será um servidor da PCERJ, lotado no DPA correspondente e um servidor da PMERJ, lotado no CPA correspondente;\r\ndas AISP, no âmbito da PMERJ o ponto focal será o militar designado pelo Comandante do Batalhão correspondente;\r\ndas CISP, no âmbito da PCERJ, um ponto focal por Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária da Polícia Civil (UPAJ), designado pelo delegado titular;\r\ndas Unidades Especializadas da PCERJ e Especiais da PMERJ, a indicação de um ponto focal, conforme designação do delegado ou comandante, respectivamente.\r\n- A comunicação sobre a designação ou substituição dos pontos focais deverá ocorrer, mediante ofício remetido à SESEG, em até 02 (dois) dias úteis após o ato, obedecendo a seguinte atribuição:\r\nnas UPAJ compete ao DPA de sua área;\r\nnas UOp compete ao CPA sob seu comando;\r\nnas Unidades Especializadas da PCERJ, ao Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) e,\r\nnas Unidades Especiais da PMERJ, ao comando ao qual a unidade está subordinada.\r\n- A substituição do ponto focal, preferencialmente, deverá observar critérios que visem a preservação do modelo de gestão implantado pelo SIM, mantendo o servidor na atividade por no mínimo um ciclo semestral, que equivale ao período de persecução da meta na RISP ou AISP.\r\n- Os Diretores dos DPA, os Comandantes dos CPA, o Diretor do DGPE e o Comandante das Unidades Especiais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, informarão por ofício à SESEG os nomes, ID e lotação dos pontos focais das unidades policiais.\r\n- As autoridades mencionadas no caput deverão enviar à SESEG, ao fim de cada trimestre, lista atualizada dos pontos focais.\r\n- Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante-Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições para a efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução e, se for o caso, editar atos próprios objetivando normatizar as atividades desempenhadas pelo ponto focal do SIM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2069708\r\n"
        ],
        "2069810": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\ntendo em vista o contido no Processo nº E-05/001/176/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias, conforme previsto no Inciso II, art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, proceder ao exame dos fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, bem como ao levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. 1º.\r\nPATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0 - Presidente\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, Id. 173001-9;\r\nREGINA CELIA MIRANDA SILVA, Id. 32160232.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2069810\r\n"
        ],
        "2069828": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 843 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO IV, V E VI.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nComiss.\r\n- As Comissões de Fiscalização IV, V e VI serão integradas pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, serão substituídas pelo segundo membro.\r\nCOMISSÃO IV:\r\n1º - Luciano Tavares de Souza - Diretor de Divisão - ID 44428910\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n3º - Claudio Luiz Barbosa - Ajudante I - ID 50873903\r\n- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n- EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Locação de Veículos\r\nCOMISSÃO V: \r\n1º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n2º - Marcelo Soares Lintomen - Coordenador - ID 43541321 \r\n3º - Emerson de Oliveira Carvalho - Ajudante ID 50780350 \r\nTermo Aditivo N°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/435/2017.\r\nObjeto: Locação de 375 Computadores.\r\nCOMISSÃO VI:\r\nMichael Baiense De Araujo- Assessor - ID 43975798\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n3º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante - ID 50733800\r\nCONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\nP.A. nº E-22/001/124/2017.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n7\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2069828\r\n"
        ],
        "2070116": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Receitas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n9.1.21.99.16\r\nDedução da Receita de Taxa de Controle e Fiscalização do Trânsito\r\nRegistra o valor decorrente da dedução da receita de arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n9.1.22.99.01\r\nDedução da Receita de Emolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\nRegistra a dedução da receita da receita proveniente de perícia, da análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico; de vistorias técnicas; do registro, vistorias e liberação de piscinas e parques aquáticos; de cursos, da inscrição para formação de socorrista e licença para práticas de esportes de praia.\r\n9.1.22.99.02\r\nDedução da Receita de Taxas de Prevenção e Extinção de Incêndio\r\nRegistra o valor total da dedução da receita de receita de taxa de extinção de incêndio, instituída pelo Decreto-lei n° 05/75 e regulamentada pelo Decreto n° 3.856 de 29/12/80, pelos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Destina-se, principalmente, a aquisição de equipamentos, viaturas e construção de novos quartéis.\r\n9.1.22.99.06\r\nDedução da Receita de Taxa de Serviços de Trânsito\r\nRegistra o valor da arrecadação da dedução da receita de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n9.1.22.99.99\r\nDedução da Receita de Demais Taxas pela Prestação de Serviços\r\nRegistra o valor da dedução da receita de \r\narrecadação de receita de outras taxas de prestação de serviços, não classificadas nos itens anteriores.\r\n9.3.15.00.00\r\nDedução da Receita de Taxa de Ocupação de Imóveis\r\nRegistra o valor total da dedução de receita de arrecadação de Taxa de Ocupação de Imóveis devida por seus ocupantes.\r\n9.3.15.01.00\r\nDedução da Receita de Taxa de Ocupação de Imóveis\r\nRegistra o valor total da dedução de receita de arrecadação de Taxa de Ocupação de Imóveis devida por seus ocupantes.\r\n9.9.11.99.00\r\nDedução da Receita de Multas e Juros de Mora de Outros tributos\r\nRegistra a dedução da receita arrecadada com Multa decorrente de inobservância de norma tributária e Juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes referentes a tributos que não se enquadram nos itens anteriores.\r\n9.9.11.99.01\r\nDedução da Receita de Multas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) - Outros Tributos\r\nRegistra a dedução da receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza Não Formal por infrigência à legislação tributária dos demais tributos.\r\n9.9.18.00.00\r\nDedução de Multas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\nRegistra a dedução de arrecadação de Multas de caráter punitivo ou moratório e de Juros destinados à indenização pelo pagamento em atraso das demais receitas de serviços não enquadrados nos itens anteriores.\r\n9.9.18.99.00\r\nDedução da Receita de Multas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\nRegistra a arrecadação da dedução da receita de Multas de caráter punitivo ou moratório e de Juros destinados à indenização pelo pagamento em atraso das Demais Receitas de serviços não enquadrados nos itens anteriores.\r\n9.9.19.00.00\r\nDedução de Multas de Outras Origens\r\nRegistra a dedução da arrecadação de recursos de Outras Multas que não as listadas anteriormente, desde que sejam referentes às infrações a regulamentos específicos.\r\n9.9.19.00.01\r\nDedução da Receita de Multas por Infração à Legislação das Relações de Consumo\r\nRegistra o valor total da dedução da receita de arrecadação com Multas e Juros de Mora aplicados com o objetivo de punir a quem infringe o código de Defesa do Consumidor.\r\n9.9.19.35.00\r\nDedução da Receita de Multas por Danos ao Meio Ambiente\r\nRegistra o valor total da dedução da receita proveniente da arrecadação de Multas e Juros de Mora por Danos ao Meio Ambiente.\r\n9.9.19.99.00\r\nDedução da Receita de Outras Multas\r\nRegistra o valor da dedução da receita decorrente de Outras Multas e Juros de Mora não enquadrados nos itens anteriores.\r\n9.9.90.00.00\r\nDedução de Receitas Diversas\r\nRegistra o valor total da dedução da denominação reservada à classificação de receitas que não se identifiquem com as especificações anteriores, mediante a criação de conta com título apropriado. Nota: no caso de cobrança de taxa para financiamento de mercadorias ou feiras, ou taxa de ocupação de logradouros públicos, a receita deve ser classificada como tributo, em conta própria. \r\n9.9.90.03.00\r\nDedução da Receita de Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\nRegistra o valor total da dedução da receita geradas pela Alienação de Mercadorias, objeto da pena de perdimento.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2070116\r\n"
        ],
        "2070199": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA SESEG, GRUPO DE TRABALHO, PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DOS AJUSTES NECESSÁRIOS COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DAS ÁREAS TERRITORIAIS DAS RISP, AISP E CISP EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO IBGE Nº PR-02, DE 29 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/525/2/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nPR-02, de 29 de junho de 2017, pública no D nº 124, de 30 de junho de 2017, que estabeleceu novos limites territoriais para diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade se adequar as áreas das RISP, AISP e CISP impactadas pelas alterações promovidas pelo ato normativo do IBGE, \r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito desta SESEG, Grupo de Trabalho (GT), para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, analisar e avaliar os impactos promovidos nas RISP, AISP e CISP, pelas alterações territoriais nos limites dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em face da edição da Resolução IBGE nº PR-02, de 29 de junho de 2017.\r\n- O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, a seguir elencados, os quais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos:\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\nInstituto de Segurança Pública - ISP; e\r\nSubsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE/SESEG.\r\n- Os trabalhos do GT serão coordenados pela Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE/SESEG. \r\nAo final dos trabalhos, o GT deverá apresentar as devidas proposituras com vistas aos ajustes necessários à adequação territorial das RISP, AISP e CISP impactadas, aos novos limites territoriais instituídos pela Resolução IBGE nº PR-02, de 29 de junho de 2017.\r\na que alude o artigo 2º, deverão indicar os titulares e suplentes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2070199\r\n"
        ],
        "2070204": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            " \r\nCIA MILITAR D.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/372/2017,\r\n:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Major PM Médico RG (76.547) LUIZ ALEXANDRE FERRAZ CANTANHEDE, do QOS/Q-I, a contar de 08 de agosto de2017;\r\no Capitão PM Médico RG (81.016) TATIANA SOARES SPRITZER, do QOS/Q-I, a contar de 08 de agosto de2017;\r\no 1º Tenente PM RG (80.585) MICHELE SILVA PASSOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de agosto de2017;\r\no 1º Tenente PM RG (39.764) WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO, do QOA/Q-I a contar de 29 de agosto de2017;\r\no 1º Tenente PM RG (85.905) VINICIUS SA CAMARGO, do QOPM/Q-I a contar de 19 de outubro de 2017;\r\no Tenente - Coronel PM RG (54.645) LEILA MENDES CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de outubro de 2017;\r\no 2º Tenente PM RG (104.605) VINICIUS DE ALBUQUERQUE AVILA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de outubro de 2017;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, por terem incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\no Coronel PM RG (49.240) MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, do QPMP/ Q-I a contar de 25 Dez 2014;\r\no Coronel PM Médico RG (54.684) RENATO LAVOYER ESCUDEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 21 de agosto de2017;\r\no Coronel PM Dentista RG (52.527) ANDRE FERRER PINHEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 21 de agosto de2017;\r\no Coronel PM RG (49.254) NELSON NUNES MARTINS TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de agosto de2017;\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\no Tenente - Coronel PM Enfermeiro RG (56.588) VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN, do QOS/Q-I, a contar de 07 de agosto de2017;\r\no 1º Tenente PM RG (38.554) LUIZ ANTONIO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 09 de agosto de2017;\r\no Major PM RG (37.778) ROBERTO RIBEIRO BARBOSA, do QOA/Q-I a contar de 23 de agosto de2017;\r\no Capitão PM RG (38.116) JORGE ANDRE MARQUES MOTA, do QOA/Q-I, a contar de 23 de agosto de2017;\r\no Major PM RG (40.748) LUIZ CLAUDIO MARTINS, do QOA/Q-I, a contar de 29 de agosto de2017;\r\no Capitão PM RG (44.716) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 29 de agosto de2017;\r\no Major PM RG (46.210) SERGIO RICARDO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 31 de agosto de2017;\r\no Major PM RG (36.030) LUIZ TORQUATO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 06 de setembro de 2017;\r\no Capitão PM RG (48.148) JOSE ANTONIO DIAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de setembro de 2017;\r\no Coronel PM RG (50.910) MARCELO DA SILVA QUINHOES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de setembro de 2017;\r\no Major PM RG (38.562) NELSON DOS SANTOS CUSTODIO, do QOA/Q-I, a contar de 26 de setembro de 2017;\r\no 2º Tenente PM RG (35.031) ANTONIO GERMANO MIGUEL, do QOA/Q-I, a contar de 26 de setembro de 2017;\r\no Major PM RG (50.701) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 02 de outubro de 2017;\r\no Major PM Com RG (35.522) LEOCILDES ALVES CARVALHO, do QOE/Q-I, a contar de 02 de outubro de 2017;\r\no Major PM RG (50.554) JOSE FERNANDES PINTO CORREIA, do QOA/Q-I, a contar de 10 de outubro de 2017; e,\r\no Major PM RG (40.500) ALUIZIO MAGALHAES, do QOA/Q-I, a contar de 26 de outubro de 2017.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar:\r\no Capitão PM Médico RG (81.006) MARCO AURELIO DIAS JOGAIB, do QOS/Q-I, a contar de 31 de agosto de2017.\r\nde acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\no Capitão PM Enfermeiro RG (77.042) LUCIANA ROSAS FRANKLIN, do QOS/Q-I, a contar de 22 de agosto de2017.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto:\r\no Tenente - Coronel PM RG (53.557) PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de julho de 2017; e,\r\no Capitão PM RG (82.554) RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA, do QOPM/ Q-I, a contar de 03 de julho de 2017.\r\nDe acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\no Major PM RG (45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 05 de setembro de 2017.\r\n- Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Major PM RG (63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\no Capitão PM RG (82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\no Capitão PM RG (82.463) GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de setembro de 2017; e,\r\no 1º Tenente PM RG (80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de outubro de 2017.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008:\r\no Coronel PM RG (43.595) KLEBER DOS SANTOS MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de agosto de 2017;\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\no Coronel PM RG (54.577) ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de agosto de2017.\r\nDe acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\nO Tenente-Coronel PM Médico RG (52.531) ROGERIO RODRIGUES TAVARES, do QOS/Q-I, a contar de 07 de agosto de2017.\r\n- REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no 2º Tenente PM RG (54.567) LEONARDO ALLEVATO MAGALHAES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Mai 2016;\r\no 1º Tenente PM RG (85.157) VITOR MENDES DA ENCARNAÇAO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de agosto de2016;\r\no Major PM RG (67.815) RICARDO D AZEVEDO SANTOS NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de junho de 2017;\r\no Capitão PM Médico RG (76.622) ROBERTO JOSE PESSOA DE MAGALHAES FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 01 de agosto de2017;\r\no Capitão PM RG (38.116) JORGE ANDRE MARQUES MOTA, do QOA/Q-I, a contar de 08 de agosto de2017;\r\no 1º Tenente PM RG (46.264) JOSE FLORIANO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 11 de agosto de2017;\r\no Major PM RG (72.659) VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de agosto de2017;\r\no Major PM RG (58.798) MARIO MARCELO DIAS BRASIL, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de setembro de 2017;\r\no 2º Tenente PM RG (77.284) JORGE EDUARDO PEIXOTO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de setembro de 2017;\r\no Capitão PM Enfermeiro RG (77.042) LUCIANA ROSAS FRANKLIN, do QOS/Q-I, a contar de 05 de setembro de 2017;\r\no Major PM RG (77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de setembro de 2017;\r\no Capitão PM RG (80.714) JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de setembro de 2017;\r\no Major PM RG (65.130) ANDRE LUIZ FERNANDES DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de setembro de 2017;\r\no 1º Tenente PM Enfermeiro RG (89.411) DIECKSON DE OLIVEIRA BATISTA, do QOS/Q-I, a contar de 19 de setembro de 2017;\r\no Coronel PM RG (53.572) FERNANDA LUCIA MORAES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de setembro de 2017;\r\no Major PM RG (60.875) FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de outubro de 2017; e\r\no Major PM RG (60.890) FABIO VILLELA DE PINHO, do QOPM/Q- I, a contar de 19 de outubro de 2017.\r\n- Tornar nula a reversão, de acordo com o art. 79, inc. I, § 1º da Lei nº 443/81, do 2º Tenente PM (RG 45.550) MARCO AURELIO ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 29 de novembro de 2016, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1045, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOERJ nº 238, de 29 de dezembro de 2016 (Obs.: Em consequência, permanece o Oficial agregado de acordo com o art. 79, inc. I, § 1º da Lei nº 443/81, a contar de 27 de 27 de setembro de 2016).\r\n- Tornar nula a reversão, de acordo com o art. 84 da Lei nº 443/81, do Capitão PM (RG 41.597) FLÁVIO JOSÉ FURTARDO do QOA/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1108, de 01 de agosto de 2017, publicada no DOERJ nº 143, de 03 de agosto de 2017 (Obs.: Em consequência, permanece o Oficial agregado de acordo com o art. 79, inc. IV, § 3º da Lei nº 443/81, a contar de 27 de abril de 2017). \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2070204\r\n"
        ],
        "2070235": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            "\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPAMENTO DE AÇÕES PRÉ-HOSPITALARES - GAPH - DA PMERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/074/91/2017,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de efetivo e despesa, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Grupamento de Ações Pré-Hospitalares - GAPH - da PMERJ, constituindo-se em Unidade de Apoio de Saúde, subordinada administrativamente ao Batalhão de Choque e operacionalmente à Diretoria Geral de Saúde.\r\n- O GAPH da PMERJ terá por atribuição exercer atividades de medicina, através do serviço de atendimento pré-hospitalar, voltadas para o policial militar e seus dependentes.\r\n- Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar a expedição de ato definindo a estrutura, o local de aquartelamento, forma de emprego e subordinação administrativa, bem como a distribuição de viaturas, efetivo, equipamentos e insumos, destinados à Unidade criada por esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2070235\r\n"
        ],
        "2070288": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor José Roberto Cabral de Mendonça, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 01962416-6, ocupante do cargo de Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, para ser representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, do Governo Federal, para praticar todos os atos necessários à efetivação e recebimento do conjunto de equipamentos destinados à equipagem e estruturação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\nMulheres e Idosos\r\nId: 2070288\r\n"
        ],
        "2070920": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO MISTA REGIONAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,\r\n- o recente aumento dos casos de intolerância religiosa na região da Baixada Fluminense, e\r\n- a necessidade de uma atuação mais eficaz quanto a esses casos, congregando esforços com a participação de organizações da sociedade civil que atuam no nível local;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a Comissão Mista Regional de Combate à Intolerância Religiosa na Baixada Fluminense, a ser composta na forma deste artigo, com vistas à elaboração do Plano Estratégico de Combate à Intolerância na Baixada, bem como ao auxílio no acompanhamento e implementação das ações previstas no referido Plano.\r\n- A comissão a que se refere o caput será composta por, no máximo, 10 integrantes, a serem indicados segundo os seguintes critérios:\r\nI - 01 (um) Presidente, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a serem indicados pelo titular da pasta;\r\nIII - 07 (sete) representantes da sociedade civil, indicados por entidades representativas de liberdade religiosa com atuação nos Municípios que compõem a Baixada Fluminense.\r\n- A referida Comissão apresentará texto integral de projeto do Plano Estratégico de Combate à Intolerância na Baixada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Resolução.\r\n- O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, motivadamente, a critério do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- O projeto a que se refere o caput, a ser elaborada pela Comissão ora instituída, será submetido ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, para fins de adequação da redação e aprovação de seu texto final.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos\r\nId: 2070920\r\n"
        ],
        "2071031": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " \r\nOJETOS DO EDITAL PARA APLICAÇÃO DE RECU VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA INCUBADORA - RIO CRIATIVO, CHAMADA BLICA Nº 02/2017. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para aplicação de recursos, visando o desenvolvimento de ações na Incubadora Rio Criativo, Chamada Pública n° 02/2017, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\nra \r\nValdineia Balthazar dos Santos, ID Funcional 5090255-5\r\nAdriana Calasans da Fonseca Almeida, ID Funcional 4371827-2\r\nWaldemir D'Avila Peixoto, ID Funcional 568905-8\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\nMarinez Teodoro Fernandes - CPF: 909.064.897-68\r\nDaniel De Oliveira Melo - CPF: 795.239.357-04\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 710, de 09 de novembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2071031\r\n"
        ],
        "2071199": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 35 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nRESOLVE:\r\nº - Revogar a Resolução SECTIDS nº 31, de 18.10.2017, publicada no DOE de 20.10.2017, que delegada competência para a servidora Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, ID Funcional: 50289403 para como Ordenadora de Despesasexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n- reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,o, revogadas todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Interino\r\nId: 2071199\r\n"
        ],
        "2071329": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/690/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato nº 006/2017, contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 05 (cinco) servidores de rede, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no período de 12 (doze) meses.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\nWELLINGTON SANTORO DOS SANTOS - ID nº 50362267-4;\r\nJOELSON ALVES JACINTHO, ID 5035914-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2071329\r\n"
        ],
        "2071383": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA, COMISSÃO EXECUTIVA E SUBCOMISSÕES DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - IV CONEPIR.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, os membros:\r\nREPRESENTANTES DE SOCIEDADE CIVIL:\r\nLuiz Eduardo Oliveira - Conselho Estadual de Direitos dos Negros - CEDINE\r\nLuiz Carlos Oliveira - Associação Brasileira de Imprensa - ABI\r\nDarci da Penha Pereira - Agente Pastoral Negro Seropédica\r\nRogério Mendes - CEBA/SG\r\nPaulo Maltz - CEBRH\r\nAna Beatriz Bernardes Nunes - ACTERJ\r\nClaudia Braz - Coletiva de Entidades Negras - CEN/RJ\r\nRaphael Arah - Coletivo de Entidades Negras - CEN/RJ\r\nDeusimar Correa - Coletivo de Entidades Negras - CEN/RJ\r\nJuçara Tereza M. da Silva - Coletivo de Entidades Negras - CEN/SG\r\nIsrael Evangelista - Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN\r\nMargareth Ferreira - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\nFrancinete da Costa Pinto - CEPPIR\r\nMarta Móes - CEREMAAFRI\r\nMichel Souza dos Santos - CEREMAAFRI\r\nOrdenael da Silva - COLYMAR\r\nUbirajara da Silva Araújo - COLYMAR\r\nBruno Teté Machado - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro do Rio de Janeiro\r\nEvaldelina M. G. Barbosa - COMDEDINEPIR\r\nRui Benedicto Junior - Conhecimento Progresso\r\nJoana Raphael - EDUCAFRO\r\nLenilda Maria dos Santos (Lenilda Campos) - FAFERJ\r\nTerezinha das Graças Pinto - FEMN/Barra do Pirai\r\nMaria Dolores de Lima e Silva - FMNE\r\nJorge Henrique do Nascimento - GALGUNE/ PDT\r\nHeliamar dos S. Reis - GALGUNE\r\nLeônidas Lopes - GPMS\r\nAndré Luiz Prado (Carcará) - MOV. NEGRO PDT\r\nUbiratan da Silva - SELMACO/RIO\r\nJoão Marcos Romão - SOS/Racismo\r\nAna Cristina dos Santos Duarte - União Geral dos Trabalhadores / UGT\r\nClaudia Vitalino - UNEGRO\r\nRicardo Teixeira - UNEGRO / Maricá \r\nPatrícia Tolmasquim - Associação Beneficente Cutural B Nai B Rith Rio de Janeiro-BNAI - BRITH \r\nMônica Custódio - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB\r\nCelina C. Gonçalves - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação - RJ - SIEMACO RIO\r\nMarcia Cristina de Lima - União Geral dos Trabalhadores - UGT\r\nGilberto Coutinho Junior Totinho - Fórum Municipal de Religiões Afro Brasileiras - FRAB - CAMPOS\r\nJorge Amorim - llê Asé T'OGUN Lumi Efon - Caxias.\r\nFelipe Oliveira Átila - Partido Democrático Trabalhista - PDT\r\nJucelino dos Santos Fernandes - IADESCC Brasil - Instituto de Apoio e Desenvolvimento a Comunidade Cigana no Brasil ADESCC\r\nAnápuáka Muniz Tupinambá Hã - hã - hãe - Erick Marcio Mendes Muniz - INDIGENA ANAPUAKA\r\nRosemar de Souza Soares - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\nMaria de Fátima L. Silva - Vice- Prefeita de Barra Mansa\r\nDiogo Rodrigues Lumes - Superintendência da Igualdade Racial - Campos de Goytacazes\r\nDiogo Rodrigues Lima - Superintendência da Igualdade Racial - Campos de Goytacazes\r\nIzaide R. Faria - Secretaria Municipal de Saúde - São João Meriti\r\nSid Soares - Secretaria Municipal de Cultura - Coordenadoria Municipal de Politicas de Promoção da Igualdade Racial de Volta Redonda \r\nCarlos Albino P. Andrade - Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Queimados\r\nSalma N. Paes Barreto - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nLuana Braz - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nMonalysa Alves - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nErinaldo Peixoto - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nWalmiro Fabiano Júnior - Gerente de Promoção de Igualdade Racial - Barra Mansa\r\nJoel R. da Silva - Coordenadoria de Igualdade Racial de Maricá\r\nPai Gilmar Hughes - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Niterói\r\nFabricio Fernandes Gonçalves - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Niterói\r\nArlindo Ribeiro Sampaio - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Mesquita \r\nClaudio Macalé - Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Mesquita \r\nWilliam Macalé - Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Mesquita \r\nIvone de Mattos Bernardes - Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Magé\r\nSérgio Gabriel dos Anjos - Coordenadoria Municipal Políticas de Promoção da Igualdade Racial- Volta Redonda \r\nLorrama Machado - Centro de Promoção da Liberdade Religiosa - UFF/SEDHMI\r\n- Designar para compor Comissão Executiva da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, os membros\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\nLuana Braz - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nMonalysa Alves - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nErinaldo Peixoto - Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nAna Cristina dos Santos Duarte - União Geral dos Trabalhadores/UGT\r\nLenilda Maria dos Santos (Lenilda Campos) - FAFERJ\r\nHeliamar dos Santos Reis - GALCUME\r\nClaudia Vitalino - UNEGRO\r\nUbirajara da Silva Araújo - COLYMAR\r\nRosemar de Souza Soares - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\n- Designar para compor as Subcomissões abaixo descritas\r\nSubcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\nMonalysa Alves - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\nFabricio Fernandes Gonçalves - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - Niterói\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\r\nRodrigo dos Santos Rainha - Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\nJuçara Tereza Mões da Silva - Conselho Municipal de Igualdade Racial de São Gonçalo\r\nUbiratan da Silva - SELMACO/RIO\r\nMônica Custódia - Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB\r\nDeusimar Corrêa - Coletivo de Entidades Negras - CEN\r\nUbiratan José de Souza - União Geral dos Trabalhadores - UGT\r\nSubcomissão de Comunicação\r\nDO PODER PÚBLICO\r\nEverton Maia Soares - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\r\nTerezinha das Graças Pinto\r\nLuiz Carlos Oliveira (Chesther)\r\nJorge Henrique do Nascimento\r\nUbirajara da Silva Araújo\r\nIII - Subcomissão de Logística\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\nNádia Santos - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\nIgor Medeiros - Secretaria de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nCelina da Cruz Gonçalves - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação - RJ\r\nAndré Luiz Padro (Carcará) Mov. Negro PDT\r\nRosemar de Souza Soares - Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ\r\nMaria de Fátima Lima \r\nRogério Mendes - CEBA/SG\r\nIV - Subcomissão de Articulação e de Mobilização\r\nDO PODER PÚBLICO:\r\nLuana Braz - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\nUbiratan da Silva - SELMACO/ RIO\r\nDarci da Penha Pereira - Agente Pastoral Negro Seropédica\r\nRogéria Ferreira \r\nEvaldelina M. G. Barbosa - COMDEDINEPI\r\n- Os integrantes das Comissões Organizadora e Executiva não exercerão suas funções de forma remunerada\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\nPara Mulheres e Idosos\r\nId: 2071383\r\n"
        ],
        "2071384": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTDA SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, JUTIÇA E CIDADANIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITÍCAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.100, de 28 de setembro de 2017, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI; e\r\n- o recente aumento dos casos de intolerância religiosa em todo o Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de formulação de políticas públicas efetivas para a promoção da liberdade religiosa,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, vinculada à Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas \r\npara Mulheres e Idosos\r\nId: 2071384\r\n"
        ],
        "2071429": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 160 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/497/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude realização da atividade de execução de serviços de gestão, operacionalização e execução das atividades nos núcleos denominados “PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC”.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\nPresidente: FILIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID Funcional nº 4398646-3;\r\nMembro Titular: WASHINGTON FERNANDES LIMA - ID Funcional nº 5012215-0;\r\n- Membro Titular: ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO - ID Funcional nº 5087294-0;\r\n- Membro Suplente: CARLA BEATRIZ DA SILVA DA COSTA - ID Funcional 5082917-3.\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nIGOR CHAVES DA COSTA\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Interino\r\nId: 2071429\r\n"
        ],
        "2071564": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5585 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4902 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O COMITÊ RESPONSÁVEL PELA MOBILIZAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES PARA TEMAS ESTRATÉGICOS DO PNAIC, EM ÂMBITO ESTADUAL E REVOGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5512 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista a Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação - PNME e o contido no Processo nº E-03/001/1244/2015, e\r\no item II do art. 6º, da Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017, que define a composição do Comitê Gestor Estadual para a Alfabetização e o Letramento, que passa a ser constituído, em cada estado, pelo coordenador estadual, coordenador Undime, coordenador de gestão e coordenador de formação;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 1º da Resolução SEEDUC nº 4902, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Fica instituído o comitê responsável pela mobilização e proposição de soluções para temas estratégicos, no âmbito estadual, referente à gestão das ações do Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa, com as atribuições conforme dispostos nos art. 6º, inciso IV, alínea “b” e art. 7º da Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017”. (NR)\r\n- O art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4902, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - O comitê, a que se refere o art. 1º, deverá ser composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos parceiros:\r\nI - Coordenador Estadual - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC): \r\nTitular - Professora Lídia de Sousa Silva;\r\nSuplente - Professora Fabíola Góes Palhares.\r\nII - Coordenador UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação:\r\nTitular - Professora Alessandra Govêa Satiro;\r\nSuplente - Professora Marlise Alves Cardoso.\r\nIII - Coordenador de Gestão\r\nTitular - Professora Silvania Rodrigues Maciel.\r\nIV- Coordenador de Formação - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ):\r\nTitular - Professora Elaine Constant Pereira de Souza;\r\nSuplente - Professora Teresa Paula Nico Rego Gonçalves.” (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 5512, de 13 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2071564\r\n"
        ],
        "2071568": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 712 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMETÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nNARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, Subsecretário de Relações Institucionais, ID Funcional nº 5036637-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, até R 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n- assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n- para os casos em que houver necessidade de ratificação da despesa, a mesma poderá ser realizada pelo Ordenador acima designado;\r\n- assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2071568\r\n"
        ],
        "2071585": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaiso Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\ncomo iro e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\nFABIO LEONE MACHADO - Id. Funcional n.º 4185676-7\r\nEquipe de Apoio:\r\n61-3\r\n- Id. Funcional n.º 4267424- 7\r\nFuncional n.º 1902725-7\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL - Id. Funcional n.º 2012916-5\r\nRAYNE DA SILVA - Id. Funcional n.º 2853595-2\r\nRosane Aparecida da Luz regoeira substituta em eventuais impedimentos do pregoeiro designado nesta Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS n.º 1263 de 10 de agosto de 2017.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2071585\r\n"
        ],
        "2071586": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisa Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\npara compor a Comissão Permanente de Licitação com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - Id. Funcional n.º 2029961-3\r\nMembros Efetivos:\r\n4185676-7\r\nRAYNE DA SILVA - Id. Funcional n.º 2853595-2\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - Id. Funcional n.º 4267424- 7\r\nMembros Suplentes:\r\nn.º 2012916-5\r\nFuncional n.º 1902725-7\r\ndesignado o servidor Fabio Leone Machado - Id. Funcional nº 41856767, como Presidente substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2071586\r\n"
        ],
        "2071714": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5586 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI E INCLUI MATRIZES NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA OUTRAS\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Seção I, do Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5330, de 10 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSEÇÃO I\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO \r\nDO TRABALHO\r\nA oferta em Modelo em Tempo Integral, com Ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho estabelece um itinerário formativo arrojado e integrador, cuja estrutura curricular se constrói através da combinação das Áreas de Conhecimento e um Núcleo Articulador, conforme matrizes no Anexo V.\r\nO Núcleo Articulador é estruturado pelos seguintes componentes curriculares:\r\nProjeto de Vida e Mundo do Trabalho, que tem como objetivo promover o autoconhecimento dos estudantes sobre suas identidades e sobre o que desejam para seus futuros, preparando-os para fazer escolhas a partir do processo de conscientização sobre as relações que estabelecem consigo mesmos, com o outro, com o mundo e com os saberes;\r\nProjeto de Intervenção e Pesquisa (Gestão de Projetos), que tem como objetivo promover o trabalho colaborativo em times de estudantes para desenvolver projetos de iniciativa juvenil para intervenção em problemas locais e, também, para realizar projetos de pesquisa de iniciativa das Áreas de Conhecimento, envolvendo temas contemporâneos e complexos;\r\nEstudos Orientados, que tem como objetivo promover espaços de estudo e pesquisa orientados, de modo a apoiar os estudantes no desenvolvimento de práticas regulares, estruturantes e exemplares de estudo em cada área de conhecimento.\r\nO Empreendedorismo, que tem por objetivo desenvolver, a partir da leitura crítica dos conceitos de educação financeira, tomada de decisões e estímulo ao desenvolvimento de estratégias, no contexto contemporâneo das relações sociais e fluxo de informação.\r\nIncluir no Anexo V da Resolução SEEDUC nº 5330, de 10 de setembro de 2015, as matrizes de Ensino Médio - Educação Integral - Modelo em Tempo Integral, com Ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho e Ensino Médio - Educação Integral - Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional - 1.400h. \r\nFicam ratificadas as matrizes curriculares implementadas no ano letivo de 2017, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO V\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO.\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nESTUDOS ORIENTADOS \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1760\r\n1760\r\n1760\r\n5280\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.400h\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LINGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n36\r\n31\r\n29\r\n1440\r\n1240\r\n1160\r\n3840\r\nId: 2071714\r\n"
        ],
        "2071923": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nProrroga prazo de vencimento nos casos que menciona.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de problemas técnicos no Portal da SEFAZ, e o que consta do Processo nº E- 04/070/231/2017,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica prorrogado, para o dia 27 de novembro do corrente ano, o prazo para o cumprimento de obrigação principal vencida no dia 24 de novembro de 2017, nas hipóteses em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do normal funcionamento do Portal de Pagamentos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2071923\r\n"
        ],
        "2072019": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância das atividades de Tecnologia da Informação para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ,\r\n- a necessidade de alinhar as diferentes áreas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em relação às questões da Tecnologia da Informação,\r\n- a grande diversidade de temas e procedimentos a serem propostos,\r\n- o Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n- a modificação na Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento conforme Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017; e\r\n- a Convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nCompetirá ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:\r\nestabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas às estratégias da SEFAZ;\r\nhomologar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;\r\ndeliberar sobre a evolução e integração dos sistemas corporativos de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\naprovar o Plano Anual de Ações e de Investimentos em tecnologia da informação;\r\ndefinir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação; \r\ndefinir as diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação;\r\nrealizar o monitoramento da operacionalização quanto à implementação das estratégias e planos e ao cumprimento das políticas de TI;\r\navaliar os resultados obtidos e a aderência quanto às necessidades de negócio e determinar correções e;\r\naprovar extraordinariamente contratações de TI que não estavam previstas no PDTI.\r\nO Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será composto pelo:\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário Adjunto de Tecnologia da Informação;\r\nSubsecretário de Receita;\r\nSubsecretário de Controle Geral do Estado;\r\nContador-Geral do Estado;\r\nSubsecretário Jurídico;\r\nSubsecretário de Finanças;\r\nSubsecretário de Fazenda de Política Fiscal;\r\nSubsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária;\r\n\r\n- Subsecretário de Planejamento e Orçamento; \r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio e;\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas.\r\nO Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação se reunirá três vezes ao ano, cabendo convocação extraordinária quando necessário.\r\nA data das reuniões, a que se refere o caput deste artigo, e o funcionamento do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação serão definidos pelo próprio Comitê.\r\nAs matérias de competência do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação serão deliberadas com a presença da maioria dos componentes, a que se refere o art. 3º.\r\n\r\nAs matérias serão aprovadas quando obtiverem, no mínimo, os votos da maioria simples dos presentes.\r\nCada componente poderá ser representado por um suplente que deverá ser previamente indicado.\r\nCaberá à Subsecretaria-Geral de Fazenda e Planejamento a Secretaria Executiva do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.\r\nO Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representante(s) de entidade(s) pública(s) e privada(s), a fim de colaborar na execução dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2072019\r\n"
        ],
        "2072678": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004,\r\nRESOLVE:\r\n“MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” em ordem alfabética, as seguintes personalidades, a saber:\r\nALEXANDRE CORREIA PITALUGA -Ten-Cel BM\r\nALEXANDRE MOURA SILVA - Subten BM\r\nALEXANDRE PENA FURTADO - Subten BM\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA - Ten-Cel BM\r\nBRUNO BRAGA MARTINS - Cel BM\r\nCLAUDINEI FONTES CISCOTTO - 1º Sgt BM\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO LUCENA PEREIRA - Cel BM RR\r\nDENISON COSME GONÇALVES DA SILVA - 1º Sgt BM\r\nELIANDRO PEREIRA LOROSA - 2° Sgt BM\r\nÉRIC LACERDA DE SHUELLER - Maj BM\r\nEVANI DA SILVA DANTAS MOURA - Subten BM\r\nFÁBIO RABELO PORTO - 1º Sgt BM\r\nFLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS - Cel BM\r\nGILBERTO MARCELO MORAES DE ALMEIDA - 1º Sgt BM\r\nGLAUCO SANTOS SILVA - Maj BM\r\nJOÃO FRANCISCO DE MELLO - 2° Sgt BM\r\nJOELSON DE OLIVEIRA - Ten-Cel BM\r\nJOSUÉ DA SILVA E SILVA - 1º Sgt BM\r\nKELLEN CRISTINE NUNES SALLES - Maj BM\r\nLEANDRO DE SOUZA CAMARGO - Cb BM\r\nLEONILDO FERREIRA SOARES - 2° Sgt BM\r\nLUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES - Cel BM\r\nMANOEL DOS SANTOS DIAS - Cap BM\r\nMÁRCIO ROMANO CORREA CUSTÓDIO - Ten-Cel BM\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO - Ten-Cel BM\r\nMIGUEL GUSTAVO LIMA DA SILVA - Subten BM\r\nPAULO ROGÉRIO GONÇALVES ESCARANI - Ten-Cel BM\r\nRENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO - Ten-Cel BM\r\nRENATO MARTINS DE ANDRADE - Subten BM\r\nRENATO NEWTON RAMLOW - Cel PM\r\nRENILTON DIAS DOS SANTOS - Subten BM\r\nROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA - Cel BM\r\nRODRIGO WERNER DA SILVA - Ten-Cel BM\r\nIIma. Senhora ADELAIDE MARIA PEREIRA NACIF\r\nIImo. Senhor ALEXANDRE COSTA SANTOS \r\nExma. Senhora DENISE TARIN\r\nIImo. Senhor JORGE TAYAR\r\nIIma. Senhora JULIANA LEITÃO E MELLO\r\nIIma. Senhora KELLY AMORIM GUERRA \r\nIImo. Senhor NATANAEL FONSECA MARTINS\r\nIImo. Senhor WILLIAN CLEBER BRAGA LORIO JÚNIOR\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2072678\r\n"
        ],
        "2072694": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legai, e tendo em vista o constante do processo E- 05/003/4/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e membros da Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 01/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a empresa Claro S.A., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor:\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 50325000.\r\nComissão:\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 5074886-6;\r\nRaquel de Sousa Ribeiro, Id. 5073678-7;\r\nAugusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 50734164.\r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2072694\r\n"
        ],
        "2072696": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº E- 05/003/133/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e membros para a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 02/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Microcis Consultoria, Informática e Serviços Eireli, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor:\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz, Id. 50325000.\r\nComissão:\r\nMatheus Knauer Neves, Id. 5074886-6;\r\nLuiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9;\r\nPaulo Cesar Carmo de Souza Queiroz, Id. 4434810-0\r\n- Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de novembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2072696\r\n"
        ],
        "2072704": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Pediátrico, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Hospital Pediátrico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto nº 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nDIEGO VIEIRA MENDES - ID Funcional Nº 4346194-8\r\nANA PAULA DE M. GOUVEA - ID Funcional nº 4362211-9\r\nRAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5080732-0\r\nMembros Suplentes:\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - ID Funcional nº 425.1832-6;\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA - ID Funcional nº 42518326;\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI - ID Funcional nº 5008816-5.\r\nA Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2072704\r\n"
        ],
        "2072705": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24HUPA 24HNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidade de Pronto Atendimento 24h, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Unidade de Pronto Atendimento 24h, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nMarcelo Rodrigues de Castro - ID Funcional n° 3152555-5;\r\nEduardo Lenine da Silva Santana - ID Funcional n° 4339615-1;\r\nRafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional nº 5080732-0.\r\nMembros Suplentes:\r\nPatrícia Martins Sant'Anna - ID Funcional nº 425.1832-6;\r\nFernando da Costa Bispo- ID Funcional nº 615530-8; \r\n\r\nA Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2072705\r\n"
        ],
        "2072706": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAIS GERAIS COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL)NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Geral, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Hospitais Gerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nDiego Vieira Mendes - ID Funcional Nº 4346194-8;\r\nAna Paula de M. Gouvea - ID Funcional nº 4362211-9;\r\nRafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional nº 5080732- 0.\r\nMembros Suplentes:\r\nSoraia de Abreu Colucci - ID Funcional Nº 5008816-5;\r\nPatrícia Martins Sant'Anna - ID Funcional nº 425.1832-6;\r\nSilvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira - ID Funcional nº 42518326.\r\nA Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2072706\r\n"
        ],
        "2072724": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/10.800.430/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Centro Sul, instituída pela Portaria SUBIT nº 29, de 15 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 5146, de 09 de outubro de 2014, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nTitular: Andaluza Munique dos Santos Antônio - mat. nº 5.019.759-9\r\nSuplente: Isabela de Souza Jordão Gonçalves - mat. nº 5.001.920-7\r\nTitular: Rosinéa Ferreira da Costa - mat. nº 5.001.915-7\r\nSuplente: Rosane Moraes Lovise Fraga - mat. nº 282.350-8\r\nTitular: Monica Fonseca Soares - mat. nº 5.002.079-1\r\nSuplente: Selma de Carvalho Barbosa - mat. nº 5.018.899-4\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\nGustavo Mello Gouveia Ribeiro - mat. nº 3.041.351-2\r\nCaroline Carvalho de Souza Oliveira Eiras - mat. nº 950.711-2\r\nMaxwell Barbosa de Fátima - mat. nº 3.041.324-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no Processo nº E- 03/014/3476/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, instituída pela Portaria SUBIT nº 27, de 06 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTitular: José Carlos da Silva Barboza - mat. nº 5.010.141-9\r\nSuplente: Eliane Lopes da Silva - mat. nº 5.010.009-8\r\nTitular: Rodrigo Nunes de Sá - mat. nº 3.041.205-0\r\nSuplente: Irene Mascena da Cruz - mat. nº 5.020.597-0\r\nTitular: Sandro Lacerda de Souza - mat. nº 5.009.268-3\r\nSuplente: Meire Lúcia Teixeira de Carvalho - mat. nº 5.009.759-1\r\n- Fica dispensada das funções atinentes a presente Comissão a seguinte servidora:\r\nLuciana Gentil - mat. nº 940.980-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2072724\r\n"
        ],
        "2072741": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.440.808,77\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n263.821.869,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.772.911.129,03\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n167.400,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.702.131,14\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n492.547.757,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.570.633.573,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n56.480.044,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n7.042.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.336.847.040,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n32.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.065.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n254.182.202,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.200.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.542.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.881.308,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.959.387,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n55.084.788,51\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n14.473.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n51.703.347,67\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.045.386,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.456.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.709.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n142.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n3.798.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n74.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.350.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n18.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.846.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,70\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.106.673.821,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.832.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n292.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.189\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.612.382\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.958.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n50.000.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n34.336.117\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n9.037.500\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n106.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.851\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.928.721\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.148\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.632\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.906.798\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n800.879.846\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.756.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n32.790\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n361.672\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n100\r\n125.415\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n306.893.251\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.556\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n250.918.318\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n1.225.684\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n796.893\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.662.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.601\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n91.662.530\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.342\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.822\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.376\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.841\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.639.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.587.637.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n706.312.436\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.306\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.348\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.400\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n9.190.592\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.018\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.733\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.904\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.853\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n31.149.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.278.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n855.384\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.900.682\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n835.809\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.823.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.369.895\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n318.699.740\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.807.166\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.997\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n31.455.301\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n33.665.926\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.440.243\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n296.807.900\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n88.223.462\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.857\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.292\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656\r\n\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.105\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.464.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.926.068\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n733.342\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\n\r\nId: 2072741\r\n"
        ],
        "2073023": [
            "2017-12-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nLTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010.095/2011,\r\nRESOLVE: \r\nFica estipulada a inclusão dos servidores JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 4417366-0, e MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID nº 1922864-3, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 50333720;\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID nº 44184603;\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID nº 19439130;\r\nFLÁVIA RENATA DE MENEZES, ID nº 5078837-0;\r\nMARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID nº 1922864-3;\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID nº 5006576-9;\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1;\r\nADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID nº 44284489;\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, ID nº 44173660.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2073023\r\n"
        ],
        "2073277": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E REGULAMENTA O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, INSERIDO PELA LEI Nº 6.372, DE 27 DE DEZEMBRO \r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o disposto no artigo 19-A da Lei nº 4.720/2006,\r\n:\r\n- que o artigo 176, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa;\r\n- que o artigo 19-A da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012, atribui à Procuradoria Geral do Estado a competência para a aplicação do regime disciplinar de seus funcionários e estabelece que, no exercício dessa competência, aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, complementadas por regulamentação a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado; e\r\n- a necessidade de adoção de mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo e que a lei deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;\r\nCAPÍTULO I\r\nPRELIMINAR\r\n- Esta Resolução disciplina a Sindicância e o processo administrativo disciplinar, destinados à apuração de responsabilidade dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado por infrações disciplinares e regulamenta o artigo 19-A da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012.\r\n- Esta Resolução não se aplica à responsabilização administrativa dos Procuradores do Estado.\r\nCAPÍTULO II\r\nFicam delegadas, nos termos do art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012, as seguintes competências:\r\nao Procurador-Corregedor, para a condução das Sindicâncias envolvendo agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado;\r\nà Comissão Disciplinar Permanente criada por esta Resolução, para a condução dos processos administrativos disciplinares envolvendo agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO Procurador-Corregedor poderá promover investigação preliminar para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de agente público, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de Sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\nA investigação preliminar não possui caráter contencioso e, portanto, dispensará a participação do agente público suspeito, ressalvada opção em sentido contrário da autoridade processante.\r\nA investigação preliminar será promovida de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que permitam a individualização do agente público envolvido, ou, ao menos, forneçam indícios concernentes à irregularidade apontada.\r\nA denúncia que não observar os requisitos prescritos no §2º deste dispositivo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.\r\nA denúncia anônima, desde que seja fundamentada e observe os requisitos indicados no §2º deste artigo, poderá ensejar a instauração da investigação preliminar.\r\nNas hipóteses em que houver suficientes elementos para suscitar a apuração de efetiva ocorrência de irregularidade apontada em denúncia, representação ou atuação de ofício do Procurador-Corregedor, será possível a instauração de investigação preliminar, independentemente da indicação de agente público eventualmente envolvido.\r\nDe posse das informações coletadas na investigação preliminar, o Procurador-Corregedor deverá arquivar o feito ou sugerir ao Procurador-Geral a instauração de Sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso.\r\nV\r\ne do Processo Administrativo Disciplinar\r\n- A comunicação ao agente público investigado da instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á por intermédio de intimação, a ser realizada preferencialmente por mandado.\r\n- O mandado será entregue pessoalmente ao Sindicado ou acusado no seu local de trabalho pelo Procurador-Corregedor, seu substituto, ou por qualquer servidor em exercício na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nJunto à intimação inicial, será fornecida ao Sindicado ou acusado cópia do ato de instauração da Sindicância ou de instauração do processo administrativo disciplinar.\r\nSerá considerado regularmente notificado o Sindicado ou acusado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da intimação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\nCaso, após duas tentativas de intimação inicial, o Sindicado ou acusado não seja encontrado no seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por intimá-lo:\r\npor correio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico funcional do servidor, com confirmação de recebimento; ou\r\npelo correio, com aviso de recebimento, dirigida ao endereço residencial do Sindicado ou acusado, constante da base de dados da Procuradoria Geral do Estado.\r\nDurante a Sindicância e o processo administrativo disciplinar, o Sindicado, acusado, ou indiciado será intimado, com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência, das oitivas das testemunhas, informantes e peritos, assim como de eventuais perícias ou inspeções, sessões e quaisquer outras diligências de instrução, a fim de que, querendo, possa acompanhá-las, diretamente ou por intermédio de seu advogado.\r\nA intimação do Sindicado, acusado ou indiciado para prestar depoimento, perante o Procurador-Corregedor ou a Comissão Disciplinar Permanente, respectivamente, observará as condições previstas no caput deste artigo.\r\n- As intimações do Sindicado, acusado ou indiciado, ao longo da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, para a comunicação de atos processuais, inclusive para os fins do caput e Parágrafo Único do artigo anterior, poderão ser realizadas diretamente ao seu advogado, caso já constituído nos autos, podendo ainda ser realizadas por mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por correio eletrônico, com confirmação de recebimento.\r\nA intimação das testemunhas, informantes e peritos para a prestação de depoimento poderá ser realizada por mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por e-mail eletrônico, com confirmação de recebimento e ficará a cargo do interessado quando for ele o requerente da prova.\r\nA intimação deverá conter o local, data e hora do depoimento. \r\nRealizada a intimação com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência para a realização da oitiva, o comparecimento do intimado é obrigatório, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Procurador-Corregedor, sob pena de sujeitar o faltoso às sanções funcionais cabíveis.\r\nSe o intimado for agente público estadual, a expedição do mandado será concomitantemente informada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\nO intimado, em se tratando de agente público da Procuradoria Geral do Estado, deverá comparecer ao depoimento ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade.\r\nCaso o intimado, em se tratando de agente público da Procuradoria Geral do Estado, compareça ao depoimento durante o gozo de férias ou licença, será enviada comunicação à respectiva chefia e à Gerência de Recursos Humanos a fim de que seja acrescido um dia às suas férias ou licença.\r\nSe o intimado não pertencer à Administração Pública estadual, será requisitada a sua presença ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\nA citação do indiciado, para a apresentação de defesa no processo administrativo disciplinar, após a lavratura do termo de indiciação, será realizada preferencialmente por mandado, a ser entregue pessoalmente ao indiciado no seu local de trabalho pelo Procurador-Corregedor, seu substituto, ou por qualquer servidor em exercício na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nJunto à citação, será fornecida ao indiciado cópia do termo de indiciação.\r\nSerá considerado regularmente citado o indiciado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da citação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n- Na hipótese tratada no §2º deste artigo, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor da Corregedoria que tiver feito a citação.\r\nCaso, após duas tentativas de citação, o indiciado não seja encontrado no seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por citá-lo:\r\npor correio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico funcional do servidor, com confirmação de recebimento; ou\r\npelo correio, com aviso de recebimento.\r\nAchando-se em lugar incerto e não sabido, o indiciado será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa no intervalo de 15 (quinze) dias.\r\n- Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa contará da data da última publicação do edital.\r\nO Sindicado, acusado, ou indiciado que mudar de residência fica obrigado a informar nos autos o lugar onde poderá ser encontrado.\r\nSeção II\r\nNa Sindicância e no processo administrativo disciplinar, o Sindicado, acusado ou indiciado poderá constituir advogado, por meio de procuração, para representá-lo no feito, ou promover a defesa em causa própria. \r\nCaso o Sindicado ou acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar sua defesa ou defesa prévia, será designado pelo Procurador-Geral, a pedido do Procurador-Corregedor ou do Relator, servidor efetivo, bacharel em direito, para que funcione como Defensor Dativo, reabrindo-se o prazo para defesa. \r\nSeção III\r\nA Sindicância tem por finalidade o levantamento das informações capazes de esclarecer o fato irregular de menor gravidade, por meio de rito sumário, e deve ser instaurada para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar nas penas de advertência e repreensão.\r\n- Caso ao longo da Sindicância o Procurador-Corregedor entenda que os fatos investigados apresentam maior gravidade, ou dependem de instrução de complexidade incompatível com o rito sumário, poderá, desde logo, requerer ao Procurador-Geral a conversão da Sindicância em processo administrativo disciplinar.\r\nA Sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral do Estado, por ato escrito e publicado no Diário Oficial, no qual constará:\r\no número do processo administrativo que contém a documentação pertinente aos fatos a serem investigados;\r\no objeto da Sindicância, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\no nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada.\r\nAs referências ao agente público envolvido, contudo, deverão ser omitidas da publicação.\r\nA Sindicância será conduzida pelo Procurador-Corregedor.\r\nO Procurador-Corregedor será substituído pelo Procurador-Corregedor Assistente em caso de ausência, suspeição ou impedimento.\r\nApós a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do agente público envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração da Sindicância.\r\nO Sindicado, tão logo intimado da instauração da Sindicância, poderá ter vista do processo administrativo, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n- No caso do processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo Sindicado e seus advogados.\r\nO advogado constituído nos autos pelo Sindicado, assim como o próprio Sindicado que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão fazer carga dos autos da Sindicância contanto que:\r\nassinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restituí-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues;\r\nhaja prazo em curso; e\r\no prazo corra apenas em relação ao Sindicado em questão.\r\n- Caso os autos não sejam devolvidos em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo perderá o direito à carga e poderá ser representado à OAB, a depender das circunstâncias do caso.\r\nAo iniciar os trabalhos de Sindicância, o Procurador-Corregedor poderá ouvir, preliminarmente, se entender conveniente e oportuno, o autor da representação apresentada contra o Sindicado, se houver.\r\nDe posse dessas informações preliminares, o Procurador- Corregedor deverá:\r\nrequisitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;\r\nouvir as demais pessoas relacionadas ao evento, quer sejam servidores ou não;\r\nrequisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento a quem deles tiver posse; e\r\nadotar as demais medidas necessárias ao esclarecimento do fato irregular e à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\ndeclarações das pessoas inquiridas poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou reduzidas a termo, que conterá a qualificação completa do depoente e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos.\r\nO Sindicado será intimado a prestar declarações, as quais serão recebidas como defesa e poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou reduzidas a termo, podendo se fazer acompanhar por seu advogado no depoimento.\r\nEncerrado o depoimento, o Sindicado terá o prazo de 5 (cinco) dias para juntar os documentos úteis à sua defesa.\r\nÉ imprescindível que os documentos anexados aos autos da Sindicância, em manuscrito ou xerocópias, sejam legíveis.\r\nCaberá ao Procurador-Corregedor avaliar a licitude, necessidade e pertinência das provas requeridas pelo Sindicado, proferindo decisão, devidamente fundamentada.\r\nDa decisão proferida pelo Procurador-Corregedor, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Procurador-Geral, admitida a retratação pelo Procurador-Corregedor no prazo de 2 (dois) dias.\r\nA Sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, que poderá ser prorrogado por até 8 (oito) dias, desde que justificadamente.\r\nO curso do prazo da Sindicância será suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\nDeterminada a suspensão do prazo da Sindicância, conforme previsto no §1º, não se aplicará ao feito a limitação de prazo prevista no caput deste artigo.\r\nOs pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo da Sindicância deverão ser encaminhados ao Procurador-Geral, com a antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo previsto no caput deste artigo, declinados por escrito os motivos.\r\nA decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo da Sindicância será publicada na Imprensa Oficial.\r\nA não observância do prazo previsto no “caput” não acarretará nulidade da Sindicância, mas poderá importar, a depender das circunstâncias do caso, em responsabilidade administrativa dos condutores do feito.\r\nO relatório, peça final da Sindicância, deverá ser apresentado pelo Procurador-Corregedor, comprovada ou não a existência do fato e da autoria.\r\n- A elaboração do relatório será objetiva, de caráter expositivo, e conterá exclusivamente, de modo claro e ordenado:\r\nbreve relato do fato, desde sua ocorrência até a instauração da Sindicância;\r\nnarrativa das providências adotadas pelo Procurador-Corregedor para a apuração do fato e sua elucidação; e\r\nreferência às provas colhidas, esclarecendo-se se restou comprovada a existência do fato irregular e a autoria.\r\nNo relatório final, o Procurador-Corregedor sugerirá ao Procurador-Geral a adoção de uma das seguintes medidas: \r\narquivamento do processo;\r\naplicação de penalidade de advertência ou repreensão; ou\r\ninstauração de processo administrativo disciplinar.\r\nO Sindicado será intimado da proposição do Procurador-Corregedor e poderá, no prazo de 3 (três) dias, impugná-la.\r\nA proposição, com ou sem a impugnação do Sindicado, será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá por uma das medidas elencadas no artigo 27 desta Resolução.\r\nSe for determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da Sindicância integrarão o feito, como peça informativa da instrução.\r\nFica criada a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, que conduzirá os processos administrativos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral do Estado para apurar a responsabilidade dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado por infrações disciplinares.\r\nA Comissão Disciplinar Permanente será composta pelo Procurador-Corregedor, que a presidirá, e por 2 (dois) servidores efetivos e estáveis, nomeados pelo Procurador-Geral do Estado, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado (QPPA/PGE), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.\r\nComporão a Comissão servidores selecionados preferencialmente dentre Analistas do Grupo I, de classe superior do QPPA/PGE e com bacharelado em Direito.\r\nNão havendo servidores disponíveis que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha para a composição da Comissão poderá recair sobre outros servidores do QPPA/PGE, procedendo-se à seleção nos grupos ou classes subsequentes.\r\nNa hipótese do §3º deste artigo, a seleção nos grupos ou classes subsequentes recairá sobre servidores com bacharelado em Direito, dispensando-se tal requisito somente se persistir a indisponibilidade mencionada no mesmo parágrafo.\r\nQuando da nomeação dos 2 (dois) servidores para a composição da Comissão Disciplinar Permanente, o Procurador-Geral do Estado, observando as mesmas condições previstas nos parágrafos anteriores, nomeará os respectivos suplentes, que deverão substitui-los em caso de ausência, suspeição ou impedimento.\r\nO Procurador-Corregedor sugerirá os nomes dos 2 (dois) servidores da Comissão, e respectivos suplentes, ao Procurador-Geral, que poderá consultar o Conselho da Procuradoria a respeito de tal indicação.\r\nNada obstante o processo de indicação e consulta previsto no parágrafo anterior, a nomeação dos integrantes da Comissão é ato privativo do Procurador-Geral do Estado, podendo sua escolha recair sobre outros servidores que preencham os requisitos deste artigo.\r\nOs membros da Comissão Disciplinar Permanente exercerão as funções inerentes à condução dos processos administrativos disciplinares sem o recebimento de qualquer remuneração adicional e sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos.\r\nO Presidente da Comissão comunicará as datas das sessões da Comissão às chefias diretas dos demais integrantes para que estes sejam dispensados do serviço nesses dias.\r\nA Comissão Disciplinar Permanente exercerá as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, e as suas sessões terão caráter reservado.\r\nO integrante da Comissão Disciplinar Permanente será substituído por seu suplente, ou, em se tratando do Procurador-Corregedor, pelo Procurador-Corregedor-Assistente, na condução do processo administrativo disciplinar, se:\r\ntiver amizade íntima ou inimizade notória com o acusado, ou com o seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\nfor cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do acusado; ou\r\nestiver litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou com o seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\ntiver interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; ou\r\ntiver participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\nalegar motivo de ordem íntima que o impeça de funcionar.\r\nO integrante da Comissão que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, abstendo-se de atuar no respectivo processo.\r\n- A omissão no dever de comunicar o impedimento e suspeição constitui falta funcional, sujeitando o infrator à devida apuração, nos termos da lei.\r\nNa hipótese de férias ou afastamento, por qualquer razão, de servidor integrante da Comissão Disciplinar Permanente, assumirá o seu suplente, que receberá os processos do qual o substituído participava no estado em que se encontram, conduzindo-os até o seu retorno.\r\nEm se tratando do Procurador-Corregedor, nas suas férias ou afastamento, o Corregedor-Assistente assumirá a presidência da Comissão, conduzindo os processos em curso, nos termos do caput deste artigo.\r\nFindo o mandato dos membros da Comissão Disciplinar Permanente sem que o relatório do Processo Administrativo Disciplinar tenha sido concluído, o feito será redistribuído a um novo Relator, que receberá o processo no estado em que se encontrar, prosseguindo-se o feito sob a responsabilidade da nova Comissão.\r\n- A Comissão Disciplinar Permanente será presidida pelo Procurador-Corregedor, ou, na sua ausência, pelo Corregedor-Assistente.\r\nIncumbirá ao Presidente da Comissão Disciplinar Permanente:\r\nreceber o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, tomando ciência, por escrito;\r\nprovidenciar a convocação da comissão, para dar início aos trabalhos;\r\nconvocar e presidir as sessões da comissão e, junto com os demais integrantes, assinar as atas correspondentes;\r\nfazer registrar em ata a manifestação de qualquer integrante da Comissão sempre que isso for solicitado;\r\ndistribuir o Processo Administrativo Disciplinar ao Relator na primeira sessão da Comissão após a instauração do processo;\r\nresolver as questões de ordem que surgirem nas sessões da Comissão;\r\nqualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem intimados a depor;\r\nsubmeter às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, na sessão designada para a produção de prova oral, as perguntas formuladas pelo acusado ou seu advogado e pelos demais integrantes da Comissão, salvo quando julgá-las impertinentes;\r\nrubricar e assinar os termos de depoimento lavrados nas sessões da Comissão;\r\nconceder vista dos autos, quando estiverem disponíveis na Corregedoria, ao acusado ou seu advogado;\r\ndar publicidade às deliberações da Comissão;\r\nparticipar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e\r\nparticipar das sessões da Comissão, podendo formular perguntas e quesitos durante a produção da prova oral.\r\nO Presidente da Comissão não figurará como Relator dos processos administrativos disciplinares.\r\nA distribuição dos processos administrativos disciplinares entre os demais membros da Comissão Permanente, para fins de relatoria, será feita de maneira equitativa, iniciando-se pelo membro mais antigo na carreira.\r\nDa decisão proferida pelo Presidente da Comissão com base no inciso VIII deste artigo caberá recurso, o qual deverá ser interposto verbalmente pelo acusado ou seu advogado na própria sessão e será decidido pelo Colegiado da Comissão também na mesma sessão.\r\nIncumbirá ao relator do processo administrativo disciplinar:\r\ndecidir sobre as provas necessárias à instrução do feito;\r\ndeterminar a intimação inicial do acusado, para ter ciência da instauração do Processo Administrativo Disciplinar e para apresentar defesa prévia;\r\ndeterminar a intimação do acusado para, querendo, acompanhar as diligências designadas no processo, diretamente, ou por meio de seu advogado;\r\nse entender necessário, determinar a intimação do denunciante para oferecer esclarecimentos adicionais;\r\ndeterminar a intimação das testemunhas, informantes e peritos para prestarem depoimento;\r\ndeterminar a intimação do acusado para submeter-se a interrogatório;\r\ndeterminar a citação do indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciação, para oferecer defesa;\r\nexigir e conferir o instrumento de mandato do advogado do acusado, quando exibido, verificando se os poderes nele consignados são os adequados;\r\ndeterminar que sejam juntadas aos autos as provas documentais deferidas;\r\nsolicitar ao Procurador-Geral a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia, caso o acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar defesa prévia, ou, após a indiciação, deixe de apresentar a sua defesa, conforme previsto no artigo 12;\r\ndecidir, de forma fundamentada, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo;\r\ndeterminar a acareação, sempre que conveniente ou necessário;\r\nrequisitar técnicos ou peritos, quando necessário;\r\nassegurar ao acusado vista do processo, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado;\r\nobedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, e formular os pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar sempre que comprovadamente necessário;\r\ntomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros;\r\nparticipar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e\r\nparticipar das sessões da Comissão e assinar as atas correspondentes, podendo formular perguntas e quesitos, por intermédio do Presidente, durante a produção da prova oral.\r\nIncumbirá ao terceiro membro da Comissão:\r\nparticipar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e\r\nparticipar das sessões da Comissão e assinar as atas correspondentes, podendo formular perguntas e quesitos, por intermédio do Presidente, durante a produção da prova oral.\r\nOs serviços de secretaria da Comissão Disciplinar Permanente serão exercidos pela Secretaria da Corregedoria, a quem competirá:\r\ncumprir as determinações dos integrantes da Comissão, relacionadas ao trâmite do processo administrativo disciplinar;\r\nlavrar as atas das sessões da Comissão, as quais serão assinadas pelos seus integrantes;\r\nproceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamentos de peças ou documentos, sempre que determinado pelos integrantes da Comissão;\r\nreceber e expedir documentos, ofícios, mandados, requerimentos, memorandos e requisições referentes ao processo;\r\nautuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias;\r\npromover as citações e intimações determinadas pelos integrantes da Comissão, por meio da expedição de mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por e-mail eletrônico, com aviso de recebimento, apondo as respectivas certidões nos autos;\r\njuntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelos integrantes da Comissão; e\r\nter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar será instaurado para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar na aplicação de penas mais severas do que a advertência e repreensão.\r\n- Também poderá ser instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sempre que, a critério do Procurador-Geral, a complexidade da instrução a ser produzida no feito seja incompatível com o rito sumário da Sindicância.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a responsabilidade de agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado será conduzido pela Comissão Disciplinar Permanente criada por esta Resolução.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar - PAD será instaurado pelo Procurador-Geral, por ato escrito e publicado no Diário Oficial, no qual constará:\r\no número do processo administrativo que contém a documentação já reunida sobre os fatos investigados;\r\no objeto do processo, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\no nome e a qualificação do agente envolvido na conduta investigada. \r\nAs referências ao agente acusado, contudo, deverão ser omitidas da publicação.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de instauração, que poderá ser prorrogado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), desde que justificadamente.\r\nO curso do prazo do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\nDeterminada a suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no §1º, não se aplicará ao feito a limitação de prazo prevista no caput deste artigo.\r\nOs pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo do processo \r\nadministrativo disciplinar deverão ser encaminhados pelo Relator ao Procurador-Geral, com a antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo previsto no “caput” deste artigo, declinados por escrito os motivos.\r\nA decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar será publicada na Imprensa Oficial.\r\n- A não observância do prazo previsto no caput não acarretará nulidade do processo, mas poderá importar, a depender das circunstâncias do caso, em responsabilidade administrativa dos condutores do feito.\r\nTão logo lhe seja distribuído o processo, o Relator determinará a intimação inicial do servidor, para que:\r\ntenha ciência da existência do Processo Administrativo Disciplinar no qual figura como acusado; e\r\napresente, em causa própria ou por meio de advogado, defesa prévia, instruída com os documentos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. \r\n- Em caso de mais de um servidor acusado, a comissão providenciará a intimação de cada um, e o prazo para a defesa será comum, de 10 (dez) dias, a contar da juntada aos autos do último mandado de intimação ou do último Aviso de Recebimento. \r\nO acusado, tão logo intimado da instauração do processo administrativo disciplinar, poderá ter vista do processo administrativo, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n- No caso do processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo acusado e seus advogados.\r\nO advogado constituído nos autos pelo acusado, assim como o próprio acusado que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão fazer carga dos autos do Processo Administrativo Disciplinar contanto que:\r\nassinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restituí-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues; \r\nhaja prazo em curso; e\r\no prazo corra apenas em relação ao acusado em questão.\r\n- Caso os autos não sejam devolvidos em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo perderá o direito à carga e poderá ser representado à OAB, a depender das circunstâncias do caso.\r\nO acusado poderá arguir, em petição apartada, devidamente instruída, no prazo da defesa prévia, o incidente de impedimento ou suspeição de integrante da Comissão Disciplinar Permanente.\r\nO Presidente da Comissão exercerá o juízo de admissibilidade do incidente.\r\nSe o Presidente da Comissão admitir o incidente, mandará processá-lo em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o arguido em 5 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\nO incidente de suspeição ou impedimento será julgado pela Comissão, em sessão a ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a manifestação do arguido, que será designada especificamente pelo Presidente para esta finalidade.\r\nO arguido não terá direito a voto no julgamento do incidente de suspeição ou impedimento e, em caso de empate entre os demais integrantes da Comissão, prevalecerá o voto do Presidente da Comissão, salvo se este for o arguido, hipótese em que prevalecerá o voto do membro mais antigo na carreira.\r\nRecebida a defesa prévia, o Relator decidirá as provas a serem produzidas pela Comissão.\r\nNa hipótese de o Processo Administrativo Disciplinar ter sido precedido de Sindicância, as provas já produzidas que digam respeito ao mesmo fato apurado deverão ser aproveitadas.\r\nSempre que a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.\r\n- A Comissão Disciplinar Permanente e o Procurador-Geral não ficarão adstritos ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá- lo, fundamentadamente, no todo ou em parte.\r\nCaso seja designada a realização de perícia, será permitido ao acusado nomear assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\nNa hipótese de perícia, o acusado será intimado da apresentação do laudo pericial e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, apresentar laudo divergente subscrito por seu assistente técnico e/ou impugnação ao laudo, além de formular quesitos elucidativos, os quais serão respondidos pelo Perito na sessão da Comissão designada para a produção de prova oral, acompanhados tais esclarecimentos orais de manifestação por escrito do mesmo Perito a respeito dos mencionados quesitos elucidativos.\r\nCaso seja designada a realização de prova oral, o Relator solicitará ao Presidente que seja convocada sessão da Comissão, para a oitiva das testemunhas, informantes e peritos e para o interrogatório do acusado, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\nO acusado poderá se fazer presente na sessão da Comissão, inclusive acompanhado de seu advogado.\r\nO advogado do acusado poderá comparecer à sessão sem a presença do seu constituinte. \r\nO acusado terá o ônus de comparecer à sessão da Comissão para a produção de prova oral, ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade. \r\nO depoimento será prestado oralmente e poderá ser gravado em áudio, com imagem ou não, ou ser reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.\r\n- As testemunhas serão inquiridas separadamente.\r\nConcluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.\r\nNo caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.\r\nA acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas e acusados, e entre testemunhas, sempre que as suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstancias relevantes.\r\nO acusado, assim como o seu advogado, poderão assistir à inquirição das testemunhas, informantes e peritos.\r\nSerá vedado ao acusado e ao seu advogado interferir nas perguntas formuladas pelos integrantes da Comissão e nas respectivas respostas.\r\nSerá permitido ao advogado do acusado, ou a este diretamente caso tenha optado pela defesa em causa própria, reinquirir, por intermédio do Presidente da Comissão, as testemunhas e informantes e solicitar esclarecimentos aos peritos.\r\nO advogado do acusado poderá reinquirir o seu constituinte, também por intermédio do Presidente da Comissão.\r\nAs perguntas serão dirigidas ao Presidente da Comissão, que as repassará às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, salvo na hipótese de entender que a indagação é descabida ou impertinente, quando, então, indeferirá a sua formulação.\r\nQuando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Relator determinará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.\r\n- O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.\r\nApós o término da produção da prova oral, a Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá, por maioria, se os elementos colhidos no processo demonstram a existência de indícios de infração funcional e, em caso positivo, elaborará o termo de indiciação correspondente, mencionando o fato praticado, com a individualização da conduta, e as disposições legais transgredidas.\r\nO Relator determinará a citação do indiciado, para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, o que poderá ser feito em causa própria, ou por intermédio de advogado.\r\n- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo comum será de 20 (vinte) dias, a contar da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento.\r\n- O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo Relator, pelo dobro para realização de diligências consideradas imprescindíveis.\r\nO indiciado deverá indicar na sua defesa as provas que pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, caso pretenda a realização de prova oral.\r\nAs diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do indiciado e deverão ser concluídas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa, sob pena de perda da prova, salvo comprovada impossibilidade.\r\nO indiciado não poderá requerer a oitiva de testemunhas, informantes ou peritos que já tenham sido ouvidos na fase anterior do processo administrativo, salvo se o depoimento for referente a fato não conhecido à época da instauração do processo administrativo disciplinar.\r\nCaberá ao Relator proferir decisão sobre o pedido de provas, admitido recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado da Comissão.\r\nO recurso previsto no §1º deste artigo será julgado pela Comissão em sessão a ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias a contar da sua interposição.\r\nSe for deferida a produção de provas após a indiciação, serão observados, no que for pertinente às novas diligências a serem produzidas, os artigos 53 a 57 desta Resolução.\r\nApresentada a defesa, o Relator solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de nova sessão, a fim de que:\r\nseja produzida a prova oral a cargo do indiciado, caso esta tenha sido deferida após a lavratura do termo de indiciação; e \r\nseja realizada sustentação oral pelo indiciado ou seu advogado, caso seja do interesse da defesa, por até 10 (dez) minutos.\r\n- O indiciado será intimado da designação da pauta com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\nEncerrada a sessão, o Relator elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias, minuta de relatório, a qual será submetida aos demais integrantes da Comissão.\r\n- A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da conclusão da minuta pelo Relator, elaborará o relatório final, o qual indicará as peças e provas principais dos autos e concluirá, ainda que apenas por maioria, pela responsabilidade ou não do indiciado.\r\n- Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando a penalidade que julgar cabível.\r\n- A Comissão poderá, também por deliberação da maioria simples de seus integrantes, solicitar a complementação da instrução, com a produção de novas provas. \r\n- O integrante da Comissão que discordar do entendimento da maioria apresentará declaração de voto em separado.\r\nO indiciado será intimado do conteúdo do relatório da Comissão e poderá, no prazo de 3 (três) dias, impugná-lo.\r\nO relatório da Comissão, com ou sem a impugnação do indiciado, será encaminhado ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá a respeito, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\nO Procurador-Geral decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do relatório.\r\nO Procurador-Geral poderá, previamente à decisão, a seu exclusivo critério, consultar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado acerca do relatório da Comissão Permanente Disciplinar, nos termos previstos no artigo 2º, VI, da Resolução PGE nº 3.062/2011.\r\nO Procurador-Geral poderá ainda determinar o reexame do processo administrativo disciplinar, caso entenda que os fatos não foram devidamente apurados.\r\nAdmitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar de que tenha resultado a imposição de sanção, quando forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas ainda não conhecidos, que possam justificar nova decisão.\r\nNão constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.\r\nNão será permitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.\r\nO pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral, que avaliará a sua admissibilidade.\r\nAdmitido o pedido de revisão, o feito será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que consistirá na Comissão Revisora, concluindo o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Procurador-Geral.\r\nNo desenvolvimento de seus trabalhos, o Conselho observará o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar delineado nesta Resolução, no que não conflitar com o seu Regimento Interno.\r\nO pedido de revisão será instruído com as provas de que o requerente dispuser e indicará as provas cuja produção é pretendida.\r\n- As provas a serem produzidas na revisão serão decididas pelo Relator da Revisão, admitindo-se recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.\r\nCompetirá ao Procurador-Geral julgar o pedido de revisão.\r\nJulgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta, ou anulado o processo, restabelecendo-se os direitos atingidos pela sanção.\r\nSe a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.\r\nCAPÍTULO V\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\nNas infrações disciplinares, o Procurador-Corregedor, até o momento de finalização da instrução, que se dará com a apresentação do relatório final, poderá propor a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, por meio da celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), desde que o agente público não tenha sido condenado por qualquer outra infração disciplinar nos últimos dois anos.\r\nO termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento por meio do qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, culposa ou dolosamente, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n\r\nO prazo de suspensão do processo administrativo será previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) até o máximo de dois anos, conforme a gravidade da falta.\r\nA proposta especificará as condições a que fica subordinada a suspensão, que devem ser adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, incluída a reparação do dano, se houver.\r\nA suspensão será revogada se, no curso de seu prazo, o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas na forma do §1º e §3º, prosseguindo-se, nesses casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.\r\nExpirado o prazo da suspensão e cumprindo o beneficiário as suas condições, o Procurador-Corregedor encaminhará os autos ao Procurador-Geral, que declarará extinta a punibilidade.\r\nO beneficiário fica impedido de gozar do mesmo benefício durante o curso da suspensão e nos dois anos seguintes à declaração da extinção da punibilidade.\r\nNão se aplica o benefício previsto neste artigo às infrações que, em tese, importam em penas mais severas do que a advertência e repreensão, bem como àquelas que estejam sendo apuradas em sede de inquérito civil e criminal.\r\nExcepcionalmente, em relação aos processos que estejam em curso na data da publicação da presente Resolução, será possível a celebração do acordo ainda que a instrução já tenha sido concluída.\r\nO descumprimento das condições do acordo será comunicado à Gerência de Recursos Humanos para a devida anotação na ficha funcional do servidor para fins de promoção por merecimento e avaliação funcional para aferição da Gratificação de Remuneração Variável - GRV.\r\nSuspende-se a prescrição durante a vigência do termo de ajustamento de conduta (TAC), nos termos do §3º do artigo 74 da Lei nº 5.427/2009.\r\nCAPÍTULO VI\r\nComo medida cautelar, e a fim de que o Sindicado, acusado ou indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Procurador-Geral poderá determinar, em qualquer fase da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, de ofício ou a pedido do Procurador-Corregedor ou da Comissão Disciplinar Permanente, o afastamento do agente do exercício do cargo por até 30 (trinta) dias.\r\n- O afastamento poderá ser estendido até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.\r\nSe no curso da investigação preliminar, Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, o Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do Procurador-Corregedor ou do Presidente da Comissão Disciplinar Permanente, enviará cópia dos autos ao Ministério Público.\r\nA investigação preliminar, a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar tramitarão em regime de sigilo até a prolação de decisão final pelo Procurador-Geral.\r\n- Na hipótese de o processo administrativo culminar com a absolvição do Sindicado ou acusado, o processo deverá permanecer em sigilo, salvo solicitação em contrário do Sindicado ou acusado.\r\nO Procurador-Corregedor informará a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância contra agente público da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO Procurador-Corregedor informará também à Chefia imediata do agente público sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.\r\nO deferimento, pela Chefia imediata, de qualquer pedido de afastamento que seja apresentado pelo Sindicado, acusado ou indiciado estará condicionado à prévia consulta, respectivamente, ao Procurador-Corregedor e à Comissão Disciplinar Permanente.\r\nPoderá ser recusado ou adiado o gozo de licença-prêmio, férias, licença para tratar de assuntos particulares ou para capacitação profissional por longo prazo e outros pleitos requeridos pelo agente público envolvido que sejam incompatíveis com a sua participação na fase instrutória em regime de contraditório de Sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n- Se o gozo de férias ou licença for deferido, o agente terá o ônus de participar de todos os atos da Sindicância e do processo administrativo disciplinar, salvo comprovada impossibilidade.\r\nO agente público que tiver sido punido com pena de advertência ou repreensão poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos decorridos 3 (três) anos da decisão final que a aplicou.\r\n- O cancelamento será deferido se observadas as seguintes condições:\r\no requerente não tiver sofrido sanção disciplinar no triênio anterior ao pedido; e\r\no requerente tiver atingido ao menos 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples das 6 (seis) avaliações periódicas de desempenho realizadas no triênio anterior ao pedido.\r\nOs prazos fixados na presente Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\nAplicam-se subsidiariamente às investigações preliminares, Sindicâncias e processos administrativos disciplinares, instaurados contra agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2.479/79 e da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.11.2017.\r\nId: 2073277\r\n"
        ],
        "2073421": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE PRAZO DA, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRASDE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511 e 1512, de 2017;\r\n- o avanço das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para obtenção do aval da extensão da garantia das operações externas de financiamento; e\r\n- as manifestações do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no sentido de que a prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ poderá ser realizada após a referida aprovação pela União Federal, encontrando-se a questão sob análise do Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 01.12.2017 até 30.01.2017, o prazo das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, de 21.06.2017; SEOBRAS nº 1511, de 22.09.2017; e SEOBRAS nº 1512, de 27.09.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n- A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n- Ficam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/16.\r\ndevem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\nA suspensão se aplica, exclusivamente, aos contratos de obras referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2073421\r\n"
        ],
        "2073484": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DE DEMANDAS REFERENTES AO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do processo administrativo n° E-26/001/2436/2017,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Grupo de Trabalho para acompanhar o processo que trata das DEMANDAS REFERENTES AO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO CRISTO REDENTOR; \r\nFicam designados os servidores, abaixo elencados, para compor o referido Grupo, instituído pelo art. 1º desta Resolução:\r\nI - Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social:\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID 50101633\r\nII - Pela Subsecretaria Executiva - SEXEC:\r\nFilipe Signorelli Venturini, ID 50900145 \r\nPaulo Frederico Borges Caldas, ID 22972854\r\nIII - Pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SSPOA:\r\nAna Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID 50289403\r\nMarcelo Gabriel Raeder, ID 4322664\r\nIV - Pela Subsecretaria de Integração de Programas Sociais - SSIPS:\r\nJorge Tadeu Rozzante Marinomio, ID 321637\r\nIone da Costa de Andrade, ID 3006927\r\nV - Pela Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - SSASDG:\r\nNelma de Azeredo, ID 6232523\r\nSimone de Almeida Pinto, ID 42766672\r\nA presidência deste Grupo de Trabalho será exercida pela servidora Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID 50289403.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social - Interino\r\nId: 2073484\r\n"
        ],
        "2073485": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            "\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA VALOR PER CAPITA, POR ABRIGADO,\r\nINOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do processo administrativo n° E-26/001/2437/2017,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Grupo de Trabalho para acompanhar o processo que trata do VALOR PER CAPITA, POR ABRIGADO, no Estado do Rio de Janeiro; \r\nFicam designados os servidores, abaixo elencados, para compor o referido Grupo, instituído pelo art. 1º desta Resolução:\r\nI - Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social:\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID 50101633\r\nII - Pela Subsecretaria Executiva - SEXEC:\r\nLeandro Muratori, ID 50362887\r\nFernanda Seraphini, ID 50101838\r\nPaulo Frederico Borges Caldas, ID 22972854\r\nIII - Pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SSPOA:\r\nAna Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID 50289403\r\nCamila Cabral Bastos, ID 43842399\r\nIV - Pela Subsecretaria de Integração de Programas Sociais - SSIPS:\r\nJorge Tadeu Rozzante Marinomio, ID 321637\r\nMarlene Barbosa da Silva, ID 42789818\r\nV - Pela Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - SSASDG:\r\nNelma de Azeredo, ID 6232523\r\nSimone de Almeida Pinto, ID 42766672\r\nVI - Pelo RioSolidário::\r\nLiliana Pinelli Caldas da Cunha - Diretora\r\nGuilherme Campos dos Santos - Assessor\r\nA presidência deste Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID Funcional nº 50289403.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Interino\r\nId: 2073485\r\n"
        ],
        "2073506": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EMUNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO, PEDIÁTRICA OU NEONATAL (OSS - UTI ADULTO, PEDIÁTRICA OU NEONATAL)NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidades De Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica Ou Neonatal (OSS - UTI Adulto, Pediátrica Ou Neonatal) interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Unidades de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica Ou Neonatalno Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\n:\r\nDiego Vieira Mendes, ID Funcional nº 4346194-8;\r\nAna Paula de M. Gouvea, ID Funcional nº 4362211-9;\r\nRafael Bittencourt Licurci de Oliveira, ID Funcional nº 5080732-0.\r\n:\r\nPatrícia Martins Sant'Anna, ID Funcional nº 425.1832-6;\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, ID Funcional nº 42518326;\r\nSoraia de Abreu Colucci, ID Funcional nº 5008816-5.\r\nA presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2073506\r\n"
        ],
        "2073508": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.440.808,77\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n263.821.869,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.772.911.129,03\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n167.400,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.702.131,14\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n492.547.757,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.570.633.573,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n56.480.044,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n7.058.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.336.847.040,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n32.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.065.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n254.182.202,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.200.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.542.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.881.308,00\r\n\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.959.387,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n55.084.788,51\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.893.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n51.703.347,67\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.045.386,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.456.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.709.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n142.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n3.798.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n74.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.350.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n18.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.353.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.846.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,70\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.106.673.821,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.832.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n292.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.189\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.612.382\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.958.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n50.000.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n34.336.117\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n9.037.500\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n106.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.851\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.928.721\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.148\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.632\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.906.798\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n800.879.846\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.756.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n32.790\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n361.672\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n100\r\n125.415\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n306.893.251\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.556\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n250.918.318\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n1.225.684\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n796.893\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.662.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.601\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n91.662.530\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.342\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.822\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.376\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.841\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.639.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.587.637.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n706.312.436\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.306\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.348\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.400\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n9.190.592\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.018\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.733\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.904\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.853\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n31.149.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.278.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n855.384\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.900.682\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n835.809\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.823.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.369.895\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n318.699.740\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.807.166\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.997\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.987.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n31.455.301\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n33.665.926\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.440.243\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n296.807.900\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n88.223.462\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.857\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.292\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729\r\n\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.105\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.464.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.926.068\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n733.342\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\nId: 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            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E- 09/223/78/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 195, de 20/10/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA, A 5ª Classe \r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n50076116\r\nRodrigo A. Monteiro\r\n41796748\r\nJoão Paulo Buechem\r\n50215345\r\nLeandro Pinto Barros\r\n50098136\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n50215914\r\nRafael E. Lopes\r\n50213369\r\nMarcella M. da S. Munhoz\r\n44395868\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n50213970\r\nRaphael Vasques J. Macedo\r\n50215442\r\nVinícius Alves de Moura\r\n44012039\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n50216066\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n50214497\r\nMônica da S. Gonçalves\r\n50067117\r\nRodrigo dos Santos R. Pereira\r\n50228447\r\nDaniel da Costa H. Pinto\r\n50228668\r\nTatiana de A. Lopes\r\n50099426\r\nEloy Cezar M. Dias\r\n50213270\r\nVictor Leite Freihof\r\n50214764\r\nBruno Paes de A. e Silva\r\n43203051\r\nLeonardo G. de M. Ribeiro\r\n50217054\r\nRenan Alves Rebouças\r\n50220390\r\nDeborah Souza Caetano\r\n50224387\r\nVanessa Valentim\r\n50216350\r\nLuis Fernando de C. Saldanha\r\n42718155\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n50214519\r\nAline de O. A. Pessanha\r\n50222503\r\nBruno Soares Viana\r\n43038271\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n50220179\r\nAndre L. de M. Frias\r\n50215957\r\nCarla L. V. Castanheira\r\n50227700\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n50215850\r\nJorge Raphael de S. Crocamo\r\n50213377\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n50226916\r\nGabriela P. de Melo\r\n50216384\r\nAna Carolina B. Ferrer\r\n50220632\r\nRenan M. da S. de Mello\r\n50218808\r\nCarlos Andre L. Marquete\r\n50222546\r\nAlexandra da S. R. Melo\r\n50218603\r\nCarlos Magno M. de Souza\r\n42059208\r\nPaulo L. P. Neto\r\n50219693\r\nPriscilla S. Couto\r\n50220721\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n50102451\r\nRoberto C. R. dos Santos\r\n44127901\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n50215310\r\nVinicius de Moura da S. Barbosa\r\n50228510\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n50215213\r\nFabio Nami Harbes\r\n43367690\r\nSuhellen M. Costa\r\n43660878\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n50218360\r\nAline S. Wermelinger\r\n43246958\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n50223933\r\nPriscila M. Carvalho\r\n50227009\r\nMaria Karolina de S. Braga\r\n50216309\r\nIvan de A. L. Junior\r\n50215540\r\nRoberto José Carius\r\n44426348\r\nAline Castro Barreto\r\n50228293\r\nMarcelo V. Cajueiro\r\n42384613\r\nJorge dos Santos Junior\r\n50213415\r\nEduardo B. de Brito\r\n50220500\r\nKelly R. C. Franco\r\n50219634\r\nAugusto M. de C. e Miranda\r\n42703590\r\nGustavo Tucher\r\n50212907\r\nDanielle R. C. dos Santos\r\n41837916\r\nRaquel F. C. Miranda\r\n50214810\r\nLeonardo Dias Pires\r\n50217089\r\nMarília dos S. Gabriel\r\n50223216\r\nAntonio A. da S. Ferreira\r\n50214233\r\nBreno Wohl Bruno\r\n50215051\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n50217399\r\nFernando Augusto M. Junior\r\n50226746\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n43356265\r\nCarlos D. dos Santos\r\n50226924\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n50227238\r\nRaiana M. Del Castillo\r\n50224220\r\nSabrina F. V. da Silveira\r\n50219200\r\nVivian P. Visentin\r\n50215965\r\nLuiz Felipe G. Santiago\r\n41856260\r\nDiego C. Pimentel\r\n50227351\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n50213016\r\nNoema M. D. de Oliveira\r\n50215701\r\nRafael dos S. Ludovice\r\n50224301\r\nGeraldo C. Pereira Neto\r\n50216287\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n50223542\r\nDébora A. da C. Batista\r\n50227220\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n50216198\r\nLuis C. F. de Almeida\r\n50215221\r\nMonique M. Paiva\r\n50215035\r\nPetterson S. da Silva\r\n50225901\r\nOneir Vitor de O. Guedes\r\n50215132\r\nThiago Mendes Menezes\r\n44125593\r\nRenato Zanco de Oliveira\r\n50216171\r\nJosé Luiz S. R. Pereira\r\n50216910\r\nRodonaldo P. de Jesus\r\n50228722\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n50224018\r\nWagner de Paula\r\n43915663\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n41404599\r\nEduardo M. de Carvalho\r\n50228579\r\nAlvaro Augusto da S. Junior\r\n50214373\r\nRafael Q. Ferreira\r\n50218301\r\nAline Silva Fernandes\r\n43419470\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n50214748\r\nFabio Baron Livy\r\n50220152\r\nJunia Carla C. C. Pereira\r\n43182429\r\nLindon Carlos W. de Farias\r\n50222295\r\nVinícius Veríssimo da Silva\r\n50228226\r\nEduardo M. Neves\r\n42417082\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n50219588\r\nRaquel A. França\r\n50104306\r\nFabiano B. de Oliveira\r\n50213237\r\nMarcos Daniel M. Rodrigues\r\n50222597\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n50228340\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n50222678\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n43532594\r\nAna Carolina B. G. Destro\r\n50223674\r\nMonique G. das N. Braga\r\n50227467\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n43417884\r\nPedro G. V. de Barros\r\n50218263\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n50217372\r\nFelipe Andrade S. Santos\r\n50221574\r\nCarmelo T. Junior\r\n50223321\r\nAlexandre B. da C. Amazonas\r\n50215710\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n50213466\r\nRafael S. da Fonseca\r\n50212940\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n50219014\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n50220691\r\nCarlos A. T. de A. C. Esteves\r\n50219510\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n15782174\r\nPedro H. M. da Cunha\r\n50214381\r\nGustavo Arruda\r\n50226851\r\nPaula Alves Amaral\r\n50227807\r\nLuiz Claudio Scovinc\r\n50215027\r\nPaula E. M. Tsakiridis\r\n50228498\r\nPedro Rocha Rosali\r\n50215906\r\nDanielle de A. G. do Amaral\r\n50222422\r\nAlessandro G. de Souza\r\n50224050\r\nJulio S. G. Leite\r\n50214144\r\nSilvia de Almeida S. Viana\r\n50215930\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n50215124\r\nEmmanuele de S. Dias Ferreira\r\n50214322\r\nFelipe C. R. da Silva\r\n50220748\r\nIsrael C. de Carvalho\r\n50214241\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n50216155\r\nJosé R. da Conceição\r\n50223410\r\nMarcia D. de Azevedo\r\n50213474\r\nCarolina S. B. V. Barra\r\n50218093\r\nAlessandro D. dos Santos\r\n50216651\r\nPriscila Alves Sá\r\n50230000\r\nDiego F. Mendonça\r\n50215183\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n50215884\r\nRodrigo M. Pontes\r\n50217801\r\nHellen C. M. dos S. Borges\r\n50217097\r\nJosiane F. Louback\r\n50227262\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n44359098\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n50223577\r\nMarcus R. G. Bastos\r\n50227300\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n50127802\r\nJoão Vitor C. do E. Santo\r\n43693199\r\nIgor A. R. Martins\r\n50228005\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n50213229\r\nDouglas R. dos Santos\r\n42807565\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n43640460\r\nDiego de S. Mesquita\r\n50218840\r\nJosé V. C. Fonseca\r\n50216082\r\nMario L. B. Andrade\r\n50214071\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n50217445\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n50214950\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n50224484\r\nRafael Silva de Chiara\r\n42079896\r\nMarcelo da S. Nascimento\r\n50218034\r\nDaniel da C. Dias\r\n50218514\r\nRafael B. Campos\r\n50221868\r\nRenato S. Salgado\r\n50220365\r\nJonatas R. V. Abril\r\n50220870\r\nAlexandre S. Barrias\r\n43820638\r\nGilmar S. de A. Junior\r\n50215396\r\nFernanda Magalhães Nogueira\r\n50218980\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n50215434\r\nCamila de P. T. de A. Paes\r\n50218476\r\nRodrigo G. dos Santos\r\n50216945\r\nRaira do S. M. Muritiba\r\n50104667\r\nMarcos A. F. de Albuquerque\r\n50218131\r\nDanielle M. M. C. Lima\r\n50220357\r\nRenata Coimbra B. de Assis\r\n50217321\r\nKelen Couto Huguenin\r\n50217690\r\nChristian C. de Moura\r\n41892640\r\nAline C. de S. R. Silva\r\n50225774\r\nAminne Barbosa Maia\r\n50219871\r\nJosiane R. Ávila\r\n50219448\r\nRaquel da C. de F. Coutinho\r\n50217186\r\nGabriela de M. Ferras\r\n50225960\r\nCarlos E. F. de A. e Castro\r\n50223607\r\nJuliana C. de Oliveira\r\n43418139\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n50219340\r\nMichelle C. O. de Souza\r\n43764541\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n50225588\r\nGisele da Silva Lessa\r\n50220527\r\nLeonardo Vaz de M. Rozentul\r\n50223836\r\nMaria J. M. Carvalho\r\n50227769\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n50220136\r\nFabio Ferreira Costa\r\n50228064\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n50116924\r\nCheila F. Pinto\r\n50218484\r\nRafael L. S. da Silva\r\n41985974\r\nEdson Luiz da S. Emiliano\r\n43182399\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n50099035\r\nBruno S. Carvalho\r\n6419690\r\nMarcos C. de S. Silva\r\n50228110\r\nPedro de C. A. C. Egea\r\n50219316\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n50215370\r\nSabrina T. C. Gomes\r\n50217704\r\nMoreno dos S. Villaça\r\n50216490\r\nRodrigo S. Silva\r\n50130676\r\nJean Moniz da Silva\r\n50214276\r\nMichael Henrique S. da Costa\r\n50219952\r\nCésar Wesley do C. Filho\r\n50102702\r\nSamir C. de F. Sakalem\r\n50216848\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n50216708\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n50215094\r\nFabio da C. Coelho\r\n50214543\r\nRaphael D.do C. Machado\r\n50227149\r\nAna Beatriz F. Anderson\r\n44231822\r\nRodolfo L. Vial\r\n50228706\r\nEduardo Vinicius C. de Vasconcelos\r\n50213814\r\nRafael de Azevedo Santana\r\n50214306\r\nValdyr C. Junior\r\n50224158\r\nPatrícia Pereira B. de Sousa\r\n50216953\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n19116381\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n50214918\r\nJuliana Naveke\r\n50226606\r\nJuliana Pimentel M. de Farias\r\n34431950\r\nCaio Daemon de O. Guimarães\r\n50129163\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n50228536\r\nThiago C. S. de Oliveira\r\n50221850\r\nKarla Macedo\r\n50218387\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n50227688\r\nRodrigo V. da C. Sousa\r\n50217291\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n50214365\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n50213300\r\nLivia Mota Castilho\r\n50225502\r\nAndré Luiz Rabello Franco\r\n50227726\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n50228315\r\nHeitor Silva e Lima\r\n50217909\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n5642043\r\nHelson Waillant Canellas\r\n43974120\r\nGisele V. Figueiredo\r\n50219979\r\nPatrícia M. Oliveira\r\n50219464\r\nEd Ney José de Souza\r\n50218743\r\nVictor Franco Parkes\r\n50219642\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n50219847\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n50213962\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n50217925\r\nGiuliano A. Cucco\r\n5950333\r\nJoão Paulo da S. Souza\r\n42081165\r\nRoberval Bernardo Martins\r\n50215736\r\nGlaura Charão de Melo\r\n43772226\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n50213741\r\nRaphael F. Cerqueira\r\n50218948\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n50220594\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n50220101\r\nMarcos Renke Brandao R. Vaz\r\n50065394\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n50213199\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n11477938\r\nBismarck Martins de O. Junior\r\n50224433\r\nRoberta Lins Melo\r\n50218077\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n50215272\r\nSamantha R. N. Barcel\r\n50214888\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n50218697\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n50225944\r\nBernardo Costa Marques\r\n50227521\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n50227084\r\nRômulo B. M. França\r\n50223224\r\nMarisa G. N. do Nascimento\r\n50217615\r\nRoberta Mantagna de F. C. Cascão\r\n50227165\r\nLucas Pereira Maciel\r\n50214527\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n50216210\r\nKelly Borges da Silva\r\n50219146\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n50224085\r\nAloisio Russo Neto\r\n50216368\r\nPedro T. da P. Pinheiro\r\n50217313\r\nWallace Valle R. dos Santos\r\n50221639\r\nCamilo Leandro Breia\r\n50227106\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n50218905\r\nKelen Louzada Goulart\r\n50215612\r\nCarlos Rodrigo R. de Assis\r\n50215531\r\nLuis G. da S. Carmello\r\n50215418\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n50212613\r\nLeonard Wollmann\r\n50221051\r\nFelipe Campos P. da Rosa\r\n50217275\r\nSergio L. F. de Souza\r\n50219553\r\nRonaldo R. de J. Junior\r\n50217135\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n50219820\r\nRoberto Thadeu O. Meirelles\r\n50227432\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n50106015\r\nBianca de Oliveira C. Vieira\r\n50220322\r\nEvellyn Katarine M. Barbosa\r\n50228277\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n50227343\r\nTito O. K. A. Araujo\r\n50099000\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n50220004\r\nJuliana Gil da Cruz\r\n42699347\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n50128710\r\nPaulo V. A. Pereira\r\n50216791\r\nFlavio A. P. da Silva\r\n50223259\r\nMaria Isabel S. Tavares\r\n50227394\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n50217534\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n50222287\r\nAyrton Oliveira Ribeiro\r\n50221620\r\nDiego Moraes Muniz\r\n50214772\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n50219740\r\nCarlos Eduardo da S. Ferreira\r\n50226720\r\nAndre P. Sampaio\r\n50217240\r\nIsaac N. Massena\r\n50217682\r\nRafael Fernandes Soares\r\n50216996\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n50224468\r\nJadilson A. Pereira\r\n24967114\r\nPatrick P. M. de Carvalho\r\n50223348\r\nLenin de Moura Bragança\r\n50216058\r\nValeria Sales do Valle\r\n50228633\r\nCarlos D. F. de C. Cunha\r\n50101978\r\nPaulo S. de L. Junior\r\n50227718\r\nMaxwell Cardoso\r\n43910890\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n50228196\r\nTallys de S. Oki\r\n50220160\r\nJulian J. Galvão\r\n50220845\r\nRafael da S. Paulo\r\n50220616\r\nCarolina Serra Gonçalves\r\n50227041\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n50222821\r\nMarcus Vininius França Barreto\r\n50218930\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n50220608\r\nRafael Bandeira de M. M. de Almeida\r\n50228609\r\nCaio Soares Borda\r\n50227580\r\nDanielle Franco dos S. do Monte\r\n50220772\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n50225812\r\nVictor M. da S. Gomes dos Santos\r\n50216414\r\nBruno Olivio T. Corrêa\r\n50227211\r\nCarlos Antonio de S. Castro Junior\r\n50227505\r\nMonalisa C. G. C. da Costa\r\n39344711\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n43192343\r\nErika V. R. de Oliveira\r\n50218328\r\nLilian Vianna Salinas\r\n50221787\r\nPriscila C. T. Segade\r\n50227335\r\nLuiz Carlos da S. Carvalho\r\n50224409\r\nGustavo de Pinho A. dos Anjos\r\n50220063\r\nLudmila V. Furtado\r\n50217216\r\nCarolina Palma Sabb\r\n50218522\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n50218069\r\nMarcello A. Salles\r\n50216783\r\nVitor Barata de A. Navarro\r\n50225650\r\nFelipe Grillo M. Toledo\r\n50218875\r\nPaula Barboza Noah\r\n50227297\r\nYuri D. dos S. P. Scal\r\n50227157\r\nThiago P. B. França\r\n50219383\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n50215779\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n50216660\r\nRafael T. de A. Almeida\r\n50227831\r\nThamara P. de Carvalho\r\n50217941\r\nDaniela F. Ouriques Virgilio\r\n43823475\r\nKuene R. Pereira Alves\r\n50217364\r\nGustavo F. de Almeida\r\n50214128\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n50219766\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n50220330\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n50220977\r\nRenato F. Corujo\r\n50220705\r\nPedro P. B. Junior\r\n50220012\r\nMarcus Tulio de S. Pastor\r\n50227319\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n50219413\r\nCristiana R. L. Alves\r\n50221060\r\nVanessa dos Santos de J. Crepaldi\r\n43039154\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n50217631\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n50213903\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n50224190\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n50220560\r\nMarcos Vinícius M. Archanjo\r\n50220810\r\nElisama Wilson F. Alencar\r\n50104420\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n50215841\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n50222635\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n50228684\r\nVinicius Fernandes F. da Silva\r\n50215590\r\nBruno da Silva Freire\r\n50222848\r\nPriscila Santiago Gonçalves\r\n50222066\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n50217402\r\nIsabel Cristina C. M. da Silva\r\n50226517\r\nThiago Silva Vaz\r\n50222376\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n50224646\r\nMarcéu Tibiriçá de O. Cruz\r\n50216074\r\nCaroline Cabral Florido\r\n50213407\r\nCristina N. Keim\r\n50227637\r\nJulianna do C. L. Pedreira\r\n50216473\r\nHumberto A. de S. da Silva\r\n50105892\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n50215680\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n50216325\r\nRafael Calomeni Elias\r\n43182240\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n50217992\r\nGlauber Vieira Flor\r\n50131370\r\nWagner A. de A. Moura\r\n50216236\r\nSuzanne S. de Jesus\r\n50228714\r\nLeopoldo A.de Abreu R. Goulart\r\n50127349\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n50216244\r\nJosé M. G. de O. Filho\r\n50215140\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n50126687\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n50228676\r\nAna Rosa D. Rehfeld\r\n50212621\r\nMuriel M. de Menezes\r\n50220730\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n50225740\r\nRoberta C. da Cruz\r\n42670896\r\nFelipe Sampaio S. Braga\r\n44408668\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n50223038\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n13363751\r\nMarcos R. F. Figueiredo\r\n50228242\r\nDouglas S. de S. Coutinho\r\n43924301\r\nRenan D. Moura\r\n50076990\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n50219723\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n50250540\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n50223852\r\nJorge Luiz Silva\r\n50216040\r\nLeandro Borges Filho\r\n50227513\r\nDavid de Andrade Resende\r\n50218557\r\nFabio Dias Bezerra\r\n50223666\r\nLuis R. L. de S. Campos\r\n43928862\r\nEvandro M. Filho\r\n50218220\r\nMarcelle F. F. Galhardo\r\n50218344\r\nMoises P. Sobrinho\r\n50216902\r\nLuiz F. K. de Figueiredo\r\n50220080\r\nViviane M. T. Araujo\r\n50223640\r\nErika Maria G. Reizinger\r\n50212630\r\nNairo de S. e S. Filho\r\n50217194\r\nElana da S. Brum\r\n50218425\r\nVinicius L. Diniz\r\n50215647\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n43182453\r\nReubs da C. S. Junior\r\n50098705\r\nAnderson M. Bezerra\r\n50220225\r\nAndré L. S. Henriques\r\n50222325\r\nRodrigo P. Marques\r\n50213288\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n50225855\r\nPaula C. Ferreira\r\n50214411\r\nBianca G. de Faria\r\n50223801\r\nAmanda C. de Souza\r\n50125478\r\nLuciana da F. Pereira\r\n50215256\r\nFillipe C. Gonçalves\r\n50217887\r\nIgor R. Bello\r\n50131125\r\nLuiz Fernando M. da Silva\r\n50229060\r\nSérgio C. de Sá\r\n50219197\r\nMaurélio C. L. Júnior\r\n50220071\r\nPatricia P. do Amaral\r\n50218450\r\nLia Fonseca\r\n50217860\r\nMariana P. M. dos Santos\r\n50219170\r\nCamila S. G. do A. Barbosa\r\n50223623\r\nLucia Maria L. de A. Dias\r\n50099477\r\nFabio da S. Lopes\r\n50219944\r\nDaniela de A. Lobão\r\n50214250\r\nLeandro Turque dos Santos \r\n50218158\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n43253750\r\nBárbara T. de Aguiar\r\n50216880\r\nMarcelo L. de A. Fonseca\r\n43953018\r\nGustavo F. dos Santos\r\n50229133\r\nRenata G. Trotta\r\n50226703\r\nJoão Carlos G. de O. Junior\r\n50223720\r\nRaphael C. Hohlenwerger\r\n50226380\r\nErick B. A. de Lara\r\n50226894\r\nGiselle de O. Peres\r\n50217984\r\nJoão Paulo U. P. Franco\r\n50226550\r\nAndré Romero Ferreira\r\n50217143\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n21945284\r\nLuiz Claudio M. Mendonça\r\n50218204\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n50219570\r\nElita Marina N. Norões\r\n50218565\r\nFernanda de Mello Silva\r\n50216716\r\nFelipe de P. Cabral\r\n50219480\r\nJefferson G. Ramos\r\n43192572\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n50218964\r\nGiovani de O. Bernardo\r\n50221744\r\nLincoln G. Vianna\r\n42657377\r\nPaulo C. W. Pinto\r\n50224395\r\nFirmino Feital\r\n50127462\r\nFernando V. de Aguiar\r\n43459013\r\nCharles F. de Luna\r\n44122616\r\nIgor D. B. Martinena\r\n50216139\r\nWilliam A. B. Silva\r\n50214390\r\nThiago Dias L. da Rosa\r\n50220802\r\nDouglas F. Fracalanza\r\n50213849\r\nSebastião S. Neto\r\n50226878\r\nRodrigo T. Oliveira\r\n50214683\r\nRafael Pereira Gomes\r\n50219618\r\nNathan Roberto V. Pereira\r\n50228730\r\nAndré R. P. Raymundo\r\n50227440\r\nMaria T. G. de Barros\r\n50223135\r\nMauro Luiz O. Marques\r\n50220373\r\nWilliam de S. Monteiro\r\n50218999\r\nAndrea P. E. Del Duca\r\n50224620\r\nOdilon P. Guimarães\r\n50221680\r\nRaquel da C. Pinheiro\r\n50217933\r\nHugo de N. Almeida\r\n50217585\r\nElisangela P. Demartini\r\n50214934\r\nVictor da S. Monteiro\r\n50217038\r\nLeandro F. de Castro\r\n13964143\r\nSusana Ester de S. Lima\r\n50219308\r\nEduardo R. dos S. T. Christino\r\n50219790\r\nVitor de O. Barreiro\r\n50218298\r\nRomulo de C. Rodrigues\r\n50214489\r\nWander Vianna de C. Neto\r\n44003307\r\nRenan N. M. B. Ribeiro\r\n50223585\r\nLeonardo L. G. de Oliveira\r\n50225863\r\nRenato O. Teixeira\r\n50223003\r\nGenelson G. de S. Junior\r\n50223186\r\nAlexandre C. da Silva\r\n43208894\r\nDaniel de S. Viana\r\n50220284\r\nAndressa C. D. do Nascimento\r\n50221604\r\nDiogo de S. Rodrigues\r\n50217283\r\nThiago da S. Pio\r\n50228595\r\nJonnas Roquetti Fernandes\r\n50228838\r\nDaniel A. C. Sereno\r\n50125516\r\nMariana P. L. Silva\r\n50217542\r\nFelipe G. B. Milhomem\r\n50225898\r\nBernardo T. B. Matheus\r\n44082762\r\nLeonardo C. de A. e Lima\r\n50219677\r\nAriane A. de S. Teixeira\r\n50216260\r\nJuan F. A. da Silva\r\n50215302\r\nMarcus V. S. de Oliveira\r\n43581099\r\nFernanda J. J. Marta\r\n43422446\r\nRicardo W. V. da Silveira\r\n50225308\r\nMarco A. de A. Haffner\r\n50226860\r\nCauê F. de C. Caiado\r\n50217844\r\nFábio O. Lima\r\n50228544\r\nRodolfo de O. Fragoso\r\n42527767\r\nRicardo C. Diana\r\n6138500\r\nGustavo F. Silva\r\n50217020\r\nMarcos A. Altieri\r\n50222732\r\nDaniel B. Gomes\r\n50222740\r\nAlessandro P. de Almeida\r\n50212850\r\nPatrícia da C. Figueiredo\r\n50102184\r\nRaphael R. A. S. M. Silva\r\n50224794\r\nMoisés G. de Souza\r\n50220187\r\nMaianne M. Vivas\r\n50213253\r\nRafael M. M. Henriques\r\n50213490\r\nNeuber M. Conde\r\n50216970\r\nBernardo L. de M. Gomes\r\n50217011\r\nLuciana de O. Vieira\r\n50219162\r\nJosé F. V. Coutinho\r\n50218735\r\nThiago S. B. de Almeida\r\n50214438\r\nDiego S. de Almeida\r\n50213423\r\nAmanda M. Davila\r\n50219006\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n50220659\r\nAna Paula C. Parpinelli\r\n50225510\r\nCaio A. P. Oliveira\r\n50076116\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n50217208\r\nPatricia C. S. da Silveira\r\n50220446\r\nGustavo L. da R. Silva\r\n50214357\r\nSandro M. da Silva\r\n50218816\r\nFlávio de A. Santos\r\n50224441\r\nCristiano A. da Silva\r\n5951313\r\nJuliano G. de O. Raposo\r\n41929322\r\nAndré L. V. da Costa\r\n50218280\r\nThiago da S. Tranin\r\n43811060\r\nMarcelo C. Ribeiro\r\n50222562\r\nRoney A. de Souza\r\n50226665\r\nThiago B. Pinto\r\n50222996\r\nBernardo A. Cavalcanti\r\n50216821\r\nFrederico G. de C. E. Carvalho\r\n50215833\r\nDanielle W. Maciel\r\n50228641\r\nDouglas da Silva\r\n50222260\r\nEmiliano V. Raimundo\r\n50218409\r\nFlavia C. S. de Castro\r\n50225790\r\nJorge N. Christaff\r\n50219928\r\nNilton P. de A. Junior\r\n50222414\r\nLúcia Cabral de Mattos\r\n50220551\r\nVinícius P. S. Rosa\r\n50218441\r\nLeonardo Q. Corrêa\r\n50220675\r\nRodrigo C. Araujo\r\n43794335\r\nVinicius L. Forni\r\n50223461\r\nRafael F. da Costa\r\n42697069\r\nFabio N. de Moura\r\n50219359\r\nGeovanne B. da R. V. de Araújo\r\n50222074\r\nGisele Costa Cassus\r\n44048009\r\nJean P. R. da Silva\r\n43603351\r\nMarcos A. C. de Carvalho\r\n50220381\r\nLeandro H. O. dos Santos\r\n50225936\r\nRaquel Z. Ferreira\r\n50217380\r\nLeonardo Tabajaras\r\n50228692\r\nPaula C. G. R. dos Santos\r\n50217151\r\nGiordano Barreto Mota\r\n41487010\r\nGeraldo Jorge de S. Neto\r\n50215523\r\nMarcia H. P. Alves\r\n50222805\r\nThatiane C. Suzano\r\n50222465\r\nWallace S. de Melo\r\n50226460\r\nAlan C. C. Coelho\r\n50220918\r\nJoão Gabriel C. M. Neves\r\n50220250\r\nSandro P. Paulino\r\n50222880\r\nMarcelo R. da Silva\r\n43211305\r\nDeise Alves de Morais\r\n50228900\r\nAlessandro T. A. de Aguiar\r\n50220624\r\nBruno O. da Mota\r\n43266339\r\nJanderson N. de Morais\r\n41962222\r\nAlice M. Ferreira\r\n43790151\r\nMozer de M. F. da Silva\r\n50226452\r\nPaulo C. V. Junior\r\n50214055\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n50223275\r\nLeonardo P. Pereira\r\n50102613\r\nRodrigo V. Nascimento\r\n50222236\r\nJordana N. Costa\r\n44104618\r\nGustavo A. S. Paes\r\n50224603\r\nFabio S. dos Santos\r\n50219057\r\nSaulo V. B. Evangelista\r\n42816289\r\nBruna V. dos Santos\r\n50219421\r\nBruno de L. Soares\r\n50226576\r\nJuliana Ribeiro\r\n50226282\r\nFelipe do Monte\r\n50219324\r\nPedro Cassundé\r\n42538734\r\nVitor B. da Silva\r\n50219596\r\nThales de A. Reis\r\n6136630\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n43338941\r\nGustavo S. de Siqueira\r\n50226592\r\nPaulo A. Hernandez\r\n50225529\r\nMarcia de S. Franco\r\n19889542\r\nSergio L. S. Beleza\r\n50218379\r\nMarlon S. da Silva\r\n42140382\r\nThiago P. de C. Campos\r\n50224280\r\nAnderson S. da Silva\r\n50215515\r\nMarcos P. Nogueira\r\n50227645\r\nRarynna M. da Silva\r\n50221752\r\nRodrigo M. Corrêa\r\n50217810\r\nUllisses V. M. Ferreira\r\n50218573\r\nGabryel A. da Silva\r\n50221922\r\nMarcelo R. Pinheiro\r\n50227599\r\nRodrigo T. de Moraes\r\n11507918\r\nDaniel R. Côrtes\r\n50223062\r\nElton Pereira\r\n44113790\r\nFernando P. de Sousa\r\n50226967\r\nJose Eduardo Q. P. de Souza\r\n50225570\r\nPablo S. Curty\r\n50216147\r\nWilliam L. L. Carvalheiro\r\n50126105\r\nBruno da C. Conde Navega\r\n50227270\r\nHugo de S. Silva\r\n44160410\r\nAlexandre P. B. Costa\r\n50220241\r\nMaite T. A. Aguilar\r\n50219073\r\nJuliana da S. Bandeira\r\n50224255\r\nLucimara de P. F. Guanabarino\r\n50215493\r\nDiego Pinto F. do Nascimento\r\n50215582\r\nPriscilla C. de Almeida\r\n6563635\r\nAída de Fátima J. B. de Souza\r\n50099507\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n50223011\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n50223364\r\nMarcelo Tadeu M. da Silva\r\n50126385\r\nCláudio H. de R. Fernandes\r\n50214403\r\nCarlos Magno P. da Silva\r\n50224182\r\nBruno P. Lopes\r\n50215574\r\nFrederico M. Rocha e Silva\r\n50220438\r\nAndré de Queiroz R. Vieira\r\n50224166\r\nJanaína de T. M. D. R. da Silva\r\n42526477\r\nElaine N. Rodrigues\r\n50227203\r\nBruno Montes da Silva\r\n50069926\r\nAlexandre C. A. da Silva\r\n50128400\r\nMarcus Vinícius S. Andrade\r\n50215507\r\nRobson S. Luciano\r\n50220489\r\nKelly Ribeiro P. Oliveira\r\n50227092\r\nCleber Moreira P. Júnior\r\n50105779\r\nAline B. dos S. Alvarenga\r\n50229087\r\nDiego D. C. Gomes\r\n50222392\r\nJordan Aragão Camelo\r\n50220667\r\nLucas Pereira Miranda\r\n50225928\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n44003277\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n50219758\r\nPollyanna G. da F. A. Resende\r\n41465113\r\nRenato C. L. Júnior\r\n50229044\r\nRaphael S. Nicolich\r\n50218115\r\nJosé Paulo S. da Silva\r\n50212761\r\nMário José O. Bandarrinha\r\n50222759\r\nElian Antunes de Souza\r\n50221655\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n42525608\r\nFrancisco Tito Junior\r\n50223151\r\nDenis da C. Marques\r\n50220268\r\nLuiz Paulo N. Barbosa\r\n50218859\r\nRômullo de S. Figueiredo\r\n50220896\r\nEmerson L. Gonçalves\r\n50104560\r\nJosé Roberto da S. Junior\r\n50215671\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n50104179\r\nDaniel Vieira P. Almeida\r\n43211941\r\nPriscila S. Gomes\r\n50219138\r\nIsrael de S. Junior\r\n50220209\r\nFlávio Corado Macedo\r\n50214870\r\nLeandro de A. Miranda\r\n44002548\r\nLeandro Irias da Silva\r\n50222406\r\nThiago Marques G. Teixeira\r\n50217526\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n50227076\r\nFellipe T. L. Q. de S. Andrade\r\n50213857\r\nAlberto de B. R. Barbosa\r\n50218646\r\nSimon B. P. de S. B. Júnior\r\n50217461\r\nJoana Haydee de M. Lima\r\n50225600\r\nPolyana S. F. R. Coutinho\r\n50219898\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n50221035\r\nJorge Gomes de A. Junior\r\n50219863\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n50224832\r\nGabriel Morais de Brito\r\n50218530\r\nIgor F. P. da Fonseca\r\n50219227\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n50215809\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n50214861\r\nJulio César B. Chagas\r\n50003275\r\nMaurício A. da Costa\r\n50224549\r\nRodrigo dos S. Melo\r\n50222830\r\nBruno Lopes Mariano\r\n50219502\r\nMarcos C. G. de Souza\r\n50214349\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n50229079\r\nFrederico E. Guimarães\r\n50223909\r\nAnderson Barros Leal\r\n50225715\r\nPedro Henrique F. Gonzalez\r\n50222686\r\nJosué da Costa N. Junior\r\n50222937\r\nGabriel J. O. de M. de Souza\r\n50222015\r\nRafael de A. M. Souto\r\n50222040\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n44123736\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n50222139\r\nCaroline da Costa F. Valle\r\n50216295\r\nRoberto José de G. S. Junior\r\n50219332\r\nThiago C. Chagas\r\n50214659\r\nDiego Emanuel L. B. Falcão\r\n50217062\r\nCláudia Neves da Rocha\r\n50226819\r\nMárcio André de J. Souza\r\n50228862\r\nJaime H. S. Ferreira\r\n50227459\r\nGuilherme do N. P. Junior\r\n50217658\r\nJéssica Silvia L. L. Christino\r\n50217771\r\nJosé Roberto R. V. Bichara\r\n50212990\r\nVacilis Mastrantonas\r\n50219456\r\nMarcello C. de Menezes\r\n50221540\r\nAndréa Almeida Blazic\r\n50217160\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n50222910\r\nFernando M. Faraco\r\n50216252\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n50219154\r\nRodrigo Soares\r\n50222058\r\nMichelle M. F. Wanderwegen\r\n50222341\r\nVandré N. de Souza\r\n21868921\r\nMarcio de S. Rosendo\r\n50218336\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n50222457\r\nRomulo P. Fenandes\r\n50222864\r\nManuelle Freitas S. Braga\r\n50220829\r\nEvelyn Ranauro Corrêa\r\n43775985\r\nJuliano de P. Barbosa\r\n50225618\r\nBruno T. L. dos Santos\r\n50213130\r\nJoão Victor M. B. M. dos Santos\r\n50224379\r\nRafael M. Chaves\r\n50220047\r\nPietro C. Rodrigues\r\n50220403\r\nEdy Newton R. G. Diniz\r\n50220756\r\nLuiz Fernando A. Pereira\r\n50219472\r\nFelipe Correia S. de Araújo\r\n50217224\r\nJuliana Lacerda L. da C. Leite\r\n50219960\r\nEduardo de Souza\r\n50223780\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n50227734\r\nMarcus H. de O. Santanna\r\n50217178\r\nDouglas de A. Bragança\r\n50227670\r\nRicardo S. Guimarães\r\n50218140\r\nThatiane P. Santoro\r\n50224042\r\nFillipe da Silva Justo\r\n43651771\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n19939469\r\nDaniel de A. Resende\r\n50223739\r\nYeda Renata Paloni\r\n50218026\r\nHenrique Souza L. Botelho\r\n50220276\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n50222660\r\nBruno Lamego C. de Souza\r\n50227793\r\nRafael O. L. Magrani\r\n50226932\r\nPaulo Moreira da S. Filho\r\n44331541\r\nMarina Sarudy M. de Souza\r\n50215990\r\nThiago Esteff P. Horta\r\n50225839\r\nMichelle Castro B. Ludolf\r\n50227483\r\nJanaína de S. Verly\r\n50227823\r\nTatiana de Lima O. Barreto\r\n50227289\r\nSamuel F. Gregory\r\n50225731\r\nBruno Bastos Felício\r\n50221876\r\nIgor Berriel Moreira\r\n44260458\r\nRafael L. Souza\r\n50222627\r\nLuis Henrique P. da Silva\r\n50224824\r\nPaulo Vinicius C. C. de Almeida\r\n50224514\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n50222120\r\nJoão Luis Guedes P. Pereira\r\n50217119\r\nMarcos Daniel M. Chaves\r\n50224573\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n50217003\r\nWillian Adolfo\r\n50225685\r\nVilma C. T. de A. dos R. Oliveira\r\n50220519\r\nGustavo M. Gomes\r\n50220985\r\nAlexandre de B. Florencio\r\n42647703\r\nWashington Carlos Silva\r\n50219375\r\nRafael Curado Duarte\r\n50215167\r\nBreno Campbell T. Faro\r\n50220470\r\nAntônio de Azevedo Coelho\r\n42646537\r\nUlysses Dantas da Silva\r\n50221701\r\nPatrícia dos Santos Pinto\r\n50219367\r\nAkao de Módena Higashi\r\n50226673\r\nRafael Fialho P. da Cunha\r\n50227785\r\nSérgio R. P. da Silva\r\n50215337\r\nJorge Marcelo dos Santos Jucá\r\n50223429\r\nMárcio Chambarelli Andrade\r\n50227491\r\nFlavio Rodrigues João\r\n50221710\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n50218662\r\nMarius Nunes Brandão\r\n50219243\r\nAnderson C. B. Apostolo\r\n50219650\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n50228927\r\nJoão A. F. Alves\r\n50216830\r\nPedro M. A. de S. da Silveira\r\n50223658\r\nRodrigo de S. O. Ventura\r\n50222899\r\nPriscila R. Pinheiro\r\n50221795\r\nRodrigo P. Gomes\r\n50227033\r\nRafael G. Carvalho\r\n50214101\r\nJose Romulo de A. Brito\r\n50224786\r\nWellington de souza ferreira\r\n50228889\r\nYara G. Alvarenga\r\n50218638\r\nAndré G. A. V. F. de Souza\r\n50227750\r\nMauro A. Filho\r\n50222945\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n50215299\r\nGustavo da Silva Marciano\r\n50222970\r\nDanilo Lima Barboza\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n50223569\r\nRony M. R. Vasconcellos\r\n50220861\r\nRafael L. Fernandes\r\n50222902\r\nAngela Ignacio\r\n50220462\r\nCarla Carvalho Diniz\r\n50215043\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n44225830\r\nDavi Abib Thurler\r\n50225910\r\nClaudio José S. Lopes\r\n50224271\r\nVictor Engel Gasco\r\n50233343\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n50224816\r\nOdilon G. Milagres\r\n50221647\r\nRicardo S. Rezende\r\n50103679\r\nAndré L. T. de Andrade\r\n50223232\r\nWallace G. de A. Siqueira\r\n50219251\r\nRoberta O. Lenzi\r\n50219219\r\nWanessa R. da S. M. de Moraes\r\n50217739\r\nCarlos R. Vasconcelos\r\n42082587\r\nBruno Valença dos Santos\r\n50221698\r\nAnderson P. dos Santos\r\n50220497\r\nElaine F. de Freitas\r\n50219103\r\nLeandro Pifano Mello\r\n50218417\r\nMarcella N. Perez\r\n50216740\r\nMarcelo C. Fernandes\r\n50128922\r\nRodolfo de C. Oliveira\r\n50220837\r\nGustavo P. B. de Souza\r\n50219731\r\nDouglas R. Pereira\r\n6406670\r\nDanielle M. Lima\r\n50226800\r\nThiago V. de A. Santos\r\n50223313\r\nWilliam T. da Conceição\r\n50222538\r\nFabio J. S. de Medeiros\r\n50222511\r\nAdriana R. S. da Silva\r\n50217070\r\nHumberto de M. Petrucci\r\n50223143\r\nRodrigo C. de O. dos Santos\r\n50222201\r\nCristiano A. Alves\r\n50221973\r\nLincon P. B. de Souza\r\n50219936\r\nFelipe Andre I. de Rezende\r\n50224212\r\nGlaucilene dos S. Almeida\r\n42783364\r\nMichelle C. R. Figueiredo\r\n41961552\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n50256866\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n50224727\r\nAnderson P. F. da Silva\r\n50223810\r\nAriana F. de Almeida\r\n50222228\r\nPaulo H. G. Ramos\r\n50221353\r\nRafael F. do Nascimento\r\n50221027\r\nCaroline F. Catringue\r\n50218824\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n44348029\r\nLeonardo C. Mendes\r\n50223070\r\nMarcelo C. M. de Almeida\r\n50222333\r\nVictor R. Ribeiro\r\n50220454\r\nRodrigo A. da Cunha\r\n50218395\r\nFelipe da C. P. Soares\r\n43674135\r\nJose Lysandro G. Bainha\r\n44184697\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n50214209\r\nAnderson de S. Correa\r\n50228854\r\nLeonardo R. da Costa\r\n50227068\r\nFabio S. S. Pereira\r\n50224115\r\nLeonardo R. P. de Carvalho\r\n50223518\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n50223160\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n50222775\r\nJorge A. dos S. Junior\r\n50222112\r\nPatrícia P. L. Mello\r\n50221779\r\nRafael S. M. da Cunha\r\n50221736\r\nBruno G. de Sá F. Pereira\r\n50221728\r\nLuiz F. S. Teixeira\r\n50220950\r\nLeandro L. Salvador\r\n50220110\r\nDaniel Martins\r\n50219774\r\nEduardo A. F. de Sousa\r\n50219561\r\nIsabella L. Francisco\r\n50219537\r\nDelso S. R. Junior\r\n50217852\r\nDouglas C. da Silva\r\n50216937\r\nAnderson A. da Costa\r\n50213911\r\nPatrícia V. Castro\r\n50228099\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n50227548\r\nRafael L. Andrade\r\n50228587\r\nAnderson Rio Branco\r\n50223402\r\nLuis Antonio da C. V. Curvo\r\n50223119\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n50219804\r\nFabiano Cesario Peixoto\r\n50218689\r\nAllan A. O. Berquó\r\n50217453\r\nRodrigo F. de Barcelos\r\n50104195\r\nDenis R. de Aguiar\r\n43376665\r\nDagoberto da S. Camara\r\n42678269\r\nAndre L. C. Castilho\r\n5699622\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n50220764\r\nAlexandre R. de A. Martins\r\n50227556\r\nLeandro Massel\r\n50226843\r\nMarcella de As Mansur\r\n50226657\r\nFellyphe Cavalcante R. Gomes\r\n50225979\r\nDébora Burity Dantas\r\n50224700\r\nDeborah Rocha de Jesus\r\n50224328\r\nCarlos R. da Silva\r\n50223941\r\nMonique S. R. Garcia\r\n50223496\r\nAna Cristina da C. Pessanha\r\n50222791\r\nNatasha G. de A. Munhoz\r\n50222384\r\nPaulo R. C. Gomes\r\n50222279\r\nFlavio C. R. Junior\r\n50220128\r\nLuiz F. C. Guidine\r\n50219049\r\nGraziella dos S. Lima\r\n50218751\r\nLeonardo B. de Azevedo\r\n50218654\r\nThiago F. da F. e Silva\r\n50218182\r\nFabiano C. Rego\r\n50218050\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n50217798\r\nRaul B. dos Reis\r\n50217496\r\nFatima V. de S. Gomes\r\n50217275\r\nSergio L. F. de Souza\r\n50217127\r\nCristiane S.e Silva\r\n50214594\r\nCicero C. Nunes\r\n50128221\r\nManoel A. S. C. G. Ferreira\r\n50102087\r\nRafael F. dos Santos\r\n50098993\r\nBruno P. de A. Fernandes\r\n44117523\r\nLuciana M. de S. Almeida\r\n41836367\r\nJanaina R. B. R. Bomfim\r\n50229052\r\nViviane A. dias Scheiffer\r\n50222589\r\nRenato Alves Silva\r\n50222554\r\nLidiane S. da Silva\r\n50220853\r\nJuliano F. Miro\r\n50217348\r\nNícolas B. Soares\r\n50216988\r\nEvandro A. Farias\r\n50213482\r\nBruno de S. Nascimento\r\n44232683\r\nOsmar V. R. Ferreira\r\n44194501\r\nRogers C. Gonçalves\r\n44012799\r\nFabrício da S. R. M. de Almeida\r\n43420974\r\nJoão P. M. Santana\r\n50224239\r\nWagner L. W. Pereira\r\n50228552\r\nGustavo H. A. da Silva\r\n50227424\r\nHuro A. de A. Ernesto\r\n50227017\r\nFernando da S. Oliveira\r\n50226991\r\nLuciano P. França\r\n50226738\r\nBruno J. B. de Oliveira\r\n50225545\r\nThiago de M. Campos\r\n50224611\r\nChen Li Chuan\r\n50224476\r\nJaqueline S. de Oliveira\r\n50224247\r\nRonaldo C. C. Gomes\r\n50224026\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n50222600\r\nAdriano de M. Moreira\r\n50220934\r\nMarcos P. J. de Oliveira\r\n50219880\r\nSergio Augusto da S. Mello\r\n50219090\r\nCristiano Soares R. Medeiros\r\n50219707\r\nRaquel Lobão\r\n50219081\r\nRafael V. de Souza\r\n50218000\r\nRaphael L. de O. da Costa\r\n50217755\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n50217488\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n50111990\r\nCarlos T. G. F. Filho\r\n50095242\r\nHenrique S. R. de Melo\r\n50058096\r\nVitor Moreira Silva\r\n44251181\r\nPedro R. Ceglia\r\n43420010\r\nRobson L. Muniz\r\n50222244\r\nRobson da F. Dieguez\r\n50221841\r\nJúlio W. Keim\r\n50219405\r\nMaicon R. Rodrigues\r\n50227564\r\nRodrigo P. Souza\r\n50226053\r\nVanessa de S. Machado\r\n50223968\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n50220969\r\nBruno R. de Amorim\r\n50218778\r\nHercules Rocha Moreira\r\n50218611\r\nRafael Salgado Martins\r\n50217518\r\nLívia de S. Lanes\r\n50215426\r\nIvan David\r\n50215060\r\nCarlos E. F. de Miranda\r\n44122950\r\nDayana D. Nunes\r\n50227610\r\nCarlos R. S. Rosa\r\n50223372\r\nCharles E. da Silva\r\n50229117\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n50227602\r\nLuana A. G. de O. X. de Brito\r\n50226541\r\nPriscila Mendes Abud\r\n50226010\r\nMichelle S. Machado\r\n50225723\r\nAndré Freire de Sá\r\n50224131\r\nOctávio M. Júnior\r\n50223089\r\nRoberto G. de Paula\r\n50222872\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n50222724\r\nCarlos A. P. Júnior\r\n50222619\r\nEd C. P. da Silva\r\n50222490\r\nMarco A. P. da Silva\r\n50222350\r\nCesar A. A. da Silva\r\n50222309\r\nPamela M. S. Marques\r\n50222155\r\nPriscila B. Coelho\r\n50222147\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n50221981\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n50221957\r\nEdson C. de J. Ramos\r\n50220586\r\nPatricia Soares do N. Coutinho\r\n50219600\r\nLincoln de S. B. Junior\r\n50218549\r\nLuciane A. de C. Cabral\r\n50218174\r\nBruna A. Grisolia\r\n50217593\r\nLeonardo C. Peres\r\n50217437\r\nRaquel H. de Souza\r\n50215949\r\nArtur C. Carneiro\r\n50214179\r\nErick L. Esteves\r\n50191691\r\nVanessa A. C. de Menezes\r\n50125613\r\nRoberta D. N. da Silva\r\n50125176\r\nElainne C. C. Machado\r\n50099370\r\nEddio P. Coutinho Junior\r\n50096834\r\nFernando M. S. Teles\r\n44232020\r\nSergio Luís Mendonça\r\n44159439\r\nGiselle S. Silva\r\n42409390\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n41992199\r\nAlexandre A. C. Belchior\r\n36972266\r\nDenilson E. Dias\r\n22134166\r\nLuiz H. da Silva Rocha\r\n20366043\r\nVinicius L. Ribeiro\r\n14294346\r\nEtiene M. Ramos\r\n50222961\r\nSandro M. da S. Corrêa\r\n20870531\r\nRoberto C. K. Honeim\r\n50228625\r\nRaphaell O. de Vasconcelos\r\n50226983\r\nGabriel Müller S. Luz\r\n50226789\r\nMariana D. de Souza\r\n50226002\r\nAlcio G. Neto\r\n50221914\r\nPatricia M. Ciorlia\r\n50220926\r\nJeferson S. do Amaral\r\n50220888\r\nAndre Freita de Almeida\r\n50220713\r\nEric Schwambach V. de Almeida\r\n44422148\r\nLuiz G. C. Pires\r\n50222708\r\nAline R. de Freitas\r\nId: 2073509\r\n"
        ],
        "2073515": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/87/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 165, de 04/09/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA A 2ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42734339\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n43853161\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n43854524\r\nPedro Paulo Salaroli\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43854680\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n43854257\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n43853579\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n43853587\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n43857418\r\nNeuza Cristina Medeiros de Magalhães\r\nId: 2073515\r\n"
        ],
        "2073770": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\n, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº. 5087415-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, até R 100.000,00 (cem mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\nassinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de novembro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2073770\r\n"
        ],
        "2073775": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE PRAZO DA, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; E , DEMEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRASDE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511 e 1512, de 2017;\r\n- o avanço das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para obtenção do aval da extensão da garantia das operações externas de financiamento; e\r\n- as manifestações do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no sentido de que a prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ poderá ser realizada após a referida aprovação pela União Federal, encontrando-se a questão sob análise do Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 01.12.2017 até 30.01.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; SEOBRAS nº 1511, de 22.09.2017; e SEOBRAS nº 1512, de 27.09.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\nA suspensão, determinada no caput, poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n- Ficam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nOs Gestores, mencionados no caput, devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os Ges tores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\nA suspensão se aplica, exclusivamente, aos contratos de obras referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.12.2017.\r\nId: 2073775\r\n"
        ],
        "2073781": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, instituída pela Resolução SEC nº 696, de 26 de julho de 2017, da seguinte forma:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO, ID. 5085107-1, em substituição a Lucienne Figueiredo dos Santos, ID. 3217104-8, como Titular; \r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID. 3217104-8, em substituição a Leonardo Dantas Teixeira, ID. 5007739-2, como Suplente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\nSecretário de Estado de Cultura Interino \r\nId: 2073781\r\n"
        ],
        "2073827": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nINTERINOno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19222840\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nPG 02 - Gabinete\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n17/11/2017\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador Geral do Estado Interino\r\nId: 2073827\r\n"
        ],
        "2073871": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            "\r\nFLUXO PARA RECONVOCAÇÃO DE EXAMES DE TRIAGEM NEONATAL E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES COMDIAGNÓSTICOS POSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nque o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite (VSL), instituído pelo Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, inclui em seu eixo Saúde a ação 04 - Identificação e Intervenção Precoce de Deficiências, que contempla a triagem neonatal; e\r\na necessidade de regulamentar o fluxo de reconvocação de exames de triagem neonatal, \r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidos, na forma desta Resolução, os fluxos para reconvocação dos exames de Triagem Neonatal.\r\npara os efeitos desta resolução, entende-se como “entidade responsável pelo exame” a instituição pública ou privada a que tenha sido atribuída, por meio de contratualização ou delegação, a realização dos exames de triagem neonatal.\r\nOs exames de Triagem Neonatal colhidos a partir de 1º de dezembro de 2017 deverão seguir o fluxo estabelecido abaixo: \r\nDoença falciforme e outras hemoglobinopatias:\r\na) As crianças com resultado da primeira amostra positiva para hemoglobinopatias, serão reconvocadas por contato feito pela entidade responsável pelo exame e serão agendadas para comparecerem ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; \r\nb) O HEMORIO procederá à realização de consulta clínica e coleta para realização de exame confirmatório.\r\n. Hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, fibrose cística, hiperplasia adrenal e biotinidase:\r\na - As crianças com resultado da primeira amostra positiva serão reconvocadas para nova coleta na entidade responsável pelo exame realizado, onde coletarão material para novo exame, e receberão o resultado do exame mesmo dia;\r\nb - Caso o resultado de algum exame seja positivo, deverá ser imediatamente agendada consulta para a unidade de referência.\r\nOs gestores municipais deverão dispor do transporte aos usuários, permitindo a coleta do exame das crianças reconvocadas. \r\nAs crianças com diagnóstico confirmado serão agendadas pela entidade responsável pelo exame para as unidades de referência para tratamento, conforme relação a seguir: \r\na) fenilcetonúria - APAE;\r\nb) hipotireoidismo - APAE; \r\nc) fibrose cística - IFF;\r\nd) deficiência de biotinidase - IEDE;\r\ne) hiperplasia adrenal congênita - IEDE;\r\nf) hemoglobinopatia - HEMORIO;\r\ng) doença falciforme - HEMORIO.\r\nOs exames colhidos até a data de 1º de dezembro de 2017 cujas amostras sejam consideradas inadequadas para avaliação deverão seguir o fluxo estabelecido abaixo:\r\n- a reconvocação dos municípios será feita pela entidade responsável pelo exame para o HEMORIO; \r\n- o HEMORIO procederá à avaliação clínica, identificando a necessidade de coleta de nova amostra, que poderá ser em papel filtro ou sangue, conforme a necessidade;\r\n- as amostra coletadas serão enviadas para a entidade responsável pelo exame original;\r\n- em caso de diagnósticos positivos, os pacientes serão agendados pela entidade responsável pelo exame para as unidades de referência, conforme definidas pelo Art. 2º, § 2º desta Resolução.\r\nCrianças que já apresentarem resultados positivos para os agravos até 1º de dezembro de 2017 serão reconvocadas pela Superintendência de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos pontos focais para triagem neonatal de cada município.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2073871\r\n"
        ],
        "2073887": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/1.374/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marco Antonio da Silva, ID 5073339-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Escola de Artes Visuais, a contar de 14/11/2017, em substituição ao servidor Fabio Augusto Lopes, ID 4418671-1, designado pelo artigo 5° da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2073887\r\n"
        ],
        "2073891": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.440.808,77\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n263.821.869,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.772.911.129,03\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n167.400,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.702.131,14\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n492.547.757,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.561.123.349,23\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n47.442.544,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n119.485.903,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n7.058.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.336.847.040,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n32.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.065.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n254.182.202,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.200.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n8.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.542.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n12.881.308,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n54.959.387,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n55.084.788,51\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.893.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n51.703.347,67\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n601.045.386,00\r\n\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.456.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.709.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n142.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n3.798.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n310.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n74.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.350.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n18.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.353.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.846.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,70\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.106.673.821,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.039.832.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n292.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547\r\n\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.008.900\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n926.909\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n2.873.054\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.189\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.612.382\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.958.346\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.986.159\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n198.788.755\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n59.510.224\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.373.617\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n0\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n106.747.490\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.851\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.928.721\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.148\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.632\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.906.798\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n800.879.846\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.756.226\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n32.790\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n361.672\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n100\r\n125.415\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n306.893.251\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.556\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.394\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n250.918.318\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n1.225.684\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n5.674.918\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.662.763\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.601\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n14.430.756\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n8.796.057\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n91.662.530\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n41.935.217\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.342\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.455\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.822\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.981\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.376\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.841\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n16.639.347\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n307.348\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.587.637.811\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.496.329\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n706.312.436\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.306\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.348\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.400\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n9.190.592\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.018\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.733\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.904\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.853\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n31.149.362\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.278.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n56.620.344\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n1.003.477\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.761\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n42.900.682\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n835.809\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.823.955\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.369.895\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.832\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n318.699.740\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.807.166\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.820\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.997\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.987.000\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n31.455.301\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n33.665.926\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.440.243\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n296.807.900\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n88.223.462\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.857\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.292\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.302\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.105\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.464.572\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n4.926.068\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n474.744\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n733.342\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000\r\nId: 2073891\r\n"
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            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 049/2012, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia para Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita - DDG - 0800; e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD 21, 22, 24, 61), referente ao Processo nº E- 08/4582/2012, composta pelos seguintes servidores: Wania Moraes da Silva - ID: 41863526; Antônio Mendes de Souza - ID: 42156726; Gilmar Cordeiro da Costa - ID: 42162793; e Douglas de Pinho Reck dos Santos - ID: 30056250, sendo a primeira como Gestora do Contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074073\r\n"
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        "2074074": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 055/2016, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos a radiação para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, referente ao Processo nº E- 08/001/353/2015, composta pelos seguintes servidores: Ana Maria Pereira Couto - ID: 30076030; Gabriela Montezano - ID: 5035572-4; Welliane Ribeiro Fernandes - ID: 31116159; e Sandro Ribeiro Fernandes - ID: 31088260, sendo a primeira como Gestora do Contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074074\r\n"
        ],
        "2074075": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 026/2017, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de tickets refeição e alimentação para o Conselho Estadual de Saúde, referente ao Processo E-08/001/5797/2016, composta pelos seguintes servidores: Miroval Santos de Souza - ID: 4146742-6; Daniel Spirim Reynaldo - ID: 5087439-0; Marilda de Souza Borges - ID: 259542-9; e Josiene Monteiro do Nascimento - ID: 287994-8, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074075\r\n"
        ],
        "2074076": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n011/2017 e 012/2017, que têm por objeto a contratação de serviço de retirada e transplante de órgãos e, ou, tecidos, para atender à lista de pacientes em espera por um órgão ou tecido no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/4193/2016, composta pelos seguintes servidores: Rafaella Thais Souza de Carvalho - ID: 4378493-3; Anita Nery dos Santos Sampaio de Almeida - ID: 3008293-5; Cantinilia Maria Bezerra Pinheiro - ID: 3142024-9; e Thayse Menezes Ferraz - ID: 5087508-6, sendo a primeira como Gestora do Contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074076\r\n"
        ],
        "2074077": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento nº 002/2014, que tem por objeto a contratação de entidades para prestação de serviço de Cirurgia para Obesidade Mórbida por Acesso Videolaparoscópico e Cirurgia Plástica Reparadora pós-cirurgia bariátrica, no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E- 08/001/10103/2013, composta pelos seguintes servidores: Diego Vieira Mendes - ID: 4346194-8; Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - ID: 2638105-2; Patricia Martins Sant'anna - ID: 4251832-6; e Gisela Motta de Miranda - ID: 5011618-5, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074077\r\n"
        ],
        "2074078": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 027/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando a manter condições adequadas de salubridade e higiene, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins em todas as dependências das unidades de saúde e administrativas da rede SES, referente ao Processo nº E-08/001/2296/2016, composta pelos servidores abaixo, sendo nomeado como gestor Vitor Correa Sequeira Tavares, ID: 5088109-4.\r\nCENTRA RIO\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\nMatrícula: 3137326-7\r\nMAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\nMatrícula: 0563871-2\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO\r\nTHOMAZ MARIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA\r\nMatrícula: 50774409 \r\nFELISBELA ANTÔNIA DA COSTA\r\nMatrícula: 30237523\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nÉRICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nMatrícula: 3073064-3\r\nCARLOS EDUARDO MERENLENDER\r\nMatrícula: 3231843-0\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nRIO FARMES\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\nMatrícula: 5026152-5\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nMatrícula: 5032034-3 \r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nRIO FARMES DUQUE DE CAXIAS\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\nMatrícula: 5026152-5\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nMatrícula: 5032034-3\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nRIO FARMES- NOVA IGUAÇU\r\nADRIANA BLANCO ANTELO\r\nMatrícula: 5026152-5\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\nMatrícula: 5032034-3\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nSES NÍVEL CENTRAL\r\nANSELMO SOUZA DOS SANTOS\r\nMatrícula: 2586845-4\r\nCELSO LEAL FILHO\r\nMatrícula: 3057514-1\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nESCOLA TÉCNICA ISABEL SANTOS-ETIS\r\nLILIA BISPO DOS SANTOS\r\nMatrícula: 4196004-1\r\nLUÍS CARLOS TEIXEIRA DE AQUINO\r\nMatrícula: 4359446-8\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nANA NERY\r\nBATHUEL MACEDO GAMA\r\nMatrícula: 143043-1\r\nMÁRCIO ANDERSON SILVA DE PAULA\r\nMatrícula: 610871-7\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO- HETM\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA LOPES \r\nMatrícula: 3095186-0\r\nSHEILA DE ANDRADE BRITO\r\nMatrícula: 3095427-4\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nHOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES DE FARIA- HRGAF\r\nGEROMAR FARIAS JÚNIOR\r\nMatrícula: 295246-3\r\nANDRÉ LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA\r\nMatrícula: 3061919-1\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nHOSPITAL ESTADUAL TEIXEIRA BRANDÃO- HETB\r\nWAGNER MONTEIRO GOMES\r\nMatrícula: 310004-4\r\nRODRIGO JAPUR DUARTE TAVARES\r\nMatrícula: 419602-3\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nIASERJ NITERÓI\r\nROMERITO DE ALMEIDA LEMOS\r\nMatrícula: 2130938-8\r\nHAROLDO MUYLAERT NETO\r\nMatrícula: 50813803\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\nHOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELO- HEER\r\nGISELLE MANGIA CORBECIERI\r\nMatrícula: 3054524-2\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO\r\nMatrícula: 5036206-2\r\nJULIANA IGNACIO GUILHERME\r\nMatrícula: 4385022-7\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitido pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074078\r\n"
        ],
        "2074085": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO E AFERIÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AOS INDICADORES DE DESEMPENHO, QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer procedimentos e prazos para encaminhamento pelas Concessionárias e aferição, pela AGETRANSP, dos dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança estabelecidos nos contratos de concessão dos serviços de transportes sob regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- As concessionárias deverão protocolar na AGETRANSP planilha eletrônica no formato Excel, contendo os dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança dos serviços de transportes até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de sua apuração, na forma disciplinada nos respectivos contratos de concessão. \r\n- Na forma prevista no contrato de concessão do transporte ferroviário, os expurgos relativos a atropelamento de pessoas, furtos de cabos, tiroteios e atos de vandalismo, deverão ser comprovados no prazo fixado no artigo 2º mediante registro nos órgãos competentes, ou, devidamente justificada a impossibilidade, através de qualquer prova admitida em direito.\r\n- Os expurgos referentes aos indicadores do serviço de transporte ferroviário deverão ser indicados com os códigos constantes do Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A ASTEC, em até 72 horas contados do recebimento dos dados, disponibilizará os mesmos à CATRA que, em 20 (vinte) dias contados do recebimento dos dados processados, realizará as devidas análises e elaborará Nota Técnica de Estudo - NTE, contendo os cálculos referentes a cada um dos indicadores para apresentação ao Conselho Diretor na reunião interna seguinte. \r\n- Caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, a CATRA, em sua NTE, calculará a penalidade a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo, quando for o caso.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, o CODIR determinará a instauração do respectivo processo administrativo e a lavratura do Auto de Infração pela CATRA, na forma do inciso X do artigo 23, do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n- Para cada indicador não atingido será lavrado um Auto de Infração (AI), na forma prevista no art. 9º, da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- A impugnação ao auto de infração somente versará sobre os itens previstos nos incisos II, IV e V do artigo 10, da Resolução nº 17/2014.\r\n- Na hipótese tratada pelo artigo 3º, desta Resolução, a impugnação também poderá versar sobre esta matéria, sorteando-se relator para conduzir o feito que será decidido pelo Colegiado em reunião interna. \r\n- O não atendimento do prazo previsto no caput do artigo 2º desta Resolução caracterizará descumprimento de obrigação contratualmente estabelecida, ensejando a inauguração de processo regulatório para aplicação de uma das penalidades previstas nos respectivos contratos de concessão.\r\n- O prazo estabelecido no inciso X, do artigo 9º, da Resolução nº 17/2014, passa a ser de 10 (dez) dias.\r\n- Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor - CODIR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nConselheiro Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nANEXO ÚNICO\r\nCÓDIGOS DOS EXPURGOS PARA OS INDICADORES DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\nCód\r\nDescrição\r\n0001\r\nABALROAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL\r\n0002\r\nATROPELAMENTO DE ANIMAIS NA VIA\r\n0003\r\nATROPELAMENTO DE PESSOAS NA VIA\r\n0004\r\nFALTA DE ENERGIA PROVOCADA PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n0005\r\nFURTO DE CABOS CAUSANDO DANOS AO SISTEMA DE REDE AÉREA\r\n0006\r\nFURTO DE CABOS CAUSANDO DANOS AO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO\r\n0007\r\nPROVOCANDO ALAGAMENTOS\r\n0008\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE ÁRVORES \r\n0009\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE CABOS ELÉTRICOS\r\n0010\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE ENERGIA\r\n0011\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE POSTE\r\n0012\r\nMANUTENÇÃO PROGRAMADA\r\n0013\r\nOBRAS DE MELHORIA NO SISTEMA\r\n0014\r\nOCORRÊNCIA COM TRENS DE OUTRAS OPERADORAS QUE VENHAM AFETAR AS LINHAS DA SUPERVIA\r\n0015\r\nOPERAÇÃO DO POLICIAMENTO VISANDO AÇÕES PREVENTIVAS E DE SEGURANÇA\r\n0016\r\nQUEDA DE CABOS DE ENERGIA\r\n0017\r\nQUEDA, ACIDENTE OU AVARIA DE VEÍCULO ESTRANHO À FERROVIA SOBRE A VIA FÉRREA\r\n0018\r\nROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA\r\n0019\r\nTIROTEIO PROVOCANDO INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO\r\n0020\r\nTIROTEIO PROVOCANDO ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS\r\n0021\r\nTRANSPOSIÇÃO DE TRENS CARGUEIROS NO KM 64\r\n0022\r\nTRANSPOSIÇÃO NO TRANSPASSE DE SÃO BENTO\r\n0023\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - COLOCAÇÃO DE OBJETO SOBRE OS TRILHOS\r\n0024\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - COLOCAÇÃO DE OBJETOS SOBRE A REDE AÉREA \r\n0025\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - COLOCAÇÃO DE OBJETOS SOBRE APARELHOS DE MUDANÇA DE VIA\r\n0026\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - CORTE DE CABOS ELÉTRICOS\r\n0027\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - DANOS A EQUIPAMENTOS\r\n0028\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - ROUBO DE FIXAÇÕES\r\nId: 2074085\r\n"
        ],
        "2074121": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece o art.14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1489, de 02 de fevereiro de 2017, publicada no D.O. de 03.02.2017, referente à Comissão de Sindicância Administrativa, designando Aline Pinto da Fonseca, ID Funcional nº 5091633-5, em substituição a Julio Cesar Alves da Silva, ID Funcional nº 3153235-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2074121\r\n"
        ],
        "2074125": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4158 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA RECEPTORA E APURADORA GERAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nA Mesa Receptora e Apuradora, a que se refere o art. 11 da Resolução PGE nº 4145, de 11 de outubro de 2017, será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE:\r\nProcuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA.\r\nSUPLENTE:\r\nProcuradora JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ.\r\nMESÁRIOS:\r\nProcurador VLADIMIR MORCILLO DA COSTA;\r\nProcurador JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO;\r\nProcurador DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO; \r\nProcurador MARCEL SILVA GLADULICH;\r\nProcurador VICTOR AGUIAR DE CARVALHO;\r\nProcuradora JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO.\r\n- Os mesários poderão se alternar na composição da Mesa, contanto que sempre reste ao menos um presente. \r\nFica aprovado o modelo de cédula de votação constante no Anexo I da presente Resolução.\r\nO artigo 3º da Resolução PGE nº 4.145, de 11/10/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n§ 1º - Os votos dados na sede da Procuradoria Geral do Estado no Município do Rio de Janeiro somente serão computados se apostos a cédula única rubricada pelo Procurador- Geral ou por um dos subprocuradores-gerais, previamente distribuída à Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa).\r\n§2º - No que se refere aos votos dados nas sedes das Procuradorias Regionais e na PG-13, somente serão computados os votos apostos a cédula única assinada eletronicamente pelo Procurador-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais, e rubricada pelo Procurador-Regional ou seu substituto (ou, em se tratando da PG-13, pelo Procurador-Chefe ou seu substituto), previamente distribuída às Mesas Receptoras. \r\nO art. 14, inciso I, da Resolução PGE nº 4.145, de 11/10/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 14 - Não serão computados os votos que violem a presente Resolução, em especial que:\r\nI- sejam oferecidos em cédulas não rubricadas, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º.\r\n(...)\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\nANEXO \r\nEleição para o Conselho da Procuradoria Geral \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nCédula de Votação\r\n\r\nChapa 1\r\nAdriana Bragança Dias da Silva\r\nViviane Coser Vianna \r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\n\r\nChapa 2\r\nAdriana Prata de Freitas\r\nJulia Vinhaes Tortima\r\nAdriana de Biase Ninho\r\n\r\nChapa 3\r\nAlex Cordeiro Bertolucci\r\nSergio Eduardo dos Santos Pyrrho\r\nMario Augusto Figueira\r\n\r\nChapa 4\r\nAndrea Braga Peixoto\r\nErick Tavares Ribeiro\r\nBruno Boquimpani Silva\r\n\r\nChapa 5\r\nBruno Dubeux\r\nDébora Fernandes de Souza Melo\r\nRenata Cotrim Nacif\r\n\r\nChapa 6\r\nFabiana Morais Braga Machado\r\nThiago Cardoso Araújo\r\nFelipe de Melo Fonte\r\nChapa 7\r\nFernando José Lemme Weiss\r\nFlavio Müller dos R. de S. Pupo\r\nDavi Marques da Silva\r\nChapa 8\r\nFlavio de Araujo Willeman\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo\r\nFabiano Pinto de Magalhães\r\nChapa 9\r\nGuido Antonio Sucena Maciel\r\nPedro Gonçalves da Rocha Slawinski\r\nMarcio Bruno Milech\r\n\r\nChapa 10\r\nJoner Folly \r\nEmerson Barbosa Maciel\r\nCarlos da Costa e Silva Filho\r\n\r\nChapa 11\r\nJosé Carlos Vasconcellos dos Reis\r\nRoberta Monnerat Alves\r\nMarcia Latgé Mannheimer\r\n\r\nChapa 12\r\nLucia Lea Guimarães Tavares\r\nRodrigo Crelier Zambão da Silva\r\nRogério Carvalho Guimarães\r\nChapa 13\r\nLuis Felipe Sampaio de Almeida\r\nGuilherme Salgueiro P. de Aguiar\r\nMarco Antonio dos Santos Rodrigues\r\nChapa 14\r\nLuiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz\r\nMauricio Jorge Pereira da Mota\r\nRoberto Hugo da Costa Lins Filho\r\n\r\nChapa 15\r\nMariana Loja Tapias\r\nMoacyr Lamha Filho\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha\r\nChapa 16\r\nRafael Rolim de Minto\r\nFlavio Lessa Beraldo Magalhães\r\nLeandro Telles Pires Figueiredo\r\nChapa 17\r\nReinaldo Frederico Afonso Silveira\r\nFlavio Guimarães Lauria\r\nRodrigo Borges Valadão\r\nChapa 18\r\nRenata Guimarães Soares Bechara\r\nAna Cristina M. Menezes\r\nDaniele Farias Dantas de Andrade Uryn\r\nChapa 19\r\nReynaldo Gabetto Bruno\r\nJoão Marcelo Gaio\r\nLeonardo Barifouse\r\nChapa 20\r\nRicardo José da Rocha Silva\r\nFilipe Bezerra de Menezes Picanço\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha\r\nId: 2074125\r\n"
        ],
        "2074215": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n2.440.808,77\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n263.821.869,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n1.772.911.129,03\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.892.875,49\r\n7.702.131,14\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n483.510.257,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.561.123.349,23\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n47.442.544,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n119.485.903,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n7.207.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n8.336.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n-\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n6.060.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n-\r\n254.182.202,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n10.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n25.542.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n12.881.308,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n45.739.380,44\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n53.489.948,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n15.893.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n48.955.804,75\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n601.045.386,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.457.300.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n142.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.998.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n90.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.150.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.353.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.847.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.104.784.390,48\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.038.287.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n1.612.382,44\r\n1.612.382,44\r\n1.612.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n2.958.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n207.826.255,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n20.000.000,00\r\n59.510.223,77\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n43.373.617,49\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n105.977.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n128.222,00\r\n137.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n10.991.378,00\r\n12.803.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.066.759,11\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.865.874,07\r\n4.706.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n-\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.961.054,00\r\n13.906.798,21\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n799.819.846,00\r\n800.819.846,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.756.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n32.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n361.671,80\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n-\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n306.893.251,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.233.555,55\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n15.375.304,07\r\n15.375.304,07\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n250.918.318,08\r\n250.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n5.674.917,76\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n9.880.572,00\r\n10.667.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n-\r\n-\r\n27.593.156\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n91.662.530,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n3.775.341,85\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.560.840,92\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n23.746.058,00\r\n30.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n16.639.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n694.492.689,82\r\n703.492.689,82\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n199.929.957,81\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n1.562.485,90\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n6.489.986,68\r\n9.190.591,59\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.081.051,82\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n36.278.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n54.299.220,47\r\n56.620.344,02\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n1.003.477,73\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n835.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n258.591,06\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n2.125.097,46\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.823.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n711.062,00\r\n1.369.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n318.699.740,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n7.274.264,00\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n13.004.799,00\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.987.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n23.103.570,00\r\n30.377.144,67\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n33.665.926,20\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.909.196,00\r\n8.440.243,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n296.807.900,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n88.223.462,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n6.004.224,03\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n733.342,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2074215\r\n"
        ],
        "2074291": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE PRAZO DA, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; E , DEMEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRASDE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511 e 1512, de 2017;\r\n- o avanço das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para obtenção do aval da extensão da garantia das operações externas de financiamento; e\r\n- as manifestações do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no sentido de que a prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ poderá ser realizada após a referida aprovação pela União Federal, encontrando-se a questão sob análise do Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 01.12.2017 até 30.01.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; SEOBRAS nº 1511, de 22.09.2017; e SEOBRAS nº 1512, de 27.09.2017, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n- A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n- Ficam os Gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nOs Gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\nTão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os Gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\nA suspensão se aplica aos contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/12/2017.\r\nId: 2074291\r\n"
        ],
        "2074308": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 106 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDELEGA DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE ORDENADOR DE DESPESA DO CONVÊNIO Nº 838000/2016, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O MINISTÉIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\na Cooperação técnica e operacional entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ), e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), com vistas ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com equipamentos operacionais de salvamento, visando sua utilização nos grupamentos operacionais, que resultou no Convênio firmado entre a SENASP/MJ e a SEDEC/CBMERJ, publicado no Diário Oficial da União nº 022, de 31 de janeiro de 2017,\r\nE:\r\n- Delegar competência ao Coronel Bombeiro Militar QOC/89 FLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, RG nº 10.977, ID. Funcional nº 609935-1, Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Coronel Bombeiro Militar QOC/90 ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, RG nº 11.666, ID. Funcional nº 2024445-2, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para praticar atos de Ordenador de Despesas OBTV, e ao Major Bombeiro Militar QOC/01 RODRIGO KARL SILVA, RG nº 28.923, ID. Funcional nº 2645642-7, da Superintendência Administrativa da SEDEC, para Gestor do Convênio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, cabendo aos mesmos:\r\nmovimentar a conta Convênio aberta pela SENASP/MJ para o atendimento das cláusulas previstas;\r\nrealizar a autorização final do pagamento aos fornecedores dos materiais, inscritos nos processos licitatórios do referido Convênio e encaminhar OBTV, virtualmente pelo SICONV;\r\nprestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, contendo as informações e os documentos que comprovem o cumprimento do objeto e a boa e regular aplicação dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 99, de 29 de junho de 2017, publicada no DOERJ de 06.07.2017.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2074308\r\n"
        ],
        "2074392": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor GILMAR UCHOA DE ARAÚJO, ID Funcional 4277786-0, pelo servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR, ID Funcional 571580-6, para responder pelas atribuições do almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com validade a contar de 11 de setembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 11 de setembro de 2017, revogando- se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Interino\r\nId: 2074392\r\n"
        ],
        "2074577": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "INTERINO\r\nDÁ OUTRAS \r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nos questionamentos suscitados sobre as datas de realização da eleição a que se refere à Resolução PGE nº 4.145/2017, e sobre a possibilidade de Procuradores lotados no interior exercerem o direito de voto na sede da capital do Estado; e\r\na proximidade da data da eleição;\r\nRESOLVE:\r\nFicam adiadas as datas de realização da eleição do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado para os dias 13 e 14 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:\r\na votação será realizada nas Procuradorias Regionais e na PG-13 exclusivamente no dia 13/12/2017, de 10h às 16h; e\r\na votação será realizada na sede da capital do Estado nos dias 13/12/2017 e 14/12/2017, de 10h às 16h. \r\nFica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.145/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Efetivos, e de 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2017, no horário de 10hs às 16hs, nos seguintes termos: \r\nI - a votação será realizada nas Procuradorias Regionais e na PG-13 exclusivamente no dia 13/12/2017, de 10h às 16h, com a utilização de envelopes como urnas sob a responsabilidade dos Procuradores-Regionais e do Procurador-Chefe, respectivamente; e\r\nII - a votação será realizada na sede da capital do estado nos dias 13/12/2017 e 14/12/2017, de 10h às 16h, em urna que permanecerá sob a responsabilidade da Mesa Receptora e Apuradora Geral - Mesa.\r\nFica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.145/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal poderão exercer o direito de voto nas suas respectivas sedes, ou na sede da capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - Em cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará um Procurador do Estado como Secretário, para auxiliá-lo e lavrar a ata.\r\n§ 2º - Nas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\n§ 3º - Os Procuradores do Estado cedidos para órgãos ou entidades da Administração Federal que tenham sede em Brasília poderão exercer o seu direito de voto na sede da PG-13, no dia 13/12/2017.\r\n§ 4º - As cópias das listas de presença dos votantes das Regionais e da PG-13 serão encaminhadas no dia 13/12/2017, tão logo encerrada a votação, por meio eletrônico, à Presidência da Mesa Receptora e Apuradora Geral - Mesa. \r\n§ 5º - As urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até às 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral - Mesa.\r\nFica acrescentado o §3º ao artigo 3º da Resolução PGE nº 4.145/2017, com a redação conferida pela Resolução nº 4.158/2007, nos seguintes termos:\r\n§ 3º - Não será admitido o voto por procuração. \r\nFica mantida a composição da Mesa Receptora e Apuradora Geral prevista no artigo 1º da Resolução PGE nº 4.158/2017.\r\n- Permanece aprovado o modelo de cédula de votação constante do Anexo I da Resolução PGE nº 4.158/2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\nId: 2074577\r\n"
        ],
        "2074713": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n1.9.2.2.00.02\r\nRestituições de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - Lei 7.781/2017.\r\nRegistra a receita oriunda da devolução de recursos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor não sacados pelo credor, derivado dos dispositivos da Lei 7.781, de 10 novembro de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2074713\r\n"
        ],
        "2074782": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) RELATIVO A VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE USADO, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 11 da Lei nº 2.877/1997, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/213/2017, \r\n- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2018, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\nO documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, ou do Banco Bradesco, no endereço www.bradesco.com.br.\r\nO pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.\r\n- As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\n(a que se refere o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 169/2017)\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2018 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\nFinal de \r\nPlaca\r\nVencimentos\r\nCota Única ou\r\n1ª parcela\r\n2ª parcela\r\n3ª parcela\r\n0\r\n22/jan\r\n21/fev\r\n23/mar\r\n1\r\n23/jan\r\n22/fev\r\n26/mar\r\n2\r\n24/jan\r\n23/fev\r\n27/mar\r\n3\r\n25/jan\r\n26/fev\r\n28/mar\r\n4\r\n26/jan\r\n27/fev\r\n02/abr\r\n5\r\n29/jan\r\n28/fev\r\n03/abr\r\n6\r\n30/jan\r\n01/mar\r\n04/abr\r\n7\r\n31/jan\r\n02/mar\r\n05/abr\r\n8\r\n01/fev\r\n05/mar\r\n06/abr\r\n9\r\n02/fev\r\n06/mar\r\n09/abr\r\nId: 2074782\r\n"
        ],
        "2074911": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n2.440.808,77\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n263.821.869,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n1.772.911.129,03\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.892.875,49\r\n7.702.131,14\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n483.510.257,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.561.123.349,23\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.542.544,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n119.485.903,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n7.207.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n8.336.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n-\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n6.060.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n-\r\n254.182.202,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n10.819.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n25.542.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n12.881.308,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n45.739.380,44\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n53.489.948,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n15.893.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n48.955.804,75\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n601.045.386,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.457.300.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n142.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.998.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n90.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.150.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.353.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.847.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.104.784.390,48\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.038.287.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n1.612.382,44\r\n1.612.382,44\r\n1.612.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n2.958.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n207.826.255,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n20.000.000,00\r\n59.510.223,77\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n47.273.617,49\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n105.977.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n128.222,00\r\n137.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n10.991.378,00\r\n12.803.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.066.759,11\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.865.874,07\r\n4.706.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n-\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.961.054,00\r\n13.906.798,21\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n799.819.846,00\r\n800.819.846,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.756.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n32.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n361.671,80\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n-\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n306.893.251,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.233.555,55\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n15.375.304,07\r\n15.375.304,07\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n250.918.318,08\r\n250.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n5.674.917,76\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n9.880.572,00\r\n10.667.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n-\r\n-\r\n27.593.156\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n91.662.530,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n3.775.341,85\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.560.840,92\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n23.746.058,00\r\n30.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n16.639.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n694.492.689,82\r\n703.492.689,82\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n199.929.957,81\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n1.562.485,90\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n6.489.986,68\r\n9.190.591,59\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.081.051,82\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n36.278.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n54.299.220,47\r\n56.620.344,02\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n1.003.477,73\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n835.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n258.591,06\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n2.125.097,46\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.823.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n711.062,00\r\n1.369.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n318.699.740,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n7.274.264,00\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n13.004.799,00\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.987.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n23.103.570,00\r\n30.377.144,67\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n33.665.926,20\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.909.196,00\r\n8.440.243,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n296.807.900,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n88.223.462,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n6.004.224,03\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n733.342,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2074911\r\n"
        ],
        "2075106": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/10000781/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, designada pela Resolução SEEDUC nº 4958, de 23 de outubro de 2013, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nRITA DE CÁSSIA GOMES - Matrícula: 270.246-2 - ID: 33540055-1\r\nSuplente: FERNANDA BITTENCOURT FIGUEIRA - Matrícula: 5008959-8 - ID: 348421-7\r\nSÔNIA MARIA MENDES BARBOSA - Matrícula: 271932-6 - ID: 333690-4\r\nSuplente: MICHELLE COUTINHO SIQUEIRA - Matrícula: 3041070-8 - ID: 5013683-6\r\nANA PAULA BRUNO BESSA - Matrícula: 0834095-8 - ID: 3354073-0\r\nSuplente: LILIAN GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA - Matrícula: 3041070-8 - ID: 5013683-6\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nCARMEM JANE BITTENCOURT - Matrícula: 284.144-3 - ID: 3928015- 2\r\nLUCIANA TUPINAMBÁ DA COSTA TORRES - Matrícula: 5021723-1 - ID: 3484086-9\r\nHELENA LIMA DOS SANTOS - Matrícula: 5021729-8 - ID: 34844384\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5590 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011A REGIONAL .\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/10500405/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Serrana II, instituída pela Portaria SUBIT nº 33, de 23 de março de 2012, ulteriormente ratificada pela Resolução SEEDUC nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nGUSTAVO ANDRADE PEIXOTO - Matrícula: 5.003.267-1\r\nSuplente: LETÍCIA DA SILVEIRA RICHA - Matrícula: 0291.967-8\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA - Matrícula: 0246.704-1\r\nSuplente: VALÉRIA CRISTINA MACHADO FERREIRA - Matrícula: 5.019.763-1\r\nANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA SANTOS - Matrícula: 3.041.462-7\r\nSuplente: KÁTIA FIGUEIREDO DE SOUZA BARROS - Matrícula: 5.001.439-8\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nMÁRCIA APARECIDA PERROTI DE LIMA - Matrícula: 5025169-3\r\nPAULO ROBERTO CUSAT DOS SANTOS - Matrícula: 0272.116-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5591 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/10.700.788/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Diretoria Regional Administrativa Médio Paraíba, instituída pela Portaria SUBITnº 37, de 10 de abril de 2012, alterada pela Portaria SUBIT nº 88, de 22 de outubro de 2012 e ratificada pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nSUELI MARIA DA SILVA AMORIM - Matrícula: 5013665-4 \r\nSuplente: JOSÉ ALEXANDRE MACHADO GUIMARÃES - Matrícula: 5023081-2 \r\nELIZETE DIAS DE SÁ - Mat: 500.7560-5 \r\nSuplente: ROSEMEIRE APARECIDA LAURINDO DE PAULA - Mat: 5023279-2 \r\nMARIA APARECIDA ALVARENGA SERENO - Matrícula: 5023280-0 \r\nSuplente: IVERLAINE CRISTINA DOS SANTOS LOPES - Matrícula: 5024342-7\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nANTONIO CARLOS VALENTE - Mat: 0845509-9 \r\nLUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA - Mat: 5019772-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5592 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/003/2323/2017,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, da Diretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense, instituída pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 26, de 05 de março de 2012, ratificada pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4854, de 20 de dezembro de 2012, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nLUIZ RONALDO PIRES ZANONI - Matrícula: 0831.188-8\r\nSuplente: CRISTINA TOSTES FREITAS - Matrícula: 294.053-4\r\nKARINE FONSECA DIAS RIBEIRO - Matrícula: 3.041.560-8\r\nSuplente: AMBROSINA APARECIDA CORRÊA L. ANTUNES - Matrícula: 246.433-7\r\nRONIE ALUÍS DA SILVA COELHO - Matrícula: 804.802-7\r\nSuplente: KELLY CRISTINE T. ANDRADE - Matrícula 5024949-9\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nZILÁ MÉRIDA CAVALCANTI - Matrícula 246.836-1\r\nMARISA DA SILVA RAMOS - Matrícula 940.181-1\r\nSANDRA ROSANE SILVA DO CARMO - Matrícula 5.025.392-1\r\nAINY RIBEIRO MARTINS - Matrícula 246.822-1\r\nCRISTIANE RAMOS DOS SANTOS - Matrícula 5.005.814-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2075106\r\n"
        ],
        "2075179": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade Decretos nº 44.558, de 13/01/2014 e nº 45.171, de 05/03/2015 e Ofício Circular SEPLAG nº 001 de 20/03/2015,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor GILMAR UCHOA DE ARAÚJO, ID Funcional 4277786-0, pelo servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID Funcional 4274942-5, para responder pelas atribuições do patrimônio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com validade a contar a partir de 11 de setembro de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 11 de setembro de 2017, revogando- se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nSecretário Interino \r\nId: 2075179\r\n"
        ],
        "2075353": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Junho\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.327.981,00\r\n2.440.808,77\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n123.839.905,15\r\n263.821.869,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.290.759,91\r\n1.772.911.129,03\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.892.875,49\r\n7.702.131,14\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.305.849,00\r\n10.331.060,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n302.754.478,50\r\n500.005.413,84\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n202.893.731,00\r\n483.510.257,87\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n1.303.833.436,00\r\n2.561.123.349,23\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.964.181,00\r\n43.542.544,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n55.224.201,50\r\n119.485.903,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n356.859.531,58\r\n708.264.707,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.392.382.885,81\r\n7.207.266.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n5.409.168.107,00\r\n8.336.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n-\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n-\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.256.445,87\r\n12.391.861,12\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n101.873.215,26\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n21.807.715,28\r\n33.688.471,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n33.649.135,00\r\n33.649.135,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.708.800,69\r\n6.512.845,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n6.374.187,52\r\n12.442.387,95\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n17.936.033,13\r\n31.651.998,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.658.214,33\r\n17.448.380,16\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n415.154.603,00\r\n439.554.603,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n7.904.560,00\r\n14.738.663,75\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n211.280,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n282.305,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n245.428,00\r\n423.180,89\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n245.011,00\r\n457.186,02\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.520.466,13\r\n13.865.485,29\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n41.957.903,38\r\n89.096.588,29\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n28.200.000,00\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n6.138.315,02\r\n12.233.869,26\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n313.877.657,31\r\n651.463.008,34\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.212.137,00\r\n6.060.900,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.042.313,00\r\n34.453.647,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n738.415.359,60\r\n1.593.075.028,29\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.108.203.791,33\r\n4.639.830.797,15\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n-\r\n254.182.202,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.622.542,75\r\n3.365.128,33\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n11.142.532,99\r\n19.903.865,67\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n-\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.193.229,36\r\n31.469.218,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.770.374,00\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.684.716,18\r\n42.212.616,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.747.925,97\r\n21.160.716,95\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n212.750.363,50\r\n398.500.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n61.014.588,00\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n134.774.223,00\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n25.719.746,24\r\n11.239.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n4.500.000,00\r\n9.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.200.000,00\r\n14.436.073,12\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n16.004.797,58\r\n27.899.268,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n7.647.858,09\r\n13.867.165,99\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n22.242.130,62\r\n40.034.260,12\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n23.896.263,00\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.432.000,00\r\n24.742.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n4.823.480,75\r\n7.591.055,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n6.589.200,02\r\n10.729.542,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n55.215.473,16\r\n97.598.647,03\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.071.544,80\r\n12.881.308,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n29.049.487,73\r\n56.950.353,94\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n39.914.920,17\r\n83.110.361,50\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n16.928.158,87\r\n34.954.096,50\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.245.500,00\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n29.129.209,85\r\n45.739.380,44\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.700.961,28\r\n46.501.222,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n3.740.570,00\r\n7.939.240,60\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.919.801,47\r\n53.489.948,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.505.093,00\r\n2.928.020,18\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n3.944.761,28\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n15.893.638,52\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n21.806.488,44\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n468.687.485,00\r\n954.756.716,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n3.544.428,71\r\n6.837.231,30\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n11.074.312,27\r\n23.958.575,48\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n33.163.058,16\r\n60.288.992,40\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n28.360.055,21\r\n48.955.804,75\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n4.149.417,50\r\n7.203.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n371.665.144,50\r\n800.045.516,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n316.789.695,50\r\n601.045.386,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n2.409.176,99\r\n2.409.176,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n69.378.155,50\r\n137.252.090,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n9.857.430,00\r\n21.219.081,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n8.115.552,50\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n12.512.070,74\r\n22.606.480,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.575.163,84\r\n2.969.042,50\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.244.607,37\r\n6.047.566,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.057.932,77\r\n6.132.025,34\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n53.100,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n605.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.457.300.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.769.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n142.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.998.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n90.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.150.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n29.352.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n7.099.620,34\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.132.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n10.266.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.084.589,46\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n8.353.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.847.393,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.450.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.104.784.390,48\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.038.287.040,97\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.162.086,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n157.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n262.500,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.258,00\r\n16.515,00\r\n24.773,00\r\n33.030,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n7.733,00\r\n15.466,00\r\n23.198,00\r\n30.931,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n40.494.832,00\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n121.267.547,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.693.640,00\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n83.740.706,12\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n66.578.584,00\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n252.225,00\r\n504.450,00\r\n756.675,00\r\n1.008.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n718.264,00\r\n1.436.527,00\r\n2.154.791,00\r\n2.873.054,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.871.557,00\r\n6.187.075,55\r\n9.058.632,55\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n-\r\n1.612.382,44\r\n1.612.382,44\r\n1.612.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n789.587,00\r\n1.579.173,00\r\n2.368.760,00\r\n2.958.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111,00\r\n30.820.221,00\r\n46.230.332,00\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540,00\r\n2.993.080,00\r\n4.489.619,00\r\n5.986.159,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189,00\r\n99.394.378,00\r\n149.091.566,00\r\n207.826.255,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n141.058,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n93.848.160,00\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n-\r\n-\r\n20.000.000,00\r\n59.510.223,77\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620,00\r\n10.655.240,00\r\n15.982.860,00\r\n47.273.617,49\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599,00\r\n10.377.198,00\r\n15.565.796,00\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n11.614,00\r\n23.228,00\r\n34.841,00\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n4.259.714,00\r\n16.548.870,00\r\n30.808.584,00\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n136.747.490,00\r\n105.977.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.407,00\r\n18.815,00\r\n128.222,00\r\n137.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159,00\r\n84.646.319,00\r\n126.969.478,00\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.812.473,00\r\n3.624.947,00\r\n10.991.378,00\r\n12.803.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n3.928.721,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.942.142,00\r\n9.884.283,00\r\n14.826.425,00\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.066.759,11\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n841.095,00\r\n2.324.779,07\r\n3.865.874,07\r\n4.706.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n4.697.754,00\r\n10.184.515,73\r\n10.184.515,73\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n522.041,00\r\n1.044.082,00\r\n1.958.123,00\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n-\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.602.406,00\r\n5.390.149,00\r\n9.961.054,00\r\n13.906.798,21\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n774.579.742,00\r\n774.579.742,00\r\n799.819.846,00\r\n800.819.846,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057,00\r\n928.113,00\r\n1.392.170,00\r\n1.756.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n2.478,00\r\n4.957,00\r\n7.435,00\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n504.278,00\r\n8.556,00\r\n12.833,00\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090,00\r\n12.180,00\r\n18.269,00\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n-\r\n26.000,00\r\n26.000,00\r\n32.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n390,00\r\n781,00\r\n1.171,00\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n121.772,00\r\n243.544,00\r\n365.315,00\r\n361.671,80\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n-\r\n-\r\n8.112,27\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694,00\r\n245.389,00\r\n368.083,00\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n80.326.444,00\r\n75.023.647,00\r\n155.350.091,00\r\n306.893.251,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.233.555,55\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n53.538.767,00\r\n47.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n23.918.000,00\r\n18.418.000,00\r\n17.818.000,00\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n150.362,00\r\n897.169,00\r\n1.047.531,00\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n-\r\n-\r\n12.900,27\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n9.604.000,00\r\n9.604.000,00\r\n15.375.304,07\r\n15.375.304,07\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n605.430,00\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n57.563.989,00\r\n240.760.978,58\r\n250.918.318,08\r\n250.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n162.710,00\r\n900.265,00\r\n1.062.975,00\r\n1.225.684,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n246.785,00\r\n796.892,82\r\n796.892,82\r\n5.674.917,76\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n-\r\n121.394,29\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n787.191,00\r\n1.574.382,00\r\n9.880.572,00\r\n10.667.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830,00\r\n91.660,00\r\n137.489,00\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n-\r\n-\r\n27.593.156\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n6.613.139,00\r\n13.525.322,77\r\n20.138.461,77\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n-\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n-\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.457.689,00\r\n7.515.378,00\r\n10.973.067,00\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n2.199.014,00\r\n4.398.029,00\r\n6.597.043,00\r\n8.796.057,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n12.131.658,00\r\n43.970.695,38\r\n56.102.353,38\r\n91.662.530,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.456.121,00\r\n25.022.976,00\r\n33.479.097,00\r\n41.935.217,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n-\r\n2.234.533,72\r\n3.775.341,85\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n13.614,00\r\n37.228,00\r\n50.841,00\r\n54.455,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n6.500.000,00\r\n6.500.000,00\r\n12.916.821,55\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339,00\r\n8.678,00\r\n13.017,00\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225,00\r\n6.336.449,00\r\n9.504.674,00\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n1.928.323,63\r\n5.938.876,63\r\n9.949.428,63\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n31.465.586,00\r\n63.802.204,73\r\n95.267.790,73\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n907.000,00\r\n5.237.079,70\r\n5.560.840,92\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n78.477,00\r\n156.955,00\r\n235.432,00\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n6.990.353,00\r\n13.980.705,00\r\n23.746.058,00\r\n36.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n120.587,00\r\n241.174,00\r\n361.760,00\r\n16.639.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n76.837,00\r\n153.674,00\r\n230.511,00\r\n307.348,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.225.054,00\r\n785.929.307,00\r\n1.178.633.559,00\r\n1.571.337.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588,00\r\n1.349.176,00\r\n2.023.764,00\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n128.169.085,00\r\n123.669.085,00\r\n123.669.085,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n500.983.481,00\r\n1.002.487.764,00\r\n1.503.992.046,00\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n2.450.787,00\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n628.849.325,00\r\n627.871.595,65\r\n694.492.689,82\r\n703.072.689,82\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n20.000,00\r\n40.000,00\r\n60.000,00\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435,00\r\n14.869,00\r\n22.304,00\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n-\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n13.058.884,00\r\n26.643.268,00\r\n39.176.652,00\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n23.304.849,00\r\n46.609.698,00\r\n70.026.867,36\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n5.093.148,29\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n7.780.421,00\r\n7.780.421,00\r\n9.749.124,39\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n-\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n186.432.151,00\r\n184.232.151,00\r\n199.929.957,81\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n191.914,00\r\n383.829,00\r\n1.562.485,90\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n6.347.927,00\r\n12.695.854,00\r\n19.043.780,00\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n-\r\n-\r\n2.779.335,49\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.820.929,00\r\n4.046.192,97\r\n6.489.986,68\r\n9.190.591,59\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n13.135,29\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n118.146.474,00\r\n149.841.690,66\r\n149.853.299,09\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n967.772.200,00\r\n1.005.410.577,15\r\n1.008.120.017,79\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.869.066,00\r\n3.738.131,00\r\n5.607.197,00\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n14.048.640,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n2.353.647,00\r\n4.707.295,00\r\n7.081.051,82\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.898.769,00\r\n3.797.538,00\r\n5.696.307,00\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.375.945,00\r\n11.375.945,00\r\n11.677.873,42\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n-\r\n-\r\n476.874,35\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.076.552,00\r\n1.076.552,00\r\n1.372.852,51\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n22.240.000,00\r\n31.649.362,09\r\n31.149.362,09\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n35.388.243,00\r\n37.078.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n50.700.432,00\r\n50.700.432,00\r\n54.299.220,47\r\n56.620.344,02\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n75.066,00\r\n150.131,00\r\n225.197,00\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n-\r\n511.939,55\r\n676.438,22\r\n1.003.477,73\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n8.690,00\r\n17.381,00\r\n26.071,00\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n10.725.171,00\r\n21.450.341,00\r\n32.175.512,00\r\n42.900.682,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n31.581.190,00\r\n43.364.895,53\r\n63.162.380,00\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457,00\r\n394.914,00\r\n592.370,00\r\n835.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n-\r\n-\r\n258.591,06\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n536.351,00\r\n1.072.702,00\r\n2.125.097,46\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n1.337.239,00\r\n2.674.478,00\r\n4.011.716,00\r\n5.823.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n705.172,00\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.338.564,00\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n240.021,00\r\n475.041,00\r\n711.062,00\r\n1.369.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n2.643.200,00\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n125.375.719,00\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n74.109.919,00\r\n148.219.839,00\r\n222.329.758,00\r\n318.699.740,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.258.779,00\r\n8.258.779,00\r\n11.807.165,91\r\n11.807.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.111.735,00\r\n5.649.030,00\r\n7.274.264,00\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n549.913,00\r\n1.339.819,63\r\n1.339.819,63\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n822.287,00\r\n7.573.422,97\r\n8.395.709,97\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n1.600,00\r\n3.199,00\r\n13.004.799,00\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n3.964.872,00\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693,00\r\n2.385.386,00\r\n4.142.110,00\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00\r\n26.556,00\r\n39.833,00\r\n47.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n349.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.687.000,00\r\n15.987.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n460.540,00\r\n521.081,00\r\n581.621,00\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.212.962,00\r\n11.890.608,00\r\n23.103.570,00\r\n30.377.144,67\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n9.745.552,00\r\n33.665.926,20\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.874.436,00\r\n10.896.309,16\r\n14.170.744,16\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n12.500,00\r\n25.000,00\r\n37.500,00\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n880.030,00\r\n3.404.965,00\r\n4.909.196,00\r\n8.440.243,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374,00\r\n139.907.749,00\r\n210.709.767,25\r\n296.807.900,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n54.158.084,00\r\n54.158.084,00\r\n64.799.048,15\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.524.570,00\r\n41.007.140,00\r\n61.489.710,00\r\n88.223.462,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466,00\r\n31.458.932,00\r\n47.188.397,00\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n21.014.111,00\r\n20.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n50.272.944,00\r\n50.272.944,00\r\n52.861.856,85\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n53.492.260,00\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393,00\r\n15.760.785,00\r\n23.641.178,00\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428,00\r\n7.128.855,00\r\n7.693.283,00\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914,00\r\n9.309.828,00\r\n13.964.742,00\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n-\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n2.752.976,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.967.588,00\r\n10.455.977,00\r\n15.944.367,00\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n1.374.300,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n3.090.800,00\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932,00\r\n7.427.865,00\r\n11.141.797,00\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n17.396.109,00\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n2.943.866,00\r\n3.276.645,42\r\n3.544.104,83\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.711.564,37\r\n3.340.900,37\r\n3.970.236,37\r\n4.599.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n733.427,00\r\n3.623.166,00\r\n4.356.592,00\r\n6.004.224,03\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n118.686,00\r\n237.372,00\r\n356.058,00\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n15.940,00\r\n31.880,00\r\n47.820,00\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n727.712,00\r\n1.455.424,00\r\n2.183.135,00\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.711,00\r\n249.421,00\r\n374.132,00\r\n733.342,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\n140.000,00\r\nId: 2075353\r\n"
        ],
        "2075689": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.910.846,73\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n182.768.008,39\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.258.155.074,06\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n140.700,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.492.039,99\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.459.597,41\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n405.787.462,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.567.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n536.641.190,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.490.766.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.306.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.832.038,54\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.575.929,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n43.101.481,76\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.089.070,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n9.006.237,63\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n24.624.668,36\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.593.418,46\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n313.009.148,60\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.873.364,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n304.760,55\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n311.007,22\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.930.163,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n62.704.127,82\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n8.946.902,04\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n460.278.324,09\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.429.681,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n23.823.661,44\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.096.902.769,66\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.145.057.474,68\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n254.182.202,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.362.592,01\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n15.351.813,51\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n22.749.787,15\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.101.839,78\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.576.556,57\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.200.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.548.446,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n15.019.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n8.760.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n21.376.086,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n10.396.158,79\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n34.204.751,88\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.396.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.582.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n6.999.685,07\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n9.231.475,95\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.711.888,43\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.039.801,49\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n42.623.806,20\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n62.848.486,66\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.742.757,04\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.248.610,31\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n35.173.197,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.232.612,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.111.690,46\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.089.257,23\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n677.404.196,51\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n4.958.795,78\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n17.173.150,82\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.803.912,59\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.538.827,28\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.353.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.685.210,80\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.531.962,58\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n4.615.552,52\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.395.373,97\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n0,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.456.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n15.709.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n95.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n18.472.985,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.733,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n115.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n11.201.513,61\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.766.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n31.341.746,37\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.653.360,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n34.475.136,75\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.950.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.096.867.511,38\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.477.370.891,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n190\r\n620.740.954,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n18.732.796,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n292.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n285.500,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.952,51\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.410.647,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.412.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.883.117,92\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n198.788.755,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n40.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.890.692,31\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.961.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n925.425.300,40\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n27.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n235.676.534,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304,07\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n250.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n566.236,85\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n796.892,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.662.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n14.430.756,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n4.343.706,12\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n48.488.204,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.755,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n8.982.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n638.641,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.587.517.811,00\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n561.447.935,03\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.496.329,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n773.164.783,43\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.488.834,94\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.312.092,86\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n31.149.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.238.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220,47\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.761,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n45.901.996,34\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n835.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.274.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n410.389.839,14\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.307.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.687.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n26.162.591,81\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.189.226,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n281.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n81.972.280,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.464.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.843.959,19\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n474.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n733.342,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 16.11.2017.\r\nId: 2075689\r\n"
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        "2075769": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N 026/2012, 027/2012, 028/2012, 029/2012 e 003/2017 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- Os Contratos de Gestão nºs 026/2012, 027/2012, 028/2012, 029/2012 e 003/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 026/2012, 027/2012, 028/2012, 029/2012 e 003/2017celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n6151086\r\n- HUGO KAHTALIAN\r\n43393004\r\n- UBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA\r\n50890638\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/09/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.567, de 23/08/2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075769\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n41845510\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO \r\n43844278\r\nCRISTIANA ABBIATE RESENDE\r\n50724533\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/07/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.563, de 23/08/2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075770\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº009/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 009/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- KARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n41845510\r\n- LISIA ARAÚJO DE SOUSA RIBEIRO \r\n43844278\r\n- ALTAIR SERMENHO DA SILVA\r\n50723626\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/07/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.562/2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075771\r\n"
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            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n32310129\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO \r\n43409407\r\n- PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n50877623\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075772\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº033/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 033/2012 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n32310129\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO \r\n43409407\r\nPAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n50877623\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.559/2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075773\r\n"
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            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DE GESTÃO N002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 E 011/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS \r\n31240151\r\n- DANIELA DA GRAÇA MOIZÉS \r\n30643058\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n25875515\r\n- ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n50913565\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/10/2017, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.561 de 23/08/2017.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075774\r\n"
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        "2075879": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Resolução SES nº 1521, de 07 de junho de 2017, publicada no DOERJ nº 104, de 08 de junho de 2017, que passará a ter a seguinte composição, sendo o primeiro designado como Gestor:\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, Id Funcional nº 3090616-4; \r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Id Funcional nº 3152555-5;\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - Id Funcional nº 4251832-6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2075879\r\n"
        ],
        "2075944": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/287/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, as instituições que prestaram relevantes serviços ao Estado e à comunidade fluminense, em assuntos de Defesa Civil, a saber:\r\nInstituto C&A; e\r\nONG - Save The Children\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2075944\r\n"
        ],
        "2076024": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/77/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 129, de 14/07/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41361920\r\nRoberto Medina Neves\r\n41774876\r\nRubem S. de F. Junior\r\n19855419\r\nLeonardo do N. Martins\r\n5654262\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n5659450\r\nSamuel França Ribeiro\r\n5567432\r\nJoel Peres da Silva\r\n5656575\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n5653550\r\nFabio R. C. Silva\r\n5655528\r\nJulio C. S. John\r\n5659574\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n5659990\r\nVania L. D. Barreto\r\n5658080\r\nPaulo Maram de Lima\r\n5656389\r\nLuiz C. R. da Silva\r\n5654190\r\nGilson Bender Alves\r\n5651034\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n5654661\r\nHemerson Vieira Braz\r\n5654327\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n5653746\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n5653711\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n5657229\r\nMarco A. M. Ribas\r\n5659760\r\nTairone Paracatu\r\n29830850\r\nAldir Magalhães Borges\r\n41379110\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n5657105\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n5658039\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n5656281\r\nLuis H. da S. Barros\r\n41379004\r\nRita C. P. Imroth\r\n5652359\r\nCromwell Miranda Junior\r\n5660130\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n5657466\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n5658780\r\nRicardo Muniz Freire\r\n5655374\r\nJose Henrique Loero\r\n5652057\r\nClaudio David Immediato\r\n5654572\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n5654920\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n5659671\r\nSimone M. S. Chagas\r\n5656257\r\nLuis E. P. Neto\r\n41378474\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n5651522\r\nCaio D. da G. Cruz\r\n5656761\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n5659868\r\nUlisses F. B. Gois\r\n5653185\r\nEugenio Freire Garcia\r\n5656680\r\nMarcelo Darze\r\n5659329\r\nRubens E. G. de Oliveira\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5652197\r\nClovis dos Santos P. Pessanha\r\n5657903\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n5656400\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n5652391\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n5710537\r\nLincoln V. B. Vargas\r\n41959922\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n41383826\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n5655170\r\nJoelma Francisca Melo\r\n43191401\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n5658543\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n5710847\r\nRomero L. de O. Nogueira\r\n5660106\r\nVinicius Rego da Silva\r\n41378652\r\nJoão C. F. Junior\r\n5711185\r\nSergio R. P. Antunes\r\n5653410\r\nFabio da N. C. Branco\r\n5710030\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n5650852\r\nAndre da Rosa Machado\r\n5660483\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n22644156\r\nRivagner Batista dos Santos\r\n5710839\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n5651204\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n5656010\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n5657873\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n5658918\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n5652685\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n5653525\r\nFabio Pereira Braga\r\n41775090\r\nMonica Alves Dias\r\n5710081\r\nFabio Craveiro Lima\r\n5711215\r\nVinicius L. O. Clem\r\n41774710\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n5657431\r\nMarcus V. C. Porto\r\n5653630\r\nFabricio V. B. Maturana\r\n5654505\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n41775007\r\nPedro C. M. Junior\r\n5656273\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n5711592\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n5654009\r\nFrancione J. E. Junior\r\n5712696\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n5652189\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n41774159\r\nGil Gimenez Destro\r\n41383958\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n5651174\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n5651395\r\nBruno Cesar Salerno\r\n41378300\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n5711959\r\nLeonardo Carneiro Magualhães\r\n5713722\r\nElisângela de S. T. Xavier\r\n41774019\r\nSilvana de Matos Dias\r\n41774337\r\nJeferson R. C. Medeiros\r\n41773691\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n5712912\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n41773799\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n5650119\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n5654840\r\nItamar F. B. Serpa\r\n5658853\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n5654726\r\nHildo Araujo Machado\r\n5649986\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n5711126\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n5712106\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n41775015\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n41775325\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n5713854\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n41378725\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n5654335\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n5650755\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n22481052\r\nAndre Lucio P. Ferreira da Silva\r\n41773608\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n19790589\r\nMarcos da Silva Romero\r\n5713447\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n5650445\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n5711290\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n5474132\r\nVania Mattos Saliba\r\n5655358\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n5712599\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n5659620\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n5655129\r\nJoão P. M. Amorim\r\n41788613\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n41771370\r\nVania C. A Almeida\r\n24743992\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n5712394\r\nBeatriz da Rocha Correa\r\n5710383\r\nThiago A. B. da Silva\r\n5658020\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n41774671\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n41378539\r\nFernando Taranta Arruda\r\n5650267\r\nAlexandre Machado Panza\r\n5649846\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n5711282\r\nPatricia Silva Neves\r\n5712882\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n41774582\r\nLuiz F.B. Filho\r\nId: 2076024\r\n"
        ],
        "2076025": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\no disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\nDecreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\na delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\no pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E- 09/223/79/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 054, de 23/03/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 1ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2.955.224-9\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n2.962.811-3\r\nRogério Fontam Esteves\r\n3.002.345-9\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n2.962.464-9\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n2.946.684-9\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2.936.832-4\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n2.962.114-3\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n2.962.056-2\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n2.997.402-0\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n2.981.954-7\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n2.994.027-3\r\nJorge Nei Carlos\r\n2.962.894-6\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n2.974.245-5\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n2.940.266-2\r\nCesar A. Nascimento\r\n2.959.664-5\r\nPedro C. de A. Filho\r\nId: 2076025\r\n"
        ],
        "2076157": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProjetos: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\ninício: 15/12/2017 - término: 31/12/2017\r\n/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV. CRÉDITO:\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenção em Saneamento Ambiental /FECAM\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n4490.00 104 R 323.000.000,00\r\nA emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\nMARCUS LIMA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nId: 2076157\r\n"
        ],
        "2076198": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto nº 46.171, de 22 de novembro de 2017, e considerando o contido no processo administrativo E-04/083/452/2017, \r\n:\r\nO Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do “caput” do art. 3º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\nGABSEFAZ\r\n(...)\r\n(...)\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\nSUBGERAL\r\n(...)\r\n(...)\r\n2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental\r\nOUVGERAL\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSSER\r\n(...)\r\n(...)\r\n4 - Auditoria Geral do Estado\r\nAGE\r\n4.1 - Assessoria Especial\r\nASSESPAG\r\n4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\nSAGEGI\r\n4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento\r\nCOSEA I\r\n4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice-Governadoria\r\nCOSEA II\r\n4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nCOSEA III\r\n4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras\r\nCOSEA IV\r\n4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte\r\nCOSEA V\r\n4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\nSAHSAS\r\n4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança\r\nCOSEA VI \r\n4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária\r\nCOSEA VII\r\n4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\nCOSEA VIII\r\n4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\nCOSEA IX\r\n4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nCOSEA X \r\n4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nCOSEA XI\r\n4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\nSAHDCI\r\n4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação\r\nCOSEA XII\r\n4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\nCOSEA XIII\r\n4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude\r\nCOSEA XIV\r\n4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\nCOSEA XV\r\n4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\nCOSEA XVI\r\n4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde\r\nCOSEA XVII\r\n4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\nSACAIN\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\nCACAU\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\nCACOF\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\nCAEMP\r\n4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\nSACCON\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\nCCONV\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\nCCONTR\r\n4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\nSATPNA\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\nCOPAM\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\nCOTIN\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\nCOSCS\r\n4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\nSAOPES\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\nCCGIC\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\nCAOFI\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\nCANOP\r\n4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\nSATCES\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\nCATCE\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\nCAAPE\r\n4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\nCATES\r\n4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nDAAAGE\r\n5 - Contadoria Geral do Estado\r\nCGE\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\nASSESPCG\r\n5.2 - Assessoria Administrativa\r\nASADM\r\n5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\nSUSEC\r\n5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\nCOSEC I\r\n5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\nCOSEC II\r\n5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\nCOSEC III\r\n5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte\r\nCOSEC IV\r\n5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\nCOSEC V\r\n5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\nCOSEC VI\r\n5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo\r\nCOSEC VII\r\n5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nCOSEC VIII\r\n5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo\r\nCOSEC IX\r\n5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda\r\nCOSEC X\r\n5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase\r\nCOSEC XI\r\n5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nCOSEC XII\r\n5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social\r\nCOSEC XIII\r\n5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar\r\nCOSEC XIV\r\n5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura\r\nCOSEC XV\r\n5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente\r\nCOSEC XVI\r\n5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\nCOSEC XVII\r\n5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária\r\nCOSEC XVIII\r\n5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil\r\nCOSEC XIX\r\n5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança\r\nCOSEC XX\r\n5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil\r\nCOSEC XXI\r\n5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar\r\nCOSEC XXII\r\n5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\nCOSEC XXIII\r\n5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\nSUASC\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\nCOTAB\r\n5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\nDETAB\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\nCOAI\r\n5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\nDEAI\r\n5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\nSUNOT\r\n5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\nCOPRON\r\n5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\nDEPESC\r\n5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\nDEMAN\r\n5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\nDENOT\r\n5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\nCOAT\r\n5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\nDEAT\r\n5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nCONFICON\r\n5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nDECON\r\n\r\n5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\nSUGER\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\nCGORF\r\n5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\nDECOG\r\n5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\nDEREF\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\nCCBAL\r\n5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\nDECOB\r\n5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\nDABAL\r\n5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\nCCONT\r\n5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\nDACON\r\n5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\nDDCON\r\n6 - Subsecretaria Jurídica\r\nSUBJUR\r\n6.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\nAJURESP\r\n6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\nAJUFAZ\r\n6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\nAJUPLAG\r\n6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\nASSICJ\r\n6.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\nDATJUR\r\n6.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nDAAJUR\r\n7 - Subsecretaria de Finanças\r\nSUBFIN\r\n7.1 - Superintendência de Finanças\r\nSUFIN\r\n7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\nCOAJUR\r\n7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\nCEGOE\r\n7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\nCGO\r\n7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\nCCR\r\n7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\nSUCOMF\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\nCOCCB\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\nCEFIN\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\nCONARD\r\n7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\nSUTES\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\nCOPLAF\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\nCOAIG\r\n7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\nCCP\r\n7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\nCACPC\r\n7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\nSUCADP\r\n7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\nCEPAD\r\n7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\nCOPRE\r\n7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\nCOGED\r\n7.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\nSUCAR\r\n7.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\nCOCON\r\n7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\nCOPEC\r\n7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\nCOCAR\r\n7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\nCOAP\r\n8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\nSUPOF\r\n8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira\r\nCACOPOF\r\n8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nSUREF\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nCOREF\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\nCOPRAMF\r\n8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\nCAPRAF\r\n8.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\nSUPROF\r\n8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\nCOPROF\r\n8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\nCAEE\r\n8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\nCOPROD\r\n9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária\r\nSUBPLEM\r\n9.1 - Assessoria\r\nASPLEM\r\n9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico\r\nCPE\r\n9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos\r\nCGP\r\n10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO\r\n10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\nASPLO\r\n10.2 - Superintendência de Planejamento\r\nSUPLAN\r\n10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\nCOPLA\r\n10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\nCOQIP\r\n10.3 - Superintendência de Orçamento\r\nSUPOR\r\n10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\nCOPRO\r\n10.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\nCOREC\r\n11 - Subsecretaria de Gestão\r\nSUBGEST\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão\r\nASGEST\r\n11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias\r\nASRECON\r\n11.3 - Superintendência de Logística\r\nSUPLOG\r\n11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\nCOAPLO\r\n11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística\r\nCOPLOG\r\n11.4 - Superintendência de Patrimônio\r\nSUPPAT\r\n11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional\r\nAJO\r\n11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial\r\nCOGEPAT\r\n11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial\r\nCOMAP\r\n11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\nSGPD\r\n11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\nCOPGED\r\n12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\nSUBGEP\r\n12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\nASSGEP\r\n12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\nSUSIG\r\n12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\nCOFPA\r\n12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\nCOCDA\r\n12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\nSUPLED\r\n12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\nCORED\r\n12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\nCOLEP\r\n12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\nCOPIA's\r\n12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\nSUPREL\r\n12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\nCOROS\r\n12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\nCORES\r\n12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\nSUPDP\r\n12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\nCOINF\r\n12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\nCOCDP\r\n13 - Órgãos Colegiados\r\n-\r\n13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nCTCE\r\n13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\nNCPD\r\n13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\nDATEC\r\n13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\nDAOP\r\n13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nDAACTCE\r\n13.2 - Conselho de Contribuintes\r\nCC\r\n13.2.1 - Secretaria Geral\r\nSGCC\r\n13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\nCSFT\r\n13.3.1 - Secretaria Executiva\r\nSECSFT\r\n13.4 - Conselho de Ética\r\nCETIC\r\n13.4.1 - Secretaria Executiva\r\nSECETIC\r\n13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\nCRASE/RJ\r\n14 - Entidades Vinculadas\r\n-\r\n14.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\nCFSEC\r\n14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nCEPERJ\r\n14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nRJPREV\r\n14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPRODERJ\r\n\r\nII - fica alterada a redação do inc. VIII do art. 19; do inc. XI do art. 21; do nome do Capítulo IV do Título IV; do “caput” e do inc. VIII do art. 103; do nome do Capítulo X do Título IV; do “caput” do art. 213; do nome da Seção I do Capítulo X do Título IV; e do “caput” do art. 214; tudo conforme se segue:\r\n(...)\r\n(...)\r\nVIII - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas de aquisição de combustível a partir de solicitação encaminhada pela Subsecretaria de Gestão;\r\n(...)”\r\n(...)\r\n(...)\r\nXI - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria de Gestão, na parametrização e estruturação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nCAPÍTULO IV\r\n(.....)\r\nCompete à Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento:\r\n(...)\r\nVIII - emitir parecer sobre as manifestações a serem apreciadas pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n(...)”\r\nCAPÍTULO X\r\nDA SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\nCompete à Subsecretaria de Gestão:\r\n(...)”\r\nSeção I\r\nDa Assessoria Especial de Gestão\r\nCompete à Assessoria Especial de Gestão:\r\n(...)”\r\nIII - ficam incluídos no Capítulo X do Título IV a Seção I-A e o art. 214-A e a Seção V-A e art. 218-A, com as redações que se seguem:\r\nSeção I-A\r\nDa Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias\r\nCompete à Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias:\r\nI - ser a interface de relacionamento entre as concessionárias de serviços públicos que prestam serviços ao Estado e a SEFAZ; \r\nII - estabelecer parcerias com as concessionárias de serviços públicos que possibilitem a otimização no consumo de energia, água, gás e comunicação;\r\nIII - receber, acompanhar e analisar dados e informações de consumo dos órgãos do executivo estadual visando gerar relatórios gerenciais que ajudem na detecção de oportunidades de redução eficiente dos gastos;\r\nIV - manter atualizado banco de dados de consumo de todas as concessionárias;\r\nV - atuar, em parceria com os demais órgãos da administração, na otimização dos gastos relacionados ao consumo e à contratação dos serviços junto às concessionárias;\r\nVI - articular o apoio de parceiros externos, em conjunto com a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - Rede Sustent, para viabilização de capacitações, palestras, workshops, visitas de conformidade e outros insumos, como foco na eficiência energética e no uso racional de água, gás e serviços de comunicação pela administração pública estadual.”\r\nSeção V-A\r\nDa Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional\r\nCompete à Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional:\r\nI - elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;\r\nII - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado; \r\nIII - gerir a guarda e o arquivamento físico dos registros ocupacionais;\r\nIV - promover a regularização jurídica ocupacional dos imóveis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial;\r\nV - controlar os prazos dos Termos e Contratos, propondo a sua renovação ou a retomada do imóvel à Superintendência;\r\nVI - promover a regularização cadastral e adotar as medidas para reconhecimento de imunidade tributária ou isenção fiscal aplicáveis aos imóveis do Estado.”\r\nIV - ficam incluídos o inciso IX ao art. 213 e os incisos VIII, IX e X ao art. 214, com as redações que se seguem:\r\n(...)\r\n(...)\r\nIX - implantar, normatizar e gerenciar o processo administrativo digital no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n(...)\r\n(...)\r\nVIII - administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados vinculados às áreas de atuação da Subsecretaria de Gestão, por meio de registro e acompanhamento dos atendimentos, gerando relatórios gerenciais de avaliação;\r\nIX - fornecer, aos gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital, informações referentes ao desenvolvimento e nível de conhecimento e qualificação dos gestores setoriais e agentes seccionais que operam os sistemas informatizados vinculados à Subsecretaria de Gestão;\r\nX - apoiar os gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital na capacitação dos gestores setoriais e agentes seccionais.”\r\nV - ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\na) o art. 102;\r\nb) a Seção II do Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 104;\r\nc) a Seção III do no Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 105.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2076198\r\n"
        ],
        "2076239": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 716 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMETÁRIA E FINACEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nADRIANA CALASANS DA FONSECA DE ALME, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº. 4371827-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- Autorizar a realização de despesas, até R 100.000,00 (cem mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE:\r\na) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n- Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n- Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- Despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\n- Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais; e\r\n- Praticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2076239\r\n"
        ],
        "2076259": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 038/2017, que tem por objeto a contratação da Empresa BRA CERTIFICADORA LTDA ME, a executar o programa de capacitação de profissionais para atuação na área de Compliance, para servidores públicos que atuam nas áreas de Controle Interno e Gestão, na forma do Termo de Referência, referente ao Processo nº E-08/001/4852/2017, composta pelos seguintes servidores: Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro - ID: 5008810-6, Andréa Pacheco Pereira, ID: 5008812-2, Daniele de Moura Martins, ID: 5085236-1 e Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha - ID: 5034259-2, sendo a primeira como Gestora do contrato.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2076259\r\n"
        ],
        "2076270": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nTERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO Nº 08/2016E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidor para fiscalização do Termo de Cessão de Direito de Uso nº 08/2016, que tem por objeto Cessão de Direito de Uso do sistema que opera o fluxo de atendimento e de produção de relatórios da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, bem como formulários, protocolos e guias de atendimento, de propriedade da Cedente - Estado da Bahia - Secretaria de Estado de Saúde da Bahia, referente ao Processo nº E-08/011/83/2016: Adilson Terto da Silva Filho, Matrícula 866605-9.\r\n- O Fiscal terá a incumbência de realizar o acompanhamento remoto das atividades desenvolvidas pelo Estado da Bahia com o Sistema da CRLS desta SES/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2076270\r\n"
        ],
        "2076273": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "\r\nCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/410/2017.\r\n:\r\n- AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01/07/81:\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG- 55.582) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 27/10/2017;\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nos Majores PM (RG- 43.915) MARCOS NEVES DA SILVA, (RG- 49.849) GILBERTO PEREIRA DA SILVA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 07 Nov 2017;\r\no Capitão PM (RG- 41.226) JORGE ANDRE DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Nov 2017;\r\no 2º Tenente PM (RG- 36.297) MAGALY BRAGA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 17 Nov 2017;\r\nos Majores PM (RG- 42.140) WALLACE BAPTISTA, e (RG- 46.954) EDMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, ambos do QOA/Q-I, a contar de 23 Nov 2017;\r\no Capitão PM (RG- 42.046) GLAUCO RODRIGUES DE MORAES, do QOA/Q-I, a contar de 23 Nov 2017;\r\no Tenente - Coronel PM Médico (RG- 54.706) FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS, do QOS/Q-I, a contar de 05 Dez 2017.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar:\r\no Capitão PM (RG- 45.362) EDSON DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 14 nov 2017;\r\no 1º Tenente PM (RG- 88.436) BRUNO LEONARDO DE ARAUJO SANTANA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 nov 2017.\r\nPERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n- o Major PM (RG- 57.363) ARTUR CRUZ JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 28/09/2017;\r\nTornar insubsistente a agregação do Major PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1.108, de 01 de agosto de 2017, publicada no DOERJ nº 143, de 03 de agosto de 2017.\r\nAgregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Major PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I,a contar de 25 de abril de 2017, de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01/07/81.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2017\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2076273\r\n"
        ],
        "2076280": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RPELO AC CONTRATO016/2012, COM HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSNO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012,celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012,celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES \r\n25870742\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n4\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n50890719\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017.\r\nId: 2076280\r\n"
        ],
        "2076281": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDESSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 003 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, e do Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES \r\n26658135\r\nABREU\r\n43391915\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n9350470\r\nFÁBIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n4\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017. \r\nId: 2076281\r\n"
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        "2076282": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDECRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RSMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n7\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n50344854\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\nId: 2076282\r\n"
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        "2076283": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO003/2012, 00CELEBRADO DE SAÚDE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO \r\n6151175\r\n\r\n43596185\r\n- CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n50890530\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\nId: 2076283\r\n"
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        "2076284": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1570 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAESNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social; e\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n42154677\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n50742582\r\nSÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n50344854\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio - (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\nId: 2076284\r\n"
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        "2076285": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEHOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social; e\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n30246652\r\n\r\n43405681\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/06/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de agosto de 2017.\r\nId: 2076285\r\n"
        ],
        "2076286": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEHOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 032/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 032/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID FUNCIONAL\r\nDOSO GAMBETTA\r\n30246652\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n43405681\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n50342908\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretario de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/08/2017.\r\nId: 2076286\r\n"
        ],
        "2076361": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo:\r\n:\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. 4275618-9.\r\n:\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA, Id. 4416317-7;\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, Id. 2713863-1.\r\n- Fica designado o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, Id. 4416317-7, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2076361\r\n"
        ],
        "2076378": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "O PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nINTERINO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n:\r\na interinidade do atual exercício do cargo de Procurador-Geral pelo Subprocurador-Geral CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES; e\r\na possibilidade de impedimento, ausência temporária, férias, licença e afastamento ocasional dos 2 (dois) Subprocuradores-Gerais em exercício;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência à Procuradora-Assessora CLÁUDIA FREZE DA SILVA, ID Funcional nº 19211066, para a prática, individual, nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá-los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional, do ato de autorizar:\r\no parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; e \r\no não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero.\r\nFica delegada competência aos Procuradores-Assessores RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, e BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID Funcional nº 42666074, para a prática, individual, dos seguintes atos nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá- los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional: \r\nautorizar:\r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\na dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência; e\r\na não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado; e\r\n- promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\nFica delegada a competência aos Procuradores-Assessores HENRIQUE BASTOS ROCHA, ID Funcional nº 19219440, RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID Funcional nº 42666074, e JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 43871925, para a prática, individual, dos seguintes atos nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá- los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional: \r\napor vistos ou aprovar pareceres; e\r\n- encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial.\r\nFica delegada a competência aos Procuradores-Assessores RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, ID Funcional nº 19222548, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, ID Funcional nº 42666074, e JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 43871925, para a prática, individual, dos seguintes atos nas hipóteses em que os Subprocuradores-Gerais do Estado não puderem praticá-los por impedimento, ausência temporária, férias, licença ou afastamento ocasional: \r\n- determinar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria- Geral do Estado;\r\n- proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\nlicença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\n- autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n- indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n- arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n- fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\nId: 2076378\r\n"
        ],
        "2076478": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\nRESOLVE:\r\n4419087-5, para função de Encarregado da Subunidade GABINETE PARTE IV - CÓDIGO 01, ficando dispensado do referido encargo a servidora CHARLINE DA FONSECA FONSECA, ID: 5000769-6.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a de 14 de agosto de 2017, ficando revogada as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2076478\r\n"
        ],
        "2076498": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEA N° 577 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a WALLACE SERAFIM PAVÃO, Id Funcional n° 434807-4, Secretário Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e a NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, Id Funcional n° 0579148-0, Assistente de Projetos, para sem prejuízo de suas atribuições, autorizar despesas, bem como movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos e movimentação financeira da titularidade da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA;\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nANTONIO DA HORA \r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\nId: 2076498\r\n"
        ],
        "2076499": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2017\r\nNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do processo administrativo nº E-18/001/1183/2016:\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8;\r\nVINÍCIUS MOÇO DE LIMA, ID 5087322-9; e\r\nJOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID 4196271-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2076499\r\n"
        ],
        "2076500": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2017\r\nICÂNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do processo administrativo nº E-18/001/213/2017:\r\nÉRICA DA CONCEIÇÃO SANTOS Vaz, ID 4391692-9;\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID 5033977-0; e\r\nANDREIA SEVERO DE OLIVEIRA, ID 5088457-3.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\nId: 2076500\r\n"
        ],
        "2076837": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2017\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/3729/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2018 para as unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial), conforme disposto nos Anexos I, II e III desta Resolução.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2018 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nQuando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública, e eventuais paralisações, comprometer o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no art. 24, inciso I da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\nCom a realização da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2018, no período de 14 de junho a 15 de julho, se, por ventura, houver interrupção ou não realização das atividades letivas, em função de jogos da seleção brasileira, será feita a reposição destes períodos de acordo com o previsto no art. 3º. \r\nA alteração do período do recesso escolar mencionada no § 1º alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nA semana de prevenção de violência nas escolas tem por objetivo a conscientização dos alunos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz, devendo as unidades escolares desenvolverem atividades pedagógicas relacionadas ao tema.\r\nAs unidades escolares são responsáveis pela emissão dos certificados e diplomas de seus respectivos alunos, que, em 2018, no Dia da Certificação Escolar, estes, deverão estar disponíveis para entrega aos alunos concluintes, cumpridas todas as formalidades, possibilitando ao educando a continuidade de seu percurso acadêmico.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica organizar as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe e realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\nNo calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) são atribuídos os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\nAs reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar. Este dia deverá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\nO Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 30 do referido mês.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2076837\r\n"
        ],
        "2076838": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nDIAS LETIVOS\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nLEGENDA\r\nPeríodo de férias dos professores\r\nFeriado \r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nConselho de Classe - 1º bimestre\r\n1º BIM 05/02 a 30/04 - 56\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nReunião de Responsáveis / Feira de Doação de Livros Didáticos\r\nConselho de Classe - 2º bimestre\r\n2º BIM 02/05 a 13/07 - 52\r\nInício do período letivo\r\nConselho de Classe - 3º bimestre\r\n3º BIM 30/07 a 28/09 - 45\r\nRecesso\r\nTérmino do período letivo\r\nConselho de Classe - 4º bimestre\r\n4º BIM 01/10 a 21/12 - 55\r\nDia do Mestre\r\nSábado Letivo\r\nSemana de prevenção de violência nas escolas\r\nDia da Certificação\r\nId: 2076838\r\n"
        ],
        "2076839": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            "\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANO LETIVO 2018 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PRESENCIAL)\r\nDIAS LETIVOS\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\nLEGENDA\r\nPeríodo de férias dos professores\r\nFeriado \r\nDia Nacional do Censo Escolar \r\nConselho de Classe - 1º bimestre\r\n1º BIM - 05/02 a 30/04 - 56\r\nPlanejamento Pedagógico \r\nReunião de Responsáveis / Feira de Doação de Livros Didáticos\r\nConselho de Classe - 2º bimestre\r\n2º BIM - 02/05 a 13/07 - 52\r\nInício do período letivo\r\nConselho de Classe - 3º bimestre\r\n3º BIM - 30/07 a 28/09 - 45\r\nRecesso\r\nTérmino do período letivo\r\nConselho de Classe - 4º bimestre\r\n4º BIM - 01/10 a 21/12 - 55\r\nDia do Mestre\r\nSábado Letivo\r\nSemana de prevenção de violência nas escolas\r\nDia da Certificação\r\nId: 2076839\r\n"
        ],
        "2076840": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            "\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANO LETIVO 2018 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (SEMIPRESENCIAL)\r\nDIAS LETIVOS\r\nFeriado\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\nConselho de Avaliação escolar - 1ª etapa \r\nPlanejamento de ação\r\nSemana Literária\r\nConselho de Avaliação escolar - 2ª etapa \r\nInício do período letivo\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\nConselho de Avaliação escolar - 3ª etapa\r\nTérmino do período letivo\r\nSemana da Identidade e Cultura\r\nConselho de Avaliação escolar - 4ª etapa\r\nDia do Mestre\r\nRecesso\r\nSemana de prevenção de violência nas escolas\r\nInício das discussões do planejamento estratégico 2019\r\nTérmino da elaboração do planejamento estratégico 2019\r\nId: 2076840\r\n"
        ],
        "2077057": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisE- 10/001/354/2017,\r\nRESOLVE:\r\nos servidores LUIZ CARLOS REIS DE LIMA, Id. 4197895-1 para exercer a função de Gestor do contrato de locação de impressoras com a ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, e os servidores e FLÁVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. 2016677-0 para fiscalização, acompanhamento e atestação de fatura do nº 004/2017.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2077057\r\n"
        ],
        "2077198": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 161/2017, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o decreto nº 46.171 de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/115/52/2017,\r\n- Ficam alterados os incisos IV, V e XII do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 161/2017, de 22 de novembro de 2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será composto pelo:\r\n(...)\r\nIV - Subsecretário de Estado de Receita;\r\nV - Auditor-Geral do Estado;\r\n(...)\r\nXII - Subsecretário de Gestão\r\n(...)”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2077198\r\n"
        ],
        "2077317": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.910.846,73\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n182.768.008,39\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n46.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.258.155.074,06\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n190.500,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n62.810.817,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.492.039,99\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.696.076,77\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n605.508.957,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n381.978.192,40\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.567.666.872,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n43.928.362,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n110.448.403,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n536.641.190,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.490.766.644,83\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n8.306.847.040,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n364.916.240,98\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n111\r\n2.645.817.798,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.832.038,54\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n94.069.338,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.575.929,86\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n43.101.481,76\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n5.170.070,79\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n9.006.237,63\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n24.624.668,36\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n7.249.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.593.418,46\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.685.896,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.530.532,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n145.496.227,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n313.009.148,60\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.225.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.873.364,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n151.928,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n257.297,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n304.760,55\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n311.007,22\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.930.163,56\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n3.269.100,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n63.704.127,82\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n36.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n5.500.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n9.666.520,02\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n460.278.324,09\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.429.681,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n23.823.661,44\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n1.096.902.769,66\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n3.145.057.474,68\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n18.554.880,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n111\r\n254.182.202,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.362.592,01\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n15.351.813,51\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n3.000.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n26.576.450,09\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n546.175.374,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.101.839,78\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.576.556,57\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n393.900.727,00\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n122.029.176,00\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n269.541.819,00\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n15.019.746,24\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n8.760.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n14.436.073,12\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n21.376.086,59\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n10.396.158,79\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n34.204.751,88\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n25.596.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.582.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n23.295.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n7.477.785,04\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n9.231.475,95\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n73.711.888,43\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n2.396,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.339.296,49\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n42.623.806,20\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n62.848.486,66\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.742.757,04\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.945.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.248.610,31\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n35.273.197,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n5.232.612,04\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n2.295.000,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.111.690,46\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.089.257,23\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n50.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n2.248.910,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n12.792.000,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n21.797.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n717.404.196,51\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n4.958.795,78\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n17.201.515,60\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n44.803.912,59\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.843.093,84\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.383.835,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n743.330.289,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n633.579.391,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n4.618.346,99\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n138.756.311,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.714.860,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.231.105,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n18.685.210,80\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n2.672.484,32\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.005.999,47\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.395.373,97\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n400.000,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n310.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n0\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n405.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n250.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.858.220,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.646,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n19.210.000,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n4.456.530.677,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n58.454,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.553,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n10.000,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n300.000,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.500,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n27.500,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n15.709.427,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n42.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.510.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n5.400.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n294.000,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n95.914,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.748.920,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n2.600.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n450.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n50.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n60.228,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n32.107,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n100.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n5.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.343.400,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n987.400,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n900.000,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n337.136,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n3.843.598,98\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n11.600.000,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n10.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n10.000,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.500,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n320.000,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n708.385,79\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n680.000,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n455.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n13.000,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n15.000,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n130.732,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n3.730.000,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n132.000,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n11.201.513,61\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.607.631,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.525.914,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.766.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n31.341.746,37\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n627.528,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n48.671.992,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n6.650.981,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n797.285,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.867.721,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.462.313,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n80.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.200.000,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n6.823.805,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n18.162.729,94\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n3.950.228.695,58\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n511.806.412,71\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.065.981.140,88\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.228.769.348,38\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n638.004,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n28.992.504,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n133\r\n1.060.000.000,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n190\r\n620.740.954,25\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n191\r\n12.170.240,96\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n10.000,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n5.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.273.709,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n100.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n13.943,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n14.884.710,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n390.089,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n5.422.100,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.738.461,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n4.267.261,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n50.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n92.911,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n650.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n292.949,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n258.000,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n10.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n5.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n275.100,00\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.030,00\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n30.931,00\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n121.267.547,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n83.740.706,12\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n149.471.128,40\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n1.952,51\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.410.647,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n56.538.295,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n146.248.570,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n11.930.188,55\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.412.382,44\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n16.321.373,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.158.346,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n1.786.640,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n61.640.442,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n445.941.840,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.883.117,92\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n222.598.024,60\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n243.026,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n96.676.799,10\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n40.000.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n21.310.480,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.754.395,00\r\n1803\r\nCEE\r\n100\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.068.297,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n14.665.479,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.747.490,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n137.629,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n6.082.311,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n169.292.637,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n12.803.851,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n4.890.692,31\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n19.768.566,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n2.066.759,11\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n4.706.969,07\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n10.414.147,56\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n2.480.164,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n111\r\n99.836.471,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n212\r\n1.000.631,86\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n9.961.054,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n865.599,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.409.354,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n35.298,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n17.300.773,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n5.570.445,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n925.425.300,40\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.224.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.856.226,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n9.913,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n17.111,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n24.359,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n27.790,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n1.561,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n487.087,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n100.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n8.112,27\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n1.000.000,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n544.139.906,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n1.560.017,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n490.777,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n302.779.769,12\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n4.200.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n1.233.555,55\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n67.861.032,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n39.957.817,49\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n17.818.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n15.331.081,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n40.241.584,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.197.892,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n122\r\n12.900,27\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n15.375.304,07\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.558.393,79\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n45.166.147,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n420.918.318,08\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n566.236,85\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n796.892,82\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n121.394,29\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n10.662.763,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.523.376,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n183.319,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n224\r\n27.593.156\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n11.296.792,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n26.751.600,77\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n18.190.706,16\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n30.230.018,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n30.616.162,81\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n4.343.706,12\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n68.234.010,38\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n48.488.204,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n218\r\n3.775.341,85\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n55.755,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.762.976,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n12.916.821,55\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n202.092.744,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n17.356,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n12.672.898,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n13.959.980,63\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n122\r\n126.733.375,73\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n5.560.840,92\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n313.909,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n366.845.226,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.736.410,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n122\r\n8.982.347,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n638.641,58\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.748,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.707.447.197,02\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n2.698.352,00\r\n2961\r\nFES\r\n107\r\n589.774.356,03\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.005.502.956,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n7.665.599,22\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n800.715.647,75\r\n2964\r\nFESPREN\r\n101\r\n80.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n100\r\n29.738,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n230\r\n4.051.028,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n100\r\n52.235.536,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n122\r\n93.331.716,36\r\n2967\r\nFEAS\r\n212\r\n5.093.148,29\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n9.749.124,39\r\n2967\r\nFEAS\r\n230\r\n3.187.305,61\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n199.892.347,72\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n67.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n100\r\n1.754.399,90\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n122\r\n25.391.707,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n212\r\n2.779.335,49\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n12.000,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n11.488.834,94\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n101\r\n13.135,29\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n431.044.202,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n149.853.299,09\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n1.008.120.017,79\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n5.232.732,64\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n7.320.408,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n8.963.262,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n14.312.092,86\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n9.027.903,82\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n111\r\n177.426.739,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n7.595.076,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n11.677.873,42\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n230\r\n476.874,35\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n1.372.852,51\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.949.362,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n36.238.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n54.299.220,47\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n300.262,00\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n163.706,00\r\n3134\r\nDRM\r\n232\r\n676.438,22\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n34.762,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n45.901.996,34\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n63.162.380,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n48.803.858,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n818.809,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n212\r\n258.591,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n2.661.448,46\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n159.120,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n5.348.955,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n747.098,36\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n1.344.825,26\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.274.895,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.480.831,54\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n92.060,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n37.452,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n410.389.839,14\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n122\r\n296.439.677,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n1.442.367,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.307.165,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n8.318.181,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n505.232.727,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.739.819,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n10.527.996,97\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n953.736,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n13.006.398,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n5.032.924,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.334.803,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n872.800,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n53.111,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n299.052,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n15.516.555,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.000,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n642.161,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n9.954.200,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n26.162.591,81\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n9.745.552,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.445.180,16\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n7.006.133,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.189.226,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n281.086.141,25\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n64.799.048,15\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n7.284.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n85.820.366,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n62.917.863,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n38.814.111,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n52.861.856,85\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n58.777.291,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n31.521.570,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.257.710,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n18.619.656,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n9.380.486,40\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.737.980,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.432.756,00\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.934.794,00\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n5.804.301,74\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n189.929,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n14.855.729,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n26.367.205,38\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.544.104,83\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n4.464.572,37\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n60.000,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.843.959,19\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n461.213,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n601.744,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n100\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.910.847,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n51.128.100,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n40.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n743.742,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n140.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 12.12.2017.\r\nId: 2077317\r\n"
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        "2077404": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, \r\nRESOLVE:\r\nChefe de Gabinete, ID Funcional: 50101838, como Ordenadora de Despesasexercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n- reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se para todos os efeitos as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\nDesenvolvimento Social Interino\r\nId: 2077404\r\n"
        ],
        "2077490": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\nAPROVA EXTENSÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS ELEITOS\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZOno uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 58ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2017,\r\nAprovar extensão do mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão eleitos até 31/03/2018.\r\nEsta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2077490\r\n"
        ],
        "2077491": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZOno uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 58ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2017,\r\nUnidade Universitária das Engenharias, a partir da fusão das Unidades de Engenharia de Produção, Tecnologia em Processos Metalúrgicos e Tecnologia em Polímeros.\r\nAs três Unidade Universitárias fundidas farão parte da Unidade Universitária das Engenharias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2077491\r\n"
        ],
        "2077495": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREVISÃO DISCIPLINARITAR, NAFORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/247/2017,\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é destinada a julgar a capacidade das Praças Bombeiros Militares (BM) da Corporação, sem estabilidade assegurada, de permanecerem no serviço ativo, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.\r\nex officio, a Praça BM, referido no art. 1º da presente Resolução:\r\n- acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:\r\na) procedido incorretamente no desempenho do cargo;\r\nb) tido conduta irregular; ou\r\nc) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor Bombeiro Militar, ou o decoro da classe.\r\n- afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Bombeiros Militares, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de função de Bombeiro Militar;\r\n- condenado por crime doloso, qualquer que seja a pena ou, por crime culposo, a pena superior a 01 (um) ano, tão logo transite em julgado a sentença; e\r\n- sempre que ingressar no comportamento MAU, em especial quando do engajamento, reengajamento, e servir independente de reengajamento.\r\nOs Cadetes BM não serão submetidos à Comissão de Revisão Disciplinar, ficando sujeitos ao preconizado no Regimento Interno da Academia de Bombeiro Miliar D. Pedro II (ABMDPII).\r\nQuando Bombeiros Militares, com e sem estabilidade, se envolverem em um mesmo fato, passível de submissão a processo administrativo disciplinar, serão aplicadas as disposições do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar será nomeada pelas seguintes autoridades:\r\n- Comandante-Geral;\r\n- Corregedor Interno.\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar será composta por 03 (três) Oficiais do CBMERJ.\r\nO membro mais antigo da Comissão de Revisão Disciplinar, no mínimo um Oficial Intermediário, é o Presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.\r\nNão poderão fazer parte da Comissão de Revisão Disciplinar:\r\n- O Oficial BM que formulou a acusação;\r\n- Os Oficiais BM que tenham com o acusador ou com o revisionado, parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou até o 4º grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil; e,\r\n- Os Oficiais BM que tenham particular interesse na decisão da Comissão de Revisão Disciplinar.\r\nEm caso de impedimento, será providenciada a substituição do Oficial BM nessa situação.\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor para a apuração do fato.\r\nO revisionado e seu defensor deverão estar presentes a todas as sessões da Comissão de Revisão Disciplinar.\r\nO processo será acompanhado por um oficial BM:\r\na) indicado pelo revisionado, quando este o desejar para orientação de sua defesa; ou\r\nb) designado pela autoridade que nomeou a Comissão de Revisão Disciplinar, nos casos de revelia.\r\nReunida a Comissão de Revisão Disciplinar, convocada previamente por seu Presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, estando presente o revisionado e seu Defensor, o Presidente mandará autuar os documentos que deram origem a instauração do Processo Disciplinar, e, em seguida, ordenará a qualificação e o interrogatório do revisionado, o que será reduzido a termo, assinado por todos os membros da Comissão, pelo revisionado e seu defensor, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.\r\nQuando o revisionado não é localizado ou deixar de atender à intimação por escrito para comparecer perante a Comissão de Revisão Disciplinar:\r\na) a intimação será publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do revisionado;\r\nb) o processo correrá à revelia, se o acusado não atender à publicação.\r\nAos membros da Comissão de Revisão Disciplinar será lícito reperguntar ao revisionado e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.\r\nAo revisionado é assegurada a ampla defesa e o contraditório, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 05 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo a Comissão de Revisão Disciplinar fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenha com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.\r\nEm sua defesa, pode o revisionado requerer a produção, perante a Comissão de Revisão Disciplinar, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.\r\nO Presidente da Comissão de Revisão Disciplinar poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o militar revisionado.\r\nA Comissão de Revisão Disciplinar dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua instauração para conclusão de seus trabalhos.\r\nA autoridade nomeante, por motivos excepcionais, poderá prorrogar, em até 20 (vinte) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.\r\nRealizadas todas as diligências, a Comissão de Revisão Disciplinar abrirá vistas dos autos defesa por 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que, ao término desse prazo, apresente alegações finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam apresentadas, será aberto igual prazo para o defensor dativo.\r\nHavendo 02 (dois) ou mais revisionados o prazo para a apresentação de alegações finais por escrito será comum de 05 (cinco) dias.\r\nApós a apresentação das alegações finais pela defesa, a Comissão de Revisão Disciplinar passará em sessão aberta ao revisionado e a seu defensor, os quais deverão ser convocados, a deliberar sobre o relatório a ser redigido.\r\nAo emitir parecer final, a Comissão de Revisão Disciplinar deverá considerar, além de outros julgados convenientes, os seguintes fatores:\r\nI - motivo da submissão;\r\nII - tempo de serviço;\r\nIII - elogios e outras recompensas;\r\nIV - estado de saúde (física e mental);\r\nV - idade do faltoso;\r\nVI - conceito emitido pelo Comandante imediato;\r\nVII - ficha de antecedentes criminais (FAC), se houver;\r\nVIII - ficha disciplinar da Praça BM; e\r\nIX - análise das provas colhidas, para dirimir quaisquer dúvidas, de forma a permitir ao Comandante uma decisão justa.\r\nO Parecer elaborado pela Comissão de Revisão Disciplinar e assinado por todos os membros deve decidir se o revisionado é, ou não, culpado da acusação que lhe foi feita.\r\nA decisão da Comissão de Revisão Disciplinar será tomada por maioria dos votos de seus membros.\r\nQuando houver voto vencido, é facultada sua justificação, por escrito.\r\nElaborado o relatório, com termo de encerramento, a Comissão de Revisão Disciplinar remeterá o processo à autoridade nomeante.\r\nRecebidos os autos do processo da Comissão de Revisão Disciplinar, o Comandante-Geral, no prazo de até 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, motivando sua decisão, determinará:\r\nI - o arquivamento do processo, se julgar que a Praça BM está capaz de permanecer no serviço ativo;\r\n- a aplicação de pena disciplinar, caso ainda não tenha havido punição, quando se tratar de transgressão disciplinar;\r\n- instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) ou comunicação ao Ministério Público, se for o caso, quando houver indícios de cometimento de crime; e\r\n- o licenciamento a bem da disciplina, quando a Praça BM for julgado incapaz de permanecer na ativa.\r\nA decisão dever ser publicada em boletim ostensivo.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Defesa Civil julgar os recursos que forem interpostos da decisão da Comissão de Revisão Disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento do processo.\r\nPublicada a submissão à Comissão de Revisão Disciplinar, o revisionado será encaminhado à Junta Ordinária de Saúde para ser submetido à inspeção de saúde.\r\nAplicam-se a esta Resolução subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal Militar.\r\nOs casos previstos nesta Resolução prescreverão em 06 (seis) anos, computados da data em que forem praticados.\r\nOs casos previstos como crime prescrevem nos prazos para ele estabelecidos.\r\nNo curso do procedimento administrativo de que trata esta Resolução, se a Praça BM adquirir estabilidade, o processo será automaticamente arquivado e instaurado o competente Conselho de Disciplina, previsto no Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\nO processo arquivado servirá de peça inaugural do respectivo Conselho de Disciplina.\r\nA Praça BM, ao ser submetida à respectiva Comissão de Revisão Disciplinar, é afastada da atividade fim, passando a executar atividades internas, determinadas pelo respectivo comandante da unidade a que pertencer.\r\nSubmetido à Comissão de Revisão Disciplinar, o revisionado terá sua carteira recolhida pela Corregedoria Interna que a remeterá à Unidade a que pertencer o revisionado, a qual acautelará até que a Comissão de Revisão Disciplinar seja solucionada e providenciará a emissão de identidade provisória.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SESDEC nº 102, de 28 de agosto de 2007, publicada no DOERJ de 06.09.07.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 2077495\r\n"
        ],
        "2077528": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\nRESOLVE:\r\npara função de Encarregado daa Jurídica - Código 02 ficando dispensado do referido encargo a servidora Maria de Fátima N. Fernandes, Id. 2028965-0.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, de 04 de outubro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2077528\r\n"
        ],
        "2077667": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "INTERINO\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 38 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E14/001.040711/2017,\r\nFica aprovado o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado nº 38 - PGE\r\n1. O advento da Lei nº 13.019/2014, que cuida das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, não afasta a possibilidade de que sejam celebradas outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento a outros interesses públicos, com base no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar\r\n2. Neste caso, podem ser adotadas para o instrumento a ser firmado outras nomenclaturas que não previstas pela Lei nº 13.019/2014, como, por exemplo “termo de cooperação”.\r\nPor força do disposto no art. 84-A da Lei nº 13.019/2014, a utilização do termo “convênio” é indicada para denominar os ajustes firmados entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas ou com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do sistema de saúde, na forma do art. 199, §1º da Constituição da República. \r\n(Ref. Pareceres nºs 18/DAMFA-PG-15/2016, 7/2016-APCBCA/PG-15; 13/2016-RAT/PG-15, 14/2016-APCBCA/PG-15; 1/DAMFA-PG-15/2017 e 21/2017-RAT/PG-15 e Promoções nºs 5/2016-FMBM/PG-15 e 1/2017-APCBCA).\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4162 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 27 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/000005451/2012,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a redação do Enunciado nº 27 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado nº 27 - PGE:\r\n1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.857/14.\r\n2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:\r\n(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada quando os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de três meses ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização trimestral dos preços;\r\n(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;\r\n(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;\r\n3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. 4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.\r\n5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:\r\n(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;\r\n(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de pesquisa de mercado;\r\n(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;\r\n(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;\r\n(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;\r\n(vi) observância do limite de 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;\r\n(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata;\r\n(viii) comunicação prévia à SEPLAG e ao gerenciador da respectiva família de materiais ou serviços.\r\n(Pareceres nºs 10/99-FAG; 09/10-HBR; 37-11-DBL; 4/11-DBL; 09/08-FAG, 020/08-HGA, 04/09-CCM, 028/10-HGA; 031/10- HGA; 36/11-DBL/PG-15; 27/2012-APCBCA/PG-15; 14/DAMFA- PG-15/2015; 36/2015-RCG/PG-15; 13/2016-APCBCA/PG-15; 20/HGA/PG-15/2016; 24/HGA/PG-15/2016; 16/2016- FMBM/PG-15; 4/2017-RAT/PG-15; 16/2017-RAT/PG-15; 25/DAMFA-PG-15/2017 e 26/DAMFA-PG-15/2017) \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\nId: 2077667\r\n"
        ],
        "2077691": [
            "2017-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA OS VALORES VENAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS A SEREM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2018 PARA A APURAÇÃO, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA),\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/234/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Conforme o previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 2.877/1997, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, inclusive tratores e máquinas similares, que serão utilizados como base de cálculo para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2018, constam do Anexo Único desta Resolução.\r\n- A isenção, prevista no inciso V do art. 5º da Lei Estadual nº 2.877/1997, aplica-se aos veículos que se enquadrarem em alguma das hipóteses abaixo:\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\nnão exceda o limite de R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos, desconsiderando IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;\r\nnão exceda o limite de R 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos novos importados cuja base de cálculo seja atribuída na forma do art. 9º da Lei Estadual n° 2.877/1997.\r\n- Para apuração dos limites previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, serão considerados:\r\nna hipótese do inciso I do caput deste artigo, os valores venais constantes do Anexo Único desta Resolução;\r\nna hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, quando este for adquirido com isenção de ICMS e de IPI, ou, deduzidos os valores desses impostos, quando houver a incidência de algum deles;\r\nna hipótese do inciso III do caput deste artigo, a base de cálculo definida pelo art. 9º da Lei Estadual nº 2.877/1997.\r\n- Reconhecida a isenção, de que trata o caput deste artigo, o veículo fará jus ao benefício, enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\n- Independentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\npela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos pela lei para o reconhecimento do benefício, em especial, dos limites definidos nos incisos do caput deste artigo, e\r\npelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.\r\n- Ainda que haja o cumprimento do limite indicado no inciso II do caput deste artigo, nos casos em que o valor de venda do veículo, incluídos o IPI e ICMS incidentes, ou que incidiriam, quando da venda, for inferior ao que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único desta Resolução, prevalecerá este último.\r\n- Ainda que haja o cumprimento do limite imposto pelo inciso III do caput deste artigo, nos casos em que a base de cálculo do veículo for inferior ao que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante do Anexo Único desta Resolução, prevalecerá este último.\r\n- A análise do valor limite, no caso dos §§ 4º e 5º, se dará na forma do inciso I do caput deste artigo. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2077691\r\n"
        ],
        "2077692": [
            "2017-12-26 00:00:00",
            " ÚNICO\r\nTABELA DE VALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018\r\nNOTAS\r\nTC ’ Tipo de combustível: G = Gasolina, D = Diesel\r\nValores expressos em reais (R )\r\nMOTOS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n2003\r\n423\r\nI/BMW G 650 XCHALLENGE\r\nG\r\n17.630\r\n424\r\nI/LONGJIA LJ125T A B88\r\nG\r\n2.262\r\n425\r\nI/LONGJIA BEE MONACO\r\nG\r\n3.432\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nG\r\n3.912\r\n3.213\r\n2.626\r\n2.385\r\n2.256\r\n2.126\r\n2003\r\nHONDA/C100 BIZ ES\r\nG\r\n5.899\r\n5.716\r\n5.440\r\n4.819\r\n2.712\r\n2.507\r\n2.441\r\n2004\r\nHONDA/C100 BIZ MAIS\r\nG\r\n2.915\r\n2.726\r\n2.410\r\n2005\r\nHONDA/BIZ 125 KS\r\nG\r\n4.674\r\n4.460\r\n4.081\r\n3.852\r\n3.643\r\n3.267\r\n3.205\r\n2.573\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nG\r\n7.312\r\n6.676\r\n6.104\r\n5.575\r\n5.422\r\n5.109\r\n4.482\r\n4.397\r\n3.745\r\n3.535\r\n3.151\r\n2.969\r\n2007\r\nHONDA/BIZ 125 MAIS\r\nG\r\n8.466\r\n8.113\r\n7.480\r\n4.616\r\n4.477\r\n4.088\r\n3.813\r\n3.251\r\n2.905\r\n2008\r\nHONDA/LEAD 110\r\nG\r\n6.836\r\n5.922\r\n5.642\r\n5.322\r\n4.752\r\n4.520\r\n3.986\r\n3.937\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n8.466\r\n8.113\r\n7.964\r\n7.404\r\n6.849\r\n5.925\r\n5.408\r\n5.242\r\n4.855\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nG\r\n5.871\r\n5.639\r\n5.284\r\n4.814\r\n4.513\r\n4.102\r\n3.383\r\n3.221\r\n2011\r\nHONDA/BIZ 100 KS\r\nG\r\n4.296\r\n3.650\r\n3.503\r\n3.337\r\n3.076\r\n2.855\r\n2012\r\nHONDA/BIZ 125\r\nG\r\n8.466\r\n8.113\r\n7.195\r\n5.040\r\n4.767\r\n2013\r\nHONDA/BIZ 110I\r\nG\r\n7.300\r\n6.923\r\n6.376\r\n4.747\r\n2393\r\nKAWASAKI/NINJA ZX- 10R\r\nG\r\n58.787\r\n50.705\r\n45.520\r\n44.113\r\n41.294\r\n39.192\r\n2602\r\nHONDA/CB600F HORNET\r\nG\r\n27.145\r\n26.169\r\n24.016\r\n23.824\r\n22.352\r\n21.021\r\n20.067\r\n16.941\r\n15.968\r\n15.725\r\n14.807\r\n2650\r\nYAMAHA/FAZ250 TRITECNO F\r\nG\r\n7.055\r\n2709\r\nHONDA/CB500\r\nG\r\n14.321\r\n11.959\r\n2710\r\nHONDA/CB 300R\r\nG\r\n10.205\r\n9.343\r\n8.461\r\n7.463\r\n7.150\r\n6.399\r\n6.317\r\n2711\r\nI/HONDA FURY\r\nG\r\n37.811\r\n32.332\r\n2712\r\nI/HONDA FURY VT 13CX\r\nG\r\n58.868\r\n35.085\r\n34.470\r\n2713\r\nHONDA/CB 300R TRITECNO F\r\nG\r\n10.121\r\n2714\r\nHONDA/CB 650F\r\nG\r\n31.797\r\n28.003\r\n25.572\r\n24.279\r\n2715\r\nHONDA/SH 300I\r\nG\r\n19.434\r\n19.211\r\n19.137\r\n2716\r\nHONDA/CG160START FUSCO U \r\nG\r\n7.811\r\n2771\r\nI/LIFAN LF110 11H\r\nG\r\n1.889\r\n2772\r\nI/HONDA DN- 01 NSA700A\r\nG\r\n39.651\r\n2773\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n22.577\r\n21.667\r\n19.100\r\n17.905\r\n16.001\r\n2774\r\nHONDA/CB 500X\r\nG\r\n24.479\r\n23.041\r\n21.059\r\n19.436\r\n2775\r\nHONDA/CB 300R LIMITED\r\nG\r\n9.634\r\n2801\r\nHONDA/CG 125 CARGO\r\nG\r\n6.384\r\n4.833\r\n3.452\r\n3.131\r\n2.894\r\n2.292\r\n2.203\r\n2.057\r\n2802\r\nHONDA/CG 125 TODAY\r\nG\r\n2.427\r\n2803\r\nHONDA/CG 125 TITAN\r\nG\r\n4.167\r\n4.024\r\n3.661\r\n3.242\r\n2.459\r\n2.292\r\n2804\r\nHONDA/CG 125 TITAN ES\r\nG\r\n3.437\r\n3.360\r\n3.055\r\n2.589\r\n2.416\r\n2805\r\nHONDA/CG 125 TITAN KS\r\nG\r\n3.359\r\n3.073\r\n2.618\r\n2.557\r\n2.333\r\n2806\r\nHONDA/CG 125 TITAN KSE\r\nG\r\n2.795\r\n2.587\r\n2807\r\nHONDA/CG 150 TITAN KS\r\nG\r\n4.698\r\n3.464\r\n3.043\r\n2.815\r\n2.699\r\n2.486\r\n2.356\r\n2.209\r\n2808\r\nHONDA/CG 150 TITAN ES\r\nG\r\n5.140\r\n5.011\r\n4.794\r\n4.730\r\n4.542\r\n3.880\r\n3.678\r\n3.230\r\n2.989\r\n2.713\r\n2.614\r\n2809\r\nHONDA/CG 150 TITAN ESD\r\nG\r\n5.705\r\n5.240\r\n4.813\r\n4.729\r\n4.540\r\n4.218\r\n3.707\r\n3.518\r\n3.348\r\n3.130\r\n2.969\r\n2.767\r\n2810\r\nHONDA/CG 150 JOB\r\nG\r\n4.418\r\n4.042\r\n3.546\r\n3.363\r\n3.163\r\n3.035\r\n2.780\r\n2.589\r\n2811\r\nHONDA/CG 125 FAN\r\nG\r\n3.631\r\n3.463\r\n3.330\r\n2.879\r\n2.730\r\n2.505\r\n2.378\r\n2.263\r\n2.117\r\n2812\r\nHONDA/CG 150 SPORT\r\nG\r\n8.230\r\n4.706\r\n4.361\r\n4.049\r\n3.800\r\n3.280\r\n3.044\r\n2813\r\nHONDA/NXR125 BROS CARGO\r\nG\r\n2.976\r\n2.853\r\n2814\r\nHONDA/CG 125 FAN JOB KS\r\nG\r\n2.924\r\n2.779\r\n2.549\r\n2.361\r\n2815\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO K\r\nG\r\n5.004\r\n4.795\r\n4.355\r\n3.841\r\n3.079\r\n2.977\r\n2816\r\nHONDA/SHADOW 750\r\nG\r\n24.360\r\n24.309\r\n22.278\r\n20.222\r\n18.940\r\n18.010\r\n15.774\r\n15.129\r\n14.604\r\n12.941\r\n2817\r\nHONDA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n7.018\r\n6.259\r\n5.454\r\n5.057\r\n4.897\r\n4.710\r\n3.904\r\n3.808\r\n3.457\r\n2819\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n11.222\r\n10.688\r\n10.510\r\n10.316\r\n10.179\r\n9.277\r\n8.157\r\n7.445\r\n6.518\r\n6.114\r\n5.774\r\n5.371\r\n5.102\r\n2820\r\nHONDA/CG150 SPECIAL ED\r\nG\r\n3.534\r\n2821\r\nHONDA/150 NISSEI T- CARGO\r\nG\r\n6.723\r\n6.236\r\n5.695\r\n2822\r\nHONDA/125 NISSEI T- CARGO\r\nG\r\n6.420\r\n6.083\r\n5.775\r\n5.291\r\n2823\r\nHONDA/METAINOX KATUNY MS\r\nG\r\n6.863\r\n6.860\r\n6.561\r\n6.389\r\n6.036\r\n5.432\r\n2824\r\nHONDA/POP100\r\nG\r\n5.447\r\n4.651\r\n3.886\r\n3.679\r\n3.417\r\n3.254\r\n3.029\r\n2.762\r\n2.554\r\n2.317\r\n2.126\r\n1.918\r\n2825\r\nHONDA/ENGECART TRICAR\r\nG\r\n9.910\r\n9.438\r\n7.715\r\n6.756\r\n6.223\r\n5.702\r\n5.475\r\n5.198\r\n4.944\r\n4.618\r\n4.482\r\n4.211\r\n3.914\r\n3.582\r\n2826\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFF\r\nG\r\n15.565\r\n14.029\r\n13.011\r\n11.963\r\n11.544\r\n10.994\r\n9.664\r\n8.528\r\n7.378\r\n6.862\r\n6.418\r\n5.995\r\n5.789\r\n2827\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFT\r\nG\r\n14.834\r\n13.591\r\n12.483\r\n11.465\r\n10.922\r\n10.402\r\n9.109\r\n8.055\r\n6.593\r\n6.416\r\n5.962\r\n5.572\r\n5.414\r\n2828\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CA\r\nG\r\n11.093\r\n10.331\r\n7.475\r\n7.212\r\n7.103\r\n6.505\r\n5.618\r\n5.114\r\n4.438\r\n4.082\r\n3.815\r\n3.610\r\n3.364\r\n2829\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125A\r\nG\r\n11.422\r\n10.840\r\n10.284\r\n9.446\r\n8.730\r\n8.573\r\n7.638\r\n6.591\r\n5.582\r\n5.320\r\n4.974\r\n4.695\r\n4.450\r\n4.064\r\n2830\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150A\r\nG\r\n13.059\r\n11.854\r\n10.951\r\n10.529\r\n9.904\r\n9.771\r\n8.425\r\n7.829\r\n7.146\r\n6.256\r\n5.868\r\n5.542\r\n5.156\r\n4.894\r\n4.696\r\n2831\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125F\r\nG\r\n11.492\r\n10.872\r\n10.294\r\n9.700\r\n8.897\r\n8.623\r\n8.063\r\n7.380\r\n6.537\r\n5.845\r\n5.461\r\n5.160\r\n4.889\r\n4.468\r\n2832\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150F\r\nG\r\n13.045\r\n12.424\r\n11.871\r\n11.439\r\n10.781\r\n10.637\r\n9.173\r\n8.521\r\n7.805\r\n6.849\r\n6.487\r\n6.044\r\n5.838\r\n5.505\r\n2833\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL F12\r\nG\r\n8.116\r\n7.934\r\n7.420\r\n6.835\r\n2834\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL A12\r\nG\r\n6.725\r\n5.568\r\n5.287\r\n2835\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL F15\r\nG\r\n7.430\r\n7.023\r\n6.427\r\n2836\r\nHONDA/CG DJC TRIDEAL A15\r\nG\r\n6.450\r\n2837\r\nHONDA/KATUNY GUARA CF\r\nG\r\n10.625\r\n9.943\r\n9.366\r\n8.599\r\n7.897\r\n7.521\r\n7.122\r\n6.446\r\n5.755\r\n5.632\r\n5.035\r\n4.159\r\n2838\r\nHONDA/KATUNY COIOTE CA\r\nG\r\n11.317\r\n10.770\r\n10.047\r\n9.418\r\n8.634\r\n8.519\r\n7.733\r\n6.990\r\n6.090\r\n5.641\r\n5.393\r\n5.068\r\n4.613\r\n4.522\r\n2839\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n13.074\r\n12.384\r\n11.111\r\n10.204\r\n9.371\r\n8.926\r\n8.822\r\n7.620\r\n7.085\r\n6.842\r\n6.365\r\n6.211\r\n2841\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CA\r\nG\r\n12.311\r\n11.169\r\n10.292\r\n9.274\r\n8.767\r\n7.855\r\n7.107\r\n6.538\r\n5.929\r\n5.619\r\n4.922\r\n2842\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CF\r\nG\r\n11.670\r\n8.785\r\n8.217\r\n7.423\r\n6.836\r\n6.449\r\n6.348\r\n6.233\r\n2843\r\nHONDA/CG 125 FAN ES\r\nG\r\n6.950\r\n6.160\r\n5.588\r\n5.148\r\n4.667\r\n4.447\r\n4.185\r\n3.844\r\n3.652\r\n3.307\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nG\r\n6.950\r\n6.161\r\n5.559\r\n4.920\r\n4.246\r\n3.970\r\n3.774\r\n3.477\r\n3.330\r\n3.044\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nG\r\n5.894\r\n5.018\r\n4.643\r\n4.166\r\n3.852\r\n3.695\r\n3.379\r\n3.057\r\n2846\r\nHONDA/CG 125 CARGO ES\r\nG\r\n5.634\r\n4.334\r\n4.046\r\n3.687\r\n3.396\r\n3.101\r\n2847\r\nHONDA/CG150 TITAN MIXESD\r\nG\r\n6.493\r\n5.737\r\n4.715\r\n4.553\r\n4.234\r\n4.129\r\n2848\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX ES\r\nG\r\n4.489\r\n4.151\r\n3.967\r\n2849\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX KS\r\nG\r\n4.254\r\n3.756\r\n3.638\r\n2851\r\nHONDA/DALCAR150 ABERTA\r\nG\r\n14.883\r\n13.781\r\n12.898\r\n12.452\r\n11.759\r\n11.603\r\n9.741\r\n9.294\r\n8.494\r\n7.730\r\n7.443\r\n2852\r\nHONDA/KATUNY CHITA CP\r\nG\r\n8.160\r\n7.802\r\n4.944\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n7.955\r\n7.349\r\n6.731\r\n6.057\r\n5.694\r\n5.452\r\n5.100\r\n4.898\r\n2854\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX EX\r\nG\r\n8.794\r\n7.760\r\n7.348\r\n6.789\r\n6.599\r\n5.335\r\n4.809\r\n4.554\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nG\r\n7.042\r\n6.774\r\n6.708\r\n6.291\r\n5.775\r\n5.195\r\n4.780\r\n4.231\r\n4.120\r\n2856\r\nHONDA/BRAZCAR CG150 WIND\r\nG\r\n11.968\r\n11.518\r\n9.906\r\n8.847\r\n7.865\r\n7.709\r\n2857\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CA\r\nG\r\n12.598\r\n11.873\r\n11.128\r\n10.101\r\n9.134\r\n8.597\r\n8.087\r\n7.413\r\n7.187\r\n6.809\r\n6.356\r\n2858\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CF\r\nG\r\n11.998\r\n11.837\r\n10.208\r\n9.231\r\n8.203\r\n7.456\r\n7.066\r\n2859\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CF\r\nG\r\n9.946\r\n9.396\r\n8.785\r\n8.044\r\n7.124\r\n2860\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CA\r\nG\r\n7.970\r\n7.492\r\n7.006\r\n6.632\r\n6.227\r\n5.735\r\n5.477\r\n5.215\r\n2861\r\nHONDA/CG125 TRITECNO\r\nG\r\n3.510\r\n3.070\r\n2862\r\nHONDA/CG150- TRITECNO\r\nG\r\n7.913\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n8.319\r\n7.033\r\n6.330\r\n5.842\r\n5.362\r\n5.237\r\n5.186\r\n2865\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CA\r\nG\r\n5.630\r\n5.547\r\n5.310\r\n4.891\r\n4.595\r\n4.351\r\n4.090\r\n3.830\r\n3.608\r\n3.370\r\n3.127\r\n2866\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CF\r\nG\r\n6.106\r\n5.848\r\n5.387\r\n4.462\r\n4.318\r\n4.151\r\n3.924\r\n2867\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n7.335\r\n6.263\r\n5.557\r\n5.337\r\n4.967\r\n4.645\r\n3.869\r\n3.317\r\n2868\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n7.252\r\n6.302\r\n5.802\r\n5.475\r\n5.228\r\n4.870\r\n4.643\r\n4.550\r\n4.279\r\n4.144\r\n3.943\r\n3.844\r\n3.713\r\n3.620\r\n3.365\r\n2869\r\nHONDA/CG150 ROPERCAN GR\r\nG\r\n8.855\r\n6.425\r\n6.024\r\n5.572\r\n5.383\r\n4.790\r\n4.474\r\n4.404\r\n4.292\r\n4.058\r\n3.833\r\n3.621\r\n3.422\r\n2870\r\nHONDA/CGPR 150FAN ESI\r\nG\r\n7.805\r\n6.833\r\n6.395\r\n5.989\r\n5.727\r\n5.510\r\n5.213\r\n4.846\r\n4.790\r\n4.712\r\n4.630\r\n2871\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CF\r\nG\r\n9.654\r\n9.028\r\n2872\r\nHONDA/CG150 BRASTECHNO A\r\nG\r\n5.496\r\n2873\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CA\r\nG\r\n9.540\r\n9.306\r\n8.551\r\n8.250\r\n7.876\r\n6.902\r\n2874\r\nHONDA/CG 150ESTRUTURAL A\r\nG\r\n6.043\r\n5.345\r\n4.909\r\n4.754\r\n4.512\r\n4.321\r\n4.272\r\n4.075\r\n3.819\r\n3.494\r\n3.414\r\n3.159\r\n2875\r\nHONDA/NC 700X\r\nG\r\n22.672\r\n20.585\r\n20.344\r\n2876\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 125A\r\nG\r\n3.966\r\n3.784\r\n3.475\r\n3.328\r\n3.213\r\n3.004\r\n2.943\r\n2.377\r\n2877\r\nHONDA/CG ESTRUTURAL 150F\r\nG\r\n6.215\r\n5.708\r\n5.214\r\n4.628\r\n4.231\r\n3.100\r\n3.063\r\n2878\r\nHONDA/CG150 FUSCO TPF\r\nG\r\n6.886\r\n6.262\r\n6.179\r\n5.633\r\n4.535\r\n2879\r\nHONDA/CG150FANCARGO ESDI\r\nG\r\n5.860\r\n5.521\r\n5.035\r\n2880\r\nHONDA/CG 150 TRITECNO F\r\nG\r\n3.985\r\n2881\r\nHONDA/CG 150 TRITECNO A\r\nG\r\n4.938\r\n4.745\r\n4.644\r\n2883\r\nHONDA/CG 125 FAN ESD\r\nG\r\n5.562\r\n5.380\r\n4.781\r\n2885\r\nI/HONDA CTX 700N\r\nG\r\n26.444\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nG\r\n7.874\r\n6.810\r\n6.026\r\n5.624\r\n5.477\r\n2887\r\nHONDA/CG150 CARGO ESD\r\nG\r\n6.932\r\n6.383\r\n5.860\r\n2888\r\nHONDA/CG 125 CARGO ESD\r\nG\r\n5.401\r\n2889\r\nHONDA/CG150 RPC TOP\r\nG\r\n5.897\r\n2890\r\nHONDA/NC 750X\r\nG\r\n28.852\r\n27.794\r\n26.606\r\n22.207\r\n2891\r\nHONDA/POP 110I\r\nG\r\n5.350\r\n4.564\r\n3.892\r\n2892\r\nHONDA/CG 160 FAN ESDI\r\nG\r\n8.893\r\n8.094\r\n7.042\r\n2893\r\nHONDA/CG 160 TITAN EX\r\nG\r\n9.939\r\n9.045\r\n7.997\r\n2895\r\nHONDA/CG 125I FAN\r\nG\r\n7.022\r\n6.513\r\n5.620\r\n2896\r\nHONDA/CG 160 CARGO ESDI\r\nG\r\n8.694\r\n7.811\r\n2897\r\nHONDA/CG 125I CARGO\r\nG\r\n7.014\r\n6.463\r\n2898\r\nHONDA/CG 160 START\r\nG\r\n7.656\r\n6.941\r\n2899\r\nHONDA/CG 125\r\nG\r\n4.415\r\n4.284\r\n3.914\r\n2.201\r\n1.975\r\n3203\r\nHONDA/XLS 125\r\nG\r\n3.908\r\n3206\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP\r\nG\r\n29.122\r\n26.875\r\n24.740\r\n22.873\r\n20.795\r\n19.876\r\n19.166\r\n3207\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP E\r\nG\r\n24.959\r\n3503\r\nHONDA/XRE 300\r\nG\r\n15.839\r\n14.285\r\n12.561\r\n11.669\r\n10.582\r\n9.973\r\n9.199\r\n8.158\r\n8.111\r\n3504\r\nHONDA/XRE 300 SITNEI AMB\r\nG\r\n9.973\r\n8.156\r\n3505\r\nHONDA/PCX 150\r\nG\r\n9.776\r\n9.250\r\n8.121\r\n7.932\r\n7.274\r\n3506\r\nHONDA/XRE 300 P\r\nG\r\n13.004\r\n11.829\r\n10.801\r\n3507\r\nHONDA/PCX 150 DLX\r\nG\r\n9.939\r\n9.741\r\n8.021\r\n3508\r\nHONDA/XRE 190\r\nG\r\n13.103\r\n12.334\r\n11.098\r\n3947\r\nI/KAWASAKI NINJA300 ABS\r\nG\r\n16.428\r\n3948\r\nI/KAWASAKI Z800 ABS\r\nG\r\n32.754\r\n4100\r\nI/BENELLI CAFE 1130 RACE\r\nG\r\n27.721\r\n4101\r\nI/BENELLI TRE 1130K\r\nG\r\n33.184\r\n27.318\r\n4102\r\nI/BENELLI TRE 1130K AMAZ\r\nG\r\n35.091\r\n27.658\r\n4103\r\nI/BENELLI TORN N TRE899\r\nG\r\n36.071\r\n23.724\r\n4104\r\nI/BENELLI TNT1130 CAFE R\r\nG\r\n29.763\r\n4105\r\nI/BENELLI TORN N TRE899S\r\nG\r\n24.087\r\n4106\r\nI/BENELLI TNT 1130 SPORT\r\nG\r\n28.447\r\n27.360\r\n4107\r\nI/CONFEDERATE 9120 FIGHT\r\nG\r\n131.500\r\n4108\r\nI/BENELLI TRE 899 K\r\nG\r\n31.370\r\n4111\r\nI/HELLCAT SPEEDSTER X132\r\nG\r\n95.226\r\n4112\r\nI/BENELLI SW600 R\r\nG\r\n25.490\r\n4207\r\nI/BMW MRE CGPI\r\nG\r\n15.624\r\n4209\r\nIMP/BMW K1200 RS\r\nG\r\n27.288\r\n22.404\r\n4210\r\nIMP/BMW R1200 C\r\nG\r\n34.299\r\n30.690\r\n4211\r\nIMP/BMW R1100 S\r\nG\r\n21.850\r\n20.942\r\n4212\r\nI/BMW K1200 LT\r\nG\r\n32.519\r\n31.769\r\n4213\r\nI/BMW R1150 GS\r\nG\r\n20.858\r\n4214\r\nI/BMW F650 GS\r\nG\r\n21.082\r\n20.400\r\n17.974\r\n15.363\r\n11.142\r\n4215\r\nI/BMW C1 125\r\nG\r\n13.154\r\n4216\r\nI/BMW R1150 R\r\nG\r\n23.396\r\n22.723\r\n21.473\r\n4217\r\nI/BMW F650 GS DAKAR\r\nG\r\n11.217\r\n4218\r\nI/BMW R1150 RT\r\nG\r\n24.793\r\n21.646\r\n4220\r\nI/BMW F650 CS\r\nG\r\n14.559\r\n4221\r\nI/BMW R1150 GS ADVENTURE\r\nG\r\n27.697\r\n25.730\r\n24.148\r\n4222\r\nI/BMW R1200 CL\r\nG\r\n28.227\r\n4223\r\nI/BMW R1150 RROCKSTER\r\nG\r\n22.360\r\n20.769\r\n4225\r\nI/BMW K1200 GT\r\nG\r\n32.349\r\n30.438\r\n22.812\r\n21.159\r\n4226\r\nI/BMW R1200GS\r\nG\r\n51.044\r\n48.180\r\n43.349\r\n41.894\r\n36.984\r\n31.575\r\n30.111\r\n27.759\r\n27.442\r\n25.262\r\n22.984\r\n21.663\r\n4228\r\nI/BMW F650 GS DAKAR MU\r\nG\r\n16.245\r\n14.591\r\n13.654\r\n13.089\r\n4229\r\nI/BMW F650 GS MU\r\nG\r\n15.574\r\n14.470\r\n13.513\r\n12.884\r\n4230\r\nI/BMW K1200 LTMU\r\nG\r\n38.489\r\n35.333\r\n31.049\r\n4231\r\nI/BMW R1200 RT\r\nG\r\n59.143\r\n51.643\r\n48.341\r\n38.142\r\n36.680\r\n33.827\r\n32.743\r\n28.837\r\n27.202\r\n24.591\r\n4232\r\nI/BMW K1200 S\r\nG\r\n28.666\r\n24.898\r\n21.267\r\n18.772\r\n4233\r\nI/BMW K1200 R\r\nG\r\n27.765\r\n24.675\r\n22.831\r\n20.366\r\n4234\r\nI/BMW HP2\r\nG\r\n31.970\r\n28.438\r\n4235\r\nI/BMW R1200 GS HP2\r\nG\r\n31.968\r\n4236\r\nI/BMW R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n54.137\r\n49.249\r\n44.585\r\n42.210\r\n38.307\r\n36.184\r\n32.252\r\n29.427\r\n25.780\r\n4237\r\nI/BMW F 800 S\r\nG\r\n18.326\r\n17.273\r\n4238\r\nI/BMW G650 X CHALLENGE\r\nG\r\n18.058\r\n17.462\r\n4239\r\nI/BMW G650 X MOTO\r\nG\r\n16.592\r\n4240\r\nI/BMW K1200 R SPORT\r\nG\r\n24.362\r\n4241\r\nI/BMW G650 X COUNTRY\r\nG\r\n18.503\r\n17.212\r\n4242\r\nI/BMW F800 GS\r\nG\r\n25.386\r\n24.437\r\n24.010\r\n21.425\r\n4243\r\nI/BMW R1200 R\r\nG\r\n47.806\r\n36.258\r\n33.726\r\n33.048\r\n31.848\r\n30.814\r\n29.827\r\n4244\r\nI/BMW G450 X\r\nG\r\n17.360\r\n16.296\r\n15.038\r\n4245\r\nI/BMW K 1300 S\r\nG\r\n43.302\r\n40.406\r\n38.685\r\n35.801\r\n32.652\r\n30.400\r\n4246\r\nI/BMW K 1300 R\r\nG\r\n43.549\r\n42.146\r\n37.815\r\n33.792\r\n31.610\r\n29.931\r\n4247\r\nI/BMW K 1300 GT\r\nG\r\n39.450\r\n37.240\r\n34.146\r\n4249\r\nI/BMW F800 R\r\nG\r\n19.727\r\n18.825\r\n18.021\r\n4251\r\nI/BMW S1000 RR\r\nG\r\n63.399\r\n57.646\r\n49.923\r\n47.374\r\n45.778\r\n37.065\r\n35.172\r\n4253\r\nI/BMW S1000RR ABS-TC\r\nG\r\n48.083\r\n45.825\r\n44.048\r\n4255\r\nI/BMW S1000RR STREET\r\nG\r\n43.264\r\n4256\r\nBMW/F800 GS\r\nG\r\n38.573\r\n33.123\r\n30.662\r\n28.954\r\n28.466\r\n26.593\r\n25.386\r\n4257\r\nBMW/F800 R\r\nG\r\n36.777\r\n29.078\r\n24.385\r\n22.586\r\n22.452\r\n20.977\r\n19.727\r\n4258\r\nI/BMW K 1600 GT\r\nG\r\n71.111\r\n65.590\r\n58.835\r\n56.013\r\n4259\r\nI/BMW K 1600 GTL\r\nG\r\n97.193\r\n89.387\r\n76.389\r\n74.483\r\n68.912\r\n64.545\r\n4261\r\nI/BMW S1000RR HP4\r\nG\r\n60.379\r\n53.159\r\n50.569\r\n4280\r\nBMW/G 650GS SERTAO\r\nG\r\n18.905\r\n18.390\r\n4281\r\nI/BMW C 650 GT\r\nG\r\n31.329\r\n28.773\r\n4282\r\nBMW/F 800 GS ADVENTURE\r\nG\r\n39.729\r\n36.930\r\n35.032\r\n32.363\r\n4283\r\nBMW/R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n73.541\r\n67.997\r\n62.491\r\n54.137\r\n4284\r\nBMW/R1200 GS\r\nG\r\n62.405\r\n57.975\r\n52.555\r\n49.349\r\n4285\r\nI/BMW S1000 R\r\nG\r\n41.927\r\n4286\r\nI/BMW K1600 GTL EXCLUSIV\r\nG\r\n110.549\r\n102.549\r\n95.562\r\n93.485\r\n4287\r\nI/BMW C600 SPORT\r\nG\r\n43.183\r\n38.032\r\n34.486\r\n4288\r\nI/BMW R1200 R NINE T\r\nG\r\n46.992\r\n4289\r\nI/BMW C650 GT\r\nG\r\n45.526\r\n4290\r\nBMW/S1000 XR\r\nG\r\n63.365\r\n59.277\r\n55.221\r\n4291\r\nI/BMW S1000 XR\r\nG\r\n57.499\r\n4292\r\nI/BMW FIREXPRESS 1200RT\r\nG\r\n76.941\r\n4293\r\nBMW/S1000 R\r\nG\r\n53.638\r\n47.414\r\n4294\r\nBMW/F800 GS ADV\r\nG\r\n44.807\r\n39.440\r\n4295\r\nBMW/F700 GS\r\nG\r\n36.734\r\n34.754\r\n4297\r\nBMW/G310 R\r\nG\r\n19.363\r\n4611\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1000\r\nG\r\n19.057\r\n17.434\r\n4612\r\nI/DUCATI 999\r\nG\r\n28.987\r\n27.131\r\n24.735\r\n23.720\r\n4613\r\nI/DUCATI 749\r\nG\r\n20.751\r\n20.318\r\n17.792\r\n4614\r\nI/DUCATI 999 R\r\nG\r\n27.766\r\n4615\r\nI/DUCATI SPORTCLASS 1000\r\nG\r\n25.788\r\n4616\r\nI/DUCATI 999 R XEROX\r\nG\r\n40.452\r\n38.569\r\n4617\r\nI/DUCATI MULTISTRADA 620\r\nG\r\n15.418\r\n14.609\r\n4619\r\nI/DUCATI SPORTC PS1000LE\r\nG\r\n25.902\r\n4621\r\nI/DUCATI 848\r\nG\r\n28.058\r\n26.315\r\n25.953\r\n4622\r\nI/DUCATI D16RR\r\nG\r\n133.641\r\n4623\r\nI/DUCATI SUPERBIKE 1098\r\nG\r\n26.372\r\n4624\r\nI/DUCATI 999 S\r\nG\r\n42.030\r\n4625\r\nI/DUCATI DESMOSEDICI RR\r\nG\r\n133.761\r\n4626\r\nI/DUCATI 848 NICHY H\r\nG\r\n29.163\r\n28.838\r\n4627\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD 796\r\nG\r\n20.604\r\n19.621\r\n4628\r\nI/DUCATI MTS 1200S TOUR\r\nG\r\n38.625\r\n4629\r\nI/DUCATI MTS 1200S SPORT\r\nG\r\n36.572\r\n4630\r\nI/DUCATI MTS 1200\r\nG\r\n42.634\r\n37.685\r\n33.692\r\n4631\r\nI/DUCATI MTS 1200 ABS\r\nG\r\n39.827\r\n4632\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1200\r\nG\r\n38.206\r\n33.692\r\n4633\r\nI/DUCATI 848 EVO\r\nG\r\n31.292\r\n29.525\r\n4634\r\nI/DUCATI DIAVEL\r\nG\r\n37.492\r\n4635\r\nI/DUCATI SUPERBIKE 1198S\r\nG\r\n42.638\r\n4636\r\nI/DUCATI DIAVEL CARBON\r\nG\r\n40.798\r\n4637\r\nI/DUCATI MLTSTRAD 1200ST\r\nG\r\n38.625\r\n4638\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE\r\nG\r\n53.650\r\n52.231\r\n4639\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE S\r\nG\r\n53.445\r\n4640\r\nI/DUCATI 1199 PAN S TRI\r\nG\r\n69.918\r\n4641\r\nI/DUCATI ST FIGHTER 848\r\nG\r\n34.322\r\n4642\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S T\r\nG\r\n70.560\r\n4643\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S A\r\nG\r\n54.935\r\n54.590\r\n4644\r\nI/DUCATI MTS 1200 S T\r\nG\r\n45.577\r\n4645\r\nI/DUCATI MTS 1200 S PP\r\nG\r\n48.693\r\n4646\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE R\r\nG\r\n85.601\r\n72.089\r\n4647\r\nDUCATI/MTS 1200\r\nG\r\n65.113\r\n63.062\r\n46.955\r\n44.281\r\n42.993\r\n4648\r\nI/DUCATI SBK 848 EVO\r\nG\r\n39.628\r\n4649\r\nDUCATI/MTS 1200 S T\r\nG\r\n50.949\r\n48.336\r\n46.256\r\n4650\r\nDUCATI/MTS 1200 S PP\r\nG\r\n55.127\r\n50.991\r\n48.693\r\n4651\r\nI/DUCATI 1199 PANIG ST A\r\nG\r\n75.760\r\n70.563\r\n4652\r\nDUCATI/1199 PANIG S\r\nG\r\n66.335\r\n63.015\r\n4653\r\nDUCATI/1199 PANIG\r\nG\r\n59.452\r\n56.453\r\n4654\r\nDUCATI/1199 PANIG SENNA\r\nG\r\n80.055\r\n4657\r\nI/DUCATI PANIGALE R\r\nG\r\n86.387\r\n4658\r\nDUCATI/MTS 1200 S\r\nG\r\n65.326\r\n63.733\r\n52.524\r\n4660\r\nDUCATI/1299 PANIGALE S\r\nG\r\n85.248\r\n77.278\r\n77.215\r\n4661\r\nDUCATI/1299 PANIGALE\r\nG\r\n74.042\r\n70.598\r\n64.270\r\n4662\r\nI/DUCATI MTS 1200 ENDURO\r\nG\r\n72.905\r\n4663\r\nDUCATI/MTS 1200 E ENDURO\r\nG\r\n81.751\r\n73.014\r\n4664\r\nDUCATI/959 PANIGALE\r\nG\r\n71.313\r\n69.439\r\n4700\r\nI/H.DAVIDSON MRE CGPI\r\nG\r\n14.763\r\n4720\r\nIMP/H.DAVIDSON FLHP.\r\nG\r\n34.847\r\n33.828\r\n33.028\r\n31.578\r\n4722\r\nIMP/H.DAVIDSON XL 1200 C\r\nG\r\n20.637\r\n4723\r\nIMP/H.DAVIDSON FXSTB\r\nG\r\n33.134\r\n4728\r\nI/H.DAVIDSON XLH 883\r\nG\r\n12.326\r\n4731\r\nI/H.DAVIDSON VRSCA\r\nG\r\n27.853\r\n26.786\r\n24.838\r\n24.232\r\n4732\r\nI/H.DAVIDSON XL 883 C\r\nG\r\n17.808\r\n17.361\r\n16.694\r\n15.049\r\n14.763\r\n4733\r\nI/H.DAVIDSON XL 883\r\nG\r\n16.827\r\n16.701\r\n15.977\r\n14.715\r\n14.138\r\n4734\r\nI/H.DAVIDSON VRSCB\r\nG\r\n35.598\r\n34.150\r\n31.214\r\n4735\r\nI/H.DAVIDSON XL 883L\r\nG\r\n13.716\r\n13.711\r\n4736\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCSE\r\nG\r\n34.975\r\n4737\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFSE\r\nG\r\n46.237\r\n4738\r\nI/H.DAVIDSON VRSCSE\r\nG\r\n33.150\r\n30.346\r\n4739\r\nI/H.DAVIDSON VRSCR\r\nG\r\n26.797\r\n24.475\r\n21.436\r\n4740\r\nI/H.DAVIDSON XL 883R\r\nG\r\n25.496\r\n17.588\r\n17.312\r\n16.101\r\n4742\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE\r\nG\r\n40.560\r\n4744\r\nI/H.DAVIDSON FLHRSE3\r\nG\r\n47.797\r\n4746\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAW\r\nG\r\n24.682\r\n24.305\r\n22.251\r\n21.109\r\n4747\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX\r\nG\r\n42.059\r\n40.249\r\n38.270\r\n33.044\r\n31.622\r\n29.820\r\n4748\r\nI/H.DAVIDSON VRSCD\r\nG\r\n36.269\r\n4749\r\nI/H.DAVIDSON VRSCX\r\nG\r\n35.766\r\n4750\r\nI/H.DAVIDSON FXST\r\nG\r\n24.788\r\n4751\r\nI/H.DAVIDSON XL883C\r\nG\r\n22.881\r\n4752\r\nI/H.DAVIDSON XL883L\r\nG\r\n24.968\r\n4754\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAWA\r\nG\r\n33.674\r\n30.747\r\n4755\r\nI/H.DAVIDSON FXSTSSE2\r\nG\r\n23.371\r\n4756\r\nI/H.DAVIDSON FXDC\r\nG\r\n26.390\r\n19.680\r\n4757\r\nI/H.DAVIDSON FXD\r\nG\r\n21.406\r\n4758\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE3\r\nG\r\n48.034\r\n41.444\r\n38.047\r\n4759\r\nI/H.DAVIDSON FLHRSE4\r\nG\r\n53.203\r\n4760\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDXA\r\nG\r\n31.494\r\n30.340\r\n4761\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC ROCKE\r\nG\r\n30.671\r\n4763\r\nI/H.DAVIDSON VRSCF\r\nG\r\n37.939\r\n34.673\r\n33.923\r\n32.887\r\n4764\r\nI/H.DAVIDSON XL1200N\r\nG\r\n19.980\r\n4766\r\nI/H.DAVIDSON VRSC V-ROD\r\nG\r\n44.731\r\n42.338\r\n4767\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC\r\nG\r\n37.290\r\n35.263\r\n4768\r\nI/H.DAVIDSON XL883N\r\nG\r\n19.746\r\n4769\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFB\r\nG\r\n42.886\r\n31.355\r\n4770\r\nI/H.DAVIDSON XR 1200X\r\nG\r\n21.035\r\n4771\r\nI/H.DAVIDSON FLHXSE\r\nG\r\n19.852\r\n4774\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n58.026\r\n54.254\r\n44.403\r\n44.070\r\n30.437\r\n4776\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n59.894\r\n52.385\r\n44.933\r\n43.180\r\n39.708\r\n39.127\r\n35.580\r\n27.773\r\n4777\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE5\r\nG\r\n49.851\r\n4778\r\nI/H.DAVIDSON FLSTSE\r\nG\r\n32.224\r\n4779\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCF\r\nG\r\n58.761\r\n47.696\r\n43.749\r\n40.648\r\n40.329\r\n36.168\r\n33.943\r\n4780\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX\r\nG\r\n58.059\r\n49.242\r\n44.745\r\n42.608\r\n39.866\r\n38.236\r\n35.990\r\n4781\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFB\r\nG\r\n60.621\r\n53.437\r\n46.113\r\n46.017\r\n41.731\r\n40.080\r\n37.756\r\n33.839\r\n4782\r\nI/H DAVIDSON HD DYNA\r\nG\r\n24.794\r\n4784\r\nI/H.DAVIDSON SOFTAIL\r\nG\r\n35.709\r\n4785\r\nI/H.DAVIDSON IRON 883\r\nG\r\n19.231\r\n4786\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHP\r\nG\r\n52.400\r\n51.518\r\n50.081\r\n46.150\r\n4788\r\nI/H.DAVIDSON SPORTSTERFE\r\nG\r\n24.832\r\n4789\r\nI/H.DAVIDSON FLHTP\r\nG\r\n38.301\r\n4792\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX A\r\nG\r\n37.239\r\n35.040\r\n33.661\r\n4793\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE7\r\nG\r\n45.849\r\n45.097\r\n4794\r\nI/H.DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n44.363\r\n33.799\r\n4795\r\nI/H.DAVIDSON FXS\r\nG\r\n34.106\r\n4796\r\nI/H.DAVIDSON FLD\r\nG\r\n37.433\r\n4797\r\nI/H.DAVIDSON FLSTN\r\nG\r\n44.070\r\n38.101\r\n4798\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUTG\r\nG\r\n58.894\r\n4807\r\nI/HONDA VALKIRIE\r\nG\r\n45.625\r\n4808\r\nIMP/HONDA CBR 1100XX\r\nG\r\n25.378\r\n21.150\r\n4810\r\nI/HONDA SHADOW 750\r\nG\r\n25.401\r\n4818\r\nI/HONDA XL1000V VARADERO\r\nG\r\n24.592\r\n23.309\r\n23.058\r\n19.532\r\n18.853\r\n4820\r\nI/HONDA GOLDWING GL 1800\r\nG\r\n54.991\r\n46.281\r\n40.701\r\n38.247\r\n4823\r\nI/HONDA VTX 1800\r\nG\r\n21.912\r\n4824\r\nI/HONDA VTX 1800C\r\nG\r\n28.820\r\n25.888\r\n23.329\r\n4831\r\nI/HONDA GOLDWING GL 1800A\r\nG\r\n69.091\r\n37.423\r\n32.535\r\n4833\r\nI/HONDA CBR 1000RR4 BR\r\nG\r\n23.692\r\n21.336\r\n4834\r\nI/HONDA VALKYRIE RUNE\r\nG\r\n42.014\r\n4835\r\nI/HONDA VTX 1300\r\nG\r\n28.269\r\n20.788\r\n17.591\r\n4839\r\nI/HONDA GL1800 GOLD WING\r\nG\r\n81.666\r\n80.893\r\n77.088\r\n75.692\r\n61.692\r\n55.869\r\n53.288\r\n51.554\r\n44.524\r\n42.109\r\n4843\r\nI/HONDA PAN-EUROPEAN\r\nG\r\n37.759\r\n4844\r\nI/HONDA SILVER WING\r\nG\r\n12.363\r\n10.984\r\n4845\r\nI/HONDA XL650V TRANSALP\r\nG\r\n14.447\r\n4846\r\nI/HONDA ST 1300\r\nG\r\n37.662\r\n4848\r\nI/HONDA CB1300F\r\nG\r\n22.200\r\n21.298\r\n20.714\r\n4850\r\nI/HONDA SILVER WING ABS\r\nG\r\n17.870\r\n4851\r\nI/HONDA HELIX CN 250\r\nG\r\n9.684\r\n4853\r\nI/HONDA SHADOW AERO\r\nG\r\n17.500\r\n4854\r\nI/HONDA INTERCEPTOR VFR\r\nG\r\n25.007\r\n4856\r\nI/HONDA VTX 1800 NC35\r\nG\r\n22.960\r\n4857\r\nI/HONDA NRX1800EA RUNE\r\nG\r\n45.184\r\n4858\r\nI/HONDA GOLDWING GL18BM\r\nG\r\n56.125\r\n4859\r\nI/HONDA GOLDWING ACN XM\r\nG\r\n60.514\r\n4860\r\nI/HONDA VFR 1200F\r\nG\r\n42.087\r\n41.235\r\n35.709\r\n34.190\r\n4861\r\nI/HONDA RUCKUS\r\nG\r\n3.739\r\n4862\r\nI/HONDA CB 1000 HORNET\r\nG\r\n31.944\r\n4864\r\nI/HONDA CB 1000RB\r\nG\r\n27.788\r\n4865\r\nI/HONDA VFR 1200X\r\nG\r\n54.888\r\n50.293\r\n49.106\r\n4869\r\nI/HONDA CRF 250L\r\nG\r\n14.950\r\n14.478\r\n4870\r\nI/HONDA GOLDWING F6B DEL\r\nG\r\n72.502\r\n4871\r\nI/HONDA CB1100A\r\nG\r\n31.898\r\n4873\r\nI/HONDA SHADOW SABRE 1100\r\nG\r\n25.987\r\n4874\r\nI/HONDA RUNE NRX1800\r\nG\r\n82.434\r\n4875\r\nI/HONDA GL1800 USATEC PA\r\nG\r\n46.580\r\n4876\r\nI/HONDA GOLDWING F6B\r\nG\r\n91.801\r\n4877\r\nI/HONDA CB1100 DLX\r\nG\r\n35.994\r\n4879\r\nI/HONDA CB1100\r\nG\r\n36.823\r\n4880\r\nHONDA/CRF 1000L\r\nG\r\n54.374\r\n51.560\r\n4881\r\nHONDA/CRF 1000L TE\r\nG\r\n59.571\r\n56.503\r\n4882\r\nHONDA/SH 150I\r\nG\r\n11.848\r\n4902\r\nI/H.DAVIDSON XL 1200C\r\nG\r\n28.602\r\n4993\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDF\r\nG\r\n44.089\r\n37.505\r\n35.721\r\n33.494\r\n31.470\r\n28.583\r\n4994\r\nHARLEY DAVIDSON/FXS\r\nG\r\n40.494\r\n37.392\r\n35.941\r\n33.897\r\n5002\r\nI/GILERA NEXUS 500\r\nG\r\n13.625\r\n5099\r\nIMP/HONDA CB 200\r\nG\r\n6.490\r\n5102\r\nANT.ROSAL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.980\r\n5104\r\nE.CASTELARI/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n2.057\r\n5162\r\nQUINTIERE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.131\r\n5171\r\nL.PETRILLO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.522\r\n5176\r\nPS.FERREIRA/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n2.572\r\n5182\r\nC.H.PASE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.206\r\n5187\r\nMAG.CABRAL/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.174\r\n5191\r\nLUC.AGUIAR/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n4.080\r\n5194\r\nROB.PASSOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.174\r\n5200\r\nI/CARVER ONE\r\nG\r\n38.576\r\n5300\r\nI/CHOPPER NATION EXCESSI\r\nG\r\n38.628\r\n5301\r\nI/WANHU GSM 125CC\r\nG\r\n3.227\r\n5304\r\nI/KANGCHAO D OUTCROS 150\r\nG\r\n3.315\r\n5305\r\nI/AMERICAN CHOPPER R T\r\nG\r\n21.631\r\n5306\r\nI/AMERICAN CHOPPER\r\nG\r\n22.149\r\n5308\r\nI/KANGCHAO DJOYPLUS50\r\nG\r\n2.081\r\n1.858\r\n5310\r\nI/KANGCHAO SONIC 50 PLUS\r\nG\r\n2.568\r\n5311\r\nI/WANHU HAYDEN RIO\r\nG\r\n3.196\r\n5312\r\nI/WANHU HAYDEN COPA\r\nG\r\n3.264\r\n5313\r\nI/VW WKC1 CHOPPER\r\nG\r\n13.934\r\n5400\r\nI/DHCLBC LBCMCO\r\nG\r\n1.814\r\n1.660\r\n5500\r\nI/QUADRO 350D\r\nG\r\n11.976\r\n5903\r\nIMP/HONDA XR 650 L\r\nG\r\n18.573\r\n16.667\r\n15.806\r\n6305\r\nIMP/KAWASAKI ZX600\r\nG\r\n25.668\r\n21.747\r\n16.455\r\n6315\r\nIMP/KAWASAKI KLX 250\r\nG\r\n11.665\r\n6328\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 12R\r\nG\r\n24.533\r\n6334\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10R\r\nG\r\n39.701\r\n38.335\r\n35.885\r\n34.058\r\n30.594\r\n29.000\r\n28.683\r\n25.480\r\n22.645\r\n21.011\r\n20.979\r\n6335\r\nI/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n39.166\r\n31.162\r\n29.613\r\n28.853\r\n27.043\r\n23.503\r\n22.627\r\n6336\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n28.712\r\n24.785\r\n23.095\r\n22.511\r\n20.764\r\n20.236\r\n6337\r\nI/KAWASAKI VULCAN 2000\r\nG\r\n45.240\r\n35.116\r\n31.381\r\n6338\r\nI/KAWASAKI ZX 14\r\nG\r\n28.062\r\n27.098\r\n25.158\r\n6339\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 14\r\nG\r\n34.127\r\n28.331\r\n25.864\r\n6340\r\nI/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n44.099\r\n31.400\r\n28.340\r\n23.927\r\n21.998\r\n20.755\r\n19.967\r\n6341\r\nI/KAWASAKI KLR 650\r\nG\r\n18.186\r\n6342\r\nI/KAWASAKI NINJA 650 R\r\nG\r\n18.496\r\n6345\r\nI/KAWASAKI Z 750\r\nG\r\n21.655\r\n20.503\r\n16.526\r\n14.642\r\n6346\r\nI/KAWASAKI VN 900\r\nG\r\n13.937\r\n6347\r\nI/KAWASAKI ZG1400\r\nG\r\n24.949\r\n6348\r\nI/KAWASAKI ZZR 1400\r\nG\r\n26.312\r\n6349\r\nI/KAWASAKI CONCOURS 14\r\nG\r\n36.579\r\n31.559\r\n6350\r\nI/KAWASAKI NINJA 250R\r\nG\r\n8.589\r\n7.842\r\n7.371\r\n6351\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CL\r\nG\r\n19.121\r\n18.319\r\n6353\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CT\r\nG\r\n21.053\r\n19.683\r\n6354\r\nI/KAWASAKI CONCOURS14ABS\r\nG\r\n48.750\r\n47.860\r\n33.656\r\n6355\r\nI/KAWASAKI VERSYS ABS\r\nG\r\n28.188\r\n24.614\r\n17.929\r\n17.395\r\n6356\r\nI/KAWASAKI VERSYS\r\nG\r\n17.115\r\n16.895\r\n6357\r\nI/KAWASAKI ER-6N\r\nG\r\n14.432\r\n6358\r\nI/KAWASAKI Z1000 ABS\r\nG\r\n42.814\r\n35.078\r\n26.863\r\n6359\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CT\r\nG\r\n27.170\r\n24.415\r\n23.042\r\n21.661\r\n20.800\r\n6360\r\nKAWASAKI/NINJA 650R ABS\r\nG\r\n25.125\r\n23.757\r\n20.988\r\n19.593\r\n17.992\r\n17.669\r\n16.113\r\n6361\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX14ABS\r\nG\r\n33.704\r\n29.020\r\n27.593\r\n6362\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 LT\r\nG\r\n25.785\r\n23.058\r\n22.253\r\n21.101\r\n19.275\r\n6363\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CL\r\nG\r\n27.597\r\n24.676\r\n23.813\r\n21.881\r\n20.768\r\n6364\r\nKAWASAKI/NINJA 650R\r\nG\r\n21.996\r\n19.957\r\n19.320\r\n17.740\r\n17.503\r\n16.272\r\n6367\r\nKAWASAKI/Z1000 ABS\r\nG\r\n47.565\r\n45.762\r\n43.481\r\n41.658\r\n35.078\r\n32.980\r\n31.649\r\n6368\r\nKAWASAKI/VERSYS\r\nG\r\n28.340\r\n23.882\r\n23.223\r\n23.105\r\n21.399\r\n20.598\r\n6369\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS\r\nG\r\n29.075\r\n27.768\r\n25.155\r\n23.598\r\n23.066\r\n21.059\r\n19.526\r\n6370\r\nKAWASAKI/Z1000\r\nG\r\n42.814\r\n41.453\r\n35.078\r\n32.885\r\n31.400\r\n6371\r\nKAWASAKI/VERSYS TR\r\nG\r\n19.626\r\n6372\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n26.891\r\n22.320\r\n20.129\r\n6375\r\nI/KTM 990 ADV DAKAR ED\r\nG\r\n41.902\r\n6376\r\nKAWASAKI/VERSYS CITY ABS\r\nG\r\n21.427\r\n6378\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R\r\nG\r\n43.356\r\n38.549\r\n36.702\r\n6379\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R ABS\r\nG\r\n38.734\r\n36.839\r\n34.587\r\n6380\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 TRA\r\nG\r\n56.562\r\n54.246\r\n44.808\r\n42.772\r\n35.157\r\n33.610\r\n6381\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 ABS\r\nG\r\n48.803\r\n46.979\r\n39.712\r\n37.543\r\n32.671\r\n29.111\r\n6382\r\nI/KAWASAKI VERSYS 1000 A\r\nG\r\n46.979\r\n27.734\r\n6384\r\nI/KAWASAKI NINJA 300\r\nG\r\n13.824\r\n6385\r\nI/KAWASAKI ZR 800 B\r\nG\r\n27.750\r\n6386\r\nKAWASAKI/NINJA 300\r\nG\r\n20.179\r\n17.249\r\n16.113\r\n14.818\r\n14.225\r\n13.966\r\n6387\r\nKAWASAKI/NINJA 300 ABS\r\nG\r\n20.616\r\n17.898\r\n16.508\r\n15.237\r\n14.110\r\n13.398\r\n6388\r\nKAWASAKI/NINJA ZX- 6R ABS\r\nG\r\n43.250\r\n38.540\r\n36.729\r\n6389\r\nKAWASAKI/Z800\r\nG\r\n32.151\r\n31.215\r\n30.648\r\n29.154\r\n6390\r\nKAWASAKI/Z800 ABS\r\nG\r\n36.149\r\n33.627\r\n32.754\r\n30.808\r\n29.191\r\n6391\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX6R636\r\nG\r\n37.608\r\n6392\r\nI/KAWASAKI VERSYS 1000\r\nG\r\n38.427\r\n6394\r\nI/KAWASAKI VULCAN S ABS\r\nG\r\n25.727\r\n21.567\r\n6395\r\nI/KAWASAKI Z300 ABS\r\nG\r\n15.150\r\n6396\r\nKAWASAKI/Z300 ABS\r\nG\r\n17.742\r\n16.795\r\n15.341\r\n6397\r\nKAWASAKI/Z300\r\nG\r\n16.506\r\n16.104\r\n14.613\r\n6398\r\nI/KAWASAKI NINJA H2\r\nG\r\n117.115\r\n109.329\r\n101.533\r\n6406\r\nI/KTM ADVENTURE R 640\r\nG\r\n18.527\r\n18.198\r\n16.474\r\n15.085\r\n6409\r\nI/KTM 950 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n23.949\r\n21.325\r\n20.245\r\n6410\r\nI/KTM 625 SC\r\nG\r\n18.548\r\n16.778\r\n15.509\r\n6411\r\nI/KTM EXC 450\r\nG\r\n19.380\r\n14.165\r\n12.761\r\n6412\r\nI/HUSABERG F550 E\r\nG\r\n15.496\r\n13.448\r\n11.682\r\n6413\r\nI/KTM 990 SUPER DUKE\r\nG\r\n24.980\r\n23.013\r\n22.072\r\n20.055\r\n18.785\r\n6414\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n33.765\r\n32.666\r\n29.458\r\n27.726\r\n24.778\r\n6415\r\nI/KTM 950 SUPER ENDURO R\r\nG\r\n25.298\r\n22.567\r\n6416\r\nI/KTM 690 SUPERMOTO\r\nG\r\n18.989\r\n16.658\r\n6417\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n31.229\r\n6418\r\nI/KTM 690 ENDURO\r\nG\r\n26.347\r\n23.782\r\n23.416\r\n6419\r\nI/KTM 950 SUPERMOTO R\r\nG\r\n28.188\r\n6420\r\nI/KTM 1190 RC8\r\nG\r\n43.639\r\n41.410\r\n40.538\r\n6421\r\nI/KTM SMC 690\r\nG\r\n24.014\r\n6422\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO T\r\nG\r\n31.749\r\n29.187\r\n25.868\r\n6423\r\nI/KTM ADVENTURE 990\r\nG\r\n37.096\r\n35.986\r\n34.160\r\n32.412\r\n6424\r\nI/KTM 690 DUKE\r\nG\r\n27.495\r\n26.638\r\n23.038\r\n6425\r\nI/KTM 990 ADVENTURE R\r\nG\r\n38.387\r\n33.734\r\n6426\r\nI/KTM 690 ENDURO R\r\nG\r\n28.032\r\n25.589\r\n6427\r\nI/KTM 1190 RC8 R\r\nG\r\n60.505\r\n53.946\r\n49.047\r\n6428\r\nI/KTM 990 ADV ABS\r\nG\r\n37.700\r\n34.047\r\n6430\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO R\r\nG\r\n30.893\r\n6432\r\nI/HUSABERG FS 570\r\nG\r\n24.795\r\n6433\r\nI/KTM 990 SM T ABS\r\nG\r\n31.806\r\n6435\r\nI/KTM 1190 RC8 R REDBULL\r\nG\r\n46.651\r\n6437\r\nI/KTM 200 DUKE\r\nG\r\n9.662\r\n6438\r\nI/KTM 450 RALLY\r\nG\r\n28.626\r\n6439\r\nI/KTM EXC 350\r\nG\r\n30.915\r\n28.298\r\n6440\r\nI/DUCATI 1199 PANIG A\r\nG\r\n53.990\r\n6442\r\nI/KTM ADVENTURE 1190R\r\nG\r\n67.769\r\n6443\r\nI/KTM 390 DUKE\r\nG\r\n15.874\r\n6444\r\nI/KTM 1290 SUPERDUKE R\r\nG\r\n74.663\r\n66.565\r\n6445\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE\r\nG\r\n67.210\r\n65.369\r\n6446\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE R\r\nG\r\n73.947\r\n65.388\r\n6447\r\nI/KTM 300 XC-W\r\nG\r\n27.947\r\n6448\r\nKTM/200 DUKE\r\nG\r\n14.582\r\n13.459\r\n11.430\r\n6449\r\nKTM/390 DUKE\r\nG\r\n19.400\r\n18.279\r\n17.208\r\n6450\r\nI/KTM 1290 SUPER ADVENTU\r\nG\r\n82.468\r\n78.253\r\n6451\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV S\r\nG\r\n83.157\r\n6452\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV T\r\nG\r\n86.081\r\n6453\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV R\r\nG\r\n85.440\r\n6454\r\nI/KTM 1290 SUPER DUKE GT\r\nG\r\n75.065\r\n72.437\r\n6499\r\nIMP/KTM\r\nG\r\n5.976\r\n6806\r\nI/MGUZZI GRISO 8V\r\nG\r\n30.949\r\n6807\r\nI/MOTOGUZZI V7 RACER\r\nG\r\n43.280\r\n6808\r\nI/MOTOGUZZI V7 SCRAMBLER\r\nG\r\n52.353\r\nId: 2077692\r\n"
        ],
        "2077693": [
            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\n7000\r\nI/NORTON DOMINATOR SS\r\nG\r\n26.474\r\n7207\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500\r\nG\r\n9.997\r\n7208\r\nI/PIAGGIO NGR MC3 DD\r\nG\r\n3.719\r\n7209\r\nI/PIAGGIO 250 D\r\nG\r\n7.259\r\n7210\r\nI/VESPA 150CC ET4\r\nG\r\n8.057\r\n7211\r\nI/VESPA GTS 250\r\nG\r\n19.077\r\n12.955\r\n11.620\r\n7212\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 250\r\nG\r\n9.057\r\n8.563\r\n7213\r\nI/VESPA LX 150\r\nG\r\n11.363\r\n10.794\r\n9.538\r\n8.945\r\n7.203\r\n7214\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500\r\nG\r\n12.862\r\n7215\r\nI/VESPA LX B\r\nG\r\n8.236\r\n6.562\r\n7216\r\nI/VESPA GT SB\r\nG\r\n15.580\r\n13.472\r\n12.942\r\n7217\r\nI/PIAGGIO BV B 500\r\nG\r\n13.833\r\n12.569\r\n7218\r\nI/PIAGGIO BV B 250\r\nG\r\n14.991\r\n12.960\r\n7219\r\nI/VESPA GT 60\r\nG\r\n10.417\r\n7220\r\nI/PIAGGIO MPB\r\nG\r\n18.660\r\n7221\r\nI/PIAGGIO LIBERTY S 200\r\nG\r\n5.704\r\n7222\r\nI/VESPA GTB\r\nG\r\n11.773\r\n7223\r\nI/PIAGGIO LTB\r\nG\r\n8.079\r\n7.399\r\n7225\r\nI/VESPA GTS 300\r\nG\r\n25.037\r\n13.854\r\n7226\r\nI/PIAGGIO MP3 500\r\nG\r\n29.566\r\n28.532\r\n26.996\r\n24.708\r\n7227\r\nI/VESPA LXV 150\r\nG\r\n8.944\r\n7228\r\nI/VESPA GTV 250\r\nG\r\n17.883\r\n17.063\r\n7229\r\nI/VESPA GTB 250\r\nG\r\n16.458\r\n7230\r\nI/PIAGGIO MP3 250\r\nG\r\n19.315\r\n7231\r\nI/PIAGGIO MP3 400\r\nG\r\n21.309\r\n7232\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300 T\r\nG\r\n17.863\r\n15.877\r\n15.148\r\n7233\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500 C\r\nG\r\n17.337\r\n14.891\r\n7236\r\nI/VESPA GTV 300\r\nG\r\n19.708\r\n18.040\r\n7237\r\nI/PIAGGIO MP3 300\r\nG\r\n23.815\r\n7238\r\nI/VESPA GTS 300 SUPER\r\nG\r\n24.882\r\n7239\r\nI/PIAGGIO MP3 300YOURBAN\r\nG\r\n19.793\r\n7240\r\nI/VESPA GTS 300 TOURING\r\nG\r\n25.235\r\n7241\r\nI/PIAGGIO MP3 500BUSINES\r\nG\r\n27.382\r\n7242\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 350 S\r\nG\r\n23.515\r\n7243\r\nI/PIAGGIO MP3 500 SPORT\r\nG\r\n27.540\r\n7244\r\nI/PIAGGIO VESPA LX 125\r\nG\r\n9.345\r\n7245\r\nI/VESPA LX125\r\nG\r\n5.765\r\n7246\r\nI/PIAGGIO BV TOURING 350\r\nG\r\n25.355\r\n7248\r\nI/PIAGGIO MP3 300LT BUSI\r\nG\r\n29.115\r\n7251\r\nI/VESPA GTS 300 IE ABS\r\nG\r\n31.586\r\n7252\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300IE\r\nG\r\n22.940\r\n7253\r\nI/VESPA PRIMAVERA 125\r\nG\r\n19.092\r\n7254\r\nI/VESPA 946 150 ARMANI\r\nG\r\n58.753\r\n7307\r\nIMP/SUZUKI GSXR 750\r\nG\r\n31.591\r\n28.394\r\n26.154\r\n24.889\r\n22.808\r\n20.419\r\n7320\r\nIMP/SUZUKI GSXR 600\r\nG\r\n16.404\r\n11.452\r\n9.778\r\n7.830\r\n7.530\r\n7322\r\nJTA/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n43.097\r\n41.005\r\n35.881\r\n35.764\r\n33.244\r\n30.479\r\n30.445\r\n24.197\r\n23.216\r\n21.717\r\n21.452\r\n20.758\r\n20.500\r\n7327\r\nI/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n38.239\r\n23.257\r\n22.397\r\n7330\r\nI/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n15.724\r\n10.572\r\n9.635\r\n8.858\r\n7333\r\nI/SUZUKI GSXR 1000\r\nG\r\n34.582\r\n32.748\r\n30.066\r\n27.388\r\n25.820\r\n23.584\r\n21.739\r\n18.781\r\n7334\r\nI/SUZUKI AN650 BURGMAN\r\nG\r\n7.608\r\n7.317\r\n6.449\r\n7336\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650 EXE\r\nG\r\n13.852\r\n13.152\r\n11.778\r\n10.991\r\n7339\r\nI/SUZUKI GSX 1300 RZK6\r\nG\r\n25.332\r\n7340\r\nI/SUZUKI GSX750F\r\nG\r\n15.786\r\n7341\r\nI/SUZUKI DL 650\r\nG\r\n21.713\r\n13.838\r\n13.452\r\n7342\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n13.593\r\n7343\r\nI/SUZUKI B- KING\r\nG\r\n25.048\r\n22.720\r\n7344\r\nI/SUZUKI GSX1300R HAYABU\r\nG\r\n33.244\r\n30.925\r\n23.519\r\n7345\r\nI/SUZUKI GSXR 1300\r\nG\r\n24.006\r\n23.158\r\n7346\r\nI/SUZUKI BOULEVARD M109R\r\nG\r\n28.369\r\n23.286\r\n21.513\r\n20.730\r\n7350\r\nI/SUZUKI DR650 SE\r\nG\r\n17.938\r\n17.046\r\n7351\r\nI/SUZUKI DL1000 VSTROM\r\nG\r\n28.154\r\n21.462\r\n7353\r\nI/SUZUKI DRZ 400S\r\nG\r\n15.628\r\n7354\r\nI/SUZUKI VSTROM650A\r\nG\r\n27.368\r\n21.356\r\n7355\r\nI/SUZUKI GSR750A\r\nG\r\n25.234\r\n7356\r\nI/SUZUKI VSTROM1000A\r\nG\r\n33.053\r\n31.916\r\n7357\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650EX\r\nG\r\n28.371\r\n7358\r\nI/SUZUKI GSXS1000FA\r\nG\r\n37.986\r\n7359\r\nI/SUZUKI GSX1300RA\r\nG\r\n52.095\r\n7360\r\nI/SUZUKI GSX- S1000A\r\nG\r\n37.806\r\n7362\r\nI/SUZUKI EN125E\r\nG\r\n3.173\r\n7366\r\nI/SUZUKI GD110\r\nG\r\n2.868\r\n7376\r\nI/SUZUKI M50 BOUL VZ800\r\nG\r\n16.388\r\n7602\r\nIMP/YAMAHA FZR 600\r\nG\r\n15.203\r\n7613\r\nI/YAMAHA VMAX\r\nG\r\n65.598\r\n59.501\r\n56.668\r\n53.970\r\n48.424\r\n44.746\r\n41.988\r\n40.224\r\n33.015\r\n7615\r\nIMP/YAMAHA YZF 600\r\nG\r\n27.245\r\n22.080\r\n7616\r\nIMP/YAMAHA YZF 1000\r\nG\r\n24.220\r\n21.452\r\n20.675\r\n7631\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n41.251\r\n40.829\r\n37.486\r\n36.272\r\n35.117\r\n33.839\r\n30.249\r\n27.380\r\n25.434\r\n23.693\r\n21.174\r\n20.055\r\n7637\r\nI/YAMAHA VSTAR 1100\r\nG\r\n26.358\r\n23.873\r\n7641\r\nI/YAMAHA FJR 1300\r\nG\r\n29.345\r\n28.973\r\n22.085\r\n7642\r\nI/YAMAHA TDM TWIN900\r\nG\r\n19.784\r\n19.031\r\n18.150\r\n15.764\r\n14.423\r\n7643\r\nI/YAMAHA FZ1\r\nG\r\n19.975\r\n19.075\r\n17.374\r\n16.029\r\n15.402\r\n14.504\r\n10.559\r\n7644\r\nYAMAHA/DRAG STAR XVS 650\r\nG\r\n15.817\r\n15.378\r\n14.658\r\n14.004\r\n13.477\r\n12.432\r\n7647\r\nI/YAMAHA FZ6\r\nG\r\n13.889\r\n7648\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n95.537\r\n40.829\r\n37.486\r\n36.272\r\n35.117\r\n33.839\r\n30.249\r\n27.379\r\n25.434\r\n23.693\r\n21.174\r\n7649\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 S\r\nG\r\n14.565\r\n14.263\r\n12.384\r\n7650\r\nI/YAMAHA TDM 900\r\nG\r\n15.715\r\n15.490\r\n7651\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n42.217\r\n36.853\r\n33.108\r\n30.392\r\n29.317\r\n28.561\r\n27.256\r\n24.745\r\n22.316\r\n21.410\r\n7652\r\nI/YAMAHA MT 01\r\nG\r\n26.556\r\n24.814\r\n23.261\r\n21.133\r\n7653\r\nI/YAMAHA WARRIOR\r\nG\r\n36.538\r\n23.237\r\n7656\r\nI/YAMAHA FZ1 FZS10VS\r\nG\r\n22.641\r\n7657\r\nI/YAMAHA YZF R1 SPV\r\nG\r\n25.912\r\n22.734\r\n7658\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 SHG\r\nG\r\n18.142\r\n17.085\r\n16.026\r\n7659\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 NHG\r\nG\r\n18.145\r\n17.083\r\n15.281\r\n7663\r\nI/YAMAHA T MAX\r\nG\r\n24.174\r\n22.152\r\n19.138\r\n16.654\r\n7664\r\nI/YAMAHA YZF R6XB\r\nG\r\n28.384\r\n7665\r\nI/YAMAHA MIDNIGHT WAR\r\nG\r\n16.876\r\n7666\r\nI/YAMAHA FAZER FZ1\r\nG\r\n31.108\r\n7667\r\nI/YAMAHA VMAX VMX17\r\nG\r\n49.208\r\n46.685\r\n7668\r\nI/YAMAHA VMAX 1700\r\nG\r\n40.316\r\n39.118\r\n7669\r\nI/YAMAHA YZF R1 LE\r\nG\r\n35.190\r\n34.093\r\n7670\r\nI/YAMAHA WR 250 R\r\nG\r\n17.471\r\n7671\r\nI/YAMAHA FZ6 R\r\nG\r\n19.418\r\n7672\r\nI/YAMAHA DRAGSTAR XVS1100\r\nG\r\n28.907\r\n7673\r\nI/YAMAHA FZS 10ZB\r\nG\r\n30.898\r\n7674\r\nI/YAMAHA FZ 8\r\nG\r\n32.671\r\n30.291\r\n7675\r\nI/YAMAHA XMAX 250\r\nG\r\n9.964\r\n7676\r\nI/YAMAHA WR 250X\r\nG\r\n14.305\r\n7678\r\nI/YAMAHA XTZ 12BL\r\nG\r\n5.353\r\n7679\r\nYAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX\r\nG\r\n11.501\r\n10.269\r\n9.169\r\n8.647\r\n8.056\r\n7.282\r\n6.856\r\n7680\r\nI/YAMAHA YZFR1 WGPANNIED\r\nG\r\n40.516\r\n36.389\r\n30.930\r\n7681\r\nI/YAMAHA FZ8 SPORT\r\nG\r\n26.781\r\n7682\r\nI/YAMAHA YZFR6 WGPANNIED\r\nG\r\n37.448\r\n32.415\r\n7683\r\nI/YAMAHA XP530 T-MAX\r\nG\r\n44.291\r\n7684\r\nI/YAMAHA T MAX 530\r\nG\r\n32.446\r\n7685\r\nI/YAMAHA TMAX ABS\r\nG\r\n42.477\r\n37.030\r\n35.802\r\n34.912\r\n7688\r\nYAMAHA/MT07\r\nG\r\n25.227\r\n22.082\r\n20.231\r\n7689\r\nYAMAHA/MT07 ABS\r\nG\r\n28.620\r\n26.327\r\n24.060\r\n21.419\r\n7690\r\nI/YAMAHA BOLT RSPEC\r\nG\r\n32.901\r\n7691\r\nI/YAMAHA YZF R1 M\r\nG\r\n134.582\r\n7692\r\nYAMAHA/MT09 TRACER\r\nG\r\n42.617\r\n39.663\r\n35.278\r\n7700\r\nI/LIYANG KZUKI KN150-4\r\nG\r\n3.111\r\n7701\r\nI/LIYANG KZUKI KN150T-12\r\nG\r\n3.037\r\n7702\r\nI/LIYANG KZUKI KN250-A\r\nG\r\n5.145\r\n7703\r\nI/XIASHING NORTHSTR AX12\r\nG\r\n3.637\r\n7705\r\nI/XIASHING MOTORINO 150C\r\nG\r\n7.636\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n16.929\r\n15.402\r\n14.082\r\n12.480\r\n7908\r\nI/ZANELLA EXCLUSIVE 150\r\nG\r\n7.983\r\n8499\r\nMOTOVI/50\r\nG\r\n2.060\r\n8908\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4- F\r\nG\r\n68.668\r\n8912\r\nI/PIAGGIO VESPA 946\r\nG\r\n58.753\r\n8913\r\nI/VESPA PRIM150SERIE ESP\r\nG\r\n24.576\r\n9605\r\nYAMAHA/YBR 125K\r\nG\r\n3.159\r\n2.893\r\n2.579\r\n2.380\r\n2.210\r\n2.123\r\n1.890\r\n9606\r\nYAMAHA/YBR 125E\r\nG\r\n2.946\r\n2.880\r\n2.668\r\n2.626\r\n2.445\r\n2.342\r\n9607\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n11.217\r\n8.056\r\n7.472\r\n6.850\r\n6.511\r\n5.865\r\n5.621\r\n9608\r\nYAMAHA/MT-03\r\nG\r\n13.823\r\n12.966\r\n9609\r\nYAMAHA/XTZ 125XK\r\nG\r\n5.265\r\n5.174\r\n4.742\r\n4.329\r\n3.971\r\n3.713\r\n3.341\r\n9610\r\nYAMAHA/XTZ 125XE\r\nG\r\n6.484\r\n5.960\r\n5.795\r\n5.351\r\n4.767\r\n4.605\r\n4.312\r\n4.010\r\n3.553\r\n9611\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 K\r\nG\r\n4.157\r\n4.014\r\n3.689\r\n3.429\r\n3.224\r\n2.971\r\n9612\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 ED\r\nG\r\n4.489\r\n4.286\r\n4.049\r\n3.515\r\n3.419\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nG\r\n5.040\r\n4.781\r\n4.367\r\n4.180\r\n3.903\r\n3.445\r\n3.111\r\n3.043\r\n9614\r\nYAMAHA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n10.447\r\n7.498\r\n5.062\r\n9615\r\nYAMAHA/XJ6 N\r\nG\r\n26.040\r\n24.156\r\n22.272\r\n21.386\r\n19.829\r\n17.811\r\n16.239\r\n9616\r\nYAMAHA/XJ6 F\r\nG\r\n25.539\r\n24.252\r\n22.589\r\n21.355\r\n19.618\r\n18.438\r\n17.115\r\n9618\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CA\r\nG\r\n7.962\r\n7.583\r\n6.993\r\n6.686\r\n6.174\r\n5.877\r\n5.479\r\n4.899\r\n4.799\r\n9619\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CF\r\nG\r\n4.169\r\n4.080\r\n3.903\r\n9620\r\nYAMAHA/FACTOR PR YBR125K\r\nG\r\n4.797\r\n4.160\r\n3.691\r\n3.496\r\n3.330\r\n3.250\r\n9621\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1\r\nG\r\n4.695\r\n4.437\r\n4.160\r\n4.015\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nG\r\n4.272\r\n4.196\r\n9624\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E P\r\nG\r\n4.907\r\n9626\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K\r\nG\r\n4.437\r\n4.160\r\n4.015\r\n9627\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR ED\r\nG\r\n5.489\r\n5.412\r\n4.881\r\n4.494\r\n9628\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E\r\nG\r\n4.913\r\n4.667\r\n4.367\r\n4.180\r\n9629\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR LE\r\nG\r\n4.881\r\n9630\r\nYAMAHA/XJ6 N ABS\r\nG\r\n30.083\r\n27.300\r\n26.121\r\n24.401\r\n22.937\r\n9631\r\nYAMAHA/XJ6 F ABS\r\nG\r\n28.909\r\n26.151\r\n25.833\r\n23.147\r\n9632\r\nYAMAHA/MT09 ABS\r\nG\r\n34.969\r\n32.494\r\n29.761\r\n28.492\r\n9633\r\nYAMAHA/YZF R3\r\nG\r\n19.594\r\n17.758\r\n16.516\r\n9634\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR E\r\nG\r\n7.141\r\n6.337\r\n5.552\r\n9635\r\nYAMAHA/YZF R3 ABS\r\nG\r\n19.892\r\n18.219\r\n17.118\r\n9636\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR ED\r\nG\r\n7.569\r\n6.504\r\n5.815\r\n9637\r\nYAMAHA/MT03 ABS\r\nG\r\n17.638\r\n17.106\r\n16.593\r\n9638\r\nYAMAHA/MT03\r\nG\r\n16.600\r\n16.102\r\n15.619\r\n9639\r\nYAMAHA/YBR125I FACTOR ED\r\nG\r\n6.760\r\n5.874\r\n5.679\r\n9999\r\nYAMAHA/RD 75\r\nG\r\n1.984\r\n10602\r\nYAMAHA/YBR 125ED\r\nG\r\n3.151\r\n3.038\r\n2.848\r\n2.698\r\n2.544\r\n2.491\r\n10603\r\nYAMAHA/JPC TRICICLO\r\nG\r\n6.943\r\n5.836\r\n5.297\r\n4.345\r\n4.169\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nG\r\n11.332\r\n10.504\r\n9.798\r\n9.326\r\n8.643\r\n7.883\r\n6.949\r\n6.642\r\n5.948\r\n5.654\r\n10605\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRF\r\nG\r\n8.639\r\n7.935\r\n7.288\r\n4.933\r\n10606\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRA\r\nG\r\n6.071\r\n5.642\r\n5.291\r\n5.154\r\n5.063\r\n4.635\r\n4.563\r\n4.059\r\n3.492\r\n10607\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER\r\nG\r\n13.725\r\n12.874\r\n11.658\r\n11201\r\nHARLEY/DAVIDSON FXSTB\r\nG\r\n35.944\r\n29.038\r\n27.803\r\n27.068\r\n11202\r\nHARLEY/DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n49.801\r\n45.329\r\n44.717\r\n40.578\r\n39.321\r\n36.544\r\n29.900\r\n28.820\r\n28.150\r\n27.577\r\n26.405\r\n11208\r\nHARLEY DAVID/FLHRCI\r\nG\r\n30.466\r\n28.954\r\n27.559\r\n27.347\r\n11210\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFI\r\nG\r\n27.166\r\n26.281\r\n25.102\r\n24.263\r\n11211\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTC\r\nG\r\n34.486\r\n33.772\r\n28.302\r\n26.650\r\n11212\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTCI\r\nG\r\n25.638\r\n25.019\r\n24.928\r\n24.009\r\n11213\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTI\r\nG\r\n24.257\r\n23.509\r\n22.401\r\n11214\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTDI\r\nG\r\n26.348\r\n25.219\r\n23.951\r\n11215\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCUI\r\nG\r\n31.504\r\n30.325\r\n28.826\r\n27.237\r\n11216\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTBI\r\nG\r\n27.470\r\n26.637\r\n26.174\r\n11217\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRSI\r\nG\r\n31.177\r\n29.614\r\n28.200\r\n28.040\r\n11218\r\nI/H.DAVIDSON FLHPI\r\nG\r\n26.523\r\n11219\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCI\r\nG\r\n27.190\r\n26.714\r\n25.637\r\n11220\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 883\r\nG\r\n18.765\r\n17.892\r\n11222\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 883 C\r\nG\r\n16.320\r\n11223\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTNI\r\nG\r\n34.668\r\n31.358\r\n27.052\r\n26.549\r\n23.820\r\n11224\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883 R\r\nG\r\n25.585\r\n24.470\r\n22.780\r\n20.189\r\n19.835\r\n19.092\r\n17.808\r\n11225\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTI\r\nG\r\n20.758\r\n19.316\r\n11226\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTC\r\nG\r\n63.077\r\n60.623\r\n48.301\r\n46.171\r\n42.457\r\n38.791\r\n37.560\r\n30.734\r\n29.736\r\n29.196\r\n27.885\r\n26.126\r\n11227\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCU\r\nG\r\n49.011\r\n41.313\r\n40.286\r\n38.552\r\n33.535\r\n30.555\r\n11228\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRS\r\nG\r\n32.504\r\n31.381\r\n11229\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRC\r\nG\r\n70.618\r\n62.204\r\n53.100\r\n48.666\r\n47.496\r\n44.946\r\n41.892\r\n34.888\r\n34.057\r\n34.033\r\n32.263\r\n31.153\r\n11230\r\nHARLEY DAVIDSON/FXST\r\nG\r\n26.098\r\n24.469\r\n23.612\r\n11231\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n44.136\r\n40.276\r\n39.606\r\n38.101\r\n33.845\r\n31.323\r\n30.437\r\n29.736\r\n27.024\r\n11232\r\nHARLEY DAVIDSON/FLST\r\nG\r\n30.384\r\n27.564\r\n26.488\r\n24.853\r\n11233\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDC\r\nG\r\n33.766\r\n30.556\r\n29.283\r\n27.423\r\n25.746\r\n23.518\r\n23.455\r\n11234\r\nHARLEY DAVIDSON/FXD\r\nG\r\n24.318\r\n22.752\r\n22.515\r\n11235\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDB\r\nG\r\n45.309\r\n39.515\r\n36.461\r\n34.218\r\n11236\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCW\r\nG\r\n31.151\r\n30.129\r\n11237\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200N\r\nG\r\n26.151\r\n24.543\r\n22.961\r\n11238\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCAW\r\nG\r\n36.142\r\n31.720\r\n11239\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200\r\nG\r\n20.312\r\n19.780\r\n11240\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200X\r\nG\r\n26.116\r\n25.449\r\n24.430\r\n21.416\r\n11242\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTK\r\nG\r\n86.472\r\n77.294\r\n63.562\r\n58.637\r\n53.612\r\n49.835\r\n48.690\r\n11244\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883N\r\nG\r\n34.493\r\n33.076\r\n30.300\r\n28.007\r\n25.830\r\n24.338\r\n23.475\r\n20.352\r\n11245\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCWC\r\nG\r\n45.437\r\n36.892\r\n11246\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX\r\nG\r\n52.918\r\n47.365\r\n45.319\r\n43.747\r\n11247\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200C\r\nG\r\n25.297\r\n24.829\r\n23.550\r\n11248\r\nHARLEY DAVIDSON/FLD\r\nG\r\n33.250\r\n32.318\r\n30.060\r\n28.360\r\n11249\r\nI/H.DAVIDSON FLHX\r\nG\r\n47.294\r\n11250\r\nI/H.DAVIDSON FXDF\r\nG\r\n36.372\r\n34.422\r\n30.072\r\n11251\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX ANV\r\nG\r\n42.742\r\n11252\r\nI/H.DAVIDSON FLSTC\r\nG\r\n37.689\r\n11253\r\nI/H.DAVIDSON FLHTK\r\nG\r\n51.292\r\n11255\r\nH.DAVIDSON/FLSTC ANV\r\nG\r\n42.855\r\n39.040\r\n11256\r\nH.DAVIDSON/FLSTFB ANV\r\nG\r\n42.515\r\n35.071\r\n11258\r\nH.DAVIDSON/FLHTK ANV\r\nG\r\n61.043\r\n55.092\r\n51.083\r\n11259\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CB\r\nG\r\n25.250\r\n25.000\r\n11260\r\nH.DAVIDSON/FXDC ANV\r\nG\r\n32.207\r\n31.718\r\n11261\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CA\r\nG\r\n25.640\r\n25.387\r\n11262\r\nI/H.DAVIDSON TRIGLIDE UC\r\nG\r\n56.844\r\n11263\r\nI/H.DAVIDSON XL1200 X\r\nG\r\n25.869\r\n11265\r\nI/HARLEY-DAVIDSON FXSB\r\nG\r\n32.560\r\n11266\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSB\r\nG\r\n61.265\r\n57.302\r\n49.280\r\n45.817\r\n11267\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200X\r\nG\r\n40.733\r\n39.567\r\n32.143\r\n30.508\r\n27.854\r\n11268\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200C\r\nG\r\n30.544\r\n29.070\r\n28.602\r\n11269\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CA\r\nG\r\n39.012\r\n33.741\r\n31.727\r\n30.348\r\n11270\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CB\r\nG\r\n40.320\r\n39.012\r\n33.741\r\n31.727\r\n30.348\r\n11271\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883R\r\nG\r\n26.454\r\n25.584\r\n11272\r\nI/H.DAVIDSON FXSBSE\r\nG\r\n67.367\r\n65.790\r\n11273\r\nI/H.DAVISDON FLHTKSE\r\nG\r\n95.399\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n42.121\r\n39.425\r\n37.904\r\n34.030\r\n32.846\r\n11275\r\nI/H.DAVIDSON FLHTKSE\r\nG\r\n89.519\r\n87.017\r\n11276\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX S\r\nG\r\n80.327\r\n72.600\r\n63.103\r\n59.436\r\n11277\r\nHARLEY DAVISDON/FXDL\r\nG\r\n48.823\r\n46.617\r\n40.407\r\n38.100\r\n11278\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTKSE\r\nG\r\n85.775\r\n79.915\r\n70.984\r\n64.894\r\n11279\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHXSE\r\nG\r\n111.660\r\n96.335\r\n66.455\r\n65.658\r\n11282\r\nI/HARLEY DAVIDSON TG ULT\r\nG\r\n51.820\r\n11285\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CX\r\nG\r\n40.717\r\n39.671\r\n11400\r\nI/BIG BEAR CHOPP PARADOX\r\nG\r\n64.367\r\n11401\r\nI/BIG BEAR CHOPP SLED\r\nG\r\n36.353\r\n11402\r\nI/BIG BEAR CHOPP VENOM\r\nG\r\n37.201\r\n11403\r\nI/TM CUSTOM SPITFIRE SIN\r\nG\r\n31.517\r\n11500\r\nI/ZHONGNENG ZN151T-F\r\nG\r\n5.382\r\n5.072\r\n4.406\r\n11501\r\nI/ZHONGNENG F22 50CC\r\nG\r\n2.479\r\n11502\r\nI/ZHONGNENG NSTAR 150TF\r\nG\r\n3.389\r\n3.040\r\n11503\r\nI/ZHONGNENG ZN50QT-32\r\nG\r\n3.869\r\n3.768\r\n3.674\r\n3.569\r\n3.252\r\n3.097\r\n11504\r\nI/ZHONGNENG NORTHS 151TF\r\nG\r\n4.841\r\n4.668\r\n11505\r\nI/ZHONGNENG ZN 150T-F\r\nG\r\n3.067\r\n11506\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SS50\r\nG\r\n4.821\r\n4.491\r\n4.370\r\n4.215\r\n4.178\r\n3.746\r\n3.593\r\n11507\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SR150\r\nG\r\n5.060\r\n11508\r\nI/ZHONGNENG ZN0SP 49CC\r\nG\r\n2.618\r\n11509\r\nI/ZHONGNENG VOLTI 8000 W\r\nG\r\n5.546\r\n11510\r\nI/ZHONGNENG MOTORINO F8\r\nG\r\n5.192\r\n11511\r\nI/ZHONGENG VOLTI UF4\r\nG\r\n4.186\r\n11600\r\nKAWASAKI/NINJA 250R\r\nG\r\n10.794\r\n10.025\r\n9.057\r\n8.433\r\n11601\r\nKAWASAKI/ER- 6N\r\nG\r\n22.299\r\n20.445\r\n19.823\r\n17.434\r\n16.781\r\n15.183\r\n11602\r\nKAWASAKI/Z750\r\nG\r\n25.313\r\n24.277\r\n20.936\r\n18.811\r\n11603\r\nKAWASAKI/Z750 ABS\r\nG\r\n25.654\r\n24.323\r\n21.762\r\n11604\r\nKAWASAKI/ER- 6N ABS\r\nG\r\n28.160\r\n25.559\r\n22.310\r\n20.450\r\n19.826\r\n17.409\r\n16.782\r\n15.184\r\n11605\r\nKAWASAKI/VULCAN S ABS\r\nG\r\n27.270\r\n25.727\r\n23.113\r\n11606\r\nKAWASAKI/VULCAN S\r\nG\r\n25.596\r\n25.342\r\n22.531\r\n11607\r\nKAWASAKI/NINJA ZX10R ABS\r\nG\r\n68.462\r\n62.126\r\n11608\r\nI/KAWASAKI Z900\r\nG\r\n37.308\r\n11609\r\nKAWASAKI/Z650\r\nG\r\n27.034\r\n11610\r\nKAWASAKI/NINJA 650\r\nG\r\n28.635\r\n11611\r\nKAWASAKI/NINJA1000 TR\r\nG\r\n50.903\r\n11700\r\nI/ZHONGXING ZX 125-7\r\nG\r\n3.480\r\n11705\r\nI/ZHONGXING K3\r\nG\r\n3.283\r\n11800\r\nI/MENGDELI KD 250MB2\r\nG\r\n7.905\r\n7.602\r\n11801\r\nI/MENGDELI AP1000\r\nG\r\n3.337\r\n11901\r\nI/GUANGYU KAMAX 150\r\nG\r\n5.029\r\n4.837\r\n4.788\r\n11902\r\nI/GUANGYU KAMAX 150CC \r\nG\r\n5.694\r\n5.535\r\n11903\r\nI/GUANGYU DY 250 DAYANG\r\nG\r\n8.100\r\n11904\r\nI/GUANGYU DY 200 DAYANG\r\nG\r\n7.846\r\n11905\r\nI/KAMAX KA250W G\r\nG\r\n8.895\r\n11906\r\nI/GUANGYU X150 150CC\r\nG\r\n3.540\r\n11907\r\nI/GUANGYU KN110 5\r\nG\r\n3.947\r\n11908\r\nI/GUANGYU KN110 3D\r\nG\r\n3.940\r\n11909\r\nI/GUANGYU WOLF 48CC\r\nG\r\n2.323\r\n11910\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FREE\r\nG\r\n3.067\r\n11911\r\nI/GUANGYU AVELLOZ FAST\r\nG\r\n3.069\r\n12308\r\nDORGIL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.174\r\n12340\r\nQ.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.034\r\n12343\r\nMARC.ADRI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.876\r\n12359\r\nO.GACHET/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.300\r\n12371\r\nM.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.325\r\n12900\r\nFENIX/TRICICLO TURISMO\r\nG\r\n5.410\r\n13204\r\nIMP/YAMAHA FZR 1000\r\nG\r\n26.773\r\n13803\r\nYAMAHA/XT 600 E\r\nG\r\n11.113\r\n10.157\r\n13804\r\nYAMAHA/XT 660R\r\nG\r\n27.939\r\n25.097\r\n23.902\r\n22.584\r\n20.454\r\n20.165\r\n18.874\r\n18.014\r\n17.012\r\n15.931\r\n15.122\r\n13.938\r\n13.223\r\n11.996\r\n13805\r\nYAMAHA/XTZ250 TENERE\r\nG\r\n14.578\r\n13.258\r\n12.058\r\n10.981\r\n10.213\r\n9.514\r\n9.138\r\n9.065\r\n13806\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE\r\nG\r\n26.339\r\n21.283\r\n20.051\r\n19.312\r\n17.880\r\n17.179\r\n13807\r\nI/YAMAHA SUPERTENERE1200\r\nG\r\n33.895\r\n13808\r\nI/YAMAHA XT1200Z STENERE\r\nG\r\n38.884\r\n37.608\r\n35.697\r\n34.437\r\n13809\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE\r\nG\r\n46.013\r\n44.673\r\n41.157\r\n13810\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE D\r\nG\r\n49.698\r\n48.251\r\n42.329\r\n13811\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER E\r\nG\r\n9.128\r\n8.373\r\n7.639\r\n7.415\r\n7.094\r\n13812\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER ED\r\nG\r\n10.054\r\n8.916\r\n8.039\r\n7.539\r\n7.514\r\n13900\r\nI/JOHNNY PAG SPYDER\r\nG\r\n13.105\r\n12.028\r\n11.031\r\n13901\r\nI/JOHNNY PAG PRO STREET\r\nG\r\n9.997\r\n13903\r\nI/JOHNNY PAG BARHOG\r\nG\r\n10.832\r\n14103\r\nHONDA/CBX 250 TWISTER\r\nG\r\n5.338\r\n5.224\r\n4.973\r\n4.534\r\n4.316\r\n4.104\r\n14104\r\nHONDA/CB 250F TWISTER\r\nG\r\n13.808\r\n12.059\r\n11.697\r\n14200\r\nI/HONLING HL125T-5\r\nG\r\n2.355\r\n14201\r\nI/HONLING HL50QT-11B\r\nG\r\n1.666\r\n14302\r\nIMP/YAMAHA MOTO YZF-R1 D\r\nG\r\n21.748\r\n14303\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n42.645\r\n32.718\r\n29.779\r\n29.600\r\n29.317\r\n27.669\r\n26.182\r\n23.305\r\n20.247\r\n19.714\r\n18.931\r\n14520\r\nI/FOSHAN FT50QT-32 50\r\nG\r\n1.980\r\n14905\r\nHONDA/NX-4 FALCON\r\nG\r\n9.356\r\n8.790\r\n8.228\r\n7.690\r\n7.254\r\n6.860\r\n14906\r\nHONDA/NXR125 BROS KS\r\nG\r\n5.067\r\n4.609\r\n4.436\r\n3.061\r\n3.021\r\n2.747\r\n14907\r\nHONDA/NXR125 BROS ES\r\nG\r\n7.755\r\n7.034\r\n6.647\r\n6.409\r\n6.241\r\n3.493\r\n3.340\r\n3.142\r\n2.811\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nG\r\n9.432\r\n8.852\r\n8.655\r\n7.949\r\n7.300\r\n6.728\r\n5.983\r\n5.384\r\n5.074\r\n4.665\r\n4.532\r\n4.229\r\n3.918\r\n3.872\r\n3.191\r\n14909\r\nHONDA/NXR150 BROS KS\r\nG\r\n6.431\r\n5.673\r\n5.478\r\n5.217\r\n4.650\r\n4.288\r\n3.783\r\n3.699\r\n3.020\r\n2.891\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nG\r\n7.209\r\n6.718\r\n6.390\r\n6.158\r\n5.753\r\n5.217\r\n4.854\r\n4.567\r\n4.047\r\n4.028\r\n14911\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO E\r\nG\r\n5.689\r\n14912\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX KS\r\nG\r\n5.964\r\n5.554\r\n4.593\r\n4.435\r\n14913\r\nHONDA/NXR150BROS MIX ESD\r\nG\r\n5.575\r\n5.383\r\n5.206\r\n14914\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX ES\r\nG\r\n6.578\r\n6.351\r\n6.153\r\n5.679\r\n5.238\r\n14916\r\nHONDA/NX 400I FALCON\r\nG\r\n14.333\r\n13.515\r\n13.154\r\n14918\r\nHONDA/NXR125BROS CARGO K\r\nG\r\n4.499\r\n14919\r\nHONDA/NXR 150 BROS CARGO\r\nG\r\n6.402\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nG\r\n10.730\r\n9.692\r\n8.865\r\n8.439\r\n14921\r\nHONDA/NXR160 BROS ESD\r\nG\r\n8.462\r\n7.980\r\n14923\r\nHONDA/NXR 160 BROS\r\nG\r\n9.999\r\n9.295\r\n8.839\r\n15016\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 955I\r\nG\r\n16.198\r\n14.972\r\n15017\r\nIMP/TRIUMPH SPRINT ST\r\nG\r\n17.105\r\n16.266\r\n15.272\r\n15019\r\nIMP/TRIUMPH SPEED TRIPLE\r\nG\r\n21.201\r\n19.845\r\n18.969\r\n15022\r\nI/TRIUMPH TIGER 955I\r\nG\r\n16.030\r\n14.912\r\n15023\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE\r\nG\r\n19.092\r\n17.957\r\n16.829\r\n16.417\r\n15.929\r\n15025\r\nI/TRIUMPH BONEVILLE T100\r\nG\r\n20.537\r\n18.201\r\n15026\r\nI/TRIUMPH TIGER\r\nG\r\n18.428\r\n15.925\r\n14.813\r\n15028\r\nI/TRIUMPH ROCKET III\r\nG\r\n51.121\r\n46.628\r\n44.958\r\n43.193\r\n42.030\r\n36.054\r\n35.138\r\n15029\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050\r\nG\r\n19.372\r\n17.380\r\n15030\r\nI/TRIUMPH SPRINT ST 1050\r\nG\r\n18.367\r\n17.249\r\n16.355\r\n15031\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLER\r\nG\r\n23.974\r\n18.316\r\n15032\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675\r\nG\r\n24.548\r\n21.656\r\n17.003\r\n15033\r\nI/TRIUMPH THRUSTON 900\r\nG\r\n24.867\r\n18.805\r\n18.722\r\n15034\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII CLAS\r\nG\r\n33.627\r\n15037\r\nI/TRIUMPH ROCKET III CL\r\nG\r\n40.665\r\n36.456\r\n15038\r\nI/TRIUMPH STREET TRIPLE\r\nG\r\n29.790\r\n17.370\r\n14.583\r\n15041\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050\r\nG\r\n24.180\r\n21.889\r\n15042\r\nI/TRIUMPH ROCKET III TRG\r\nG\r\n40.767\r\n15043\r\nI/TRIUMPH SPR ST 1050ABS\r\nG\r\n23.855\r\n15044\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLET100\r\nG\r\n19.092\r\n17.957\r\n15045\r\nI/TRIUMPH TIGER 1050 ABS\r\nG\r\n22.873\r\n15046\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675 SE\r\nG\r\n25.050\r\n15047\r\nI/TRIUMPH TIGER1050ABSSE\r\nG\r\n26.837\r\n15048\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050SE\r\nG\r\n25.488\r\n15049\r\nI/TRIUMPH TIGER 800 XC\r\nG\r\n28.388\r\n15052\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD ST\r\nG\r\n39.967\r\n36.467\r\n35.312\r\n32.253\r\n15053\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPLORER\r\nG\r\n36.387\r\n35.444\r\n33.096\r\n15054\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII ROAD\r\nG\r\n58.129\r\n55.361\r\n54.218\r\n50.036\r\n46.321\r\n44.336\r\n15055\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE\r\nG\r\n30.925\r\n28.792\r\n27.921\r\n26.990\r\n15056\r\nTRIUMPH/TIGER 800XC\r\nG\r\n28.634\r\n28.388\r\n27.490\r\n25.244\r\n15057\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\nG\r\n26.667\r\n25.691\r\n25.144\r\n24.323\r\n22.278\r\n15058\r\nI/TRIUMPH DAYTONA R\r\nG\r\n31.437\r\n15059\r\nTRIUMPH/TIGER 800\r\nG\r\n28.684\r\n27.668\r\n26.779\r\n15060\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLOR XC\r\nG\r\n45.339\r\n43.294\r\n42.569\r\n15061\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLORER\r\nG\r\n40.739\r\n37.071\r\n36.387\r\n35.444\r\n15062\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE AB\r\nG\r\n28.327\r\n26.983\r\n23.582\r\n22.603\r\n22.071\r\n15064\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675RABS\r\nG\r\n33.097\r\n15065\r\nI/TRIUMPH TROPHY\r\nG\r\n51.132\r\n50.386\r\n15066\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675\r\nG\r\n30.633\r\n27.821\r\n15067\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675R\r\nG\r\n40.024\r\n35.022\r\n34.464\r\n32.791\r\n15068\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPL XC\r\nG\r\n45.000\r\n15069\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RA\r\nG\r\n33.242\r\n31.771\r\n26.564\r\n25.258\r\n24.209\r\n15070\r\nI/TRIUMPH THRUXTON\r\nG\r\n23.463\r\n15072\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD CO\r\nG\r\n43.652\r\n38.673\r\n15073\r\nI/TRIUMPH TIGER SPORT\r\nG\r\n30.199\r\n15075\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT\r\nG\r\n42.154\r\n35.681\r\n32.735\r\n30.107\r\n29.389\r\n15076\r\nTRIUMPH/THRUXTON\r\nG\r\n25.918\r\n24.018\r\n15077\r\nTRIUMPH/TIGER XCX\r\nG\r\n42.078\r\n39.879\r\n36.287\r\n15078\r\nTRIUMPH/TIGER XRX\r\nG\r\n38.948\r\n37.814\r\n34.002\r\n15079\r\nTRIUMPH/TIGER XCA\r\nG\r\n54.138\r\n46.549\r\n43.500\r\n15080\r\nTRIUMPH/TIGER XC\r\nG\r\n30.963\r\n15081\r\nTRIUMPH/TIGER XRXL\r\nG\r\n37.797\r\n36.697\r\n35.255\r\n15082\r\nTRIUMPH/TIGER XR\r\nG\r\n36.133\r\n33.114\r\n30.853\r\n15083\r\nTRIUMPH/STREET TWIN 900\r\nG\r\n32.752\r\n30.518\r\n15084\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE R\r\nG\r\n46.049\r\n15085\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T120B\r\nG\r\n37.156\r\n34.964\r\n15086\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE T120\r\nG\r\n37.161\r\n35.026\r\n15087\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCA\r\nG\r\n66.700\r\n63.365\r\n15088\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XCX\r\nG\r\n60.046\r\n55.321\r\n15089\r\nTRIUMPH/THRUXTON R\r\nG\r\n49.905\r\n45.990\r\n15090\r\nTRIUMPH/TIGER EXPL XR\r\nG\r\n49.951\r\n47.435\r\n15091\r\nTRIUMPH/STREET CUP\r\nG\r\n37.211\r\n15092\r\nTRIUMPH/STREET SCRAMBLER\r\nG\r\n37.349\r\n15093\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE S\r\nG\r\n29.911\r\n15094\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RS\r\nG\r\n42.031\r\n15095\r\nTRIUMPH/BOBBER\r\nG\r\n42.884\r\n15099\r\nIMP/TRIUMPH\r\nG\r\n17.927\r\n15101\r\nIMP/HONDA CBR 600F\r\nG\r\n21.919\r\n15104\r\nI/HONDA CBR 900RR\r\nG\r\n22.910\r\n15108\r\nI/HONDA CBR 1000R\r\nG\r\n40.112\r\n36.787\r\n28.037\r\n15109\r\nI/HONDA CBR 600RR\r\nG\r\n38.302\r\n35.041\r\n34.247\r\n33.162\r\n29.060\r\n26.818\r\n25.445\r\n24.996\r\n22.692\r\n21.483\r\n19.445\r\n18.728\r\n15110\r\nI/HONDA CBR 1000RR\r\nG\r\n57.540\r\n49.881\r\n48.800\r\n44.981\r\n40.005\r\n35.765\r\n33.366\r\n30.971\r\n27.387\r\n25.206\r\n23.681\r\n21.336\r\n15111\r\nI/HONDA CBR 600 F4\r\nG\r\n19.363\r\n15112\r\nI/HONDA CBR1000RR REPSOL\r\nG\r\n49.514\r\n40.424\r\n34.111\r\n27.261\r\n15113\r\nI/HONDA CBR 1000RA\r\nG\r\n33.433\r\n15114\r\nI/HONDA CBR 1000RR FB\r\nG\r\n36.787\r\n32.232\r\n15116\r\nI/HONDA CBR 250R\r\nG\r\n12.021\r\n10.186\r\n9.703\r\n4.325\r\n15117\r\nHONDA/CBR 600F\r\nG\r\n25.784\r\n24.410\r\n23.986\r\n22.542\r\n15118\r\nHONDA/CB 1000R\r\nG\r\n38.896\r\n35.587\r\n33.567\r\n29.842\r\n29.314\r\n27.618\r\n21.817\r\n15120\r\nI/HONDA CBR600RR REPSOL\r\nG\r\n37.447\r\n15121\r\nI/HONDA CB 500 X\r\nG\r\n18.511\r\n15122\r\nI/HONDA CBR 500 R\r\nG\r\n19.129\r\n15123\r\nHONDA/CBR 500R\r\nG\r\n23.388\r\n22.723\r\n20.150\r\n19.199\r\n17.649\r\n15124\r\nHONDA/CBR 650F\r\nG\r\n33.521\r\n30.772\r\n26.419\r\n25.606\r\n15126\r\nHONDA/CB 1000R E\r\nG\r\n39.606\r\n15127\r\nI/HONDA CBR 1000RR FIRE\r\nG\r\n31.995\r\n15700\r\nI/HUAWIN GS HY150T-5\r\nG\r\n2.151\r\n15701\r\nI/HUAWIN HY150T-8\r\nG\r\n2.118\r\n16105\r\nI/HONDA SHADOW ACE\r\nG\r\n25.689\r\n16600\r\nI/MTL DPCTX EB023 1500W\r\nG\r\n3.622\r\n3.549\r\n17201\r\nI/BIMOTA DB5S\r\nG\r\n43.222\r\n17202\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO\r\nG\r\n40.571\r\n34.288\r\n32.963\r\n17203\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO R\r\nG\r\n46.383\r\n40.403\r\n39.473\r\n17204\r\nI/BIMOTA DB5 DELIRIO R\r\nG\r\n38.502\r\n17205\r\nI/BIMOTA DB 7\r\nG\r\n56.244\r\n52.499\r\n17206\r\nI/BIMOTA TESI 3D\r\nG\r\n50.042\r\n48.654\r\n17207\r\nI/BIMOTA DB7 ORONERO\r\nG\r\n60.947\r\n48.420\r\n17209\r\nI/BIMOTA DB8 BIPOSTO\r\nG\r\n70.514\r\n17210\r\nI/BIMOTA TESI 3D EVO\r\nG\r\n57.458\r\n17903\r\nIMP/APRILIA PEGASO 650\r\nG\r\n17.679\r\n17921\r\nI/APRILIA RSV 1000 R\r\nG\r\n29.525\r\n17922\r\nI/APRILIA SCARABEO 500\r\nG\r\n11.388\r\n10.944\r\n17923\r\nI/APRILIA SCARABEO 200\r\nG\r\n11.631\r\n17924\r\nI/APRILIA MANA 850\r\nG\r\n19.982\r\n17927\r\nI/APRILIA SCARABEO 150\r\nG\r\n8.999\r\n17928\r\nI/APRILIA SCARABEO 300 S\r\nG\r\n16.424\r\n17929\r\nI/APRILIA RSV 4\r\nG\r\n64.781\r\n17930\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4- R\r\nG\r\n64.640\r\n61.561\r\n58.630\r\n52.486\r\n17932\r\nI/APRILIA RSV4R 1000CC\r\nG\r\n57.808\r\n17933\r\nI/PIAGGIO APRILIA SRV850\r\nG\r\n35.026\r\n17935\r\nI/APRILIA SR MOTARD 125\r\nG\r\n10.366\r\n17936\r\nI/APRILIA RSV 4 FACTORY\r\nG\r\n44.360\r\n18201\r\nJTA/SUZUKI GS500E\r\nG\r\n10.408\r\n10.058\r\n9.884\r\n9.456\r\n8.788\r\n8.595\r\n18304\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N600\r\nG\r\n13.024\r\n12.562\r\n12.360\r\n18305\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N1200\r\nG\r\n16.476\r\n15.268\r\n14.344\r\n14.078\r\n13.928\r\n13.331\r\n18307\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n23.722\r\n21.204\r\n18.382\r\n16.040\r\n15.724\r\n13.356\r\n12.036\r\n10.573\r\n9.635\r\n9.394\r\n8.858\r\n8.765\r\n8.348\r\n18308\r\nJTA/SUZUKI LET'S II 50\r\nG\r\n2.541\r\n18309\r\nJTA/SUZUKI DL1000\r\nG\r\n20.731\r\n19.537\r\n17.974\r\n17.246\r\n16.536\r\n14.705\r\n13.389\r\n18310\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1200S\r\nG\r\n17.841\r\n17.061\r\n16.614\r\n15.395\r\n18311\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES CAR\r\nG\r\n3.466\r\n3.136\r\n2.729\r\n2.554\r\n2.422\r\n2.240\r\n2.092\r\n18312\r\nJTA/SUZUKI BOULEV C1500\r\nG\r\n22.562\r\n20.394\r\n19.584\r\n17.856\r\n15.745\r\n15.216\r\n18313\r\nJTA/SUZUKI BANDIT600S\r\nG\r\n13.010\r\n18314\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650S\r\nG\r\n23.798\r\n21.927\r\n19.711\r\n17.699\r\n16.354\r\n15.214\r\n14.597\r\n13.889\r\n18315\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650\r\nG\r\n23.997\r\n23.038\r\n22.661\r\n21.004\r\n20.405\r\n18.258\r\n15.911\r\n15.238\r\n14.872\r\n14.239\r\n13.578\r\n18316\r\nJTA/SUZUKI DL650\r\nG\r\n22.350\r\n20.743\r\n20.184\r\n16.452\r\n15.566\r\n14.974\r\n18317\r\nI/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n17.697\r\n18318\r\nJTA/SUZUKI B- KING\r\nG\r\n35.465\r\n34.423\r\n31.692\r\n30.548\r\n27.737\r\n26.650\r\n25.120\r\n18319\r\nJTA/SUZUKI BOULEV M1500\r\nG\r\n34.239\r\n32.246\r\n30.375\r\n27.923\r\n26.915\r\n24.091\r\n23.696\r\n18320\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN I\r\nG\r\n6.509\r\n5.883\r\n5.389\r\n4.855\r\n4.716\r\n4.377\r\n4.106\r\n18321\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n29.242\r\n27.548\r\n25.471\r\n22.195\r\n21.548\r\n21.098\r\n18323\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN 4\r\nG\r\n20.049\r\n13.896\r\n11.136\r\n18401\r\nJTA/SUZUKI GSX750F\r\nG\r\n16.549\r\n16.293\r\n16.073\r\n15.786\r\n14.400\r\n13.849\r\n13.436\r\n18402\r\nJTA/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n39.628\r\n36.941\r\n34.436\r\n33.814\r\n33.005\r\n30.326\r\n27.741\r\n24.828\r\n23.068\r\n21.499\r\n21.112\r\n20.371\r\n18.704\r\n18404\r\nJTA/SUZUKI GSX650F\r\nG\r\n24.504\r\n23.083\r\n22.240\r\n20.993\r\n19.293\r\n17.539\r\n16.220\r\n14.824\r\n18405\r\nJTA-SUZUKI/GSR750A\r\nG\r\n28.323\r\n26.899\r\n26.049\r\n25.373\r\n18406\r\nJTA-SUZUKI/GSR750\r\nG\r\n30.292\r\n28.323\r\n26.899\r\n25.950\r\n18407\r\nJTA-SUZUKI/GS120\r\nG\r\n3.811\r\n3.439\r\n3.252\r\n3.212\r\n3.069\r\n2.932\r\n18408\r\nJTA-SUZUKI/GSR750 ZA\r\nG\r\n30.292\r\n28.323\r\n26.899\r\n18409\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 XT\r\nG\r\n30.765\r\n29.869\r\n28.999\r\n18410\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN I\r\nG\r\n6.991\r\n6.524\r\n6.053\r\n18411\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN 650EX\r\nG\r\n37.679\r\n36.157\r\n29.093\r\n27.701\r\n18412\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM1000 A\r\nG\r\n38.676\r\n36.834\r\n35.080\r\n18413\r\nJTA/SUZUKI GSX-S750 A\r\nG\r\n31.165\r\n18503\r\nJTA/SUZUKI VS800GL\r\nG\r\n12.821\r\n18504\r\nJTA/SUZUKI MARAUDER\r\nG\r\n14.275\r\n13.911\r\n13.433\r\n18604\r\nJTA/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n44.512\r\n41.613\r\n38.595\r\n36.019\r\n34.521\r\n31.252\r\n29.604\r\n28.371\r\n25.419\r\n23.222\r\n21.400\r\n19.979\r\n18.486\r\n18802\r\nJTA/SUZUKI KATANA 125\r\nG\r\n3.301\r\n18803\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 250\r\nG\r\n6.608\r\n6.018\r\n18804\r\nJTA/SUZUKI KATANA 125 C\r\nG\r\n3.284\r\n3.082\r\n18805\r\nJTA/SUZUKI LC 1500\r\nG\r\n20.038\r\n19.217\r\n18.816\r\n18806\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125\r\nG\r\n5.338\r\n4.690\r\n4.415\r\n3.850\r\n3.735\r\n3.304\r\n2.971\r\n2.775\r\n2.490\r\n2.354\r\n2.305\r\n2.205\r\n2.084\r\n18807\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125C\r\nG\r\n3.707\r\n3.371\r\n3.289\r\n3.107\r\n3.031\r\n2.831\r\n2.541\r\n2.402\r\n18808\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER125CE\r\nG\r\n3.850\r\n18900\r\nI/LMF DPCTX ZQTD388 500W\r\nG\r\n2.373\r\n18901\r\nI/LMF DPCTX ZQTD690 1500\r\nG\r\n2.049\r\n19101\r\nHONDA/XR 200R\r\nG\r\n9.169\r\n4.139\r\n19102\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\nG\r\n6.368\r\n6.150\r\n5.789\r\n5.453\r\n5.334\r\n4.955\r\n4.444\r\n19411\r\nI/TRAXX JH125 G\r\nG\r\n2.507\r\n2.211\r\n2.039\r\n1.953\r\n1.841\r\n19412\r\nI/TRAXX JL110 3\r\nG\r\n1.401\r\n19413\r\nI/TRAXX JH125 L\r\nG\r\n2.659\r\n2.599\r\n2.474\r\n2.395\r\n2.219\r\n19414\r\nI/TRAXX JL110 8\r\nG\r\n1.816\r\n1.714\r\n1.680\r\n1.603\r\n1.538\r\n1.465\r\n1.361\r\n19415\r\nI/TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n1.706\r\n1.640\r\n1.553\r\n1.458\r\n1.323\r\n1.280\r\n1.198\r\n19416\r\nI/TRAXX JL110 11\r\nG\r\n1.994\r\n1.740\r\n19417\r\nI/JIAPENG VOLCANO JP150B\r\nG\r\n2.056\r\n1.996\r\n19418\r\nI/JIAPENG VOLCANO JP1104\r\nG\r\n1.637\r\n19421\r\nTRAXX/JL50 Q2\r\nG\r\n3.006\r\n2.717\r\n2.562\r\n2.386\r\n2.384\r\n2.276\r\n2.047\r\n1.707\r\n1.642\r\n1.595\r\n1.551\r\n1.507\r\n19423\r\nI/JIALING TRAXXJH125 35A\r\nG\r\n2.088\r\n19425\r\nTRAXX/JH125 35A\r\nG\r\n2.522\r\n2.436\r\n1.968\r\n1.914\r\n19426\r\nTRAXX/JH125 L\r\nG\r\n3.473\r\n3.169\r\n2.971\r\n2.660\r\n2.600\r\n19429\r\nI/JIALING TRAXX JH250E5\r\nG\r\n4.208\r\n4.079\r\n19431\r\nTRAXX/JL110 8\r\nG\r\n1.867\r\n1.816\r\n1.713\r\n19433\r\nI/JIALING JL 125 GY2\r\nG\r\n2.393\r\n19434\r\nI/JIALING TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n2.272\r\n1.940\r\n1.860\r\n1.778\r\n19435\r\nI/JIALING TR TDP051Z-HTY\r\nG\r\n2.254\r\n19436\r\nTRAXX/JH125F\r\nG\r\n4.119\r\n3.889\r\n3.711\r\n3.541\r\n3.403\r\n3.241\r\nId: 2077693\r\n"
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LRV200\r\nG\r\n9.198\r\n8.446\r\n8.173\r\n7.925\r\n7.065\r\n7.018\r\n6.606\r\n6.252\r\n5.727\r\n19524\r\nI/QINGQI QM 125T- 10D\r\nG\r\n2.868\r\n19525\r\nI/QINGQI PEGASSI BR3 150\r\nG\r\n6.682\r\n19526\r\nI/QINGQI SUNDOWN HAWK\r\nG\r\n3.397\r\n2.887\r\n19527\r\nI/PIONEER XF250ZHF BAU\r\nG\r\n7.875\r\n19528\r\nI/PIONEER XF250ZHF\r\nG\r\n7.669\r\n19700\r\nI/ROYAL ENFIELD CLASSIC\r\nG\r\n19.486\r\n16.606\r\n19701\r\nI/ROYAL ENFIELD CLCHROME\r\nG\r\n14.902\r\n19702\r\nI/ROYAL ENFIELD BULLETEL\r\nG\r\n27.708\r\n19704\r\nI/ROYAL ENFIELD BLT C500\r\nG\r\n18.752\r\n18.032\r\n20056\r\nZANINI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n1.522\r\n20090\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n4.201\r\n20223\r\nI/HUSQVARNA SM 610\r\nG\r\n13.580\r\n20230\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 750\r\nG\r\n21.365\r\n20231\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R 1 1\r\nG\r\n26.040\r\n25.233\r\n20232\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 910S\r\nG\r\n23.311\r\n22.127\r\n21.717\r\n20233\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R\r\nG\r\n36.085\r\n34.128\r\n20234\r\nI/MV AGUSTA F4 1000SENNA\r\nG\r\n50.560\r\n48.935\r\n20235\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 910R\r\nG\r\n27.299\r\n25.620\r\n20237\r\nI/MV AGUSTA F4 1000 RR\r\nG\r\n38.570\r\n20238\r\nI/MV AGUSTA F4 R 312 11\r\nG\r\n36.861\r\n20239\r\nI/MV AGUSTA BRUT 1078 RR\r\nG\r\n34.541\r\n20240\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 989R\r\nG\r\n32.555\r\n20241\r\nI/MV AGUSTA F4 1078RR1 1\r\nG\r\n33.495\r\n20242\r\nI/HUSQVARNA TE 310 IE\r\nG\r\n13.265\r\n20243\r\nI/HUSQVARNA TE 510 IE\r\nG\r\n15.018\r\n20244\r\nI/HUSQVARNA TE 250 IE\r\nG\r\n12.762\r\n20245\r\nI/HUSQVARNA TE 450 IE\r\nG\r\n13.778\r\n20246\r\nI/MV AGUS BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n37.841\r\n20247\r\nI/MV AGUSTA F4\r\nG\r\n41.164\r\n38.277\r\n20248\r\nI/MV AGUSTA BRUT 1090RR\r\nG\r\n34.722\r\n20249\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n35.042\r\n31.326\r\n29.996\r\n20250\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090R\r\nG\r\n26.877\r\n24.738\r\n23.739\r\n20251\r\nMV AUGUSTA/F4 1000R\r\nG\r\n42.761\r\n38.068\r\n35.451\r\n33.951\r\n20252\r\nI/MV AGUSTA F3\r\nG\r\n38.488\r\n20253\r\nI/MV AGUSTA F3 SERIE ORO\r\nG\r\n108.585\r\n20254\r\nI/HUSQVARNA SM 450 R\r\nG\r\n14.213\r\n20256\r\nMV AGUSTA/BRUTALE RR ABS\r\nG\r\n38.718\r\n37.052\r\n35.042\r\n20257\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 800\r\nG\r\n35.360\r\n31.333\r\n20260\r\nI/HUSQVARNA TE449\r\nG\r\n24.601\r\n20302\r\nIMP/JIANSHE JS50Q 4E\r\nG\r\n1.387\r\n20303\r\nI/JIANSHE HOUSTON 125-6A\r\nG\r\n3.072\r\n20304\r\nI/JIANSHE HOUSTON 125-28\r\nG\r\n2.043\r\n20305\r\nI/JIANSHE HOUSTON 110-J\r\nG\r\n2.003\r\n20306\r\nI/JIANSHE HOUSTON 110-B\r\nG\r\n2.183\r\n20307\r\nI/JIANSHE PROTORK F100PR\r\nG\r\n2.196\r\n20308\r\nI/JIANSHE PROTORK F100\r\nG\r\n2.196\r\n20309\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125\r\nG\r\n3.129\r\n20310\r\nI/JIANSHE P TORK FLY125P\r\nG\r\n3.176\r\n20603\r\nJTA/SUZUKI DR-Z400E\r\nG\r\n11.553\r\n10.229\r\n10.212\r\n9.446\r\n8.871\r\n8.610\r\n20604\r\nJTA/SUZUKI GSR150I CARGO\r\nG\r\n4.527\r\n20605\r\nJTA/SUZUKI GSR125 S\r\nG\r\n5.469\r\n4.971\r\n4.641\r\n4.605\r\n20606\r\nJTA/SUZUKI GSR125\r\nG\r\n4.526\r\n4.240\r\n3.993\r\n3.882\r\n3.769\r\n20607\r\nJTA/SUZUKI GSR125 CARGO\r\nG\r\n4.051\r\n20608\r\nJTA/SUZUKI GSR125 SCARGO\r\nG\r\n4.123\r\n20609\r\nJTA/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n20.299\r\n19.784\r\n19.222\r\n18.531\r\n20610\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN I\r\nG\r\n5.925\r\n5.513\r\n4.987\r\n4.972\r\n3.427\r\n20701\r\nJTA/SUZUKI FREEWIND 650\r\nG\r\n11.546\r\n20702\r\nJTA/SUZUKI ADDRESS V100\r\nG\r\n4.222\r\n3.351\r\n20704\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES\r\nG\r\n3.407\r\n3.098\r\n2.697\r\n2.522\r\n2.394\r\n2.214\r\n2.065\r\n1.908\r\n20705\r\nJTA/SUZUKI AN125\r\nG\r\n3.500\r\n3.205\r\n2.796\r\n2.650\r\n2.328\r\n20706\r\nJTA/SUZUKIBOULEVARD M800\r\nG\r\n26.559\r\n25.735\r\n24.127\r\n23.183\r\n21.963\r\n20.660\r\n19.090\r\n17.680\r\n15.499\r\n15.379\r\n13.804\r\n20707\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250 S\r\nG\r\n25.139\r\n23.853\r\n21.044\r\n18.698\r\n17.231\r\n16.900\r\n20708\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n26.502\r\n25.891\r\n24.245\r\n23.853\r\n20.245\r\n18.593\r\n17.018\r\n16.058\r\n20709\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CA\r\nG\r\n3.913\r\n3.489\r\n3.303\r\n20710\r\nJTA/BRAZCAR SUZUKI CF\r\nG\r\n8.261\r\n7.513\r\n6.775\r\n6.184\r\n20712\r\nJTA/SUZUKI AN125 TRIKE\r\nG\r\n5.003\r\n4.846\r\n4.273\r\n3.343\r\n3.056\r\n2.741\r\n2.710\r\n20713\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES SE\r\nG\r\n4.719\r\n4.290\r\n3.906\r\n3.749\r\n3.376\r\n3.118\r\n20714\r\nJTA/SUZUKI GSR150I\r\nG\r\n6.024\r\n5.095\r\n5.013\r\n4.728\r\n4.525\r\n4.230\r\n4.103\r\n20715\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM650\r\nG\r\n29.868\r\n26.930\r\n25.076\r\n23.563\r\n21.710\r\n20716\r\nJTA-SUZUKI/GSX1250FA\r\nG\r\n27.565\r\n26.820\r\n25.836\r\n20717\r\nI/SUZUKI GSX1250FA\r\nG\r\n26.787\r\n20718\r\nI/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n32.447\r\n20719\r\nI/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n36.019\r\n20720\r\nI/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n19.208\r\n20721\r\nJTA SUZUKI/VSTROM1000A\r\nG\r\n36.484\r\n35.302\r\n20722\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R ZS\r\nG\r\n44.479\r\n20723\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZ\r\nG\r\n48.114\r\n44.479\r\n43.016\r\n20724\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R Z\r\nG\r\n44.479\r\n41.915\r\n20725\r\nJTA SUZUKI/INAZUMA\r\nG\r\n12.253\r\n11.430\r\n10.700\r\n9.682\r\n20726\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R S\r\nG\r\n45.698\r\n44.479\r\n20727\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZS\r\nG\r\n48.114\r\n45.824\r\n44.029\r\n20728\r\nJTA SUZUKI/GSX1300RA\r\nG\r\n55.252\r\n51.069\r\n44.642\r\n43.639\r\n38.339\r\n20729\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R\r\nG\r\n44.635\r\n43.009\r\n41.780\r\n40.012\r\n20730\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300R AZ\r\nG\r\n49.815\r\n45.392\r\n44.340\r\n20731\r\nI/SUZUKI BLVM1800R\r\nG\r\n40.998\r\n38.670\r\n20732\r\nJTA-SUZUKI/GSX- R1000 ABS\r\nG\r\n45.812\r\n20733\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000A\r\nG\r\n39.084\r\n37.223\r\n36.139\r\n20734\r\nJTA-SUZUKI/GSX S1000FA\r\nG\r\n39.758\r\n37.864\r\n36.393\r\n20736\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 XT\r\nG\r\n29.869\r\n28.999\r\n20737\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 A\r\nG\r\n28.446\r\n26.930\r\n20740\r\nJTA-SUZUKI/SV650A\r\nG\r\n26.198\r\n24.888\r\n20743\r\nJTA-SUZUKI GSX-S750 AZ\r\nG\r\n29.514\r\n20822\r\nI/PEUGEOT JET FORCE 125\r\nG\r\n2.713\r\n20913\r\nI/HYOSUNG AQUILA GV650\r\nG\r\n16.489\r\n14.448\r\n13.404\r\n12.502\r\n11.403\r\n20915\r\nI/HYOSUNG COMET GT650R\r\nG\r\n11.079\r\n10.667\r\n10.390\r\n10.064\r\n9.605\r\n20917\r\nI/HYOSUNG GD250N\r\nG\r\n7.724\r\n20918\r\nI/HYOSUNG GV250N\r\nG\r\n10.840\r\n21102\r\nIMP/DAELIM VF ROADSPORTS\r\nG\r\n2.029\r\n21112\r\nI/DAELIM VJF 250\r\nG\r\n7.238\r\n21404\r\nI/YAMASAKI 49CC STREET B\r\nG\r\n3.374\r\n21405\r\nI/YAMASAKI STREET ROAD B\r\nG\r\n2.841\r\n21406\r\nI/YAMASAKI 49CC SPORT B\r\nG\r\n2.339\r\n21407\r\nI/YAMASAKI SPORT ROAD B\r\nG\r\n2.316\r\n21408\r\nI/YAMASAKI DIRT RD BIKE\r\nG\r\n2.174\r\n2.126\r\n21409\r\nI/YAMASAKI DIRT BIKE\r\nG\r\n2.050\r\n21410\r\nI/YAMASAKI SPORT RD BIKE\r\nG\r\n3.751\r\n2.685\r\n21411\r\nI/YAMASAKI SPORT BIKE\r\nG\r\n3.751\r\n21803\r\nI/SUMMIT ZF110-8 49CC\r\nG\r\n4.021\r\n3.549\r\n3.334\r\n21804\r\nI/SUMMIT ZF50-8 49CC\r\nG\r\n2.343\r\n21805\r\nI/SUMMIT KANUI BIX\r\nG\r\n2.859\r\n21806\r\nI/SUMMIT KANUI BIXMAIS\r\nG\r\n3.030\r\n2.859\r\n21900\r\nCNS/STAR 1800\r\nG\r\n27.411\r\n25.617\r\n22.905\r\n21.589\r\n20.320\r\n19.575\r\n17.836\r\n22007\r\nI/DUCATI MONSTER 620IE\r\nG\r\n13.752\r\n12.277\r\n22009\r\nI/DUCATI MONSTER S4R\r\nG\r\n20.694\r\n22011\r\nI/DUCATI MONSTER S4RS\r\nG\r\n30.596\r\n28.614\r\n22012\r\nI/DUCATI MONSTER S2R1000\r\nG\r\n20.932\r\n20.334\r\n20.111\r\n22013\r\nI/DUCATI MONSTER 695\r\nG\r\n14.573\r\n13.146\r\n22015\r\nI/DUCATI 1098S\r\nG\r\n38.588\r\n35.395\r\n22016\r\nI/DUCATI 1098\r\nG\r\n28.900\r\n27.665\r\n27.113\r\n22019\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD1100\r\nG\r\n25.962\r\n24.801\r\n24.374\r\n23.520\r\n22020\r\nI/DUCATI HYPERMOTAR1100S\r\nG\r\n29.826\r\n28.276\r\n22021\r\nI/DUCATI MULTSTRADA1100\r\nG\r\n21.034\r\n17.897\r\n22022\r\nI/DUCATI MONSTER 696\r\nG\r\n20.613\r\n19.785\r\n17.848\r\n17.480\r\n22023\r\nI/DUCATI 1198 S\r\nG\r\n38.976\r\n37.503\r\n36.682\r\n22024\r\nI/DUCATI HYM 1100 S\r\nG\r\n28.865\r\n24.793\r\n22025\r\nI/DUCATI ST 1098 S\r\nG\r\n33.245\r\n22026\r\nI/DUCATI 1198\r\nG\r\n35.980\r\n34.301\r\n33.292\r\n22027\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER\r\nG\r\n36.979\r\n32.943\r\n22028\r\nI/DUCATI MONSTER 1100\r\nG\r\n23.901\r\n22.819\r\n22030\r\nI/DUCATI MONSTER 696 ABS\r\nG\r\n20.889\r\n19.868\r\n22031\r\nI/DUCATI MONSTER 1100S\r\nG\r\n25.918\r\n24.622\r\n22032\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO SP\r\nG\r\n30.705\r\n22033\r\nI/DUCATI HYM 796\r\nG\r\n21.974\r\n22034\r\nI/DUCATI STREETFIGHTER S\r\nG\r\n37.267\r\n22035\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO\r\nG\r\n29.574\r\n25.960\r\n22039\r\nI/DUCATI 1198 SP\r\nG\r\n43.392\r\n22040\r\nDUCATI/DIAVEL\r\nG\r\n54.230\r\n48.047\r\n42.068\r\n22041\r\nDUCATI/DIAVEL ABS\r\nG\r\n43.312\r\n42.411\r\n41.143\r\n22042\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON ABS\r\nG\r\n52.645\r\n51.227\r\n46.048\r\n22044\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON\r\nG\r\n57.717\r\n51.382\r\n46.712\r\n22045\r\nDUCATI/DIAVEL CROMO ABS\r\nG\r\n43.647\r\n22047\r\nI/DUCATI DIAVEL AMG S.E\r\nG\r\n45.388\r\n22048\r\nDUCATI/MONSTER 796 ABS\r\nG\r\n24.975\r\n24.529\r\n22049\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD\r\nG\r\n35.558\r\n33.083\r\n22050\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n34.569\r\n33.521\r\n22051\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD SP\r\nG\r\n41.775\r\n38.499\r\n22052\r\nDUCATI/HYPERMOTARD\r\nG\r\n39.415\r\n38.075\r\n35.558\r\n22053\r\nDUCATI/HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n42.793\r\n39.827\r\n34.569\r\n22055\r\nI/DUCATI SUPERLEGGERA\r\nG\r\n72.041\r\n22056\r\nI/DUCATI MONSTER 1200\r\nG\r\n51.748\r\n22057\r\nI/DUCATI MONSTER 1200S\r\nG\r\n55.796\r\n22058\r\nDUCATI/MONSTER 821\r\nG\r\n36.829\r\n34.322\r\n22059\r\nDUCATI/SCRAMBLER FT\r\nG\r\n38.287\r\n36.364\r\n34.706\r\n22060\r\nDUCATI/SCRAMBLER CLASSIC\r\nG\r\n36.172\r\n35.585\r\n34.466\r\n22061\r\nDUCATI/SCRAMBLER ICON\r\nG\r\n32.709\r\n32.479\r\n29.819\r\n22062\r\nDUCATI/SCRAMBLER UENDURO\r\nG\r\n37.205\r\n36.524\r\n34.809\r\n22063\r\nDUCATI/XDIAVEL\r\nG\r\n67.948\r\n62.989\r\n22064\r\nDUCATI/XDIAVEL S\r\nG\r\n81.687\r\n72.277\r\n22065\r\nDUCATI/MONSTER 1200 S\r\nG\r\n53.668\r\n22407\r\nKASINSKI/GF 125\r\nG\r\n2.321\r\n2.241\r\n2.142\r\n22408\r\nKASINSKI/SUPER CAB 50\r\nG\r\n2.093\r\n1.931\r\n1.848\r\n22409\r\nKASINSKI/CRUISE 125\r\nG\r\n3.324\r\n3.208\r\n3.111\r\n2.821\r\n22412\r\nKASINSKI/PRIMA\r\nG\r\n5.263\r\n2.283\r\n2.126\r\n1.889\r\n22422\r\nKASINSKI/MIRAGE 250\r\nG\r\n9.974\r\n9.429\r\n8.687\r\n8.179\r\n7.624\r\n7.378\r\n7.155\r\n6.918\r\n6.485\r\n5.863\r\n5.591\r\n22425\r\nKASINSKI/MOTOKAR PICK UP\r\nG\r\n5.406\r\n5.030\r\n4.847\r\n22426\r\nKASINSKI/MOTOKAR FURGAO\r\nG\r\n5.074\r\n4.857\r\n22432\r\nKASINSKI/PRIMA RALLY 50\r\nG\r\n2.956\r\n2.882\r\n22433\r\nKASINSKI/COMET 250\r\nG\r\n7.115\r\n6.733\r\n6.054\r\n5.726\r\n5.601\r\n5.130\r\n4.704\r\n4.424\r\n4.325\r\n22434\r\nKASINSKI/FLASH K 150\r\nG\r\n2.029\r\n1.805\r\n1.671\r\n1.575\r\n22435\r\nKASINSKI/SETA 125\r\nG\r\n3.118\r\n2.256\r\n1.978\r\n1.889\r\n1.795\r\n22436\r\nKASINSKI/COMET 250R\r\nG\r\n8.903\r\n7.724\r\n7.497\r\n7.127\r\n6.077\r\n5.535\r\n4.916\r\n22437\r\nKASINSKI/SETA 150\r\nG\r\n2.538\r\n2.160\r\n2.106\r\n22438\r\nKASINSKI/COMET 650R\r\nG\r\n14.839\r\n14.007\r\n13.069\r\n12.099\r\n10.860\r\n22439\r\nKASINSKI/WIN 110 60\r\nG\r\n3.259\r\n3.043\r\n2.816\r\n2.522\r\n2.316\r\n22440\r\nKASINSKI/MIRAGE 150 50\r\nG\r\n4.000\r\n3.667\r\n3.341\r\n3.004\r\n2.867\r\n22441\r\nKASINSKI/COMET 150 70\r\nG\r\n3.449\r\n2.866\r\n2.751\r\n2.411\r\n22442\r\nKASINSKI/CRZ 150 10\r\nG\r\n4.048\r\n3.599\r\n2.955\r\n22443\r\nKASINSKI/CRZ 150 10 SM\r\nG\r\n4.377\r\n4.226\r\n4.023\r\n3.476\r\n22444\r\nKASINSKI/PRIMA 150\r\nG\r\n3.814\r\n3.316\r\n3.214\r\n22445\r\nKASINSKI/MIRAGE 650\r\nG\r\n15.905\r\n14.663\r\n13.240\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nG\r\n3.107\r\n2.885\r\n2.619\r\n22447\r\nKASINSKI/PRIMA E 500\r\nG\r\n1.868\r\n1.792\r\n1.616\r\n22453\r\nKASINSKI/SOFT\r\nG\r\n2.472\r\n2.333\r\n2.252\r\n22454\r\nKASINSKI/COMET 650\r\nG\r\n12.714\r\n11.886\r\n22457\r\nFLASH/MV TEEN 50\r\nG\r\n2.553\r\n2.428\r\n22458\r\nFLASH/MV CITY 150\r\nG\r\n3.705\r\n3.474\r\n3.248\r\n22459\r\nFLASH/MV ACTION 150\r\nG\r\n3.115\r\n2.963\r\n22460\r\nFLASH/MV POWER 2000\r\nG\r\n2.639\r\n22461\r\nFLASH/MV ING 110\r\nG\r\n2.684\r\n2.552\r\n22462\r\nI/HYOSUNG ST7\r\nG\r\n16.027\r\n22463\r\nFLASH/MV ING ELETRIC\r\nG\r\n4.222\r\n4.103\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nG\r\n3.573\r\n3.235\r\n22600\r\nI/DAYANG DY 150 12\r\nG\r\n3.733\r\n3.281\r\n22603\r\nI/DAYANG DY 150 15\r\nG\r\n4.552\r\n22604\r\nI/DAYANG DY 110 20\r\nG\r\n2.158\r\n1.925\r\n1.772\r\n22605\r\nI/DAYANG DY 200\r\nG\r\n3.200\r\n2.936\r\n2.631\r\n22606\r\nI/DAYANG DY 125 37\r\nG\r\n1.943\r\n1.735\r\n22607\r\nI/DAYANG DY100 31\r\nG\r\n2.002\r\n22608\r\nI/DAYANG DY125 52\r\nG\r\n2.711\r\n2.657\r\n2.312\r\n22609\r\nI/DAYANG DY125 18\r\nG\r\n2.408\r\n22610\r\nI/DAYANG DY 125 36A\r\nG\r\n2.255\r\n22611\r\nI/DAYANG DY 125T 7\r\nG\r\n1.962\r\n22612\r\nI/DAYANG DY125 8\r\nG\r\n1.707\r\n22613\r\nI/DAYANG DY150 GY\r\nG\r\n3.750\r\n22614\r\nI/DAYANG DY125 5\r\nG\r\n3.015\r\n22615\r\nI/DAYANG DY 110 26\r\nG\r\n2.241\r\n22618\r\nI/DAYANG LARUS KR125 S\r\nG\r\n2.363\r\n22619\r\nI/DAYANG LARUS ATLANTIS\r\nG\r\n2.452\r\n22620\r\nI/DAYANG DY50 WARRIOR\r\nG\r\n2.476\r\n22621\r\nI/DAYANG DY50 JOB\r\nG\r\n2.425\r\n22622\r\nDAYANG/DY 150-28\r\nG\r\n5.963\r\n5.678\r\n22624\r\nDAYANG/DY 150-58\r\nG\r\n5.649\r\n5.061\r\n4.930\r\n3.972\r\n3.856\r\n22625\r\nDAYANG/DY 125-52\r\nG\r\n4.386\r\n4.033\r\n3.700\r\n3.590\r\n22627\r\nI/DAYANG DY 150-58\r\nG\r\n3.218\r\n3.133\r\n22629\r\nI/DAYANG DY 125 SPRINT\r\nG\r\n4.606\r\n22632\r\nI/DAYANG DY200 ZH\r\nG\r\n6.788\r\n22903\r\nAGRALE/SMC TCHAU 50\r\nG\r\n1.858\r\n1.728\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n6.519\r\n5.902\r\n5.620\r\n23111\r\nI/JINCHENG BEE 50\r\nG\r\n5.254\r\n5.157\r\n23208\r\nAVA/KYMCO ZING 150\r\nG\r\n4.133\r\n23303\r\nYAMAHA/XVS950A MIDN.STAR\r\nG\r\n29.758\r\n28.361\r\n26.998\r\n24.981\r\n23.842\r\n23.027\r\n19.973\r\n18.683\r\n23501\r\nYAMAHA/XT 225\r\nG\r\n4.281\r\n3.968\r\n3.594\r\n23502\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\nG\r\n5.578\r\n5.533\r\n4.959\r\n4.594\r\n4.238\r\n3.925\r\n3.604\r\n3.275\r\n3.132\r\n2.922\r\n2.558\r\n2.378\r\n23503\r\nYAMAHA/XTZ 125E\r\nG\r\n6.565\r\n6.163\r\n5.466\r\n5.207\r\n4.624\r\n4.522\r\n4.041\r\n3.732\r\n3.359\r\n3.240\r\n2.980\r\n2.654\r\n2.356\r\n23505\r\nYAMAHA/XTZ 125KC\r\nG\r\n5.158\r\n4.883\r\n23706\r\nI/MALAGUTI PH MAX 250\r\nG\r\n10.008\r\n23707\r\nI/MALAGUTI CIAK MAST 200\r\nG\r\n5.365\r\n23708\r\nI/MALAGUTI PASSWORD 250\r\nG\r\n6.402\r\n23709\r\nI/MALAGUTI SP MAX GT500\r\nG\r\n10.529\r\n23710\r\nI/MALAGUTI MADISON 250\r\nG\r\n11.104\r\n23711\r\nI/MALAGUTI CENTRO 160\r\nG\r\n5.179\r\n23904\r\nAVA/KAWASAKI VN 1500\r\nG\r\n23.854\r\n23909\r\nAVA/KAWASAKI ZX 600\r\nG\r\n17.246\r\n23913\r\nIMP/KAWASAKI NINJA ZX10\r\nG\r\n29.163\r\n23914\r\nAVA/KAWASAKI POLICE 1000\r\nG\r\n21.248\r\n20.437\r\n23919\r\nAVA/KAWASAKI VN1500 MS\r\nG\r\n24.428\r\n21.890\r\n23920\r\nAVA/KAWASAKI ZZR 1200\r\nG\r\n21.829\r\n19.513\r\n23921\r\nAVA/TRIUMPH BONNEVI T100\r\nG\r\n15.929\r\n14.932\r\n23922\r\nAVA/TRIUMPH TIGER\r\nG\r\n14.813\r\n14.072\r\n23923\r\nAVA/KAWASAKI ZX636B\r\nG\r\n19.515\r\n17.725\r\n15.126\r\n23924\r\nAVA/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n19.934\r\n18.230\r\n15.732\r\n23925\r\nAVA/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n22.627\r\n20.877\r\n23926\r\nAVA/KAWASAKI VN 2000\r\nG\r\n30.994\r\n23927\r\nAVA/KAWASAKI VN 1600 MS\r\nG\r\n27.531\r\n23928\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n21.882\r\n21.327\r\n23929\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 6R\r\nG\r\n33.481\r\n31.044\r\n28.713\r\n26.641\r\n24.071\r\n23.219\r\n22.296\r\n22.142\r\n21.049\r\n23930\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX1000\r\nG\r\n23.483\r\n23931\r\nI/KAWASAKI NINJA EX 650\r\nG\r\n22.364\r\n23932\r\nI/KAWASAKI D-TRACKER X\r\nG\r\n8.166\r\n7.836\r\n23933\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10RABS\r\nG\r\n53.715\r\n47.122\r\n45.719\r\n42.280\r\n39.684\r\n23934\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX- 10RA\r\nG\r\n40.487\r\n23935\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n42.228\r\n38.783\r\n35.328\r\n34.591\r\n31.395\r\n23936\r\nI/KAWASAKI NINJA 1000\r\nG\r\n30.439\r\n23937\r\nKAWASAKI/NINJA 1000 ABS\r\nG\r\n35.614\r\n33.602\r\n33.031\r\n23938\r\nKAWASAKI/NINJA 1000\r\nG\r\n33.381\r\n32.714\r\n23939\r\nI/KAWASAKI KSR 110\r\nG\r\n12.248\r\n23940\r\nI/KAWASAKI NINJA1000 ABS\r\nG\r\n34.523\r\n23942\r\nKAWASAKI/NINJA1000 ABSTR\r\nG\r\n46.055\r\n23943\r\nI/KAWASAKI NINJAZX10ABS\r\nG\r\n53.095\r\n23944\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS TR\r\nG\r\n35.488\r\n33.413\r\n31.822\r\n23945\r\nI/KAWASAKI ER-6N ABS\r\nG\r\n22.310\r\n23946\r\nI/KAWASAKI NINJA 650 ABS\r\nG\r\n23.875\r\n23947\r\nI/KAWASAKI ZX-10R ABS\r\nG\r\n54.738\r\n23948\r\nI/KAWASAKI Z650\r\nG\r\n26.247\r\n23949\r\nI/KAWASAKI NINJA 650\r\nG\r\n25.125\r\n23950\r\nI/KAWASAKI NINJA1000\r\nG\r\n44.643\r\n23951\r\nKAWASAKI/NINJA1000\r\nG\r\n48.884\r\n23952\r\nKAWASAKI/Z1000 R ABS\r\nG\r\n50.394\r\n23953\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R R\r\nG\r\n68.327\r\n23954\r\nKAWASAKI/VERSYS- X 300 TR\r\nG\r\n20.781\r\n23955\r\nKAWASAKI/VERSYS- X 300 A\r\nG\r\n19.299\r\n23956\r\nKAWASAKI/Z900\r\nG\r\n36.487\r\n23957\r\nKAWASAKI/VERSYS- X 300\r\nG\r\n18.673\r\n24701\r\nYAMAHA/TDM 225\r\nG\r\n3.809\r\n3.499\r\n3.125\r\n24702\r\nYAMAHA/CRYPTON T105E\r\nG\r\n2.726\r\n2.330\r\n1.978\r\n1.860\r\n24703\r\nYAMAHA/NEO AT115\r\nG\r\n5.118\r\n4.872\r\n4.446\r\n3.938\r\n3.602\r\n3.037\r\n2.681\r\n2.615\r\n2.335\r\n24704\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON K\r\nG\r\n4.139\r\n3.787\r\n3.369\r\n3.229\r\n2.999\r\n2.731\r\n2.419\r\n24705\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON ED\r\nG\r\n4.457\r\n4.320\r\n3.776\r\n3.580\r\n3.340\r\n3.099\r\n2.721\r\n24706\r\nYAMAHA/NEO 125\r\nG\r\n7.354\r\n7.169\r\n24900\r\nIROS/ONE 125\r\nG\r\n3.493\r\n3.215\r\n3.019\r\n2.739\r\n2.446\r\n24901\r\nIMP/HARTFORD LEGION 125\r\nG\r\n3.149\r\n2.892\r\n2.761\r\n24903\r\nIROS/IZY50\r\nG\r\n2.682\r\n2.606\r\n25101\r\nHONDA/VT600C SHADOW\r\nG\r\n14.241\r\n14.172\r\n13.211\r\n25301\r\nATALA/CALIFFONE PIU\r\nG\r\n1.556\r\n1.475\r\n1.380\r\n25302\r\nATALA/MASTER LF.2M\r\nG\r\n1.760\r\n1.689\r\n25303\r\nATALA/HACKER\r\nG\r\n1.736\r\n25304\r\nATALA/SKEGGIA\r\nG\r\n3.381\r\n2.972\r\n2.438\r\n25400\r\nITB/TRANSPOR CA\r\nG\r\n9.310\r\n25500\r\nBIGA/OEN TRICICLO ESPEC\r\nG\r\n14.292\r\n13.591\r\n12.236\r\n11.238\r\n10.703\r\n9.628\r\n8.356\r\n25600\r\nI/CFMOTO NORTHSTR 150T6A\r\nG\r\n3.361\r\n25601\r\nI/CFMOTO NORTHSTR 150T5I\r\nG\r\n3.361\r\n25602\r\nI/CFMOTO JETMAX CF250T 6\r\nG\r\n8.257\r\n25603\r\nI/HANGZHOU NK 650\r\nG\r\n15.377\r\n25604\r\nI/CFMOTO 650 NK\r\nG\r\n21.765\r\n25605\r\nI/CHUNFENG CF 650\r\nG\r\n10.153\r\n25700\r\nI/WANJIN PEGASSI BR3 EVO\r\nG\r\n7.462\r\n25800\r\nI/HUANSONG 250S\r\nG\r\n7.957\r\n25801\r\nI/HUANSONG 250M\r\nG\r\n8.301\r\n25802\r\nI/HUANSONG 250R\r\nG\r\n8.536\r\n25805\r\nI/GEELY MOTORINO 150T67\r\nG\r\n4.203\r\n25806\r\nI/GEELY MOTORINO 150T36\r\nG\r\n9.093\r\n8.425\r\n25830\r\nI/GEELY RETRO CLASSIC\r\nG\r\n7.429\r\n6.826\r\n25933\r\nL.ASSIS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.782\r\n25947\r\nC.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.571\r\n25961\r\nS.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.288\r\n26107\r\nI/QIANJIANG QJ250 3\r\nG\r\n5.621\r\n26110\r\nI/QIANJIANG QJ110 9\r\nG\r\n2.281\r\n26111\r\nI/QIANJIANG QJ150 18\r\nG\r\n4.080\r\n26116\r\nI/QIANJIANG SDW OUTLOOK\r\nG\r\n5.931\r\n26117\r\nI/GENERIC SOHO 150\r\nG\r\n2.600\r\n26119\r\nI/QIANJIANG SUNDOWN 150\r\nG\r\n5.053\r\n26120\r\nI/QIANJIANG SDWOUTLOOK\r\nG\r\n5.931\r\n26401\r\nI/GANGTIAN GT100 H\r\nG\r\n1.263\r\n26419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n2.901\r\n26501\r\nYAMAHA/JOG TEEN\r\nG\r\n2.126\r\n1.917\r\n1.766\r\n26502\r\nYAMAHA/FAZER YS250\r\nG\r\n9.628\r\n9.081\r\n8.459\r\n7.645\r\n7.163\r\n6.604\r\n5.691\r\n5.560\r\n5.225\r\n4.819\r\n4.481\r\n26503\r\nYAMAHA/FAZER YS250 LE\r\nG\r\n8.565\r\n6.743\r\n5.776\r\n5.775\r\n5.334\r\n26504\r\nYAMAHA/XTZ 250X\r\nG\r\n8.149\r\n7.347\r\n6.637\r\n6.368\r\n26505\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER S HG\r\nG\r\n18.327\r\n17.907\r\n26506\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER N HG\r\nG\r\n18.537\r\n17.580\r\n26507\r\nYAMAHA/FAZ250 TRITECNO F\r\nG\r\n7.274\r\n26508\r\nYAMAHA/YS150 FAZER ED\r\nG\r\n6.412\r\n6.344\r\n6.153\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nG\r\n8.987\r\n7.878\r\n6.715\r\n6.302\r\n6.044\r\n26510\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE ABS\r\nG\r\n27.775\r\n26.125\r\n24.074\r\n26511\r\nYAMAHA/YS150 FAZER PRO\r\nG\r\n12.807\r\n26701\r\nBYCRISTO/STAR TRICICLO\r\nG\r\n32.522\r\n30.543\r\n29.119\r\n28.082\r\n26.818\r\n22.744\r\n20.772\r\n17.855\r\n17.113\r\n14.947\r\n13.872\r\n13.245\r\n11.722\r\n26900\r\nI/YAMAZUKY BIZ 125CC\r\nG\r\n3.010\r\n27200\r\nTRIWAY/AGUIA L\r\nG\r\n1.701\r\n1.584\r\n1.439\r\n1.364\r\n1.284\r\n1.269\r\n1.170\r\n27302\r\nI/HUARI CH200TR-C- S3\r\nG\r\n4.532\r\n27303\r\nI/HUARI HS200ZH AUTO\r\nG\r\n4.600\r\n27304\r\nI/HUARI HS200ZH\r\nG\r\n4.398\r\n4.166\r\n4.022\r\n3.909\r\n27305\r\nI/HUARI MARVA UFO50\r\nG\r\n1.797\r\n1.707\r\n1.645\r\n1.590\r\n1.313\r\n27306\r\nI/HUARI MARVA HERC HS200\r\nG\r\n3.495\r\n27307\r\nI/HUARI MARVA HS150 FIRE\r\nG\r\n3.774\r\n2.938\r\n2.796\r\n2.682\r\n27308\r\nI/HUARI HS150TR 3\r\nG\r\n2.686\r\n2.558\r\n27309\r\nI/HUARI FOX 150X\r\nG\r\n4.469\r\n3.853\r\n3.721\r\n27310\r\nI/HUARI FOX 150R\r\nG\r\n3.739\r\n27311\r\nI/HUARI HS250ZH\r\nG\r\n4.534\r\n27312\r\nI/HUARI BRAVAX BVX200\r\nG\r\n3.380\r\n27313\r\nI/HUARI MARVA FOX150R\r\nG\r\n4.583\r\n4.259\r\n4.050\r\n27314\r\nI/HUARI MARVA VR150 WIND\r\nG\r\n2.008\r\n27315\r\nI/HUARI BRAVAX BV200\r\nG\r\n4.374\r\n4.224\r\n27316\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50\r\nG\r\n3.019\r\n2.813\r\n2.614\r\n2.490\r\n27317\r\nI/HUARI MARVA ONIX 50R\r\nG\r\n3.445\r\n3.259\r\n3.122\r\n27318\r\nI/HUARI MARVA UFO 50MAIS\r\nG\r\n1.854\r\n27319\r\nI/HUARI MARVA 50 VIP\r\nG\r\n2.819\r\n2.684\r\n2.465\r\n1.962\r\n1.889\r\n27401\r\nI/SINSKI XSJ 110- 10F\r\nG\r\n1.303\r\n27402\r\nI/SINSKI XSJ 125-6A\r\nG\r\n1.910\r\n27403\r\nI/SINSKI XSJ 150T-5\r\nG\r\n2.394\r\n27404\r\nI/SINSKI XSJ 125-3\r\nG\r\n2.809\r\n27405\r\nI/SINSKI XSJ 150T- 11B\r\nG\r\n3.120\r\n27406\r\nI/SINSKI XSJ 150T- 11C\r\nG\r\n3.167\r\n27408\r\nI/SINSKI E- MAX 90S\r\nG\r\n3.414\r\n27500\r\nGAS GAS/ENDUCROSS 250\r\nG\r\n11.585\r\n11.306\r\n9.958\r\n27502\r\nGAS GAS/ENDUCROSS EC 450\r\nG\r\n14.896\r\n13.736\r\n12.250\r\n27701\r\nI/LIFAN LF100 9\r\nG\r\n1.725\r\n27702\r\nI/MVK HALLEY 150\r\nG\r\n3.708\r\n3.522\r\n27704\r\nI/LIFAN LF110 2G\r\nG\r\n2.356\r\n2.203\r\n2.193\r\n2.032\r\n27707\r\nI/LIFAN LF125 ST6\r\nG\r\n1.896\r\n1.474\r\n27708\r\nI/LIFAN LF125 5\r\nG\r\n2.287\r\n27711\r\nI/LIFAN LF125 T6\r\nG\r\n1.695\r\n27712\r\nI/LIFAN LF150 T6\r\nG\r\n1.957\r\n27713\r\nI/LIFAN LF150 T5\r\nG\r\n1.859\r\n27714\r\nI/LIFAN LF200 III\r\nG\r\n7.059\r\n27716\r\nI/LIFAN MEGA LF110 2G\r\nG\r\n2.023\r\n27717\r\nI/LIFAN MEGA LF150 13\r\nG\r\n2.169\r\n27721\r\nI/LIFAN KASINSKI LF125-5\r\nG\r\n1.961\r\n1.592\r\n1.438\r\n27723\r\nI/LIFAN LF250 1\r\nG\r\n6.189\r\n27724\r\nI/LIFAN LF250 4\r\nG\r\n5.133\r\n27725\r\nI/LIFAN HL200ZH A MEILUN\r\nG\r\n6.242\r\n27726\r\nI/LIFAN CARGO C200ZH\r\nG\r\n6.918\r\n6.686\r\n27727\r\nI/LIFAN CARGO C200\r\nG\r\n9.325\r\n8.416\r\n27728\r\nI/LIFAN SHM 250 ZHA SHM\r\nG\r\n9.276\r\n27729\r\nI/LIFAN EASY FRETE 125CC\r\nG\r\n2.890\r\n27730\r\nI/LIFAN BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n4.602\r\n27731\r\nI/LIFAN MTM CARGO ET 200\r\nG\r\n6.879\r\n27732\r\nI/LIFAN MTM CARGO C 200\r\nG\r\n6.917\r\n27733\r\nI/LIFAN LF125T 16\r\nG\r\n1.800\r\n27734\r\nI/LIFAN LF150ZH2 A\r\nG\r\n5.636\r\n27736\r\nI/LIFAN NOVA KP 150\r\nG\r\n4.587\r\n27737\r\nI/LIFAN ROCKET 150\r\nG\r\n4.589\r\n27738\r\nI/LIFAN LF150GY3B A\r\nG\r\n4.499\r\n27739\r\nI/LIFAN LF50Q26H A1\r\nG\r\n4.141\r\n27800\r\nDAELIM/ALTINO\r\nG\r\n2.332\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nG\r\n3.595\r\n3.202\r\n3.038\r\n2.829\r\n2.342\r\n1.986\r\n1.792\r\n1.720\r\n1.578\r\n1.528\r\n1.444\r\n1.391\r\n27902\r\nSUNDOWN/FIFTY 50 C\r\nG\r\n1.752\r\n1.544\r\n1.476\r\n27903\r\nSUNDOWN/MAX 125 SE\r\nG\r\n3.510\r\n3.389\r\n3.108\r\n2.777\r\n2.608\r\n2.090\r\n1.662\r\n1.533\r\n1.455\r\n1.436\r\n1.297\r\n1.222\r\n27904\r\nSUNDOWN/MAX 125 SED\r\nG\r\n3.905\r\n3.553\r\n2.960\r\n2.812\r\n2.632\r\n2.282\r\n1.919\r\n1.752\r\n1.613\r\n1.515\r\n1.462\r\n1.389\r\n27905\r\nSUNDOWN/HUNTER 125 SE\r\nG\r\n2.748\r\n2.360\r\n1.969\r\n1.576\r\n1.528\r\n1.477\r\n1.446\r\n1.337\r\n1.244\r\n27906\r\nSUNDOWN/HAWK 150\r\nG\r\n2.842\r\n27907\r\nSUNDOWN/FUTURE 125\r\nG\r\n4.675\r\n3.624\r\n3.472\r\n3.198\r\n2.995\r\n2.967\r\n2.376\r\n2.263\r\n2.197\r\n2.137\r\n2.025\r\n27908\r\nSUNDOWN/WEB 100 EVO\r\nG\r\n3.276\r\n2.754\r\n2.595\r\n2.224\r\n1.793\r\n1.756\r\n1.668\r\n27909\r\nSUNDOWN/HUNTER 90\r\nG\r\n1.476\r\n1.362\r\n1.316\r\n27910\r\nSUNDOWN/BLADE 250\r\nG\r\n5.753\r\n5.228\r\n4.846\r\n27912\r\nSUNDOW/STX MOTARD 200\r\nG\r\n2.983\r\n2.876\r\n2.498\r\n27913\r\nSUNDOWN/STX 200\r\nG\r\n3.278\r\n3.117\r\n2.848\r\n27914\r\nSUNDOWN/VBLADE 250\r\nG\r\n5.751\r\n5.228\r\n4.845\r\n27916\r\nSANDOWN/HUNTER 100\r\nG\r\n2.564\r\n2.441\r\n1.974\r\n1.475\r\n1.371\r\n1.347\r\n27917\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO CA\r\nG\r\n5.436\r\n5.109\r\n4.529\r\n27918\r\nSUNDOWN/MAX TRIMOTO BA\r\nG\r\n5.371\r\n5.185\r\n3.812\r\n27919\r\nSUNDOWN/STX 125\r\nG\r\n3.260\r\n27920\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 125\r\nG\r\n3.734\r\n27923\r\nI/SUNDOWN OUTLOOK 150\r\nG\r\n3.939\r\n3.617\r\n3.387\r\n27924\r\nI/SUNDOWN V-BLADE 250CC\r\nG\r\n7.838\r\n28001\r\nI/SKYGO SG 200 GY- 5\r\nG\r\n2.929\r\n28002\r\nI/SKYGO SG 200 GY- 2\r\nG\r\n3.094\r\n28004\r\nI/SKYGO SG 200 111\r\nG\r\n3.181\r\n28005\r\nI/SKYGO SG 150-14\r\nG\r\n2.421\r\n28006\r\nI/GENATA GM250 YZF-R\r\nG\r\n6.107\r\n5.704\r\n28007\r\nI/XGJAO XGJ250 21\r\nG\r\n8.080\r\n28008\r\nI/XGJAO XGJ250 21A\r\nG\r\n8.080\r\n28009\r\nI/XGJAO BULL RACER B31\r\nG\r\n12.905\r\n28201\r\nI/MOTO GUZZI V7\r\nG\r\n31.651\r\n28202\r\nI/MOTO GUZZI STELVIO\r\nG\r\n19.384\r\n28206\r\nI/MOTO GUZZI V7 RACE\r\nG\r\n35.465\r\n28209\r\nI/GUZZI CALIFORNIA 1400C\r\nG\r\n59.942\r\n28302\r\nI/LONCIN LX250 8\r\nG\r\n6.888\r\n5.951\r\n5.732\r\n5.469\r\n5.120\r\n28303\r\nI/LONCIN LX110 3DI\r\nG\r\n2.099\r\n1.990\r\n1.975\r\n1.864\r\n1.630\r\n28304\r\nI/LONCIN LX150 GY 4B\r\nG\r\n2.287\r\n28305\r\nI/LONCIN LX250 8J\r\nG\r\n7.142\r\n6.880\r\n6.749\r\n6.042\r\n28306\r\nI/LONCIN LX150 6 II\r\nG\r\n2.378\r\n2.261\r\n28307\r\nI/LONCIN LX125 26\r\nG\r\n2.294\r\n2.135\r\n1.880\r\n1.861\r\n1.578\r\n28308\r\nI/LONCIN LX200 2I\r\nG\r\n3.689\r\n3.584\r\n3.423\r\n3.047\r\n28309\r\nI/LONCIN LX150 T C\r\nG\r\n3.404\r\n3.057\r\n2.962\r\n2.680\r\n2.503\r\n28314\r\nI/BENZHOU GS 814-4\r\nG\r\n3.335\r\n28315\r\nI/LONCIN ITALIKA FT150\r\nG\r\n5.461\r\n5.082\r\n4.933\r\n4.744\r\n4.143\r\n3.702\r\n3.643\r\n28316\r\nI/LONCIN ITALIKA FT125\r\nG\r\n2.815\r\n2.682\r\n2.553\r\n2.487\r\n2.124\r\n1.943\r\n28317\r\nI/LONCIN ITALIKA DS150\r\nG\r\n4.303\r\n3.951\r\n3.642\r\n28318\r\nI/LONCIN ITALIKA AT110\r\nG\r\n3.303\r\n3.182\r\n2.877\r\n2.555\r\n2.399\r\n2.205\r\n28319\r\nI/BENZHOU JONNY TR150\r\nG\r\n2.920\r\n2.647\r\n2.514\r\n28320\r\nI/BENZHOU JONNY 50\r\nG\r\n2.297\r\n2.193\r\n2.110\r\n2.010\r\n1.875\r\n1.767\r\n1.625\r\n28322\r\nI/BENZHOU JONNY PEG 150\r\nG\r\n3.021\r\n28323\r\nI/BENZHOU YYQT32 50CC\r\nG\r\n3.409\r\n3.280\r\n28324\r\nI/BENZHOU PEGASSI SIMONE\r\nG\r\n2.869\r\n28325\r\nI/BENZHOU NORTHS 250GTS\r\nG\r\n4.645\r\n28326\r\nI/BENZHOU YY7QTD 25\r\nG\r\n3.450\r\n28327\r\nI/BENZHOU YY150T 25\r\nG\r\n4.702\r\n4.478\r\n4.266\r\n3.661\r\n3.233\r\n28328\r\nI/BENZHOU YY125T 25\r\nG\r\n3.282\r\n3.101\r\n2.939\r\n28329\r\nI/LONCIN ITALIKA ST50\r\nG\r\n2.975\r\n2.799\r\n2.721\r\n28330\r\nI/BENZHOU ALANMOTORS BEE\r\nG\r\n5.558\r\n5.172\r\n4.880\r\n4.680\r\n4.593\r\n28331\r\nI/LONCIN DANK DC50\r\nG\r\n2.550\r\n2.225\r\n28332\r\nI/LONCIN DANK DT150\r\nG\r\n4.747\r\n4.518\r\n28334\r\nI/BENZHOU MAX50 YY50QT32\r\nG\r\n3.516\r\n2.885\r\n28335\r\nI/BENZHOU BZ50QT39 50\r\nG\r\n3.788\r\n28336\r\nI/BENZHOU YY50QT-32 50\r\nG\r\n3.067\r\n2.971\r\n28337\r\nI/LONCIN DANK DS150\r\nG\r\n4.329\r\n28338\r\nI/LONCIN DANK DC110\r\nG\r\n2.957\r\n2.857\r\n28339\r\nI/BENZHOU YY50QT-3B SMAX\r\nG\r\n3.865\r\n3.695\r\n28340\r\nI/LONCIN US1 BLITZ\r\nG\r\n2.529\r\n28341\r\nI/BENZHOU YY150T 31\r\nG\r\n4.683\r\n4.466\r\n28342\r\nI/BENZHOU YY150T-32 SMAX\r\nG\r\n3.312\r\n28343\r\nBENZHOU SUNNY 50\r\nG\r\n2.322\r\n28345\r\nI/BENZHOU YY150T 39\r\nG\r\n3.973\r\n3.711\r\n28346\r\nI/LONCIN ITALIKA XT50\r\nG\r\n3.317\r\n3.171\r\n3.051\r\n28347\r\nI/LONCIN LX150 30A\r\nG\r\n4.955\r\n28349\r\nI/BENZHOU YY50QT 39\r\nG\r\n3.352\r\n28351\r\nI/LONCIN HG50 JL150-23\r\nG\r\n3.361\r\n28352\r\nI/LONCIN LX150 30A SPITZ\r\nG\r\n3.806\r\n28353\r\nI/LONCIN ITALIKA 250 Z\r\nG\r\n9.454\r\n28354\r\nI/LONCIN ITALIKA XTS 50\r\nG\r\n4.261\r\n28355\r\nI/LONCIN ITALIKA 150 Z\r\nG\r\n5.196\r\n28356\r\nI/LONCIN SCOOTER LX125\r\nG\r\n4.647\r\n28400\r\nI/MVK MA 125 GY\r\nG\r\n2.035\r\n1.948\r\n28401\r\nI/MVK MA 125 7\r\nG\r\n2.218\r\n2.085\r\n2.008\r\n28402\r\nI/MVK MA 100 3B\r\nG\r\n1.611\r\n1.509\r\n1.333\r\n28403\r\nI/MVK MA 100 3\r\nG\r\n1.883\r\n1.689\r\n1.565\r\n28407\r\nI/MVK BLACKSTAR XY150\r\nG\r\n3.123\r\n28408\r\nI/MVK FOX 110\r\nG\r\n2.663\r\n28500\r\nI/ZONGSHEN ZS125-17\r\nG\r\n1.743\r\n28501\r\nI/ZONGSHEN ZS100-16\r\nG\r\n1.601\r\n28502\r\nI/ZONGSHEN ZS125-GY\r\nG\r\n1.623\r\n28506\r\nI/ZONGSHEN ZS125T 30\r\nG\r\n2.473\r\n28507\r\nI/ZONGSHEN ZS250 GS\r\nG\r\n6.116\r\n28510\r\nI/ZONGSHEN ZS125ZH YUMBO\r\nG\r\n3.978\r\n2.701\r\n28511\r\nI/ZONGSHEN WH150ZH- 3A\r\nG\r\n2.376\r\n28512\r\nI/ZONGSHEN ZS125-50\r\nG\r\n2.860\r\n28513\r\nI/ZONGSHEN ZS110-60\r\nG\r\n2.241\r\n1.974\r\n28514\r\nI/ZONGSHEN ZS150GY-10\r\nG\r\n2.872\r\n28515\r\nI/ZONGSHEN ZS150-70\r\nG\r\n2.570\r\n28517\r\nI/ZONGSHEN ZS150GY- 10C\r\nG\r\n2.844\r\n28518\r\nI/ZONGSHEN ZS150T-80 A\r\nG\r\n3.358\r\n28523\r\nI/ZONGSHEN WIN 125\r\nG\r\n3.171\r\n28529\r\nI/VMOTO E- MAX 120\r\nG\r\n3.511\r\n28530\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n5.451\r\n28531\r\nI/ZONGSHEN REV 250 POPIN\r\nG\r\n6.236\r\nId: 2077694\r\n"
        ],
        "2077695": [
            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\n28532\r\nI/ZONGSHEN JUNIOR 50\r\nG\r\n2.468\r\n28533\r\nI/VMOTO E- MAX 120D\r\nG\r\n4.032\r\n3.856\r\n28630\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n6.330\r\n28700\r\nMOTTUS/MOTTOCA SX\r\nG\r\n1.902\r\n1.373\r\n1.318\r\n1.111\r\n1.059\r\n947\r\n856\r\n28701\r\nMOTTUS/MOTTOCA CGO\r\nG\r\n1.433\r\n1.379\r\n28800\r\nI/BUELL LIGHTNING XB125\r\nG\r\n11.953\r\n28801\r\nI/BUELL XB12X\r\nG\r\n16.693\r\n15.560\r\n14.392\r\n13.159\r\n28802\r\nI/BUELL XB12SS\r\nG\r\n18.631\r\n16.393\r\n15.904\r\n13.816\r\n28803\r\nI/BUELL XB12S\r\nG\r\n17.877\r\n16.163\r\n15.572\r\n13.092\r\n28804\r\nI/BUELL XB12R\r\nG\r\n18.157\r\n16.399\r\n15.760\r\n13.469\r\n28805\r\nI/BUELL XB9SX\r\nG\r\n16.710\r\n16.013\r\n15.562\r\n13.235\r\n28806\r\nI/BUELL XB12SCG\r\nG\r\n18.514\r\n17.571\r\n28808\r\nI/BUELL XB125TT\r\nG\r\n17.245\r\n28809\r\nI/BUELL 1125R\r\nG\r\n20.421\r\n28810\r\nI/BUELL 1125CR\r\nG\r\n17.797\r\n28811\r\nI/BUELL XB12XP\r\nG\r\n16.941\r\n29000\r\nTUKANO/TUKASTD\r\nG\r\n4.780\r\n29100\r\nI/LEOPARD MC 110 1 EVO\r\nG\r\n1.954\r\n29101\r\nI/LEOPARD MD 150 TRADIC\r\nG\r\n2.534\r\n2.344\r\n2.287\r\n29102\r\nI/LEOPARD MD 150 SPORTS\r\nG\r\n2.972\r\n2.793\r\n2.536\r\n2.360\r\n29103\r\nI/LEOPARD MD 125\r\nG\r\n2.159\r\n29104\r\nI/LEOPARD ML 200 CHOPPER\r\nG\r\n7.071\r\n5.827\r\n5.358\r\n29105\r\nI/LEOPARD ML 200 SNJA\r\nG\r\n5.974\r\n29106\r\nI/LEOPARD MC 110 EVO\r\nG\r\n3.352\r\n29107\r\nI/LEOPARD HA 125 ITALY\r\nG\r\n4.776\r\n29108\r\nI/LEOPARD GT 150 R\r\nG\r\n4.056\r\n29109\r\nI/LEOPARD GY200\r\nG\r\n5.815\r\n29111\r\nI/LEOPARD HT150 SPORT\r\nG\r\n3.835\r\n29113\r\nI/LEOPARD HT 250RR\r\nG\r\n7.797\r\n29199\r\nI/LEOPARD\r\nG\r\n1.983\r\n29200\r\nI/KAWASAKI KZ 1300\r\nG\r\n39.779\r\n38.411\r\n29254\r\nI/H.DAVIDSON XG750\r\nG\r\n27.796\r\n29300\r\nI/JINBAWANG JBW250\r\nG\r\n5.180\r\n29301\r\nI/JINBAWANG JBW200 6A\r\nG\r\n3.472\r\n29302\r\nI/JINBAWANG JBW200 GY\r\nG\r\n3.068\r\n29303\r\nI/JINBAWANG JBW125T 4A\r\nG\r\n2.497\r\n29400\r\nI/INDIAN CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n84.239\r\n72.294\r\n29401\r\nI/LML STAR DELUXE 150- 4S\r\nG\r\n10.753\r\n29402\r\nI/LML STAR DELUXE 200- 4S\r\nG\r\n8.013\r\n29403\r\nI/INDIAN VINTAGE LE\r\nG\r\n68.500\r\n29404\r\nI/LML STAR 125 4S CVT\r\nG\r\n9.572\r\n8.910\r\n29405\r\nI/LML STAR 200-4S\r\nG\r\n7.816\r\n29407\r\nINDIAN/CHIEF CLASSIC\r\nG\r\n63.332\r\n59.467\r\n29408\r\nINDIAN / CHIEF VINTAGE\r\nG\r\n73.374\r\n69.386\r\n29409\r\nINDIAN/SCOUT\r\nG\r\n44.235\r\n42.574\r\n39.563\r\n29410\r\nINDIAN/CHIEF ROADMASTER\r\nG\r\n96.938\r\n92.657\r\n29411\r\nINDIAN/CHIEF CHIEFTAIN\r\nG\r\n82.705\r\n76.220\r\n29412\r\nINDIAN/CHIEF SPRINGFIELD\r\nG\r\n74.032\r\n29500\r\nI/HAORIZI BULL SAVAGE150\r\nG\r\n3.269\r\n29600\r\nI/VICTORY HIGH BALL CRUI\r\nG\r\n27.264\r\n29601\r\nI/VICTORY VISION ARLEN N\r\nG\r\n33.818\r\n29602\r\nI/VICTORY HAMMER S\r\nG\r\n28.348\r\n29603\r\nI/VICTORY JACKPOT CRUISE\r\nG\r\n32.784\r\n29604\r\nI/VICTORY VISION 8 BALL\r\nG\r\n38.540\r\n29700\r\nI/NIPPONIA VORREI150NB15\r\nG\r\n4.428\r\n29800\r\nI/MOTIVE ALANMOTORSPGO O\r\nG\r\n7.566\r\n29907\r\nBMW/S1000R\r\nG\r\n47.414\r\n43.265\r\n29908\r\nBMW/S1000 RR\r\nG\r\n67.841\r\n65.826\r\n63.399\r\n29928\r\nL.CARLOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.263\r\n30000\r\nI/SANDI BRAVAX BX250\r\nG\r\n8.338\r\n6.353\r\n30001\r\nI/SICHUAN TOP 50\r\nG\r\n3.022\r\n30100\r\nMULLER/TR 18\r\nG\r\n5.570\r\n3.737\r\n2.802\r\n2.572\r\n2.361\r\n2.223\r\n2.141\r\n1.794\r\n1.602\r\n1.510\r\n1.451\r\n1.352\r\n1.287\r\n1.235\r\n30105\r\nBRAMONT/GARINI GR125 T3\r\nG\r\n3.202\r\n2.570\r\n2.313\r\n30200\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T12\r\nG\r\n2.460\r\n30201\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T5\r\nG\r\n2.617\r\n2.496\r\n30202\r\nI/ZHONGYU ZY 150 TA\r\nG\r\n2.564\r\n30203\r\nI/ZHONGYU WAKE 110S\r\nG\r\n2.516\r\n30204\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T11\r\nG\r\n4.668\r\n2.430\r\n2.309\r\n30205\r\nI/ZHOGYU ZF 125 S\r\nG\r\n2.525\r\n30206\r\nI/ZHONGYU FOREST 150\r\nG\r\n2.667\r\n2.561\r\n30303\r\nI/YINXIANG ATV250 V\r\nG\r\n7.841\r\n30304\r\nI/YINXIANG IROS MOVING\r\nG\r\n3.884\r\n3.841\r\n3.316\r\n2.977\r\n30305\r\nI/YINXIANG IROS ACTION\r\nG\r\n2.118\r\n1.817\r\n1.581\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nG\r\n3.421\r\n3.199\r\n2.890\r\n2.566\r\n2.511\r\n30308\r\nI/YINXIANG YX150 C6\r\nG\r\n2.864\r\n30309\r\nI/YINXIANG YX200 C6\r\nG\r\n2.727\r\n30311\r\nI/YINXIANG BRAVAX AX200\r\nG\r\n5.670\r\n5.208\r\n4.890\r\n4.227\r\n30312\r\nI/YINXIANG BRAVAX BVX150\r\nG\r\n3.023\r\n2.777\r\n2.652\r\n2.447\r\n30313\r\nIROS/ONE125 ES\r\nG\r\n3.322\r\n3.111\r\n3.070\r\n2.785\r\n30314\r\nIROS/MOVING125 ES\r\nG\r\n3.001\r\n2.871\r\n2.367\r\n30315\r\nI/YINXIANG BRAVAX 130JE\r\nG\r\n3.141\r\n3.050\r\n30316\r\nBRAVAX/BX150\r\nG\r\n3.772\r\n3.464\r\n3.181\r\n30317\r\nI/YINXIANG YX50K3 RBRAVO\r\nG\r\n2.925\r\n2.689\r\n30318\r\nI/YINXIANG YX50CFC RBRAV\r\nG\r\n2.680\r\n30319\r\nI/YINXIANG YX50CN RBRAVO\r\nG\r\n2.750\r\n30320\r\nI/YINXIANG RCL TOP 50\r\nG\r\n2.727\r\n30321\r\nI/YINXIANG RCL TOP 125\r\nG\r\n2.899\r\n30326\r\nI/YINXIANG UAU\r\nG\r\n2.517\r\n30400\r\nI/VENTO PHANTON R4I\r\nG\r\n4.091\r\n30401\r\nI/VENTO PHANTOM GT5\r\nG\r\n3.945\r\n30402\r\nI/VENTO V THUNDER XL\r\nG\r\n8.473\r\n7.751\r\n7.229\r\n6.933\r\n6.366\r\n5.014\r\n30403\r\nI/VENTO TRITON LI 150\r\nG\r\n3.847\r\n30404\r\nI/VENTO REBELLIAN 250\r\nG\r\n7.840\r\n7.113\r\n30700\r\nI/SHINERAY XY 150 ZH\r\nG\r\n5.127\r\n4.739\r\n4.076\r\n3.921\r\n3.708\r\n3.181\r\n30701\r\nI/SHINERAY XY 125\r\nG\r\n2.643\r\n2.151\r\n2.020\r\n1.914\r\n1.566\r\n30702\r\nI/SHINERAY XY 125 14\r\nG\r\n2.765\r\n2.559\r\n2.437\r\n2.320\r\n2.206\r\n2.032\r\n1.924\r\n1.784\r\n1.598\r\n30703\r\nI/SHINERAY XY 250 5\r\nG\r\n7.951\r\n7.396\r\n6.758\r\n6.623\r\n6.249\r\n6.049\r\n5.900\r\n5.303\r\n4.840\r\n3.926\r\n3.308\r\n30704\r\nI/SHINERAY XY 150 5\r\nG\r\n4.763\r\n4.374\r\n4.017\r\n3.826\r\n3.668\r\n3.105\r\n2.851\r\n2.606\r\n2.395\r\n2.361\r\n2.070\r\n30705\r\nI/SHINERAY XY 125 5\r\nG\r\n2.617\r\n2.487\r\n1.672\r\n30706\r\nI/SHINERAY XY 110 VES\r\nG\r\n2.070\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nG\r\n2.797\r\n2.700\r\n2.589\r\n2.397\r\n1.975\r\n1.929\r\n1.861\r\n1.761\r\n1.506\r\n30708\r\nI/SHINERAY XY 150 GY\r\nG\r\n4.380\r\n3.837\r\n3.705\r\n3.263\r\n3.188\r\n2.955\r\n2.664\r\n2.435\r\n2.228\r\n2.168\r\n30709\r\nI/SHINERAY XY 200 5\r\nG\r\n3.977\r\n3.856\r\n3.650\r\n3.506\r\n3.168\r\n2.891\r\n2.743\r\n30710\r\nI/SHINERAY MVK XY150 1\r\nG\r\n2.561\r\n2.343\r\n2.128\r\n1.837\r\n1.833\r\n30711\r\nI/SHINERAY MVK XY110 2\r\nG\r\n2.438\r\n2.370\r\n2.179\r\n2.105\r\n2.077\r\n1.840\r\n1.643\r\n1.608\r\n30712\r\nI/SHINERAY MVK XY150 2\r\nG\r\n2.954\r\n2.625\r\n2.516\r\n2.436\r\n2.205\r\n30713\r\nI/SHINERAY MVK XY200 1\r\nG\r\n3.329\r\n2.907\r\n2.752\r\n30714\r\nI/SHINERAY MVK XY125 1\r\nG\r\n2.647\r\n2.525\r\n2.303\r\n1.998\r\n1.900\r\n30715\r\nI/SHINERAY MVK XY150 3\r\nG\r\n4.271\r\n4.125\r\n3.745\r\n3.173\r\n30716\r\nI/SHINERAY XY 200 III\r\nG\r\n4.189\r\n3.923\r\n3.358\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nG\r\n3.110\r\n2.946\r\n2.748\r\n2.523\r\n2.316\r\n2.084\r\n2.004\r\n1.704\r\n1.486\r\n1.438\r\n1.225\r\n1.204\r\n30718\r\nI/SHINERAY OMOTO HTB1106\r\nG\r\n2.906\r\n1.639\r\n30719\r\nI/SHINERAY WINER 125\r\nG\r\n1.808\r\n30720\r\nI/SHINERAY BOGUSSI M150\r\nG\r\n2.186\r\n30721\r\nI/SHINERAY BOGUSSI W110\r\nG\r\n1.646\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nG\r\n3.007\r\n2.695\r\n2.474\r\n2.272\r\n2.154\r\n2.060\r\n1.723\r\n1.513\r\n1.461\r\n1.340\r\n30724\r\nI/SHINERAY XY250-5A\r\nG\r\n7.701\r\n7.681\r\n30725\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n3.010\r\n2.409\r\n30726\r\nI/SHINERAY XY125-14A\r\nG\r\n4.906\r\n4.303\r\n3.957\r\n3.647\r\n30727\r\nI/SHINERAY XY200-5A\r\nG\r\n7.770\r\n7.503\r\n7.068\r\n6.825\r\n6.443\r\n6.152\r\n5.668\r\n5.510\r\n5.356\r\n30728\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n3.548\r\n3.135\r\n3.010\r\n2.794\r\n2.653\r\n2.409\r\n2.307\r\n2.242\r\n30730\r\nI/SAHARA WINNER JL125\r\nG\r\n2.615\r\n30731\r\nI/WINNER FAIR 110\r\nG\r\n2.696\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nG\r\n4.690\r\n4.253\r\n3.298\r\n3.198\r\n3.102\r\n2.916\r\n2.770\r\n2.631\r\n2.510\r\n2.375\r\n30733\r\nI/SHINERAY MVK XY 110\r\nG\r\n2.092\r\n1.980\r\n30734\r\nI/SHINERAY MVK XY 1102\r\nG\r\n2.077\r\n30735\r\nI/SHINERAY XY125-6A\r\nG\r\n5.037\r\n30737\r\nI/SHINERAY XY250-6B\r\nG\r\n7.177\r\n30738\r\nI/SHINERAY XY150-8\r\nG\r\n4.361\r\n4.096\r\n30740\r\nSHINERAY/XY250-6B\r\nG\r\n8.546\r\n7.966\r\n7.177\r\n30741\r\nSHINERAY/XY150-8\r\nG\r\n5.703\r\n5.321\r\n4.370\r\n30742\r\nSHINERAY/XY150GY- 6A\r\nG\r\n5.809\r\n5.630\r\n4.981\r\n30743\r\nSHINERAY/XY125-6A\r\nG\r\n5.718\r\n5.037\r\n30800\r\nHONDA/CG FUCAM ADVENTURE\r\nG\r\n3.961\r\n3.179\r\n2.997\r\n2.840\r\n2.678\r\n2.629\r\n2.410\r\n2.317\r\n30802\r\nHONDA/CG FUCAM ADVT 126\r\nG\r\n7.792\r\n7.414\r\n7.189\r\n6.443\r\n5.479\r\n30803\r\nYAMAHA/YBR FUCAM ADV 129\r\nG\r\n7.327\r\n7.167\r\n6.182\r\n31000\r\nBRAMONT/GARINI GR150 T3\r\nG\r\n2.523\r\n2.352\r\n31001\r\nBRAMONT/GARINI GR150 U\r\nG\r\n2.543\r\n2.316\r\n31002\r\nBRAMONT/GARINI GR125 Z\r\nG\r\n1.907\r\n1.833\r\n31003\r\nBRAMONT/GARINI GR08 T4\r\nG\r\n2.086\r\n1.887\r\n31004\r\nBRAMONT/GARINI GR150 P\r\nG\r\n3.193\r\n3.063\r\n31005\r\nBRAMONT/EVADER EV100M\r\nG\r\n2.155\r\n1.996\r\n31009\r\nBRAMONT/EVADER EV 1000\r\nG\r\n2.228\r\n31010\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U\r\nG\r\n2.405\r\n1.769\r\n31011\r\nBRAMONT/MALAGUTI PASS250\r\nG\r\n6.442\r\n31012\r\nBRAMONT/MALAGUTI CKMA200\r\nG\r\n6.228\r\n31013\r\nBRAMONT/MALAGUTI SPGT500\r\nG\r\n13.194\r\n12.561\r\n31015\r\nBRAMONT/TRIUMPH DAYT 675\r\nG\r\n20.702\r\n19.439\r\n18.003\r\n31016\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 510\r\nG\r\n13.811\r\n13.230\r\n31017\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 610\r\nG\r\n21.780\r\n13.923\r\n13.272\r\n31018\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM 610\r\nG\r\n15.493\r\n13.497\r\n31019\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM510R\r\nG\r\n13.875\r\n12.106\r\n31020\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG1050X\r\nG\r\n19.954\r\n31021\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG 1050\r\nG\r\n20.323\r\n19.752\r\n18.560\r\n31023\r\nBRAMONT/GARINI GR50 U\r\nG\r\n1.130\r\n31024\r\nBRAMONT/TRIUMPH SPTR1050\r\nG\r\n21.526\r\n20.860\r\n19.868\r\n31027\r\nBRAMONT/DUCATI 1098\r\nG\r\n35.675\r\n31031\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U2\r\nG\r\n2.011\r\n1.768\r\n31036\r\nI/MV AGUSTA F4 312R\r\nG\r\n36.596\r\n33.197\r\n31037\r\nBRAMONT/TRIUMPH STREET T\r\nG\r\n17.485\r\n31038\r\nBRAMONT/KEEWAY RKS125\r\nG\r\n3.060\r\n31043\r\nI/MV AGUSTA F4 RR\r\nG\r\n55.560\r\n31045\r\nBRAMONT/BENELLI TREK 899\r\nG\r\n29.391\r\n27.719\r\n31048\r\nBRAMONT/BENELLI TK 1130A\r\nG\r\n39.996\r\n31050\r\nBRAMONT/BENELLI TNT 899\r\nG\r\n30.966\r\n28.536\r\n31052\r\nMV AGUSTA/F4 RR\r\nG\r\n66.480\r\n63.096\r\n31053\r\nMV AGUSTA/F4\r\nG\r\n45.447\r\n39.414\r\n31054\r\nMV AGUSTA/RIVALE 800\r\nG\r\n38.031\r\n34.705\r\n31055\r\nMV AGUSTA/F3 800\r\nG\r\n43.118\r\n40.396\r\n31100\r\nI/WUYANG WY 125 EX\r\nG\r\n2.769\r\n2.178\r\n31101\r\nI/WUYANG WY 125 ESD PLUS\r\nG\r\n2.231\r\n1.890\r\n1.785\r\n1.660\r\n1.332\r\n31102\r\nI/WUYANG WY 125 ESD\r\nG\r\n2.584\r\n2.496\r\n2.281\r\n2.200\r\n2.013\r\n1.764\r\n1.624\r\n1.515\r\n31103\r\nI/WUYANG WY 150 EX\r\nG\r\n2.796\r\n2.603\r\n2.569\r\n2.296\r\n2.088\r\n31104\r\nI/WUYANG WY125 12\r\nG\r\n2.521\r\n1.905\r\n1.669\r\n31105\r\nIWUYANG WY250 7\r\nG\r\n4.650\r\n31106\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125 12\r\nG\r\n1.981\r\n31107\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125CUB\r\nG\r\n3.984\r\n31110\r\nI/WUYANG WY125T 21\r\nG\r\n1.940\r\n31111\r\nI/WUYANG WY125 24E\r\nG\r\n3.984\r\n31114\r\nI/WUYANG WY200ZH\r\nG\r\n8.886\r\n8.681\r\n8.440\r\n7.991\r\n7.220\r\n7.099\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nG\r\n2.675\r\n2.457\r\n2.257\r\n2.137\r\n1.952\r\n1.772\r\n1.613\r\n1.567\r\n31116\r\nI/WUYANG WY50QT 3\r\nG\r\n1.784\r\n1.697\r\n31117\r\nI/WUYANG WY48Q-2\r\nG\r\n2.266\r\n2.159\r\n2.056\r\n1.938\r\n1.854\r\n1.770\r\n1.721\r\n31118\r\nI/WUYANG CARGO EB01\r\nG\r\n2.411\r\n2.114\r\n31119\r\nI/WUYANG CARGO EB02\r\nG\r\n2.316\r\n2.114\r\n31300\r\nI/LUOJIA LJ110 10\r\nG\r\n1.951\r\n1.885\r\n1.800\r\n31301\r\nI/LUOJIA LJ125-6\r\nG\r\n1.935\r\n1.717\r\n1.621\r\n31302\r\nI/LUOJIA LJ150T-7 MIZA\r\nG\r\n2.232\r\n2.145\r\n31303\r\nI/LUOJIA LJ150-2MI ZAFAST\r\nG\r\n2.710\r\n2.408\r\n2.107\r\n31304\r\nI/LUOJIA LJ150-7MIZADRAG\r\nG\r\n4.180\r\n3.999\r\n3.769\r\n31305\r\nI/LUOJIA LJ125 MIZA EASY\r\nG\r\n2.670\r\n2.525\r\n2.386\r\n2.152\r\n1.834\r\n1.757\r\n31307\r\nI/LUOYAN XF- 250ZH\r\nG\r\n7.398\r\n31308\r\nI/LUOJIA 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n1.899\r\n31309\r\nI/LUOJIA 125 SOLMAK TRCA\r\nG\r\n2.028\r\n31500\r\nWIND/XR50\r\nG\r\n3.627\r\n31600\r\nI/JIANGSU DM 800 W XSG\r\nG\r\n1.683\r\n1.577\r\n31601\r\nI/JIANGSU DM 500 W GY\r\nG\r\n1.510\r\n1.460\r\n31602\r\nI/JIANGSU DM 500 W XGW\r\nG\r\n1.673\r\n1.622\r\n31603\r\nI/JIANGSU WINER STREET\r\nG\r\n2.139\r\n31604\r\nI/JIANGSU DM 500 W P10\r\nG\r\n1.706\r\n31605\r\nI/JIANGSU DM 1000 W P09\r\nG\r\n2.235\r\n2.141\r\n2.000\r\n31606\r\nI/XINLING XL200 ZH\r\nG\r\n4.225\r\n31608\r\nI/XINLING XL200ZH 5\r\nG\r\n7.214\r\n31609\r\nI/XINLING TXM 50QT-A\r\nG\r\n1.610\r\n31610\r\nI/XINLING TXM 50QT-B\r\nG\r\n2.274\r\n2.143\r\n31611\r\nI/XINLING NG XL200ZH-D\r\nG\r\n5.903\r\n31612\r\nI/XINLING MIURA 125\r\nG\r\n4.016\r\n3.808\r\n3.593\r\n31613\r\nI/XINLING SPIRIT 50\r\nG\r\n2.151\r\n2.049\r\n1.841\r\n1.771\r\n1.688\r\n1.641\r\n1.594\r\n31615\r\nI/WUXI CMT200ZH 200C\r\nG\r\n2.388\r\n31616\r\nI/XINLING BULL GS 125\r\nG\r\n2.588\r\n2.465\r\n31617\r\nI/XINLING BULL RACY 125\r\nG\r\n2.799\r\n2.666\r\n31618\r\nI/TWIN MOTORS RB200 ROAD\r\nG\r\n5.131\r\n31619\r\nI/TWIN MOTORS RB250CHASE\r\nG\r\n8.812\r\n31620\r\nI/TWIN MOTORS RB150 FAST\r\nG\r\n4.347\r\n31621\r\nI/XINLING BULL RACE GTS\r\nG\r\n9.075\r\n31622\r\nI/XINLING BULL RACE GTR\r\nG\r\n9.845\r\n9.600\r\n8.990\r\n31624\r\nI/XINLING BULL RACE GTX\r\nG\r\n10.524\r\n10.161\r\n31626\r\nI/XINLING VINCI ELECTRO\r\nG\r\n2.291\r\n31627\r\nI/JIANGSU XINRI YB- ET03\r\nG\r\n3.116\r\n31700\r\nRIGUET/TRC 01\r\nG\r\n29.737\r\n29.409\r\n29.269\r\n24.507\r\n23.816\r\n23.458\r\n20.723\r\n18.747\r\n15.388\r\n12.360\r\n9.528\r\n8.629\r\n31800\r\nBUENO/TRICICAR CARGARC01\r\nG\r\n7.948\r\n7.565\r\n6.816\r\n6.037\r\n5.359\r\n4.822\r\n4.319\r\n31801\r\nBUENO/TRICICLO PAS RC 01\r\nG\r\n32.728\r\n30.849\r\n28.332\r\n25.505\r\n21.785\r\n20.797\r\n20.078\r\n19.273\r\n17.723\r\n31802\r\nHONDA/BUENO TRIC C MOTO\r\nG\r\n9.933\r\n6.714\r\n31803\r\nBUENO/MOTO MS JBR 125PAS\r\nG\r\n4.908\r\n4.713\r\n4.330\r\n3.899\r\n3.581\r\n3.411\r\n3.272\r\n2.996\r\n2.506\r\n2.259\r\n31900\r\nI/ASA 150T2\r\nG\r\n1.563\r\n1.402\r\n31901\r\nI/JMSTAR JS150T 19\r\nG\r\n4.100\r\n31902\r\nI/JMSTAR 150T-3D\r\nG\r\n2.609\r\n31903\r\nI/JMSTAR JSD150T 19\r\nG\r\n3.527\r\n31904\r\nI/JMSTAR JSD50QT 20\r\nG\r\n1.716\r\n31905\r\nI/JMSTAR JSD250T 2\r\nG\r\n5.683\r\n31906\r\nI/JMSTAR YY50QT10 50CC\r\nG\r\n4.348\r\n31907\r\nI/JMSTAR YY 150T-12\r\nG\r\n2.581\r\n31908\r\nI/JMSTAR YY 250T-2\r\nG\r\n4.633\r\n31909\r\nI/JMSTAR NORTHSTAR 250T\r\nG\r\n8.272\r\n31910\r\nI/JMSTAR JSD2000 DQT\r\nG\r\n4.859\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nG\r\n1.575\r\n1.538\r\n1.303\r\n1.243\r\n32102\r\nI/CHITUMA CTM 150\r\nG\r\n3.736\r\n32103\r\nI/CTM GREEN EASY\r\nG\r\n1.543\r\n32104\r\nI/CTM GREEN RUNNER\r\nG\r\n1.821\r\n32105\r\nI/CTM GREEN SPORT\r\nG\r\n2.289\r\n2.068\r\n32106\r\nI/CTM GREEN SAFARI\r\nG\r\n2.324\r\n2.201\r\n32107\r\nI/CHITUMA 150ZH 1\r\nG\r\n4.424\r\n32108\r\nI/CHITUMA 150ZH 4\r\nG\r\n3.136\r\n32109\r\nI/CHITUMA 150ZH 10\r\nG\r\n3.194\r\n32110\r\nI/CHITUMA DRESSER 150DB\r\nG\r\n2.189\r\n32111\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DB\r\nG\r\n4.309\r\n3.207\r\n32112\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DC\r\nG\r\n2.674\r\n32113\r\nI/CHITUMA DRESSER 150DC\r\nG\r\n2.622\r\n32115\r\nI/RUNNER LP50 A 50CC\r\nG\r\n2.422\r\n32200\r\nI/KAHENA 125 TOP\r\nG\r\n2.173\r\n32202\r\nI/TIANHENG KAHENA 125K T\r\nG\r\n2.405\r\n2.336\r\n32203\r\nI/TIANHENG KAHENA 125TOP\r\nG\r\n2.522\r\n2.457\r\n32204\r\nI/TIANHENG KAHENA 250D T\r\nG\r\n5.533\r\n32205\r\nI/TIANHENG KAHENA 250DUA\r\nG\r\n6.517\r\n32300\r\nI/FYM FY150 3\r\nG\r\n2.172\r\n2.075\r\n1.896\r\n32301\r\nI/FYM FY250\r\nG\r\n6.440\r\n6.054\r\n5.025\r\n4.740\r\n4.509\r\n32302\r\nI/FYM FY125 20\r\nG\r\n3.974\r\n3.764\r\n32303\r\nI/FYM FY125T 15\r\nG\r\n1.820\r\n32304\r\nI/FYM FY125 19\r\nG\r\n1.966\r\n1.805\r\n1.730\r\n32305\r\nI/FYM FY100 10A\r\nG\r\n1.818\r\n1.474\r\n1.427\r\n1.374\r\n32307\r\nI/FYM FY125Y 3\r\nG\r\n4.108\r\n32308\r\nI/FYM FY150T 18\r\nG\r\n2.654\r\n2.477\r\n32310\r\nI/FYM FY125T-13A\r\nG\r\n4.373\r\n32401\r\nI/DAYUN JK 150\r\nG\r\n3.980\r\n32402\r\nI/DAYUN JK 110 6\r\nG\r\n2.056\r\n32403\r\nI/DAYUN DY 150 GY\r\nG\r\n3.932\r\n32404\r\nI/DAYUN JK 150 ZH\r\nG\r\n4.762\r\n32405\r\nI/DAYUN DY 125 8\r\nG\r\n2.409\r\n2.211\r\n32406\r\nI/DAYUN DY 150 GY\r\nG\r\n3.467\r\n32407\r\nI/DAYUN DY 110 6\r\nG\r\n3.699\r\n3.365\r\n2.840\r\n2.648\r\n2.288\r\n2.140\r\n32408\r\nI/DAYUN DY 150 7\r\nG\r\n5.778\r\n5.547\r\n5.030\r\n4.671\r\n3.993\r\n3.757\r\n32409\r\nI/DAYUN DY 150 9\r\nG\r\n4.445\r\n4.127\r\n3.462\r\n3.431\r\n3.041\r\n2.919\r\n32410\r\nI/DAYUN DY 250 2\r\nG\r\n4.893\r\n32411\r\nI/DAYUN DY125T 10\r\nG\r\n3.462\r\n3.281\r\n32412\r\nI/DAYUN DY150 ZH\r\nG\r\n5.395\r\n5.146\r\n4.883\r\n4.644\r\n32413\r\nI/DAYUN DY 200 ZH\r\nG\r\n8.377\r\n7.050\r\n6.931\r\n32414\r\nI/DAYUN DY 150GY 5\r\nG\r\n5.397\r\n4.587\r\n4.284\r\n3.985\r\n32415\r\nI/DAYUN DY200 ZH\r\nG\r\n8.664\r\n32416\r\nI/DAYUN DY 150\r\nG\r\n4.461\r\n32500\r\nADVENTURE/TORNADO 1.8A01\r\nG\r\n11.894\r\n10.514\r\n9.905\r\n9.433\r\n8.945\r\n8.481\r\n7.109\r\n5.908\r\n5.378\r\n5.294\r\n32600\r\nI/YINGANG YG50QT-3\r\nG\r\n1.272\r\n1.166\r\n32601\r\nI/YINGANG YG125-20\r\nG\r\n2.375\r\n32603\r\nI/YINGANG YG110-C\r\nG\r\n2.964\r\n2.666\r\n32604\r\nI/YINGANG YG150T-15\r\nG\r\n3.947\r\n3.921\r\n32605\r\nI/YINGANG YG125 2C\r\nG\r\n2.287\r\n32606\r\nI/YINGANG YG110 2\r\nG\r\n2.524\r\n32607\r\nI/YINGANG YG150 5\r\nG\r\n2.453\r\n32608\r\nI/YINGANG YG125 16\r\nG\r\n2.581\r\n32609\r\nI/YINGANG YG125 C\r\nG\r\n2.359\r\n32610\r\nI/YINGANG YG250 GY\r\nG\r\n5.168\r\n32611\r\nI/YINGANG YG48 Q\r\nG\r\n1.224\r\n32612\r\nI/YINGANG US1 2\r\nG\r\n2.383\r\n1.896\r\n1.802\r\n32613\r\nI/YINGANG US1 4\r\nG\r\n1.620\r\n1.602\r\n32614\r\nI/YINGANG YG200-9\r\nG\r\n6.370\r\n4.289\r\n32615\r\nI/YINGANG YG110-9BII\r\nG\r\n2.760\r\n32616\r\nI/YINGANG US1 3\r\nG\r\n2.326\r\n32617\r\nI/YINGANG US1 5\r\nG\r\n3.360\r\n32618\r\nI/YINGANG US1 6\r\nG\r\n3.403\r\n32619\r\nI/YINGANG US1 7\r\nG\r\n2.156\r\n32620\r\nI/YINGANG US1 1A\r\nG\r\n2.683\r\n32621\r\nI/YINGANG US1 1\r\nG\r\n2.373\r\n2.130\r\n2.042\r\n1.770\r\n32622\r\nI/YINGANG YG50QT\r\nG\r\n1.700\r\n32623\r\nI/YINGANG PROTORK HD200P\r\nG\r\n2.783\r\n2.660\r\n32624\r\nI/YINGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n1.849\r\n32625\r\nI/NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n2.439\r\n32626\r\nI/NAZAXX SPORT 48CC\r\nG\r\n2.550\r\n32627\r\nI/LINYE BL-TS 48CC\r\nG\r\n1.944\r\n32628\r\nI/LINYE BL- DGZ 48CC\r\nG\r\n2.057\r\n1.880\r\n32629\r\nI/YINGANG NAZAXX MAX\r\nG\r\n4.002\r\n3.400\r\n3.195\r\n2.884\r\n2.826\r\n2.712\r\n2.550\r\n2.297\r\n32630\r\nI/YINGANG NAZAXX SPORT\r\nG\r\n5.560\r\n5.263\r\n4.754\r\n4.565\r\n32631\r\nI/YIANGANG PROTORK HD200\r\nG\r\n9.212\r\n32632\r\nI/LINYE BL- QG 48CC\r\nG\r\n2.668\r\n2.464\r\n32633\r\nI/YINGANG US1 1NEW\r\nG\r\n2.298\r\n32634\r\nI/PRANCE NAZAXX MAX 48CC\r\nG\r\n2.674\r\n2.473\r\n32635\r\nI/PRANCE NAZAXX SPORT\r\nG\r\n2.544\r\n32636\r\nI/YINGANG SD200GY 10A\r\nG\r\n3.719\r\n32637\r\nI/YINGANG BUGGIE SD200 Z\r\nG\r\n4.512\r\n3.797\r\n32638\r\nI/YINGANG NAZAXX FREE\r\nG\r\n3.917\r\n3.328\r\n3.195\r\n2.884\r\n32639\r\nI/YINXIANG NAZAXX CLASSI\r\nG\r\n3.195\r\n32640\r\nI/YINXIANG NAZAXX ZOOM\r\nG\r\n3.195\r\n32641\r\nI/LINYE BL XGW48CC\r\nG\r\n4.308\r\n32643\r\nI/YINGANG JET 50\r\nG\r\n4.213\r\n32700\r\nENGECART/EXODO STRET\r\nG\r\n48.575\r\n39.914\r\n36.755\r\n30.764\r\n27.990\r\n24.180\r\n21.390\r\n18.918\r\n16.534\r\n33000\r\nI/JONWAY RALLY 150CC\r\nG\r\n2.839\r\n2.734\r\n2.682\r\n33001\r\nI/JONWAY YY150 T2\r\nG\r\n3.673\r\n3.472\r\n33002\r\nI/JONWAY NEW ADV 150CC\r\nG\r\n3.387\r\n3.161\r\n33003\r\nI/JONWAY NEW RALLY 150CC\r\nG\r\n2.734\r\n2.682\r\n33004\r\nI/JONWAY YY150T 4A\r\nG\r\n5.452\r\n33005\r\nI/JONWAY YY50 QT6\r\nG\r\n1.891\r\n1.754\r\n33006\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 150\r\nG\r\n4.111\r\n3.924\r\n33007\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 250\r\nG\r\n6.110\r\n5.654\r\n33008\r\nI/JONWAY YY250I\r\nG\r\n6.083\r\n33009\r\nI/JONWAY YY50 QT29\r\nG\r\n1.714\r\n33010\r\nI / JONWAY YY50 QT28\r\nG\r\n2.013\r\n1.778\r\n33011\r\nI/JONWAY YY50 QT30\r\nG\r\n2.792\r\n2.635\r\n2.456\r\n2.186\r\n2.042\r\n1.978\r\n33012\r\nI/JONWAY DPCTX MJB 5000W\r\nG\r\n7.973\r\n33015\r\nI/JONWAY DPCTX MJS 5000W\r\nG\r\n8.119\r\n33017\r\nI/JONWAY YY50 QT6C\r\nG\r\n2.663\r\n2.400\r\n2.308\r\n2.197\r\n33018\r\nI/JONWAY YY125 T12\r\nG\r\n4.478\r\n33019\r\nI/JONWAY YY50 QT6D\r\nG\r\n2.430\r\n33020\r\nI/JONWAY YY50QT 6A\r\nG\r\n3.252\r\n33021\r\nI/JONWAY YY150T19 URBAN\r\nG\r\n3.966\r\n33022\r\nI/JONWAY YY300T6 INFINI\r\nG\r\n12.459\r\n33023\r\nI/JONWAY YY250T MAXXI\r\nG\r\n12.076\r\n33100\r\nI/LIFENG MVK FU 300 1\r\nG\r\n7.516\r\n6.471\r\n33101\r\nI/LIFENG MVK FU 240 2\r\nG\r\n7.125\r\n6.901\r\n6.489\r\n5.739\r\n33102\r\nI/LIFENG MVK FU 240 1\r\nG\r\n6.720\r\n5.958\r\n33103\r\nI/LIFENG MVK FU 320 2\r\nG\r\n8.256\r\n7.662\r\n33104\r\nI/LIFENG MVK FU 320 1\r\nG\r\n10.210\r\n8.996\r\n33105\r\nI/LIFENG MVK FU 320 3\r\nG\r\n12.196\r\n9.516\r\n8.589\r\n33106\r\nI/LIFENG MVK FU 320 4\r\nG\r\n10.356\r\n9.518\r\n8.592\r\n33107\r\nI/LIFENG MVK FU 320 5\r\nG\r\n9.518\r\n8.593\r\n33108\r\nI/LIFENG DD300E-6\r\nG\r\n7.302\r\n33109\r\nI/LIFENG MVK FU320 6\r\nG\r\n9.137\r\n33110\r\nI/CHONGQING MVK BLACKSTA\r\nG\r\n2.971\r\n33111\r\nI/LIFENG MVK 350I\r\nG\r\n9.995\r\n9.476\r\n8.957\r\n33112\r\nI/LIFENG MVK SPYDER\r\nG\r\n10.133\r\n33113\r\nI/CHONGQING GUANGGYU FLY\r\nG\r\n5.374\r\n33114\r\nI/CHONGQING GUANGYU 100\r\nG\r\n3.417\r\n33200\r\nI/TVS APACHE RTR160\r\nG\r\n3.861\r\n33201\r\nI/RTR 150 APACHE\r\nG\r\n2.846\r\n2.575\r\n33300\r\nI/SANYOU B09-22\r\nG\r\n1.877\r\n1.568\r\n33301\r\nI/SANYOU B10 800W\r\nG\r\n3.231\r\n2.997\r\n33302\r\nI/SANYOU XGW V1500 W\r\nG\r\n2.873\r\n2.657\r\n33305\r\nI/SANYOU MOTOR Z S1000\r\nG\r\n3.218\r\n33500\r\nI/ZHIWEI KELT BELLE\r\nG\r\n1.633\r\n33601\r\nI/APOLLO ORION AGB30 WR2\r\nG\r\n15.229\r\n33602\r\nI/APOLLO ORION AGB31 WR1\r\nG\r\n11.844\r\n33603\r\nI/APOLLO ORION AGB30 AR1\r\nG\r\n12.037\r\n33700\r\nBUELL/XB12X\r\nG\r\n16.693\r\n33701\r\nBUELL/XB12SS\r\nG\r\n18.606\r\n33702\r\nBUEL/XB9SX\r\nG\r\n17.822\r\n16.820\r\n33705\r\nI/BUELL BLAST\r\nG\r\n17.441\r\n33800\r\nI/HIGHWAY SEVEN CUST 113\r\nG\r\n34.604\r\n33801\r\nI/HIGHWAY SEVEN CUST 96\r\nG\r\n33.439\r\n33900\r\nI/FUTONG FT125 2\r\nG\r\n2.001\r\n33901\r\nI/FUTONG FT150 2\r\nG\r\n2.378\r\n33902\r\nI/FUTONG FT150T 4\r\nG\r\n3.359\r\n33903\r\nI/FUTONG FT200GY 2\r\nG\r\n2.984\r\n34000\r\nI/GUANGZHOU FONTAF125T10\r\nG\r\n1.690\r\n34001\r\nI/GUANGZHOU FONTAFTT125T3\r\nG\r\n1.772\r\n34002\r\nI/FONTA FT125T 3\r\nG\r\n2.611\r\n34003\r\nI/FONTA FT125T 10\r\nG\r\n1.695\r\n34100\r\nI/ZONGSHEN PIAGGIO FLY\r\nG\r\n2.900\r\n34200\r\nI/CIXI ASIAMOTOS RS125\r\nG\r\n2.240\r\n34201\r\nI/CIXI ASIAMOTOS SR200\r\nG\r\n2.917\r\n34202\r\nI/CIXI ASIAMOTOS C250V\r\nG\r\n4.952\r\n34203\r\nASIAMOTOS/RS 125\r\nG\r\n2.921\r\n2.759\r\n34204\r\nASIAMOTOS/CHALLENGER 250\r\nG\r\n6.700\r\n6.225\r\n34205\r\nI/KINGRING JINLUN JL250V\r\nG\r\n6.689\r\n34300\r\nI/ZHENGLONG ZLMC 03\r\nG\r\n1.855\r\n34400\r\nI/SONIK YAI YH 150 2A\r\nG\r\n2.286\r\n34401\r\nI/SONIK SIRIK YH 125 3C\r\nG\r\n2.482\r\n34402\r\nI/SONIK WIKKI YH 125 2A\r\nG\r\n2.078\r\n34403\r\nI/SONIK EAGLE KING 150CC\r\nG\r\n2.836\r\n34404\r\nI/SONIK MOTOR FREWIND\r\nG\r\n2.350\r\n2.227\r\n34405\r\nI/SONIK STRADA 800\r\nG\r\n3.360\r\n34406\r\nI/SONIK EAGLEKING ELETRI\r\nG\r\n3.874\r\n34500\r\nI/SUNHOU 250 4\r\nG\r\n4.623\r\n34501\r\nI/GLOBALSTRONG GSC03 CHP\r\nG\r\n2.452\r\n34502\r\nI/SUNHOU M- ONNDA MG150\r\nG\r\n3.033\r\n34600\r\nI/DONGYANG SY125 CUSTOM\r\nG\r\n2.306\r\n34601\r\nI/DONGYANG SY200 THUNDER\r\nG\r\n3.038\r\n34602\r\nI/DONGYANG SY110 SUPER\r\nG\r\n1.879\r\n34603\r\nI/DONGYANG SY200 TRUST\r\nG\r\n2.979\r\n34604\r\nI/DONGYANG SY150 SHADOW\r\nG\r\n2.716\r\n34700\r\nI/CSR NKD 0\r\nG\r\n5.707\r\n34800\r\nI/LINZHI OMOTO HTC250-4\r\nG\r\n4.997\r\n34801\r\nI/LINZHI OMOTO HTB110-4\r\nG\r\n2.819\r\n34802\r\nI/LINZHI OMOTO RACING200\r\nG\r\n4.957\r\n34803\r\nI/LINZHI OMOTO HTR150\r\nG\r\n2.744\r\n34804\r\nI/LINZHI XB 150ZH-B\r\nG\r\n2.361\r\n34805\r\nI/LINZHI XB 150 ZHC\r\nG\r\n5.160\r\n4.611\r\n34806\r\nI/LINZHI XB 125 5B\r\nG\r\n2.838\r\n34807\r\nI/LINZHI XB 200 ZHC\r\nG\r\n4.086\r\n34808\r\nI/LINZHI CARGO C-200ZH\r\nG\r\n8.575\r\n7.178\r\n6.816\r\n34809\r\nI/LINZHI CARGO C-200\r\nG\r\n6.930\r\n34810\r\nI/LINZHI CARGO 200\r\nG\r\n9.668\r\n8.801\r\n7.957\r\n34900\r\nI/MEITIAN MT150T 6B\r\nG\r\n2.899\r\n34901\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCA150\r\nG\r\n6.897\r\n6.607\r\n34902\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCF150\r\nG\r\n7.917\r\n6.945\r\n35000\r\nI/LINGTIAN LB 150T-9\r\nG\r\n2.134\r\n35001\r\nI/LINGTIAN LB 125T-21\r\nG\r\n2.407\r\n35002\r\nI/LINGTIAN LB 150T-15\r\nG\r\n2.786\r\n35003\r\nI/LINGTIAN LB 150T-13\r\nG\r\n2.624\r\n35004\r\nI/LINGTIAN LB 250T\r\nG\r\n5.327\r\n35100\r\nI/EAGLE YY250T\r\nG\r\n7.652\r\n35200\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 110\r\nG\r\n2.430\r\n2.366\r\n2.186\r\n2.091\r\n2.047\r\n1.936\r\n1.827\r\n1.748\r\n1.560\r\n35201\r\nI/BASHAN SV KC119 200\r\nG\r\n6.877\r\n6.509\r\n35202\r\nI/BASHAN MIRAGE SPORT 20\r\nG\r\n6.228\r\n5.919\r\n35203\r\nI/BASHAN DRIZ TOP 125\r\nG\r\n2.266\r\n35204\r\nI/BASHAN DRIZ TOP 125 P\r\nG\r\n2.693\r\n35205\r\nI/CHONGQING PS200 SPORT\r\nG\r\n3.119\r\n35206\r\nI/BASHAN GS 806\r\nG\r\n4.789\r\n35207\r\nI/BASHAN GS 808\r\nG\r\n4.915\r\n35208\r\nI/BASHAN KELT RUSH\r\nG\r\n2.775\r\n2.409\r\n35209\r\nI/BASHAN KELT ZAZZ\r\nG\r\n3.718\r\n35210\r\nI/BASHAN KELT QUASAR\r\nG\r\n3.205\r\n35211\r\nI/BASHAN YOCHI YQ119 200\r\nG\r\n1.795\r\n35212\r\nI/GLOBALSTRONG BP200 WC\r\nG\r\n6.981\r\n35213\r\nI/GLOBALSTRONG KC119 WC\r\nG\r\n5.740\r\n35214\r\nI/BASHAN KELT BS250 8\r\nG\r\n6.625\r\n35215\r\nI/BASHAN KZUKI KZ-200\r\nG\r\n2.240\r\n35216\r\nI/BASHAN BS 150ZK-8\r\nG\r\n5.909\r\n35217\r\nI/BASHAN BS 150ZH-C\r\nG\r\n2.777\r\n35218\r\nI/BASHAN HE48Q 2B\r\nG\r\n1.447\r\n35219\r\nI/BASHAN BRAZIL CG 150\r\nG\r\n3.130\r\n35220\r\nI/BASHAN KELT BS125 WOLF\r\nG\r\n1.891\r\n35221\r\nI/BASHAN KELT BS150 8\r\nG\r\n6.097\r\n4.535\r\n35222\r\nI/BASHAN GSPB 008\r\nG\r\n5.530\r\n35223\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 50\r\nG\r\n2.408\r\n2.343\r\n2.283\r\n2.047\r\n1.786\r\n1.704\r\n35224\r\nI/BASHAN TB150\r\nG\r\n2.682\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n3.679\r\n3.487\r\n3.471\r\n3.275\r\n3.047\r\n35226\r\nI/BASHAN TB200\r\nG\r\n6.543\r\n6.166\r\n5.930\r\n5.318\r\n35227\r\nI/BASHAN TB250\r\nG\r\n7.942\r\n7.529\r\n6.747\r\n6.104\r\n35228\r\nI/DAJIANG DJ150ZH-3\r\nG\r\n6.364\r\n6.061\r\n5.935\r\n5.748\r\n5.642\r\n5.303\r\n35229\r\nI/DAJIANG DJ125-5\r\nG\r\n3.316\r\n3.149\r\n2.951\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nG\r\n2.323\r\n2.112\r\n1.996\r\n35231\r\nI/DAJIANG DJ150-5\r\nG\r\n3.830\r\n3.738\r\n3.350\r\n3.137\r\n35232\r\nI/DAJIANG DJ110-7\r\nG\r\n3.120\r\n3.058\r\n35233\r\nI/BASHAN TEXAS 150\r\nG\r\n4.180\r\n3.972\r\n3.689\r\n35234\r\nI/BASHAN ECO 50-3 50CC\r\nG\r\n1.777\r\n35235\r\nI/DAJIANG SLUNCE SB150\r\nG\r\n3.238\r\n35236\r\nI/DAJIANG ELIOS SB150\r\nG\r\n2.997\r\n35237\r\nI/DAJIANG SOLE SB125\r\nG\r\n3.158\r\n35238\r\nSOLEIL SB150\r\nG\r\n2.853\r\n35239\r\nI/DAJIANG ZON SB125\r\nG\r\n2.462\r\n35240\r\nI/DAJIANG SONNE SB150\r\nG\r\n2.897\r\n35242\r\nI/BASHAN JP50-3 50CC\r\nG\r\n1.962\r\n35243\r\nI/BASHAN TC250\r\nG\r\n10.588\r\n9.610\r\n35244\r\nI/BASHAN TC200\r\nG\r\n6.644\r\n6.245\r\n35245\r\nI/BASHAN RACER 150\r\nG\r\n4.371\r\n4.071\r\n35246\r\nI/BASHAN MC-01 50\r\nG\r\n2.014\r\n35247\r\nI/WONJAN WJ50-1 XIZ50 SB\r\nG\r\n2.613\r\n2.269\r\n35253\r\nI/SHUANGQING ROCKET 150\r\nG\r\n5.280\r\n35254\r\nI/BEILU BL50-I\r\nG\r\n2.301\r\n35255\r\nI/BEILU BL50- 2\r\nG\r\n2.238\r\n35256\r\nI/GUOJI SK250 SPORT N\r\nG\r\n7.519\r\n35257\r\nI/BASHAN NAKED 150\r\nG\r\n4.827\r\n4.614\r\n35258\r\nI/BASHAN TPGS 811\r\nG\r\n3.144\r\n35259\r\nI/JINLING JLA 923E-1\r\nG\r\n13.392\r\n35260\r\nI/BASHAN TPGS 804\r\nG\r\n3.141\r\n35262\r\nI/BASHAN NEW QUICK 150\r\nG\r\n3.708\r\n3.474\r\n3.275\r\n35263\r\nI/DAJIANG BRAVAX BX260CF\r\nG\r\n6.965\r\n6.667\r\n35264\r\nI/SENKE Z MOTOS ZSK50 ST\r\nG\r\n2.807\r\n2.725\r\n2.596\r\n2.255\r\n2.112\r\n1.947\r\n35265\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ50 SB\r\nG\r\n6.885\r\n6.734\r\n35268\r\nI/DAJIANG BX260 CF\r\nG\r\n7.048\r\n35269\r\nI/WONJAN WJ50E XIZ 50SB\r\nG\r\n2.170\r\n35271\r\nI/NINGBO TD005 2000W\r\nG\r\n3.043\r\n35273\r\nI/WONJAN WJ200R XIZ200R\r\nG\r\n5.657\r\n5.035\r\n35274\r\nI/WONJAN WJ50E2 XIZ250SB\r\nG\r\n6.734\r\n35277\r\nI/SHUANGQING SQ150GY A\r\nG\r\n4.342\r\n35278\r\nI/BASHAN MEET 50\r\nG\r\n2.746\r\n2.545\r\n2.341\r\n2.146\r\n2.031\r\n1.832\r\n35279\r\nBR MOTOS/BR NOVA 150 XED\r\nG\r\n4.062\r\n3.839\r\n3.629\r\n35281\r\nI/WONJAN WJ150GY-V XIZTR\r\nG\r\n4.255\r\n3.531\r\n35283\r\nI/WONJAN ASAKA SD200ZH 3\r\nG\r\n6.271\r\n35284\r\nI/WONJAN WJ50III CINQUEN\r\nG\r\n2.658\r\n35285\r\nI/SUNSHINE SX125 16C\r\nG\r\n3.550\r\n35286\r\nI/SUNSHINE SX150 16C\r\nG\r\n3.711\r\n35287\r\nI/SUNSHINE SX150GY 12\r\nG\r\n3.721\r\nId: 2077695\r\n"
        ],
        "2077696": [
            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\n35288\r\nI/SUNSHINE SX250GY 12\r\nG\r\n4.040\r\n35290\r\nI/SUNSHINE SX200GY 12\r\nG\r\n3.813\r\n35291\r\nI/WONJAN SUPERBIKE 50CC\r\nG\r\n3.280\r\n35292\r\nI/SUNSHINE SX110 2B\r\nG\r\n3.412\r\n35293\r\nI/BASHAN BULL BM-T250\r\nG\r\n5.004\r\n4.766\r\n35294\r\nI/BASHAN BULL BM T200\r\nG\r\n4.722\r\n35295\r\nI / BASHAN BULL LIV125\r\nG\r\n5.064\r\n4.594\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nG\r\n2.646\r\n2.516\r\n2.225\r\n2.134\r\n1.827\r\n35301\r\nHAOBAO/HB 125-9\r\nG\r\n3.348\r\n3.342\r\n3.160\r\n2.872\r\n2.557\r\n2.220\r\n2.141\r\n35302\r\nHAOBAO/HB 150-T\r\nG\r\n3.623\r\n3.066\r\n2.879\r\n2.524\r\n35303\r\nHAOBAO/HB 150\r\nG\r\n3.858\r\n3.693\r\n3.480\r\n3.203\r\n2.945\r\n2.724\r\n2.518\r\n35304\r\nHAOBAO/HB50Q\r\nG\r\n2.302\r\n2.179\r\n2.100\r\n1.976\r\n35306\r\nHAOBAO/HB50 JUST\r\nG\r\n3.010\r\n2.846\r\n35400\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n4.063\r\n4.000\r\n35401\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n2.891\r\n35402\r\nI/SHANDONG LANDUN LD1P50\r\nG\r\n4.086\r\n35403\r\nI/SHANDONG LANDUN LX450S\r\nG\r\n7.006\r\n35404\r\nI/SHANDONG LANDUN AWT015\r\nG\r\n4.867\r\n35405\r\nI/SHANDONG LANDUM 250\r\nG\r\n7.129\r\n35500\r\nI/HAOJIN HJ125 9\r\nG\r\n2.398\r\n35501\r\nI/HAOJIN HJ110 8\r\nG\r\n1.736\r\n35502\r\nI/HAOJIN HJ100T A\r\nG\r\n1.657\r\n35503\r\nI/HAOJIN HJ125 7B\r\nG\r\n2.287\r\n2.105\r\n35600\r\nI/ZHEJIANG YB 150T-15\r\nG\r\n4.157\r\n3.506\r\n35601\r\nI/ZHEJIANG CHOPPER COBRA\r\nG\r\n6.352\r\n35602\r\nI/ZHEJIANG B09\r\nG\r\n2.544\r\n35603\r\nI/ZHEJIANG KENT POWER150\r\nG\r\n2.353\r\n35604\r\nI/ZHEJIANG XY 200 T6\r\nG\r\n3.968\r\n35605\r\nI/ZHEJIANG XY 150 TJ\r\nG\r\n2.415\r\n35606\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T23\r\nG\r\n4.210\r\n4.063\r\n35608\r\nI/DABLIU WT250\r\nG\r\n7.368\r\n35609\r\nI/KAITONG YB 150T-11 C\r\nG\r\n3.072\r\n35610\r\nI/KAITONG YB 50QT-15J\r\nG\r\n2.251\r\n35611\r\nI/KAITONG YB 250ZKT\r\nG\r\n11.542\r\n35613\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T\r\nG\r\n4.002\r\n35614\r\nI/JIAJUE NAZAXX NZX\r\nG\r\n3.337\r\n3.196\r\n2.828\r\n35615\r\nI/JIAJUE JJ50QT22 50CC\r\nG\r\n2.536\r\n35700\r\nI/GUOWEI OMOTO HTR150\r\nG\r\n4.680\r\n35701\r\nI/GUOWEI OMOTO HT150 R\r\nG\r\n2.652\r\n35900\r\nI/FUXING HAOBAO HB 110-3\r\nG\r\n1.711\r\n35901\r\nI/FUXING HAOBAO HB 150T\r\nG\r\n2.630\r\n36000\r\nI/VMAG VM200XL 200CC\r\nG\r\n5.875\r\n36100\r\nFELZA/LUG 2.0\r\nG\r\n27.549\r\n25.913\r\n24.849\r\n23.650\r\n21.069\r\n18.396\r\n16.303\r\n36200\r\nI/GUANGZHOU FMM125T 26A\r\nG\r\n2.419\r\n2.350\r\n1.791\r\n36201\r\nI/GUANGZHOU FMM110 2EEC\r\nG\r\n1.553\r\n36202\r\nI/GUANGZHOU FMM125T 28\r\nG\r\n1.768\r\n36203\r\nI/SUKIDA SK150A-5 STREET\r\nG\r\n2.884\r\n36204\r\nI/SUKIDA SK150-9 STREET\r\nG\r\n5.797\r\n3.954\r\n36205\r\nI/SUKIDA ALIEN SK 150T14\r\nG\r\n2.689\r\n36206\r\nI/SUKIDA SPORT 150-3\r\nG\r\n2.661\r\n36207\r\nI/SUKIDA SK150 GY\r\nG\r\n3.690\r\n36208\r\nI/SUKIDA SPORT 150-6\r\nG\r\n2.435\r\n36209\r\nI/SUKIDA SK 150-6\r\nG\r\n2.586\r\n36210\r\nI/SUKIDA SK 150-3\r\nG\r\n2.576\r\n36214\r\nI/SUKIDA SK150A-5\r\nG\r\n3.220\r\n36300\r\nI/LINGYUN LY150T 7A\r\nG\r\n2.270\r\n2.194\r\n36301\r\nI/LINGYUN LY150T 6A\r\nG\r\n3.495\r\n36302\r\nI/LINGYUN LY150T 5\r\nG\r\n3.466\r\n2.912\r\n2.844\r\n36303\r\nI/LINGYUN LY125T 5\r\nG\r\n2.508\r\n36304\r\nI/LINGYU NORTSTAR T27\r\nG\r\n4.445\r\n4.246\r\n36305\r\nI/LINGYU HT150T-25\r\nG\r\n4.024\r\n36306\r\nI/LINGYU ZUNDAPP 150-T24\r\nG\r\n4.569\r\n36307\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T11\r\nG\r\n5.897\r\n36308\r\nI/LINGYU MOTORINO T27\r\nG\r\n6.274\r\n36400\r\nDAFRA/SPEED 150\r\nG\r\n3.302\r\n2.949\r\n2.848\r\n2.593\r\n2.518\r\n2.172\r\n1.850\r\n36401\r\nDAFRA/HORIZON 250\r\nG\r\n13.215\r\n12.095\r\n11.511\r\n9.415\r\n5.375\r\n36402\r\nDAFRA/LASER 150\r\nG\r\n3.142\r\n2.669\r\n2.567\r\n36403\r\nDAFRA/KANSAS 150\r\nG\r\n4.268\r\n3.865\r\n3.456\r\n3.317\r\n2.859\r\n2.557\r\n2.446\r\n2.151\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n2.093\r\n2.015\r\n1.854\r\n1.806\r\n1.637\r\n1.497\r\n36405\r\nDAFRA/SPEED 150 CARGO\r\nG\r\n2.392\r\n2.170\r\n36406\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n1.448\r\n36407\r\nDAFRA/KANSAS 250 SPECIAL\r\nG\r\n5.124\r\n4.658\r\n36412\r\nDAFRA/ZIG 100\r\nG\r\n1.647\r\n1.605\r\n36413\r\nDAFRA/ZIG\r\nG\r\n2.704\r\n2.604\r\n2.234\r\n2.131\r\n36414\r\nDAFRA/SMART 125 EFI\r\nG\r\n4.337\r\n4.075\r\n3.678\r\n3.486\r\n3.204\r\n3.133\r\n36415\r\nBMW/G650 GS\r\nG\r\n21.764\r\n20.547\r\n19.355\r\n18.142\r\n17.137\r\n15.538\r\n14.849\r\n14.209\r\n36416\r\nDAFRA/TVS APACHE RTR 150\r\nG\r\n4.330\r\n4.150\r\n3.803\r\n3.402\r\n3.164\r\n3.068\r\n36417\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n3.050\r\n2.532\r\n2.348\r\n2.202\r\n2.066\r\n2.008\r\n1.541\r\n36418\r\nDAFRA/CITYCOM 300I\r\nG\r\n15.961\r\n14.220\r\n11.338\r\n11.056\r\n9.916\r\n9.747\r\n8.892\r\n8.430\r\n36419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n3.409\r\n3.029\r\n2.905\r\n2.756\r\n2.410\r\n36422\r\nDAFRA/ZIG 50\r\nG\r\n3.762\r\n2.585\r\n2.071\r\n2.046\r\n1.982\r\n1.876\r\n36423\r\nDAFRA/RIVA 150\r\nG\r\n5.510\r\n4.204\r\n4.070\r\n3.734\r\n3.465\r\n3.418\r\n36424\r\nDAFRA/ROADWIN 250R\r\nG\r\n8.126\r\n7.400\r\n7.205\r\n6.701\r\n36425\r\nDAFRA/NEXT 250\r\nG\r\n11.252\r\n8.615\r\n8.567\r\n7.804\r\n7.270\r\n36426\r\nDAFRA/RIVA 150 CARGO\r\nG\r\n4.622\r\n4.307\r\n3.916\r\n3.766\r\n36427\r\nDAFRA/APACHE 150 CARGO\r\nG\r\n4.058\r\n3.998\r\n36430\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\nG\r\n21.746\r\n17.292\r\n17.284\r\n36432\r\nDAFRA/CITYCLASS 200I\r\nG\r\n8.545\r\n8.060\r\n7.427\r\n7.077\r\n36433\r\nDAFRA/CITYCOM CCC 300I\r\nG\r\n11.303\r\n36436\r\nDAFRA/HORIZON 150\r\nG\r\n7.203\r\n6.816\r\n6.477\r\n36437\r\nDAFRA/HUSQVARNA TE477I.E\r\nG\r\n16.791\r\n36439\r\nDAFRA/FIDDLE III 125\r\nG\r\n9.157\r\n8.464\r\n36500\r\nMICROUSI/BRABEZA STRET\r\nG\r\n3.994\r\n3.620\r\n3.315\r\n3.033\r\n2.908\r\n36600\r\nI/WANGYE KENOS WY250T-2\r\nG\r\n5.068\r\n36601\r\nI/WANGYE KENOS WY150T-3\r\nG\r\n3.151\r\n36602\r\nI/WANGYE KENOS WY150T- 3C\r\nG\r\n3.226\r\n36603\r\nI/WANGYE KENOS WY150T-8\r\nG\r\n3.399\r\n36604\r\nWANGYE KENOS WY125-5\r\nG\r\n2.292\r\n36606\r\nI/WANGYE KENOS WY150\r\nG\r\n2.213\r\n36607\r\nI/WANGYE KENOS WY150-5M\r\nG\r\n2.799\r\n2.408\r\n36608\r\nI/WANGYE KENOS WY150-6B\r\nG\r\n3.140\r\n2.640\r\n36609\r\nI/WANGYE KENOS WY250-7\r\nG\r\n5.007\r\n36610\r\nI/WANGYE KENOS SB150\r\nG\r\n3.238\r\n36611\r\nI/WANGYE MATRIX IR150T 3\r\nG\r\n3.944\r\n3.693\r\n3.213\r\n36612\r\nI/WANGYE VINTAGE IR150T\r\nG\r\n4.548\r\n4.347\r\n4.139\r\n3.836\r\n3.422\r\n36614\r\nI/WANGYU MOTORINO 150T67\r\nG\r\n5.308\r\n5.136\r\n4.925\r\n36615\r\nI/WANGYE MOTORINO 50T\r\nG\r\n3.165\r\n36616\r\nI/LINGYU MOTORINO 50T\r\nG\r\n2.615\r\n36617\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T24\r\nG\r\n5.806\r\n36700\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 125-5\r\nG\r\n3.593\r\n36701\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 110-7A\r\nG\r\n2.272\r\n36702\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 150-GY\r\nG\r\n2.792\r\n36703\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 200-GY\r\nG\r\n3.020\r\n36704\r\nI/PANYU BR200 ZH\r\nG\r\n6.132\r\n36705\r\nI/PANYU BR110 19\r\nG\r\n1.886\r\n36706\r\nI/PANYU BR125 2C\r\nG\r\n3.083\r\n36707\r\nI/PANYU BR150 2C\r\nG\r\n2.592\r\n36708\r\nI/PANYU SACHS MADASS 125\r\nG\r\n4.333\r\n36709\r\nI/PANYU BR125 19\r\nG\r\n3.669\r\n36710\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX150\r\nG\r\n3.394\r\n3.191\r\n36711\r\nI/HAOJIAN BRAVAX BX125\r\nG\r\n3.568\r\n3.325\r\n3.045\r\n36712\r\nI/YINHE BRAVAX BVX20\r\nG\r\n3.912\r\n36713\r\nI/RATO BRAVAX BR150 D6\r\nG\r\n2.671\r\n2.610\r\n36714\r\nI/RATO BRAVAX BR250 D1\r\nG\r\n6.059\r\n36715\r\nI/RATO BRAVAX BR150 S1\r\nG\r\n5.012\r\n4.798\r\n36717\r\nI/HAOJIAN AZ 50CC V1\r\nG\r\n2.192\r\n36718\r\nI/PANYU FYM 250\r\nG\r\n4.608\r\n36719\r\nI/PANYU FYM 100\r\nG\r\n1.954\r\n36720\r\nI/HAOJIAN AVELLOZ AZ1\r\nG\r\n4.259\r\n4.058\r\n3.898\r\n3.712\r\n3.464\r\n36721\r\nI/PANYU MOTORINO 150LT\r\nG\r\n9.273\r\n36800\r\nI/BENDA BD 150T-3B\r\nG\r\n2.358\r\n36900\r\nI/BAODIAO BD 125-11A\r\nG\r\n2.443\r\n2.342\r\n36901\r\nI/BAODIAO BD 110-A\r\nG\r\n2.016\r\n1.871\r\n1.652\r\n37000\r\nI/BRP CAN AM SPYDER\r\nG\r\n36.923\r\n31.386\r\n30.997\r\n29.506\r\n37001\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS\r\nG\r\n38.093\r\n36.923\r\n31.379\r\n30.991\r\n37002\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT S\r\nG\r\n49.852\r\n48.339\r\n43.538\r\n42.162\r\n37003\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS S\r\nG\r\n38.797\r\n38.096\r\n35.971\r\n34.685\r\n37004\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT\r\nG\r\n55.059\r\n47.736\r\n41.460\r\n37005\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT L\r\nG\r\n63.093\r\n37006\r\nI/BRP SPYDER RS S\r\nG\r\n46.462\r\n43.639\r\n37007\r\nI/BRP SPYDER RT-S\r\nG\r\n67.383\r\n59.694\r\n55.819\r\n37008\r\nI/BRP SPYDER RT LTD\r\nG\r\n90.107\r\n86.641\r\n80.084\r\n72.206\r\n66.879\r\n37009\r\nI/BRP SPYDER RS\r\nG\r\n46.378\r\n43.647\r\n37010\r\nI/BRP SPYDER ST S\r\nG\r\n53.206\r\n50.282\r\n37011\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\nG\r\n78.777\r\n75.026\r\n72.964\r\n71.637\r\n37100\r\nI/XINGYUE XY 150 ZK\r\nG\r\n2.803\r\n2.603\r\n37101\r\nI/XINGYUE XY250GY\r\nG\r\n4.537\r\n37102\r\nI/XINGYUE XY260T-4\r\nG\r\n5.787\r\n37103\r\nI/XINGYUE XY150\r\nG\r\n3.010\r\n37104\r\nI/XINGYUE XY150T-7\r\nG\r\n2.194\r\n37200\r\nI/KOAYENG WINNER PRO\r\nG\r\n2.257\r\n2.146\r\n2.042\r\n37300\r\nI/TANK TK150-2\r\nG\r\n3.258\r\n37301\r\nI/TANK TK250- R3\r\nG\r\n3.052\r\n37302\r\nI/TANK TK250- 14A\r\nG\r\n3.338\r\n37303\r\nI/TANK TK150-8\r\nG\r\n3.258\r\n37304\r\nI/TANK TK150T- 12\r\nG\r\n3.359\r\n37305\r\nI/TANK TK150- 7B\r\nG\r\n4.146\r\n37306\r\nI/TANK TK150-7\r\nG\r\n3.690\r\n37307\r\nI/TANK TK200GS-5\r\nG\r\n5.176\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nG\r\n16.795\r\n14.485\r\n13.704\r\n12.577\r\n11.545\r\n10.989\r\n10.523\r\n8.588\r\n7.012\r\n6.157\r\n37401\r\nATMAN/FALCON CHOPPERS 01\r\nG\r\n17.005\r\n37500\r\nI/ALEX MOTOSTAR FIERA\r\nG\r\n1.972\r\n37501\r\nI/ALEX MOTOSTAR FIGHTER\r\nG\r\n1.756\r\n37502\r\nI/ALEX MOTOSTAR FUEGO\r\nG\r\n1.687\r\n37503\r\nI/ALEX MOTOSTAR STRAIL\r\nG\r\n2.219\r\n37504\r\nI/ALEX MOTOSTAR VIP\r\nG\r\n1.862\r\n1.624\r\n37600\r\nGARINNI/GR125 T3\r\nG\r\n2.912\r\n2.743\r\n37601\r\nGARINNI/GR125 Z\r\nG\r\n2.385\r\n2.151\r\n37602\r\nGARINNI/GR125 S\r\nG\r\n2.053\r\n1.952\r\n37603\r\nGARINNI/GR250 T3\r\nG\r\n7.724\r\n6.591\r\n37604\r\nGARINNI/GR125 ST\r\nG\r\n2.564\r\n2.442\r\n2.349\r\n2.117\r\n37605\r\nGARINNI/GR150 ST\r\nG\r\n3.168\r\n3.030\r\n2.915\r\n2.708\r\n2.465\r\n2.306\r\n37606\r\nGARINNI/GR150 TI\r\nG\r\n3.215\r\n3.015\r\n37700\r\nI/BAOTIAN BT125T 12\r\nG\r\n1.720\r\n37701\r\nI/BAOTIAN BT49QT\r\nG\r\n2.363\r\n1.696\r\n37702\r\nI/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT\r\nG\r\n3.827\r\n37704\r\nBAOTIAN BT49QT 20C4\r\nG\r\n4.367\r\n37854\r\nJS.MENDES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.743\r\n37867\r\nINIVALDO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.114\r\n37884\r\nJ.FURTADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.752\r\n37895\r\nFRAN.SOUZA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.276\r\n37896\r\nL.V.FILHO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.400\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nG\r\n35.445\r\n33.836\r\n31.593\r\n30.775\r\n30.407\r\n30.009\r\n29.491\r\n27.050\r\n23.229\r\n21.520\r\n38000\r\nHONDA/IBDT TRI PRATIC\r\nG\r\n13.701\r\n8.898\r\n7.673\r\n6.950\r\n6.572\r\n6.101\r\n5.945\r\n5.561\r\n5.185\r\n4.705\r\n4.431\r\n38100\r\nI/TAYO KYNRO KN150\r\nG\r\n2.956\r\n2.775\r\n2.551\r\n38101\r\nI/FASPIDER KYNRO KN125 S\r\nG\r\n2.621\r\n2.368\r\n1.898\r\n38102\r\nI/FASPIDER KYNRO KN50 S\r\nG\r\n2.147\r\n1.944\r\n1.702\r\n38103\r\nI/YUAN KYNRO KN125 C\r\nG\r\n2.574\r\n38104\r\nI/YUAN KYNRO KN150 TRAIL\r\nG\r\n2.642\r\n38105\r\nI/YUAN KYNRO KN150 SPORT\r\nG\r\n3.059\r\n38108\r\nI/TAYO HANNA 150 URBANA\r\nG\r\n2.511\r\n38109\r\nI/TAYO HJ 150 3B\r\nG\r\n2.841\r\n2.344\r\n38110\r\nI/TAYO HJ 150 3A\r\nG\r\n3.518\r\n3.419\r\n38111\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-3A\r\nG\r\n3.072\r\n38112\r\nI/TAYO ZONTES ZT125-5A\r\nG\r\n3.411\r\n38300\r\nI/YINHE MRX 230 SUPERMOT\r\nG\r\n6.029\r\n38302\r\nI/SMX WY48Q- 2B 2014\r\nG\r\n2.315\r\n38400\r\nI/DI BLASI R7E\r\nG\r\n2.636\r\n38401\r\nI/DI BLASI R7E 2\r\nG\r\n3.141\r\n38502\r\nI/JINJIE ZQTD 388-2\r\nG\r\n3.045\r\n38600\r\nI/FLIGHT JS200ZH\r\nG\r\n5.496\r\n38601\r\nI/FLIGHT JS200ZH A\r\nG\r\n5.706\r\n38800\r\nI/KANDI KD250MB2 2009\r\nG\r\n5.519\r\n38804\r\nI/KANDI KD250MB\r\nG\r\n8.591\r\n38805\r\nI/ZHEJIANG CP50QT-32\r\nG\r\n4.384\r\n3.867\r\n38807\r\nI/KEEWAY RKV200-2S\r\nG\r\n6.414\r\n38808\r\nI/KEEWAY TARGET 125\r\nG\r\n3.301\r\n38810\r\nI/KEEWAY TX150\r\nG\r\n5.090\r\n38811\r\nI/KEEWAY RKS150\r\nG\r\n3.333\r\n38812\r\nI/KEEWAY INDEX 350\r\nG\r\n10.729\r\n38900\r\nMAGRAO/MT7 CHOPPER\r\nG\r\n37.344\r\n35.983\r\n30.471\r\n29.184\r\n27.641\r\n22.431\r\n20.711\r\n39000\r\nI/ZERO ZERO S\r\nG\r\n26.778\r\n26.376\r\n25.374\r\n39001\r\nI/ZERO ZERO DS\r\nG\r\n26.908\r\n39003\r\nI/ZERO RS ZF9\r\nG\r\n31.326\r\n39004\r\nI/ZERO S ZF9\r\nG\r\n28.699\r\n39005\r\nI/ZERO MOTORCYCLES DS\r\nG\r\n26.776\r\n24.826\r\n39006\r\nI/ZERO DS DUAL\r\nG\r\n26.381\r\n39100\r\nI/HONGYAN DRAGON\r\nG\r\n2.257\r\n2.220\r\n39101\r\nI/HONGYAN TDR 8677Z\r\nG\r\n3.048\r\n39102\r\nI/HONGYAN PRINCESS 1500W\r\nG\r\n2.822\r\n39103\r\nI/HONGDU CJ750 SOLO\r\nG\r\n23.878\r\n39200\r\nI/CHARMING BULL KRC50\r\nG\r\n2.914\r\n2.593\r\n2.348\r\n2.260\r\n2.082\r\n2.026\r\n1.811\r\n1.732\r\n1.507\r\n39201\r\nI/CHARMING SINKO SB50\r\nG\r\n3.230\r\n39202\r\nI/CHARMING DIELLI SB50\r\nG\r\n2.778\r\n39204\r\nI/CHARMING BRAVAX BX50CC\r\nG\r\n3.873\r\n3.521\r\n3.383\r\n3.095\r\n2.964\r\n2.814\r\n2.668\r\n2.031\r\n39205\r\nI/CHARMING BULL MAXX KRC\r\nG\r\n3.120\r\n2.902\r\n2.593\r\n2.142\r\n2.080\r\n1.944\r\n39206\r\nI/CHARMING BULL SPORT120\r\nG\r\n3.175\r\n3.080\r\n39207\r\nI/CHARMING CM200 GY \r\nG\r\n3.956\r\n39208\r\nI/CHARMING BRAVAX BVX125\r\nG\r\n3.313\r\n3.054\r\n39209\r\nI/CHARMING BRAVAX BX125\r\nG\r\n3.605\r\n3.433\r\n3.270\r\n3.003\r\n2.188\r\n39210\r\nI/CHARMING CM110 9\r\nG\r\n3.688\r\n3.496\r\n3.190\r\n3.088\r\n39211\r\nI/CHARMING BULL NOW 125\r\nG\r\n4.819\r\n39212\r\nI/CHARMING HAYDEN RIO50\r\nG\r\n3.502\r\n3.337\r\n3.098\r\n2.828\r\n2.640\r\n39300\r\nI/CNC MOTOCAR MTX-150\r\nG\r\n6.467\r\n39301\r\nMOTOCAR/MTX150\r\nG\r\n12.548\r\n10.168\r\n9.392\r\n8.895\r\n8.716\r\n39302\r\nMOTOCAR/MCF200\r\nG\r\n15.067\r\n14.104\r\n12.642\r\n10.029\r\n39303\r\nMOTOCAR/MCA200\r\nG\r\n11.997\r\n10.498\r\n8.998\r\n8.543\r\n39304\r\nMOTOCAR/MCF250\r\nG\r\n17.015\r\n16.165\r\n39305\r\nMOTOCAR/MCA250\r\nG\r\n15.171\r\n39400\r\nI/SACHS MADASS 125\r\nG\r\n5.555\r\n5.195\r\n39500\r\nI/FOTON FT200ZH-6\r\nG\r\n8.858\r\n39600\r\nI/ARD EXIM TUCTUC VAN\r\nG\r\n8.855\r\n39700\r\nSOUSA/AS 110\r\nG\r\n6.885\r\n6.745\r\n5.936\r\n5.662\r\n39701\r\nSOUSA/AS 150 STREET\r\nG\r\n5.533\r\n5.205\r\n5.012\r\n4.508\r\n39703\r\nSOUSA/CR 150 CROSS\r\nG\r\n6.164\r\n5.990\r\n5.816\r\n39704\r\nSOUZA/TR 150 ZH3\r\nG\r\n6.528\r\n6.337\r\n6.154\r\n5.969\r\n39705\r\nSOUSA/AS 50-7\r\nG\r\n5.157\r\n4.765\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nG\r\n5.816\r\n4.163\r\n4.071\r\n3.843\r\n39900\r\nI/MOTOLIFE MOTORINO 150S\r\nG\r\n7.280\r\n40000\r\nI/KINROAD XINTIAN\r\nG\r\n5.914\r\n40100\r\nI/DAJIANG AS50-7 A\r\nG\r\n3.539\r\n40200\r\nI/SUZUKI INAZUMA\r\nG\r\n11.430\r\n9.635\r\n40500\r\nI/YADEA BULL EKO SPORT\r\nG\r\n4.231\r\n40501\r\nI/YADEA BULL EKO CITY\r\nG\r\n7.636\r\n40502\r\nI/YADEA BULL EKO HUNTER\r\nG\r\n4.231\r\n40800\r\nYAMAHA/NMAX\r\nG\r\n10.410\r\n8.988\r\n40900\r\nHONDA/BIZ KELLE 125 TRI\r\nG\r\n11.231\r\n6.272\r\n41600\r\nI/RENAULT TWIZY INTENSE\r\nG\r\n41.358\r\n34.566\r\n16.312\r\n41601\r\nI/RENAULT TWIZY CARGO\r\nG\r\n61.985\r\n41700\r\nJTZ/DOWNTOWN 300\r\nG\r\n15.629\r\n41701\r\nJTZ/PEOPLE GT300\r\nG\r\n16.262\r\n15.774\r\n41702\r\nJTZ/CHOPPER R\r\nG\r\n4.897\r\n41703\r\nJTZ/LINDY 125\r\nG\r\n5.229\r\n5.072\r\n41704\r\nJTZ/NEX\r\nG\r\n4.626\r\n4.487\r\n41705\r\nJTZ/LINDY Q\r\nG\r\n5.066\r\n41706\r\nJTZ/CHOPPER RC\r\nG\r\n5.064\r\n41800\r\nI/GOVECS GO S2.4\r\nG\r\n3.770\r\n41900\r\nHONDA/CG 160 FAN\r\nG\r\n8.835\r\n41901\r\nHONDA/CG 160 TITAN\r\nG\r\n9.939\r\n42212\r\nH.DAVIDSON/FLT RU \r\nG\r\n80.922\r\n90002\r\nI/IMZ URAL GEAR UP 2WD\r\nG\r\n35.761\r\n90003\r\nI/URAL RETRO 750\r\nG\r\n22.204\r\n99999\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n2.086\r\n2.028\r\n1.168\r\n1.001\r\nId: 2077696\r\n"
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            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\nAUTOMÓVEIS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2017\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n2003\r\n100023\r\nI/LINCOLN SEDAN 4P\r\nG\r\n123.297\r\n100028\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n151.084\r\n139.883\r\n123.900\r\n100044\r\nI/CORVETTE TARGA\r\nG\r\n306.717\r\n100055\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n172.339\r\n101113\r\nI/FORD MUSTANG CONVERS\r\nG\r\n120.350\r\n101139\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n126.143\r\n101164\r\nI/ROLLS ROYCE PHANTOM DC\r\nG\r\n1.140.431\r\n101170\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n96.796\r\n101182\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n213.319\r\n197.299\r\n101196\r\nI/DODGE CHARGER SE\r\nG\r\n113.784\r\n102000\r\nFIAT/STILO 16V\r\nG\r\n17.086\r\n15.939\r\n15.390\r\n14.274\r\n102001\r\nFIAT/STILO ABARTH\r\nG\r\n30.777\r\n25.426\r\n23.780\r\n22.051\r\n19.483\r\n15.435\r\n102002\r\nFIAT/STILO\r\nG\r\n16.168\r\n14.685\r\n13.560\r\n102003\r\nFIAT/STILO M.SCHUMACHER\r\nG\r\n21.650\r\n19.557\r\n18.231\r\n102004\r\nFIAT/STILO FLEX\r\nG\r\n21.993\r\n20.313\r\n19.193\r\n17.643\r\n16.107\r\n15.753\r\n102005\r\nFIAT/STILO SPORTING FLEX\r\nG\r\n23.458\r\n21.461\r\n19.549\r\n17.264\r\n102006\r\nFIAT/STILO SPORTING DUAL\r\nG\r\n27.893\r\n24.519\r\n24.112\r\n21.391\r\n102007\r\nFIAT/STILO FLEX DUALOGIC\r\nG\r\n22.605\r\n21.179\r\n19.897\r\n18.092\r\n102009\r\nFIAT/STILO BLACKMOTION\r\nG\r\n27.489\r\n25.998\r\n24.542\r\n102010\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE\r\nG\r\n20.853\r\n19.671\r\n102011\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE DL\r\nG\r\n23.257\r\n21.790\r\n102099\r\nFIAT\r\nG\r\n13.990\r\n13.070\r\n12.369\r\n8.267\r\n102601\r\nFIAT/UNO CS\r\nG\r\n9.594\r\n102603\r\nFIAT/UNO S\r\nG\r\n23.176\r\n102608\r\nFIAT/UNO MILLE\r\nG\r\n13.174\r\n12.136\r\n11.559\r\n10.687\r\n9.973\r\n8.762\r\n8.605\r\n102612\r\nFIAT/UNO S IE\r\nG\r\n13.010\r\n10.750\r\n9.900\r\n8.881\r\n8.514\r\n102613\r\nFIAT/UNO CS IE\r\nG\r\n12.841\r\n11.196\r\n10.700\r\n102614\r\nFIAT/UNO MILLE ELECTRONI\r\nG\r\n8.519\r\n102616\r\nFIAT/UNO ELECTRONIC\r\nG\r\n9.099\r\n102621\r\nFIAT/UNO MILLE IE\r\nG\r\n10.103\r\n8.934\r\n8.046\r\n7.678\r\n102622\r\nFIAT/UNO MILLE SX\r\nG\r\n10.353\r\n102624\r\nFIAT/UNO MILLE EX\r\nG\r\n8.144\r\n102625\r\nFIAT/UNO 1.0 CITY\r\nG\r\n14.760\r\n102626\r\nFIAT/UNO MILLE SMART\r\nG\r\n9.795\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nG\r\n15.108\r\n14.159\r\n12.791\r\n12.066\r\n11.281\r\n10.519\r\n9.441\r\n9.315\r\n9.077\r\n102628\r\nFIAT/UNO MILLE WAY FLEX\r\nG\r\n19.035\r\n102630\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECO\r\nG\r\n18.172\r\n15.154\r\n13.745\r\n102631\r\nFIAT/UNO MILLE ECONOMY\r\nG\r\n17.363\r\n16.828\r\n15.969\r\n14.498\r\n13.542\r\n12.207\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nG\r\n17.500\r\n16.416\r\n15.915\r\n15.074\r\n14.579\r\n12.874\r\n102633\r\nFIAT/UNO WAY 1.4\r\nG\r\n34.821\r\n32.149\r\n26.970\r\n25.864\r\n23.948\r\n22.549\r\n21.202\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nG\r\n26.364\r\n25.176\r\n22.833\r\n21.823\r\n20.963\r\n19.396\r\n17.493\r\n102635\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n20.341\r\n19.013\r\n18.061\r\n102636\r\nFIAT/UNO WAY 1.0\r\nG\r\n29.628\r\n26.672\r\n24.813\r\n23.528\r\n22.178\r\n20.818\r\n18.961\r\n102637\r\nFIAT/MILLE FIRE ECONOMY\r\nG\r\n13.769\r\n102638\r\nFIAT/MILLE WAY ECONOMY\r\nG\r\n13.301\r\n102639\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.4\r\nG\r\n37.024\r\n30.590\r\n28.014\r\n25.787\r\n24.610\r\n23.083\r\n21.759\r\n102640\r\nFIAT/UNO ECONOMY\r\nG\r\n18.678\r\n16.369\r\n15.865\r\n15.054\r\n13.074\r\n102641\r\nFIAT/PALIO SPORT 1.6 DL\r\nG\r\n30.193\r\n28.635\r\n102646\r\nFIAT/UNO EVOLUTION 1.4\r\nG\r\n32.939\r\n29.265\r\n28.949\r\n102649\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0\r\nG\r\n30.533\r\n26.032\r\n24.607\r\n102650\r\nFIAT/MOBI WAY\r\nG\r\n34.503\r\n33.567\r\n102651\r\nFIAT/MOBI EASY\r\nG\r\n27.677\r\n25.561\r\n102652\r\nFIAT/MOBI LIKE\r\nG\r\n33.943\r\n30.506\r\n102653\r\nFIAT/MOBI EASY ON\r\nG\r\n31.199\r\n28.810\r\n102654\r\nFIAT/MOBI WAY ON\r\nG\r\n37.523\r\n34.689\r\n102655\r\nFIAT/MOBI LIKE ON\r\nG\r\n35.042\r\n30.644\r\n102656\r\nFIAT/UNO 1.0\r\nG\r\n17.819\r\n11.723\r\n102657\r\nFIAT/UNO SPORTING DL E\r\nG\r\n46.460\r\n44.345\r\n102658\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.3 E\r\nG\r\n43.717\r\n42.083\r\n102659\r\nFIAT/UNO WAY 1.0 E\r\nG\r\n36.797\r\n32.484\r\n102660\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 E\r\nG\r\n41.635\r\n39.722\r\n102661\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0E\r\nG\r\n37.690\r\n31.328\r\n102662\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 DL E\r\nG\r\n45.477\r\n44.345\r\n102663\r\nFIAT/MOBI DRIVE\r\nG\r\n34.854\r\n32.514\r\n102664\r\nFIAT/MOBI CRIVE DL\r\nG\r\n37.024\r\n35.172\r\n102665\r\nFIAT/MOBI DRIVE GSR\r\nG\r\n37.677\r\n102666\r\nFIAT/UNO SPORTING GSR\r\nG\r\n46.449\r\n102667\r\nFIAT/UNO DRIVE 1.0\r\nG\r\n34.613\r\n102668\r\nFIAT/UNO WAY 1.3 GSR\r\nG\r\n45.477\r\n102699\r\nFIAT/UNO\r\nG\r\n17.356\r\n15.653\r\n12.977\r\n12.605\r\n11.763\r\n11.722\r\n11.061\r\n10.332\r\n9.306\r\n9.196\r\n8.894\r\n8.311\r\n103329\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SB\r\nG\r\n55.296\r\n51.051\r\n103330\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SB\r\nG\r\n66.478\r\n60.923\r\n103332\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HB\r\nG\r\n51.155\r\n46.428\r\n103333\r\nI/FORD MUSTANG ECO PREM\r\nG\r\n136.686\r\n103334\r\nI/FORD MUSTANG ECOBOOST\r\nG\r\n136.803\r\n103335\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HC\r\nG\r\n69.257\r\n64.667\r\n53.186\r\n103337\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HC\r\nG\r\n64.120\r\n54.853\r\n103339\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HC\r\nG\r\n69.257\r\n64.482\r\n58.117\r\n103340\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SC\r\nG\r\n81.506\r\n74.003\r\n70.642\r\n103341\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SC\r\nG\r\n69.781\r\n65.244\r\n55.491\r\n103342\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HC\r\nG\r\n78.946\r\n74.488\r\n66.276\r\n103343\r\nI/FORD MUSTANG ECO CONV\r\nG\r\n231.667\r\n103344\r\nI/FORD MUSTANG GT 350\r\nG\r\n200.798\r\n103345\r\nI/FORD FOCUS HATCHBACK\r\nG\r\n32.541\r\n104601\r\nI/CHEVROLET CAMARO\r\nG\r\n117.809\r\n109.761\r\n104602\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6\r\nG\r\n113.469\r\n79.623\r\n75.662\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n123.921\r\n106.621\r\n105.832\r\n104604\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1SS\r\nG\r\n123.812\r\n116.256\r\n110.857\r\n102.799\r\n99.208\r\n104605\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n174.839\r\n160.689\r\n144.280\r\n128.829\r\n121.760\r\n115.193\r\n110.430\r\n110.050\r\n104606\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LT\r\nG\r\n107.005\r\n100.475\r\n97.560\r\n89.547\r\n87.471\r\n104607\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LT\r\nG\r\n160.661\r\n140.536\r\n104.255\r\n97.893\r\n95.278\r\n88.744\r\n86.775\r\n104608\r\nI/CHEVROLET CAMARO LT\r\nG\r\n157.835\r\n136.986\r\n91.700\r\n88.707\r\n84.249\r\n80.472\r\n104609\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SSRS\r\nG\r\n114.273\r\n109.156\r\n104610\r\nI/CHEVROLET MALIBU LTZ\r\nG\r\n44.499\r\n42.071\r\n40.102\r\n36.789\r\n34.178\r\n104611\r\nI/CHEVROLET CAMARO LS\r\nG\r\n88.378\r\n83.208\r\n78.826\r\n104612\r\nI/CHEVROLET CAMARO RS\r\nG\r\n127.687\r\n110.814\r\n105.608\r\n104615\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ NB\r\nG\r\n72.658\r\n62.785\r\n56.103\r\n51.208\r\n47.347\r\n46.471\r\n104616\r\nCHEVROLET/CRUZE LT NB\r\nG\r\n65.090\r\n56.107\r\n51.314\r\n47.562\r\n44.401\r\n40.789\r\n104619\r\nI/CHEVROLET CAMARO V8 CO\r\nG\r\n126.650\r\n115.122\r\n104620\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6 CO\r\nG\r\n115.266\r\n100.284\r\n91.498\r\n104621\r\nI/CHEVROLET VOLT\r\nG\r\n57.333\r\n104622\r\nI/CHEVROLET CAMARO CONV\r\nG\r\n129.855\r\n118.905\r\n111.896\r\n104623\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 1LT\r\nG\r\n122.254\r\n112.851\r\n105.963\r\n100.284\r\n104624\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\nG\r\n95.946\r\n104625\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 2LT\r\nG\r\n113.962\r\n103.588\r\n104626\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS C\r\nG\r\n156.048\r\n144.047\r\n135.257\r\n122.944\r\n115.996\r\n104627\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LS\r\nG\r\n103.275\r\n85.425\r\n77.708\r\n74.872\r\n104628\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n36.573\r\n32.992\r\n30.855\r\n28.481\r\n104629\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB AT\r\nG\r\n36.650\r\n34.724\r\n32.482\r\n30.106\r\n104630\r\nI/CHEV SONIC LT NB MT\r\nG\r\n30.511\r\n29.584\r\n104631\r\nI/CHEV SONIC LT HB MT\r\nG\r\n32.393\r\n32.019\r\n30.540\r\n29.150\r\n104633\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS CO\r\nG\r\n133.964\r\n125.010\r\n104634\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB MT\r\nG\r\n31.013\r\n29.329\r\n104636\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LS\r\nG\r\n79.799\r\n76.111\r\n71.477\r\n104637\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB MT\r\nG\r\n31.013\r\n29.329\r\n104638\r\nI/CHEV SONIC LT NB AT\r\nG\r\n29.373\r\n28.448\r\n104639\r\nI/CHEV SONIC LT HB AT\r\nG\r\n34.807\r\n32.351\r\n31.061\r\n104640\r\nCHEVROLET/CRUZE LT HB\r\nG\r\n57.877\r\n54.682\r\n47.382\r\n45.846\r\n42.327\r\n41.444\r\n104641\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ HB\r\nG\r\n72.811\r\n64.122\r\n53.237\r\n51.392\r\n45.888\r\n45.027\r\n104642\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LTRS\r\nG\r\n116.363\r\n104643\r\nI/CHEVROLET CAMARO 45TH\r\nG\r\n127.091\r\n104644\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LTZ\r\nG\r\n55.472\r\n51.250\r\n46.550\r\n42.875\r\n38.785\r\n37.892\r\n104645\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\nG\r\n47.705\r\n43.915\r\n40.629\r\n37.606\r\n34.529\r\n33.509\r\n104646\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT\r\nG\r\n37.644\r\n34.966\r\n32.001\r\n30.994\r\n104647\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ\r\nG\r\n58.441\r\n53.101\r\n48.377\r\n43.773\r\n40.641\r\n39.516\r\n104648\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT\r\nG\r\n48.614\r\n44.592\r\n39.161\r\n36.168\r\n35.196\r\n104649\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1\r\nG\r\n207.303\r\n195.795\r\n184.295\r\n104650\r\nI/CHEVROLET CRUZE LT\r\nG\r\n47.382\r\n104651\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1 C\r\nG\r\n191.012\r\n104652\r\nI/CHEVROLET SONIC RS\r\nG\r\n38.921\r\n104653\r\nI/CHEV SONIC 16MH LTZ EF_\r\nG\r\n38.538\r\n104654\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV\r\nG\r\n55.347\r\n52.507\r\n40.853\r\n39.905\r\n104655\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT ADV\r\nG\r\n51.558\r\n38.052\r\n37.000\r\n104656\r\nCHEVROLET CORVETTE Z51\r\nG\r\n281.394\r\n269.876\r\n245.933\r\n216.428\r\n104657\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n223.281\r\n197.608\r\n178.388\r\n174.249\r\n104658\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT\r\nG\r\n56.474\r\n51.781\r\n47.482\r\n46.311\r\n104659\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT ACT\r\nG\r\n46.431\r\n45.069\r\n104660\r\nI/CHEVROLET CRUZE A\r\nG\r\n48.293\r\n104661\r\nCHEV/SPIN CAVENAGHI ACES\r\nG\r\n50.317\r\n40.590\r\n37.972\r\n36.370\r\n35.577\r\n34.132\r\n104662\r\nCHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL\r\nG\r\n44.345\r\n42.036\r\n104663\r\nCHEV/SPIN SM ADAPT ACESS\r\nG\r\n48.400\r\n44.375\r\n42.192\r\n104664\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS1\r\nG\r\n42.508\r\n104665\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS E\r\nG\r\n46.119\r\n41.632\r\n104666\r\nI/CHEVROLET CAMARO 50TH\r\nG\r\n232.803\r\n104668\r\nI/CHEV CRUZE LTZ HB AT\r\nG\r\n89.819\r\n84.723\r\n104669\r\nI/CHEV CRUZE LT HB MT\r\nG\r\n57.877\r\n104670\r\nI/CHEV CRUZE LT HB AT\r\nG\r\n78.651\r\n72.813\r\n105003\r\nIMP/ASTON MARTIN VANTAGE\r\nG\r\n318.588\r\n196.945\r\n105004\r\nI/ASTON MARTIN DB9\r\nG\r\n223.973\r\n129.151\r\n105005\r\nI/ASTON MARTIN DBS\r\nG\r\n561.166\r\n105006\r\nI/ASTON MARTIN V8VANTAGE\r\nG\r\n520.730\r\n498.921\r\n455.827\r\n390.066\r\n367.857\r\n105007\r\nI/ASTON MARTIN DB9 CABRI\r\nG\r\n458.100\r\n105008\r\nI/ASTON MARTIN DB9 COUPE\r\nG\r\n482.221\r\n425.368\r\n105009\r\nI/ASTON MARTIN DBS CABRI\r\nG\r\n536.907\r\n105010\r\nI/ASTON MARTIN V8VANT CA\r\nG\r\n330.591\r\n105011\r\nI/ASTON MARTIN DBS COUPE\r\nG\r\n641.065\r\n560.435\r\n105012\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE CP\r\nG\r\n623.665\r\n568.958\r\n546.232\r\n520.221\r\n105013\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE\r\nG\r\n533.111\r\n105014\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTAG\r\nG\r\n765.610\r\n649.763\r\n618.823\r\n551.445\r\n105015\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE LX\r\nG\r\n765.543\r\n105016\r\nI/ASTON MARTIN VIRAGE CP\r\nG\r\n708.701\r\n680.426\r\n105017\r\nI/ASTON MARTIN V8VAN SCP\r\nG\r\n421.183\r\n384.804\r\n105018\r\nI/ASTON MARTIN VANQUISH\r\nG\r\n1.484.634\r\n1.420.354\r\n105019\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE S\r\nG\r\n1.112.259\r\n105807\r\nIMP/ALFA ROMEO 156\r\nG\r\n33.122\r\n105810\r\nI/ALFA ROMEO 147\r\nG\r\n48.252\r\n32.245\r\n105812\r\nI/ALFA ROMEO 159\r\nG\r\n63.342\r\n51.769\r\n50.440\r\n105813\r\nI/ALFA ROMEU SPIDER 2.2\r\nG\r\n71.478\r\n105814\r\nI/ALFA ROMEO 159 2.2 JTS\r\nG\r\n44.750\r\n105815\r\nI/ALFA ROMEO BRERA 2.2\r\nG\r\n43.429\r\n105816\r\nI/ALFA ROMEO 159 3.2\r\nG\r\n66.207\r\n105817\r\nI/ALFA ROMEO 147 2.0 TS\r\nG\r\n52.487\r\n105820\r\nI/ALFA ROMEO GIULIETTA\r\nG\r\n45.987\r\n105824\r\nI/ALFA ROMEO GIULIA QUAD\r\nG\r\n294.462\r\n106011\r\nIMP/AUDI A4\r\nG\r\n94.050\r\n83.986\r\n49.916\r\n44.446\r\n29.514\r\n106012\r\nIMP/AUDI S6\r\nG\r\n178.362\r\n106014\r\nIMP/AUDI A3\r\nG\r\n76.246\r\n106018\r\nI/AUDI A4 2.4\r\nG\r\n29.072\r\n106019\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.4\r\nG\r\n30.666\r\n106025\r\nI/AUDI A6 2.8\r\nG\r\n178.077\r\n106026\r\nI/AUDI A3 1.6\r\nG\r\n32.964\r\n31.344\r\n106027\r\nI/AUDI S3 1.8T\r\nG\r\n40.639\r\n106028\r\nI/AUDI TT COUPE 180PS\r\nG\r\n69.604\r\n65.893\r\n62.254\r\n106029\r\nI/AUDI TT COUPE 225PS\r\nG\r\n80.097\r\n66.885\r\n62.889\r\n60.518\r\n106031\r\nI/AUDI TT ROADSTER 225PS\r\nG\r\n76.047\r\n71.891\r\n67.973\r\n61.435\r\n106032\r\nI/AUDI A8 4.2\r\nG\r\n185.318\r\n119.691\r\n113.837\r\n82.646\r\n106035\r\nI/AUDI A4 1.8T\r\nG\r\n37.210\r\n29.915\r\n27.956\r\n26.409\r\n23.186\r\n106037\r\nI/AUDI A4 1.8\r\nG\r\n87.817\r\n106038\r\nI/AUDI A6 2.7T\r\nG\r\n37.296\r\n34.084\r\n106040\r\nI/AUDI A4 AVANT 1.8T\r\nG\r\n44.299\r\n42.898\r\n37.382\r\n31.447\r\n25.396\r\n24.575\r\n106043\r\nI/AUDI A6 AVANT 4.2\r\nG\r\n79.268\r\n106044\r\nI/AUDI A6 4.2\r\nG\r\n76.164\r\n59.510\r\n57.336\r\n42.540\r\n106047\r\nI/AUDI A6 ALLROAD 2.7T\r\nG\r\n45.447\r\n33.660\r\n106049\r\nI/AUDI A4 3.0\r\nG\r\n45.427\r\n40.193\r\n33.590\r\n30.746\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nG\r\n31.338\r\n24.941\r\n106051\r\nI/AUDI A6 3.0\r\nG\r\n49.954\r\n47.931\r\n38.122\r\n28.634\r\n106052\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0\r\nG\r\n58.204\r\n55.230\r\n106053\r\nI/AUDI A4 AVANT 3.0\r\nG\r\n47.118\r\n42.280\r\n34.741\r\n29.890\r\n106055\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0\r\nG\r\n160.670\r\n64.242\r\n106056\r\nI/AUDI A4 CABRIOLET 1.8T\r\nG\r\n66.092\r\n106057\r\nI/AUDI A4 CABRIOLET 3.0\r\nG\r\n68.947\r\n106060\r\nI/AUDI A6 2.7T SECURITY\r\nG\r\n33.526\r\n106061\r\nI/AUDI RS6 4.2\r\nG\r\n75.035\r\n106062\r\nI/AUDI S4 4.2\r\nG\r\n115.360\r\n104.002\r\n90.144\r\n79.458\r\n106063\r\nI/AUDI S4 AVANT 4.2\r\nG\r\n115.265\r\n110.745\r\n91.885\r\n106064\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.2\r\nG\r\n85.095\r\n106067\r\nI/AUDI A8 6.0 L\r\nG\r\n233.842\r\n211.603\r\n198.634\r\n106070\r\nI/AUDI A4 2.0T FSI\r\nG\r\n48.189\r\n34.070\r\n106071\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0T FSI\r\nG\r\n118.016\r\n47.103\r\n39.369\r\n37.018\r\n106073\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0T FSI\r\nG\r\n107.648\r\n65.089\r\n59.150\r\n54.063\r\n49.148\r\n45.327\r\n40.367\r\n34.953\r\n33.131\r\n106074\r\nI/AUDI A3 SPB 1.6\r\nG\r\n44.446\r\n39.576\r\n37.653\r\n33.120\r\n30.607\r\n106075\r\nI/AUDI A4 3.2 FSI\r\nG\r\n80.740\r\n75.241\r\n69.034\r\n65.904\r\n62.693\r\n59.602\r\n106076\r\nI/AUDI A4 AVANT 3.2 FSI\r\nG\r\n99.923\r\n71.314\r\n67.132\r\n65.086\r\n62.417\r\n106077\r\nI/AUDI A4 CABRIO 3.2 FSI\r\nG\r\n81.648\r\n74.194\r\n106078\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2 FSI\r\nG\r\n159.266\r\n134.240\r\n106080\r\nI/AUDI A6 4.2 FSI\r\nG\r\n113.755\r\n101.240\r\n83.351\r\n106081\r\nI/AUDI A6 3.2 FSI\r\nG\r\n80.043\r\n77.196\r\n69.562\r\n106085\r\nI/AUDI A3 2.0T\r\nG\r\n45.123\r\n37.452\r\n106086\r\nI/AUDI Q7 4.2\r\nG\r\n89.645\r\n78.194\r\n74.455\r\n106087\r\nI/AUDI A6 LIMOUSINE 2.4\r\nG\r\n47.459\r\n106088\r\nI/AUDI R8 4.2 FSI\r\nG\r\n418.472\r\n322.163\r\n292.965\r\n106089\r\nI/AUDI Q7 3.6\r\nG\r\n80.664\r\n74.189\r\n106090\r\nI/AUDI S3\r\nG\r\n57.122\r\n106091\r\nI/AUDI A5 3.2 FSI\r\nG\r\n104.684\r\n84.811\r\n80.862\r\n76.679\r\nId: 2077697\r\n"
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            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\n106092\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 210HP\r\nG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71.435\r\n58.573\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nG\r\n57.293\r\n50.317\r\n48.246\r\n43.882\r\n106094\r\nI/AUDI A4 2.0T 210HP\r\nG\r\n71.529\r\n65.890\r\n51.467\r\n44.198\r\n106095\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 180HP\r\nG\r\n62.062\r\n52.595\r\n50.172\r\n43.184\r\n106096\r\nI/AUDI A3 TRONIC FWD\r\nG\r\n41.205\r\n106097\r\nI/AUDI A6 3.0T FSI\r\nG\r\n206.283\r\n195.777\r\n163.048\r\n157.766\r\n121.563\r\n107.447\r\n101.973\r\n106098\r\nI/AUDI TT COUPE 2.0\r\nG\r\n82.681\r\n106101\r\nAUDI/A3 1.8\r\nG\r\n20.794\r\n19.244\r\n17.063\r\n15.394\r\n106102\r\nAUDI/A3 1.8T\r\nG\r\n20.855\r\n19.446\r\n17.842\r\n16.052\r\n106103\r\nAUDI/A3 1.6\r\nG\r\n20.347\r\n19.623\r\n18.184\r\n16.916\r\n106104\r\nI/AUDI S6 5.2 FSI\r\nG\r\n180.673\r\n167.616\r\n106105\r\nI/AUDI A8 4.2 FSI\r\nG\r\n280.184\r\n196.707\r\n192.875\r\n106106\r\nI/AUDI S6 AVANT 5.2 FSI\r\nG\r\n188.634\r\n103.811\r\n106107\r\nI/AUDI S8 5.2 FSI\r\nG\r\n247.220\r\n225.910\r\n106109\r\nI/AUDI TT RD 2.0T 200HP\r\nG\r\n110.448\r\n97.292\r\n91.928\r\n83.513\r\n106111\r\nI/AUDI TT CP 2.0T 200HP\r\nG\r\n90.336\r\n81.354\r\n80.594\r\n72.803\r\n106112\r\nI/AUDI TT ROADSTER 2.0\r\nG\r\n120.292\r\n102.827\r\n98.440\r\n95.154\r\n106113\r\nI/AUDI S5\r\nG\r\n105.793\r\n84.771\r\n106114\r\nI/AUDI TT\r\nG\r\n77.555\r\n106116\r\nI/AUDI S5 COUPE\r\nG\r\n127.178\r\n124.211\r\n110.432\r\n106117\r\nI/AUDI TT 2.0T\r\nG\r\n101.551\r\n82.176\r\n81.502\r\n106118\r\nI/AUDI S5 QUATTRO\r\nG\r\n88.524\r\n83.470\r\n106119\r\nI/AUDI TT TRONIC FWD\r\nG\r\n86.351\r\n106120\r\nI/AUDI S5 4.2 FSI\r\nG\r\n103.946\r\n106122\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0T FSI\r\nG\r\n133.241\r\n125.261\r\n106124\r\nI/AUDI S3 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n109.919\r\n97.223\r\n89.815\r\n82.906\r\n106125\r\nI/AUDI TTS CP 2.0T 272CV\r\nG\r\n143.781\r\n134.348\r\n118.987\r\n116.659\r\n106126\r\nI/AUDI TTS RD 2.0T 272CV\r\nG\r\n143.044\r\n125.071\r\n123.807\r\n106127\r\nI/AUDI A4 2.0T AMBIENTE\r\nG\r\n153.453\r\n106132\r\nI/AUDI A3 2.0T FSI\r\nG\r\n55.776\r\n50.885\r\n41.975\r\n41.213\r\n106133\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 FSI\r\nG\r\n521.294\r\n482.230\r\n449.091\r\n407.469\r\n358.632\r\n106134\r\nI/AUDI TTS COUPE\r\nG\r\n134.348\r\n123.082\r\n106135\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n180.584\r\n111.083\r\n107.724\r\n94.973\r\n89.861\r\n79.908\r\n73.912\r\n106136\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPYDER\r\nG\r\n670.028\r\n607.174\r\n567.674\r\n544.126\r\n488.244\r\n454.046\r\n106137\r\nI/AUDI RS6 AV 5.0TFSI\r\nG\r\n338.972\r\n332.766\r\n106138\r\nI/AUDI RS6 5.0TFSI\r\nG\r\n306.301\r\n292.515\r\n106139\r\nI/AUDI S4\r\nG\r\n102.835\r\n106140\r\nI/AUDI A5 PREMIUM\r\nG\r\n84.471\r\n80.872\r\n106141\r\nI/AUDI R8 COUPE\r\nG\r\n351.663\r\n106142\r\nI/AUDI RS5 4.2FSI\r\nG\r\n333.871\r\n312.123\r\n268.748\r\n263.385\r\n204.803\r\n200.299\r\n106143\r\nI/AUDI S4 SEDAN\r\nG\r\n169.984\r\n159.140\r\n106145\r\nI/AUDI TT RD 2.0TFSI\r\nG\r\n173.768\r\n152.644\r\n133.625\r\n125.024\r\n119.728\r\n114.640\r\n106146\r\nI/AUDI TT CP 2.0TFSI\r\nG\r\n167.140\r\n156.755\r\n142.869\r\n138.063\r\n133.538\r\n117.955\r\n106147\r\nI/AUDI A7 3.0TFSI\r\nG\r\n202.887\r\n171.444\r\n152.607\r\n135.025\r\n106148\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI\r\nG\r\n64.695\r\n61.824\r\n55.395\r\n52.372\r\n49.134\r\n106149\r\nI/AUDI TTS RD PRESTIGE\r\nG\r\n161.252\r\n106150\r\nI/AUDI A8 L\r\nG\r\n287.466\r\n196.707\r\n106151\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT\r\nG\r\n734.998\r\n106152\r\nI/AUDI A8 L 6.3FSI\r\nG\r\n474.406\r\n446.835\r\n106153\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI SP\r\nG\r\n62.139\r\n56.842\r\n106154\r\nI/AUDI A7\r\nG\r\n135.025\r\n106155\r\nI/AUDI TT RS 2.5T\r\nG\r\n195.666\r\n106156\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0TFSI\r\nG\r\n211.125\r\n206.079\r\n106157\r\nI/AUDI A5 C PREMIUM PLUS\r\nG\r\n153.562\r\n106158\r\nI/AUDI TTRS CP 2.5TFSI\r\nG\r\n203.747\r\n106159\r\nI/AUDI TTRS RD 2.5TFSI\r\nG\r\n257.275\r\n219.989\r\n106160\r\nI/AUDI RS3 2.5TFSI\r\nG\r\n175.362\r\n166.093\r\n106161\r\nI/AUDI S5 CP 3.0TFSI\r\nG\r\n254.154\r\n202.981\r\n106162\r\nI/AUDI A5 CP 2.0TFSI\r\nG\r\n128.762\r\n125.716\r\n106163\r\nI/AUDI S5 CABRIO 3.0TFSI\r\nG\r\n275.175\r\n255.650\r\n106164\r\nI/AUDI A5 CABRIO 2.0TFSI\r\nG\r\n173.664\r\n140.339\r\n132.792\r\n106165\r\nI/AUDI S5 SPB 3.0TFSI\r\nG\r\n223.129\r\n198.954\r\n106166\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 GT SPD\r\nG\r\n799.819\r\n106167\r\nI/AUDI A7 PRESTIGE\r\nG\r\n135.025\r\n106168\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT\r\nG\r\n107.724\r\n94.973\r\n89.861\r\n106169\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n133.348\r\n125.555\r\n93.585\r\n79.809\r\n70.617\r\n61.459\r\n106170\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI\r\nG\r\n174.543\r\n140.144\r\n82.660\r\n75.411\r\n65.171\r\n106171\r\nI/AUDI S4 AV 3.0TFSI\r\nG\r\n231.146\r\n106172\r\nI/AUDI S4 3.0TFSI\r\nG\r\n228.214\r\n218.765\r\n211.561\r\n106173\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n79.356\r\n74.651\r\n106174\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n79.286\r\n68.575\r\n106175\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n73.953\r\n68.578\r\n61.897\r\n60.840\r\n106176\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI SP\r\nG\r\n84.086\r\n73.542\r\n66.481\r\n62.879\r\n106178\r\nI/AUDI S6 4.0TFSI\r\nG\r\n307.416\r\n301.649\r\n294.076\r\n106179\r\nI/AUDI S7 4.0TFSI\r\nG\r\n320.933\r\n277.729\r\n275.282\r\n106180\r\nI/AUDI S4 3.0T\r\nG\r\n211.561\r\n106181\r\nI/AUDI A8 4.0TFSI\r\nG\r\n365.331\r\n106182\r\nI/AUDI S8 4.0TFSI\r\nG\r\n634.216\r\n378.826\r\n106183\r\nI/AUDI A1 QUATTRO\r\nG\r\n157.894\r\n106184\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2FSI\r\nG\r\n310.104\r\n300.601\r\n281.634\r\n106185\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI ALLR\r\nG\r\n225.815\r\n200.104\r\n198.943\r\n106187\r\nI/AUDI A3 1.8TFSI\r\nG\r\n90.380\r\n80.691\r\n77.601\r\n106188\r\nI/AUDI A3 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n111.148\r\n87.112\r\n80.691\r\n78.553\r\n106189\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 SPORT\r\nG\r\n664.261\r\n617.525\r\n616.330\r\n106192\r\nI/AUDI A3 1.4TFSI\r\nG\r\n97.034\r\n88.536\r\n76.340\r\n69.084\r\n106193\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n73.244\r\n69.084\r\n66.354\r\n106194\r\nI/AUDI A6 3.0 QUATTRO PR\r\nG\r\n166.839\r\n106195\r\nI/AUDI S3 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n127.533\r\n123.709\r\n106196\r\nI/AUDI A5 SPB 225CV.\r\nG\r\n109.337\r\n102.188\r\n93.913\r\n106197\r\nI/AUDI A5 CP 225CV\r\nG\r\n143.726\r\n133.658\r\n128.762\r\n106198\r\nI/AUDI A5 CB 225CV\r\nG\r\n170.431\r\n164.308\r\n141.807\r\n106305\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n169.644\r\n128.997\r\n106362\r\nI/PORSCHE 911T COUPE\r\nG\r\n326.365\r\n106390\r\nI/JAGUAR XF PREMIUM\r\nG\r\n96.718\r\n106508\r\nI/BMW M5 DE91\r\nG\r\n108.515\r\n106513\r\nI/BMW X5 FB31\r\nG\r\n39.291\r\n106515\r\nI/BMW X5 FA51\r\nG\r\n37.392\r\n106518\r\nI/BMW 535I\r\nG\r\n241.370\r\n213.438\r\n173.430\r\n156.251\r\n123.893\r\n120.142\r\n72.503\r\n106519\r\nI/BMW M3COUPE BL91\r\nG\r\n106.897\r\n102.660\r\n87.306\r\n86.198\r\n106523\r\nI/BMW 320I EV11\r\nG\r\n30.635\r\n29.424\r\n106524\r\nI/BMW 325I EV31\r\nG\r\n36.658\r\n33.202\r\n106525\r\nI/BMW 330I EV51\r\nG\r\n35.528\r\n34.782\r\n106526\r\nI/BMW 745IA GL61\r\nG\r\n94.070\r\n83.877\r\n68.766\r\n106527\r\nI/BMW 325I PRO EV39\r\nG\r\n37.619\r\n106531\r\nI/BMW 760LI GN81\r\nG\r\n101.412\r\n94.758\r\n106532\r\nI/BMW 530I NA71\r\nG\r\n51.629\r\n49.554\r\n39.994\r\n106534\r\nI/BMW 330CI BW51\r\nG\r\n81.793\r\n76.473\r\n76.134\r\n67.602\r\n106535\r\nI/BMW X3 PA91\r\nG\r\n47.920\r\n43.042\r\n37.229\r\n36.333\r\n106536\r\nI/BMW X5 FB51\r\nG\r\n73.033\r\n53.041\r\n50.001\r\n41.341\r\n35.511\r\n106537\r\nI/BMW X5 FA11\r\nG\r\n65.988\r\n47.633\r\n42.119\r\n37.348\r\n106538\r\nI/BMW 545I NB31\r\nG\r\n61.841\r\n59.199\r\n52.430\r\n106539\r\nI/BMW 645CI EH71\r\nG\r\n95.202\r\n90.986\r\n106540\r\nI/BMW 330I EV51 SECURITY\r\nG\r\n76.612\r\n106541\r\nI/BMW X3 PA71\r\nG\r\n38.207\r\n35.436\r\n33.931\r\n106542\r\nI/BMW X5SECURITY FB51\r\nG\r\n109.541\r\n97.094\r\n90.569\r\n106543\r\nI/BMW M3 CSL\r\nG\r\n80.000\r\n106545\r\nI/BMW X3 PA93\r\nG\r\n48.014\r\n37.237\r\n106546\r\nI/BMW 120I UF51\r\nG\r\n36.259\r\n35.583\r\n34.756\r\n31.688\r\n106547\r\nI/BMW 645CI CABRIO EK71\r\nG\r\n94.244\r\n106548\r\nI/BMW X5 FA91\r\nG\r\n83.734\r\n70.419\r\n67.046\r\n106549\r\nI/BMW M5 NB91\r\nG\r\n196.678\r\n167.867\r\n153.777\r\n119.631\r\n117.326\r\n106550\r\nI/BMW M6 EH91\r\nG\r\n227.291\r\n199.239\r\n177.625\r\n148.808\r\n146.702\r\n106551\r\nI/BMW 645CI\r\nG\r\n154.450\r\n106552\r\nI/BMW 545I\r\nG\r\n61.612\r\n106553\r\nI/BMW 130I UF91\r\nG\r\n48.372\r\n47.979\r\n106554\r\nI/BMW 550I NB51\r\nG\r\n72.477\r\n67.970\r\n106555\r\nI/BMW 650CI COUPE EH11\r\nG\r\n116.015\r\n106.656\r\n106556\r\nI/BMW 650CI CABRIO EK11\r\nG\r\n157.041\r\n106557\r\nI/BMW 550I NB51 SECURITY\r\nG\r\n86.565\r\n106559\r\nI/BMW 120I UD31\r\nG\r\n57.237\r\n48.314\r\n44.082\r\n38.962\r\n36.267\r\n106560\r\nI/BMW 325ITO VW91\r\nG\r\n57.418\r\n49.882\r\n106561\r\nI/BMW 130I UB11\r\nG\r\n55.099\r\n52.689\r\n106562\r\nI/BMW 325I VH31\r\nG\r\n58.067\r\n52.215\r\n106563\r\nI/BMW 550I NW51\r\nG\r\n83.736\r\n74.782\r\n70.025\r\n106564\r\nI/BMW 130I UD51\r\nG\r\n75.118\r\n70.043\r\n66.269\r\n56.861\r\n50.780\r\n106565\r\nI/BMW 530I NU91\r\nG\r\n87.181\r\n78.924\r\n73.217\r\n106568\r\nI/BMW 530I NU91 SECURITY\r\nG\r\n101.016\r\n96.541\r\n106569\r\nI/BMW 550I NW51 SECURITY\r\nG\r\n113.216\r\n109.994\r\n106570\r\nI/BMW 120I UA51\r\nG\r\n40.275\r\n106572\r\nI/BMW 550I NW53\r\nG\r\n81.910\r\n106573\r\nI/BMW 535I SEDAN\r\nG\r\n241.370\r\n206.934\r\n179.463\r\n81.244\r\n106574\r\nI/BMW M3 WD93\r\nG\r\n134.148\r\n106575\r\nI/BMW M3 COUPE\r\nG\r\n186.377\r\n179.552\r\n158.217\r\n136.927\r\n106576\r\nI/BMW X3\r\nG\r\n55.349\r\n106577\r\nI/BMW 750I KA81\r\nG\r\n244.109\r\n194.171\r\n188.454\r\n146.685\r\n106578\r\nI/BMW M3 VA93\r\nG\r\n133.864\r\n106579\r\nI/BMW M3 PM91\r\nG\r\n181.639\r\n159.973\r\n148.921\r\n136.685\r\n106580\r\nI/BMW 740 LI\r\nG\r\n243.926\r\n213.764\r\n185.117\r\n106581\r\nI/BMW 135I COUPE UC71\r\nG\r\n82.647\r\n77.319\r\n106582\r\nI/BMW 750LI\r\nG\r\n602.614\r\n430.662\r\n415.574\r\n373.845\r\n335.002\r\n282.658\r\n165.515\r\n106583\r\nI/BMW 530I TOURING\r\nG\r\n99.608\r\n106584\r\nI/BMW 318I\r\nG\r\n115.224\r\n68.585\r\n61.366\r\n106585\r\nI/BMW 730I\r\nG\r\n344.392\r\n106587\r\nI/BMW 750I SPORT\r\nG\r\n208.700\r\n106588\r\nI/BMW 535I GT SN21\r\nG\r\n128.278\r\n124.554\r\n121.879\r\n106589\r\nI/BMW 535I FR71\r\nG\r\n156.251\r\n133.054\r\n123.893\r\n120.142\r\n111.280\r\n106590\r\nI/BMW 135I UC7C\r\nG\r\n85.721\r\n83.014\r\n106591\r\nI/BMW 120I\r\nG\r\n67.180\r\n38.474\r\n106593\r\nI/BMW 550I FR91\r\nG\r\n180.644\r\n146.152\r\n106595\r\nI/BMW 550I GRAN TURISMO\r\nG\r\n112.894\r\n106596\r\nI/BMW 135I COUPE UC91\r\nG\r\n97.385\r\n94.189\r\n106597\r\nI/BMW 550I\r\nG\r\n171.400\r\n145.236\r\n106598\r\nI/BMW 750I\r\nG\r\n190.845\r\n106604\r\nI/BUICK LACROSSE CXS\r\nG\r\n146.146\r\n106605\r\nI/BUICK REGAL CXL\r\nG\r\n120.789\r\n106608\r\nI/BUICK ENCORE AWD\r\nG\r\n51.578\r\n106627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE\r\nG\r\n13.443\r\n12.725\r\n10.497\r\n9.419\r\n9.290\r\n9.055\r\n8.426\r\n106703\r\nI/CADILLAC DEVILLE DTS\r\nG\r\n120.345\r\n106712\r\nI/CADILLAC STS\r\nG\r\n41.430\r\n106714\r\nI/CADILLAC DTS\r\nG\r\n133.960\r\n72.913\r\n68.990\r\n106716\r\nI/CADILLAC XLR CONV\r\nG\r\n197.357\r\n106717\r\nI/CHEVROLET CADILLAC CTS\r\nG\r\n68.392\r\n106718\r\nI/CADILLAC DTS LIMOUSINE\r\nG\r\n130.573\r\n118.852\r\n83.651\r\n106719\r\nI/CADILLAC CTS-V\r\nG\r\n165.510\r\n154.759\r\n143.933\r\n106721\r\nI/CADILLAC CTS-V COUPE\r\nG\r\n243.495\r\n218.166\r\n215.109\r\n106722\r\nI/CADILLAC CTS COUPE\r\nG\r\n175.087\r\n148.254\r\n106724\r\nI/CADILLAC CTS\r\nG\r\n86.560\r\n107000\r\nLM/BUGGY ADVENTURE\r\nG\r\n12.210\r\n107100\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n182.911\r\n178.909\r\n168.065\r\n162.670\r\n151.084\r\n139.883\r\n123.900\r\n113.717\r\n107111\r\nI/CHEVROLET SSR\r\nG\r\n55.798\r\n53.249\r\n107112\r\nI/CHEVROLET CORVET COUPE\r\nG\r\n152.452\r\n142.443\r\n132.431\r\n107113\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\nG\r\n198.179\r\n177.444\r\n174.738\r\n164.915\r\n160.548\r\n150.029\r\n139.522\r\n107115\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n194.854\r\n187.675\r\n185.481\r\n175.150\r\n170.347\r\n163.141\r\n107116\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n191.930\r\n175.821\r\n158.358\r\n107117\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT2\r\nG\r\n176.830\r\n165.294\r\n107119\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C6\r\nG\r\n158.351\r\n154.081\r\n107120\r\nI/CHEVROLET CORVETTE ZR1\r\nG\r\n218.663\r\n202.129\r\n164.654\r\n155.424\r\n151.196\r\n107121\r\nI/GM IMPALA SE\r\nG\r\n50.709\r\n45.921\r\n107122\r\nI/CHEVROLET AGILE LTZ\r\nG\r\n28.300\r\n25.386\r\n23.611\r\n21.251\r\n20.440\r\n107124\r\nI/CHEVROLET AGILE LT\r\nG\r\n26.153\r\n24.017\r\n21.583\r\n20.026\r\n19.245\r\n107125\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT\r\nG\r\n184.866\r\n172.209\r\n107126\r\nI/CHEVROLET IMPALA LS\r\nG\r\n110.148\r\n69.129\r\n107128\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GSC\r\nG\r\n203.951\r\n198.306\r\n177.307\r\n166.441\r\n107129\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 1LT\r\nG\r\n265.175\r\n249.546\r\n225.467\r\n215.174\r\n214.987\r\n171.453\r\n107131\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n183.713\r\n181.644\r\n179.246\r\n168.353\r\n107132\r\nI/CHEVROLET COBALT LT\r\nG\r\n26.701\r\n25.364\r\n107133\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 3LT\r\nG\r\n234.039\r\n205.011\r\n191.217\r\n107134\r\nI/CHEVROLET IMPALA\r\nG\r\n47.799\r\n44.234\r\n42.633\r\n40.944\r\n31.186\r\n107135\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LS\r\nG\r\n33.043\r\n32.085\r\n29.071\r\n27.381\r\n22.919\r\n107136\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LT\r\nG\r\n45.331\r\n42.668\r\n36.984\r\n33.860\r\n30.904\r\n29.754\r\n29.272\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nG\r\n49.286\r\n48.709\r\n37.231\r\n36.544\r\n33.044\r\n30.484\r\n30.418\r\n107138\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n185.965\r\n182.135\r\n107139\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LT\r\nG\r\n35.738\r\n34.027\r\n31.878\r\n31.120\r\n107140\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ\r\nG\r\n51.922\r\n51.145\r\n39.332\r\n36.549\r\n34.172\r\n33.356\r\n107141\r\nI/CHEV AGILE 1.4MT LTZ\r\nG\r\n31.710\r\n28.454\r\n19.254\r\n107143\r\nI/CHEV AGILE 1.4MA LTZ\r\nG\r\n29.001\r\n107144\r\nI/CHEV AGILE 14MA LTZ EF\r\nG\r\n35.087\r\n33.400\r\n107145\r\nI/CHEV AGILE 14MT LTZ EF\r\nG\r\n34.483\r\n33.317\r\n107146\r\nCHEV/COBALT 1.4M LTZ ADV\r\nG\r\n34.721\r\n107147\r\nCHEV/COBALT 1.8A LTZ ADV\r\nG\r\n33.006\r\n107148\r\nI/CHEVROLET CORVETTE 2LT\r\nG\r\n228.525\r\n107149\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S C\r\nG\r\n304.325\r\n107150\r\nCHEVROLET/COBALT 18M LTZ\r\nG\r\n54.487\r\n51.577\r\n107152\r\nCHEVROLET/COBALT 18A LTZ\r\nG\r\n58.313\r\n55.780\r\n107154\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH M\r\nG\r\n44.615\r\n107155\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH A\r\nG\r\n47.713\r\n107156\r\nCHEVROLET/COBALT 18A ELI\r\nG\r\n60.455\r\n55.815\r\n53.823\r\n107200\r\nI/CHRYSLER MRE CGPI\r\nG\r\n21.198\r\n107206\r\nIMP/CHRYSLER CARAVAN SE\r\nG\r\n20.683\r\n107223\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER LTD\r\nG\r\n30.958\r\n26.286\r\n22.921\r\n21.706\r\n20.999\r\n19.911\r\n18.961\r\n107227\r\nI/CHRYSLER PACIFICA\r\nG\r\n33.045\r\n28.032\r\n107228\r\nI/CHRYSLER 300C\r\nG\r\n67.308\r\n61.378\r\n59.033\r\n55.736\r\n47.531\r\n46.188\r\n107229\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n40.939\r\n39.226\r\n27.492\r\n25.869\r\n107230\r\nI/CHRYSLER PT CRUISER C\r\nG\r\n22.794\r\n21.810\r\n21.414\r\n20.176\r\n107231\r\nI/CHRYSLER 300C TOURING\r\nG\r\n76.514\r\n69.779\r\n66.094\r\n63.621\r\n107232\r\nI/CHRYSLER 300C SRT8\r\nG\r\n119.557\r\n116.058\r\n101.408\r\n95.528\r\n83.524\r\n107233\r\nI/CHRYLER PT CRUISER CA\r\nG\r\n44.314\r\n39.416\r\n107236\r\nI/CHRYSLER 300C V6\r\nG\r\n57.032\r\n49.930\r\n46.011\r\n44.282\r\n107240\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE CPE\r\nG\r\n49.093\r\n44.098\r\n107241\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE R\r\nG\r\n62.969\r\n59.749\r\n107242\r\nI/CHRYSLER 300LX\r\nG\r\n53.895\r\n107244\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER TRG\r\nG\r\n32.561\r\n107245\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE\r\nG\r\n104.339\r\n107248\r\nI/CHRYSLER SEBRING COUPE\r\nG\r\n24.799\r\n107249\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L V6\r\nG\r\n131.698\r\n89.617\r\n82.468\r\n107250\r\nI/CHRYSLER 300C V8\r\nG\r\n149.375\r\n137.658\r\n107251\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L\r\nG\r\n174.625\r\n137.361\r\n107252\r\nI/CHRYSLER 300C PRO-LIMO\r\nG\r\n87.614\r\n107253\r\nI/CHRYSLER LIMOUSINE 300\r\nG\r\n93.492\r\n107300\r\nI/CITROEN MRE CGPI\r\nG\r\n14.287\r\n107307\r\nIMP/CITROEN ZX20 BR 16V\r\nG\r\n15.740\r\n107379\r\nI/CITROEN XSARA BK PARIS\r\nG\r\n12.830\r\n107383\r\nI/CITROEN C5 EXCL V6\r\nG\r\n15.821\r\n107384\r\nI/CITROEN C5 BREAK EXCL\r\nG\r\n15.968\r\n14.315\r\n107385\r\nI/CITROEN C5 EXCL 20\r\nG\r\n14.280\r\n13.626\r\n107387\r\nI/CITROEN BERLINGO 16 MP\r\nG\r\n14.942\r\n13.945\r\n107400\r\nCITROEN/XSARA PICASSO\r\nG\r\n10.999\r\n107401\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GX\r\nG\r\n11.855\r\n10.929\r\n107402\r\nCITROEN/XSARA PICASSO EX\r\nG\r\n21.945\r\n12.493\r\n11.548\r\n107403\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 16V\r\nG\r\n34.684\r\n32.950\r\n13.956\r\n13.768\r\n12.887\r\n107404\r\nCITROEN/C3 GLX 16 16V\r\nG\r\n18.337\r\n13.644\r\n12.858\r\n12.322\r\n107405\r\nCITROEN/C3 GLX 14\r\nG\r\n17.177\r\n12.862\r\n12.459\r\n11.691\r\n107407\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXS\r\nG\r\n16.170\r\n14.544\r\n13.236\r\n13.227\r\n107408\r\nCITROEN/XSARA PICASSOGXS\r\nG\r\n15.624\r\n13.606\r\n12.778\r\n11.912\r\n107409\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXA\r\nG\r\n17.715\r\n14.398\r\n13.751\r\n13.575\r\n12.423\r\n107410\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GXA\r\nG\r\n19.172\r\n16.919\r\n14.957\r\n13.552\r\n13.405\r\n107411\r\nCITROEN/C3 O VERSOLATO\r\nG\r\n14.371\r\n13.924\r\n107412\r\nCITROENPICASSO 16 EXC\r\nG\r\n23.744\r\n13.421\r\n107413\r\nCITROEN/PICASSO 16 GLX\r\nG\r\n13.871\r\n12.422\r\n107414\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 FLEX\r\nG\r\n24.828\r\n23.843\r\n19.667\r\n19.258\r\n17.972\r\n15.784\r\n15.625\r\n13.846\r\n107415\r\nCITROEN/C3 XTR 16 FLEX\r\nG\r\n22.215\r\n20.275\r\n17.752\r\n17.159\r\n16.532\r\n107416\r\nCITROEN/C3 GLX 16 FLEX\r\nG\r\n18.804\r\n17.946\r\n16.887\r\n15.158\r\n13.994\r\n107417\r\nCITROEN/C3 GLX 14 FLEX\r\nG\r\n22.613\r\n20.547\r\n19.080\r\n18.264\r\n17.090\r\n15.361\r\n14.898\r\n13.726\r\n107418\r\nCITROEN/C3 EXCL 14 FLEX\r\nG\r\n23.009\r\n21.147\r\n19.475\r\n17.883\r\n17.114\r\n15.821\r\n107419\r\nCITROEN/C3 XTR 14 FLEX\r\nG\r\n23.611\r\n22.472\r\n20.819\r\n19.658\r\n17.380\r\n14.897\r\n107420\r\nCITROEN/PICASSO 16EXCFLX\r\nG\r\n21.747\r\n15.410\r\n14.412\r\n107421\r\nCITROEN/PICASSO 16GLXFLX\r\nG\r\n16.773\r\n14.952\r\n14.093\r\n12.615\r\n107422\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCF\r\nG\r\n24.758\r\n21.752\r\n19.617\r\n18.038\r\n15.412\r\n107423\r\nCITROEN/PICASSO II16GLXF\r\nG\r\n25.789\r\n19.969\r\n18.896\r\n16.768\r\n14.798\r\n107424\r\nCITROEN PICASSO II20GLXA\r\nG\r\n22.725\r\n19.998\r\n17.682\r\n107425\r\nCITROEN/PICASSO II20EXCA\r\nG\r\n24.966\r\n23.477\r\n20.977\r\n17.103\r\n107426\r\nCITROEN/PICASSO II20GLX\r\nG\r\n22.772\r\n19.892\r\n17.549\r\n107427\r\nCITROEN/PICASSO II20EXC\r\nG\r\n20.653\r\n18.765\r\n16.255\r\n107428\r\nCITROEN/C3 EXC 16 A FLEX\r\nG\r\n25.624\r\n23.296\r\n20.849\r\n20.787\r\n18.558\r\n107429\r\nCITROEN/C3 GLX 16 A FLEX\r\nG\r\n20.002\r\n18.793\r\n107433\r\nCITROEN/C3 PICASSO\r\nG\r\n26.796\r\n24.665\r\n23.621\r\n107434\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS\r\nG\r\n24.794\r\n107436\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXM\r\nG\r\n36.967\r\n33.588\r\n30.973\r\n29.846\r\n26.551\r\n107437\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GL M\r\nG\r\n27.837\r\n27.162\r\n107438\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCM\r\nG\r\n43.825\r\n40.818\r\n36.023\r\n32.509\r\n30.862\r\n28.639\r\n107439\r\nCITROEN/C3 PICASSO BVA\r\nG\r\n28.582\r\n27.610\r\n25.325\r\n107440\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS BVA\r\nG\r\n31.798\r\n30.546\r\n29.273\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nG\r\n38.303\r\n33.698\r\n32.043\r\n30.773\r\n107442\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC A\r\nG\r\n43.112\r\n38.854\r\n34.342\r\n30.843\r\n30.336\r\n107443\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX M\r\nG\r\n29.022\r\n28.067\r\n107444\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC M\r\nG\r\n36.634\r\n32.414\r\n29.391\r\n28.615\r\n107445\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL M\r\nG\r\n24.561\r\n107446\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX A\r\nG\r\n32.566\r\n30.220\r\n29.461\r\n28.048\r\n107447\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCA\r\nG\r\n43.864\r\n40.933\r\n36.382\r\n34.168\r\n31.512\r\n29.553\r\n107448\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCS\r\nG\r\n27.447\r\n107450\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX15\r\nG\r\n33.901\r\n27.904\r\n27.188\r\n107451\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL15\r\nG\r\n31.110\r\n30.012\r\n27.284\r\n27.176\r\n107452\r\nI/CITROEN XSARA PICASSO16\r\nG\r\n9.575\r\n107453\r\nCITROEN/C3 90M TENDANCE\r\nG\r\n41.188\r\n37.420\r\n33.184\r\n31.880\r\n30.393\r\n107454\r\nCITROEN/C3 90M\r\nG\r\n27.555\r\n26.687\r\n107455\r\nCITROEN/C3 90M ORIGINE\r\nG\r\n39.825\r\n35.149\r\n32.434\r\n30.653\r\n29.102\r\n107456\r\nI/CITROEN DS5 TURBO165A6\r\nG\r\n107.327\r\n104.429\r\n88.577\r\n78.796\r\n71.178\r\n68.360\r\n107458\r\nCITROEN/C3 120M EXCLUSIV\r\nG\r\n36.992\r\n34.160\r\n27.346\r\n107459\r\nCITROEN/C3 PIC TENDANCE\r\nG\r\n38.460\r\n35.038\r\n34.979\r\n33.202\r\n31.431\r\n107460\r\nCITROEN/C3 PIC ORIGINE\r\nG\r\n34.656\r\n30.957\r\n107461\r\nCITROEN/C3 120M TENDANCE\r\nG\r\n30.283\r\n107462\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDANCE\r\nG\r\n37.303\r\n34.819\r\n33.865\r\n33.531\r\n31.935\r\n107463\r\nCITROEN/C3 AIRC ORIGINE\r\nG\r\n27.143\r\n25.128\r\n23.825\r\n107464\r\nCITROEN/C3 120A EXCLUSIV\r\nG\r\n41.813\r\n40.157\r\n36.880\r\n33.869\r\n27.695\r\n107466\r\nI/CITROEN DS4 TURBO165A6\r\nG\r\n58.630\r\n56.803\r\n54.466\r\n53.273\r\n107467\r\nI/CITROEN C5SD TURBO AUT\r\nG\r\n62.305\r\n53.209\r\n107471\r\nI/CITROEN C4 20ATF EXCL\r\nG\r\n38.099\r\n107472\r\nI/CITROEN C4 20ATF TEND\r\nG\r\n42.904\r\n107473\r\nI/CITROEN C4 16MF TEND\r\nG\r\n35.228\r\n107474\r\nI/CITROEN GRANDC4 PICASS\r\nG\r\n46.798\r\n107475\r\nCITROEN/C3 TENDANCE BVA\r\nG\r\n46.355\r\n39.784\r\n39.041\r\n107476\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PACK\r\nG\r\n34.212\r\n107477\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDAN A\r\nG\r\n43.550\r\n40.649\r\n107481\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PTECH\r\nG\r\n45.586\r\n39.729\r\n107482\r\nCITROEN/C3 TENDANC PTECH\r\nG\r\n45.142\r\n41.743\r\n107485\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL\r\nG\r\n51.558\r\n49.827\r\n107486\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL A\r\nG\r\n58.438\r\n54.500\r\n54.103\r\n107487\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE A\r\nG\r\n50.487\r\n48.452\r\n107488\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINE A\r\nG\r\n64.650\r\n59.669\r\n56.666\r\n107493\r\nCITROEN/AIRCROSS START\r\nG\r\n42.807\r\n39.986\r\n107494\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE\r\nG\r\n45.923\r\n45.009\r\n107495\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\nG\r\n51.518\r\n107496\r\nCITROEN/AIRCROSS A FEEL\r\nG\r\n58.324\r\n55.570\r\n107497\r\nCITROEN/AIRCROSS M LIVE\r\nG\r\n50.166\r\n45.923\r\n107498\r\nCITROEN/AIRCROSS M START\r\nG\r\n47.708\r\n43.290\r\n107801\r\nIMP/DODGE STEALTH\r\nG\r\n63.112\r\n59.499\r\n107808\r\nI/DODGE VIPER SRT 10\r\nG\r\n386.830\r\n292.096\r\n272.167\r\n236.096\r\n178.251\r\n157.392\r\n107809\r\nI/DODGE MAGNUM RT AWD\r\nG\r\n27.764\r\n26.185\r\n107811\r\nI/DODGE CHARGER RT\r\nG\r\n182.368\r\n175.086\r\n144.578\r\n127.771\r\n110.262\r\n92.197\r\n72.736\r\n107812\r\nI/DODGE MAGNUM SRT-8\r\nG\r\n76.892\r\n65.968\r\n52.300\r\n107813\r\nI/DODGE CHARGER SRT8\r\nG\r\n204.519\r\n192.102\r\n171.736\r\n142.302\r\n134.143\r\n121.687\r\n107814\r\nI/DODGE CARAVAN SE\r\nG\r\n38.612\r\n107815\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT8\r\nG\r\n156.012\r\n136.464\r\n121.419\r\n119.328\r\n110.904\r\n98.846\r\n93.251\r\n107816\r\nI/DODGE CHARGER DAYTO RT\r\nG\r\n156.509\r\n107817\r\nI/DODGE CHARGER SUPER BE\r\nG\r\n169.925\r\n107818\r\nI/DODGE CALIBER SE\r\nG\r\n40.854\r\n107819\r\nI/DODGE CHARGER\r\nG\r\n126.621\r\n107820\r\nI/DODGE CHALLENGER RT\r\nG\r\n149.606\r\n138.100\r\n129.672\r\n123.207\r\n100.853\r\n97.051\r\n89.934\r\n107821\r\nI/DODGE CHALLENGER SE\r\nG\r\n117.963\r\n99.012\r\n93.689\r\n107822\r\nI/DODGE CHARGER SXT\r\nG\r\n131.671\r\n123.808\r\n107824\r\nI/DODGE CHALLENGER RT CL\r\nG\r\n157.334\r\n137.623\r\n130.731\r\n107825\r\nI/DODGE CALIBER SXT\r\nG\r\n43.088\r\n41.568\r\n39.027\r\n107826\r\nI/DODGE CALIBER MAINSTRE\r\nG\r\n62.206\r\n107827\r\nI/DODGE CHARGER R T MAX\r\nG\r\n168.372\r\n107829\r\nI/DODGE CHARGER SRT8 RWD\r\nG\r\n172.449\r\n107830\r\nI/DODGE CHALLENGER SXT\r\nG\r\n159.486\r\n145.261\r\n134.581\r\n107831\r\nI/DODGE CHALLENGER RTPLU\r\nG\r\n150.931\r\n107832\r\nI/DODGE CHALLENGERSRT392\r\nG\r\n221.160\r\n107833\r\nI/DODGE AVENGER SXT\r\nG\r\n46.626\r\n107835\r\nI/DODGE CHARGER SRT H\r\nG\r\n186.240\r\n107901\r\nI/TRAZO C18 SXT BY DODGE\r\nG\r\n20.384\r\n107902\r\nI/TRAZO C18 SLT BY DODGE\r\nG\r\n20.430\r\n108114\r\nI/FERRARI 360 MODENA\r\nG\r\n427.287\r\n108115\r\nI/FERRARI 360 MODENA F1\r\nG\r\n426.488\r\n373.921\r\n108116\r\nI/FERRARI 360 SPIDER\r\nG\r\n445.909\r\n108117\r\nI/FERRARI 360 SPIDER F1\r\nG\r\n475.283\r\n431.708\r\n406.575\r\n108123\r\nI/FERRARI 575 MARANELOF1\r\nG\r\n411.497\r\n367.768\r\n108125\r\nI/FERRARI CHAL STRADALE\r\nG\r\n377.269\r\n373.860\r\n108126\r\nI/FERRARI 612 SCAGLIETTI\r\nG\r\n1.150.262\r\n843.777\r\n790.898\r\n739.648\r\n694.472\r\n108128\r\nI/FERRARI F430\r\nG\r\n663.263\r\n565.260\r\n555.426\r\n516.769\r\n487.560\r\n108129\r\nI/FERRARI F430 SPIDER\r\nG\r\n775.240\r\n686.749\r\n615.919\r\n553.442\r\n509.270\r\n108131\r\nI/FERRARI 599 GTB\r\nG\r\n1.205.160\r\n1.134.410\r\n996.471\r\n790.168\r\n756.264\r\n682.013\r\n108132\r\nI/FERRARI F430 SCUDERIA\r\nG\r\n847.059\r\n781.061\r\n108133\r\nI/FERRARI 430 SCUDERIA\r\nG\r\n776.488\r\n108134\r\nI/FERRARI F430 F1\r\nG\r\n591.187\r\n583.088\r\n108135\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n940.616\r\n935.875\r\n826.329\r\n782.798\r\n779.278\r\n108136\r\nI/FERRARI F430 SCUDE SPI\r\nG\r\n900.037\r\n108137\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n826.329\r\n782.798\r\n779.278\r\n108138\r\nI/FERRARI 458 ITALIA\r\nG\r\n1.014.446\r\n957.025\r\n911.454\r\n868.051\r\n704.981\r\n108139\r\nI/FERRARI F430 COUPE\r\nG\r\n668.234\r\n108140\r\nI/FERRARI 458 COUPE\r\nG\r\n774.171\r\n108141\r\nI/FERRARI 599 GTO\r\nG\r\n1.201.974\r\n1.146.546\r\n108142\r\nI/FERRARI CALIFORNIA GT\r\nG\r\n782.798\r\n108143\r\nI/FERRARI FF\r\nG\r\n3.272.069\r\n2.935.094\r\n2.085.525\r\n2.046.819\r\n108144\r\nI/FERRARI 599 SA APERTA\r\nG\r\n1.281.776\r\n108145\r\nI/FERRARI 458 SPIDER\r\nG\r\n1.484.446\r\n1.450.313\r\n1.223.308\r\n108148\r\nI/FERRARI F12 BERLINETTA\r\nG\r\n2.275.343\r\n2.187.624\r\n108149\r\nI/FERRARI CALIFORNIA CON\r\nG\r\n963.789\r\n108150\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE\r\nG\r\n1.980.432\r\n1.886.125\r\n108151\r\nI/FERRARI CALIFORNIA T\r\nG\r\n1.668.234\r\n1.125.308\r\n1.076.796\r\n1.000.232\r\n108152\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE A\r\nG\r\n2.070.366\r\n108153\r\nI/FERRARI 488 GTB\r\nG\r\n2.285.202\r\n1.969.326\r\n1.834.322\r\n108155\r\nI/FERRARI 488 SPIDER\r\nG\r\n2.539.756\r\n1.761.604\r\n108156\r\nI/FERRARI F12 TDF\r\nG\r\n3.070.851\r\n108239\r\nIMP/FIAT PALIO ELX\r\nG\r\n11.947\r\n108248\r\nI/FIAT UNO MILLE EP\r\nG\r\n9.933\r\n108250\r\nI/FIAT PANDA\r\nG\r\n30.925\r\n108253\r\nI/FIAT SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n23.621\r\n19.378\r\n18.234\r\n108255\r\nI/FIAT PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n14.227\r\n108256\r\nI/FIAT 500 1.4 16V SPORT\r\nG\r\n26.375\r\n108257\r\nI/FIAT 500 ABARTH\r\nG\r\n39.946\r\n108258\r\nI/FIAT 500 SPORT\r\nG\r\n26.234\r\n25.023\r\n108259\r\nI/FIAT 500 LOUNGE\r\nG\r\n29.759\r\n26.250\r\n108262\r\nI/FIAT 500 LOUNGE DUAL\r\nG\r\n29.675\r\n108263\r\nI/FIAT 500 SPORT DUAL\r\nG\r\n28.734\r\n108264\r\nI/FIAT GRANDE PUNTO 1.4\r\nG\r\n21.664\r\n108265\r\nI/FIAT SEICENTO\r\nG\r\n10.056\r\n108267\r\nI/FIAT ABARTH 695 TF\r\nG\r\n38.655\r\n37.877\r\n108268\r\nI/FIAT 500 CULT\r\nG\r\n46.910\r\n37.387\r\n36.057\r\n32.590\r\n29.598\r\n27.567\r\n108269\r\nI/FIAT 500 CULT DUAL\r\nG\r\n39.856\r\n36.675\r\n35.268\r\n31.238\r\n30.663\r\n108270\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR\r\nG\r\n33.051\r\n31.504\r\n108271\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR AT\r\nG\r\n45.121\r\n39.676\r\n36.469\r\n35.005\r\n108272\r\nI/FIAT 500 C 1.2 POP\r\nG\r\n27.145\r\n108273\r\nI/FIAT 500 LOUNGE AIR AT\r\nG\r\n40.431\r\n37.201\r\n35.578\r\n108275\r\nI/FIAT PALIO SPORTIN 1.6\r\nG\r\n45.331\r\n42.692\r\n37.329\r\n108279\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n21.515\r\n108281\r\nFIAT/PALIO WK TREKK 1.6\r\nG\r\n32.647\r\n27.523\r\n26.666\r\n108282\r\nI/FIAT 500 CABRIO AIR AT\r\nG\r\n51.888\r\n48.286\r\n43.579\r\n43.156\r\n108284\r\nI/FIAT 500 ABARTH TURBO\r\nG\r\n76.969\r\n71.666\r\n66.979\r\n65.012\r\n108289\r\nFIAT/PALIO FIRE WAY\r\nG\r\n31.630\r\n29.272\r\n25.464\r\n23.378\r\n108291\r\nI/FIAT 500 ELETRICO\r\nG\r\n44.014\r\n108292\r\nI/FIAT PALIO FIRE\r\nG\r\n14.226\r\n108293\r\nI/FIAT 500 CABRIO\r\nG\r\n46.484\r\n44.117\r\n41.737\r\n108294\r\nI/FIAT 500 CABRIO DUAL\r\nG\r\n48.234\r\n108295\r\nI/FIAT 500 ABARTH CONV\r\nG\r\n67.008\r\n108296\r\nI/FIAT 500\r\nG\r\n29.248\r\n108297\r\nI/FIAT SIENA FIRE 1.4\r\nG\r\n20.559\r\n108308\r\nI/FORD TAURUS LX\r\nG\r\n21.045\r\n108317\r\nIMP/FORD MONDEO GLX AG\r\nG\r\n42.080\r\n108339\r\nI/FORD MUSTANG GT\r\nG\r\n272.328\r\n189.749\r\n181.089\r\n174.728\r\n168.944\r\n159.844\r\n135.084\r\n133.090\r\n125.574\r\n110.554\r\n101.837\r\n92.285\r\n82.138\r\n108345\r\nIMP/FORD EXPEDITION XLT\r\nG\r\n49.114\r\n46.591\r\n108350\r\nI/FORD MRE CGPI\r\nG\r\n15.540\r\n108352\r\nI/FORD TAURUS SE\r\nG\r\n22.197\r\n108355\r\nI/FORD FOCUS 1.8L HA\r\nG\r\n12.335\r\n108356\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC\r\nG\r\n28.286\r\n20.643\r\n20.276\r\n18.580\r\n15.581\r\n14.562\r\n13.432\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nG\r\n26.197\r\n17.126\r\n16.938\r\n15.768\r\n14.572\r\n14.261\r\n12.773\r\n108359\r\nI/FORD FOCUS 2.0L HA\r\nG\r\n25.700\r\n17.581\r\n16.654\r\n15.646\r\n14.719\r\n13.838\r\n11.974\r\n108360\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHA\r\nG\r\n29.246\r\n19.706\r\n18.083\r\n17.288\r\n15.173\r\n14.562\r\n13.258\r\n108366\r\nI/FORD FOCUS 1.8L FC\r\nG\r\n13.427\r\n12.330\r\n108370\r\nI/FORD MONDEO 2.0 GHIA 4\r\nG\r\n18.459\r\n18.441\r\n18.196\r\n15.243\r\n108374\r\nI/FORD FIESTA STREET 1.6\r\nG\r\n10.548\r\n108375\r\nI/FORD FIESTA STREET\r\nG\r\n9.062\r\n108380\r\nI/FORD FOCUS 1.6L FC\r\nG\r\n16.079\r\n14.166\r\n13.993\r\n12.643\r\n12.285\r\n108381\r\nI/FORD FOCUS 1.6L HA\r\nG\r\n16.079\r\n14.166\r\n13.993\r\n12.642\r\n12.288\r\n108386\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n180.742\r\n175.030\r\n169.644\r\n162.409\r\n144.437\r\n135.089\r\n128.997\r\n110.566\r\n95.023\r\n90.367\r\n108387\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n212.483\r\n96.195\r\n91.685\r\n108388\r\nI/FORD MUSTANG V6 COUPE\r\nG\r\n141.928\r\n128.255\r\n121.002\r\n115.091\r\n105.209\r\n92.309\r\n87.383\r\n77.486\r\n63.289\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nG\r\n40.115\r\n38.205\r\n32.648\r\n29.093\r\n26.841\r\n24.522\r\n22.578\r\n108391\r\nI/FORD GT\r\nG\r\n301.716\r\n263.819\r\n108392\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC\r\nG\r\n20.826\r\n18.223\r\n17.407\r\n108393\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA\r\nG\r\n20.549\r\n17.812\r\n15.819\r\n108394\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY GT\r\nG\r\n299.095\r\n272.278\r\n249.679\r\n229.309\r\n199.624\r\n190.621\r\n173.338\r\n146.037\r\n142.091\r\n126.076\r\n124.174\r\n108395\r\nI/SHELBY GT 500 COUPE\r\nG\r\n168.204\r\n151.159\r\n150.544\r\n122.429\r\n108397\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV\r\nG\r\n214.087\r\n207.758\r\n193.416\r\n183.600\r\n181.659\r\n165.417\r\n144.688\r\n134.804\r\n120.937\r\n107.417\r\n83.294\r\n108398\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n262.556\r\n212.355\r\n187.090\r\n181.665\r\n168.013\r\n135.747\r\n128.843\r\n109.800\r\n96.137\r\n108400\r\nWAKE/WAY\r\nG\r\n54.383\r\n49.163\r\n46.895\r\n40.065\r\n28.546\r\n24.663\r\n23.639\r\n21.075\r\n19.644\r\n108551\r\nI/VOLKSWAGEN SEDAN COUPE\r\nG\r\n60.643\r\n108601\r\nIMP/HONDA ACCORD LX\r\nG\r\n35.283\r\n33.391\r\n23.511\r\n20.209\r\n19.392\r\n108602\r\nI/HONDA ACCORD EX\r\nG\r\n85.090\r\n73.353\r\n48.565\r\n42.772\r\n40.431\r\n38.512\r\n23.506\r\n22.207\r\n19.006\r\n108605\r\nIMP/HONDA CIVIC LX\r\nG\r\n47.537\r\n20.999\r\n16.292\r\n14.708\r\n108606\r\nIMP/HONDA CIVIC EX\r\nG\r\n60.077\r\n42.751\r\n29.748\r\n19.009\r\n15.470\r\n108622\r\nI/HONDA MRE CGPI\r\nG\r\n22.437\r\n21.235\r\n108623\r\nI/HONDA JAZZ S\r\nG\r\n14.151\r\n108625\r\nI/HONDA INSIGHT\r\nG\r\n73.220\r\n108627\r\nI/HONDA ACCORD V6\r\nG\r\n32.210\r\n30.288\r\n22.572\r\n21.184\r\n108628\r\nI/HONDA CIVIC GX NGV\r\nG\r\n32.132\r\n108629\r\nI/HONDA ACCORD EX V6\r\nG\r\n136.017\r\n129.799\r\n112.291\r\n91.517\r\n87.236\r\n69.054\r\n63.297\r\n50.196\r\n42.624\r\n40.826\r\n32.706\r\n27.080\r\n24.343\r\n108630\r\nI/HONDA ACCORD EX-L\r\nG\r\n123.432\r\n33.873\r\n33.468\r\n30.862\r\n29.352\r\n26.331\r\n14.218\r\n108631\r\nI/HONDA CIVIC SI COUPE\r\nG\r\n41.451\r\n108633\r\nI/HONDA ACCORD 2 DE EXL\r\nG\r\n41.299\r\n108634\r\nI/HONDA CIVIC EX-L\r\nG\r\n50.039\r\n39.450\r\n108635\r\nI/HONDA FIT 1.5\r\nG\r\n20.561\r\n18.799\r\n108637\r\nI/HONDA FIT\r\nG\r\n38.114\r\n31.956\r\n29.163\r\n28.352\r\n108638\r\nI/HONDA CITY LX FLEX\r\nG\r\n39.505\r\n37.065\r\n34.551\r\n108640\r\nI/HONDA CITY EX FLEX\r\nG\r\n43.124\r\n38.657\r\n34.876\r\n108642\r\nI/HONDA ACCORD SE\r\nG\r\n23.528\r\n108644\r\nI/CIVIC HYBRID\r\nG\r\n34.310\r\n108645\r\nI/HONDA CIVIC COUPE SI\r\nG\r\n95.683\r\n87.842\r\n108647\r\nI/HONDA CIVIC SE\r\nG\r\n99.194\r\n108661\r\nI/CHEV CRUZE LTZ NB AT\r\nG\r\n89.710\r\n68.892\r\n108662\r\nI/CHEV CRUZE LT NB AT\r\nG\r\n78.223\r\n64.634\r\n108663\r\nI/HONDA FIT\r\nG\r\n16.593\r\n108664\r\nI/HONDA FIT SPORT\r\nG\r\n31.225\r\n108915\r\nI/JAGUAR S-TYPE V6 SE\r\nG\r\n72.537\r\n67.695\r\n65.545\r\n58.756\r\n49.572\r\n108919\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0 SE\r\nG\r\n53.738\r\n49.762\r\n108923\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 R\r\nG\r\n121.495\r\n106.189\r\n96.230\r\n90.066\r\n108924\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 SE\r\nG\r\n103.836\r\n97.401\r\n86.630\r\n71.956\r\n108925\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0\r\nG\r\n71.363\r\n65.768\r\n61.549\r\n55.100\r\n54.370\r\n50.306\r\n108926\r\nI/JAGUAR S TYPE R\r\nG\r\n76.403\r\n64.427\r\n108927\r\nI/JAGUAR XKR COUPE\r\nG\r\n256.813\r\n245.229\r\n233.202\r\n218.736\r\n214.903\r\n203.859\r\n183.867\r\n153.715\r\n147.933\r\n119.112\r\n108929\r\nI/JAGUAR X-TYPE 2.5\r\nG\r\n65.253\r\n60.644\r\n58.435\r\n52.019\r\n108930\r\nI/JAGUAR XJ8 4.2\r\nG\r\n80.553\r\n78.043\r\n108931\r\nI/JAGUAR XJR 4.2\r\nG\r\n127.451\r\n123.089\r\n107.959\r\n100.322\r\n108932\r\nI/JAGUAR SUPER V8 4.2\r\nG\r\n179.223\r\n133.441\r\n119.099\r\n108936\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0 SW\r\nG\r\n71.494\r\n63.636\r\n60.825\r\n52.148\r\n50.032\r\n108940\r\nI/JAGUAR XK COUPE\r\nG\r\n172.057\r\n108941\r\nI/JAGUAR XK CONVERSIVEL\r\nG\r\n183.109\r\n176.511\r\n108942\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 SPORT\r\nG\r\n97.401\r\n108943\r\nI/JAGUAR S-TYPE V6 SPORT\r\nG\r\n50.312\r\n108945\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n110.823\r\n108946\r\nI/JAGUAR XF V8 SPORT\r\nG\r\n130.941\r\n108947\r\nI/JAGUAR XF V6 H LUXURY\r\nG\r\n148.147\r\n135.482\r\n121.524\r\n95.408\r\n94.934\r\n108948\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n155.415\r\n108949\r\nI/JAGUAR XF V8 P LUXURY\r\nG\r\n177.638\r\n171.895\r\n156.616\r\n136.149\r\n127.852\r\n108950\r\nI/JAGUAR XF SUPERCHARGED\r\nG\r\n127.403\r\n119.391\r\n108951\r\nI/JAGUAR XJ6 V6\r\nG\r\n50.542\r\n44.869\r\n42.309\r\n108952\r\nI/JAGUAR XFR V8SC\r\nG\r\n215.756\r\n198.702\r\n181.180\r\n172.360\r\n108955\r\nI/JAGUAR XF R\r\nG\r\n242.399\r\n177.499\r\n160.368\r\n108956\r\nI/JAGUAR XK\r\nG\r\n210.032\r\n108957\r\nI/JAGUAR XJ SC PORTFOLIO\r\nG\r\n191.410\r\nId: 2077698\r\n"
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CABRIO\r\nG\r\n401.232\r\n355.977\r\n334.935\r\n323.476\r\n108974\r\nI/JAGUAR F- TYPE V8CABRIO\r\nG\r\n399.806\r\n392.870\r\n108975\r\nI/JAGUAR F- TYPE CABRIO\r\nG\r\n304.224\r\n291.807\r\n108976\r\nI/JAGUAR XJ 3.0 SC PORT\r\nG\r\n325.862\r\n273.029\r\n261.616\r\n108977\r\nI/JAGUAR XJL PORTIFOLIO\r\nG\r\n295.168\r\n108978\r\nI/JAGUAR XFRS 5.0 V8 SC\r\nG\r\n399.255\r\n187.845\r\n108979\r\nI/JAGUAR F- TYPE SCOUPE\r\nG\r\n401.911\r\n357.499\r\n341.981\r\n330.615\r\n108980\r\nI/JAGUAR F- TYPE COUPE\r\nG\r\n341.884\r\n324.060\r\n108981\r\nI/JAGUAR F- TYPE V8SCABR\r\nG\r\n399.806\r\n108982\r\nI/JAGUAR F- TYPE R COUP4W\r\nG\r\n572.058\r\n481.352\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nG\r\n248.700\r\n234.036\r\n108984\r\nI/JAG XE PURE SI4\r\nG\r\n162.246\r\n143.929\r\n138.421\r\n108985\r\nI/JAG XE R- SPORT SI4 \r\nG\r\n187.966\r\n169.550\r\n158.711\r\n108986\r\nI/JAGUAR XJ SC R-SPORT\r\nG\r\n456.637\r\n400.710\r\n108987\r\nI/JAGUAR XF V6 380CV S\r\nG\r\n308.986\r\n292.120\r\n108988\r\nI/JAGUAR XF 2.0T PRESTIG\r\nG\r\n224.272\r\n211.618\r\n197.580\r\n108992\r\nI/JAGUAR XF 2.0T R- SPORT\r\nG\r\n233.852\r\n225.852\r\n207.488\r\n108993\r\nI/JAGUAR F- TYPE SVR 575\r\nG\r\n767.998\r\n108997\r\nI/JAG XE P250 R- SPORT\r\nG\r\n187.408\r\n109001\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n42.442\r\n31.459\r\n30.672\r\n109003\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n50.274\r\n109501\r\nI/LINCOLN TOWN CAR\r\nG\r\n111.248\r\n104.834\r\n95.953\r\n109502\r\nIMP/LINCOLN NAVIGATOR4X4\r\nG\r\n133.897\r\n118.201\r\n109506\r\nI/LINCOLN MKZ 3.5L V6\r\nG\r\n87.509\r\n109509\r\nI/LINCOLN TOWN CAR SIG L\r\nG\r\n171.711\r\n162.743\r\n149.369\r\n109510\r\nI/LINCOLN STRETCH LIMO\r\nG\r\n250.000\r\n109511\r\nI/LINCOLN MKS AWD\r\nG\r\n144.384\r\n109512\r\nI/LINCOLN MKZ\r\nG\r\n148.553\r\n109606\r\nI/M.BENZ S320\r\nG\r\n76.962\r\n109608\r\nI/M.BENZ C320\r\nG\r\n51.140\r\n42.380\r\n40.337\r\n109609\r\nI/M.BENZ C200 KOMPRESSOR\r\nG\r\n64.288\r\n59.633\r\n45.211\r\n40.791\r\n37.669\r\n109613\r\nI/M.BENZ S55 AMG\r\nG\r\n126.186\r\n119.437\r\n109615\r\nI/M.BENZ C180 COUPE\r\nG\r\n148.751\r\n124.227\r\n104.648\r\n109620\r\nI/M.BENZ CLK 500\r\nG\r\n106.206\r\n88.469\r\n74.897\r\n109621\r\nI/M.BENZ E500\r\nG\r\n109.129\r\n90.609\r\n76.015\r\n66.536\r\n59.988\r\n53.240\r\n109622\r\nI/M.BENZ CLK 320\r\nG\r\n63.670\r\n60.754\r\n50.957\r\n109623\r\nI/M.BENZ C180K COUPE\r\nG\r\n32.767\r\n109624\r\nI/M.BENZ C180K\r\nG\r\n52.744\r\n33.237\r\n32.325\r\n32.301\r\n28.404\r\n109626\r\nI/M.BENZ S600\r\nG\r\n476.961\r\n410.818\r\n347.703\r\n272.616\r\n246.795\r\n228.483\r\n174.604\r\n167.041\r\n109628\r\nI/M.BENZ S 350\r\nG\r\n75.071\r\n71.042\r\n109629\r\nI/M.BENZ SL 350\r\nG\r\n328.292\r\n306.030\r\n298.494\r\n104.776\r\n109630\r\nI/M.BENZ E200\r\nG\r\n68.638\r\n56.912\r\n34.256\r\n28.417\r\n109633\r\nI/M.BENZ CLK 500 CA\r\nG\r\n107.414\r\n95.513\r\n80.860\r\n109636\r\nI/M.BENZ E 500 T\r\nG\r\n84.457\r\n75.102\r\n109637\r\nI/M.BENZ C230K\r\nG\r\n38.178\r\n36.544\r\n34.504\r\n109638\r\nI/M.BENZ C230K TOURING\r\nG\r\n41.633\r\n39.612\r\n38.134\r\n109640\r\nI/M.BENZ CL 65 AMG\r\nG\r\n353.704\r\n343.422\r\n324.001\r\n314.005\r\n109641\r\nI/M.BENZ S 65 AMG\r\nG\r\n247.070\r\n233.181\r\n228.129\r\n219.009\r\n184.519\r\n109643\r\nI/M.BENZ SLK 200 K\r\nG\r\n97.704\r\n89.233\r\n83.383\r\n76.948\r\n70.022\r\n64.660\r\n62.820\r\n109644\r\nI/M.BENZ CLS 350\r\nG\r\n139.103\r\n115.618\r\n100.603\r\n90.208\r\n72.110\r\n71.189\r\n109645\r\nI/M.BENZ SLK 350\r\nG\r\n166.405\r\n153.762\r\n125.318\r\n123.023\r\n110.584\r\n96.197\r\n88.143\r\n109646\r\nI/M.BENZ CLS 500\r\nG\r\n124.050\r\n108.658\r\n84.820\r\n82.760\r\n80.821\r\n109647\r\nI/M.BENZ SLK 55 K AMG\r\nG\r\n168.750\r\n149.602\r\n139.492\r\n131.149\r\n126.915\r\n123.270\r\n115.457\r\n109649\r\nI/M.BENZ E 350\r\nG\r\n175.454\r\n167.101\r\n138.699\r\n132.004\r\n123.297\r\n91.862\r\n79.873\r\n75.879\r\n72.085\r\n68.481\r\n109650\r\nI/M.BENZ CLS 55 AMG\r\nG\r\n142.882\r\n109651\r\nI/M.BENZ SLK 350 CONVERS\r\nG\r\n121.442\r\n82.665\r\n109652\r\nI/M.BENZ C 230\r\nG\r\n48.595\r\n38.009\r\n109653\r\nI/M.BENZ E 240 ELEGANCE\r\nG\r\n41.463\r\n109654\r\nI/M.BENZ CLK 350\r\nG\r\n81.128\r\n78.973\r\n70.609\r\n67.348\r\n109655\r\nI/M.BENZ CLK 350 CA\r\nG\r\n96.536\r\n71.734\r\n109656\r\nI/M.BENZ B 200 T\r\nG\r\n47.873\r\n39.136\r\n34.417\r\n31.332\r\n30.899\r\n29.821\r\n109657\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n290.284\r\n225.884\r\n202.853\r\n191.151\r\n153.271\r\n128.396\r\n109659\r\nI/M.BENZ E280\r\nG\r\n65.664\r\n63.252\r\n60.451\r\n109660\r\nI/M.BENZ SLK 55 AMG\r\nG\r\n235.809\r\n125.913\r\n121.155\r\n114.395\r\n109661\r\nI/M.BENZ S550V\r\nG\r\n214.058\r\n187.956\r\n165.457\r\n109663\r\nI/M.BENZ C 200 K\r\nG\r\n51.787\r\n47.817\r\n46.585\r\n38.741\r\n109667\r\nI/M.BENZ CLS 550\r\nG\r\n211.547\r\n141.712\r\n135.722\r\n109669\r\nI/M.BENZ LIMOUSINE C 180\r\nG\r\n32.984\r\n109670\r\nI/M.BENZ CLK 550\r\nG\r\n154.952\r\n137.332\r\n109671\r\nI/M.BENZ C350\r\nG\r\n103.922\r\n76.782\r\n61.812\r\n109673\r\nI/M.BENZ C350 SPORTSEDAN\r\nG\r\n122.336\r\n104.757\r\n90.775\r\n89.356\r\n109674\r\nI/M.BENZ C63 AMG TOURING\r\nG\r\n204.258\r\n169.878\r\n142.208\r\n132.410\r\n109675\r\nI/M.BENZ SL 550\r\nG\r\n203.946\r\n109676\r\nI/M.BENZ SLK 300 CONVERS\r\nG\r\n124.558\r\n109677\r\nI/M.BENZ E500 V8 SEDAN\r\nG\r\n72.747\r\n109678\r\nI/M.BENZ C63 AMG\r\nG\r\n430.264\r\n317.764\r\n298.151\r\n259.599\r\n233.258\r\n194.512\r\n164.381\r\n136.290\r\n132.842\r\n124.337\r\n109679\r\nM.BENZ/CLC 200 K\r\nG\r\n44.996\r\n41.496\r\n109681\r\nI/M.BENZ E 500\r\nG\r\n196.896\r\n193.518\r\n109682\r\nI/M.BENZ E 350 COUPE\r\nG\r\n127.174\r\n121.124\r\n115.873\r\n109683\r\nI/M.BENZ B 180\r\nG\r\n39.534\r\n34.180\r\n31.653\r\n109684\r\nI/M.BENZ E 500 COUPE\r\nG\r\n221.997\r\n199.772\r\n109685\r\nI/M.BENZ C 180 K\r\nG\r\n46.369\r\n43.985\r\n31.488\r\n29.800\r\n28.217\r\n26.806\r\n109686\r\nI/M.BENZ C 200 CGI\r\nG\r\n85.887\r\n81.194\r\n72.306\r\n64.446\r\n59.916\r\n57.828\r\n109687\r\nI/M.BENZ E 350 GUARD\r\nG\r\n126.398\r\n98.765\r\n109688\r\nI/M.BENZ E 500 GUARD\r\nG\r\n282.395\r\n221.052\r\n196.276\r\n179.176\r\n109689\r\nI/M.BENZ E550W\r\nG\r\n192.368\r\n109690\r\nI/M.BENZ E550 SEDAN\r\nG\r\n227.562\r\n201.130\r\n109691\r\nI/M.BENZ C 180 CGI\r\nG\r\n63.791\r\n56.697\r\n55.739\r\n51.640\r\n109693\r\nI/M.BENZ SL 350 SPORT\r\nG\r\n188.410\r\n153.662\r\n109694\r\nI/M.BENZ C200CGI TOURING\r\nG\r\n85.198\r\n79.588\r\n109696\r\nI/M.BENZ E 350 CA\r\nG\r\n161.767\r\n143.724\r\n109697\r\nI/M.BENZ S550\r\nG\r\n327.794\r\n109710\r\nI/MERCURY MILAN V6 PREMI\r\nG\r\n29.017\r\n109714\r\nI/FORD THUNDERBIRD CONV\r\nG\r\n114.875\r\n110000\r\nI/CHERY QQ3 1.1\r\nG\r\n10.760\r\n9.532\r\n110001\r\nI/CHERY A316 HATCH\r\nG\r\n19.377\r\n17.327\r\n16.047\r\n110002\r\nI/CHERY A316 SEDAN\r\nG\r\n18.063\r\n16.338\r\n110003\r\nI/CHERY FACE 1.3\r\nG\r\n16.899\r\n15.577\r\n15.291\r\n13.500\r\n11.992\r\n110004\r\nI/CHERY CIELO 1.6 HATCH\r\nG\r\n19.340\r\n17.326\r\n110005\r\nI/CHERY CIELO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n18.988\r\n18.056\r\n110007\r\nI/CHERY RIICH M1\r\nG\r\n13.650\r\n110008\r\nI/CHERY CIELO 1.8 SEDAN\r\nG\r\n19.385\r\n110009\r\nI/CHERY CIELO 2.0 AT SED\r\nG\r\n19.567\r\n110010\r\nI/CHERY FULWIN2 1.5 SD\r\nG\r\n15.441\r\n110011\r\nI/CHERY RIICH G5\r\nG\r\n27.223\r\n110012\r\nI/CHERY S18D\r\nG\r\n16.075\r\n110014\r\nI/CHERY FACE 1.3 FLEX\r\nG\r\n18.656\r\n16.940\r\n15.329\r\n110015\r\nI/CHERY S18 1.3 FLEX\r\nG\r\n18.802\r\n18.140\r\n16.365\r\n15.703\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nG\r\n18.610\r\n17.636\r\n15.951\r\n110022\r\nI/CHERY CELER 1.5FLEX HB\r\nG\r\n25.292\r\n22.667\r\n22.199\r\n110023\r\nI/CHERY CELER 1.5 FLEX\r\nG\r\n24.544\r\n23.717\r\n22.694\r\n110024\r\nI/CHERY QQ 1.1\r\nG\r\n17.620\r\n14.243\r\n14.147\r\n12.842\r\n110027\r\nI/CHERY G6 SEDAN AT\r\nG\r\n23.717\r\n110031\r\nI/CHERY QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n25.122\r\n19.910\r\n17.620\r\n110032\r\nI/CHERY ARRIZO 7 MT\r\nG\r\n23.717\r\n110033\r\nI/CHERY ARRIZO 7 CVT\r\nG\r\n23.717\r\n110034\r\nI/CHERY TIGGO 5 2.0 MT\r\nG\r\n29.165\r\n110035\r\nI/CHERY TIGGO 5 2.0 CVT\r\nG\r\n38.610\r\n110036\r\nCHERY/CELER 1.5FLEX FL\r\nG\r\n34.813\r\n31.847\r\n29.656\r\n24.829\r\n110037\r\nCHERY/CELER 1.5FFHB FL\r\nG\r\n30.993\r\n28.109\r\n25.292\r\n110038\r\nI/CHERY ARRIZO 7 1.6 CVT\r\nG\r\n24.901\r\n110039\r\nCHERY/CELER 1.5 SD ACT\r\nG\r\n35.762\r\n34.613\r\n32.614\r\n30.701\r\n110042\r\nCHERY/CELER 1.5 HB ACT\r\nG\r\n34.849\r\n31.483\r\n28.407\r\n26.451\r\n110044\r\nCHERY/QQ 1.0 SMILE\r\nG\r\n22.297\r\n21.240\r\n110046\r\nCHERY/QQ 1.0 LOOK\r\nG\r\n27.369\r\n25.787\r\n110049\r\nCHERY/QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n28.665\r\n27.429\r\n110136\r\nI/CHEVROLET IMPALA SEDAN\r\nG\r\n67.891\r\n110194\r\nI/FORD MUSTANG GT 5.0L\r\nG\r\n174.821\r\n159.868\r\n135.195\r\n110306\r\nI/OPEL TIGRA SPORT\r\nG\r\n28.567\r\n110310\r\nI/OPEL ASTRA\r\nG\r\n22.625\r\n110563\r\nIMP/PEUGEOT 406 SV S 30\r\nG\r\n17.936\r\n110704\r\nI/PONTIAC GTO\r\nG\r\n126.232\r\n110705\r\nI/PONTIAC SOLSTICE\r\nG\r\n90.653\r\n69.210\r\n65.425\r\n52.011\r\n110706\r\nI/PONTIAC SOLSTICE GXP\r\nG\r\n92.118\r\n80.100\r\n74.191\r\n69.905\r\n110708\r\nI/PONTIAC G6 GT\r\nG\r\n65.844\r\n110709\r\nI/PONTIAC G8 GT\r\nG\r\n87.226\r\n110802\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n401.077\r\n279.692\r\n263.725\r\n248.669\r\n219.351\r\n210.840\r\n201.293\r\n176.403\r\n155.155\r\n147.461\r\n140.696\r\n110803\r\nI/PORSCHE 911 TURBO\r\nG\r\n887.633\r\n847.197\r\n766.519\r\n713.166\r\n635.460\r\n455.803\r\n381.690\r\n353.090\r\n305.838\r\n292.689\r\n269.420\r\n223.731\r\n199.574\r\n110804\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n230.237\r\n184.574\r\n148.951\r\n135.528\r\n122.118\r\n114.331\r\n89.841\r\n80.325\r\n75.292\r\n61.419\r\n110805\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n216.524\r\n214.977\r\n144.856\r\n130.517\r\n120.241\r\n89.760\r\n86.388\r\n84.665\r\n110807\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4\r\nG\r\n537.950\r\n271.823\r\n224.642\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n591.876\r\n567.615\r\n499.970\r\n388.149\r\n361.402\r\n324.512\r\n246.020\r\n244.897\r\n212.408\r\n200.707\r\n188.594\r\n173.242\r\n169.027\r\n147.021\r\n110809\r\nIMP/PORSCHE BOXSTER\r\nG\r\n374.649\r\n291.347\r\n267.578\r\n245.748\r\n231.663\r\n214.949\r\n204.714\r\n178.774\r\n165.681\r\n153.926\r\n141.840\r\n134.977\r\n121.533\r\n119.751\r\n107.809\r\n110810\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\nG\r\n740.851\r\n668.692\r\n582.879\r\n448.108\r\n409.378\r\n339.839\r\n311.425\r\n308.140\r\n247.975\r\n241.065\r\n110811\r\nI/PORSCHE BOXSTER S\r\nG\r\n397.282\r\n280.922\r\n258.004\r\n236.956\r\n217.625\r\n207.262\r\n197.394\r\n172.396\r\n159.737\r\n143.532\r\n136.223\r\n126.918\r\n122.448\r\n119.137\r\n101.158\r\n110812\r\nI/PORSCHE 911 GT2\r\nG\r\n341.373\r\n327.339\r\n298.600\r\n239.981\r\n110813\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n132.504\r\n115.817\r\n96.344\r\n90.423\r\n83.687\r\n77.224\r\n74.594\r\n66.053\r\n110814\r\nI/PORSCHE CARRERA GT\r\nG\r\n590.549\r\n514.336\r\n110816\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA S\r\nG\r\n563.369\r\n433.469\r\n386.610\r\n368.168\r\n352.420\r\n318.135\r\n281.223\r\n260.768\r\n221.507\r\n217.649\r\n209.038\r\n186.656\r\n180.448\r\n110817\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S\r\nG\r\n1.020.700\r\n945.957\r\n879.936\r\n775.609\r\n627.601\r\n479.508\r\n422.109\r\n239.287\r\n210.810\r\n110818\r\nI/PORSCHE CARRERA 2S\r\nG\r\n196.368\r\n184.904\r\n110822\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n212.754\r\n180.417\r\n120.758\r\n109.094\r\n97.620\r\n90.214\r\n83.799\r\n77.551\r\n110825\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n204.065\r\n181.659\r\n161.115\r\n110826\r\nI/PORSCHE CARRERA S\r\nG\r\n283.256\r\n209.002\r\n110827\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S\r\nG\r\n632.569\r\n603.571\r\n586.128\r\n337.222\r\n290.578\r\n273.325\r\n267.797\r\n250.151\r\n221.902\r\n110832\r\nI/PORSCHE BOXSTER SRS60M\r\nG\r\n158.556\r\n110833\r\nI/PORSCHE BOXSTER SRS60T\r\nG\r\n162.103\r\n110834\r\nI/PORSCHE BOSXTER RS60\r\nG\r\n202.057\r\n110836\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA SC\r\nG\r\n597.969\r\n403.735\r\n362.385\r\n343.327\r\n331.117\r\n303.537\r\n262.269\r\n246.941\r\n110837\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4SC\r\nG\r\n552.540\r\n440.680\r\n313.838\r\n309.594\r\n110838\r\nI/PORSCHE BOXSTER S PD\r\nG\r\n174.943\r\n166.282\r\n110841\r\nI/PORSCHE PANAMERA TURBO\r\nG\r\n820.236\r\n708.057\r\n499.556\r\n474.804\r\n392.375\r\n364.163\r\n342.540\r\n110842\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4S\r\nG\r\n654.913\r\n595.721\r\n371.523\r\n316.588\r\n299.777\r\n280.930\r\n110843\r\nI/PORSCHE PANAMERA S\r\nG\r\n535.090\r\n370.885\r\n364.097\r\n355.699\r\n320.247\r\n269.897\r\n253.054\r\n110844\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CAB\r\nG\r\n829.592\r\n560.318\r\n450.808\r\n421.818\r\n110845\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS\r\nG\r\n839.471\r\n746.500\r\n477.389\r\n414.252\r\n393.103\r\n110847\r\nI/PORSCHE 911 TURBO CA S\r\nG\r\n1.014.004\r\n982.780\r\n889.460\r\n594.112\r\n551.060\r\n525.242\r\n110848\r\nI/PORSCHE 911 SPORT CLAS\r\nG\r\n581.393\r\n110849\r\nI/PORSCHE BOXSTER SPYDER\r\nG\r\n419.088\r\n386.510\r\n163.885\r\n150.658\r\n110850\r\nI/PORSCHE PANAMERA\r\nG\r\n494.161\r\n437.516\r\n403.924\r\n368.327\r\n315.288\r\n280.575\r\n255.143\r\n249.671\r\n110851\r\nI/PORSCHE 911 GT2 RS\r\nG\r\n952.336\r\n906.863\r\n110852\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4\r\nG\r\n370.628\r\n336.139\r\n297.470\r\n110853\r\nI/PORSCHE 911CARRERA GTS\r\nG\r\n582.969\r\n565.041\r\n341.220\r\n336.263\r\n110854\r\nI/PORSCHE 911 SPEEDSTER\r\nG\r\n379.860\r\n110855\r\nI/PORSCHE 911 BLACK EDIT\r\nG\r\n290.961\r\n110856\r\nI/PORSCHE PANAMERA T. S\r\nG\r\n843.845\r\n587.756\r\n424.867\r\n110857\r\nI/PORSCHE CARRERA GTS\r\nG\r\n299.153\r\n110858\r\nI/PORSCHE PANAMERA S HYB\r\nG\r\n364.994\r\n347.780\r\n110859\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA C\r\nG\r\n434.677\r\n397.961\r\n312.016\r\n300.882\r\n110860\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS 4.0\r\nG\r\n460.788\r\n110861\r\nI/PORSCHE PANAMERA V6\r\nG\r\n357.895\r\n295.307\r\n278.088\r\n110862\r\nI/PORSCHE PANAMERA GTS\r\nG\r\n569.143\r\n532.359\r\n468.023\r\n424.787\r\n110863\r\nI/PORSCHE 911 CABRIOLET\r\nG\r\n473.505\r\n419.528\r\n110864\r\nI/PORSCHE 911 TURBOS918S\r\nG\r\n479.308\r\n110865\r\nI/PORSCHE PANAMERA PLAT.\r\nG\r\n318.463\r\n110867\r\nI/PORSCHE 911 CARRERASPK\r\nG\r\n475.750\r\n110868\r\nI/PORSCHE 918 SPYDER\r\nG\r\n2.912.489\r\n110869\r\nI/PORSCHE CARRERA 911 50\r\nG\r\n552.532\r\n110870\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS\r\nG\r\n395.304\r\n350.152\r\n333.099\r\n110871\r\nI/PORSCHE CAYMAN GTS\r\nG\r\n407.194\r\n381.171\r\n354.142\r\n110874\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4GTS\r\nG\r\n686.347\r\n621.790\r\n110875\r\nI/PORSCHE 911 CAR GTSCAB\r\nG\r\n595.356\r\n110876\r\nI/PORSCHE 911CARRERA4GTS\r\nG\r\n634.841\r\n500.069\r\n110879\r\nI/PORSCHE 911 R\r\nG\r\n623.674\r\n111011\r\nIMP/RENAULT LAGUNA V6\r\nG\r\n25.564\r\n24.685\r\n111031\r\nI/RENAULT MEGANE RT 1.6\r\nG\r\n10.240\r\n111033\r\nI/RENAULT MEGANE RXE 2.0\r\nG\r\n13.094\r\n111047\r\nI/RENAULT MEGANE EXP 16H\r\nG\r\n12.420\r\n9.900\r\n111052\r\nI/RENAULT MEGANE PRI 20S\r\nG\r\n15.251\r\n14.101\r\n11.450\r\n111063\r\nI/RENAULT G ESPACE I35V6\r\nG\r\n25.504\r\n111064\r\nI/RENAULT ESPACE P 3.5V6\r\nG\r\n21.170\r\n111065\r\nI/RENAULT CLIO AUT GNV S\r\nG\r\n11.723\r\n111070\r\nI/RENAULT MEGANE2 DYN20A\r\nG\r\n14.388\r\n111073\r\nI/RENAULT MEGANE2SDAUP16\r\nG\r\n13.304\r\n111074\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY16\r\nG\r\n13.403\r\n111075\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n14.899\r\n111076\r\nI/RENAULT MEGANE2SDAUC16\r\nG\r\n13.413\r\n111078\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20A\r\nG\r\n16.705\r\n111080\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n14.899\r\n111081\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n14.899\r\n111082\r\nI/RENAULT MEGANE GTDYN20\r\nG\r\n19.559\r\n111083\r\nI/RENAULT MEGANEGTDYN20A\r\nG\r\n16.576\r\n111085\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VS\r\nG\r\n16.574\r\n14.150\r\n111087\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VH\r\nG\r\n15.702\r\n13.827\r\n111088\r\nI/RENAULT CLIO PRI1616VS\r\nG\r\n15.935\r\n14.947\r\n111089\r\nI/RENAULT CLIO EXP1616VS\r\nG\r\n14.883\r\n14.254\r\n12.523\r\n111093\r\nI/RENAULT CLIO EXP 16H3P\r\nG\r\n31.341\r\n111094\r\nI/RENAULT CLIO AUT 16H3P\r\nG\r\n13.574\r\n12.382\r\n111096\r\nI/RENAULT LOGAN\r\nG\r\n18.351\r\n16.117\r\n15.014\r\n111097\r\nI/RENAULT MEGANE CC 20 A\r\nG\r\n47.065\r\n43.455\r\n35.606\r\n111098\r\nI/RENAULT MEGANE HT 20 A\r\nG\r\n19.842\r\n111100\r\nRENAULT/SCENIC RT 2.0\r\nG\r\n11.968\r\n111101\r\nRENAULT/SCENIC RXE 2.0\r\nG\r\n13.790\r\n111102\r\nRENAULT/SCENIC RXE1.6 16\r\nG\r\n12.015\r\n111105\r\nRENAULT/CLIO RL 1.0\r\nG\r\n9.407\r\n111109\r\nRENAULT/SCENIC RT1.6 16V\r\nG\r\n12.391\r\n111111\r\nRENAULT/CLIO RT 1.6 16V\r\nG\r\n15.786\r\n11.273\r\n111112\r\nRENAULT/CLIO RL 1.0 16V\r\nG\r\n10.162\r\n111113\r\nRENAULT/CLIO RT 1.0 16V\r\nG\r\n10.901\r\n111114\r\nRENAULT/CLIO RN 1.0 16V\r\nG\r\n10.427\r\n111121\r\nRENAULT/CLIO EXP 1.0 H\r\nG\r\n12.095\r\n10.317\r\n10.099\r\n111122\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VS\r\nG\r\n15.390\r\n13.738\r\n12.473\r\n11.758\r\n11.217\r\n111123\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VH\r\nG\r\n13.554\r\n12.041\r\n11.718\r\n10.790\r\n10.262\r\n111124\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VS\r\nG\r\n16.178\r\n14.851\r\n13.774\r\n12.334\r\n11.955\r\n111125\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VH\r\nG\r\n14.513\r\n12.756\r\n12.102\r\n11.063\r\n10.192\r\n111126\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VS\r\nG\r\n14.215\r\n14.103\r\n11.800\r\n11.243\r\n10.560\r\n111127\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VH\r\nG\r\n14.181\r\n13.377\r\n12.152\r\n11.057\r\n10.505\r\n111128\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VS\r\nG\r\n14.853\r\n13.415\r\n12.653\r\n11.875\r\n10.845\r\n111129\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VH\r\nG\r\n14.415\r\n12.942\r\n12.176\r\n11.443\r\n10.716\r\n111131\r\nRENAULT/CLIO DYN 10 16VH\r\nG\r\n12.244\r\n11.257\r\n10.819\r\n111133\r\nRENAULT/CLIO DYN 16 16VH\r\nG\r\n12.473\r\n11.505\r\n10.520\r\n111134\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 S\r\nG\r\n10.567\r\n111135\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 H\r\nG\r\n11.432\r\n10.642\r\n9.911\r\n9.629\r\n9.458\r\n111136\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VS\r\nG\r\n12.745\r\n11.810\r\n11.268\r\n10.832\r\n10.334\r\n111137\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VH\r\nG\r\n18.445\r\n12.197\r\n11.135\r\n10.402\r\n10.179\r\n10.058\r\n111138\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VS\r\nG\r\n13.573\r\n12.382\r\n12.217\r\n11.326\r\n111139\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VH\r\nG\r\n14.074\r\n12.576\r\n12.435\r\n11.385\r\n10.583\r\n111141\r\nRENAULT/CLIO AUT 12 16DV\r\nG\r\n10.622\r\n111145\r\nRENAULT/CLIO AUT 12 16VH\r\nG\r\n11.110\r\n10.728\r\n10.359\r\n111148\r\nRENAULT/SCENIC EXP 1616V\r\nG\r\n20.400\r\n18.183\r\n17.300\r\n16.130\r\n12.586\r\n12.309\r\n11.642\r\n111149\r\nRENAULT/SCENIC EXP 2016V\r\nG\r\n14.968\r\n13.967\r\n13.618\r\n111150\r\nRENAULT/SCENIC PRI 1616V\r\nG\r\n23.194\r\n22.525\r\n13.309\r\n12.379\r\n11.284\r\n111151\r\nRENAULT/SCENIC PRI 2016V\r\nG\r\n19.155\r\n17.122\r\n14.929\r\n14.191\r\n12.996\r\n12.288\r\n111152\r\nRENAULT/SCENIC AUT 1616V\r\nG\r\n21.902\r\n19.902\r\n17.656\r\n15.697\r\n14.794\r\n13.335\r\n12.378\r\n12.056\r\n111154\r\nRENAULT/CLIO AUT10 16H3P\r\nG\r\n11.290\r\n10.811\r\n10.250\r\n111156\r\nRENAULT/CLIO EXP10 16H3P\r\nG\r\n11.191\r\n10.569\r\n111157\r\nRENAULT/CLIO DYN10 16H3P\r\nG\r\n13.894\r\n111159\r\nRENAULT/CLIO DYN16 16H3P\r\nG\r\n12.473\r\n111160\r\nRENAULT/CLIO AUT16 16H3P\r\nG\r\n13.570\r\n12.386\r\n12.219\r\n111161\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 H 3P\r\nG\r\n11.317\r\n10.469\r\n9.922\r\n111164\r\nI/ROLLS ROYCE PHANTOM\r\nG\r\n900.453\r\n786.692\r\n627.995\r\n523.613\r\n111166\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 16\r\nG\r\n22.700\r\n21.766\r\n20.227\r\n19.017\r\n17.490\r\n16.194\r\n111167\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 16\r\nG\r\n24.017\r\n21.723\r\n19.772\r\n18.297\r\n17.245\r\n16.154\r\n111169\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20\r\nG\r\n22.681\r\n19.680\r\n19.514\r\n111171\r\nRENAULT/MEGANEGT EXP 20A\r\nG\r\n26.508\r\n24.709\r\n111172\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20A\r\nG\r\n25.755\r\n23.476\r\n21.717\r\n20.425\r\n19.116\r\n111173\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 20\r\nG\r\n22.962\r\n22.054\r\n111174\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20\r\nG\r\n21.674\r\n20.711\r\n19.382\r\n18.166\r\n111175\r\nRENAULT/MEGANESD EXP 20A\r\nG\r\n25.127\r\n22.358\r\n21.066\r\n111176\r\nRENAULT/MEGANEGT PRI 20A\r\nG\r\n28.007\r\n25.819\r\n111177\r\nRENAULT/MEGANESD PRI 20A\r\nG\r\n24.808\r\n21.177\r\n111178\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 20\r\nG\r\n22.345\r\n19.405\r\n19.132\r\n111180\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 2\r\nG\r\n26.615\r\n23.787\r\n22.808\r\n20.286\r\n20.036\r\n111181\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 16\r\nG\r\n27.525\r\n26.785\r\n25.143\r\n24.067\r\n22.186\r\n20.702\r\n19.399\r\n111184\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 16\r\nG\r\n27.373\r\n22.962\r\n21.498\r\n20.013\r\n111186\r\nRENAULT/LOGAN PRI 1616V\r\nG\r\n18.619\r\n16.701\r\n15.575\r\n111187\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1616V\r\nG\r\n17.120\r\n111188\r\nRENAULT/LOGAN AUT 1016V\r\nG\r\n20.728\r\n19.787\r\n18.557\r\n16.208\r\n14.445\r\n14.260\r\n12.616\r\n111189\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1016V\r\nG\r\n22.750\r\n20.782\r\n19.031\r\n17.606\r\n16.575\r\n15.456\r\n14.076\r\n111191\r\nRENAULT/SANDERO PRI1616V\r\nG\r\n22.109\r\n20.016\r\n18.740\r\n17.347\r\n111195\r\nRENAULT/SANDERO AUT1016V\r\nG\r\n23.859\r\n21.372\r\n20.077\r\n18.914\r\n16.455\r\n15.931\r\n14.370\r\n13.538\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nG\r\n31.888\r\n26.525\r\n22.912\r\n20.817\r\n19.528\r\n18.102\r\n16.764\r\n16.350\r\n14.965\r\n111197\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\nG\r\n22.656\r\n20.611\r\n18.739\r\n17.270\r\n15.078\r\n14.405\r\n111198\r\nRENAULT/LOGAN AUT 16\r\nG\r\n15.107\r\n14.297\r\n12.401\r\n111405\r\nI/SKODA FABI 1.2 BST OF\r\nG\r\n25.684\r\n111801\r\nIMP/TOYOTA CAMRY XLE\r\nG\r\n166.628\r\n130.587\r\n122.558\r\n100.319\r\n87.287\r\n74.017\r\n54.315\r\n46.875\r\n42.940\r\n38.167\r\n36.090\r\n30.412\r\n24.317\r\n19.807\r\n16.271\r\n111802\r\nIMP/TOYOTA COROLLA LE\r\nG\r\n58.885\r\n51.267\r\n47.198\r\n35.812\r\n15.435\r\n13.850\r\n13.344\r\n111807\r\nIMP/TOYOTA HILUX SW4 V6\r\nG\r\n38.092\r\n34.297\r\n111810\r\nIMP/TOYOTA CAMRY LE\r\nG\r\n24.538\r\n21.207\r\n19.893\r\n18.666\r\n111816\r\nIMP/TOYOTA AVALON XLS\r\nG\r\n41.375\r\n111819\r\nIMP/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n22.730\r\n111820\r\nIMP/TOYOTA COROLLA GLI\r\nG\r\n17.755\r\n111829\r\nIMP/TOYOTA COROLLA XLI18\r\nG\r\n36.293\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nG\r\n104.102\r\n86.566\r\n77.009\r\n63.786\r\n37.381\r\n25.962\r\n111840\r\nI/TOYOTA FIELDER\r\nG\r\n23.176\r\n20.950\r\n20.229\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nG\r\n63.786\r\n60.842\r\n59.172\r\n28.385\r\n111847\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE V6\r\nG\r\n115.570\r\n65.729\r\n58.645\r\n51.428\r\n45.470\r\n34.340\r\n111848\r\nI/TOYOTA YARIS SEDAN\r\nG\r\n18.185\r\n111849\r\nI/TOYOTA MATRIX XR\r\nG\r\n35.521\r\n111851\r\nI/TOYOTA LEXUS IS F\r\nG\r\n79.060\r\n111854\r\nI/TOYOTA CAMRY 4DR SDNSE\r\nG\r\n28.257\r\n21.271\r\n111856\r\nI/TOYOTA COROLLA\r\nG\r\n25.270\r\n20.636\r\n111858\r\nI/TOYOTA CAMRY HYBRID\r\nG\r\n56.076\r\n49.147\r\n40.417\r\n111859\r\nI/TOYOTA COROLLA TV7181G\r\nG\r\n27.845\r\n111860\r\nI/TOYOTA COROLLA CE\r\nG\r\n25.262\r\n23.862\r\n22.050\r\n20.676\r\n111861\r\nI/TOYOTA CAMRY SOLARA SE\r\nG\r\n15.510\r\n111863\r\nI/TOYOTA VENZA FWD V6\r\nG\r\n69.034\r\n59.208\r\n111864\r\nI/TOYOTA PRIUS III HIBRI\r\nG\r\n54.737\r\n111866\r\nI/TOYOTA COROLLA S\r\nG\r\n62.466\r\n56.832\r\n40.420\r\n111867\r\nI/TOYOTA CAMRY\r\nG\r\n63.750\r\n56.557\r\n53.305\r\n37.146\r\n111869\r\nI/TOYOTA YARIS\r\nG\r\n20.097\r\n111870\r\nI/TOYOTA 86\r\nG\r\n132.160\r\n111875\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA\r\nG\r\n104.102\r\n111876\r\nI/TOYOTA PRIUS NGA TOP\r\nG\r\n113.546\r\n104.102\r\n86.566\r\n111877\r\nI/TOYOTA COROLLA 2.0\r\nG\r\n60.556\r\n112207\r\nIMP/VW GOLF GTI\r\nG\r\n31.508\r\n29.836\r\n25.760\r\n20.353\r\n112228\r\nI/VW PASSAT V6\r\nG\r\n54.323\r\n25.237\r\n22.247\r\n112231\r\nI/VW PASSAT VARIANT V6\r\nG\r\n57.537\r\n25.053\r\n23.560\r\n112233\r\nI/VW PASSAT TURBO\r\nG\r\n20.975\r\n18.312\r\n112237\r\nIMP/VW NEW BEETLE\r\nG\r\n38.629\r\n35.584\r\n27.703\r\n112238\r\nIMP/VW GOLF\r\nG\r\n40.460\r\n112240\r\nI/VW BEETLE\r\nG\r\n68.557\r\n35.942\r\n30.940\r\n30.189\r\n28.372\r\n27.315\r\n25.660\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nG\r\n27.405\r\n24.281\r\n22.294\r\n19.913\r\n18.635\r\n14.780\r\n14.643\r\n14.375\r\n112243\r\nI/VW JETTA\r\nG\r\n43.415\r\n38.069\r\n34.016\r\n31.411\r\n29.297\r\n28.737\r\n112244\r\nI/VW POLO\r\nG\r\n27.315\r\n15.288\r\n112248\r\nI/VW PASSAT 2.0\r\nG\r\n26.012\r\n112253\r\nI/VW PASSAT V6 PROTECT\r\nG\r\n26.183\r\n23.714\r\n112257\r\nI/VW PASSAT 2.0 FSI\r\nG\r\n31.191\r\n27.111\r\n25.758\r\n112258\r\nI/VW EOS\r\nG\r\n100.546\r\n112259\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0T F\r\nG\r\n42.608\r\n37.520\r\n35.883\r\n33.280\r\n32.463\r\n112260\r\nI/VW PASSAT 2.0T FSI\r\nG\r\n42.563\r\n36.654\r\n34.025\r\n32.469\r\n30.828\r\n112261\r\nI/VW PASSAT VAR 3.2 FSI\r\nG\r\n57.636\r\n44.401\r\n40.070\r\n37.130\r\n112262\r\nI/VW POLO GTI\r\nG\r\n29.969\r\n112264\r\nI/VW EOS 2.0T FSI\r\nG\r\n86.921\r\n77.927\r\n74.775\r\n71.985\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nG\r\n47.592\r\n45.113\r\n40.660\r\n33.040\r\n29.926\r\n112267\r\nI/VW GOLF R32\r\nG\r\n40.925\r\n38.401\r\n112268\r\nI/VW EOS LUX\r\nG\r\n67.186\r\n58.682\r\n112269\r\nI/VW NEW BEETLE CONV\r\nG\r\n43.995\r\n37.854\r\n36.944\r\n34.732\r\n112270\r\nI/VW NEW BEETLE 2.5 CONV\r\nG\r\n42.806\r\n37.293\r\n35.047\r\n112271\r\nI/VW PASSAT KOMFORT\r\nG\r\n36.801\r\n31.522\r\n112272\r\nI/VW FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n18.871\r\n16.576\r\n112273\r\nI/VW FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n21.754\r\n112275\r\nI/VW TIGUAN SE SUV\r\nG\r\n52.042\r\n112276\r\nI/VW PASSAT CC 3.6 FSI\r\nG\r\n82.096\r\n67.993\r\n64.115\r\n60.909\r\n112277\r\nI/VW POLO TRENDLINE\r\nG\r\n18.950\r\n112278\r\nI/PASSAT GL 1.8T SEDAN\r\nG\r\n21.651\r\n112279\r\nI/VW JETTA GLS\r\nG\r\n21.262\r\n17.896\r\n112280\r\nI/VW CC SPORT\r\nG\r\n63.879\r\n112281\r\nI/VW CC VR6 4MOTION\r\nG\r\n60.900\r\n112282\r\nI/VW ROUTAN SEL\r\nG\r\n53.797\r\n112286\r\nI/VW TOURAN TRENDLINE1.6\r\nG\r\n44.941\r\n112288\r\nI/VW NEW BEETLE 2DR\r\nG\r\n36.018\r\n112290\r\nI/VW GTI\r\nG\r\n33.065\r\n112291\r\nI/VW GOLF 1.4 TRENDLINE\r\nG\r\n21.790\r\n112292\r\nI/VW JETTA 2.0\r\nG\r\n51.190\r\n48.572\r\n43.477\r\n42.183\r\n40.638\r\n112293\r\nI/VW JETTA 2.0T\r\nG\r\n67.935\r\n62.821\r\n53.521\r\n51.102\r\n49.279\r\n112294\r\nI/VW CC LUXURY\r\nG\r\n85.252\r\n112295\r\nI/VW PASSAT CC SP 2.0T\r\nG\r\n61.389\r\n57.828\r\n112296\r\nI/VW PASSAT CC\r\nG\r\n99.356\r\n112297\r\nI/VW CC R LINE\r\nG\r\n110.900\r\n112318\r\nIMP/VOLVO S40 1.8\r\nG\r\n17.798\r\n112326\r\nIMP/VOLVO V40 T4\r\nG\r\n19.989\r\n112328\r\nIMP/VOLVO S40 T4\r\nG\r\n21.766\r\n112332\r\nIMP/VOLVO S40 2.0T\r\nG\r\n21.918\r\n19.771\r\n112333\r\nIMP/VOLVO V40 2.0 T\r\nG\r\n22.691\r\n20.149\r\n112335\r\nIMP/VOLVO S80 2.9\r\nG\r\n40.674\r\n112336\r\nIMP/VOLVO S80 T6\r\nG\r\n94.509\r\n40.270\r\n38.666\r\n36.245\r\n112339\r\nI/VOLVO V70 LPT\r\nG\r\n21.679\r\n112342\r\nI/VOLVO S60 2.4T LPT\r\nG\r\n30.172\r\n112345\r\nI/VOLVO S60 2.0T\r\nG\r\n33.977\r\n31.962\r\n29.053\r\n27.595\r\n22.470\r\n20.139\r\n112346\r\nI/VOLVO V70 2.0T\r\nG\r\n37.113\r\n33.411\r\n25.943\r\n23.052\r\n112349\r\nI/VOLVO XC70 2.5T AWD\r\nG\r\n43.275\r\n36.078\r\n32.162\r\n30.233\r\n112350\r\nI/VOLVO V70 2.5T\r\nG\r\n29.513\r\n23.785\r\n112351\r\nI/VOLVO S60 2.5T\r\nG\r\n38.407\r\n37.000\r\n30.712\r\n23.333\r\n112352\r\nI/VOLVO S60 R\r\nG\r\n47.122\r\n46.180\r\n112353\r\nI/VOLVO V70 R\r\nG\r\n44.381\r\n112356\r\nI/VOLVO V50 T5\r\nG\r\n49.066\r\n43.799\r\n33.837\r\n30.369\r\n27.715\r\n26.292\r\n112357\r\nI/VOLVO S40 T5\r\nG\r\n43.464\r\n40.223\r\n38.303\r\n31.972\r\n30.036\r\n25.900\r\n112358\r\nI/VOLVO V50 2.4I\r\nG\r\n43.270\r\n33.983\r\n30.435\r\n28.739\r\n26.498\r\n112359\r\nI/VOLVO S40 2.4I\r\nG\r\n40.895\r\n34.793\r\n32.126\r\n30.157\r\n28.734\r\n26.566\r\n112363\r\nI/VOLVO V50 2.4\r\nG\r\n43.270\r\n33.983\r\n112364\r\nI/VOLVO S40 2.4\r\nG\r\n32.535\r\n29.828\r\n29.201\r\n112365\r\nI/VOLVO C70 T5\r\nG\r\n80.881\r\n60.523\r\n57.779\r\n51.272\r\n112366\r\nI/VOLVO S80 V8 AWD\r\nG\r\n83.271\r\n66.751\r\n63.803\r\n112367\r\nI/VOLVO S80 3.2\r\nG\r\n55.759\r\n50.531\r\n49.091\r\n42.654\r\n112368\r\nI/VOLVO C30 T5\r\nG\r\n52.280\r\n49.446\r\n42.819\r\n40.189\r\n34.824\r\n33.221\r\n112369\r\nI/VOLVO V70 SW\r\nG\r\n36.503\r\n112370\r\nI/VOLVO C30 2.4I\r\nG\r\n32.043\r\n30.091\r\n26.174\r\n112371\r\nI/VOLVO C30 2.0\r\nG\r\n40.957\r\n38.015\r\n34.193\r\n29.068\r\n26.167\r\n23.565\r\n112372\r\nI/VOLVO XC70 3.2 AWD\r\nG\r\n77.470\r\n66.376\r\n53.696\r\n49.469\r\n112373\r\nI/VOLVO S80 D5\r\nG\r\n39.202\r\n112374\r\nI/VOLVO V50 2.0\r\nG\r\n58.046\r\n112375\r\nI/VOLVO S80\r\nG\r\n204.238\r\n44.582\r\n40.457\r\n112376\r\nI/VOLVO S60\r\nG\r\n69.921\r\n66.719\r\n42.584\r\n24.049\r\n19.998\r\n112378\r\nI/VOLVO S80 2.5T\r\nG\r\n87.081\r\n112381\r\nI/VOLVO S60 3.0T TOP\r\nG\r\n71.966\r\n71.197\r\n66.306\r\n112382\r\nI/VOLVO S80 3.0T\r\nG\r\n125.786\r\n112383\r\nI/VOLVO C30 T5 R-DESIGN\r\nG\r\n53.307\r\n49.102\r\n112387\r\nI/VOLVO S60 1.6T4COMFORT\r\nG\r\n53.316\r\n50.552\r\n48.739\r\n112388\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n61.801\r\n55.503\r\n112389\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n94.760\r\n88.257\r\n112390\r\nI/VOLVO S60 3.0 T6 R-DES\r\nG\r\n116.199\r\n110.095\r\n91.904\r\n89.696\r\n112391\r\nI/VOLVO S60 T5\r\nG\r\n76.059\r\n72.438\r\n70.715\r\n58.187\r\n112392\r\nI/VOLVO V60 2.0T5 R-DESI\r\nG\r\n92.852\r\n87.961\r\n112393\r\nI/VOLVO V60 1.6 T4\r\nG\r\n75.310\r\n58.886\r\n112394\r\nI/VOLVO V60 3.0T6 R-DESI\r\nG\r\n122.188\r\n116.106\r\n112395\r\nI/VOLVO V70 T4F\r\nG\r\n70.185\r\n112396\r\nI/VOLVO S60 T6\r\nG\r\n75.522\r\n67.763\r\n112397\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n55.607\r\n112398\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n98.580\r\n113601\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n139.840\r\n132.005\r\n101.222\r\n88.646\r\n113602\r\nBMW/328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n211.688\r\n176.492\r\n143.671\r\n132.088\r\n113603\r\nBMW/125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n138.530\r\n110.516\r\n113604\r\nI/BMW M4 CABRIO\r\nG\r\n414.776\r\n371.093\r\n359.213\r\n113605\r\nI/BMW M4 COUPE\r\nG\r\n332.070\r\n302.002\r\n113606\r\nI/MINI COOPER S 5P\r\nG\r\n118.222\r\n111.119\r\n100.151\r\n92.785\r\n113607\r\nI/MINI COOPER 5P\r\nG\r\n92.587\r\n83.380\r\n78.056\r\n113609\r\nBMW/120I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n103.585\r\n94.270\r\n113612\r\nI/BMW 323I\r\nG\r\n57.942\r\n113613\r\nI/BMW 560L\r\nG\r\n76.471\r\n113614\r\nI/BMW 320I LIMOUSINE\r\nG\r\n125.112\r\n101.222\r\n113615\r\nI/BMW 116I 5 TURER\r\nG\r\n97.442\r\n113616\r\nI/BMW 535I GRAN TURISMO\r\nG\r\n203.569\r\n113617\r\nI/MINI CABRIO COOPER S\r\nG\r\n143.599\r\n110.673\r\n105.879\r\n113618\r\nI/BMW 220I COUPE 2F31\r\nG\r\n156.740\r\n113688\r\nI/BMW 320I\r\nG\r\n91.087\r\n88.327\r\n59.756\r\n55.177\r\n113690\r\nI/BMW 328I XDRIVE GT\r\nG\r\n142.820\r\n113691\r\nI/BMW 535I LIMOUSINE\r\nG\r\n203.569\r\n113693\r\nI/BMW 740I\r\nG\r\n519.428\r\n113694\r\nI/BMW 318I LIMOUSINE\r\nG\r\n113.216\r\n114102\r\nI/MINI COOPER\r\nG\r\n95.352\r\n85.466\r\n70.230\r\n66.111\r\n56.046\r\n53.883\r\n53.024\r\n46.463\r\n44.815\r\n42.985\r\n42.311\r\n37.510\r\n33.555\r\n29.861\r\n27.986\r\n114103\r\nI/MINI COOPER S\r\nG\r\n109.886\r\n100.068\r\n91.204\r\n84.695\r\n67.370\r\n64.226\r\n60.199\r\n51.973\r\n49.570\r\n47.696\r\n42.418\r\n40.164\r\n32.617\r\n30.017\r\n28.722\r\n114104\r\nI/MINI COOPER CONVERSIV\r\nG\r\n56.987\r\n34.801\r\n32.696\r\n114105\r\nI/MINI COOPER S CONV\r\nG\r\n52.558\r\n50.452\r\n41.274\r\n32.975\r\n29.533\r\n114106\r\nI/BMW MINI ONE\r\nG\r\n33.819\r\n114107\r\nI/BMW MINI ONE\r\nG\r\n36.029\r\n114108\r\nI/MINI COOPER CLUBMAN\r\nG\r\n54.351\r\n42.477\r\n114110\r\nI/MINI ONE CABRIO\r\nG\r\n80.794\r\n114111\r\nI/MINI COOPER J.C WORKS\r\nG\r\n41.552\r\n38.710\r\n36.807\r\n34.223\r\n31.749\r\n114112\r\nI/BMW 320I PG51\r\nG\r\n57.941\r\n53.215\r\n50.349\r\n48.702\r\n114113\r\nI/BMW 325I PH11\r\nG\r\n65.764\r\n63.652\r\n61.643\r\n51.430\r\n114114\r\nI/BMW 335I PM71\r\nG\r\n87.866\r\n69.882\r\n114115\r\nI/MINI COOPER S CLUBMAN\r\nG\r\n113.449\r\n71.511\r\n63.495\r\n55.778\r\n53.070\r\n114116\r\nI/MINI COOPER CA\r\nG\r\n71.485\r\n64.773\r\n56.404\r\n114117\r\nI/MINI COOPER SCA\r\nG\r\n102.970\r\n96.423\r\n85.307\r\n78.409\r\n72.728\r\n61.460\r\n55.650\r\n114118\r\nI/BMW 335I PM51\r\nG\r\n113.826\r\n102.953\r\n114119\r\nI/BMW 740LI\r\nG\r\n377.402\r\n275.396\r\n243.926\r\n209.737\r\n185.117\r\n114120\r\nI/MINI JOHN COOPER WORKS\r\nG\r\n83.848\r\n76.184\r\n69.899\r\n65.818\r\n114121\r\nI/BMW 550I GT\r\nG\r\n160.836\r\n131.958\r\n114122\r\nI/BMW 535I GT\r\nG\r\n156.753\r\n133.191\r\n127.214\r\n114124\r\nI/BMW 335IS CV\r\nG\r\n114.124\r\n114125\r\nI/BMW 118I UA31\r\nG\r\n47.226\r\n45.534\r\n114126\r\nI/MINI ONE\r\nG\r\n54.031\r\n49.911\r\n43.935\r\n42.514\r\n41.785\r\n114127\r\nI/BMW 318I PF71\r\nG\r\n55.228\r\n50.803\r\n114128\r\nI/BMW M3 GTS KG91\r\nG\r\n189.527\r\n114129\r\nI/BMW M3 COUPE KG91\r\nG\r\n225.278\r\n204.651\r\n193.118\r\n187.383\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nG\r\n238.818\r\n196.941\r\n114131\r\nI/BMW 328I CONVERSIVEL\r\nG\r\n94.792\r\n114132\r\nI/MINI JCW CA\r\nG\r\n101.511\r\n87.419\r\n80.501\r\n74.724\r\n114133\r\nI/BMW M COUPE UR91\r\nG\r\n145.514\r\n114134\r\nI/BMW 650I CABRIO LZ31\r\nG\r\n183.594\r\n114135\r\nI/MINI COOPER COUPE\r\nG\r\n54.994\r\n114136\r\nI/MINI COOPER S COUPE\r\nG\r\n83.662\r\n78.877\r\n72.430\r\n71.293\r\n61.552\r\n60.233\r\n114137\r\nI/BMW 118I 1A31\r\nG\r\n65.643\r\n62.567\r\n57.355\r\n53.872\r\n114138\r\nI/BMW ACTIVHYB 7SWB KX61\r\nG\r\n229.674\r\n114139\r\nI/BMW 650I COUPE LX31\r\nG\r\n301.835\r\n114140\r\nI/BMW M5\r\nG\r\n306.037\r\n114141\r\nI/BMW 530I FR11\r\nG\r\n127.208\r\n122.170\r\n114.177\r\n114142\r\nI/MINI COOPER ROADSTER\r\nG\r\n78.020\r\n114143\r\nI/MINI COOPER S ROADSTER\r\nG\r\n106.634\r\n99.585\r\n92.794\r\n88.657\r\n114144\r\nI/BMW 328I 3A51\r\nG\r\n110.512\r\n104.038\r\n100.269\r\n96.818\r\n114145\r\nI/BMW 335I 3A91\r\nG\r\n151.608\r\n145.013\r\n139.680\r\n116.661\r\n114147\r\nI/BMW 740I KA41\r\nG\r\n282.774\r\n263.193\r\n114148\r\nI/BMW 320I 3B11\r\nG\r\n89.210\r\n81.932\r\n75.246\r\n63.508\r\n114149\r\nI/BMW 330 XI\r\nG\r\n69.219\r\n114150\r\nI/BMW 116I 1A11\r\nG\r\n66.690\r\n61.637\r\n54.998\r\n53.225\r\n114151\r\nI/BMW M5 FV91\r\nG\r\n321.607\r\n303.043\r\n294.898\r\n263.459\r\n114152\r\nI/MINI JCW ROADSTER\r\nG\r\n99.462\r\n97.055\r\n114153\r\nI/MINI JCW COUPE\r\nG\r\n82.693\r\n75.737\r\n114154\r\nI/BMW Z4SDRIVE20I LL31\r\nG\r\n208.244\r\n162.332\r\n148.920\r\n142.458\r\n136.433\r\n133.538\r\n114155\r\nI/BMW 528I XG31\r\nG\r\n155.132\r\n148.246\r\n139.549\r\n132.372\r\n114156\r\nI/BMW 325IT\r\nG\r\n96.564\r\n114157\r\nI/BMW 125I 1A51\r\nG\r\n96.982\r\n93.954\r\n88.151\r\n114159\r\nI/MINI ONE COUTRYMAN\r\nG\r\n52.546\r\n114160\r\nI/BMW 640I GC 6A01\r\nG\r\n266.588\r\n231.574\r\n227.404\r\n217.118\r\n114161\r\nI/BMW M6 COUPE LX91\r\nG\r\n343.593\r\n326.853\r\n317.579\r\nId: 2077699\r\n"
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TURISMO\r\nG\r\n140.020\r\n124.036\r\n123.132\r\n114178\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\nG\r\n574.819\r\n472.007\r\n404.452\r\n347.670\r\n341.337\r\n114179\r\nI/BMW 316I\r\nG\r\n81.897\r\n78.529\r\n114180\r\nI/BMW 320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n88.646\r\n81.227\r\n114181\r\nI/BMW 320I GRAN TURISMO\r\nG\r\n141.722\r\n119.915\r\n100.932\r\n94.058\r\n114182\r\nI/BMW 528I LIMOUSINE\r\nG\r\n152.533\r\n148.344\r\n114183\r\nI/MINI COOPER RED BULL\r\nG\r\n95.436\r\n77.012\r\n75.669\r\n114184\r\nI/BMW 435I COUPE\r\nG\r\n183.156\r\n172.804\r\n114185\r\nI/BMW 528I\r\nG\r\n189.883\r\n162.044\r\n142.615\r\n133.253\r\n114186\r\nI/BMW 328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n132.088\r\n104.574\r\n114187\r\nI/BMW 118I UE51\r\nG\r\n43.395\r\n114188\r\nI/BMW 435I CONV\r\nG\r\n191.617\r\n114189\r\nI/BMW M235I\r\nG\r\n191.998\r\n185.652\r\n173.538\r\n114190\r\nI/BMW I3 BEV\r\nG\r\n100.104\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nG\r\n101.594\r\n96.443\r\n114192\r\nI/BMW 125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n96.982\r\n93.954\r\n114193\r\nI/BMW 428I CABRIO\r\nG\r\n214.404\r\n181.812\r\n175.181\r\n114194\r\nI/BMW 428I GRAN COUPE\r\nG\r\n199.848\r\n165.229\r\n157.887\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nG\r\n652.504\r\n622.857\r\n114196\r\nI/BMW 435XI COUPE\r\nG\r\n183.156\r\n114197\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n160.634\r\n151.464\r\n114198\r\nI/MINI COOPER RED BULL C\r\nG\r\n72.966\r\n114342\r\nCLA.NASC/ F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n6.087\r\n114357\r\nP.HELYO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n9.655\r\n114376\r\nPR/MENDES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n8.769\r\n114381\r\nJ.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n11.432\r\n114804\r\nTOYOTA/COROLLA XLI\r\nG\r\n21.322\r\n12.739\r\n114805\r\nTOYOTA/COROLLA XEI\r\nG\r\n48.678\r\n19.431\r\n114808\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18VVT\r\nG\r\n25.099\r\n23.161\r\n21.557\r\n21.102\r\n19.577\r\n18.227\r\n114809\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n26.798\r\n24.061\r\n22.152\r\n21.102\r\n19.434\r\n17.396\r\n114810\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18VVT\r\nG\r\n28.447\r\n26.302\r\n24.805\r\n23.421\r\n20.296\r\n114811\r\nTOYOTA/FIELDER\r\nG\r\n23.794\r\n21.583\r\n19.651\r\n18.179\r\n114812\r\nTOYOTA/FIELDER S18VVT\r\nG\r\n20.447\r\n114813\r\nTOYOTA/COROLLA S18VVT\r\nG\r\n23.305\r\n114814\r\nTOYOTA/FIELDER SEG18FLEX\r\nG\r\n27.592\r\n26.298\r\n24.964\r\n114815\r\nTOYOTA/FIELDER XEI18FLEX\r\nG\r\n25.099\r\n23.936\r\n114816\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n39.293\r\n29.095\r\n26.700\r\n114817\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n33.766\r\n27.090\r\n24.000\r\n114818\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n30.008\r\n26.773\r\n26.352\r\n114819\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n44.502\r\n39.293\r\n29.095\r\n114820\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n37.730\r\n36.293\r\n32.584\r\n26.773\r\n114821\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n36.515\r\n33.766\r\n27.090\r\n24.000\r\n114822\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n32.388\r\n26.798\r\n21.833\r\n20.798\r\n19.154\r\n114823\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18FLEX\r\nG\r\n62.396\r\n60.165\r\n55.959\r\n48.832\r\n39.668\r\n36.946\r\n33.856\r\n114825\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS20FX\r\nG\r\n60.696\r\n55.938\r\n52.876\r\n47.152\r\n45.868\r\n43.335\r\n114826\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20FLEX\r\nG\r\n82.168\r\n74.368\r\n70.405\r\n57.689\r\n50.664\r\n48.231\r\n44.575\r\n41.504\r\n114828\r\nTOYOTA/COROLLA XEI FLEX\r\nG\r\n52.361\r\n114829\r\nTOYOTA/COROLLA XLI FLEX\r\nG\r\n42.576\r\n37.730\r\n36.293\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nG\r\n48.832\r\n46.014\r\n42.476\r\n39.668\r\n36.946\r\n114831\r\nTOYOTA/COROLLA S FLEX\r\nG\r\n40.368\r\n114832\r\nTOYOTA/COROLLA XRS FLEX\r\nG\r\n53.829\r\n51.403\r\n114833\r\nI/SCION IQ 3\r\nG\r\n36.778\r\n114834\r\nTOYOTA/ETIOS HB\r\nG\r\n24.085\r\n23.096\r\n114835\r\nTOYOTA/ETIOS HB X\r\nG\r\n35.085\r\n30.378\r\n29.001\r\n26.651\r\n26.349\r\n114836\r\nTOYOTA/ETIOS SD X\r\nG\r\n39.966\r\n33.379\r\n31.558\r\n28.419\r\n26.245\r\n114837\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS\r\nG\r\n40.801\r\n34.051\r\n32.997\r\n30.263\r\n29.437\r\n114838\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS\r\nG\r\n28.270\r\n27.215\r\n114839\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS\r\nG\r\n43.248\r\n37.438\r\n35.406\r\n31.877\r\n30.686\r\n114840\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS\r\nG\r\n42.465\r\n35.089\r\n33.589\r\n31.097\r\n30.252\r\n114842\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS\r\nG\r\n43.546\r\n39.325\r\n37.316\r\n35.692\r\n114843\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15\r\nG\r\n38.113\r\n33.718\r\n31.366\r\n29.097\r\n114844\r\nI/TOYOTA ZELAS\r\nG\r\n50.963\r\n114845\r\nTOYOTA/COROLLA ALTISFLEX\r\nG\r\n88.663\r\n81.957\r\n75.179\r\n60.696\r\n114846\r\nTOYOTA/COROLLA XRS20FLEX\r\nG\r\n90.416\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nG\r\n66.449\r\n62.223\r\n58.509\r\n55.176\r\n114850\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLATINUM\r\nG\r\n39.731\r\n37.242\r\n114851\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLATINUM\r\nG\r\n44.107\r\n42.567\r\n39.452\r\n114852\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L MT\r\nG\r\n38.669\r\n35.604\r\n114854\r\nI/TOYOTA WISH\r\nG\r\n26.584\r\n114855\r\nI/TOYOTA PREMIO X\r\nG\r\n25.720\r\n114856\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 18MT\r\nG\r\n38.099\r\n114857\r\nTOYOTA/COROLLA XEI 18AT\r\nG\r\n39.652\r\n114859\r\nTOYOTA/COROLLA XLI 18MT\r\nG\r\n36.293\r\n114860\r\nI/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n46.613\r\n114861\r\nTOYOTA/COROLLA SEG MT 18\r\nG\r\n36.373\r\n114862\r\nTOYOTA/COROLLA XEI AT 18\r\nG\r\n39.652\r\n114864\r\nTOYOTA/ETIOS HB X 13L AT\r\nG\r\n42.624\r\n36.895\r\n114865\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 MT\r\nG\r\n43.071\r\n38.113\r\n114866\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT\r\nG\r\n46.687\r\n41.630\r\n114867\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 MT\r\nG\r\n42.703\r\n114868\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS15 AT\r\nG\r\n52.658\r\n46.520\r\n114870\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L MT\r\nG\r\n42.071\r\n39.329\r\n114871\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLT15 AT\r\nG\r\n54.597\r\n47.474\r\n114872\r\nTOYOTA/ETIOS SD X 15L AT\r\nG\r\n46.325\r\n42.239\r\n114873\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 MT\r\nG\r\n44.509\r\n40.679\r\n114874\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT\r\nG\r\n48.410\r\n46.321\r\n114875\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 MT\r\nG\r\n43.351\r\n114876\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS15 AT\r\nG\r\n52.552\r\n48.757\r\n114878\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLT15 AT\r\nG\r\n57.489\r\n49.960\r\n114879\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS MT\r\nG\r\n50.532\r\n44.232\r\n114880\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS AT\r\nG\r\n52.647\r\n50.242\r\n114881\r\nTOYOTA/COROLLA XEI DYNAM\r\nG\r\n84.480\r\n78.979\r\n114882\r\nTOYOTA/ETIOS HB READY\r\nG\r\n51.630\r\n49.554\r\n114883\r\nTOYOTA/COROLLA GLI UPPER\r\nG\r\n72.024\r\n115684\r\nI/VOLVO TS61 49\r\nG\r\n27.538\r\n115706\r\nVW/GOL PLUS\r\nG\r\n11.424\r\n115717\r\nVW/GOL CL 1.8\r\nG\r\n16.473\r\n115718\r\nVW/GOL 1000\r\nG\r\n11.778\r\n11.408\r\n115726\r\nVW/GOL I 1.6\r\nG\r\n17.385\r\n115731\r\nVW/GOL CL 1.8 MI\r\nG\r\n13.394\r\n115733\r\nVW/GOL 1.6 MI\r\nG\r\n18.440\r\n115739\r\nVW/GOL 16V PLUS\r\nG\r\n11.277\r\n10.783\r\n10.292\r\n115743\r\nVW/GOL SPECIAL\r\nG\r\n10.341\r\n9.917\r\n9.334\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nG\r\n17.326\r\n16.648\r\n15.909\r\n15.058\r\n14.200\r\n12.849\r\n11.633\r\n10.230\r\n9.325\r\n8.958\r\n115745\r\nVW/GOL 1.6\r\nG\r\n24.572\r\n23.604\r\n20.516\r\n18.531\r\n16.195\r\n14.744\r\n13.963\r\n12.636\r\n12.053\r\n11.568\r\n115746\r\nVW/GOL 1.8\r\nG\r\n14.108\r\n13.453\r\n13.004\r\n115749\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.6\r\nG\r\n16.162\r\n14.692\r\n14.285\r\n13.507\r\n13.050\r\n115750\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.8\r\nG\r\n12.956\r\n12.376\r\n115752\r\nVW/GOL 16V TURBO\r\nG\r\n11.968\r\n115753\r\nVW/GOL 1.0 PLUS\r\nG\r\n16.397\r\n14.995\r\n14.196\r\n13.294\r\n12.087\r\n115756\r\nVW/GOL TREND\r\nG\r\n19.647\r\n115757\r\nVW/GOL HIGHWAY\r\nG\r\n11.891\r\n10.550\r\n115758\r\nVW/GOL 16V POWER\r\nG\r\n12.342\r\n11.317\r\n115760\r\nVW/GOL PLUS 1.6\r\nG\r\n17.587\r\n14.042\r\n11.450\r\n115761\r\nVW/GOL SPECIAL 1.6\r\nG\r\n11.359\r\n10.829\r\n115765\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n25.550\r\n23.599\r\n21.028\r\n16.974\r\n16.082\r\n15.405\r\n14.397\r\n14.027\r\n13.410\r\n13.217\r\n115766\r\nVW/GOL 1.8 POWER\r\nG\r\n17.282\r\n16.117\r\n15.848\r\n15.325\r\n13.786\r\n115769\r\nVW/GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n13.696\r\n11.738\r\n10.862\r\n10.160\r\n115770\r\nVW/GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n13.040\r\n12.214\r\n10.881\r\n10.394\r\n10.037\r\n115772\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n28.566\r\n25.978\r\n24.639\r\n23.198\r\n18.325\r\n16.941\r\n16.477\r\n13.579\r\n115773\r\nVW/GOL 1.8 RALLYE\r\nG\r\n14.604\r\n115774\r\nVW/GOL 1.8 COPA\r\nG\r\n27.271\r\n15.178\r\n14.729\r\n115775\r\nVW/GOL 1.0 COPA\r\nG\r\n15.454\r\n13.558\r\n115776\r\nVW/GOL 1.6 COPA\r\nG\r\n15.374\r\n115777\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE GIV\r\nG\r\n17.465\r\n115778\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\nG\r\n18.094\r\n17.271\r\n16.233\r\n14.492\r\n13.676\r\n12.773\r\n10.531\r\n115779\r\nVW/GOL 1.6 GIV\r\nG\r\n16.156\r\n13.247\r\n115780\r\nVW/GOL 1.6 POWER GIV\r\nG\r\n19.943\r\n18.326\r\n16.580\r\n15.955\r\n115781\r\nVW/GOL 1.8 POWER GIV\r\nG\r\n17.830\r\n115782\r\nVW/GOL 1.0 FLASH GIV\r\nG\r\n14.513\r\n115783\r\nVW/GOL 1.0 TITAN GIV\r\nG\r\n16.942\r\n15.088\r\n14.238\r\n115785\r\nVW/GOL 1.0 SELECAO\r\nG\r\n27.686\r\n23.215\r\n18.852\r\n115786\r\nVW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV\r\nG\r\n18.911\r\n18.287\r\n16.450\r\n15.228\r\n12.603\r\n115787\r\nVW/GOL VINTAGE\r\nG\r\n29.886\r\n115789\r\nVW/GOL ROCK IN RIO\r\nG\r\n24.083\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nG\r\n25.316\r\n22.525\r\n20.248\r\n115791\r\nVW/NOVO GOL 1.6\r\nG\r\n30.039\r\n25.215\r\n22.252\r\n115792\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n27.060\r\n24.748\r\n115793\r\nI/VOLKSWAGEN SCIRROCO R\r\nG\r\n47.813\r\n115794\r\nVW/NOVO GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n25.046\r\n23.463\r\n22.349\r\n115795\r\nVW/NOVO GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n22.554\r\n21.420\r\n19.547\r\n115796\r\nVW/NOVO GOL 1.0 TRACK\r\nG\r\n25.667\r\n25.059\r\n115797\r\nVW/NOVO GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n33.719\r\n29.782\r\n115798\r\nVW/NOVO GOL 1.6 HIGHLINE\r\nG\r\n31.266\r\n28.890\r\n115799\r\nVW/GOL\r\nG\r\n12.969\r\n12.301\r\n10.597\r\n9.707\r\n116201\r\nVW/KOMBI L\r\nG\r\n16.015\r\n116205\r\nVW/GOL AUTOMOVEL\r\nG\r\n25.376\r\n116614\r\nVW/PARATI SURF\r\nG\r\n24.840\r\n22.691\r\n116631\r\nVW/PARATI CELA 1.8\r\nG\r\n20.485\r\n19.099\r\n18.221\r\n116632\r\nVW/PARATI AMBULANCIA 1.8\r\nG\r\n15.539\r\n14.304\r\n116633\r\nVW/PARATI CELA 1.6\r\nG\r\n21.739\r\n20.938\r\n19.892\r\n18.728\r\n116634\r\nVW/PARATI 1.6\r\nG\r\n25.984\r\n23.680\r\n21.773\r\n20.658\r\n18.244\r\n17.481\r\n16.956\r\n15.270\r\n14.777\r\n13.754\r\n116635\r\nVW/PARATI PATRULH.1.6\r\nG\r\n22.440\r\n20.388\r\n18.176\r\n15.423\r\n14.927\r\n116636\r\nVW/PARATI PATRULH.1.8\r\nG\r\n19.982\r\n18.621\r\n18.405\r\n16.365\r\n15.081\r\n116637\r\nVW/PARATI AMBULANCIA 1.6\r\nG\r\n16.202\r\n15.142\r\n14.093\r\n116638\r\nVW/PARATI 1.8\r\nG\r\n22.067\r\n19.979\r\n18.622\r\n18.402\r\n17.314\r\n16.507\r\n15.220\r\n116640\r\nVW/PARATI 2.0\r\nG\r\n16.936\r\n116641\r\nVW/PARATI 16V TURBO\r\nG\r\n14.216\r\n13.735\r\n116646\r\nVW/PARATI PLUS 1.6\r\nG\r\n21.261\r\n16.135\r\n116647\r\nVW/PARATI 1.8 TOUR\r\nG\r\n15.700\r\n116648\r\nVW/PARATI 2.0 TOUR\r\nG\r\n14.796\r\n116650\r\nVW/PARATI 16VT CROSSOVER\r\nG\r\n14.805\r\n116651\r\nVW/PARATI 16VT EVIDENCE\r\nG\r\n14.952\r\n116652\r\nVW/PARATI 1.8 CROSSOVER\r\nG\r\n19.427\r\n116653\r\nVW/PARATI 2.0 CROSSOVER\r\nG\r\n17.221\r\n15.587\r\n14.816\r\n116654\r\nVW/PARATI 1.8 EVIDENCE\r\nG\r\n14.953\r\n116657\r\nVW/PARATI 2.0 TRACKFIELD\r\nG\r\n17.572\r\n16.884\r\n16.676\r\n116658\r\nVW/PARATI 1.8 TRACKFIELD\r\nG\r\n19.187\r\n18.517\r\n16.693\r\n116659\r\nVW/PARATI 1.8 PLUS\r\nG\r\n16.522\r\n15.749\r\n14.121\r\n116660\r\nVW/PARATI 2.0 PLUS\r\nG\r\n16.029\r\n15.846\r\n116661\r\nVW/PARATI 1.6 CITY\r\nG\r\n17.460\r\n15.862\r\n14.662\r\n116662\r\nVW/PARATI 1.6 TRACKFIELD\r\nG\r\n22.490\r\n20.441\r\n19.305\r\n18.223\r\n15.458\r\n15.170\r\n14.323\r\n116664\r\nVW/PARATI 1.8 COMFORTL\r\nG\r\n20.413\r\n19.658\r\n16.999\r\n116665\r\nVW/PARATI 1.6 COMFORTL.\r\nG\r\n18.401\r\n116666\r\nVW/PARATI 1.6 SURF\r\nG\r\n28.147\r\n26.815\r\n24.362\r\n22.161\r\n21.620\r\n17.832\r\n116667\r\nVW/PARATI 1.8 SURF\r\nG\r\n22.386\r\n21.154\r\n19.537\r\n116668\r\nVW/PARATI 1.6 TITAN\r\nG\r\n23.716\r\n21.709\r\n19.481\r\n18.558\r\n116699\r\nVW/PARATI\r\nG\r\n21.003\r\n18.070\r\n14.140\r\n12.540\r\n117000\r\nVW/SANTANA\r\nG\r\n17.248\r\n14.844\r\n13.841\r\n13.033\r\n117006\r\nVW/SANTANA GL\r\nG\r\n12.760\r\n12.398\r\n117007\r\nVW/SANTANA GLS\r\nG\r\n17.093\r\n117020\r\nVW/SANTANA CL 1800\r\nG\r\n13.799\r\n13.429\r\n117028\r\nVW/SANTANA 2000 MI\r\nG\r\n14.466\r\n13.837\r\n117031\r\nVW/SANTANA 2.0\r\nG\r\n15.620\r\n14.768\r\n14.123\r\n117032\r\nVW/SANTANA PATRULHEIRO\r\nG\r\n17.160\r\n14.772\r\n13.998\r\n12.975\r\n117033\r\nVW/SANTANA PATRUL. 2.0\r\nG\r\n14.772\r\n117034\r\nVW/SANTANA CELA 2.0\r\nG\r\n14.180\r\n117036\r\nVW/SANTANA 2.0 COMFORT\r\nG\r\n15.793\r\n117037\r\nVW/SANTANA COMFORTLINE\r\nG\r\n19.064\r\n16.806\r\n117710\r\nVW/VOYAGE C\r\nG\r\n13.515\r\n117718\r\nVW/VOYAGE 1.0\r\nG\r\n23.673\r\n22.837\r\n20.776\r\n19.646\r\n19.228\r\n117719\r\nVW/VOYAGE 1.6 COMFORTL\r\nG\r\n34.559\r\n25.808\r\n24.525\r\n22.791\r\n21.262\r\n20.273\r\n117720\r\nVW/VOYAGE 1.6\r\nG\r\n25.760\r\n23.642\r\n20.776\r\n20.388\r\n18.995\r\n117722\r\nVW/LUNA 1.6\r\nG\r\n65.886\r\n117723\r\nVW/LUNA 1.0\r\nG\r\n58.797\r\n117732\r\nVW/VOYAGE 1.6 TREND\r\nG\r\n23.711\r\n22.129\r\n21.425\r\n20.248\r\n117742\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0\r\nG\r\n27.910\r\n25.810\r\n23.022\r\n117743\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6\r\nG\r\n27.805\r\n25.993\r\n23.759\r\n117744\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 COMF.\r\nG\r\n30.605\r\n26.451\r\n117745\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\nG\r\n26.349\r\n24.372\r\n21.325\r\n117746\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY\r\nG\r\n26.764\r\n25.771\r\n22.491\r\n117747\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH\r\nG\r\n34.084\r\n31.234\r\n117748\r\nVW/VOYAGE 1.0 SELECAO\r\nG\r\n31.565\r\n27.516\r\n117749\r\nVW/VOYAGE 1.6 SELECAO\r\nG\r\n31.905\r\n27.612\r\n117750\r\nVW/VOYAGE TL MA\r\nG\r\n33.520\r\n31.823\r\n29.200\r\n117751\r\nVW/VOYAGE CITY MB\r\nG\r\n34.715\r\n33.325\r\n30.753\r\n117752\r\nVW/VOYAGE CL MA\r\nG\r\n39.882\r\n32.066\r\n30.498\r\n117753\r\nVW/VOYAGE CITY SB\r\nG\r\n33.056\r\n117754\r\nVW/VOYAGE TL MB\r\nG\r\n36.049\r\n34.030\r\n32.619\r\n117755\r\nVW/VOYAGE TL SB\r\nG\r\n34.154\r\n117756\r\nVW/VOYAGE HL MB\r\nG\r\n35.463\r\n34.054\r\n117757\r\nVW/VOYAGE HL SB\r\nG\r\n37.813\r\n36.564\r\n117758\r\nVW/VOYAGE SELECAO SB\r\nG\r\n36.023\r\n117759\r\nVW/VOYAGE SELECAO MA\r\nG\r\n30.231\r\n117760\r\nVW/VOYAGE SELECAO MB\r\nG\r\n31.533\r\n117761\r\nVW/VOYAGE CITY MA\r\nG\r\n33.914\r\n29.371\r\n27.322\r\n117762\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE SB\r\nG\r\n45.771\r\n41.844\r\n41.114\r\n117763\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE MB\r\nG\r\n45.582\r\n41.407\r\n40.369\r\n117764\r\nVW/VOYAGE CL SB\r\nG\r\n40.038\r\n34.358\r\n33.368\r\n117765\r\nVW/VOYAGE CL MB\r\nG\r\n39.919\r\n35.471\r\n34.085\r\n117766\r\nVW/NOVO FOX TL MB\r\nG\r\n39.257\r\n37.607\r\n36.252\r\n117767\r\nVW/NOVO FOX HL SD\r\nG\r\n45.577\r\n43.354\r\n42.084\r\n117768\r\nVW/NOVO FOX HL MD\r\nG\r\n44.677\r\n42.107\r\n41.144\r\n117769\r\nVW/NOVO FOX CL MB\r\nG\r\n39.443\r\n37.561\r\n37.281\r\n117770\r\nVW/NOVO FOX TL SB\r\nG\r\n33.600\r\n117771\r\nVW/NOVO FOX CL SB\r\nG\r\n44.919\r\n39.614\r\n38.859\r\n117772\r\nVW/NOVO FOX TL MA\r\nG\r\n33.359\r\n31.453\r\n117773\r\nVW/NOVO FOX CL MA\r\nG\r\n34.417\r\n32.451\r\n117774\r\nVW/NOVO FOX BM MC\r\nG\r\n37.427\r\n33.675\r\n30.835\r\n117775\r\nVW/NOVO FOX PEPPER MD\r\nG\r\n45.798\r\n42.791\r\n39.633\r\n117776\r\nVW/NOVO FOX PEPPER SD\r\nG\r\n45.713\r\n43.997\r\n40.143\r\n117777\r\nVW/VOYAGE HL SB S\r\nG\r\n37.813\r\n37.038\r\n117778\r\nVW/VOYAGE CITY MB S\r\nG\r\n31.763\r\n30.629\r\n117779\r\nVW/VOYAGE HL MB S\r\nG\r\n36.157\r\n34.054\r\n117780\r\nVW/VOYAGE TL MA S\r\nG\r\n36.744\r\n34.646\r\n117781\r\nVW/VOYAGE TL MB S\r\nG\r\n35.373\r\n33.354\r\n117782\r\nVW/VOYAGE CITY MA S\r\nG\r\n29.244\r\n27.574\r\n117783\r\nI/VW LAVIDA\r\nG\r\n30.987\r\n117787\r\nVW/NOVO FOX CL ME\r\nG\r\n38.020\r\n35.503\r\n117788\r\nVW/NOVO FOX TL ME\r\nG\r\n39.090\r\n34.819\r\n33.593\r\n117789\r\nVW/NOVO FOX TRACK ME\r\nG\r\n39.068\r\n37.183\r\n117790\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MCV\r\nG\r\n43.859\r\n42.056\r\n117791\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MCV\r\nG\r\n42.406\r\n32.302\r\n117792\r\nVW/NOVO VOYAGE CITY MCV\r\nG\r\n33.765\r\n117793\r\nVW/NOVO VOYAGE TL MBV\r\nG\r\n40.928\r\n35.335\r\n117794\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBV\r\nG\r\n49.970\r\n42.071\r\n117795\r\nVW/NOVO VOYAGE CL MBV\r\nG\r\n46.588\r\n40.388\r\n117796\r\nVW/NOVO VOYAGE HL MBV\r\nG\r\n48.001\r\n39.784\r\n117797\r\nVW/NOVO VOYAGE CL SBP\r\nG\r\n49.428\r\n41.487\r\n117798\r\nVW/NOVO VOYAGE HL SBV\r\nG\r\n50.737\r\n40.677\r\n117799\r\nVW/VOYAGE\r\nG\r\n16.206\r\n13.420\r\n117801\r\nI/VW BEETLE TURBO LA EDT\r\nG\r\n64.148\r\n117912\r\nI/VW FUSCA ULTIMAEDICION\r\nG\r\n13.695\r\n117918\r\nI/VW FUSCA 2.0T\r\nG\r\n71.649\r\n69.388\r\n117919\r\nI/VW FUSCA AA\r\nG\r\n79.027\r\n71.367\r\n117920\r\nI/VW FUSCA MA\r\nG\r\n78.111\r\n72.095\r\n117922\r\nI/VW FUSCA AB\r\nG\r\n85.439\r\n77.560\r\n117924\r\nI/VW FUSCA AC\r\nG\r\n92.163\r\n118299\r\nVW/BUGRE\r\nG\r\n6.465\r\n121200\r\nI/JINAN ZC3 48B\r\nG\r\n12.645\r\n123200\r\nI/SPYKER C8 LAVIOLETTE\r\nG\r\n558.617\r\n123300\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n214.651\r\n187.675\r\n185.481\r\n175.150\r\n170.347\r\n123301\r\nI/CHEVROLET CORVETTE CON\r\nG\r\n199.445\r\n182.871\r\n175.821\r\n123302\r\nI/CHEVROLET CORVETTE STI\r\nG\r\n286.983\r\n268.623\r\n123303\r\nI/CHEVROLET CORVETTE C7\r\nG\r\n245.339\r\n123304\r\nI/CHEVROLET CORVETTE S\r\nG\r\n280.193\r\n254.327\r\n123503\r\nBRM/M8\r\nG\r\n27.791\r\n25.701\r\n20.348\r\n19.812\r\n18.942\r\n15.787\r\n14.151\r\n12.929\r\n11.809\r\n10.662\r\n9.198\r\n8.975\r\n8.712\r\n123504\r\nBRM/M10\r\nG\r\n15.785\r\n14.150\r\n12.930\r\n11.814\r\n10.667\r\n9.198\r\n8.980\r\n8.710\r\n123505\r\nBRM/M11\r\nG\r\n35.037\r\n31.722\r\n19.681\r\n17.905\r\n16.600\r\n14.641\r\n13.331\r\n11.817\r\n10.974\r\n9.521\r\n8.088\r\n8.085\r\n7.873\r\n123700\r\nPEIXOTO/FYBER 2000W\r\nG\r\n27.172\r\n20.605\r\n18.620\r\n17.497\r\n16.069\r\n15.190\r\n14.748\r\n12.575\r\n11.726\r\n10.532\r\n9.551\r\n9.157\r\n8.564\r\n8.026\r\n124013\r\nI/M.BENZ E320\r\nG\r\n52.438\r\n49.009\r\n124020\r\nI/M.BENZ E320 T\r\nG\r\n51.128\r\n47.155\r\n124025\r\nI/M.BENZ CL 55 AMG\r\nG\r\n112.691\r\n124027\r\nI/M.BENZ SLR\r\nG\r\n320.663\r\n292.001\r\n124028\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG\r\nG\r\n442.283\r\n367.346\r\n365.157\r\n354.831\r\n298.926\r\n286.676\r\n124029\r\nI/M.BENZ C 55 AMG T\r\nG\r\n106.083\r\n124030\r\nI/M.BENZ C 55 AMG\r\nG\r\n73.755\r\n66.683\r\n62.487\r\n124033\r\nI/M.BENZ C230 TOURING\r\nG\r\n57.309\r\n47.822\r\n124034\r\nI/M.BENZ C 350 TOURING\r\nG\r\n62.302\r\n124035\r\nI/M.BENZ C 350\r\nG\r\n64.627\r\n61.413\r\n59.012\r\n46.834\r\n44.091\r\n124036\r\nI/M.BENZ B 200\r\nG\r\n36.531\r\n31.323\r\n30.289\r\n24.881\r\n24.465\r\n124037\r\nI/M.BENZ A 200\r\nG\r\n30.312\r\n25.955\r\n24.978\r\n124040\r\nI/M.BENZ C 350 COUPE\r\nG\r\n71.706\r\n124041\r\nI/M.BENZ C 230 COUPE\r\nG\r\n37.807\r\n124042\r\nI/M.BENZ S 350\r\nG\r\n103.592\r\n100.027\r\n94.384\r\n86.728\r\n80.192\r\n71.042\r\n124044\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n131.378\r\n81.519\r\n77.461\r\n60.823\r\n124047\r\nI/M.BENZ E 63 AMG\r\nG\r\n420.308\r\n293.071\r\n260.554\r\n248.627\r\n234.797\r\n186.439\r\n177.538\r\n154.816\r\n123.030\r\n105.822\r\n124048\r\nI/M.BENZ CLS 63 AMG\r\nG\r\n252.041\r\n240.039\r\n228.610\r\n198.830\r\n164.645\r\n151.282\r\n142.845\r\n131.433\r\n124051\r\nI/M.BENZ S 63 AMG\r\nG\r\n352.201\r\n335.430\r\n322.527\r\n257.838\r\n234.062\r\n202.283\r\n171.175\r\n124052\r\nI/M.BENZ SLR MCLAREN\r\nG\r\n898.291\r\n124053\r\nI/M.BENZ C 63 AMG\r\nG\r\n191.720\r\n174.033\r\n162.057\r\n144.914\r\n134.118\r\n124.001\r\n124055\r\nI/M.BENZ SLR MC ROADSTER\r\nG\r\n1.330.683\r\n1.038.144\r\n124056\r\nI/M.BENZ C 200 K TOURING\r\nG\r\n64.527\r\n60.921\r\n124057\r\nI/M.BENZ B 170\r\nG\r\n31.474\r\n28.405\r\n124058\r\nI/M.BENZ SL 63 AMG\r\nG\r\n290.518\r\n230.359\r\n219.246\r\n210.307\r\n124060\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG BS\r\nG\r\n400.236\r\n388.340\r\n124064\r\nI/M.BENZ C 300\r\nG\r\n99.873\r\n85.330\r\n80.954\r\n124067\r\nI/M.BENZ SLS 63 AMG\r\nG\r\n576.646\r\n539.190\r\n501.149\r\n440.011\r\n431.495\r\n124068\r\nI/M.BENZ C 300W\r\nG\r\n77.032\r\n75.168\r\n124070\r\nI/M.BENZ E63 SEDAN\r\nG\r\n241.388\r\n124072\r\nI/M.BENZ E 500 TOURING\r\nG\r\n244.502\r\n124073\r\nI/M.BENZ E63 AMG TOURING\r\nG\r\n242.906\r\n124074\r\nI/M.BENZ A 150\r\nG\r\n12.707\r\n10.741\r\n124078\r\nI/M.BENZ C 250 CGI\r\nG\r\n103.273\r\n91.583\r\n80.963\r\n76.841\r\n73.075\r\n124080\r\nI/M.BENZ E350 CONV\r\nG\r\n161.767\r\n149.471\r\n124082\r\nI/M.BENZ S 500 CGI\r\nG\r\n387.656\r\n339.230\r\n124083\r\nI/M.BENZ E 250 CGI\r\nG\r\n103.301\r\n98.999\r\n94.096\r\n124085\r\nI/M.BENZ E300\r\nG\r\n132.899\r\n124086\r\nI/M.BENZ E 250 CGI COUPE\r\nG\r\n115.368\r\n112.264\r\n124087\r\nI/M.BENZ C 180 CGI COUPE\r\nG\r\n73.635\r\n70.997\r\n124088\r\nI/M.BENZ C 250 CGI COUPE\r\nG\r\n108.320\r\n124092\r\nI/M.BENZ SLS63AMG RDSTER\r\nG\r\n520.765\r\n509.365\r\n124093\r\nI/M.BENZ C 350 CGI\r\nG\r\n130.416\r\n124094\r\nI/M.BENZ E 350 CGI CA\r\nG\r\n212.132\r\n194.824\r\n185.508\r\n163.720\r\n124095\r\nI/M.BENZ E 350 CGI GUARD\r\nG\r\n274.211\r\n124096\r\nI/M.BENZ E 350 CGI COUPE\r\nG\r\n127.174\r\n124097\r\nI/M.BENZ E 350 CGI\r\nG\r\n168.760\r\n166.337\r\n124098\r\nI/M.BENZ E 350 AVANTGARD\r\nG\r\n120.688\r\n124101\r\nM.BENZ/A 160\r\nG\r\n12.418\r\n11.553\r\n11.168\r\n124102\r\nM.BENZ/A 190\r\nG\r\n14.786\r\n14.161\r\n12.737\r\n124103\r\nI/M.BENZ SL400\r\nG\r\n472.402\r\n381.856\r\n362.698\r\n124104\r\nM.BENZ/C200\r\nG\r\n154.436\r\n143.774\r\n124105\r\nM.BENZ/C250\r\nG\r\n193.258\r\n171.325\r\n124106\r\nM.BENZ/C180FF\r\nG\r\n128.068\r\n117.717\r\n124603\r\nI/FISKER KARMA SPORT\r\nG\r\n264.273\r\n125500\r\nI/SUZUKI MRE CGPI\r\nG\r\n16.770\r\n125530\r\nI/SUZUKI SWIFT 1.3\r\nG\r\n12.229\r\n125532\r\nI/SUZUKI WAGON R 1.3\r\nG\r\n16.768\r\n125533\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT\r\nG\r\n55.093\r\n53.981\r\n125534\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT R\r\nG\r\n62.146\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n19.768\r\n18.749\r\n17.392\r\n16.343\r\n15.010\r\n14.188\r\n13.085\r\n11.617\r\n10.108\r\n9.160\r\n8.496\r\n7.311\r\n6.319\r\n6.076\r\n5.807\r\n131699\r\nVW/SANTINA\r\nG\r\n6.743\r\n5.993\r\n132001\r\nI/HAIMA 3 MT\r\nG\r\n21.640\r\n133801\r\nCHAMONIX/550\r\nG\r\n35.008\r\n29.394\r\n26.211\r\n24.769\r\n21.918\r\n18.209\r\n16.356\r\n15.744\r\n14.570\r\n133802\r\nCHAMONIX/S90\r\nG\r\n21.867\r\n20.848\r\n17.694\r\n16.040\r\n14.941\r\n14.171\r\n13.206\r\n134400\r\nI/MORGAN AERO 8\r\nG\r\n255.807\r\n134703\r\nIMP/MAZDA PROTEGE\r\nG\r\n16.493\r\n15.700\r\n134718\r\nI/MAZDA MX-5\r\nG\r\n37.350\r\n34.269\r\n134720\r\nI/MAZDA RX8\r\nG\r\n47.006\r\n37.489\r\n134724\r\nI/MAZDA MX-5 MIATA\r\nG\r\n50.437\r\n43.532\r\n134725\r\nI/MAZDA CX9 GRANDTOURING\r\nG\r\n60.008\r\n50.537\r\n46.133\r\n134727\r\nI/MAZDA CX-9 TOURING FWD\r\nG\r\n83.920\r\n69.876\r\n134728\r\nI/MAZDA 6I\r\nG\r\n71.061\r\n134729\r\nI/MAZDA 3\r\nG\r\n62.697\r\n52.524\r\n49.526\r\n38.938\r\n22.196\r\n134732\r\nI/MAZDA MX-5 MIATA GTOUR\r\nG\r\n87.233\r\n134734\r\nI/MAZDA MX5 GRANDTOURING\r\nG\r\n159.953\r\n114.454\r\n134736\r\nI/MAZDA 3 S\r\nG\r\n50.395\r\n36.451\r\n134738\r\nI/MAZDA 6 S\r\nG\r\n14.089\r\n134740\r\nI/MAZDA 3 HATCHBACK\r\nG\r\n46.325\r\n135603\r\nI/FORD THUNDERBIRD\r\nG\r\n88.539\r\n135606\r\nI/FORD CROWN VICTORIA\r\nG\r\n85.985\r\n43.805\r\n135612\r\nI/FORD MUSTANG V6PREMIUM\r\nG\r\n160.872\r\n152.993\r\n132.060\r\n117.359\r\n114.854\r\n106.881\r\n89.655\r\n135613\r\nI/FORD MUSTANG COUPE\r\nG\r\n181.864\r\n164.259\r\n151.155\r\n134.158\r\n120.145\r\n105.808\r\n135614\r\nI/FORD MUSTANG GTPREMIUM\r\nG\r\n184.148\r\n177.202\r\n171.490\r\n164.996\r\n156.670\r\n136.195\r\n121.840\r\n114.851\r\n105.353\r\n135615\r\nI/FORD MUSTANG BULLITT\r\nG\r\n126.942\r\n135616\r\nI/FORD MUSTANG GTPR CONV\r\nG\r\n235.156\r\n209.725\r\n187.205\r\n182.859\r\n171.937\r\n138.997\r\n128.311\r\n135617\r\nI/FORD MUSTANG V6PR CONV\r\nG\r\n163.735\r\n153.912\r\n124.939\r\n135618\r\nI/FORD MUSTANG V6\r\nG\r\n144.586\r\n131.705\r\n117.578\r\n111.064\r\n105.781\r\n95.558\r\n84.725\r\n81.091\r\n135619\r\nI/FORD MUSTANG CONV\r\nG\r\n195.950\r\n185.528\r\n152.181\r\n146.588\r\n122.421\r\n115.268\r\n135622\r\nI/FORD MUSTANG GT SALEEN\r\nG\r\n126.906\r\n135623\r\nI/FORD FUSION V6\r\nG\r\n44.605\r\n41.476\r\n39.013\r\n35.541\r\n31.637\r\n135625\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHC\r\nG\r\n19.259\r\n135626\r\nI/FORD FOCUS SEDAN SE\r\nG\r\n17.154\r\n135627\r\nI/FORD TAURUS X SEL\r\nG\r\n48.412\r\n135629\r\nI/FORD FOCUS HC FLEX\r\nG\r\n32.672\r\n30.765\r\n29.302\r\n27.873\r\n23.611\r\n135630\r\nI/FORD FOCUS TI 2LHCFLEX\r\nG\r\n39.494\r\n36.260\r\n34.362\r\n31.358\r\n26.559\r\n135631\r\nI/FORD FOCUS 2L FC FLEX\r\nG\r\n35.804\r\n34.170\r\n30.356\r\n29.229\r\n27.077\r\n135632\r\nI/FORD FOCUS FC FLEX\r\nG\r\n34.512\r\n31.187\r\n29.980\r\n27.927\r\n23.736\r\n135633\r\nI/FORD FOCUS 2L HC FLEX\r\nG\r\n35.683\r\n34.473\r\n31.743\r\n30.158\r\n27.270\r\n135634\r\nI/FORD FOCUS TI 2LFCFLEX\r\nG\r\n39.533\r\n36.197\r\n34.908\r\n33.856\r\n135636\r\nI/FORD FOCUS SEDAN\r\nG\r\n47.155\r\n27.961\r\n13.369\r\n135637\r\nI/FORD MUSTANG GT 500\r\nG\r\n174.628\r\n132.752\r\n125.566\r\n135638\r\nI/FORD FOCUS ZX4\r\nG\r\n16.164\r\n15.527\r\n135640\r\nI/FORD FOCUS GH 2LFCFLEX\r\nG\r\n30.592\r\n29.470\r\n135641\r\nI/FORD FOCUS GH 2LHCFLEX\r\nG\r\n29.620\r\n28.460\r\n135642\r\nI/FORD MUSTANG S GT500 C\r\nG\r\n194.424\r\n154.762\r\n144.461\r\n135643\r\nI/FORD TAURUS SES\r\nG\r\n17.092\r\n135644\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV P\r\nG\r\n145.061\r\n136.825\r\n135646\r\nI/FORD FIESTA SE\r\nG\r\n35.259\r\n31.703\r\n29.778\r\n28.228\r\n26.229\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nG\r\n85.596\r\n82.897\r\n69.558\r\n65.716\r\n62.997\r\n57.281\r\n135648\r\nI/FORD MUSTANG V6 3.7L\r\nG\r\n130.294\r\n114.975\r\n135649\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY KR\r\nG\r\n162.314\r\n135650\r\nI/FORD FOCUS SE\r\nG\r\n38.527\r\n32.339\r\n28.052\r\n135651\r\nI/FORD MUSTANG DAYTO.500\r\nG\r\n146.336\r\n135652\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV P\r\nG\r\n205.303\r\n168.013\r\n135653\r\nI/FORD FUSION SEL FWD\r\nG\r\n37.913\r\n135654\r\nI/FORD FUSION V6 FWD\r\nG\r\n47.046\r\n43.413\r\n135655\r\nI/FORD FIESTA SES\r\nG\r\n28.701\r\n135656\r\nI/FORD FOCUS RS\r\nG\r\n40.265\r\n135657\r\nI/FORD GRAND MARQUIS LS\r\nG\r\n78.347\r\n135658\r\nI/FORD FUSION 1.6\r\nG\r\n21.017\r\n17.793\r\n135661\r\nI/FORD MUSTANG GT CS\r\nG\r\n168.660\r\n135662\r\nI/FORD MUSTANG BOSS 302\r\nG\r\n169.774\r\n167.713\r\n155.609\r\n135663\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY C\r\nG\r\n217.238\r\n208.341\r\n135664\r\nI/FORD FOCUS ZX5\r\nG\r\n21.255\r\n135666\r\nI/FORD FUSION SEL\r\nG\r\n44.183\r\n135668\r\nI/FORD FUSION FLEX\r\nG\r\n67.177\r\n64.942\r\n63.884\r\n135669\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI\r\nG\r\n73.357\r\n68.995\r\n68.424\r\n135670\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI\r\nG\r\n77.618\r\n72.085\r\n69.801\r\n135671\r\nI/FORD MUSTANG V8 COUPE\r\nG\r\n169.488\r\n135672\r\nI/FORD FUSION SE FWD\r\nG\r\n54.998\r\n135673\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 H\r\nG\r\n47.416\r\n38.573\r\n135674\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 H\r\nG\r\n60.689\r\n43.027\r\n135675\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 S\r\nG\r\n49.537\r\n41.121\r\n135676\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 S\r\nG\r\n66.478\r\n58.526\r\n42.788\r\n135677\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 S\r\nG\r\n40.870\r\n35.860\r\n135678\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 H\r\nG\r\n51.071\r\n38.331\r\n135679\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 H\r\nG\r\n42.708\r\n36.385\r\n135680\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 H\r\nG\r\n45.383\r\n36.734\r\n135681\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6 H\r\nG\r\n47.977\r\n38.552\r\n135682\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 S\r\nG\r\n49.097\r\n42.825\r\n135683\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 S\r\nG\r\n40.490\r\n37.057\r\n135684\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 S\r\nG\r\n51.039\r\n39.200\r\n135685\r\nI/FORD MUSTANG\r\nG\r\n153.734\r\n135686\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY\r\nG\r\n221.436\r\n135687\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI B\r\nG\r\n112.769\r\n88.970\r\n77.618\r\n135688\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI B\r\nG\r\n94.050\r\n82.165\r\n73.357\r\n135689\r\nI/FORD FUSION FLEX B\r\nG\r\n84.397\r\n78.022\r\n67.177\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nG\r\n111.823\r\n99.098\r\n83.563\r\n135691\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 HB\r\nG\r\n49.454\r\n46.428\r\n135692\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 HB\r\nG\r\n55.689\r\n135694\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HB\r\nG\r\n66.276\r\n60.415\r\n135695\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HB\r\nG\r\n52.433\r\n47.977\r\n135696\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HB\r\nG\r\n57.127\r\n51.020\r\n135697\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 SB\r\nG\r\n59.593\r\n51.051\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nG\r\n19.949\r\n17.972\r\n16.932\r\n135701\r\nI/LIFAN 320 LF7132\r\nG\r\n18.393\r\n17.013\r\n15.933\r\n15.239\r\n135702\r\nI/LIFAN LF 530\r\nG\r\n23.044\r\n135705\r\nI/ZOTYE Z200 HB\r\nG\r\n22.390\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nG\r\n29.693\r\n27.998\r\n26.398\r\n135708\r\nI/LIFAN X50 1.5L VIP\r\nG\r\n31.415\r\n135713\r\nI/ZOTYE HUNTER 1.5 ABS\r\nG\r\n26.437\r\n135714\r\nI/LIFAN X50 CVT VIP\r\nG\r\n32.639\r\n135715\r\nI/LIFAN X50 CVT TALENT\r\nG\r\n32.213\r\n136600\r\nI/ROLLS ROYCE GHOST\r\nG\r\n2.387.992\r\n1.597.266\r\n1.251.853\r\n1.053.386\r\n987.253\r\n136601\r\nI/ROLLS ROYCE DROPHEAD C\r\nG\r\n807.994\r\n136603\r\nI/ROLLS ROYCE PHANTOM S2\r\nG\r\n1.291.079\r\n1.142.244\r\n136605\r\nI/ROLLS ROYCE WRAITH\r\nG\r\n2.892.501\r\n136606\r\nI/ROLLS ROYCE DAWN\r\nG\r\n3.402.904\r\n137100\r\nI/HAFEI HFJ7152E4 SL\r\nG\r\n11.734\r\n137101\r\nI/CHANGAN MINI BENNI 1.0\r\nG\r\n11.341\r\n137104\r\nI/CHANGAN BENNI 1.3\r\nG\r\n13.598\r\n137502\r\nENSEADA/MG II\r\nG\r\n6.630\r\n139339\r\nI/SUBARU LEGACY OUT BACK\r\nG\r\n29.442\r\n25.752\r\n20.556\r\n139345\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX\r\nG\r\n57.809\r\n51.967\r\n42.683\r\n38.792\r\n35.026\r\n30.677\r\n29.059\r\n26.013\r\n139346\r\nI/SUBARU IMPREZA SWWRX\r\nG\r\n55.201\r\n50.576\r\n48.186\r\n45.165\r\n41.452\r\n35.790\r\n139348\r\nI/SUBARU FORESTER STURBO\r\nG\r\n30.875\r\n24.830\r\n23.432\r\n139351\r\nI/SUBARU LEGACY GX H6\r\nG\r\n63.086\r\n58.485\r\n52.192\r\n46.711\r\n43.981\r\n37.892\r\n29.171\r\n139353\r\nI/SUBARU LEGACY OUTBACK6\r\nG\r\n55.244\r\n47.577\r\n45.557\r\n37.622\r\n37.170\r\n34.732\r\n139354\r\nI/SUBARU B9 TRIBECA\r\nG\r\n46.238\r\n139355\r\nI/SUBARU OUTBACK 2.5 L\r\nG\r\n17.790\r\n139356\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\nG\r\n32.120\r\n26.954\r\n25.537\r\n23.825\r\n139357\r\nI/SUBARU IMPREZA 1.5L\r\nG\r\n23.800\r\n20.662\r\n139358\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 25T\r\nG\r\n48.944\r\n139359\r\nI/SUBARU IMPREZA STI\r\nG\r\n145.623\r\n140.667\r\n115.394\r\n111.264\r\n101.409\r\n94.648\r\n139360\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 265\r\nG\r\n82.801\r\n73.499\r\n71.848\r\n60.138\r\n52.262\r\n139361\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\nG\r\n32.270\r\n32.120\r\n26.954\r\n18.225\r\n139362\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 4P\r\nG\r\n51.978\r\n48.493\r\n139363\r\nI/SUBARU IMPREZA OTBCK\r\nG\r\n52.436\r\n27.568\r\n139366\r\nI/SUBARU IMPREZA SW 2.5I\r\nG\r\n88.636\r\n139367\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6\r\nG\r\n119.983\r\n101.576\r\n88.024\r\n85.801\r\n79.240\r\n65.428\r\n63.109\r\n139368\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5 GT\r\nG\r\n98.421\r\n91.879\r\n76.702\r\n64.196\r\n63.325\r\n139369\r\nI/SUBARU LEGACY 2.0\r\nG\r\n47.488\r\n44.091\r\n40.447\r\n139370\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX STI\r\nG\r\n125.107\r\n114.534\r\n108.252\r\n93.598\r\n83.424\r\n139371\r\nI/SUBARU OUTBACK\r\nG\r\n63.729\r\n28.568\r\n139372\r\nI/SUBARU IMPREZA SEDAN\r\nG\r\n77.161\r\n71.175\r\n68.169\r\n63.629\r\n139373\r\nI/SUBARU IMPREZA XV\r\nG\r\n88.544\r\n80.487\r\n75.703\r\n71.047\r\n64.363\r\n47.475\r\n139374\r\nI/SUBARU WRX STI 2.5\r\nG\r\n165.252\r\n160.030\r\n152.205\r\n139375\r\nI/SUBARU WRX 2.0\r\nG\r\n111.137\r\n106.853\r\n139376\r\nI/SUBARU LEGACY 3.6 R-S\r\nG\r\n123.851\r\n139377\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6 R-S\r\nG\r\n126.526\r\n123.408\r\n139378\r\nI/SUBARU BRZ\r\nG\r\n66.138\r\n139379\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5I\r\nG\r\n29.209\r\n139600\r\nI/GREAT WALL COOLBEAR SR\r\nG\r\n27.764\r\n139803\r\nIMP/MMC ECLIPSE GS\r\nG\r\n45.485\r\n139808\r\nIMP/MMC PAJERO GLS\r\nG\r\n57.710\r\n139816\r\nIMP/MMC LANCER GTI\r\nG\r\n84.811\r\n139828\r\nIMP/MMC GALANT VR\r\nG\r\n29.750\r\n26.385\r\n22.007\r\n139830\r\nIMP/MMC ECLIPSE S. GS-T\r\nG\r\n67.791\r\n139835\r\nIMP/MMC SPACE WAGON GLX\r\nG\r\n25.998\r\n18.266\r\n139839\r\nI/MITSUBISHI MRE CGPI\r\nG\r\n25.147\r\n139844\r\nI/MMC ECLIPSE GT\r\nG\r\n72.556\r\n64.062\r\n60.421\r\n139850\r\nI/MMC LANCER EVO VIII\r\nG\r\n58.087\r\n139853\r\nI/MMC GRANDIS\r\nG\r\n30.923\r\n27.674\r\n25.157\r\n23.220\r\n21.629\r\n139854\r\nI/MMC LANCER EVO IX\r\nG\r\n64.959\r\n139855\r\nI/MMC ECLIPSE GT 3.8 V6\r\nG\r\n83.101\r\n65.753\r\n54.276\r\n52.757\r\n48.938\r\nId: 2077700\r\n"
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            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\n139858\r\nI/MMC LANCER EVOLUTION\r\nG\r\n129.426\r\n100.791\r\n85.630\r\n82.288\r\n74.106\r\n71.995\r\n68.965\r\n139859\r\nI/MMC LANCER EVO X\r\nG\r\n88.473\r\n59.458\r\n139860\r\nI/MMC ECLIPSE GT CONV\r\nG\r\n71.390\r\n65.753\r\n139861\r\nI/MMC ECLIPSE SPYDER GT\r\nG\r\n86.702\r\n71.563\r\n58.273\r\n139863\r\nI/MMC LANCER EVO GSR\r\nG\r\n97.833\r\n71.861\r\n68.654\r\n63.210\r\n139866\r\nI/MMC LANCER SPORTBACK\r\nG\r\n71.542\r\n139867\r\nI/MMC LANCER SB RALLIART\r\nG\r\n71.758\r\n67.943\r\n59.840\r\n139868\r\nI/MMC LANCER 2.0 4WD\r\nG\r\n49.902\r\n47.020\r\n43.339\r\n139869\r\nI/MMC LANCER RALLIART\r\nG\r\n74.853\r\n139870\r\nI/MMC GALANT GTS\r\nG\r\n33.471\r\n139871\r\nI/MITSUBISHI LANCER MR\r\nG\r\n150.531\r\n123.843\r\n139872\r\nI/MMC I- MIEV\r\nG\r\n34.886\r\n31.430\r\n139873\r\nI/MMC LANCER EVO X GSR\r\nG\r\n103.666\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nG\r\n46.673\r\n42.886\r\n40.636\r\n39.294\r\n139875\r\nMMC/LANCER 2.0 AWD GT\r\nG\r\n74.259\r\n70.492\r\n139876\r\nMMC/LANCER 2.0 GT\r\nG\r\n75.983\r\n71.040\r\n62.715\r\n55.320\r\n139877\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\nG\r\n60.358\r\n57.351\r\n54.767\r\n139878\r\nMMC/LANCER 2.0 MT\r\nG\r\n59.795\r\n55.584\r\n48.677\r\n46.673\r\n139882\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT AR\r\nG\r\n51.414\r\n139883\r\nMMC/LANCER 2.0 GT AR\r\nG\r\n80.806\r\n139885\r\nMMC/LANCER 2.0 HLE\r\nG\r\n72.746\r\n68.327\r\n61.095\r\n140901\r\nFIBRAVAN/KAUIPE LUXO\r\nG\r\n19.879\r\n18.638\r\n17.115\r\n16.217\r\n14.956\r\n13.795\r\n12.906\r\n11.600\r\n10.548\r\n9.454\r\n8.702\r\n8.546\r\n7.386\r\n141103\r\nMARINA'S/BEACH STANDARD\r\nG\r\n8.222\r\n7.736\r\n7.716\r\n6.655\r\n141104\r\nMARINA'S/SUPER STANDARD\r\nG\r\n7.981\r\n6.700\r\n141205\r\nIMP/NISSAN SENTRA GXE\r\nG\r\n15.055\r\n14.309\r\n13.716\r\n141219\r\nI/NISSAN INFINITI G35\r\nG\r\n50.526\r\n45.923\r\n35.359\r\n141220\r\nI/NISSAN 350Z COUPE\r\nG\r\n93.185\r\n87.830\r\n80.242\r\n77.359\r\n72.318\r\n141222\r\nI/NISSAN MURANO\r\nG\r\n43.113\r\n39.413\r\n35.511\r\n20.219\r\n141224\r\nI/NISSAN SENTRA\r\nG\r\n30.616\r\n20.216\r\n18.937\r\n18.214\r\n141225\r\nI/NISSAN MURANO SE\r\nG\r\n39.732\r\n141226\r\nI/NISSAN 350Z ROADSTER\r\nG\r\n93.688\r\n88.287\r\n80.690\r\n141227\r\nI/NISSAN SENTRA SL\r\nG\r\n25.152\r\n22.960\r\n21.951\r\n141228\r\nI/NISSAN SENTRA S\r\nG\r\n20.106\r\n18.954\r\n18.345\r\n141229\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n46.127\r\n43.073\r\n38.767\r\n141230\r\nI/INFINITI FX 35 RWD\r\nG\r\n116.501\r\n92.394\r\n81.477\r\n75.242\r\n59.243\r\n141231\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 SL\r\nG\r\n19.026\r\n18.051\r\n141232\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 S\r\nG\r\n18.813\r\n17.839\r\n17.342\r\n141233\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8\r\nG\r\n20.290\r\n141234\r\nI/NISSAN 350Z Z\r\nG\r\n99.129\r\n141236\r\nI/NISSAN INFINITI G37\r\nG\r\n70.799\r\n67.868\r\n141237\r\nI/NISSAN INFINITI G37S\r\nG\r\n94.894\r\n141238\r\nI/NISSAN SENTRA SE- R\r\nG\r\n18.784\r\n16.581\r\n141239\r\nI/INFINITI G37 JOURNEY\r\nG\r\n101.502\r\n95.655\r\n141240\r\nI/INFINITI EX35 AWD\r\nG\r\n91.030\r\n77.300\r\n141243\r\nI/NISSAN GT-R PREMIUM\r\nG\r\n498.053\r\n388.810\r\n260.659\r\n236.875\r\n220.392\r\n198.663\r\n177.861\r\n141244\r\nI/NISSAN ALTIMA 3.5 SE\r\nG\r\n79.136\r\n141245\r\nI/NISSAN TIIDA 18SL FLEX\r\nG\r\n27.710\r\n25.983\r\n24.996\r\n22.909\r\n19.018\r\n141246\r\nI/NISSAN TIIDA 18S FLEX\r\nG\r\n25.678\r\n23.693\r\n22.849\r\n20.587\r\n18.524\r\n141247\r\nI/NISSAN GT-R\r\nG\r\n287.050\r\n264.651\r\n241.906\r\n232.225\r\n141248\r\nI/NISSAN TIIDA PREMIUM\r\nG\r\n19.334\r\n141249\r\nI/NISSAN TIIDA EMOTION\r\nG\r\n19.916\r\n141250\r\nI/NISSAN 370Z\r\nG\r\n130.272\r\n111.167\r\n98.421\r\n89.413\r\n141251\r\nI/NISSAN TIIDA 1.6 SL\r\nG\r\n16.125\r\n141253\r\nI/NISSAN SENTRA 20SLFLEX\r\nG\r\n35.201\r\n33.187\r\n31.521\r\n28.644\r\n25.193\r\n141254\r\nI/NISSAN SENTRA 20 FLEX\r\nG\r\n29.355\r\n26.842\r\n25.108\r\n21.482\r\n141255\r\nI/NISSAN SENTRA 20S FLEX\r\nG\r\n34.123\r\n32.394\r\n26.952\r\n22.318\r\n141256\r\nI/NISSAN 370Z COUPE\r\nG\r\n159.591\r\n129.786\r\n123.606\r\n105.547\r\n93.346\r\n84.818\r\n141257\r\nI/NISSAN MAXIMA S/SV\r\nG\r\n20.176\r\n141258\r\nI/NISSAN 370Z TOURING\r\nG\r\n141.455\r\n134.718\r\n128.303\r\n109.507\r\n101.412\r\n141261\r\nI/NISSAN TIIDA SEDAN 18F\r\nG\r\n23.624\r\n22.937\r\n20.394\r\n141263\r\nI/NISSAN 370Z SPORT\r\nG\r\n118.322\r\n114.648\r\n106.161\r\n141264\r\nI/INFINITI G37 COUPE\r\nG\r\n102.473\r\n141265\r\nI/NISSAN 370Z ROADSTER\r\nG\r\n135.838\r\n115.979\r\n107.384\r\n141266\r\nI/NISSAN 370Z NISMO\r\nG\r\n128.076\r\n121.975\r\n104.104\r\n100.071\r\n141267\r\nI/NISSAN 370Z TOUR 40TH\r\nG\r\n121.083\r\n141268\r\nI/NISSAN 370Z 40TH\r\nG\r\n106.234\r\n141269\r\nI/INFINITI EX 35 RWD\r\nG\r\n86.770\r\n141272\r\nI/NISSAN MAXIMA SE\r\nG\r\n87.828\r\n141273\r\nI/INFINITI G37 C JOURNEY\r\nG\r\n134.402\r\n126.624\r\n141274\r\nI/NISSAN LEAF SL\r\nG\r\n25.366\r\n141275\r\nI/NISSAN JUKE SL\r\nG\r\n89.735\r\n81.322\r\n141276\r\nI/NISSAN MARCH 16SV\r\nG\r\n17.927\r\n141277\r\nI/INFINITI G 37 CONV\r\nG\r\n179.267\r\n141278\r\nI/NISSAN JUKE SV\r\nG\r\n78.825\r\n141279\r\nI/NISSAN 370Z COUPE TOUR\r\nG\r\n111.688\r\n105.542\r\n141280\r\nI/NISSAN JUKE S\r\nG\r\n90.930\r\n141281\r\nI/NISSAN MARCH 10S FLEX\r\nG\r\n24.867\r\n23.283\r\n21.885\r\n20.727\r\n141282\r\nI/NISSAN MARCH 10 FLEX\r\nG\r\n24.422\r\n23.049\r\n20.364\r\n20.233\r\n141283\r\nI/NISSAN VERSA 16S FLEX\r\nG\r\n37.118\r\n30.497\r\n28.135\r\n25.972\r\n25.015\r\n141284\r\nI/NISSAN VERSA 16SL FLEX\r\nG\r\n33.579\r\n30.076\r\n27.123\r\n27.039\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nG\r\n36.638\r\n32.665\r\n28.735\r\n26.405\r\n26.323\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nG\r\n26.839\r\n25.540\r\n141287\r\nI/NISSAN GTR BLACK EDIT\r\nG\r\n385.871\r\n373.537\r\n292.540\r\n141289\r\nI/NISSAN MARCH 16S FLEX\r\nG\r\n26.066\r\n23.677\r\n22.548\r\n20.620\r\n141290\r\nI/NISSAN MARCH 16SR FLEX\r\nG\r\n25.465\r\n24.497\r\n23.830\r\n141291\r\nI/NISSAN MARCH 16SV FLEX\r\nG\r\n24.867\r\n24.101\r\n21.885\r\n21.413\r\n141294\r\nI/NISSAN JUKE\r\nG\r\n91.615\r\n141297\r\nI/NISSAN ALTIMA\r\nG\r\n141.341\r\n141298\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL\r\nG\r\n65.612\r\n62.384\r\n141300\r\nI/JAC A13 HATCH\r\nG\r\n16.961\r\n141301\r\nVW/FIBRAVAN KAUIPE\r\nG\r\n22.526\r\n20.625\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nG\r\n23.698\r\n21.448\r\n18.892\r\n18.190\r\n16.927\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nG\r\n25.053\r\n21.497\r\n20.042\r\n19.401\r\n18.604\r\n141306\r\nI/JAC J6 2.0\r\nG\r\n26.352\r\n141308\r\nI/JAC J6 2.0\r\nG\r\n26.577\r\n141310\r\nI/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S\r\nG\r\n33.614\r\n31.359\r\n26.388\r\n25.560\r\n141314\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n30.228\r\n25.366\r\n23.216\r\n141315\r\nI/JAC J3 SEDAN 1.4\r\nG\r\n18.465\r\n141316\r\nI/JAC J5 1.5\r\nG\r\n25.532\r\n141317\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n25.366\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nG\r\n37.961\r\n33.623\r\n28.887\r\n25.679\r\n25.143\r\n141320\r\nI/JAC 15 1.5\r\nG\r\n24.959\r\n141321\r\nI/JAC B15 1.5\r\nG\r\n26.572\r\n25.701\r\n141323\r\nI/JAC J3 1.5\r\nG\r\n19.120\r\n18.029\r\n141324\r\nI/JAC A13 1.3\r\nG\r\n19.300\r\n141326\r\nI/JAC J3 FLEX SPORT\r\nG\r\n23.265\r\n21.058\r\n19.234\r\n141327\r\nI/JAC J3 FLEX\r\nG\r\n21.516\r\n141328\r\nI/JAC J2 1.4\r\nG\r\n22.553\r\n20.020\r\n18.333\r\n18.048\r\n141330\r\nI/JAC J2\r\nG\r\n20.020\r\n141333\r\nI/JAC J3 S\r\nG\r\n27.330\r\n141334\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n31.165\r\n27.205\r\n23.265\r\n22.814\r\n141335\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX T\r\nG\r\n29.969\r\n27.524\r\n26.028\r\n23.986\r\n141337\r\nI/JAC J2 1.4 JETFLEX\r\nG\r\n27.140\r\n24.940\r\n19.629\r\n141338\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 7S\r\nG\r\n46.618\r\n43.529\r\n141339\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 5S\r\nG\r\n40.177\r\n141340\r\nI/JAC J3 IEV\r\nG\r\n27.115\r\n141801\r\nSELVAGEM/L\r\nG\r\n6.627\r\n6.015\r\n141802\r\nSELVAGEM/S\r\nG\r\n25.817\r\n19.332\r\n18.824\r\n17.997\r\n15.680\r\n14.495\r\n11.046\r\n10.270\r\n9.406\r\n8.485\r\n8.092\r\n7.393\r\n141803\r\nSELVAGEM/SELVAGEM SOL\r\nG\r\n19.318\r\n18.017\r\n11.796\r\n11.131\r\n10.266\r\n10.036\r\n9.300\r\n8.798\r\n7.760\r\n141901\r\nI/JINBEI FSV GLS\r\nG\r\n33.926\r\n141902\r\nI/JINBEI FRV CROSS\r\nG\r\n32.591\r\n141903\r\nI/JINBEI CROSS WAGON\r\nG\r\n32.750\r\n141904\r\nI/BRILLIANCE FRV CROSS\r\nG\r\n20.962\r\n142702\r\nI/PORSCHE CAYMAN S\r\nG\r\n396.994\r\n380.189\r\n343.993\r\n322.210\r\n274.955\r\n223.354\r\n209.806\r\n178.227\r\n158.320\r\n138.979\r\n130.792\r\n112.257\r\n142703\r\nI/PORSCHE CAYMAN\r\nG\r\n374.652\r\n322.291\r\n293.582\r\n252.377\r\n229.729\r\n176.699\r\n153.297\r\n144.112\r\n136.132\r\n124.236\r\n119.319\r\n142704\r\nI/PORSCHE CAYMAN R\r\nG\r\n228.743\r\n142706\r\nI/PORSCHE CAYMAN GT4\r\nG\r\n481.998\r\n462.996\r\n143705\r\nI/MASERATI COUPE CAMBIO\r\nG\r\n145.947\r\n141.807\r\n128.993\r\n143707\r\nI/MASERATI SPIDER CAMBIO\r\nG\r\n192.505\r\n170.409\r\n149.700\r\n147.206\r\n143708\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n259.277\r\n245.264\r\n199.711\r\n188.825\r\n163.511\r\n139.464\r\n143709\r\nI/MASERATI GRANSPORT\r\nG\r\n464.985\r\n181.135\r\n166.265\r\n143710\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n1.063.217\r\n649.677\r\n591.064\r\n262.751\r\n245.264\r\n199.711\r\n163.511\r\n143711\r\nI/MASERATI GRAN TURISMO\r\nG\r\n555.561\r\n529.106\r\n514.360\r\n368.368\r\n347.884\r\n282.701\r\n143713\r\nI/MASERATI GRANTURISMO S\r\nG\r\n524.391\r\n504.415\r\n498.103\r\n447.488\r\n404.832\r\n366.319\r\n143714\r\nI/MASERATI QUATTROPORTES\r\nG\r\n477.885\r\n453.967\r\n391.607\r\n332.688\r\n143715\r\nI/MASERATI GRANCABRIO\r\nG\r\n610.496\r\n538.963\r\n455.234\r\n409.404\r\n143716\r\nI/MASERATI GRANTURISMO C\r\nG\r\n401.338\r\n143717\r\nI/MASERATI GTMC STRADALE\r\nG\r\n766.824\r\n629.566\r\n555.424\r\n143718\r\nI/MASERATI GRANTURISMO M\r\nG\r\n502.810\r\n451.155\r\n143719\r\nI/MASERATI GRANCABRIO S\r\nG\r\n579.828\r\n559.873\r\n507.425\r\n455.343\r\n143721\r\nI/MASERATI GHIBLI S Q4\r\nG\r\n450.226\r\n440.084\r\n143722\r\nI/MASERATI GHIBLI S\r\nG\r\n506.730\r\n143723\r\nI/MASERATI GHIBLI\r\nG\r\n555.428\r\n437.524\r\n416.001\r\n143724\r\nI/MASERATI GHIBLI COUPE\r\nG\r\n349.869\r\n145300\r\nI/KIA PICANTO EX41.0ATFF\r\nG\r\n41.777\r\n36.108\r\n34.047\r\n29.772\r\n28.025\r\n23.357\r\n145304\r\nI/KIA PICANTO EX41.0MTFF\r\nG\r\n33.769\r\n29.507\r\n26.691\r\n25.562\r\n23.699\r\n20.355\r\n145305\r\nI/KIA PICANTO LX41.0ATFF\r\nG\r\n24.671\r\n22.211\r\n145308\r\nI/KIA OPTIMA 2.4 HEV\r\nG\r\n57.478\r\n145309\r\nI/KIA RIO EX 1.4 MTHB\r\nG\r\n28.950\r\n145316\r\nI/KIA CERATO FF SX3 ATNB\r\nG\r\n61.753\r\n56.802\r\n52.971\r\n42.612\r\n41.269\r\n145319\r\nI/KIA CERATO FF SX3 MTNB\r\nG\r\n47.330\r\n42.651\r\n41.331\r\n145321\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.0 HEV\r\nG\r\n59.174\r\n145322\r\nI/KIA CERATO SX 2.0 ATHB\r\nG\r\n42.655\r\n145323\r\nI/KIA CERATO SX 2.0 MTHB\r\nG\r\n42.569\r\n145324\r\nI/KIA QUORIS TOP\r\nG\r\n238.817\r\n235.797\r\n217.302\r\n145331\r\nI/KIA CERATO KOUP SX4\r\nG\r\n59.017\r\n145333\r\nI/KIA QUORIS EX\r\nG\r\n188.368\r\n183.760\r\n145335\r\nI/KIA OPTIMA EX2 2.0 AT\r\nG\r\n74.585\r\n70.450\r\n145337\r\nI/KIA CADENZA\r\nG\r\n50.077\r\n145338\r\nI/KIA CERATO AT\r\nG\r\n34.162\r\n145345\r\nI/KIA CERATO FF SX4 ATNB\r\nG\r\n67.478\r\n62.722\r\n145348\r\nI/KIA PICANTO EX\r\nG\r\n20.151\r\n145400\r\nI/FAW V2 LUXURY\r\nG\r\n16.416\r\n145401\r\nI/FAW N5 LUXURY\r\nG\r\n16.458\r\n145402\r\nI/FAW VITA SEDAN ELITE\r\nG\r\n17.228\r\n145403\r\nI/FAW B50 COMFORT\r\nG\r\n39.583\r\n145404\r\nI/FAW B50 ELEGANCE\r\nG\r\n40.293\r\n146707\r\nIMP/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n47.425\r\n15.985\r\n14.076\r\n146708\r\nIMP/HYUNDAI SONATA GL\r\nG\r\n23.369\r\n146709\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS\r\nG\r\n69.469\r\n66.994\r\n61.175\r\n52.219\r\n33.746\r\n28.475\r\n25.937\r\n23.041\r\n146724\r\nIMP/HYUNDAI ACCENT GLS\r\nG\r\n25.856\r\n18.941\r\n146728\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS4DR\r\nG\r\n20.276\r\n146731\r\nI/HYUNDAI ATOS PRIMEGLS\r\nG\r\n12.705\r\n146734\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS V6\r\nG\r\n16.693\r\n146737\r\nI/HYUNDAI CENTENNIAL VS4\r\nG\r\n20.036\r\n146742\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS2LS\r\nG\r\n12.114\r\n146747\r\nI/HYUNDAI MATRIX GLS 18L\r\nG\r\n14.680\r\n12.717\r\n146749\r\nI/HYUNDAI MATRIX GLS 16L\r\nG\r\n13.807\r\n146754\r\nI/HYUNDAI TIBURON FX6A4\r\nG\r\n30.141\r\n146755\r\nI/HYUNDAI GETZ GLS 1.6\r\nG\r\n16.873\r\n146756\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS 1.6\r\nG\r\n14.151\r\n146758\r\nI/HYUNDAI CENTENIAL45TOP\r\nG\r\n40.418\r\n29.750\r\n146759\r\nI/HYUNDAI ELANTRA HD\r\nG\r\n39.682\r\n37.940\r\n33.075\r\n28.515\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nG\r\n49.275\r\n46.461\r\n39.912\r\n33.955\r\n31.624\r\n28.972\r\n27.745\r\n26.421\r\n146761\r\nI/HYUNDAI I30 WAGON\r\nG\r\n28.844\r\n25.779\r\n23.046\r\n146762\r\nI/HYUNDAI GENESIS\r\nG\r\n117.103\r\n106.383\r\n102.363\r\n85.712\r\n78.970\r\n69.047\r\n64.792\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nG\r\n33.288\r\n29.806\r\n28.839\r\n27.173\r\n23.430\r\n22.257\r\n146764\r\nI/HYUNDAI GETZ 1.1\r\nG\r\n13.523\r\n146766\r\nI/HYUNDAI GENESIS 2.0 T\r\nG\r\n63.110\r\n58.286\r\n146767\r\nI/HYUNDAI GENESIS C3.8V6\r\nG\r\n82.877\r\n63.516\r\n146768\r\nI/HYUNDAI SONATA\r\nG\r\n38.369\r\n29.250\r\n26.238\r\n146769\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0T\r\nG\r\n41.090\r\n40.223\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nG\r\n55.610\r\n46.801\r\n44.364\r\n146772\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n48.569\r\n46.258\r\n15.021\r\n12.483\r\n146773\r\nI/HYUNDAI SONATA 2.0\r\nG\r\n40.223\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nG\r\n128.960\r\n89.523\r\n79.325\r\n71.149\r\n68.791\r\n66.097\r\n63.779\r\n146775\r\nI/HYUNDAI ACCENT 1.4\r\nG\r\n24.799\r\n146776\r\nI/HYUNDAI EQUUS 4.6\r\nG\r\n172.797\r\n146780\r\nI/HYUNDAI ELANTRA 1.8\r\nG\r\n48.367\r\n146781\r\nI/HYUNDAI EQUUS VS460\r\nG\r\n211.114\r\n183.352\r\n176.098\r\n162.286\r\n146783\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M 1.6M\r\nG\r\n43.978\r\n39.400\r\n32.621\r\n31.998\r\n146785\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A COMF\r\nG\r\n47.576\r\n44.637\r\n40.133\r\n38.730\r\n35.558\r\n33.468\r\n146786\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M\r\nG\r\n33.400\r\n29.371\r\n27.880\r\n146788\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n46.578\r\n43.651\r\n38.446\r\n36.034\r\n146789\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M PREM\r\nG\r\n39.024\r\n35.275\r\n34.501\r\n146790\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A PREM\r\nG\r\n56.206\r\n53.546\r\n46.830\r\n42.585\r\n38.538\r\n37.849\r\n146791\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE\r\nG\r\n27.097\r\n146792\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M COMF\r\nG\r\n44.639\r\n41.094\r\n40.076\r\n35.879\r\n32.466\r\n29.544\r\n146793\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR\r\nG\r\n37.449\r\n36.434\r\n33.543\r\n30.536\r\n28.167\r\n146795\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M STYLE\r\nG\r\n28.951\r\n146796\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\nG\r\n62.246\r\n58.077\r\n53.339\r\n48.987\r\n46.518\r\n41.804\r\n146798\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n38.310\r\n37.457\r\n146800\r\nI/INFINITI Q50 S HYBRID\r\nG\r\n71.897\r\n146901\r\nI/SATURN SKY\r\nG\r\n27.854\r\n26.250\r\n22.663\r\n146902\r\nI/SATURN SKY RED LINE\r\nG\r\n112.522\r\n105.398\r\n146904\r\nI/SATURN ION\r\nG\r\n17.686\r\n147214\r\nIMP/DAIHATSU TERIOS\r\nG\r\n19.487\r\n18.425\r\n147701\r\nI/ACURA MDX\r\nG\r\n61.667\r\n55.329\r\n147703\r\nI/ACURA ZDX\r\nG\r\n111.255\r\n147704\r\nI/ACURA RSX\r\nG\r\n27.214\r\n147705\r\nI/HONDA ACURA TL 3.5\r\nG\r\n50.196\r\n147706\r\nI/HONDA ACURA TL\r\nG\r\n57.428\r\n147707\r\nI/HONDA ACURA TSX\r\nG\r\n56.375\r\n36.306\r\n147801\r\nFORD/KA SULAM KABRIOLET\r\nG\r\n15.801\r\n148101\r\nEMISUL/BB\r\nG\r\n18.738\r\n16.918\r\n15.539\r\n14.799\r\n11.836\r\n11.305\r\n10.042\r\n8.642\r\n8.231\r\n7.830\r\n7.336\r\n6.328\r\n148807\r\nGM/VECTRA EXPRESSION\r\nG\r\n17.864\r\n16.580\r\n16.175\r\n148808\r\nGM/VECTRA SEDAN\r\nG\r\n16.440\r\n15.768\r\n148809\r\nGM/VECTRA SEDAN CD\r\nG\r\n18.882\r\n17.540\r\n148810\r\nGM/VECTRA ELEGANCE\r\nG\r\n19.743\r\n18.112\r\n148811\r\nGM/VECTRA ELITE\r\nG\r\n23.008\r\n20.921\r\n19.170\r\n148812\r\nGM/VECTRA COMFORT\r\nG\r\n18.351\r\n16.687\r\n148813\r\nGM/VECTRA COLLECTION\r\nG\r\n18.013\r\n148814\r\nGM/VECTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n36.512\r\n32.239\r\n27.685\r\n25.104\r\n23.401\r\n21.654\r\n19.137\r\n148815\r\nGM/VECTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n30.161\r\n28.198\r\n25.395\r\n23.601\r\n22.180\r\n20.550\r\n19.002\r\n148816\r\nGM/VECTRA SEDAN COMFORT\r\nG\r\n20.350\r\n17.975\r\n148817\r\nGM/VECTRA SD EXPRESSION\r\nG\r\n28.636\r\n25.803\r\n23.019\r\n21.246\r\n20.271\r\n18.788\r\n148818\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT-X\r\nG\r\n29.836\r\n27.061\r\n25.565\r\n24.616\r\n22.245\r\n148819\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT\r\nG\r\n28.900\r\n27.267\r\n24.544\r\n22.873\r\n21.527\r\n148821\r\nGM/VECTRA SD COLLECTION\r\nG\r\n38.421\r\n148902\r\nI/LEXUS ES300\r\nG\r\n30.327\r\n148908\r\nI/LEXUS LS430\r\nG\r\n80.564\r\n74.351\r\n65.632\r\n148909\r\nI/LEXUS GS 430\r\nG\r\n72.250\r\n148910\r\nI/LEXUS IS 300\r\nG\r\n114.153\r\n108.554\r\n148911\r\nI/LEXUS SC 430\r\nG\r\n115.363\r\n110.472\r\n93.335\r\n148912\r\nI/LEXUS ES330\r\nG\r\n44.874\r\n36.894\r\n36.354\r\n32.431\r\n148913\r\nI/LEXUS LS430\r\nG\r\n101.543\r\n96.337\r\n91.041\r\n148914\r\nI/LEXUS RX 330\r\nG\r\n53.000\r\n51.635\r\n49.560\r\n148915\r\nI/LEXUS GS 300\r\nG\r\n125.364\r\n148916\r\nI/LEXUS ES350\r\nG\r\n206.710\r\n179.827\r\n164.778\r\n153.722\r\n139.195\r\n136.862\r\n118.037\r\n103.288\r\n85.342\r\n71.652\r\n61.636\r\n148917\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n79.543\r\n75.645\r\n67.715\r\n64.283\r\n61.840\r\n56.378\r\n148918\r\nI/LEXUS LS460\r\nG\r\n327.843\r\n263.574\r\n217.837\r\n180.882\r\n168.898\r\n154.705\r\n148919\r\nI/LEXUS IS 350\r\nG\r\n81.834\r\n68.719\r\n148920\r\nI/LEXUS GS 450H\r\nG\r\n167.512\r\n127.181\r\n112.586\r\n148921\r\nI/LEXUS GS 460\r\nG\r\n117.466\r\n148922\r\nI/LEXUS LS600HL\r\nG\r\n278.176\r\n148924\r\nI/LEXUS IS250 4-DR SEDAN\r\nG\r\n72.144\r\n148926\r\nI/LEXUS IS250 CONV\r\nG\r\n110.672\r\n148927\r\nI/LEXUS LS 460L\r\nG\r\n256.577\r\n242.862\r\n227.519\r\n218.458\r\n148928\r\nI/LEXUS HS 250H PREMIUM\r\nG\r\n91.455\r\n148929\r\nI/LEXUS IS 350 C\r\nG\r\n89.603\r\n148930\r\nI/LEXUS GS 350 RWD\r\nG\r\n142.160\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nG\r\n126.033\r\n118.202\r\n113.234\r\n108.982\r\n97.539\r\n96.304\r\n148932\r\nI/LEXUS GS 350\r\nG\r\n156.074\r\n148933\r\nI/LEXUS GS 350F RWD\r\nG\r\n188.304\r\n148934\r\nI/LEXUS CT200H F SPORT\r\nG\r\n122.118\r\n148935\r\nI/LEXUS IS250\r\nG\r\n132.988\r\n123.790\r\n120.881\r\n148936\r\nI/LEXUS IS250 F SPORT\r\nG\r\n138.726\r\n121.610\r\n118.763\r\n148937\r\nI/LEXUS LS460 AWD\r\nG\r\n407.952\r\n149000\r\nI/GM MRE CGPI\r\nG\r\n15.244\r\n149010\r\nIMP/GM OMEGA CD\r\nG\r\n52.097\r\n48.998\r\n41.402\r\n38.940\r\n31.410\r\n26.099\r\n21.989\r\n20.595\r\n149012\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n25.339\r\n22.575\r\n21.575\r\n149013\r\nI/GM CORSA CLASSIC\r\nG\r\n15.705\r\n12.042\r\n11.452\r\n10.616\r\n149017\r\nI/GM CLASSIC LIFE\r\nG\r\n15.001\r\n14.082\r\n13.451\r\n12.151\r\n11.328\r\n10.888\r\n149018\r\nI/GM CLASSIC SUPER\r\nG\r\n15.162\r\n14.276\r\n149019\r\nI/GM CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n15.451\r\n14.874\r\n14.176\r\n12.813\r\n11.526\r\n149027\r\nI/GM SKY\r\nG\r\n48.632\r\n47.175\r\n149028\r\nI/CHEVROLET CLASSIC\r\nG\r\n15.321\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nG\r\n28.205\r\n25.498\r\n23.134\r\n20.786\r\n18.926\r\n14.152\r\n149033\r\nI/CHEV CLASSIC 1.0LS ADV\r\nG\r\n24.838\r\n23.934\r\n149266\r\nIMP/MERCEDES E55 AMG\r\nG\r\n113.332\r\n106.878\r\n93.652\r\n149269\r\nI/MERCEDES SL 500\r\nG\r\n244.585\r\n218.877\r\n194.919\r\n173.818\r\n160.408\r\n156.306\r\n153.187\r\n143.962\r\n149271\r\nI/M.BENZ SL 55 AMG\r\nG\r\n207.999\r\n182.336\r\n149272\r\nIMP/MERCEDES S 500L\r\nG\r\n446.559\r\n122.864\r\n149273\r\nIMP/MERCEDES S 500\r\nG\r\n290.284\r\n113.081\r\n104.009\r\n149275\r\nI/M.BENZ CLK320CA\r\nG\r\n65.242\r\n149280\r\nI/MERCEDES BENZ S 500\r\nG\r\n492.995\r\n149284\r\nI/MERCEDES S430\r\nG\r\n66.683\r\n149285\r\nI/MERCEDES BENZ C180\r\nG\r\n44.737\r\n149288\r\nI/M.BENZ E240\r\nG\r\n38.296\r\n36.740\r\n149289\r\nI/M.BENZ CL600\r\nG\r\n231.550\r\n149290\r\nI/M.BENZ S600L\r\nG\r\n501.685\r\n149291\r\nI/M.BENZ SLK230K\r\nG\r\n72.572\r\n149295\r\nI/M.BENZ C200\r\nG\r\n144.752\r\n117.669\r\n108.722\r\n149297\r\nI/M.BENZ C230 K COUPE\r\nG\r\n36.612\r\n33.842\r\n149298\r\nI/M.BENZ C320 TOURING\r\nG\r\n52.262\r\n45.950\r\n149318\r\nIMP/KIA CARNIVAL GS\r\nG\r\n30.850\r\n25.326\r\n23.778\r\n149322\r\nI/KIA CARENS LS 7P\r\nG\r\n19.997\r\n149326\r\nI/KIA RIO LS 1.5 4DR\r\nG\r\n10.047\r\n149330\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.5L\r\nG\r\n31.570\r\n25.835\r\n23.613\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nG\r\n31.788\r\n31.523\r\n28.728\r\n26.112\r\n24.015\r\n149332\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.0 G2\r\nG\r\n26.256\r\n24.987\r\n149333\r\nI/KIA MAGENTIS GLS 2.0G1\r\nG\r\n11.841\r\n149334\r\nI/KIA CERATO GLS 2.0 N1\r\nG\r\n17.177\r\n15.650\r\n149335\r\nI/KIA CERATO GLS 1.6N1\r\nG\r\n31.758\r\n16.163\r\n15.029\r\n149336\r\nI/KIA CERATO EX 2.0N1\r\nG\r\n17.178\r\n149337\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N1\r\nG\r\n16.164\r\n149338\r\nI/KIA MAGENTIS EX 2.0\r\nG\r\n23.681\r\n20.827\r\n20.435\r\n18.936\r\n149339\r\nI/KIA MAGENTIS EX 2.7\r\nG\r\n23.687\r\n20.434\r\n149340\r\nI/KIA PICANTO EX 1.1L\r\nG\r\n15.508\r\n14.763\r\n13.738\r\n12.463\r\n149341\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N3\r\nG\r\n20.736\r\n20.238\r\n17.576\r\n149342\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.8L\r\nG\r\n31.024\r\n29.614\r\n149343\r\nI/KIA MAGENTIS LX 2.0\r\nG\r\n21.524\r\n149344\r\nI/KIA PICANTO EX 1.0L\r\nG\r\n14.971\r\n14.239\r\n149345\r\nI/KIA PICANTO EX2 1.0L\r\nG\r\n16.434\r\n15.629\r\n14.870\r\n149346\r\nI/KIA MAGENTIS EX2 2.0L\r\nG\r\n30.353\r\n27.150\r\n24.304\r\n149347\r\nI/KIA RIO EX 1.4L HB\r\nG\r\n19.781\r\n149348\r\nI/KIA RIO EX 1.4L NB\r\nG\r\n17.555\r\n149349\r\nI/KIA OPTIMA\r\nG\r\n71.737\r\n26.792\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nG\r\n24.734\r\n20.736\r\n20.238\r\n149351\r\nI/KIA PICANTO EX3 1.0L\r\nG\r\n20.396\r\n18.939\r\n17.525\r\n149352\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2\r\nG\r\n32.954\r\n29.507\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nG\r\n32.741\r\n31.788\r\n149354\r\nI/KIA G CARNIVAL EX2 3.8\r\nG\r\n52.708\r\n46.378\r\n149355\r\nI/KIA CERATO SX2 1.6L\r\nG\r\n23.956\r\n20.078\r\n149356\r\nI/KIA RONDO EX\r\nG\r\n27.037\r\n149368\r\nI/KIA CERATO KOUP SX2\r\nG\r\n23.065\r\n20.914\r\n149371\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTNB\r\nG\r\n33.402\r\n31.758\r\n30.598\r\n149372\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATNB\r\nG\r\n34.499\r\n33.869\r\n149373\r\nI/KIA CADENZA EX3.5LV6\r\nG\r\n99.942\r\n88.014\r\n71.966\r\n56.714\r\n52.712\r\n50.077\r\n47.572\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nG\r\n36.690\r\n34.361\r\n31.773\r\n149375\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6MTNB\r\nG\r\n37.847\r\n33.402\r\n31.758\r\n30.598\r\n149378\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATHB\r\nG\r\n34.040\r\n149379\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTHB\r\nG\r\n32.325\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nG\r\n58.219\r\n56.589\r\n54.906\r\n149385\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.0 AT\r\nG\r\n67.734\r\n65.954\r\n149388\r\nI/KIA CERATO KOUP SX3\r\nG\r\n48.160\r\n46.559\r\n46.531\r\n149391\r\nI/KIA CERATO SX3 2.0ATHB\r\nG\r\n44.177\r\n149396\r\nI/KIA CERATO EX3 2.0MTNB\r\nG\r\n44.177\r\n149397\r\nI/KIA PICANTO LX41.0MTFF\r\nG\r\n22.079\r\n19.233\r\n149398\r\nI/KIA CERATO SX3 2.0ATNB\r\nG\r\n44.177\r\n149507\r\nGM/CORSA GL W\r\nG\r\n15.775\r\n149516\r\nGM/CELTA\r\nG\r\n13.136\r\n10.840\r\n9.999\r\n149517\r\nGM/CORSA HATCH\r\nG\r\n13.861\r\n12.934\r\n149518\r\nGM/CORSA SEDAN\r\nG\r\n12.597\r\n11.849\r\n11.141\r\n149519\r\nGM/MERIVA\r\nG\r\n15.359\r\n14.588\r\n149520\r\nGM/CORSA CLASSIC\r\nG\r\n15.296\r\n12.038\r\n11.450\r\n10.620\r\n149521\r\nGM/CELTA 3 PORTAS SUPER\r\nG\r\n9.948\r\n9.606\r\n149522\r\nGM/CELTA 5 PORTAS SUPER\r\nG\r\n11.041\r\n10.404\r\n149523\r\nGM/CELTA 3 PORTAS\r\nG\r\n10.884\r\n10.025\r\n149524\r\nGM/CELTA 5 PORTAS\r\nG\r\n11.144\r\n10.372\r\n149525\r\nGM/MERIVA CD\r\nG\r\n16.292\r\n14.992\r\n149526\r\nGM/CELTA 3P ENERGY\r\nG\r\n11.444\r\n10.394\r\n149527\r\nGM/CELTA 5P ENERGY\r\nG\r\n12.060\r\n10.421\r\n149528\r\nGM/CELTA 3P ENERGY SUPER\r\nG\r\n10.149\r\n149529\r\nGM/CELTA 5P ENERGY SUPER\r\nG\r\n10.628\r\n149530\r\nGM/CORSA SEDAN PREMIUM\r\nG\r\n21.147\r\n20.192\r\n18.929\r\n16.554\r\n15.645\r\n14.221\r\n13.440\r\n12.449\r\n149531\r\nGM/CORSA SEDAN JOY\r\nG\r\n13.850\r\n13.232\r\n11.888\r\n11.286\r\n149532\r\nGM/CORSA HATCH PREMIUM\r\nG\r\n18.518\r\n17.426\r\n16.919\r\n15.056\r\n13.879\r\n13.098\r\n149533\r\nGM/CELTA 2P LIFE\r\nG\r\n14.869\r\n13.569\r\n13.077\r\n12.108\r\n11.539\r\n11.306\r\n9.953\r\n9.080\r\n149534\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\nG\r\n16.486\r\n14.888\r\n13.819\r\n13.187\r\n12.534\r\n12.004\r\n11.073\r\n10.184\r\n149535\r\nGM/CELTA 4P SPIRIT\r\nG\r\n18.713\r\n16.714\r\n14.855\r\n13.917\r\n13.400\r\n12.683\r\n10.833\r\n10.184\r\n149536\r\nGM/CELTA 2P SPIRIT\r\nG\r\n16.208\r\n13.846\r\n13.321\r\n12.448\r\n11.782\r\n11.390\r\n10.305\r\n9.422\r\n149537\r\nGM/CELTA 4P SUPER\r\nG\r\n16.454\r\n15.280\r\n14.416\r\n12.941\r\n12.021\r\n11.144\r\n149538\r\nGM/CELTA 2P SUPER\r\nG\r\n12.334\r\n11.909\r\n11.294\r\n10.286\r\n9.815\r\n149539\r\nGM/CORSA SEDAN MAXX\r\nG\r\n21.341\r\n18.286\r\n17.333\r\n16.208\r\n14.562\r\n13.750\r\n13.609\r\n12.556\r\n149540\r\nGM/CLASSIC LIFE\r\nG\r\n14.994\r\n14.084\r\n13.455\r\n12.152\r\n11.328\r\n10.998\r\n149541\r\nGM/CLASSIC SUPER\r\nG\r\n15.742\r\n14.469\r\n13.620\r\n12.795\r\n11.348\r\n10.880\r\n149542\r\nGM/CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n17.873\r\n15.450\r\n14.878\r\n14.174\r\n13.690\r\n12.820\r\n11.564\r\n149543\r\nGM/MERIVA JOY\r\nG\r\n25.230\r\n22.656\r\n20.796\r\n20.587\r\n17.508\r\n16.750\r\n15.743\r\n14.947\r\n13.836\r\n149544\r\nGM/CORSA HATCH MAXX\r\nG\r\n19.335\r\n18.416\r\n17.016\r\n16.403\r\n15.531\r\n14.491\r\n13.890\r\n13.184\r\n12.370\r\n11.426\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nG\r\n27.414\r\n25.473\r\n23.439\r\n22.136\r\n21.475\r\n19.012\r\n17.667\r\n16.745\r\n15.262\r\n14.497\r\n149546\r\nGM/MERIVA PREMIUM\r\nG\r\n27.704\r\n24.851\r\n22.778\r\n21.734\r\n20.809\r\n19.268\r\n17.778\r\n16.064\r\n15.143\r\n149547\r\nGM/CORSA HATCH JOY\r\nG\r\n14.866\r\n14.831\r\n13.485\r\n12.334\r\n11.617\r\n10.761\r\n9.871\r\n149548\r\nGM/MERIVA SS\r\nG\r\n24.341\r\n22.824\r\n21.976\r\n20.043\r\n18.379\r\n17.516\r\n149549\r\nGM/CORSA HATCH SS\r\nG\r\n19.362\r\n18.492\r\n17.535\r\n15.539\r\n149552\r\nGM/PRISMA JOY\r\nG\r\n18.613\r\n16.458\r\n15.360\r\n14.577\r\n13.476\r\n13.378\r\n149553\r\nGM/PRISMA MAXX\r\nG\r\n20.844\r\n18.565\r\n17.079\r\n15.979\r\n15.374\r\n14.352\r\n149554\r\nGM/MERIVA EXPRESSION\r\nG\r\n25.903\r\n23.459\r\n22.466\r\n20.340\r\n20.189\r\n149556\r\nCHEVROLET/CLASSIC\r\nG\r\n16.893\r\n15.832\r\n149558\r\nCHEVROLET/CLASSIC LS\r\nG\r\n23.802\r\n20.786\r\n18.926\r\n17.071\r\n16.728\r\n15.871\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nG\r\n24.836\r\n23.829\r\n22.290\r\n20.531\r\n19.067\r\n17.504\r\n149561\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LS\r\nG\r\n17.332\r\n16.238\r\n14.820\r\n14.221\r\n149564\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.0L LS\r\nG\r\n19.105\r\n16.914\r\n149567\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LT\r\nG\r\n22.323\r\n20.799\r\n19.788\r\n149568\r\nGM/MERIVA SITNEI MED\r\nG\r\n22.342\r\n21.019\r\n149569\r\nGM/MERIVA COLLECTION\r\nG\r\n22.792\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nG\r\n33.187\r\n29.979\r\n27.317\r\n25.050\r\n24.345\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nG\r\n39.400\r\n34.305\r\n33.107\r\n31.453\r\n28.831\r\n26.811\r\n149573\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LT\r\nG\r\n42.564\r\n37.914\r\n34.802\r\n34.744\r\n32.344\r\n31.252\r\n149574\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ\r\nG\r\n47.665\r\n42.950\r\n40.225\r\n35.970\r\n34.600\r\n32.488\r\n149576\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LS\r\nG\r\n20.990\r\n149577\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LT\r\nG\r\n38.097\r\n35.528\r\n34.339\r\n32.597\r\n31.684\r\n149579\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LS\r\nG\r\n20.879\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nG\r\n46.462\r\n42.459\r\n37.954\r\n36.240\r\n31.901\r\n31.603\r\n149581\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LTZ\r\nG\r\n51.860\r\n48.698\r\n42.663\r\n39.264\r\n36.493\r\n34.774\r\n149582\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ\r\nG\r\n51.557\r\n45.868\r\n42.120\r\n39.689\r\n38.610\r\n149583\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LT\r\nG\r\n47.309\r\n42.176\r\n39.844\r\n36.735\r\n36.167\r\n149584\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LT\r\nG\r\n48.297\r\n46.525\r\n40.403\r\n37.544\r\n35.585\r\n149585\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LTZ\r\nG\r\n54.249\r\n48.420\r\n42.663\r\n41.054\r\n39.559\r\n149586\r\nCHEV/CELTA 1.0L LT ADVAN\r\nG\r\n25.088\r\n23.192\r\n149587\r\nCHEVROLET/ONIX 10M LOLLA\r\nG\r\n31.565\r\n149588\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT ADV\r\nG\r\n35.630\r\n149590\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT EFF\r\nG\r\n45.694\r\n42.722\r\n39.846\r\n37.758\r\n149592\r\nGM/CORSA 1.8\r\nG\r\n17.524\r\n149593\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT SEL\r\nG\r\n34.894\r\n149594\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT ADV\r\nG\r\n47.982\r\n149595\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT ACT\r\nG\r\n50.532\r\n46.066\r\n149596\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT ACT\r\nG\r\n55.475\r\n51.592\r\n149597\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOYE\r\nG\r\n35.445\r\n33.119\r\n149598\r\nCHEVROLET/ONIX 10MT JOY\r\nG\r\n33.119\r\n149801\r\nRDK/RENEGADE\r\nG\r\n26.660\r\n23.624\r\n22.529\r\n21.646\r\n149802\r\nRDK/SULTAN\r\nG\r\n26.251\r\n24.083\r\n21.695\r\n21.203\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nG\r\n18.274\r\n16.070\r\n14.205\r\n13.045\r\n11.980\r\n11.602\r\n10.471\r\n150704\r\nI/SSANGYONG CHAIRMAN CW7\r\nG\r\n57.141\r\n150801\r\nBUGRE/BGR 5\r\nG\r\n18.344\r\n17.542\r\n16.429\r\n15.491\r\n14.755\r\n14.052\r\n13.382\r\n11.271\r\n10.119\r\n9.088\r\n8.366\r\n7.182\r\n6.331\r\n6.103\r\n5.792\r\n150803\r\nVW/BUGRE BGR5\r\nG\r\n14.217\r\n151201\r\nIMP/VW PASSAT\r\nG\r\n61.154\r\n151203\r\nIMP/VW PASSAT VARIANT\r\nG\r\n93.416\r\n151205\r\nI/VW PASSAT VARIANT 2.0\r\nG\r\n60.097\r\n151206\r\nI/VW PASSAT VARIANT TURB\r\nG\r\n21.304\r\n20.063\r\n151207\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0 FSI\r\nG\r\n31.713\r\n28.964\r\n27.875\r\n151208\r\nI/VW PASSAT 3.2 FSI\r\nG\r\n38.711\r\n36.835\r\n34.759\r\n151209\r\nI/VW PASSAT SEDAN 2.0T\r\nG\r\n33.577\r\n23.146\r\n151210\r\nI/VW PASSAT 2.0T\r\nG\r\n78.946\r\n67.881\r\n61.493\r\n59.330\r\n52.581\r\n32.635\r\n151211\r\nI/VW PASSAT VAR. 2.0T\r\nG\r\n95.338\r\n91.557\r\n66.309\r\n61.746\r\n55.859\r\n151212\r\nI/VW JETTA SEL\r\nG\r\n40.951\r\n151213\r\nI/VW JETTA SE\r\nG\r\n62.668\r\n49.180\r\n151215\r\nI/VW GOLF R\r\nG\r\n32.869\r\n151216\r\nI/VW GOLF R 4MOTION\r\nG\r\n55.235\r\n151217\r\nI/VW PASSAT GLS 1.8T\r\nG\r\n18.735\r\n151218\r\nI/VW CC 3.6 V6\r\nG\r\n114.316\r\n100.323\r\n84.461\r\n151221\r\nI/VW MOVE UP\r\nG\r\n36.191\r\n151222\r\nVW/UP MOVE MA\r\nG\r\n34.793\r\n30.013\r\n28.426\r\n27.907\r\n151223\r\nVW/UP HIGH MA\r\nG\r\n38.070\r\n32.560\r\n29.130\r\n28.143\r\n151224\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MA\r\nG\r\n33.434\r\n31.089\r\n29.185\r\n151225\r\nVW/UP TAKE MA\r\nG\r\n26.156\r\n24.501\r\n22.617\r\n22.296\r\n151226\r\nVW/NOVO GOL 1.0 SPECIAL\r\nG\r\n23.512\r\n151227\r\nVW/UP HIGH SA\r\nG\r\n38.477\r\n33.201\r\n29.921\r\n29.828\r\n151228\r\nVW/UP BLACK WHITE RED SA\r\nG\r\n36.127\r\n34.117\r\n32.681\r\n151229\r\nVW/UP MOVE SA\r\nG\r\n35.273\r\n30.769\r\n29.025\r\n151230\r\nI/VW JETTA CL AC\r\nG\r\n62.340\r\n56.678\r\n151231\r\nI/VW JETTA HL AD\r\nG\r\n83.553\r\n70.105\r\n151232\r\nVW/JETTA CL AA\r\nG\r\n62.340\r\n151234\r\nI/VW JETTA TL AC\r\nG\r\n60.284\r\n58.174\r\n151235\r\nVW/GOL ROCK IN RIO MB\r\nG\r\n34.708\r\n151237\r\nVW/UP MOVE MB\r\nG\r\n36.573\r\n34.694\r\n30.013\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nG\r\n99.422\r\n94.199\r\n83.553\r\n151240\r\nI/VW GOLF VARIANT CL MA\r\nG\r\n77.103\r\n72.315\r\n151241\r\nI/VW PASSAT HL TSI AA\r\nG\r\n147.752\r\n121.070\r\n119.482\r\n151242\r\nVW/JETTA CL AB\r\nG\r\n81.825\r\n78.339\r\n151243\r\nI/VW PASSAT CL TSI AA\r\nG\r\n122.697\r\n116.117\r\n151244\r\nI/VW JETTA CL AF\r\nG\r\n84.484\r\n82.168\r\n151245\r\nI/VW JETTA TL MF\r\nG\r\n67.292\r\n64.484\r\n151246\r\nI/VW JETTA TL AF\r\nG\r\n70.972\r\n67.678\r\n151247\r\nI/VW PASSAT VAR PRO FN\r\nG\r\n39.291\r\n151248\r\nVW/UP MOVE SCV\r\nG\r\n42.367\r\n38.664\r\n151249\r\nVW/UP MOVE MCV\r\nG\r\n41.516\r\n38.120\r\n151250\r\nVW/UP HIGH SCV\r\nG\r\n42.758\r\n40.393\r\n151251\r\nVW/UP HIGH MCV\r\nG\r\n42.475\r\n39.954\r\n151252\r\nVW/UP CROSS SCV\r\nG\r\n43.850\r\n40.525\r\n151253\r\nVW/UP CROSS MCV\r\nG\r\n39.984\r\n36.802\r\n151254\r\nVW/UP TAKE MCV\r\nG\r\n31.749\r\n29.556\r\n151255\r\nVW/NOVO GOL TRACK MCV\r\nG\r\n40.781\r\n39.113\r\n151256\r\nVW/UP MOVE MDV\r\nG\r\n41.576\r\n151257\r\nVW/UP CROSS MDV\r\nG\r\n44.541\r\n151258\r\nVW/UP HIGH MDV\r\nG\r\n45.530\r\n151259\r\nI/VW PASSAT HIGHLINE 1.4\r\nG\r\n84.471\r\n151260\r\nVW/UP PEPPER MDV\r\nG\r\n47.311\r\n152101\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO\r\nG\r\n1.009.158\r\n843.167\r\n707.704\r\n706.804\r\n549.273\r\n517.465\r\n451.623\r\n360.960\r\n152103\r\nI/LAMBORGHINI MURCIELAGO\r\nG\r\n769.164\r\n703.538\r\n633.016\r\n540.977\r\n152109\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO S\r\nG\r\n836.524\r\n589.104\r\n460.675\r\n439.641\r\n152110\r\nI/LAMBORGHINI G SPYDER\r\nG\r\n842.902\r\n754.221\r\n730.958\r\n682.135\r\n613.546\r\n152111\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO L\r\nG\r\n590.051\r\n152112\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC2\r\nG\r\n944.584\r\n921.894\r\n748.664\r\n152113\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOC4\r\nG\r\n836.524\r\n712.923\r\n685.583\r\n152114\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSP\r\nG\r\n967.599\r\n888.491\r\n864.405\r\n839.011\r\n152115\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOCS\r\nG\r\n1.186.683\r\n892.464\r\n152116\r\nI/LAMBORGHINI G LP5502VB\r\nG\r\n643.747\r\n599.027\r\n152119\r\nI/LAMBORGHINI G SUPERLEG\r\nG\r\n700.262\r\n690.159\r\n568.760\r\n152120\r\nI/LAMBORGHINI G LP560 4\r\nG\r\n864.493\r\n674.292\r\n152121\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSS\r\nG\r\n979.257\r\n897.420\r\n822.939\r\n152122\r\nI/LAMBORGHINI G LP570 4\r\nG\r\n1.239.709\r\n957.228\r\n918.193\r\n152123\r\nI/LAMBORGHINI AVENTADOR\r\nG\r\n3.515.752\r\n1.611.201\r\n1.571.119\r\n1.515.600\r\n1.364.364\r\n152124\r\nI/LAMBORGHINI G BICOLORE\r\nG\r\n770.306\r\n152125\r\nI/LAMBORGHINI GALLA STS\r\nG\r\n849.961\r\n152126\r\nI/LAMBORGHINI AVENT ROAD\r\nG\r\n3.183.873\r\n2.969.415\r\n2.811.130\r\n152127\r\nLAMBORGHINI G LP 550-2\r\nG\r\n1.000.310\r\n152128\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN\r\nG\r\n2.289.096\r\n1.600.919\r\n1.408.770\r\n152129\r\nI/LAMBORGHINI H LP 610-4\r\nG\r\n1.751.899\r\n1.488.560\r\n152131\r\nI/LAMBORGHINI HURACAN S\r\nG\r\n2.664.461\r\n152201\r\nI/LOTUS TYPE 72D\r\nG\r\n158.598\r\n152202\r\nI/LOTUS EXIGE S\r\nG\r\n221.484\r\n183.170\r\n169.930\r\n152203\r\nI/LOTUS ELISE CALIFORNIA\r\nG\r\n192.802\r\n152204\r\nI/LOTUS ELISE\r\nG\r\n152.944\r\n152205\r\nI/LOTUS ELISE SC\r\nG\r\n165.074\r\n152401\r\nFIAT/PALIO 16V\r\nG\r\n13.316\r\n152403\r\nFIAT/PALIO ED\r\nG\r\n10.730\r\n152407\r\nFIAT/PALIO WEEKEND STILE\r\nG\r\n13.860\r\n12.967\r\n152408\r\nFIAT/PALIO 1.5\r\nG\r\n10.776\r\n9.222\r\n152412\r\nFIAT/MAREA WEEKEND ELX\r\nG\r\n16.232\r\n15.624\r\n13.369\r\n10.907\r\nId: 2077701\r\n"
        ],
        "2078065": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - PDTU.\r\n, no uso de suas atribuições de acordo com a delegação de competência prevista no 2º do Decreto nº 44.433, de 11 de outubro de 2013, tendo em vista o que consta no processo administrativo ,\r\nRESOLVE:\r\ndo grupo de Trabalho Permanente do PDTU-GT PDTU, anexo à presenResolução.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2017\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO SETRANS\r\nGRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DO PDTU\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n- O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Grupo de Trabalho Permanente do PDTU, bem como o relacionamento deste Colegiado com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.\r\n- O grupo de Trabalho Permanente tem como missão manter, atualizar e desenvolver os projetos e programas definidos pelo PDTU.\r\nde sua missão compete ao Grupo \r\nubmetidas à aprovação da Secretaria de Estado de Transportes;\r\nII - Acompanhar e avaliar o sistema de transportes regional;\r\nIII - Acompanhar e avaliar a implementação dos projetos e programas definidos no Plano Diretor;\r\nIV - Promover a avaliação e atualização do Plano Diretor;\r\nV - Propor diretrizes e estratégias para a revisão e atualização do Plano Diretor;\r\nVI - Promover estudos e projetos para a melhoria do transporte regional;\r\nVII - Acompanhar, avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos, de natureza pública ou privada, que possam ter impacto no PDTU;\r\nVIII - Receber e dar parecer sobre consultas de órgãos e entidades públicas e privadas.\r\n- O Grupo Permanente do PDTU será composto por representantes do Estado, da cademia, dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e entidades representativas da sociedade civil.\r\n§ 1º - a designação dos membros do Grupo de Trabalho será efetivada por Resolução da Secretaria de Estado de Transportes. \r\n§ 2º - os membros designados exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.\r\nrelevante interesse público, sem direito à remuneração de qualquer espécie.\r\nO Grupo de Trabalho se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e enviará ao Secretário de Estado de Transportes uma ata resumindo as discussões e recomendações de cada reunião.\r\n§ 1º - as reuniões do Grupo de Trabalho serão presididas pelo Secretário de Estado de Transportes ou representante por ele designado.\r\n§ 2 º - o Grupo de trabalho se reunirá, extraordinariamente, por decisão de seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço de seus membros.\r\nde sete dias.\r\n§ 4º - o colegiado decidirá por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n- Para apoio de suas atividades o Grupo de Trabalho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Estado.\r\n- No exercício de suas funções o Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico, administrativo e jurídico dos órgãos da Secretaria de Estado de Transportes, a ser deferido conforme critério de o e conveniência.\r\nId: 2078065\r\n"
        ],
        "2078162": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1446 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2654/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAlterar o cronograma de desembolso previsto no art. 1º, inciso V e inserir o inciso VI na Resolução Conjunta SEEDUC/PRODERJ nº 1446, de 07 de agosto de 2017, publicada no D.O. de 08/08/2017, Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para Infraestrutura Tecnológica e Sistema de Informação de TI.\r\n: Início: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n: PT: 12.362.0303.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica \r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor\r\nMês\r\n3390\r\n100\r\nR 240.000,00\r\njulho\r\nR 120.000,00\r\nagosto\r\nR 240.000,00\r\nsetembro\r\nValor Total:\r\nR 600.000,00\r\nindicando que as partes se comprometem a realizar os ajustes contábeis de acordo com o cronograma do art. 1º, inciso I, da referida Resolução Conjunta.\r\nA liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2078162\r\n"
        ],
        "2078186": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. \r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº E-04/058/59/2017, \r\nFicam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sempre que o valor constante da nota fiscal ou o valor declarado forem inferiores aos constantes dos Anexos desta Resolução.\r\n- O valor mínimo que servirá de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o art. 1º, para carga líquida ou gasosa, será o resultado da multiplicação do volume total das mercadorias pelo valor estabelecido no Anexo I, em função da distância total a ser percorrida no trajeto de ida e volta.\r\n- O valor mínimo que servirá de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o art. 1º, para os demais tipos de carga, será o resultado da multiplicação da distância total a ser percorrida no trajeto de ida e volta pelo valor estabelecido no Anexo II, em função da espécie de veículo e do peso total das mercadorias, considerando-se também quando for o caso, os demais elementos da tabela.\r\n- Os transportadores de carga, para efeito de recolhimento do imposto decorrente das prestações que realizarem, usarão o valor efetivamente cobrado pelo serviço prestado, nunca inferior ao valor mínimo estabelecido de acordo com o art. 1º.\r\n- Fica atribuída ao Subsecretário de Estado de Receita a incumbência de atualizar e retificar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS de que trata o art. 1º.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPAUTA DE PREÇOS PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE FRETE\r\nCARGAS LIQUIDAS E GASOSAS\r\nDISTÂNCIA KM\r\nR /m³\r\nACIMA\r\nATÉ\r\nCARGA LÍQUIDA\r\nCARGA GASOSA\r\n0\r\n50\r\n34,14\r\n51,22\r\n50\r\n100\r\n40,31\r\n60,41\r\n100\r\n200\r\n47,93\r\n71,88\r\n200\r\n300\r\n57,5\r\n86,04\r\n300\r\n400\r\n69,61\r\n104,41\r\n400\r\n500\r\n84,9\r\n127,34\r\n500\r\n600\r\n90,73\r\n136,11\r\n600\r\n700\r\n95,15\r\n142,75\r\n700\r\n800\r\n106,86\r\n160,28\r\n800\r\n900\r\n118,58\r\n177,85\r\n900\r\n1000\r\n130,33\r\n195,52\r\n\r\n1000\r\n1200\r\n153,7\r\n230,57\r\n1200\r\n1400\r\n177,17\r\n265,72\r\n1400\r\n1600\r\n200,58\r\n300,88\r\n1600\r\n1800\r\n223,98\r\n336,01\r\n1800\r\n2000\r\n247,42\r\n371,14\r\n2000\r\n2200\r\n267,19\r\n400,81\r\n2200\r\n2400\r\n294,27\r\n441,39\r\n2400\r\n2600\r\n317,65\r\n476,49\r\n2600\r\n2800\r\n340,9\r\n512,03\r\n2800\r\n3000\r\n364,52\r\n546,75\r\n3000\r\n3200\r\n395,54\r\n593,34\r\n3200\r\n3400\r\n411,34\r\n617,02\r\n3400\r\n3600\r\n434,78\r\n652,17\r\n3600\r\n3800\r\n458,21\r\n687,32\r\n3800\r\n4000\r\n482\r\n722,97\r\n4000\r\nAcima\r\n505,06\r\n757,6\r\n\r\nPAUTA DE PREÇOS PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE FRETE\r\nDEMAIS CARGAS (EXCETO LÍQUIDAS E GASOSAS)\r\nHora parada após a 5ª hora\r\nR 40,74\r\nR 50,84\r\nR 58,69\r\nR 81,87\r\nR 100,20\r\nR 110,22\r\nR 100,20\r\nR 81,87\r\nR 100,20\r\nR 140,00\r\nR 160,00\r\nR 130,00\r\nR 120,00\r\nR 50,00\r\n\r\nFURGÃO\r\nBaú 3/4\r\nToco\r\nTruck\r\nCarreta Carga Seca\r\nCarreta 6 X 4 ( LS )\r\nContainer de 20 ou 40\r\nTRUCK BAÚ\r\nCARRETA BAÚ\r\nPrancha 3 eixos\r\nPrancha 4 eixos\r\nExtensiva até 19 metros\r\nCarga exige Licença\r\nBatedor\r\n\r\nATÉ 300 KGS\r\nATÉ 03 TON\r\nATÉ 6 TON\r\nATÉ 12 TON\r\nATÉ 25 TON\r\nATÉ 30 TON\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\naté 50 KM ida 50 volta KM = 100 KM \r\nR 7,80\r\nR 9,18\r\nR 10,80\r\nR 12,00\r\nR 15,00\r\nR 16,50\r\nR 15,00\r\nR 12,00\r\nR 15,00\r\nR 30,00\r\nR 42,00\r\nR 26,00\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 5,00\r\n50 / 75 KM IDA 75 KM VOLTA= 150 KM\r\nR 6,23\r\nR 7,34\r\nR 8,64\r\nR 9,60\r\nR 12,00\r\nR 13,20\r\nR 12,00\r\nR 9,60\r\nR 12,00\r\nR 24,00\r\nR 33,60\r\nR 24,00\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 4,50\r\n75 / 100 KM IDA 100 KM VOLTA= 200 KM\r\nR 5,20\r\nR 6,12\r\nR 7,20\r\nR 8,00\r\nR 10,00\r\nR 11,00\r\nR 10,00\r\nR 8,00\r\nR 10,00\r\nR 20,00\r\nR 28,00\r\nR 21,60\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 4,05\r\n100 / 125 KM IDA 125 KM VOLTA= 250 KM\r\nR 4,42\r\nR 5,20\r\nR 6,12\r\nR 6,80\r\nR 8,50\r\nR 9,35\r\nR 8,50\r\nR 6,80\r\nR 8,50\r\nR 17,00\r\nR 23,80\r\nR 19,44\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 3,64\r\n\r\n125 / 150 KM IDA 150 KM VOLTA = 300 KM\r\nR 4,29\r\nR 5,04\r\nR 5,94\r\nR 6,60\r\nR 7,70\r\nR 8,47\r\nR 7,70\r\nR 6,60\r\nR 7,70\r\nR 15,40\r\nR 21,56\r\nR 17,49\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 3,45\r\n150 / 175 KM IDA 175 KM VOLTA = 350 KM\r\nR 3,64\r\nR 4,28\r\nR 5,04\r\nR 5,60\r\nR 7,00\r\nR 7,70\r\nR 7,00\r\nR 5,60\r\nR 7,00\r\nR 14,00\r\nR 19,60\r\nR 16,44\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 3,28\r\n175 / 200 KM IDA 200 KM VOLTA = 400 KM \r\nR 3,38\r\nR 3,97\r\nR 4,68\r\nR 5,20\r\nR 6,50\r\nR 7,15\r\nR 6,50\r\nR 5,20\r\nR 6,50\r\nR 13,00\r\nR 18,20\r\nR 15,45\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 3,12\r\n200 / 225 KM IDA 225 KM VOLTA = 450 KM\r\nR 3,20\r\nR 3,77\r\nR 4,44\r\nR 4,93\r\nR 6,17\r\nR 6,78\r\nR 6,17\r\nR 4,93\r\nR 6,17\r\nR 12,34\r\nR 17,26\r\nR 14,53\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,96\r\n225 / 250 KM IDA 250 KM VOLTA = 500 KM\r\nR 3,10\r\nR 3,65\r\nR 4,30\r\nR 4,78\r\nR 5,98\r\nR 6,57\r\nR 5,98\r\nR 4,78\r\nR 5,98\r\nR 11,96\r\nR 15,76\r\nR 13,65\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,87\r\n250 / 275 KM IDA 275 KM VOLTA = 550 KM\r\nR 3,04\r\nR 3,58\r\nR 4,21\r\nR 4,68\r\nR 5,85\r\nR 6,43\r\nR 5,85\r\nR 4,68\r\nR 5,85\r\nR 11,70\r\nR 16,38\r\nR 12,84\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,78\r\n275 / 300 KM IDA 300 KM VOLTA = 600 KM\r\nR 3,01\r\nR 3,54\r\nR 4,17\r\nR 4,64\r\nR 5,80\r\nR 6,38\r\nR 5,80\r\nR 4,64\r\nR 5,80\r\nR 11,60\r\nR 16,24\r\nR 12,06\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,70\r\n300 / 325 KM IDA 325 KM VOLTA = 650 KM\r\nR 2,99\r\nR 3,51\r\nR 4,14\r\nR 4,60\r\nR 5,75\r\nR 6,32\r\nR 5,75\r\nR 4,60\r\nR 5,75\r\nR 11,50\r\nR 16,01\r\nR 11,34\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,62\r\n350 / 375 KM IDA 375 KM VOLTA = 700 KM\r\nR 2,96\r\nR 3,48\r\nR 4,10\r\nR 4,56\r\nR 5,70\r\nR 6,27\r\nR 5,70\r\nR 4,56\r\nR 5,70\r\nR 11,40\r\nR 15,96\r\nR 10,66\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,54\r\n375 / 400 KM IDA 400 KM VOLTA = 800 KM\r\nR 2,93\r\nR 3,45\r\nR 4,06\r\nR 4,52\r\nR 5,65\r\nR 6,21\r\nR 5,65\r\nR 4,52\r\nR 5,65\r\nR 11,30\r\nR 15,82\r\nR 10,34\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,50\r\n400 / 450 KM IDA 450 KM VOLTA = 900 KM\r\nR 2,91\r\nR 3,42\r\nR 4,03\r\nR 4,48\r\nR 5,60\r\nR 6,16\r\nR 5,60\r\nR 4,48\r\nR 5,60\r\nR 11,20\r\nR 15,68\r\nR 9,90\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,35\r\n450 / 500 KM IDA 500 KM VOLTA = 1.000 km\r\nR 2,80\r\nR 3,30\r\nR 3,88\r\nR 4,32\r\nR 5,40\r\nR 5,94\r\nR 5,40\r\nR 4,32\r\nR 5,40\r\nR 10,80\r\nR 15,12\r\nR 9,40\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,23\r\n500 / 550 KM IDA 550 KM VOLTA = 1.100 KM\r\nR 2,71\r\nR 3,18\r\nR 3,75\r\nR 4,16\r\nR 5,21\r\nR 5,73\r\nR 5,21\r\nR 4,16\r\nR 5,21\r\nR 10,42\r\nR 14,58\r\nR 8,93\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,12\r\n550 / 600 KM IDA 600 KM VOLTA= 1.200 KM\r\nR 2,50\r\nR 3,07\r\nR 3,62\r\nR 4,02\r\nR 5,03\r\nR 5,53\r\nR 5,03\r\nR 4,02\r\nR 5,03\r\nR 10,06\r\nR 14,08\r\nR 8,48\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 2,00\r\n600 / 650 KM IDA 650 KM VOLTA = 1.300 KM\r\nR 2,52\r\nR 2,96\r\nR 3,49\r\nR 3,88\r\nR 4,85\r\nR 5,33\r\nR 4,85\r\nR 3,88\r\nR 4,85\r\nR 9,70\r\nR 13,58\r\nR 8,06\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 1,91\r\n650 / 700 KM IDA 700 KM VOLTA = 1.400 KM\r\nR 2,43\r\nR 2,86\r\nR 3,36\r\nR 3,74\r\nR 4,68\r\nR 5,14\r\nR 4,68\r\nR 3,74\r\nR 4,68\r\nR 9,36\r\nR 13,10\r\nR 7,66\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 1,81\r\n700 / 750 KM IDA 750 KM VOLTA= 1.500 KM\r\nR 2,34\r\nR 2,76\r\nR 3,25\r\nR 3,62\r\nR 4,52\r\nR 4,97\r\nR 4,52\r\nR 3,62\r\nR 4,52\r\nR 9,04\r\nR 12,65\r\nR 7,27\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 1,75\r\n750 / 800 KM IDA 800 KM 800 VOLTA = 1.600 KM\r\nR 2,26\r\nR 2,66\r\nR 3,13\r\nR 3,48\r\nR 4,36\r\nR 4,79\r\nR 4,36\r\nR 3,48\r\nR 4,36\r\nR 8,72\r\nR 12,20\r\nR 7,00\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 1,72\r\n800 / 850 KM IDA 850 KM VOLTA = 1.700 KM\r\nR 2,18\r\nR 2,57\r\nR 3,02\r\nR 3,36\r\nR 4,20\r\nR 4,62\r\nR 4,20\r\nR 3,36\r\nR 4,20\r\nR 8,40\r\nR 11,76\r\nR 6,75\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 1,70\r\n850 / 900 KM IDA 900 KM VOLTA = 1.800 km OU MAIS \r\nR 2,08\r\nR 2,44\r\nR 2,88\r\nR 3,20\r\nR 4,00\r\nR 4,40\r\nR 4,00\r\nR 3,20\r\nR 4,00\r\nR 8.000,00\r\nR 10,40\r\nR 650,00\r\nR 1.000,00 a mais\r\nR 1,68\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOS VALORES ACIMA NÃO CONTEMPLAM OS SEGUINTES IMPOSTOS: PIS/ CONTR . SOCIAL, CONFINS, CSSL, E IRPJ NO TOTAL DE 7,43 % \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nADICIONAR: PEDÁGIOS, ICMS, ADVALOREM \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCARGA PERIGOSA: ADICIONAR 15% NO VALOR DO FREE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAD VALOREM COM ORIGEM AO RIO OU VICE -VERSA: \r\nRIO DE JANEIRO: 0,15%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSÃO PAULO: 0,20%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nESPIRITO SANTO: 0,20%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMINAS GERAIS: 0,20%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGOIAS: 0,30%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSANTA CATARINA: 0,30%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBAHIA: 0,30%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBRASILIA: 0,30 %\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMATO GROSSO: 0,30%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMATO GROSSO DO SUL 0,30%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDEMAIS ESTADOS 0,40%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2078186\r\n"
        ],
        "2078203": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O AVISO AMIGÁVEL PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS DEVIDOS E NÃO DECLARADOS E DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO CUMPRIDAS E PREVÊ A TENTATVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL ANTES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL DE MEMO OBJETO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial pela delegação legislativa que consta do art. 69-A, § 2º, da Lei nº 2.657/96, e de acordo com o conteúdo do Processo Administrativo nº E- 04/073/54/2017,\r\n:\r\no Princípio da Proporcionalidade, que impõe que os meios utilizados pela Administração Tributária Fluminense sejam adequados ao atingimento de seus fins institucionais e que importem, para isto, somente as restrições e os ônus estritamente necessários;\r\no Princípio da Eficiência, que demanda da Administração Tributária uma permanente busca pelo melhor arranjo institucional e procedimental, tornando injurídica a adoção ou manutenção de modelo de atuação que não otimize a alocação de recursos públicos a ele dirigida;\r\nque a legitimidade continuada da atuação estatal está na previsão legal da competência, na adoção de instrumentos proporcionais no exercício de suas funções e no atingimento dos fins determinados pelo ordenamento jurídico;\r\nque o fim institucional da Administração Tributária Fluminense é assegurar o recolhimento dos tributos devidos;\r\na inadequação e a excessiva onerosidade do modelo vigente da atividade fiscalizadora, baseado na solução litigiosa como meio primário para a cobrança dos tributos devidos e não declarados - pela via do Auto de Infração;\r\no Princípio da Subsidiariedade, que impõe ao Estado a adoção da solução consensual como instrumento principal para a busca dos fins previstos, realocando a força da autoridade e dos meios coercitivos como instrumento subsidiário; e\r\na autorização legislativa constante no caput do art. 69-A, da Lei 2.657/96, que prevê o envio de Aviso Amigável para comunicar a identificação pelo Fisco de infração à legislação tributária, seja quanto à obrigação principal, seja quanto à obrigação acessória, e que tal comunicação não implica perda da espontaneidade pelo sujeito passivo infrator;\r\nRESOLVE:\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Resolução regulamenta a comunicação de identificação de infração à legislação tributária e a convocação para comparecimento na repartição fiscal - Aviso Amigável - ao sujeito passivo por parte da Receita Estadual, e o Termo de Regularização Fiscal, que oportuniza a regularização de débitos tributários ainda em espontaneidade.\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se em espontaneidade o sujeito passivo notificado por Aviso Amigável até o término do prazo indicado para comparecimento, bem como aquele que, tendo firmado Termo de Regularização Fiscal, recolher o tributo apontado como devido no prazo previsto no art. 6º, desde que acompanhado dos acréscimos legais cabíveis.\r\n- Ressalvado o disposto no § 3º, não será iniciada ação fiscal sem que reste frustrada prévia tentativa de solução consensual de mesmo objeto.\r\nPara os fins do caput, entende-se frustrada a tentativa de solução consensual quando do não atendimento por parte do sujeito passivo à convocação no prazo indicado no Aviso Amigável, bem como quando, firmado o Termo de Regularização Fiscal, não se verificar seu integral cumprimento até o término do prazo previsto no art. 6º.\r\nFrustrada a tentativa de solução consensual, a ação fiscal decorrente não se subordina ao escopo do Aviso Amigável ou do Termo de Regularização Fiscal, podendo evidenciar outra natureza infracional aos ilícitos apontados.\r\nA critério do Superintendente de Fiscalização, poderá ser iniciada ação fiscal não precedida de tentativa de solução consensual de mesmo objeto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO AVISO AMIGÁVEL\r\n- O Aviso Amigável de que trata o art. 1º veiculará a comunicação dos débitos apurados e a convocação do sujeito passivo para prestar os devidos esclarecimentos, e ocorrerá por meio eletrônico, pessoal ou por carta, na forma do Anexo I desta Resolução. \r\n- Serão objetos do Aviso Amigável de que trata esta Resolução os débitos tributários não declarados.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TERMO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL\r\nAtendendo à convocação veiculada por Aviso Amigável, o sujeito passivo firmará Termo de Regularização Fiscal abrangendo os débitos tributários por ele confessados.\r\nO Termo de Regularização Fiscal obedecerá à forma do Anexo II desta Resolução, e conterá, também:\r\na precisa identificação do sujeito passivo destinatário, da infração à legislação tributária verificada, com todas as informações que possibilitem o imediato cumprimento pelo sujeito passivo e do prazo para o cumprimento;\r\noutras informações previstas em ato normativo do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n- O prazo para o cumprimento do Termo de Regularização Fiscal será de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo sujeito passivo.\r\n- O não cumprimento da convocação veiculada pelo Aviso Amigável, ou do ajustado em Termo de Regularização Fiscal no prazo previsto no art. 6º sujeitará o notificado à imediata ação fiscal, ensejando a perda da espontaneidade no tocante às obrigações tributárias correspondentes.\r\nO sujeito passivo que frustrar tentativa de solução consensual, na forma do § 2º do art. 2º, relacionada ao ICMS, sem prejuízo do imediato início da ação fiscal previsto no caput do art. 7º, poderá ser submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto de que trata a Resolução SEF n° 2.603, de 18 de julho de 1995. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n- Modelo de Aviso Amigável\r\nnúmero]\r\n[qualificação da sociedade empresária].\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), combinado com o disposto no artigo 69-A, da Lei 2.657, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 6.880/14,\r\n, comunica que foram apurados DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO DECLARADOS, decorrentes da atividade econômica desenvolvida por esta [sociedade empresária].\r\nAssim, fica a sociedade empresária convocada para firmar TERMO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL com esta Repartição Fiscal notificadora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento deste Aviso Amigável, com o intuito de possibilitar a regularização dos débitos em espontaneidade.\r\nO não comparecimento de representante da sociedade empresária no prazo acima assinalado ensejará o início de Ação Fiscal tendente à cobrança dos débitos apontados pelo lançamento de ofício, sem prejuízo da penalidade cabível na forma da legislação tributária fluminense.\r\nRio de Janeiro, de de 2017.\r\nAutoridade Fiscal notificadora]\r\n- Modelo de Termo de Regularização Fiscal\r\nTERMO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL\r\nReferente ao Aviso Amigável [Repartição Fiscal notificadora e número de controle]\r\n[sigla da neste ato representada pelo [Autoridade Fiscal notificadora], [nome], portador da Carteira de Identidade n° residente e domiciliado na Rua e a sociedade empresária , com sede na , neste ato representado pelo seu [procurador/administrador], Sr. , portador da Carteira de Identidade n° , residente e domiciliado à Rua , resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORREGULARIZAÇÃO, conforme em atendimento ao Aviso Amigável nº ______, expedido pela SSERcom amparo no art. 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), combinado com o disposto no artigo 69-A, da Lei 2.657, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.880/14, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\nFica o SUJEITO PASSIVO obrigado a recolher a integralidade dos débitos tributários indicados no Anexo Único deste Termo de Autorregularização, incluindo todos os acréscimos pecuniários devidos na forma da legislação tributária fluminense.\r\nO prazo para o cumprimento da obrigação ajustada na forma da cláusula primeira é de 30 (trinta) dias.\r\nO SUJEITO PASSIVO fica ciente de que o não cumprimento integral da obrigação ajustada no prazo previsto na cláusula segunda ensejará o imediato início de Ação Fiscal, que terá como escopo os débitos apontados no Anexo Único deste Termo de Autorregularização, a serem objeto de lançamento de ofício, acrescidos de multa e de todos os acréscimos pecuniários, na forma da legislação tributária fluminense.\r\nO SUJEITO PASSIVO também fica ciente de que o não reconhecimento, ainda que parcial, dos débitos apontados no Anexo Único deste Termo ensejará o imediato início de Ação Fiscal, que terá como escopo os débitos não reconhecidos, a serem objeto de lançamento de ofício, acrescidos de multa e de todos os acréscimos pecuniários, na forma da legislação tributária fluminense.\r\nO cumprimento integral e tempestivo da obrigação ajustada na forma deste Termo é considerado, para todos os efeitos da legislação tributária fluminense, como cumprimento em espontaneidade, na forma do caput do art. 138, do Código Tributário Nacional.\r\nFica o SUJEITO PASSIVO, no mesmo prazo a que se refere a cláusula segunda, obrigado a promover o cumprimento de todos os deveres instrumentais em mora relacionados com a obrigação tributária objeto deste Termo, ao que também se considerará como cumprimento em espontaneidade, na forma do caput do art. 138, do Código Tributário Nacional.\r\nRio de Janeiro, de de 2017.\r\n_______________________\r\nAutoridade Fiscal] \r\n_____________________\r\n[Sociedade Empresária]\r\n[Representante]\r\n_______________________\r\n[Testemunha 1]\r\n_________________________\r\n[Testemunha 2]\r\nId: 2078203\r\n"
        ],
        "2078227": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nLTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1.044/2016, RETIFICANDO VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO IPVA REFEREN AOS EXERCÍCIOS DE 2017, RELATIVAMENTE À MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, \r\nCONSIDERANDO:\r\n-. o que consta no Processo nº E-04/042/4207/2017;\r\n- o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997;\r\n- a previsão do art. 51 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\n- que a da tabela de valores venais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a serem utilizados no exercício de 2017 foi publicada com incorreção;\r\n- O campo da tabela constante do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.044, de 21 de dezembro de 2016, relativo ao valor venal do veículo de código “204187”, com identificação de marca/modelo “JEEP/RENEGADE 1.8 AT” e ano de fabricação “2016”, passa a vigorar com o valor de “62.874”. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2078227\r\n"
        ],
        "2078231": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\nDelegar competência a Francisco Harilton Alves Bandeira, Subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, ID Funcional 5089770-5 e a Igor Chaves da Costa, Chefe de Gabinete, símbolo CG, ID Funcional 5089786-1, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Fica delegada competência, para praticar os atos relacionados no artigo anterior, para Filipe Alves da Silva Mendes, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID. Funcional 4398646-3, em substituição aos servidores supramencionados, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 2078231\r\n"
        ],
        "2078233": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 789, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, na Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e no Processo nº E-04/044/161/2017, \r\n- O Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 789, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar a redação constante no anexo único desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nANEXO ÚNICO\r\nI. AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n1.1\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 671 a 760 ml\r\n135,41\r\n1.2\r\nGrappa Bianca Carpene Malvoti\r\nde 671 a 760 ml\r\n145,94\r\n1.3\r\nGrappa Nardini Bianca\r\nde 671 a 760 ml\r\n168,09\r\n1.4\r\nGrappa Nardini Riserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n231,63\r\nNACIONAL\r\n1.5\r\nGrappa Miolo\r\nde 361 a 520 ml\r\n64,56\r\nII. APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES\r\nIMPORTADO\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n2.1\r\nAngostura Aromatic\r\naté 270 mL\r\n88,75\r\n\r\n2.2\r\nAngostura Orange\r\naté 270 mL\r\n88,04\r\n\r\n2.3\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n123,45\r\n\r\n2.4\r\nFernet Branca Menta (argentino)\r\nde 671 a 760 ml\r\n58,15\r\n\r\n2.5\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n127,04\r\n\r\n2.6\r\nJagermeister\r\nde 671 a 760 ml\r\n105,60\r\n\r\n2.7\r\nSouthern Comfort\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,99\r\n\r\nNACIONAL\r\n2.8\r\n88 Viramel Aperitivo\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,98\r\n21,26\r\n2.9\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,87\r\n\r\n2.10\r\nAperol\r\nde 671 a 760 ml\r\n51,19\r\n\r\n2.11\r\nBlack Stone\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,39\r\n\r\n2.12\r\nBlack Tiger\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,24\r\n\r\n2.13\r\nCalegari Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,40\r\n\r\n2.14\r\nCampari\r\naté 270 mL\r\n11,86\r\n\r\n2.15\r\nCampari\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,74\r\n\r\n2.16\r\nCynar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,89\r\n\r\n2.17\r\nDactari\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,90\r\n\r\n2.18\r\nDierva Fernet / Raizes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,97\r\n\r\n2.19\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,36\r\n18,64\r\n2.20\r\nErvas Amargas Passarin\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,77\r\n\r\n2.21\r\nFernet Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,28\r\n\r\n2.22\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,34\r\n\r\n2.23\r\nFernet Thoquino\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,44\r\n\r\n2.24\r\nGolden King\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,54\r\n\r\n2.25\r\nMartini Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,99\r\n\r\n2.26\r\nMezzAmaro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,62\r\n\r\n2.27\r\nOld Cesar 88\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,63\r\n11,91\r\n2.28\r\nOld Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,27\r\n\r\n2.29\r\nOld Ville\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,69\r\n\r\n2.30\r\nParatudo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,76\r\n\r\n2.31\r\nRivari Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,74\r\n\r\n2.32\r\nUnderberg / Brasilberg\r\nde 761 a 1000 ml\r\n46,50\r\n\r\n2.33\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional\r\npreço por litro\r\n29,98\r\nIII. BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, BATIDA E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n3.1\r\nBaianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,47\r\n3.2\r\nBoite Show\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,24\r\n3.3\r\nDoce Veneno\r\nde 671 a 760 ml\r\n25,05\r\n3.4\r\nSanta Dose\r\nde 671 a 760 ml\r\n46,60\r\n3.5\r\nTaimbé\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,64\r\n3.6\r\nXiboquinha\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,93\r\n\r\n3.7\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,32\r\n3.8\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\nde 361 a 520 mL\r\n2,90\r\n3.9\r\nFelina\r\nde 361 a 520 mL\r\n3,00\r\n3.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcóolica mista batida e similares nacional\r\npreço por litro\r\n14,22\r\nIV. BEBIDA ICE\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n4.1\r\n51 Ice\r\nlata até 270 ml\r\n3,93\r\n4.2\r\n51 Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,62\r\n4.3\r\n88 Cuba Libre\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,59\r\n4.4\r\nAbsinto Lautrec Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n8,89\r\n4.5\r\nAskov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,90\r\n4.6\r\nBalalaika Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,32\r\n4.7\r\nBarkov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,48\r\n4.8\r\nBlue Spirit Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,05\r\n4.9\r\nContini Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,63\r\n4.10\r\nKeep Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,56\r\n4.11\r\nKovak Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,29\r\n4.12\r\nLeonoff Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,85\r\n4.13\r\nSkol Beats Secret\r\nlata até 270 ml\r\n4,03\r\n4.14\r\nSkol Beats Secret\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,97\r\n4.15\r\nSkol Beats Senses\r\nlata até 270 ml\r\n4,03\r\n4.16\r\nSkol Beats Senses\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,91\r\n4.17\r\nSkol Beats Spirit\r\nlata até 270 ml\r\n4,01\r\n4.18\r\nSkol Beats Spirit\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,96\r\n4.19\r\nSmirnoff Green Apple\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,58\r\n4.20\r\nSmirnoff Ice Red\r\nlata até 270 ml\r\n4,65\r\n4.21\r\nSmirnoff Ice Red\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,69\r\n4.22\r\nSmirnoff Ice Storm\r\nlata até 270 ml\r\n4,44\r\n4.23\r\nSmirnoff Mix Sabores\r\nlata até 270 ml\r\n4,91\r\n4.24\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nlata até 270 ml\r\n4,71\r\n4.25\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,60\r\n4.26\r\nSmirnoff X1 Sabores\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,62\r\n4.27\r\nSyn Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,33\r\n4.28\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,64\r\n4.29\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nlata até 270 ml\r\n3,55\r\n4.30\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\npreço por litro\r\n15,27\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nV. CACHAÇA/ AGUARDENTE DE CANA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n5.1\r\n29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,16\r\n4,57\r\n5.2\r\n3 Fazendas\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,82\r\n4,23\r\n5.3\r\n3 Fazendas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,70\r\n6,98\r\n5.4\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,72\r\n\r\n5.5\r\n51 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,78\r\n12,06\r\n5.6\r\n51 Reserva (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n132,87\r\n\r\n5.7\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\n397,86\r\n\r\n5.8\r\nArara de Ouro\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,10\r\n5,51\r\n5.9\r\nArara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,04\r\n\r\n5.10\r\nArara Diplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,45\r\n9,73\r\n5.11\r\nArara Diplomata Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,18\r\n11,46\r\n5.12\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n27,50\r\n\r\n5.13\r\nCachaça 41 Luxo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,10\r\n9,38\r\n5.14\r\nCachaça 51 Exportação\r\nde 671 a 760 ml\r\n22,34\r\n\r\n5.15\r\nCambraia 1 ano\r\nde 671 a 760 ml\r\n48,08\r\n\r\n5.16\r\nCambraia 5 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,55\r\n\r\n5.17\r\nCanamar Cristal\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,90\r\n\r\n5.18\r\nCanamar Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n43,74\r\n\r\n5.19\r\nCanamar Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\n39,00\r\n\r\n5.20\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,24\r\n\r\n5.21\r\nCaninha 41 Luxo\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,37\r\n\r\n5.22\r\nCaninha da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,79\r\n4,20\r\n5.23\r\nCaninha da Roça\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,89\r\n6,17\r\n5.24\r\nChapéu de Palha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,68\r\n14,96\r\n5.25\r\nChico Mineiro Envelhecida\r\nde 671 a 760 ml\r\n42,59\r\n\r\n5.26\r\nChico Mineiro Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,70\r\n\r\n5.27\r\nClaudionor\r\nde 521 a 670 ml\r\n38,04\r\n\r\n5.28\r\nCosta Brava\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,17\r\n\r\n5.29\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,55\r\n\r\n5.30\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,71\r\n\r\n5.31\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 760 ml\r\n78,03\r\n\r\n5.32\r\nGermana Caetano's\r\nde 521 a 670 ml\r\n33,79\r\n\r\n5.33\r\nGermana Empalha\r\nde 521 a 670 ml\r\n58,86\r\n\r\n5.34\r\nGermana Empalha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n81,51\r\n\r\n5.35\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\n645,58\r\n\r\n5.36\r\nJamel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,60\r\n7,88\r\n5.37\r\nJamel Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,38\r\n9,66\r\n5.38\r\nJanaína\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,84\r\n12,12\r\n5.39\r\nJaneiro\r\nde 671 a 760 ml\r\n31,25\r\n\r\n5.40\r\nLeblon\r\nde 671 a 760 ml\r\n60,06\r\n\r\n5.41\r\nLeblon Signature Merlet\r\nde 361 a 520 mL\r\n62,10\r\n\r\n5.42\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\n28,99\r\n\r\n5.43\r\nLua Nova\r\nde 671 a 760 ml\r\n32,27\r\n\r\n5.44\r\nMarota\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,93\r\n\r\n5.45\r\nMarota\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,28\r\n6,56\r\n5.46\r\nMeia Lua\r\nde 521 a 670 ml\r\n32,63\r\n\r\n5.47\r\nNega Fulô\r\nTerracota de 671 a 760 ml\r\n92,78\r\n\r\n5.48\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\nde 671 a 760 ml\r\n67,93\r\n\r\n5.49\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,79\r\n\r\n5.50\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,36\r\n\r\n5.51\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,61\r\n\r\n5.52\r\nPedra 90\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,06\r\n4,47\r\n5.53\r\nPedra 90\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,10\r\n6,38\r\n5.54\r\nPirassununga 21\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,30\r\n6,58\r\n5.55\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 270 ml\r\n5,37\r\n\r\n5.56\r\nPirassununga 51\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n4,73\r\n\r\n5.57\r\nPirassununga 51\r\nde 361 a 520 ml\r\n8,32\r\n\r\n5.58\r\nPirassununga 51\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,16\r\n7,44\r\n5.59\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,89\r\n4,30\r\n5.60\r\nPitu\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,23\r\n\r\n5.61\r\nPitu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,91\r\n7,19\r\n5.62\r\nSagatiba Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n39,90\r\n\r\n5.63\r\nSagatiba Preciosa\r\nde 671 a 760 ml\r\n638,97\r\n\r\n5.64\r\nSagatiba Pura\r\nde 671 a 760 ml\r\n28,55\r\n\r\n5.65\r\nSagatiba Velha\r\nde 671 a 760 ml\r\n52,55\r\n\r\n5.66\r\nSalinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n28,62\r\n\r\n5.67\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n33,71\r\n\r\n5.68\r\nSaliníssima\r\nde 521 a 660 ml\r\n27,58\r\n\r\n5.69\r\nSaliníssima\r\nde 661 a 760 ml\r\n29,46\r\n\r\n5.70\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n61,00\r\n\r\n5.71\r\nSanto Grau Itirapuã\r\nde 671 a 760 ml\r\n59,71\r\n\r\n5.72\r\nSanto Grau Paraty\r\nde 671 a 760 ml\r\n61,57\r\n\r\n5.73\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\nde 761 a 1000 ml\r\n311,99\r\n\r\n5.74\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,41\r\n\r\n5.75\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\nde 671 a 760 ml\r\n115,25\r\n\r\n5.76\r\nSão Francisco\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,55\r\n\r\n5.77\r\nSapupara Ouro\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,15\r\n\r\n5.78\r\nSapupara Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,60\r\n13,88\r\n5.79\r\nSapupara Prata\r\nde 361 a 520 ml\r\n8,94\r\n\r\n\r\n5.80\r\nSapupara Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,44\r\n13,72\r\n5.81\r\nSegredo da Chácara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,27\r\n6,55\r\n5.82\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n28,46\r\n\r\n5.83\r\nSeleta de Salinas\r\nPorcelana de 521 a 670 ml\r\n63,04\r\n\r\n5.84\r\nTatuzinho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,27\r\n7,55\r\n5.85\r\nTerra Brazilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,99\r\n18,27\r\n5.86\r\nVat 45 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,03\r\n\r\n5.87\r\nVat 45 Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,01\r\n\r\n5.88\r\nVelho Barreiro\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,04\r\n\r\n5.89\r\nVelho Barreiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,45\r\n7,73\r\n5.90\r\nVelho Barreiro Composta\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,81\r\n\r\n5.91\r\nVelho Barreiro Diamond\r\nde 671 a 760 ml\r\n150,50\r\n\r\n5.92\r\nVelho Barreiro Glass Gold / Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,38\r\n12,66\r\n5.93\r\nVelho Barreiro Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,22\r\n10,50\r\n5.94\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,80\r\n13,08\r\n5.95\r\nVila Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,68\r\n3,09\r\n5.96\r\nVilla Velha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,13\r\n7,41\r\n5.97\r\nVilla Velha Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,10\r\n9,38\r\n5.98\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 760 ml\r\n62,31\r\n\r\n5.99\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,30\r\n\r\n5.100\r\nYpióca 5 Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n169,85\r\n\r\n5.101\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,05\r\n\r\n5.102\r\nYpióca Empalhada Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,98\r\n\r\n5.103\r\nYpióca Fogo Santo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,38\r\n\r\n5.104\r\nYpióca Guaraná\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,71\r\n\r\n5.105\r\nYpióca Lemon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,74\r\n\r\n5.106\r\nYpióca Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n22,10\r\n\r\n5.107\r\nYpióca Orgânica\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,40\r\n\r\n5.108\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,01\r\n13,29\r\n5.109\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,01\r\n12,29\r\n5.110\r\nYpióca Red Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,91\r\n\r\n5.111\r\nCachaça 61\r\nde 521 a 670 mL\r\n3,97\r\n3,38\r\n5.112\r\nCachaça 61\r\nde 761 a 1000 mL\r\n6,52\r\n6,03\r\n5.113\r\nCorote\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,33\r\n\r\n5.114\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,89\r\n\r\n5.115\r\nCachaça Sixty One 61\r\nde 761 a 1000 mL\r\n12,90\r\n\r\n5.116\r\nAndorinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,59\r\n5.117\r\nAndorinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,75\r\n4,50\r\n5.118\r\nOncinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,97\r\n2,52\r\n5.119\r\nOncinha\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,99\r\n3,93\r\n5.120\r\nOncinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,24\r\n7,79\r\n5.121\r\nOncinha Sabores (Carvalho e Conhaque)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,35\r\n8,62\r\n5.122\r\nTeleco Teco\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,43\r\n2,40\r\n5.123\r\nTeleco Teco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,05\r\n6,98\r\n5.124\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,10\r\n8,74\r\n5.125\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana amarelas\r\npreço por litro\r\n16,97\r\n16,25\r\n5.126\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana populares\r\npreço por litro\r\n9,56\r\n8,97\r\n5.127\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana premium\r\npreço por litro\r\n54,13\r\n\r\nVI. CATUABA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n6.1\r\nCativa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,06\r\n6.2\r\nDagostosa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,99\r\n6.3\r\nPoderoso\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,91\r\n6.4\r\nRandon\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,79\r\n6.5\r\nRandon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,78\r\n6.6\r\nSelvagem\r\nde 271 a 360 ml\r\n4,01\r\n6.7\r\nSelvagem\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,10\r\n6.8\r\nTaimbé\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,45\r\n6.9\r\nVirtude\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,71\r\n6.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\npreço por litro\r\n11,63\r\nVII. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n7.1\r\nCortel Napoleon VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n73,65\r\n7.2\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n379,96\r\n7.3\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.212,10\r\n7.4\r\nDreher Cremoso\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,99\r\n7.5\r\nFernando de Castilha Gran Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n287,58\r\n7.6\r\nFernando de Castilha Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n137,56\r\n7.7\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,51\r\n7.8\r\nHennessy VS\r\nde 671 a 760 ml\r\n238,83\r\n7.9\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n428,87\r\n7.10\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.346,11\r\n7.11\r\nLepanto\r\nde 671 a 760 ml\r\n648,50\r\n7.12\r\nMacieira\r\nde 761 a 1000 ml\r\n74,34\r\n7.13\r\nMartell Cordon Bleu\r\nde 671 a 760 ml\r\n653,63\r\n7.14\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n309,28\r\n7.15\r\nMartell XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n818,93\r\n7.16\r\nOsborne\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,79\r\n7.17\r\nRemy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 760 ml\r\n20.034,96\r\n7.18\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n339,53\r\n7.19\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.156,86\r\nNACIONAL\r\n7.20\r\nBrandy Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,99\r\n7.21\r\nChanceler\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,65\r\n7.22\r\nCommel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,33\r\n7.23\r\nContelo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,20\r\n7.24\r\nDemocrata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,32\r\n7.25\r\nDimel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,68\r\n7.26\r\nDomecq\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,53\r\n7.27\r\nDomus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,27\r\n7.28\r\nDreher\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,79\r\n7.29\r\nDreher Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,38\r\n7.30\r\nGengibre Arco Iris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,50\r\n7.31\r\nNautilus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,90\r\n7.32\r\nPalhinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,53\r\n7.33\r\nPresidente\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,57\r\n7.34\r\nSão João da Barra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,13\r\n7.35\r\nSeresteiro\r\nde 671 a 1000 mL\r\n11,08\r\n7.36\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\npreço por litro\r\n19,11\r\nVIII. COOLER\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n8.1\r\nAshby Califórnia Cooler\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,19\r\n8.2\r\nAshby Califórnia Cooler - em barris\r\npreço por litro\r\n11,24\r\n8.3\r\nCanção\r\nde 671 a 760 ml\r\n11,57\r\n8.4\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,32\r\n8.5\r\nGóes\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,26\r\n8.6\r\nGrape Cool\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,49\r\n8.7\r\nGrape Cool\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,64\r\n8.8\r\nKeep Cooler\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,47\r\n8.9\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler nacional\r\npreço por litro\r\n16,25\r\n\r\nIX. DERIVADOS DE VODKA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n9.1\r\nAskov Re|Mix (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,37\r\n9.2\r\nBalalaika Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,86\r\n9.3\r\nKriskof (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,59\r\n9.4\r\nRoskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,67\r\n9.5\r\nOrloff Bold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,56\r\n9.6\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,84\r\n9.7\r\nSmirnoff Caipiroska (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n41,09\r\n9.8\r\nSmirnoff Flavors\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,66\r\n9.9\r\nSmirnoff Twist (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,32\r\n9.10\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,92\r\n9.11\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,25\r\n9.12\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n12,21\r\n9.13\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n43,62\r\nX. GIN\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nBeefeater\r\nde 671 a 760 ml\r\n143,99\r\n10.2\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 760 ml\r\n204,82\r\n10.3\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,49\r\n10.4\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 760 ml\r\n162,68\r\n10.5\r\nGordons Londron Dry\r\nde 671 a 760 ml\r\n119,86\r\n10.6\r\nHendricks\r\nde 671 a 760 ml\r\n344,05\r\n10.7\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 760 ml\r\n261,84\r\n10.8\r\nTanqueray\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,92\r\n10.9\r\nTanqueray TEN\r\nde 671 a 760 ml\r\n243,50\r\n10.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\npreço por litro\r\n183,37\r\n10.11\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium premium\r\npreço por litro\r\n377,98\r\nNACIONAL\r\n10.12\r\nGV Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,46\r\n10.13\r\nRock's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,99\r\n10.14\r\nSeagers\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,29\r\n10.15\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,01\r\n10.16\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional\r\npreço por litro\r\n35,64\r\nXI. JURUBEBA E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nNACIONAL\r\n11.1\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,65\r\n\r\n11.2\r\nChapéu de Couro\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,87\r\n7,17\r\n11.3\r\nDunorte\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,17\r\n\r\n11.4\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,17\r\n11,47\r\n11.5\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\npreço por litro\r\n18,02\r\n17,32\r\nXII. LICOR E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n12.1\r\nAbsinthe Pere Kermanns\r\nde 671 a 760 ml\r\n91,11\r\n12.2\r\nAmarula\r\nde 361 a 520 mL\r\n63,16\r\n12.3\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,83\r\n12.4\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,94\r\n12.5\r\nBenedictine\r\nde 671 a 760 ml\r\n244,61\r\n12.6\r\nBols\r\nde 671 a 760 ml\r\n25,73\r\n12.7\r\nCarolans\r\nde 671 a 760 ml\r\n116,99\r\n12.8\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\n156,50\r\n12.9\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\n124,65\r\n12.10\r\nde Kuyper\r\nde 671 a 760 ml\r\n127,50\r\n12.11\r\nDisaronno\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,38\r\n12.12\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\n173,70\r\n12.13\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n362,60\r\n12.14\r\nFragoli\r\nde 671 a 760 ml\r\n108,81\r\n12.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,12\r\n12.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\n115,43\r\n12.17\r\nGabriel Boudier (Framboises, Gingembre, Lychees, Sour Apple)\r\nde 361 a 520 ml\r\n116,01\r\n12.18\r\nGrand Marnier Jaune (amarelo)\r\nde 671 a 760 ml\r\n127,62\r\n12.19\r\nGrand Marnier Rouge (vermelho)\r\nde 671 a 760 ml\r\n211,15\r\n12.20\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\n208,51\r\n12.21\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n131,25\r\n12.22\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n81,14\r\n12.23\r\nJim Bean Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n125,06\r\n12.24\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,70\r\n12.25\r\nMarie Brizard\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,06\r\n12.26\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n137,32\r\n12.27\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n141,16\r\n12.28\r\nNature`s Own\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,24\r\n12.29\r\nNocello\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,43\r\n12.30\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\n218,52\r\n12.31\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n218,33\r\n12.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\n151,26\r\n12.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 760 ml\r\n135,44\r\n12.34\r\nStrega Cream\r\nde 671 a 760 ml\r\n120,71\r\n12.35\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\n131,14\r\nNACIONAL\r\n12.36\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,21\r\n12.37\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,42\r\n12.38\r\nCacau Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,18\r\n12.39\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\n74,68\r\n12.40\r\nCocoblanc\r\nde 671 a 760 ml\r\n28,74\r\n12.41\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,39\r\n12.42\r\nCordon D'Or\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,59\r\n12.43\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,03\r\n12.44\r\nFogo Paulista Signature\r\nde 761 a 1000 ml\r\n35,99\r\n12.45\r\nFórmula\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,99\r\n12.46\r\nGengibre Poty\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,37\r\n12.47\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,19\r\n12.48\r\nGolf\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,17\r\n12.49\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 521 a 670 ml\r\n55,98\r\n12.50\r\nMalibu\r\nde 671 a 760 ml\r\n44,48\r\n12.51\r\nPalhinha Menta\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,99\r\n12.52\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\n40,91\r\n12.53\r\nTotus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,31\r\n12.54\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\npreço por litro\r\n48,80\r\nXIII. PISCO\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n13.1\r\nCampanário Reservado 40º\r\nde 671 a 760 ml\r\n86,36\r\n13.2\r\nCapel\r\nde 671 a 760 ml\r\n103,13\r\n13.3\r\nCapel Mango Coctel\r\nde 671 a 760 ml\r\n72,85\r\n13.4\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,59\r\n13.5\r\nControl\r\nde 671 a 760 ml\r\n68,95\r\n13.6\r\nMoai\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,18\r\n\r\nXIV. RUN\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n14.1\r\nAppleton Estate\r\nde 671 a 760 ml\r\n133,10\r\n14.2\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n157,83\r\n14.3\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n63,79\r\n14.4\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n140,25\r\n14.5\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 760 ml\r\n368,11\r\n14.6\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n588,10\r\nNACIONAL\r\n14.7\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,97\r\n14.8\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,60\r\n14.9\r\nBacardi Premium Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n35,38\r\n14.10\r\nMontilla - Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n20,84\r\n14.11\r\nMontilla - Todos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,27\r\n14.12\r\nTimoneiro Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,02\r\n14.13\r\nTimoneiro Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,68\r\n14.14\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - run nacional\r\npreço por litro\r\n34,15\r\nXV. SANGRIA E COQUETÉIS\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n15.1\r\nBarkov (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,97\r\n15.2\r\nBranca de Neve (Coco)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,69\r\n15.3\r\nCaldezano\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,45\r\n15.4\r\nCantina da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n4,52\r\n15.5\r\nCantina da Serra\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n7,49\r\n15.6\r\nCantina da Serra\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n21,66\r\n15.7\r\nCantinho do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,74\r\n15.8\r\nCantinho do Vale\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n7,74\r\n15.9\r\nCantinho do Vale\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n19,88\r\n15.10\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,97\r\n15.11\r\nDuelo\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,97\r\n15.12\r\nFestini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,35\r\n15.13\r\nPaizano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,78\r\n15.14\r\nPinheirense\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,67\r\n15.15\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,70\r\n15.16\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,20\r\n15.17\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias , coquetéis e similares nacional\r\npreço por litro\r\n4,66\r\nXVI. SAQUÊ\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n16.1\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n130,47\r\n16.2\r\nGekkeikan Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n86,14\r\n16.3\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n66,37\r\n16.4\r\nHakushika Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n185,98\r\n16.5\r\nHakushika Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n87,35\r\n16.6\r\nJunmai Sho Chiku Bai\r\nde 671 a 760 ml\r\n56,86\r\n16.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\npreço por litro\r\n130,01\r\nNACIONAL\r\n16.8\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 521 a 670 ml\r\n18,30\r\n16.9\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n136,10\r\n16.10\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 270 mL\r\n14,11\r\n16.11\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,89\r\n16.12\r\nAzuma Kirin Junmai\r\nde 671 a 760 ml\r\n60,53\r\n16.13\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,05\r\n16.14\r\nAzuma Mirim\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n86,70\r\n16.15\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\nde 361 a 520 ml\r\n10,92\r\n16.16\r\nFuji\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,81\r\n16.17\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\n29,13\r\n16.18\r\nKampai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,56\r\n16.19\r\nKenko Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n11,32\r\n16.20\r\nKenko Mirim\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n75,58\r\n16.21\r\nKyodai\r\nde 671 a 760 ml\r\n17,20\r\n16.22\r\nRyo\r\nde 671 a 760 ml\r\n19,54\r\n16.23\r\nSakai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,97\r\n16.24\r\nSakeih\r\nde 671 a 760 ml\r\n13,98\r\n16.25\r\nSaquê Tozan Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\n11,28\r\n16.26\r\nSaquê Tozan Chef\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n97,50\r\n16.27\r\nSeishu\r\nde 671 a 760 ml\r\n15,85\r\n16.28\r\nThikará Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,20\r\n16.29\r\nThikará Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,52\r\n16.30\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\npreço por litro\r\n33,31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nXVII. SIDRA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n17.1\r\nBrindespuma Piagentini\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,92\r\n17.2\r\nBrindespuma Piagentini\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n28,55\r\n17.3\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,90\r\n17.4\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n10,63\r\n17.5\r\nChuva de Prata\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n37,77\r\n17.6\r\nCidré Cereser\r\nde 521 a 670 ml\r\n25,46\r\n17.7\r\nFesta de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,29\r\n17.8\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,47\r\n17.9\r\nPullman\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,05\r\n17.10\r\nQuinta das Maçãs\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,63\r\n17.11\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n33,08\r\n17.12\r\nSidra Cereser Sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,94\r\n17.13\r\nSidra Cereser Times de Futebol\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,05\r\n17.14\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,28\r\n17.15\r\nValenciana\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,22\r\n17.16\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra nacional\r\npreço por litro\r\n14,77\r\nXVIII. STEINHAEGER\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n18.1\r\nSchlichte\r\nde 671 a 760 ml\r\n105,15\r\n18.2\r\nSchlichte Golden Shoe\r\nde 671 a 760 ml\r\n194,64\r\nNACIONAL\r\n18.3\r\nDoble W (Standart)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,34\r\n18.4\r\nKosten\r\nde 761 a 1000 ml\r\n30,77\r\n18.5\r\nSteinhaeger Becosa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,73\r\n18.6\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,90\r\n18.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\npreço por litro\r\n28,12\r\nXIX. TEQUILA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n19.1\r\nCazadores Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,04\r\n19.2\r\nCazadores Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,25\r\n19.3\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n287,84\r\n19.4\r\nDon Julio Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n385,39\r\n19.5\r\nEl Charro Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n82,98\r\n19.6\r\nEl Charro Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n103,90\r\n\r\n19.7\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n90,09\r\n19.8\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,64\r\n19.9\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n115,88\r\n19.10\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 760 ml\r\n147,69\r\n19.11\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 361 a 520 mL\r\n70,57\r\n19.12\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\n97,19\r\n19.13\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Extra Anejo (Dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\n458,89\r\n19.14\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n331,42\r\n19.15\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,41\r\n19.16\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n166,09\r\n19.17\r\nReserva 1800 Anejo\r\nde 671 a 760 ml\r\n275,93\r\n19.18\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n192,10\r\n19.19\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n210,61\r\n19.20\r\nSauza Tequila Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n82,85\r\n19.21\r\nSauza Tequila Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n84,22\r\n19.22\r\nSauza Tequila Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,91\r\n19.23\r\nSombrero Negro (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n66,51\r\n19.24\r\nTezon\r\nde 671 a 760 ml\r\n176,98\r\n19.25\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\npreço por litro\r\n127,35\r\n19.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\npreço por litro\r\n332,18\r\nXX. UÍSQUE/BOURBON\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n20.1\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n68,44\r\n20.2\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n85,18\r\n20.3\r\nBlack & White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n76,84\r\n20.4\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n94,64\r\n20.5\r\nDewar's White Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n92,50\r\n20.6\r\nFamous Grouse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n96,94\r\n20.7\r\nFamous The Black Grouse 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n121,47\r\n20.8\r\nGrants 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n72,96\r\n20.9\r\nHäig Supreme\r\nde 761 a 1000 ml\r\n78,41\r\n20.10\r\nHankey Bannister Original\r\nde 761 a 1000 ml\r\n60,08\r\n20.11\r\nJameson\r\nde 761 a 1000 ml\r\n120,52\r\n20.12\r\nJB 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n97,84\r\n20.13\r\nJim Bean White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n117,86\r\n20.14\r\nJohn Barr Finest\r\nde 761 a 1000 ml\r\n68,38\r\n20.15\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\n53,83\r\n20.16\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n79,25\r\n20.17\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n97,06\r\n20.18\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n140,64\r\n20.19\r\nJohnnie Walker Red Label Rye Finish\r\nde 671 a 760 ml\r\n134,96\r\n20.20\r\nVAT 69\r\nde 761 a 1000 ml\r\n66,95\r\n20.21\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\n44,20\r\n20.22\r\nWhite Horse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n80,64\r\n20.23\r\nWild Turkey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n146,28\r\n20.24\r\nWillian Lawson's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n86,72\r\n20.25\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 08 anos importado\r\npreço por litro\r\n94,69\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n20.26\r\nArdbeg Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n425,83\r\n20.27\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,19\r\n20.28\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n131,57\r\n20.29\r\nBalvenie\r\nde 671 a 760 ml\r\n455,49\r\n20.30\r\nBuchanan's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n169,05\r\n20.31\r\nCardhu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n333,97\r\n20.33\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,24\r\n20.33\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n150,28\r\n20.34\r\nChivas Regal Extra\r\nde 671 a 760 ml\r\n205,06\r\n20.35\r\nDewar's 12\r\nde 761 a 1000 ml\r\n146,12\r\n20.36\r\nFamous Gold 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n254,15\r\n20.37\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 760 ml\r\n233,97\r\n20.38\r\nGlenkinchie 10 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n323,41\r\n20.39\r\nGlenmorangie\r\nde 671 a 760 ml\r\n310,06\r\n20.40\r\nGrants 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n162,52\r\n20.41\r\nJack Daniels\r\nde 361 a 520 mL\r\n47,94\r\n20.42\r\nJack Daniels\r\nde 761 a 1000 ml\r\n131,19\r\n20.43\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n134,62\r\n20.44\r\nJim Bean Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n135,76\r\n20.45\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n141,88\r\n20.46\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n177,47\r\n20.47\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n1.195,46\r\n20.48\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n214,90\r\n20.49\r\nJura 10 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,79 \r\n20.50\r\nLaphroaig 10 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n418,21\r\n20.51\r\nLogan\r\nde 671 a 760 ml\r\n97,15\r\n20.52\r\nLogan\r\nde 761 a 1000 ml\r\n119,79\r\n20.53\r\nMacallan Amber Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n521,39\r\n20.54\r\nMacallan Ruby Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.774,27\r\n20.55\r\nMacallan Sienna Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n999,96\r\n20.56\r\nOld Parr\r\nde 671 a 760 ml\r\n134,82\r\n20.57\r\nOld Parr\r\nde 761 a 1000 ml\r\n166,95\r\n20.58\r\nOld Parr Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\n131,83\r\n20.59\r\nSuntory\r\nde 671 a 760 ml\r\n147,40\r\n20.60\r\nThe Dalmore 12 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n399,20\r\n20.61\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n232,54\r\n20.62\r\nWhyte and Mackay Special\r\nde 761 a 1000 ml\r\n103,26\r\n20.63\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,98\r\n20.64\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 08 anos até 12 anos importado\r\npreço por litro\r\n172,66\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n20.65\r\nDimple 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n386,96\r\n20.66\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n429,15\r\n20.67\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\nde 761 a 1000 ml\r\n176,18\r\n20.68\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 760 ml\r\n228,78\r\n20.69\r\nJB 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n318,27\r\n20.70\r\nJohnnie Walker Gold Reserve\r\nde 761 a 1000 ml\r\n254,37\r\n20.71\r\nJohnnie Walker Green Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n286,49\r\n20.72\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n432,50\r\n20.73\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n421,40\r\n20.74\r\nWhyte and Mackay 13 The Thirteen\r\nde 761 a 1000 ml\r\n183,24\r\n20.75\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 12 anos até 15 anos importado\r\npreço por litro\r\n333,26\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n20.76\r\nBallantines 17 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n313,60\r\n20.77\r\nBuchanan's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n633,92\r\n20.78\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n411,36\r\n20.79\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n649,81\r\n20.80\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n339,13\r\n20.81\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 761 a 1000 ml\r\n536,88\r\n20.82\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n565,56\r\n20.83\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 15 anos até 18 anos importado\r\npreço por litro\r\n588,81\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n20.84\r\nBallantines 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n668,63\r\n20.85\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n881,44\r\n20.86\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n814,89\r\n20.87\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\npreço por litro\r\n1.155,59\r\nACIMA DE 21 ANOS\r\n20.88\r\nBallantines 30 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.958,08\r\n20.89\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.091,59\r\n20.90\r\nRoyal Salute 38 years\r\nde 671 a 760 ml\r\n4.882,33\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n20.91\r\nBell's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n51,12\r\n20.92\r\nPassport\r\nde 521 a 670 ml\r\n37,40\r\n\r\n20.93\r\nPassport\r\nde 761 a 1000 ml\r\n47,80\r\n20.94\r\nTeacher's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n46,72\r\n20.95\r\nBell's \r\nde 671 a 760 ml\r\n35,01\r\n20.96\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\npreço por litro\r\n48,59\r\nNACIONAL\r\n20.97\r\nCockland Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,65\r\n20.98\r\nDrury's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n30,64\r\n20.99\r\nGold Par\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,53\r\n20.100\r\nGran Par Blend\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,97\r\n20.101\r\nMark One\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,63\r\n20.102\r\nNatu Nobilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,34\r\n20.103\r\nOld Eight\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,17\r\n20.104\r\nOld Kings\r\nde 761 a 1000 ml\r\n43,54\r\n20.105\r\nWall Street\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,95\r\n20.105\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\npreço por litro\r\n31,84\r\nXXI. VERMUTE E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nIMPORTADO\r\n21.1\r\nAntica Formula (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n281,74\r\n\r\n21.2\r\nCarpano Bianco (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n101,58\r\n\r\n21.3\r\nCarpano Classico (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n104,81\r\n\r\n21.4\r\nCarpano Punt & Mês (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n149,09\r\n\r\n21.5\r\nNoilly Prat\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,97\r\n\r\nNACIONAL\r\n21.6\r\nCinzano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,11\r\n\r\n21.7\r\nContini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,36\r\n15,64\r\n21.8\r\nCortezano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,47\r\n13,75\r\n21.9\r\nFiorini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,22\r\n9,50\r\n21.10\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,69\r\n\r\n21.11\r\nParatini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,17\r\n6,45\r\n21.12\r\nSan Remy\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,11\r\n\r\n21.13\r\nTeqpar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,88\r\n\r\n21.14\r\nVinho Quinado Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,00\r\n\r\n21.15\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional\r\npreço por litro\r\n24,18\r\n23,46\r\nXXII - VODKA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n22.1\r\nAbsolut\r\nde 761 a 1000 ml\r\n102,25\r\n22.2\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n113,55\r\n22.3\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 760 ml\r\n175,28\r\n22.4\r\nAbsolut Elyx\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n311,27\r\n22.5\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n204,03\r\n22.6\r\nBelvedere Intense\r\nde 671 a 760 ml\r\n212,63\r\n22.7\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,16\r\n22.8\r\nBelvedere Unfiltered\r\nde 671 a 760 ml\r\n236,85\r\n22.9\r\nCiroc\r\nde 671 a 760 ml\r\n154,12\r\n22.10\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n168,63\r\n22.11\r\nDanzka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n100,33\r\n22.12\r\nFinlandia\r\nde 671 a 760 ml\r\n77,64\r\n22.13\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n91,41\r\n22.14\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n151,28\r\n22.15\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n167,79\r\n22.16\r\nKetel One\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,68\r\n22.17\r\nKetel One (Citroen, Oranje)\r\nde 671 a 760 ml\r\n105,31\r\n22.18\r\nPravda (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n184,51\r\n22.19\r\nRussian Imperia\r\nde 671 a 760 ml\r\n237,42\r\n22.20\r\nRussian Standard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n115,30\r\n22.21\r\nSmirnoff Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n87,49\r\n22.22\r\nSobieski Estate\r\nde 671 a 760 ml\r\n193,91\r\n22.23\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 760 ml\r\n80,98\r\n22.24\r\nStolichnaya\r\nde 761 a 1000 ml\r\n100,30\r\n22.25\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 760 ml\r\n347,38\r\n22.26\r\nStolichnaya Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,30\r\n22.27\r\nSvedka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n84,58\r\n22.28\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\nde 671 a 760 ml\r\n134,05\r\n22.29\r\nXellent\r\nde 671 a 760 ml\r\n266,20\r\n22.30\r\nXellent\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n513,18\r\n22.31\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\npreço por litro\r\n107,97\r\n22.32\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\npreço por litro\r\n227,24\r\nNACIONAL\r\n22.33\r\nAskov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,83\r\n22.34\r\nBalalaika\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,22\r\n22.35\r\nBalalaika Apple\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,03\r\n22.36\r\nBalalaika Black\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,85\r\n22.37\r\nBarkov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,96\r\n22.38\r\nBlue Spirit\r\nde 761 a 1000 ml\r\n55,26\r\n22.39\r\nEristoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,75\r\n22.40\r\nKadov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n30,05\r\n22.41\r\nKadov (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,73\r\n22.42\r\nKrakovia (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,40\r\n22.43\r\nKriskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,76\r\n22.44\r\nLeonoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,18\r\n22.45\r\nLiquid\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,83\r\n22.46\r\nMoskowita\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,89\r\n22.47\r\nNatasha (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,57\r\n22.48\r\nNordka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,83\r\n22.49\r\nOrloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,54\r\n22.50\r\nPolak\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,16\r\n22.51\r\nPolara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,76\r\n22.52\r\nRoskof (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,94\r\n22.53\r\nSkyy\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,89\r\n22.54\r\nSmirnoff Red\r\nde 521 a 670 ml\r\n23,69\r\n22.55\r\nSmirnoff Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n35,35\r\n22.56\r\nStarka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,24\r\n22.57\r\nTaiga\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,40\r\n22.58\r\nVorus (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,49\r\n22.59\r\nZvonka Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,45\r\n22.60\r\nZvonka Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,74\r\n22.61\r\nSkarloff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,40\r\n22.62\r\nSkarloff Seven\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,06\r\n22.63\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n12,96\r\n22.64\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n32,11\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n22.65\r\nSobieski\r\nde 671 a 760 ml\r\n42,45\r\n22.66\r\nWyborowa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n75,51\r\n\r\nId: 2078233\r\n"
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        "2078242": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE INSTITUI AS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS E A GUIA DE LANÇAMENTO DEA SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o contido no Processo nº E04/041/2027/2015,\r\nCAPÍTULO I\r\n- O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 reger- se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.\r\n- A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015. \r\nCAPÍTULO II\r\n- Ficam instituídas as Declarações de ITD de Herança Escritura Pública - HEP, de Herança Processo Judicial - HPJ e de Doações e demais naturezas do ITD, emitidas pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos Anexos I, IV e VII, respectivamente, desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido.\r\n- Para o preenchimento das Declarações de ITD de que trata o caput deste artigo deverá ser observado os prazos previstos nos arts. 27 e 45 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena do previsto no art. 37 dessa mesma Lei.\r\nPara incluir as Declarações de ITD, é necessário atender aos seguintes requisitos:\r\nno caso da Declaração de HEP:\r\nexistência somente de herdeiros capazes;\r\ninexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário;\r\ninexistência de testamento do inventariado; e\r\ndata de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989;\r\nno caso da Declaração de HPJ:\r\nexistência de processo judicial de inventário:\r\nno caso de processo judicial de rito ordinário, decisão homologatória do cálculo;\r\nno caso de processo judicial de rito sumário (arrolamento), sentença homologatória da partilha; e\r\ndata de óbito do inventariado igual ou posterior a 1.º de março de 1989.\r\n- A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário sujeitará o contribuinte à imposição de penalidade prevista no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos.\r\n- Para preencher as Declarações de ITD é necessário que todos os envolvidos possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n- Das Declarações de ITD a serem impressas pelos contribuintes após o preenchimento dos dados e a quitação dos impostos devem constar as seguintes informações:\r\nqualificação das partes envolvidas no fato gerador;\r\nrelação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\ninformações da partilha, se houver; e\r\nnumeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.\r\nAs Declarações de ITD serão numeradas pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-XX-D-YY, onde:\r\nAAAA - indica o exercício corrente;\r\nNNNNNN - número sequencial que se reinicia a cada início de exercício;\r\nXX - indica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP e HPJ na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha;\r\nD - dígito verificador; e\r\nYY - indica a existência de retificação da Declaração de HEP, HPJ, Doações e demais naturezas do ITD, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.\r\n- As Declarações de ITD serão obrigatoriamente preenchidas pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos de Dissolução Conjugal, sendo necessário que o contribuinte ou o seu representante legal protocolem o pedido de cálculo junto à Repartição Fiscal competente conforme o inciso IV do art. 27, apresentando a documentação do Anexo IX e, posteriormente ao lançamento, comparecer à Repartição Fiscal lançadora para a retirada da Guia de Lançamento.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento reserva-se o direito de, através do cruzamento de dados sistêmicos, selecionar determinadas Declarações que serão submetidas a uma análise específica pelas autoridades fiscais.\r\n- Em tais casos, será necessário que o contribuinte ou o seu representante legal compareçam à Repartição Fiscal competente conforme o art. 27 e protocolem pedido de análise da Declaração, apresentando o relatório de pendências que será gerado pelo sistema juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração de Declaração de Doações e demais naturezas do ITD e emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme os Anexos II-A, II-B, V-A, V-B e VIII desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração.\r\n- Os Anexos II-A e V-A referem-se às Guias de Lançamento de ITD de herança, os Anexos II-B e V-B referem-se às Guias de Lançamento de ITD de excesso na partilha e o Anexo VIII refere-se à Guia de Lançamento de ITD de Doações e demais naturezas do ITD.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.\r\n- O contribuinte deverá requerer o cancelamento da Guia de Lançamento de ITD, de que trata o caput deste artigo, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no § 2º do art. 28 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena de multa nos moldes do art. 37 desta mesma lei.\r\nÉ obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou do direito transmitido.\r\nUma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário.\r\n- O não pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos no art. 30 desta Resolução, sujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\nA Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-P- NNNNNN-D-XX, onde:\r\nAAAA - corresponde ao exercício corrente;\r\nP - indica a natureza, podendo ser:\r\n1 - transmissão de bens móveis;\r\n2 - transmissão de bens imóveis;\r\n3 - excesso na partilha.\r\nNNNNNN - número sequencial que se inicia a cada novo exercício;\r\nD - dígito verificador; e\r\nXX - indicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.\r\nA Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, conforme disposto na Seção VI - Da Base de Cálculo do Capítulo II da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\nO valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda nos casos de HEP, HPJ de rito sumário (arrolamento), Doações e demais naturezas do ITD.\r\nSEÇÃO I\r\nA base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI.\r\nApenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1º do art. 20 desta Resolução.\r\nCaso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.\r\n- A base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1º do art. 20 desta Resolução.\r\n- Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.\r\n- A base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.\r\nOs índices multiplicadores são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.\r\n- Os índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação - SUAR.\r\n- Sempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.\r\nA base de cálculo do imposto de bem imóvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.\r\nSEÇÃO I\r\nA base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:\r\no valor corrente de mercado do bem ou direito;\r\na cotação média do último pregão realizado na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação;\r\no valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, nas transmissões causa mortis, ou ao do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias;\r\no valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda estrangeira;\r\no valor do montante na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;\r\no valor, na data da declaração, fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres, conforme art. 6º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\no valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do óbito, se este ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do óbito, se este ocorrer durante a fase de recebimento da renda, na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação.\r\n- Nos casos dos incisos II, III, IV, V e VII, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda.\r\n- Nos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.\r\n- Quando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da sociedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.\r\n- Na inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.\r\nA base de cálculo do imposto de bem móvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.\r\nCAPÍTULO V\r\nO imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos:\r\npara os fatos geradores ocorridos antes de 28 de março de 2016, a alíquota de 4%;\r\npara os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2016, a alíquota de:\r\n4,5%, para valores até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ;\r\n5%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.\r\nEm caso de sobrepartilha que implique mudança de faixa de alíquotas de que trata o inciso II deste artigo, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\nCAPÍTULO VI\r\nNos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.\r\nNos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD destes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B e Anexo V-B.\r\nA Repartição Fiscal competente para a análise das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD será:\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;\r\ntratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do último domicílio do transmitente.\r\ntratando-se de excesso na dissolução conjugal, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do último domicílio do casal ou a do domicílio eleito pelos ex-cônjuges, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio. \r\nA competência para o cálculo do excesso, em virtude de partilha em inventário, será a mesma descrita no caput desse artigo, assim como a competência para todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.\r\nOs documentos mencionados no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração da Declaração de Doações e demais naturezas do ITD, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.\r\nQuando a geração das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.\r\n- A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.\r\n- Deverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.\r\n- No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.\r\n\r\nPara o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o respectivo DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-los na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.\r\n- Para os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos especificados e cujos prazos para pagamento estão previstos no art. 18 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.\r\n- Para os fatos geradores ocorridos após a vigência total da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto:\r\nintegralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou\r\nem quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no art. 31.\r\nCaso o contribuinte opte pela forma de pagamento prevista no inciso II do § 2º e deixe de efetuar o pagamento de qualquer parcela no prazo nele previsto, deverá efetuar o pagamento do saldo devedor do crédito tributário na forma estabelecida no inciso I do § 2º, incidindo, nesta hipótese, os acréscimos legais de que trata o art. 31, quando aplicável. \r\nA ciência do lançamento se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento nos casos de Dissolução Conjugal, conforme disposto no caput do art. 7º.\r\nO crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO\r\nOs pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o art. 166 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VI do art. 8º da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.\r\n- São competentes para apreciar e decidir os pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão os titulares das Repartições Fiscais mencionadas no art. 27.\r\nO requerente, caso não concorde com o valor atribuído para a base de cálculo do imposto pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do parágrafo único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.\r\n- O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, prevista no § 4º do art. 30.\r\n\r\nCompete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade das declarações de HEP, Doações e demais naturezas do ITD e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena da responsabilidade prevista na Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\nA Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita para a comprovação do pagamento do imposto se acompanhada das Declarações de ITD que serviram de base para a sua emissão.\r\nCompete ao órgão responsável certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015. \r\n- No caso de atos extrajudiciais, o órgão responsável deverá apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP, Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ pagos e consulta de autenticidade. \r\nFicam canceladas as Guias de Controle do ITBI, relativas a créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) que não tenham sido inscritos em dívida ativa até 28 de março de 2016 e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n- O cancelamento de que trata o caput deste artigo, o qual formaliza a extinção do crédito tributário será solicitado por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.\r\nCAPÍTULO XV\r\nAs Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas no período de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Resolução. \r\nFindo o prazo previsto no caput, o contribuinte deverá realizar a Declaração de ITD nos moldes desta Resolução e poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD solicitando a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 949, de 18 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 01anexoipartei\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 02anexoiparteii\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 03anexoIIparteA.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 4anexoIIparteB.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 05AnexoIIIparte1.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 06AnexoIIIparte2\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 07AnexoIVparte1.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 08AnexoIVparte2.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 09AnexoVparteA.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 10AnexoVparteA2\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 11AnexoVparteB\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 12AnexoVIparte1.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 13AnexoVIparte2.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 14AnexoVIparte3.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 15AnexoVIparte4.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 16AnexoVIparte5.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 17AnexoVII.eps\r\nINSERIR IMAGEM EPS: 18AnexoVIII\r\nId: 2078242\r\n"
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        "2078256": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\n, PARA ALTERAR O CÁLCULO DA DESONERAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, PARA EFEITO DA APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO FEEF. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017;\r\n- o disposto no art. 11 do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016;\r\n- que a metodologia de cálculo da desoneração do ICMS no caso de redução de base de cálculo em uma operação ou prestação, atualmente definido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, não está coerente com aquela utilizada no cálculo do imposto a ser debitado, sendo necessária sua adequação; e\r\n- que, por implicar em possível elevação do valor a ser depositado no FEEF, a implementação da nova metodologia de cálculo deve respeitar o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República;\r\n\r\n- Ficam alterados os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017 relacionados neste artigo, com as seguintes redações:\r\nalínea “b” do inciso III do art. 4º:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\nIII - (...)\r\n(...)\r\nb) a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço da mercadoria ou serviço praticado pelo estabelecimento, independente da forma por meio da qual a norma concessiva estabelece a redução:\r\n(...)” (NR)\r\nfórmula e exemplo contidos no item 3 do Anexo Único:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n(...)\r\n3) Redução de base de cálculo\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado = Preço na Nota Fiscal * (1 - (Alíquota * (1 - Percentual de redução da BC))) / (1 - Alíquota) - Preço na Nota Fiscal\r\nExemplo:\r\nPreço na Nota Fiscal = R 200,00\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo = 40%\r\nAlíquota = 20%\r\nICMS desonerado = 200 * (1 - (0,2 * (1 - 0,4))) / (1 - 0,2) - 200\r\nICMS desonerado = 200 * (1 - (0,2 * 0,6)) / 0,8 - 200\r\nICMS desonerado = 200 * (1 - 0,12) / 0,8 - 200\r\nICMS desonerado = 200 * 0,88 / 0,8 - 200\r\nICMS desonerado = 176 / 0,8 - 200\r\nValor do ICMS desonerado = 220 - 200 = R 20,00\r\n(...)” (NR)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2018. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2078256\r\n"
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        "2078257": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HI- DROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87/96, de 13 de setembro de 96, nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E- 04/044/310/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no §6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/14.\r\nNão se aplica o previsto no caput deste artigo, sendo a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, nos seguintes casos:\r\nnas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas, salvo as constantes do Anexo Único;\r\nnas operações internas com as mercadorias, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\nIncluem-se, no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n- Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n- O disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do artigo 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n- Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no artigo 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n- Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais, estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\n2,44\r\n\r\n\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,38\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,15\r\n3,83\r\n\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n45,00\r\n\r\n\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,87\r\n\r\n6,82\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n8,50\r\n7,76\r\n1.1.8\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98\r\n\r\n\r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,59\r\n\r\n\r\n1.1.10\r\nBass One\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n19,62\r\n\r\n1.1.11\r\nBecasse Kriek\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n39,90\r\n\r\n1.1.12\r\nBeck´s\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n4,19\r\n\r\n1.1.13\r\nBelle-Vue Gueuze\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n39,90\r\n\r\n1.1.14\r\nBirra del Borgo (todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n31,15\r\n\r\n1.1.15\r\nBirra del Borgo (todas)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n53,23\r\n\r\n1.1.16\r\nBoddington Pub Ale\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,73\r\n\r\n\r\n1.1.17\r\nBohemia Escura\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,08\r\n\r\n\r\n1.1.18\r\nBohemia Imperial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n21,64\r\n\r\n1.1.19\r\nBohemia Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,22\r\n1.1.20\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.1.21\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,36\r\n4,05\r\n\r\n1.1.22\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,69\r\n\r\n7,97\r\n1.1.23\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n8,81\r\n1.1.24\r\nBohemia Reserva\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n120,00\r\n\r\n1.1.25\r\nBohemia Variações (1)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,36\r\n\r\n1.1.26\r\nBrahma, Skol, Budweiser e Corona\r\nAté 340\r\n8,90\r\n\r\n\r\n\r\n1.1.27\r\nBrahma, Skol, Budweiser e Corona\r\nDe 341 a 473\r\n7,49\r\n\r\n\r\n\r\n1.1.28\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n\r\n1,88\r\n\r\n\r\n1.1.29\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,41\r\n1.1.30\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,88\r\n\r\n1.1.31\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n3,82\r\n\r\n1.1.32\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n42,00\r\n\r\n\r\n1.1.33\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,75\r\n\r\n6,68\r\n1.1.34\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n7,31\r\n1.1.35\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,38\r\n3,77\r\n\r\n1.1.36\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,65\r\n7,28\r\n1.1.37\r\nBrahma Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,49\r\n3,85\r\n\r\n1.1.38\r\nBrahma Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n7,38\r\n1.1.39\r\nBucanero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,52\r\n\r\n1.1.40\r\nBudweiser\r\nAte 310\r\n\r\n2,65\r\n\r\n\r\n1.1.41\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,64\r\n4,43\r\n\r\n1.1.42\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,75\r\n6,66\r\n7,83\r\n1.1.43\r\nBudweiser\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n8,66\r\n1.1.44\r\nBud Light\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n10,90\r\n\r\n1.1.45\r\nColorado Cauim\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,81\r\n\r\n1.1.46\r\nColorado Cauim\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,88\r\n\r\n1.1.47\r\nColorado Outras\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,32\r\n\r\n1.1.48\r\nColorado Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n18,42\r\n\r\n1.1.49\r\nCorona/Coronita\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n4,30\r\n\r\n1.1.50\r\nCorona/Coronita\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,26\r\n\r\n1.1.51\r\nFranziskaner\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n23,36\r\n\r\n1.1.52\r\nGoose Island\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1.1.53\r\nGoose Island\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n56,49\r\n\r\n1.1.54\r\nHertog\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n48,15\r\n\r\n1.1.55\r\nHoegaarden\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n12,26\r\n\r\n1.1.56\r\nJupiler\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.57\r\nKona\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n17,30\r\n\r\n1.1.58\r\nLeffe\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n16,12\r\n\r\n1.1.59\r\nLowenbrau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n15,80\r\n\r\n1.1.60\r\nNegra Modelo\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n11,13\r\n\r\n1.1.61\r\nNortena, Quilmes, Patricia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n17,90\r\n\r\n1.1.62\r\nPatagonia (todas)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n20,46\r\n\r\n1.1.63\r\nRedhook\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n15,65\r\n\r\n1.1.64\r\nSkol Beats\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,30\r\n\r\n1.1.65\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\n2,50\r\n\r\n\r\n1.1.66\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,22\r\n1.1.67\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,83\r\n\r\n1.1.68\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98\r\n3,64\r\n\r\n1.1.69\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n42,00\r\n\r\n\r\n1.1.70\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,72\r\n\r\n6,22\r\n1.1.71\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,79\r\n6,75\r\n1.1.72\r\nSpaten\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n16,40\r\n\r\n1.1.73\r\nSpaten\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n21,90\r\n\r\n1.1.74\r\nStella Artois\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n4,13\r\n\r\n1.1.75\r\nStella Artois\r\nAte 310\r\n\r\n3,63\r\n\r\n\r\n1.1.76\r\nStella Artois\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,18\r\n7,87\r\n1.1.77\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n14,84\r\n\r\n1.1.78\r\nTenent´s Super\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n13,44\r\n\r\n1.1.79\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.80\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n21,49\r\n\r\n1.1.81\r\nOutras - Ambev (3)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n4,36\r\n\r\n1.1.82\r\nOutras - Ambev (3)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,62\r\n4,02\r\n\r\n1.1.83\r\nOutras - Ambev (3)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,17\r\n8,13\r\n(1) Bohemia Variações - Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Japutinga, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Vienna, Bohemia Magra\r\n(2) Brahma Extra Variações - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Variety Pack\r\n(3) Outras AMBEV - Adriática, Antarctica Pilsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga\r\n1.2 - Heineken\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nAmstel Lager\r\nAte 310\r\n\r\n2,54\r\n\r\n\r\n1.2.2\r\nAmstel Lager\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,26\r\n\r\n\r\n1.2.3\r\nAmstel Lager\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,12\r\n6,18\r\n7,36\r\n1.2.4\r\nBavaria\r\nAte 310\r\n\r\n1,34\r\n\r\n\r\n1.2.5\r\nBavaria\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,93\r\n\r\n\r\n1.2.6\r\nBavaria\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,14\r\n\r\n4,55\r\n1.2.7\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,17\r\n\r\n\r\n1.2.8\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,82\r\n\r\n\r\n1.2.9\r\nBirra Moretti\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,40\r\n\r\n1.2.10\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,76\r\n\r\n\r\n1.2.11\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,18\r\n\r\n4,10\r\n1.2.12\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,79\r\n1.2.13\r\nDesperados\r\nAte 310\r\n\r\n4,03\r\n\r\n\r\n1.2.14\r\nDesperados\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,99\r\n\r\n1.2.15\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n\r\n2,16\r\n\r\n\r\n1.2.16\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n3,73\r\n\r\n1.2.17\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,66\r\n6,36\r\n6,53\r\n1.2.18\r\nDevassa \r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,09\r\n1.2.19\r\nEisenbahn Pale Ale\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,44\r\n\r\n1.2.20\r\nEisenbahn Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,68\r\n4,65\r\n\r\n1.2.21\r\nEisenbahn Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,82\r\n7,84\r\n1.2.22\r\nEisenbahn (outras)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,35\r\n\r\n1.2.23\r\nEisenbahn (outras)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n11,22\r\n\r\n1.2.24\r\nGlacial\r\nAté 300\r\n\r\n\r\n1,93\r\n\r\n\r\n1.2.25\r\nGlacial\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,68\r\n\r\n\r\n1.2.26\r\nGlacial\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,76\r\n1.2.27\r\nGlacial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,05\r\n\r\n3,50\r\n1.2.28\r\nGlacial\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n4,49\r\n1.2.29\r\nHeineken\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.2.30\r\nHeineken\r\nAte 310\r\n\r\n2,97\r\n\r\n\r\n1.2.31\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,78\r\n4,74\r\n\r\n1.2.32\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,17\r\n8,50\r\n1.2.33\r\nHeineken Barril \r\n5 litros\r\n70,84\r\n\r\n\r\n\r\n1.2.34\r\nKaiser\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1.2.35\r\nKaiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,92\r\n\r\n\r\n1.2.36\r\nKaiser\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,38\r\n\r\n4,96\r\n1.2.37\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,05\r\n4,27\r\n\r\n1.2.38\r\nSchin\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,09\r\n\r\n\r\n1.2.39\r\nSchin\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,77\r\n1.2.40\r\nSchin\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,45\r\n\r\n4,20\r\n1.2.41\r\nSchin\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,08\r\n1.2.42\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n\r\n1,84\r\n1.2.43\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 1000\r\n\r\n\r\n5,28\r\n\r\n1.2.44\r\nSchin Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,52\r\n1.2.45\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,13\r\n\r\n1.2.46\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,58\r\n\r\n1.2.47\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken (1)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,72\r\n3,40\r\n\r\n1.2.48\r\nBaden Baden Crystal\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,20\r\n\r\n1.2.49\r\nBaden Baden Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n18,16\r\n\r\n1.2.50\r\nNo Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,87\r\n\r\n\r\n1.2.51\r\nNo Grau\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n\r\n\r\n3,35\r\n1.2.52\r\nXingu (Todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,91\r\n\r\nlcool\r\n1.3 - Petrópolis\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,23\r\n\r\n1.3.2\r\nBlack Princess \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,87\r\n\r\n1.3.3\r\nCrystal\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,93\r\n\r\n\r\n1.3.4\r\nCrystal\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,22\r\n\r\n4,43\r\n1.3.5\r\nCrystal\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,59\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,98\r\n\r\n\r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,18\r\n1.3.8\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,03\r\n5,43\r\n1.3.9\r\nItaipava\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.3.10\r\nItaipava\r\nAte 310\r\n\r\n1,83\r\n\r\n\r\n1.3.11\r\nItaipava\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1.3.12\r\nItaipava\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,42\r\n3,07\r\n\r\n1.3.13\r\nItaipava\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,12\r\n1.3.14\r\nItaipava\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,91\r\n\r\n5,49\r\n1.3.15\r\nItaipava\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n5,68\r\n6,19\r\n1.3.16\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,82\r\n\r\n1.3.17\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n5,98\r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1.3.19\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1.3.20\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n1,73\r\n\r\n\r\n1.3.21\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,31\r\n2,73\r\n\r\n1.3.22\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,37\r\n1.3.23\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,83\r\n\r\n5,33\r\n1.3.24\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n6,35\r\n6,13\r\n1.3.25\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,43\r\n1.3.26\r\nLokal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,92\r\n\r\n\r\n1.3.27\r\nLokal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n3,74\r\n1.3.28\r\nLokal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,28\r\n1.3.29\r\nMiller\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,70\r\n\r\n1.3.30\r\nMiller\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,79\r\n\r\n1.3.31\r\nMiller Draft\r\nAté 310\r\n\r\n3,65\r\n\r\n\r\n1.3.32\r\nMiller Draft\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,78\r\n5,16\r\n\r\n1.3.33\r\nMiller Draft\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,71\r\n\r\n1.3.34\r\nPetra Escura \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,50\r\n3,70\r\n\r\n1.3.35\r\nPetra Premium \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,24\r\n3,82\r\n\r\n1.3.36\r\nPetra Premium \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,71\r\n\r\n1.3.37\r\nWeltenburger\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n20,09\r\n\r\n1.3.38\r\nOutras Itaipava (1)\r\nAte 310\r\n\r\n2,62\r\n\r\n\r\n1.3.39\r\nOutras Itaipava (1)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,07\r\n3,63\r\n\r\n1.3.40\r\nOutras Itaipava (1)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,02\r\n\r\nlcool\r\n1.4 - Outras Marcas\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\n1500\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.2\r\n1500\r\nAté 310\r\n\r\n1,88\r\n\r\n\r\n1.4.3\r\n1500\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.4.4\r\n1500\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,42\r\n1.4.5\r\n1500\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,68\r\n6,12\r\n1.4.6\r\n1906 Black Coupage\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,51\r\n\r\n1.4.7\r\n1906 Red Vintage\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1.4.8\r\n1906 Reserva Especial\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,66\r\n\r\n1.4.9\r\n1906 Reserva Especial\r\nDe 361 a 500\r\n\r\n\r\n7,24\r\n\r\n1.4.10\r\nA Outra (todas)\r\nAté 310\r\n\r\n1,77\r\n\r\n\r\n1.4.11\r\nA Outra (todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,98\r\n\r\n\r\n1.4.12\r\nA Outra (todas)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,00\r\n3,79\r\n1.4.13\r\nA Outra (todas)\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n5,11\r\n1.4.14\r\nAshby Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n6,49\r\n\r\n1.4.15\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660 \r\n\r\n\r\n9,72\r\n\r\n1.4.16\r\nAshby Outras\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,47\r\n\r\n1.4.17\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660 \r\n\r\n\r\n11,17\r\n\r\n1.4.18\r\nBamboa\r\nAté 269\r\n\r\n1,89\r\n\r\n\r\n1.4.19\r\nBamboa\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n1,99\r\n\r\n\r\n1.4.20\r\nBamboa\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,79\r\n\r\n\r\n1.4.21\r\nBurguesa\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,24\r\n\r\n1.4.22\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n\r\n1,69\r\n\r\n\r\n1.4.23\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,06\r\n\r\n\r\n1.4.24\r\nBurguesa\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,95\r\n1.4.25\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,26\r\n5,70\r\n1.4.26\r\nConti\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.27\r\nConti\r\nAté 310\r\n\r\n1,45\r\n\r\n\r\n1.4.28\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,85\r\n\r\n\r\n1.4.29\r\nConti\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,96\r\n1.4.30\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,71\r\n\r\n4,08\r\n1.4.31\r\nConti\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n5,23\r\n1.4.32\r\nConti Malzbier\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.33\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,29\r\n\r\n\r\n1.4.34\r\nConti Zero Grau\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.35\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n\r\n1,57\r\n\r\n\r\n1.4.36\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,78\r\n\r\n\r\n1.4.37\r\nConti Zero Grau\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,78\r\n1.4.38\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,72\r\n\r\n3,80\r\n1.4.39\r\nConti Zero Grau\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n4,89\r\n1.4.40\r\nDom Pedro\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1.4.41\r\nDom Pedro\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1.4.42\r\nDom Quixote\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.4.43\r\nDom Quixote\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1.4.44\r\nDom Brás\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n9,50\r\n\r\n\r\n1.4.45\r\nDom Brás\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,25\r\n\r\n1.4.46\r\nDom Casmurro\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.4.47\r\nDom Casmurro\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1.4.48\r\nDom Doca\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.4.49\r\nDom Doca\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1.4.50\r\nDom Napoleão \r\nAté 330\r\n\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1.4.51\r\nDom Napoleão \r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1.4.52\r\nDom Hibisco\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n10,50\r\n\r\n1.4.53\r\nDom Hibisco\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1.4.54\r\nDom Stout\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1.4.55\r\nDom Stout\r\nDe 331 a 600\r\n\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1.4.56\r\nDom Edição 1 Ano\r\nAté 500\r\n\r\n\r\n27,90\r\n\r\n1.4.57\r\nDom Edição 1 Ano - KIT\r\nAté 500\r\n\r\n\r\n42,90\r\n\r\n1.4.58\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,83\r\n1.4.59\r\nEstrella Galicia\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,09\r\n\r\n1.4.60\r\nEstrella Galicia\r\nAté 310\r\n\r\n2,60\r\n\r\n\r\n1.4.61\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,16\r\n4,70\r\n\r\n1.4.62\r\nEstrella Galicia\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1.4.63\r\nEstrella Galicia German Pils\r\nAté 330\r\n\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1.4.64\r\nEstrella Galicia 0%\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,27\r\n\r\n1.4.65\r\nEstrella Galicia 0%\r\nAté 330\r\n\r\n3,00\r\n\r\n\r\n1.4.66\r\nEstrella Galicia Edição Comemorativa \r\nAté 750\r\n\r\n\r\n17,50\r\n\r\n1.4.67\r\nGuitt´s Chopp Love\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,52\r\n\r\n1.4.68\r\nGuitt´s Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,15\r\n\r\n1.4.69\r\nGuitt´s Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,25\r\n\r\n\r\n1.4.70\r\nGuitt´s Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,23\r\n\r\n\r\n1.4.71\r\nGuitt´s Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,28\r\n1.4.72\r\nHemmer Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,78\r\n\r\n1.4.73\r\nHemmer Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n17,51\r\n\r\n1.4.74\r\nProibida Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n1,82\r\n\r\n\r\n1.4.75\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,41\r\n\r\n\r\n1.4.76\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,68\r\n\r\n5,81\r\n1.4.77\r\nProibida Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.4.78\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,18\r\n\r\n1.4.79\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,53\r\n\r\n1.4.80\r\nProibida Puro Malte Forte\r\nAté 269\r\n\r\n2,46\r\n\r\n\r\n1.4.81\r\nProibida Puro Malte Forte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,15\r\n\r\n1.4.82\r\nProibida Puro Malte Forte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,59\r\n7,68\r\n\r\n1.4.83\r\nProibida Puro Malte Leve\r\nAté 310\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.4.84\r\nProibida Puro Malte Leve\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,47\r\n3,21\r\n\r\n1.4.85\r\nProibida Puro Malte Leve\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,92\r\n8,39\r\n\r\n1.4.86\r\nProibida Puro Malte Mulher\r\nAté 310\r\n\r\n2,22\r\n\r\n\r\n1.4.87\r\nProibida Puro Malte Mulher\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n2,98\r\n\r\n1.4.88\r\nRavache (todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.4.89\r\nRavache (todas)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,51\r\n\r\n1.4.90\r\nSamba\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.91\r\nSamba\r\nAté 310\r\n\r\n1,57\r\n\r\n\r\n1.4.92\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,78\r\n\r\n\r\n1.4.93\r\nSamba\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,31\r\n1.4.94\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,39\r\n\r\n3,99\r\n1.4.95\r\nSamba\r\nAcima de 661\r\n\r\n\r\n\r\n6,07\r\n1.4.96\r\nSulamericana\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,24\r\n\r\n1.4.97\r\nSulamericana\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n12,23\r\n\r\n1.4.98\r\nSulamericana Black\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,55\r\n\r\n1.4.99\r\nTherezopolis Copper Pale Ale\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,32\r\n\r\n1.4.100\r\nTherezopolis Diamant Tripel\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,04\r\n\r\n1.4.101\r\nTherezopolis Ebenholz\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,26\r\n\r\n1.4.102\r\nTherezopolis Elfenbein\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,43\r\n\r\n1.4.103\r\nTherezopolis Gold\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n10,65\r\n\r\n1.4.104\r\nTherezopolis Gold\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,72\r\n13,66\r\n\r\n1.4.105\r\nTherezopolis Jade\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,13\r\n\r\n1.4.106\r\nTherezopolis Or Blanc\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n14,09\r\n\r\n1.4.107\r\nTherezopolis Rubine\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,75\r\n\r\n1.4.108\r\nZebu Boch\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1.4.109\r\nZebu Stout\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,89\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n2.1.1\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n\r\n2.1.2\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,34\r\n\r\n2.1.3\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.1.4\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,44\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nAté 250\r\n1,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,84\r\n\r\n\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,19\r\n\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 401 a 600\r\n4,38\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,98\r\n\r\n3,01\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.13\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 1501 a 2100\r\n\r\n4,44\r\n\r\n\r\n2.1.14\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.15\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 2001 a 2250\r\n6,77\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.16\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,38\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.17\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (1)\r\nAcima de 2751\r\n6,98\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.18\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (2)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,09\r\n\r\n2.1.19\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (2)\r\nDe 401 a 600\r\n3,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.20\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (2)\r\nDe 1001 a 1500\r\n6,10\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.21\r\nMountain Dew\r\nDe 401 a 600\r\n3,29\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.22\r\nMountain Dew\r\nDe 1001 a 1500\r\n6,28\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nAté 250\r\n1,13\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n\r\n2.1.25\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,08\r\n\r\n2.1.26\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,11\r\n\r\n2.1.27\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 401 a 600\r\n4,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.28\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.29\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,91\r\n\r\n2,98\r\n2.1.30\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,08\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.31\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,00\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.32\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 2001 a 2250\r\n6,67\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.33\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,40\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.34\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores) (3)\r\nAcima de 2751\r\n6,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nAté 250\r\n1,11\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.36\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,88\r\n\r\n\r\n2.1.37\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,10\r\n\r\n2.1.38\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n4,18\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.39\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,55\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.40\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nAté 250\r\n1,11\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.41\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.1.42\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n4,12\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.43\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,42\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.44\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.45\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.46\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (todos sabores)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,56\r\n\r\n\r\n\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guarana Antarctica, Açaí e Guaraná Antarctica Ice\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marcas H2OH!, Guarah, Hello\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Max\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250 \r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nAté 260\r\n\r\n1,85\r\n\r\n\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,90\r\n\r\n\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400 \r\n2,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,60\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n4,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000 \r\n4,85\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola \r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,31\r\n\r\n\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,72\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250 \r\n6,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500 \r\n6,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751 \r\n7,01\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250 \r\n1,51\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 260 \r\n\r\n1,91\r\n\r\n\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,93\r\n\r\n\r\n2.2.20\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n4,85\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.21\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2.2.22\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,32\r\n\r\n2.2.23\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,62\r\n2.2.24\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,66\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.25\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,90\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.26\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,70\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.27\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n6,16\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.28\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n7,08\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.29\r\nCoca-Cola Stevia\r\nAte 250\r\n1,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.30\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n\r\n2.2.31\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,42\r\n\r\n2.2.32\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 401 a 600\r\n4,68\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.33\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,01\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.34\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,34\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.35\r\nCoca-Cola Stevia\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.36\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nAté 250\r\n1,31\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.37\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.2.38\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,85\r\n3,06\r\n\r\n2.2.39\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n4,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.40\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,35\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.41\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.42\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.43\r\nFanta Guaraná Regular/Light/Zero \r\nAcima de 2751\r\n5,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.44\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nAté 250 \r\n1,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.45\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.46\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,84\r\n\r\n\r\n2.2.47\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2.2.48\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2.2.49\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n4,41\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.50\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.51\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,55\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.52\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,60\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.53\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.54\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.55\r\nFanta Laranja Regular/Light/Zero \r\nAcima de 2751 \r\n5,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.56\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nAté 250 \r\n1,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.57\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.58\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,82\r\n\r\n\r\n2.2.59\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,97\r\n\r\n2.2.60\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2.2.61\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 401 a 600 \r\n4,37\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.62\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.63\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,56\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.64\r\nFanta Uva Regular/Light/Zero\r\nAcima de 2751\r\n5,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.65\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,85\r\n\r\n\r\n2.2.66\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n1,31\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2.2.67\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.2.68\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,36\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.69\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,54\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.70\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,14\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.71\r\nGuaraná Kuat Regular/Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.72\r\nSchweppes Regular/Light/Zero\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,64\r\n\r\n2.2.73\r\nSchweppes Regular/Light/Zero\r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.74\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nAté 250 \r\n1,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.75\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.76\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,88\r\n\r\n\r\n2.2.77\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2.2.78\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,12\r\n\r\n2.2.79\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\n4,38\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.80\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,29\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.81\r\nSprite Regular/Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerantes\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.1\r\nCampinho Lemon\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.2\r\nCampinho Lemon\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2.3.3\r\nCasa do Arroz\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.4\r\nChinotto\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.3.5\r\nCibal\r\nAté 185\r\n\r\n\r\n\r\n0,91\r\n2.3.6\r\nCibal\r\nDe 185 a 600\r\n\r\n\r\n\r\n1,61\r\n2.3.7\r\nCibal/Guaranita\r\nDe 251 a 400\r\n1,89\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.8\r\nCibal/Guaranita\r\nDe 401 a 600 \r\n2,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.9\r\nCibal/Guaranita\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,77\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.10\r\nClassic\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.11\r\nCliper \r\nDe 1501 a 2000 \r\n2,72\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.12\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.13\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n2,10\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 600 a 750\r\n\r\n2,00\r\n\r\n\r\n2.3.15\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,66\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.16\r\nCoroa Sabores\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.17\r\nCoroa\r\n1751 a 2000\r\n3,47\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.18\r\nDolly \r\nDe 251 a 400 \r\n1,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.19\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,18\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.20\r\nEi! Tubaína\r\nAté 250\r\n0,89\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.21\r\nEi! Tubaína\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.22\r\nEi! Tubaína\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2.3.23\r\nEi! Tubaína\r\nAté 600\r\n1,70\r\n\r\n\r\n1,21\r\n2.3.24\r\nFlexa \r\nAté 250\r\n1,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.25\r\nFlexa \r\nDe 1501 a 2000\r\n3,08\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.26\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,22\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.27\r\nFriish Sabores\r\nAté 2000\r\n2,37\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.28\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400 \r\n2,11\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.3.29\r\nGrapette \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n1,68\r\n\r\n\r\n2.3.30\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,69\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.31\r\nIce Cola \r\nAté 250 \r\n1,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.32\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600 \r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.33\r\nIce Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,16\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.34\r\nIT! \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2.3.35\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000 \r\n3,69\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.36\r\nItaup\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,26\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.37\r\nMantiqueira \r\nAté 250 \r\n1,25\r\n1,71\r\n\r\n\r\n2.3.38\r\nMantiqueira \r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,20\r\n\r\n\r\n2.3.39\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600 \r\n2,58\r\n3,00\r\n\r\n\r\n2.3.40\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,71\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.41\r\nMil\r\nAté 250\r\n1,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.42\r\nMil\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\n1,64\r\n\r\n2.3.43\r\nMil\r\nDe 401 a 600\r\n1,81\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.44\r\nMilzinho\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,91\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.45\r\nMineirinho \r\nAté 250 \r\n2,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.46\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400 \r\n2,90\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.47\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600 \r\n4,07\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.48\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,31\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.49\r\nNewage (1)\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,67\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.50\r\nNewage (1)\r\nAcima de 2751\r\n3,84\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.51\r\nPakera \r\nDe 251 a 400 \r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.52\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,46\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.53\r\nPetMil\r\nAté 250\r\n1,13\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.54\r\nPetMil\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.55\r\nPetMil\r\nDe 401 a 600\r\n2,23\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.56\r\nPetMil\r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,42\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.57\r\nRefri Indaiá\r\nAté 250\r\n0,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.58\r\nRefri Indaiá\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,79\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.59\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250 \r\n1,22\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.60\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 355\r\n\r\n\r\n\r\n2,84\r\n2.3.61\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n1,70\r\n\r\n2.3.62\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,73\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.63\r\nSoft\r\nAté 250\r\n0,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.64\r\nSoft\r\nDe 251 a 500\r\n1,42\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.65\r\nSoft\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.66\r\nTobi \r\nAté 250\r\n1,09\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.67\r\nTobi \r\nDe 251 a 400 \r\n1,51\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.68\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,45\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.69\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250 \r\n1,32\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.70\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400 \r\n2,26\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.71\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 260\r\n\r\n1,86\r\n\r\n\r\n2.3.72\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,86\r\n\r\n\r\n2.3.73\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2.3.74\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,19\r\n\r\n2.3.75\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,71\r\n2.3.76\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600 \r\n4,36\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 600 a 750\r\n\r\n2,00\r\n\r\n\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 601 a 1000\r\n3,58\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,10\r\n\r\n\r\n2.3.80\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,00\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.81\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000 \r\n5,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.82\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 2001 a 2250\r\n6,25\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.83\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 2251 a 2500\r\n6,49\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.84\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751 \r\n6,71\r\n\r\n\r\n\r\n(1) NEWAGE - Cruzeiro, Galeguinha, Glub, Xamego, Xameguinho\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix \r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume \r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope \r\n18,01 \r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nTODAS AS EMBALAGENS\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n5,74\r\n\r\n\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n5,58\r\n\r\n\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,72\r\n\r\n\r\n3.4\r\n220V\r\nIgual ou acima de 2500\r\n12,68\r\n\r\n\r\n3.5\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n\r\n4,89\r\n\r\n3.6\r\nBurn\r\nAté 310\r\n6,41\r\n\r\n\r\n3.7\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n11,76\r\n\r\n\r\n3.8\r\nFlying Horse\r\nAté 310\r\n5,15\r\n\r\n\r\n3.9\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n6,18\r\n\r\n\r\n3.10\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n7,94\r\n\r\n\r\n3.11\r\nFlying Horse\r\nDe 1201 a 2000\r\n\r\n\r\n11,99\r\n3.12\r\nFontt \r\nAté 310\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3.13\r\nFontt \r\nDe 1751 a 2499\r\n6,98\r\n\r\n7,88\r\n3.14\r\nFurioso\r\nAté 269\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3.15\r\nFurioso\r\nAté 250\r\n\r\n\r\n1,50\r\n3.16\r\nFurioso\r\nDe 251 a 1000\r\n\r\n\r\n4,50\r\n3.17\r\nFurioso\r\nDe 1001 a 2000\r\n\r\n\r\n7,30\r\n3.18\r\nFusion\r\nAté 310\r\n5,73\r\n\r\n\r\n3.19\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n8,21\r\n\r\n\r\n3.20\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n\r\n3,73\r\n\r\n3.21\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n8,44\r\n3.22\r\nK Energy\r\nDe 361 a 660\r\n4,76\r\n\r\n\r\n3.23\r\nK Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,18\r\n\r\n\r\n3.24\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n6,39\r\n\r\n\r\n3.25\r\nMinotauro\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,97\r\n\r\n\r\n3.26\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n7,42\r\n\r\n\r\n3.27\r\nMSX\r\nDe 311 a 360\r\n5,01\r\n\r\n\r\n3.28\r\nMSX\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,64\r\n\r\n\r\n3.29\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n3,62\r\n\r\n\r\n3.30\r\nNight Power\r\nDe 1201 a 1750\r\n8,73\r\n\r\n\r\n3.31\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,46\r\n\r\n\r\n3.32\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n9,81\r\n\r\n\r\n3.33\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n12,85\r\n\r\n\r\n3.34\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n4,61\r\n\r\n\r\n3.35\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n6,77\r\n\r\n\r\n3.36\r\nRed Hot\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,44\r\n\r\n\r\n3.37\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n\r\n4,09\r\n\r\n3.38\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n8,46\r\n3.39\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n7,13\r\n\r\n\r\n3.40\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n9,44\r\n\r\n\r\n3.41\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n8,92\r\n\r\n\r\n3.42\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n8,66\r\n\r\n\r\n3.43\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1201 a 1750\r\n8,73\r\n\r\n\r\n3.44\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,33\r\n\r\n\r\n3.45\r\nOutros Energéticos\r\nIgual ou acima de 2500\r\n12,68\r\n\r\n\r\n3.46\r\nMagneto Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n\r\n10,15\r\n3.47\r\nTNT\r\nAté 310\r\n\r\n6,08\r\n\r\n3.48\r\nTNT\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3.49\r\nVulcano\r\nAté 250\r\n\r\n2,86\r\n2,86\r\n3.50\r\nVulcano\r\nDe 251 a 350\r\n\r\n7,72\r\n\r\n3.51\r\nVulcano\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3.52\r\nVulcano\r\nDe 251 a 500\r\n\r\n\r\n4,88\r\n3.53\r\nVulcano\r\nDe 501 a 1000\r\n\r\n\r\n10,47\r\n3.54\r\nVulcano\r\nDe 1001 a 2000\r\n\r\n\r\n10,92\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nDe 401 a 660\r\n3,90 \r\n4.2\r\nEnergil\r\nDe 401 a 660\r\n3,90 \r\n4.3\r\nIronage \r\nDe 401 a 660\r\n3,76 \r\n4.4\r\nPowerade \r\nDe 401 a 660\r\n4,54 \r\n4.5\r\nTaeq \r\nDe 401 a 660\r\n2,88 \r\n4.6\r\nGatorade\r\nDe 401 a 660\r\n4,67 \r\n4.7\r\nGatorade\r\nDe 661 a 1000\r\n7,02 \r\nV - ÁGUA MINERAL\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,92\r\n\r\n\r\n\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,49\r\n\r\n\r\n\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n\r\n3,45\r\n\r\n\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n\r\n3,80\r\n\r\n\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n\r\n\r\n1,90\r\n\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n\r\n\r\n1,65\r\n\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n\r\n1,69\r\n\r\n\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n\r\n3,91\r\n\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n\r\n2,15\r\n\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n\r\n2,42\r\n\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n\r\n4,11\r\n\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n\r\n7,70\r\n\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n\r\n7,99\r\n\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (bag)\r\n\r\n\r\n12,63\r\n\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000\r\n\r\n\r\n13,59\r\n\r\nId: 2078257\r\n"
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        "2078279": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "DE 2017\r\nAPROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nno uso de suas atribuições previstas no inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no Capítulo V da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e, ainda, sua competência estabelecida no art. 54 da mesma lei c/c o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos termos dos Processos nº E- 04/036/178/2015 e nº E-04/058/81/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.0, de 08.12.2017, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.\r\n- Fica acrescentado o art. 24 ao Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme redação a seguir: \r\n“Art. 24 - Fica atribuída ao Subsecretário de Estado de Receita a competência para editar atos normativos próprios com o fim de estabelecer disciplina específica ao disposto neste Capítulo, bem como a atualização do Manual do Usuário DEVEC.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado da Fazenda e Planejamento\r\nId: 2078279\r\n"
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        "2078282": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 228/2009, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO E A COLETA DE INFORMAÇÕES JUNTO A CONTRIBUINTES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº E- 04/067/108/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ Nº 228, de 04 de setembro de 2009.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2078282\r\n"
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        "2078291": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 16 DA RESOLUÇÃO SER Nº 310, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, RESTABELECENDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e o disposto no processo nº E-04/070/196/2017,\r\nFica alterado o caput do art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006 para:\r\n“Art. 16 - A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa serão válidas por 180 (cento e oitenta) dias da emissão, e terão eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.”\r\n- Todas as certidões, a que se refere o art. 1º, que foram emitidas sob a égide da Resolução SEFAZ nº 109/2017, que alterou a Resolução SER nº 310/2006, terão seu prazo de validade estendido para 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017 \r\nBARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2078291\r\n"
        ],
        "2078298": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nNº 108, DE 28 DE JULHO DE 2017, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE NOVA INSTÂNCIA RECURSAL NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;\r\nE:\r\nº - Ficam incluídos ou alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, com a seguinte redação:\r\nincluído o § 3º-A no art. 4º:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º-A Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento julgar recursos contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, nos termos dos §§ 10, 11 e 12 do art. 5º.\r\n(...)” (NR)\r\nincluídos os §§ 11 e 12 no art. 5º:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 11. Os estabelecimentos poderão interpor recurso, perante o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, nos termos do § 10, apenas quando suscitada exclusivamente matéria de direito, vedada a apresentação de novos documentos relativos à comprovação do cumprimento de requisitos ou condicionantes.\r\n§ 12 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento decidirá o recurso previsto no § 11 em até 30 (trinta) dias após sua interposição.” (NR)\r\nIII - alterado o inciso II e incluído o § 3º no art. 6º:\r\n“Art. 6º (...)\r\n(...)\r\nII - ao da ciência da decisão de indeferimento do recurso referido no § 8º do art. 5º.\r\n§ 3º - Caso seja rejeitado o recurso referido no § 11 do art. 5º, com a extinção do respectivo efeito suspensivo, o estabelecimento com suspensão efetiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal deverá retificar a escrituração fiscal de forma a desconsiderar a sua fruição nos períodos já escriturados, observando o disposto no inciso II do caput deste artigo, e recolher os tributos devidos com os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.” (NR)\r\nIII - alterado o inciso II e incluído o Parágrafo Único no art. 7º:\r\n“Art. 7º- (...)\r\n(...)\r\nII - ao da ciência da decisão de indeferimento do recurso referido no § 8º do art. 5º.\r\nParágrafo Único - Caso seja rejeitado o recurso referido no § 11 do art. 5º, com a extinção do respectivo efeito suspensivo, o estabelecimento com perda definitiva do direito de utilizar o Benefício Fiscal deverá retificar a escrituração fiscal de forma a desconsiderar a sua fruição nos períodos já escriturados, observando o disposto no inciso II do caput deste artigo, e recolher os tributos devidos com os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.” (NR)\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2078298\r\n"
        ],
        "2078622": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEFAZ N° 191 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo E- 04/073/95/17,\r\n:\r\n- o disposto na Seção VI, do Capítulo III, Título I, do Livro Segundo, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\n- o disposto na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979; e\r\n- o disposto nos arts. 17 a 20 e 36-B, do Livro II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\nRESOLVE:\r\nI\r\nA restituição de indébito tributário será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5/75, e com observância do que dispõe esta Resolução.\r\n- Esta Resolução aplica-se à restituição de indébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.\r\n- A restituição será efetuada respeitando-se a natureza e espécie do tributo, sendo vedado reunir na mesma petição pedidos de indébitos de tributos diferentes.\r\n- O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue- se nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n- O direito à restituição do indébito tributário só se configura mediante a comprovação de regularidade perante o Fisco, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, observado o disposto no art. 12 e no parágrafo único do art. 7º.\r\n- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas.\r\n- O disposto no caput não se aplica às multas isoladas referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.\r\n- A restituição se efetivará:\r\ntratando-se de indébito relativo a ICMS, mediante crédito do imposto em sua escrita fiscal ou, quando não viável o crédito, em espécie, nos termos desta Resolução;\r\ntratando-se de indébito relativo a ITD, IPVA ou outros tributos, em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou por ordem bancária de pagamento, observadas as hipóteses de compensação previstas em Lei.\r\nSobre o valor restituível incidirão, até a efetivação da restituição, os acréscimos legais. \r\n- A correção monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, enquanto o juro moratório incidirá a partir do mês subsequente ao que ocorrer o reconhecimento definitivo do indébito pelo Fisco.\r\nAté o último dia do mês em que ocorrer o reconhecimento definitivo do indébito, a incidência da correção monetária corresponderá à variação da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (UFIR- RJ).\r\n- O juro moratório, não capitalizável, será obtido pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do reconhecimento definitivo do indébito até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.\r\nO pedido de restituição de indébito tributário deverá ser instruído, sob pena de indeferimento de plano, com:\r\npetição, nos termos do RPAT;\r\ncomprovação de legitimidade para solicitar a restituição;\r\ncomprovante que demonstre o pagamento indevido ou em valor maior que o devido;\r\nprova de regularidade fiscal perante a Dívida Ativa deste Estado, consistindo na certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGR/RJ, conforme legislação específica, demonstrando a inexistência de inscrição de débito vencido e exigível.\r\nNos casos de restituição em espécie, o pedido de que trata o caput será instruído com os dados bancários do requerente ou de terceiro, mediante autorização expressa, ou com opção por ordem bancária de pagamento.\r\nO pedido de restituição de indébito será apresentado à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS, na Auditoria Fiscal de circunscrição do seu domicílio.\r\n- Fica permitida a entrega do pedido de que trata o caput em outra Auditoria Fiscal, na hipótese de se tratar de contribuinte domiciliado fora do município do Rio de Janeiro e com unidade de fiscalização vinculada a alguma Auditoria Fiscal Especializada.\r\n- Recebido o pedido de que trata o § 1º, a Auditoria Fiscal formará o respectivo processo e imediatamente o encaminhará à análise da Auditoria Fiscal do contribuinte.\r\n- Quando o requerente estiver na qualidade de contribuinte substituto, por força de protocolo, convênio ou termo de acordo, e não possua inscrição no CAD-ICMS, o pedido de que trata o caput deverá ser apresentado e analisado:\r\nna Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada a qual corresponda o destinatário da operação que originou o indébito objeto do pedido de restituição, ainda que o respectivo documento fiscal tenha sido cancelado;\r\nna Auditoria Fiscal Especializada AFE 06 - Substituição Tributária, nas demais hipóteses.\r\n- Compete aos titulares das Auditorias Fiscais referidos no caput decidir sobre os pedidos de restituição de indébito, no prazo de 30 (trinta) dias após concluída a instrução.\r\n- Indeferido o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão.\r\n- Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre recursos voluntários ou de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos.\r\nApós a formalização do processo, a Auditoria Fiscal concluirá a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, devendo:\r\nverificar se a petição está assinada por representante legal ou procurador devidamente constituído;\r\nconstatar o fiel cumprimento ao disposto nos arts. 5º e 6º;\r\napurar a regularidade perante a Sefaz/RJ, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 1º;\r\ninformar, em quadro resumo, a existência de Auto de Infração bem como a sua situação: impugnado ou não, decidido ou não e se há ou não débito inscrito em Dívida Ativa;\r\nconfirmar a entrada em receita da importância reclamada;\r\npromover, se for o caso, as diligências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n- manifestar-se, mediante despacho fundamentado, quanto à procedência do pedido.\r\nA apuração de que trata o inciso III do caput verificará a regularidade fiscal:\r\ntratando-se de pessoa jurídica, de todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\ntratando-se de pessoa física, do próprio requerente e também, caso seja inscrito no CAD-ICMS, das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, como Pessoa Física Contribuinte do ICMS. \r\n- A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor superior a:\r\n300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ, nos indébitos relativos ao ICMS; ou\r\n15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, nos demais indébitos.\r\n- Nos casos de indébitos relativos a ICMS, IPVA e ITD deverão ser observadas as regras previstas no Capítulo III - Das Disposições Específicas, aplicando-se subsidiariamente as contidas no presente capítulo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\nSEÇÃO I\r\nA restituição do indébito de ICMS será efetuada na forma de aproveitamento de crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte, ou, quando não viável o crédito, em espécie, em especial nos casos de:\r\ncontribuinte originalmente sujeito ao regime de apuração do imposto pela sistemática do confronto entre créditos e débitos, que esteja na condição de optante pelo Simples Nacional quando cientificado do deferimento da restituição; ou\r\ncontribuinte optante pelo Simples Nacional, quanto a indébitos relativos ao ICMS não abrangidos por aquele regime especial.\r\n- Na hipótese do inciso II do caput, a restituição do indébito de ICMS será efetuada na forma de aproveitamento de crédito do imposto caso o contribuinte não esteja na condição de optante pelo Simples Nacional quando cientificado do deferimento da restituição, devendo ser observado o disposto no art. 18.\r\n- O contribuinte deverá escriturar a efetivação da restituição de acordo com o disposto na Tabela “Normas Relativas à EFD”, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, em especial quanto à caracterização do pagamento indevido originador da restituição.\r\nA efetivação da restituição de indébito relativo ao ICMS, por meio de aproveitamento de crédito ou em espécie, deverá observar como limite máximo montante mensal global equivalente a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ, independente do número de pedidos deferidos ou da adoção da faculdade prevista no art. 10, devendo a eventual diferença a que fizer jus ser apropriada nos períodos seguintes, respeitado o referido limite mensal global.\r\nFicam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 19, 20 e 21.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o crédito de montante mensal global superior a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ nas hipóteses em que o valor a ser restituído for igual ou superior a 4.800.000 (quatro milhões e oitocentas mil) UFIR-RJ, respeitando o mínimo de 48 parcelas.\r\nIndepende do pedido a que se refere o art. 5º a efetivação de restituição pelo contribuinte, por meio de aproveitamento de crédito do ICMS, no caso de indébito relativo a recolhimento feito espontaneamente a maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal do contribuinte.\r\nNão se aplica ao disposto no caput:\r\nos limites previstos nos arts. 11 e 13;\r\na obrigação de comprovação de regularidade perante o Fisco, referida no § 4º do art. 1º;\r\nIndepende do pedido a que se refere o art. 5º a efetivação de restituição pelo contribuinte, por meio de aproveitamento de crédito do ICMS, nos casos de valores a serem restituídos equivalentes a até 300.000 (trezentas mil) UFIR/RJ, por período de apuração.\r\nFicam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 20, 21 e 22. \r\n- Aplica-se o disposto neste artigo quando a operação relacionada ao indébito esteja acobertada por documento fiscal eletrônico e tenha sido escriturada por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, observado o disposto no § 2º do art. 10.\r\n- No período em que efetivar o aproveitamento de crédito o contribuinte deverá dispor de certidões de regularidade fiscal válidas, emitidas pela PGE e SEFAZ/RJ, bem como de todos os documentos necessários à comprovação do direito à restituição, em especial os relacionados no art. 14.\r\n- O contribuinte deverá guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do último dia do período em que efetivado o aproveitamento de crédito, os documentos referidos no § 3º.\r\nAdicionalmente aos requisitos previstos no art. 5º, o pedido de restituição de indébito relativo ao ICMS deverá ser instruído com:\r\ncomprovação das operações que totalizaram cada documento de arrecadação empregado para o recolhimento, indicando-se separadamente o montante objeto de duplicidade ou pago de forma indevida ou a maior;\r\ncomprovação de que o contribuinte assumiu o respectivo encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição;\r\nna hipótese de indébitos resultantes de erros na emissão e escrituração de documentos, declarações ou livros fiscais, a comprovação do cumprimento às exigências previstas na legislação para fins de regularização, especialmente, conforme o caso, no que se refere à retificação daqueles e à comunicação ao destinatário das operações;\r\ndemonstrativo dos lançamentos que comprovem que o destinatário do documento fiscal não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou a estornou, quando o documento fiscal for emitido erroneamente;\r\nnúmero do documento fiscal relativo à operação ou prestação;\r\nrecibo de entrega da EFD do período correspondente.\r\n- Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, o demonstrativo previsto no inciso IV do caput será substituído por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à Auditoria Fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou a quantia a ser restituída.\r\n- Os elementos necessários à demonstração da assunção do encargo financeiro dependem da situação de fato em que se consubstancia a existência do indébito.\r\n- São suficientes à comprovação da inexistência da transferência do encargo as provas contábil, financeira e fiscal do desfazimento, total ou parcial, da operação ou prestação que ensejou o pagamento indevido.\r\n- O disposto no inciso II do caput também se aplica aos casos em que o valor da operação (base de cálculo) seja comprovadamente, e assim atestado pelo Fisco, inferior ao que foi consignado no documento fiscal.\r\n- Fica dispensada a comprovação financeira do desfazimento da operação ou prestação a que se refere o § 5º no caso em que a transação entre estabelecimentos da mesma empresa se realize sem o efetivo desembolso, devendo-se ainda observar, nesta hipótese, as peculiaridades relativas à escrita contábil das aludidas transferências.\r\nÉ assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar, nos termos disciplinados nos arts. 17 a 19 do Livro II do RICMS/00.\r\nA comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 18, do Livro II do RICMS/00 será instruída com:\r\ninformações das notas fiscais de entrada e saída, relativamente às mercadorias que justifiquem a solicitação de restituição;\r\ncópia do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS-ST, quando ao requerente for atribuída sua guarda;\r\ncomprovante do estorno a que se refere o Capítulo XXIII, do Anexo XIII, Parte II, da Resolução nº 720/14, quando for o caso;\r\nlaudo da seguradora, quando houver apólice contratada;\r\nAdicionalmente aos documentos previstos no § 1º, a comunicação será instruída, na hipótese de:\r\nroubo ou sinistro, com o boletim de ocorrência;\r\nincêndio, com o laudo de perícia e/ou do bombeiro;\r\ndeterioração de alimentos/bebidas, medicamentos ou ração, com o laudo da vigilância sanitária.\r\nO contribuinte que tiver pago, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em favor do Estado do Rio de Janeiro, ICMS indevido ou em valor maior do que o devido poderá:\r\nefetuar compensação com outros valores de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Simples Nacional, pelo aplicativo próprio disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observado o disposto no art. 119 da Resolução CGSN nº 94/2011, não sendo necessário apresentar qualquer comunicação à SEFAZ/RJ em relação à compensação efetuada; ou\r\nsolicitar restituição de indébito à SEFAZ/RJ, cujo processamento observará o disposto nesta Seção e, no que couber, nos demais dispositivos desta Resolução.\r\n- Caso o recolhimento indevido tenha decorrido de erro nas informações prestadas no PGDAS-D, o contribuinte deverá, previamente, providenciar a devida retificação.\r\nO pedido de restituição de ICMS recolhido por meio de DAS deverá ser instruído, adicionalmente ao previsto no art. 5º e, no que couber, no art. 14, com cópia do extrato e comprovante de pagamento correspondentes à declaração original e à eventual retificadora.\r\nA repartição fiscal deverá certificar-se da existência do valor a ser restituído, pelas informações constantes do processo do pedido de restituição e dos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional.\r\nSendo deferida a restituição, e antes de sua efetivação, o processo deverá ser encaminhado à Superintendência SUAR, para que seja registrado, no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído, visando a evitar a duplicidade de restituições ou a utilização indevida do valor em compensação futura.\r\n- Quando do registro a que se refere o caput, se o valor não mais estiver disponível para bloqueio, caracterizando assim já ter sido restituído ou compensado, ou ter passado à condição de devido em face de declaração retificadora da empresa, o deferimento da restituição será tornado sem efeito por não haver valor a ser restituído.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDo estorno de débito para as empresas de telecomunicações \r\nO estorno de débito do imposto para empresas de telecomunicações deverá observar o disposto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, e, adicionalmente, o previsto nesta Subseção.\r\nAlém das hipóteses dispostas na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126/08, independerá de pedido o estorno de débito, nos termos do art. 9º-A do Livro X do RICMS, desde que:\r\no limite do valor do estorno não ultrapasse 1% da base de cálculo do ICMS no mês de creditamento; e\r\nseja entregue, na Auditoria Fiscal à qual o contribuinte estiver vinculado, até o término do mês subsequente ao do creditamento, arquivo digital no formato do Ato Cotepe nº 24, de 21 de julho de 2010. \r\nA restituição de indébito de que trata o § 6º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126/98 será efetivada nos termos desta subseção.\r\nPortaria editada pelo Superintendente de Fiscalização poderá prever a entrega de informações adicionais ou alternativas às previstas no inciso II do caput.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nO estorno de débito do imposto para fornecedores de energia elétrica deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº 30, de 18 de junho de 2004.\r\nSEÇÃO II\r\nA restituição de indébito relativo ao IPVA será efetivada em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou por ordem bancária de pagamento, observadas as hipóteses de compensação.\r\n- O pedido de restituição deverá ser efetuado pelo proprietário ou arrendatário do veículo registrado no cadastro do DETRAN-RJ na data da ocorrência do indébito. \r\n- Nas hipóteses previstas no art. 26, o valor a ser restituído corresponderá, em duodécimos, aos meses subsequentes ao do fato que tornou o imposto pago indevido, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 2877/97.\r\n- Na hipótese da comprovação de erro de pagamento relativo ao número de RENAVAM pelo real pagador, ainda que não proprietário ou arrendatário do veículo, caberá o direito à restituição do indébito, mediante comprovação do pagamento indevido.\r\nO valor a ser restituído caberá ao proprietário do veículo que constar no Cadastro de Veículo do DETRAN-RJ na data em que tiver ocorrido o indébito, ou ao arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil, observado o disposto no § 3º.\r\nAdicionalmente aos requisitos previstos no art. 5º, o pedido de restituição de indébito deverá ser instruído com cópia do documento de arrecadação correspondente ao indébito. \r\nO pedido de restituição de indébito deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, sendo decidido do respectivo titular.\r\n- O pedido de restituição de indébito também poderá ser apresentado em qualquer Auditoria Fiscal.\r\n- Na hipótese do § 1º, a Auditoria Fiscal formará o processo e o encaminhará para análise da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA.\r\nNos casos referentes à perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito de que resulte a privação do direito de propriedade, nos termos do art. 13-A da Lei nº 2877/97, a restituição será efetuada:\r\nno mesmo exercício, mediante compensação no pagamento de novo IPVA pela aquisição de outro veículo pelo contribuinte, ou\r\nnos exercícios seguintes à ocorrência do delito ou sinistro, mediante restituição do valor pago ou compensação.\r\n- O contribuinte somente fará jus à restituição prevista no caput se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante a autoridade policial competente.\r\nSEÇÃO III\r\nO pedido de restituição de indébito relativo ao ITD deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal responsável pela emissão da respectiva Guia de Lançamento ou Guia de Controle, sendo decidido pelo respectivo titular, observada a disciplina prevista na Resolução Sefaz nº 949, de 18 de dezembro de 2015.\r\nAdicionalmente ao disposto no art. 5º, o pedido de restituição de indébito de que trata esta seção deverá ser instruído com os documentos elencados em Portaria a ser editada pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.\r\nDAS PENALIDADES\r\nNa hipótese de efetivação de restituição de indébito de ICMS, sem a comprovação do respectivo direito do contribuinte, ou de sua regularidade fiscal, serão aplicadas as multas previstas no art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nAplicam-se as penalidades referidas no caput inclusive no caso de não apresentação dos documentos referidos no § 3º do art. 13.\r\nA não realização dos lançamentos na EFD conforme definido nesta Resolução sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso II do art. 62-B, da Lei nº 2.657/96.\r\nO disposto neste capítulo não afasta a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária fluminense.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs disposições desta Resolução aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.\r\nNo que tange aos pedidos de restituição do indébito de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 1º de outubro de 2015, relativamente a veículo automotor objeto de arrendamento mercantil, o arrendatário poderá postular a restituição do indébito desde que autorizado pela instituição financeira por meio de procuração com poderes específicos.\r\nFica revogada a Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nId: 2078622\r\n"
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        "2078654": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n2017\r\nMINUTAS-PADRÃO DE EDITAL E DE CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-14/001.054558/2017;\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e,\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n.º 40.500/07,\r\n- Nas minutas-padrão de editais a inserção de item no capítulo intitulado “das condições de participação” com a seguinte redação:\r\n“Poderão participar da presente licitação apenas as pessoas jurídicas que comprovarem possuir programas de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\nNas minutas-padrão de contratos a inserção de cláusula intitulada “do programa de integridade” com a seguinte redação:\r\n“CLÁUSULA xxxxx: DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE \r\nA CONTRATADA se obriga a possuir e manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) promover as alterações determinadas por esta Resolução nas minutas-padrão, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\nId: 2078654\r\n"
        ],
        "2078675": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento completo das existências físicas em almoxarifado.\r\nDomingos Augusto Ferreira da Costa, Identificação Funcional nº 4317052-8;\r\nAntonio Carlos Natalino Nascimento, Identificação Funcional nº 571471-0;\r\nAdefran Lima Rosa, Identificação Funcional nº4343618-8.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\n7\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\nDesenvolvimento Econômico\r\nId: 2078675\r\n"
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