{
    "2024-12-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2611329": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100189-5/22\r\n\r\nFACULDADE SABOR REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n21658/2024\r\n\r\nId: 2611329"
                    ],
                    "2609493": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n244021-8/23\r\n\r\nUNIÃO ESCOLAS SAMBA SÃO GONÇALO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22799/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n210520-9/14\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA FILHO\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22007/2024\r\n\r\n229954-1/15\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA FILHO\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22179/2024\r\n\r\nId: 2609493"
                    ],
                    "2611225": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221097-4/2024\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24730/2024\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n103844-8/2022\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCGC 24656/2024\r\n\r\n015.767.547-58\r\n\r\n238744-8/2023\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\nCGC 24700/2024\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n211022-5/2023\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 24648/2024\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n228617-9/2024\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\nCGC 24694/2024\r\n\r\n639.882.757-00\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nJOAO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 24671/2024\r\n\r\n106.765.417-80\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 24679/2024\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 24674/2024\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24670/2024\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n211022-5/2023\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24646/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n210999-7/2024\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 24685/2024\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n219411-8/2024\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA DE SOUSA AMORIM\r\n\r\nCGC 24738/2024\r\n\r\n123.615.907-19\r\n\r\n104332-6/2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 24705/2024\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2611225"
                    ],
                    "2611330": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22394/2024\r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nDROGS FARMAS DISTR DE COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22400/2024\r\n\r\n107549-4/20\r\n\r\nUTI SERVIÇOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22785/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nNAGI ALMAWY\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22722/2024\r\n\r\n271336-4/00\r\n\r\nDÁRIO BUSQUET FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n22797/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22634/2024\r\n\r\n102851-1/17\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n23394/2024\r\n\r\n104882-8/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n24021/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24216/2024\r\n\r\nId: 2611330"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2611137": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249095-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249780-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-5/2015 - Interessado: ÂNGELO MÁRIO DO PRADO PESSANHA - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-5/2008 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2611137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2611356": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.942-9/2024 - ANTONIO JOSE ALGEBAILE, matrícula nº 02/004423. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.719-0/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS FERRAZ\r\n\r\n02/003511\r\n\r\nFERNANDA SALVADOR DE MELO\r\n\r\n02/004313\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN\r\n\r\n02/003606\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE\r\n\r\n02/003800\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n02/003667\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n02/002740\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\n02/004391\r\n\r\nLEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI\r\n\r\n02/004275\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO\r\n\r\n02/003616\r\n\r\nId: 2611356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2611393": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 3 DE DEZEMBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40 E 18H45, 4 DE DEZEMBRO ÀS 15H E 5 DE DEZEMBRO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4409/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2024), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, MARINA DO MST E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4410/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2024), QUE PRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES, VINÍCIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - \r\n\r\n1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DE ZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4412/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO BOARETTO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO BOARETTO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4414/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2024), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO BOARETTO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4415/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, BRUNO BOARETTO, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6381/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4308/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO NO BAIRRO DE CAMPINHO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3710/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2024), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1962-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3921/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - \r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 512/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 350/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 780/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4380/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO-ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5559-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1444/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - \r\n\r\n3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 351/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE FUNDAÇÃO LEÃO 13 NO ENGENHO DO MATO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 362/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3555/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO \"CIDADE DAS NAÇÕES” DESTE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2611393"
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                    "2611728": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75/2022, QUE “ALTERA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI; LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA; RENAN FERREIRINHA; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ALTERA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 75/2022 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2024, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 75/222.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, CHICO MACHADO - membro efetivo, JULIO ROCHA e SAMUEL MALAFAIA - membros suplentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4.199/2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº1364\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202513641\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO À POLÍTICA PÚBLICA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 179.655,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 179.655,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR AS AÇÕES DO GRUPO ARCO IRIS DESTINADAS À DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+ EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 9.496, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\n*(Omitida do D.O. de 26/11/2024.)\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIndicador da Emenda: 28202501961\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 507.413,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 507.413,00\r\n\r\nJustificativa: O VALOR DESTINA-SE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº1274\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PRIORIZE-SE A EXECUÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA E A DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS REFORÇOS E REMANEJAMENTOS À AÇÃO: \"PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\", DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM PROL DA VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA EFETIVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL, BEM COMO DA PROGRESSÃO DE CARREIRA DOS POLICIAIS PENAIS, PREJUDICADOS PELA DEFASAGEM DOS QUANTITATIVOS DE CARGO PREVISTOS NO ANEXO I, DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA SE JUSTIFICA POR SUA PRÓPRIA RELEVÂNCIA, INCLUSIVE VISANDO À DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PROL DO SUPORTE FINANCEIRO A SER DEMANDADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL, POR SER MEDIDA DE RECONHECIMENTO E JUSTIÇA, BEM COMO PELO ANTEPROJETO DE LEI SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2024, PROPOSTA NO DIA 06 DE FEVEREIRO, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, QUE ENCONTRAM-SE HÁ ANOS SEM PROGRESSÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DO ATUAL QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS E DA SUA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO EM CADA UMA DAS TRÊS CLASSES, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DA 3ª CLASSE PARA A 2ª, BEM COMO DAQUELES QUE JÁ PODERIAM/DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CLASSE.\r\n\r\nPRETENDE-SE, PORTANTO, GARANTIR, DE FORMA PROVIDENCIAL E IMPERIOSA, O DIREITO DA CATEGORIA À IMPLEMENTAÇÃO DO SEU PCCS E À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM QUESTÃO, QUE CHEGA ATUALMENTE A ATINGIR MAIS DE 700 (SETECENTOS) SERVIDORES EFETIVOS EM SITUAÇÃO DE DEFASAGEM EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO NA CARREIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº1723\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4830\r\n\r\nAções Estrat. e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O 26º BPMERJ, EM ESPECIAL DE COLETES A PROVA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO.\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PARA O 26º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA R. DOMINGOS SILVÉRIO - QUITANDINHA, PETRÓPOLIS - RJ, SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA DOS POLICIAIS QUE ENFRENTAM O CRIME ORGANIZADO NAQUELA REGIÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2733\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIndicador da Emenda: 63202527331\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 243. 0498. 2999 - PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA É DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A 17 ANOS, QUE ESTEJAM COM OS SEUS DIREITOS VIOLADOS OU EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, NO CASO EM QUE SE FIZER NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO CONVÍVIO COM SEUS GENITORES OU OUTROS FAMILIARES, ASSEGURANDO A INSERÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA, COM O INTUITO DE PREVENIR OU ENCERRAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL, OPORTUNIZANDO A MANUTENÇÃO DOS VÍCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS; EVITAR O DESMEMBRAMENTO DO GRUPO DE IRMÃOS; FOMALIZAR LEGALMENTE A GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA (PARENTE PRÓXIMO COM QUEM TENHAM AFINIDADE). O PROGRAMA VISA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS GERADAS COM OS CUIDADOS DOS QUE ESTÃO INSERIDOS EM FAMÍLIAS EXTENSAS OU AMPLIADAS, SOB A GUARDA E OS CUIDADOS DE PESSOA COM QUEM MANTENHAM LAÇO AFETIVO, MAS QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. ISSO JUSTIFCA A NECESSIDADE DE SE GARANTI NO ORÇAMENTO ESTADUAL RECURSOS PARA GARANTIR O SUBSÍDIO FINANCEIRO DE 688 REAIS POR CRIANÇA/ADOLESCENTE SEM DEFICIÊNCIA E DE 1.000 REAIS POR CRIANÇA/ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA, VISANDO CONTEMPLAR, INICIALMENTE 100 FAMÍLIAS.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 26/11/2024.)\r\n\r\nId: 2611728"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2611397": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2024, às 13h30, na sala 1809, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 440/2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO Nº 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4455/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4946/2021, de autoria do RODRIGO AMORIM, que VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1621/2023, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1670/2023, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2260/2023, de autoria dos Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, FRED PACHECO, que PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3400/2024, de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER COMO DE CARÁTER TÉCNICO A ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1088/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que ALTERA A LEI N.º 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1637/2023, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1961/2023, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2678/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000. \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3501/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4889/2021, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2611397"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2611394": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a contratação artística pela Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização de evento artístico de qualquer natureza atrelado exclusivamente à comemoração por realização de obras públicas, seja no ato de assinatura da ordem de serviço, na inauguração da obra ou em qualquer outra fase de execução do projeto. \r\n\r\nParágrafo único. A presente proibição não abrange eventos artísticos que não sejam custeados total ou parcialmente pelo Estado, bem como eventos custeados pelo Estado em festas tradicionais e outros eventos comemorativos integrantes do seu calendário oficial. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta lei corresponderá ao enquadramento do Art. 11° da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, sendo punível na forma do Art. 12°, III, da mesma Lei Federal.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 95/2015: Deputado Átila Nunes \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4965/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Preenchido o formulário, caso a resposta aponte a ocorrência de violência contra a mulher, o servidor ou funcionário responsável pelo atendimento deverá comunicar imediatamente o fato à direção da unidade, a quem caberá informar a Secretaria de Estado de Educação, que, por sua vez, encaminhará a denúncia aos órgãos de segurança pública de forma célere.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase de forma direta, tornando-a mais precisa, de acordo com o Art. 11, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item V do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nV - Proceder a informação se há algum conflito judicial.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar um verbo à frase, tornando-a complementar ao enunciado do caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os dados da vítima e de seus dependentes matriculados serão sigilosos e o acesso às informações será reservado aos órgãos competentes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o plural, concordando com o sujeito composto; e reescrever a frase de forma direta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As violências domésticas e familiares sofridas por mães de alunos, se assim desejarem, deverão ser encaminhadas para a Defensoria Pública, para que seja requerida a medida protetiva estabelecida em lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4965-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino público e privado em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, à mãe ou à responsável legal dos alunos, formulário para informar se é vítima de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 2º O formulário de que trata esta lei é de preenchimento voluntário, tendo como objetivo contribuir para o combate à violência contra a mulher e para a defesa dos alunos, além de garantir a segurança e a integridade física e psicológica de suas mães ou responsáveis legais.\r\n\r\nParágrafo único. O formulário será entregue às mulheres, de forma discreta, no ato da matrícula dos seus filhos, junto com os documentos da rotina escolar e, sendo preenchido, será recebido pelo servidor ou funcionário responsável da unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 3º O formulário deverá ter o seguinte texto:\r\n\r\n“O preenchimento deste formulário é opcional, mas, se você sofre violência familiar ou doméstica, podemos ampará-la e denunciar o agressor.\r\n\r\nAjude-nos a ajudá-la!\r\n\r\nResponda:\r\n\r\nVocê já sofreu ou sofre violência doméstica ou familiar?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, você quer a nossa ajuda para denunciar o agressor?\r\n\r\nHouve agressão física?\r\n\r\nDesde quando isso ocorre?\r\n\r\nEstá em perigo?\r\n\r\nVivem na mesma casa?\r\n\r\nJá procurou ajuda?\r\n\r\nFez registro de ocorrência?\r\n\r\nJá buscou orientação jurídica?\r\n\r\nBuscou orientação psicológica?\r\n\r\nQual foi o ambiente em que sofreu a violência?\r\n\r\nPossui processo judicial? Caso sim, tem medida protetiva contra o autor?\r\n\r\nOs filhos já presenciaram a violência?\r\n\r\nEm caso positivo, qual é o nome do agressor?\r\n\r\nQual é o grau de parentesco, vínculo ou relação com o agressor?”\r\n\r\nArt. 4º Preenchido o formulário, caso a resposta aponte a ocorrência de violência contra a mulher, o servidor ou funcionário responsável pelo atendimento deverá comunicar imediatamente o fato à direção da unidade, a quem caberá informar a Secretaria de Estado de Educação, que, por sua vez, encaminhará a denúncia aos órgãos de segurança pública de forma célere.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a mulher não responda ao formulário, mas de alguma forma manifeste a vontade de denunciar a(as) agressão(ões) sofrida(s), a instituição de ensino deverá proceder como dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, mãe de aluno, deverá a instituição escolar adotar, de imediato, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Ouvir a ofendida;\r\n\r\nII - Proceder a identificação do agressor;\r\n\r\nIII - Orientar sobre a realização de ocorrência policial;\r\n\r\nIV - Proceder a informação se o aluno presenciou e se já sofreu ato de violência do agressor;\r\n\r\nV - Proceder a informação se há algum conflito judicial.\r\n\r\nArt. 6º Os dados da vítima e de seus dependentes matriculados serão sigilosos e o acesso às informações será reservado aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º As violências domésticas e familiares sofridas por mães de alunos, se assim desejarem, deverão ser encaminhadas para a Defensoria Pública, para que seja requerida a medida protetiva estabelecida em lei.\r\n\r\nArt. 8º Deverá ser avaliada a necessidade de capacitação de servidores e funcionários para realização do acolhimento das mulheres que informarem, através do formulário, a situação de violência sofrida.\r\n\r\nParágrafo único. A capacitação dos servidores ou funcionários poderá ser realizada através de parceria entre a instituição de ensino e os Centros Especializados e Integrados de Atendimento à Mulher (CEAM e CIAM).\r\n\r\nArt. 9° As instituições de ensino devem acionar os Centros Especializados e Integrados de Atendimento à Mulher (CEAM e CIAM), assim como o respectivo Centro de Assistência Social da região, sempre que identificarem a necessidade da medida.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública, por meio da utilização das tecnologias disponíveis, para propiciar a efetivação do que dispõe esta lei.\r\n\r\nArt. 11 Caberá à escola, por meio do Setor de Pedagogia, Psicopedagogia, Psicologia e Serviço Social, promover o acompanhamento dos alunos cujas mães ou responsáveis legais tenham declarado sofrer violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4965/2021: Deputada Tia Ju. \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02, 03 e 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Direitos da Mulher.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 03 e 04 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5551/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o início da oração, suprimindo um verbo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5551-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - estimular a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica nas áreas de vulnerabilidade social. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5551/2022: Deputado Rosenverg Reis \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6363-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar à população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;\r\n\r\nII - publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;\r\n\r\nIII - disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina será permanente, informará os períodos de vacinação, sendo intensificada nas proximidades destas datas.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6363/2022: Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1430/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar o dia que está sendo incluído no calendário, conforme os artigos que se seguem.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Cavalgada”, a ser a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - Dia Estadual da Cavalgada\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1430/2023: Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1467-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico nas competições estaduais do gênero, com o objetivo de incentivar a prática do Breaking e a revelação de talentos do esporte.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas e com administrações públicas municipais.\r\n\r\nArt. 2º Os praticantes de esportes BREAKING passam a receber a nomenclatura de “atleta”.\r\n\r\nArt. 3º O programa proporcionará condições necessárias para a prática da nova modalidade olímpica, com o incentivo, fomento e infraestrutura voltados ao seu desenvolvimento, atendendo a todas as normas do esporte em vigência. \r\n\r\n§1° O programa em questão deve integrar e valorizar os grupos oficiais de praticantes existentes no Estado do Rio de Janeiro, com a fixação de apoio logístico, acompanhamento técnico e de equipe profissional multidisciplinar.\r\n\r\n§2° As medidas do programa serão efetivadas para aplicabilidade de curto, médio e longo prazo, sem previsão de término.\r\n\r\nArt. 4° Órgão competente do Poder Executivo fará implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do programa objeto desta lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1467/2023: Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 43 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º As comissões permanentes, especiais e de inquérito, sem prejuízo dos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira; exceto nas quintas-feiras, quando iniciar-se-ão às doze horas e trinta minutos, ou imediatamente após a ordem dia, encerrando-se às dezoito horas.\" (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o verbo para o plural, concordando com “reuniões”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 7º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 7º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Expediente Final encerrar-se-á às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo da forma correta, utilizando mesóclise.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §3º do art. 43, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º As comissões permanentes, especiais e de inquérito, sem prejuízo dos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira; exceto nas quintas-feiras, quando iniciar-se-ão às doze horas e trinta minutos, ou imediatamente após a ordem dia, encerrando-se às dezoito horas.\" (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera o §2º do Art. 69, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 69. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As sessões ordinárias são diurnas e serão realizadas:\r\n\r\nI - Às terças e quartas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos;\r\n\r\nII - Às quintas-feiras, com início às nove horas e trinta minutos e término às quatorze horas; (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 70 As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§1º O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\nI - Às terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\nII - Às quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos; \r\n\r\n§2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da ordem do dia;\r\n\r\n§3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora. \r\n\r\n§4º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final. \r\n\r\n§5º Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, às terças e quartas-feiras; e a partir das nove horas, às quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera o §3º do Art. 71 do Regimento Interno da As sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 71 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Em caso de falta de número, o Presidente:\r\n\r\na) aguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do retardamento do tempo destinado ao Expediente Final;\r\n\r\nb) persistindo a falta de número, declarará que não haverá sessão e indicará a Ordem do Dia da sessão seguinte. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Altera o caput do Art. 75, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75 Nas terças e quartas-feiras às quinze horas; e nas quintas-feiras às dez horas e trinta minutos, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito, a qualquer deputado, requerer a verificação de quórum. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Altera o §2º do Art. 77 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A inscrição para discussão na Ordem do Dia será feita na Mesa Diretora, em livro próprio, e poderá ser realizada a partir de trinta minutos antes de seu início.(NR)”\r\n\r\nArt. 7º Altera o Art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79 O Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á:\r\n\r\nI - Às dezessete horas nas terças e quartas-feiras;\r\n\r\nII - Às doze horas e trinta minutos nas quintas-feiras;\r\n\r\nParágrafo único. O Expediente Final encerrar-se-á às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Altera o §5º do Art. 80 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º As sessões solenes realizar-se-ão:\r\n\r\nI - Das segundas às quartas-feiras, com início às nove horas e término às treze horas;\r\n\r\nII - Nas quintas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2024 e seus efeitos vigorarão até o dia 1º de novembro de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 280/2023: Mesa Diretora\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 08.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02, 03, 05, 06, 07, 09 e 11.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 29/11/2024)\r\n\r\nId: 2611394"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (n.ºs 03 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08\r\n\r\nE 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 280/2023, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 somam à proposição, mesmo que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 8º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. Altera o §5º do art. 80 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão:\r\n\r\n- Das segundas às quartas-feiras, com início às nove horas e término às treze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Altera o §2º do art. 69 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 69. (...) (...)\r\n\r\n§2º. As sessões ordinárias são diurnas e serão realizadas:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às nove horas e trinta minutos e término às quatorze horas. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera o §3º do art. 43, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito, sem prejuízo dos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira, exceto nas quintas-feiras, quando iniciar-se-á às doze horas e trinta minutos, ou imediatamente após a ordem dia, encerrando-se às dezoito horas.\" (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 10 do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Altera o art. 70, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 70 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§ 1º - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada Deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos;\r\n\r\n§ 2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da ordem do dia;\r\n\r\n§ 3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 4º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final.\r\n\r\n§ 5º Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, nas terças e quartas-feiras, e a partir das nove horas, nas quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Altera o caput do art. 75, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - Nas terças e quartas-feiras às quinze horas e nas quintas-feiras, às dez horas e trinta minutos, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Altera o §2º do art. 77, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A inscrição para discussão na Ordem do Dia será feita na Mesa Diretora, em livro próprio, e poderá ser realizada a partir de trinta minutos antes de seu início. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 7º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Altera o art. 79, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 79 - O Expediente Final iniciar-se-á esgotada a Ordem do Dia ou:\r\n\r\nI - Às dezessete horas nas terças e quartas-feiras;\r\n\r\nII - Às doze horas e trinta minutos nas quintas-feiras;\r\n\r\nParágrafo único - O Expediente Final se encerrará às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Resolução nº 280/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §3º do art. 43, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito, sem prejuízo dos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira, exceto nas quintas-feiras, quando iniciar-se-á às doze horas e trinta minutos, ou imediatamente após a ordem dia, encerrando-se às dezoito horas.\" (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera o §2º do art. 69 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 69. (...) (...)\r\n\r\n§2º. As sessões ordinárias são diurnas e serão realizadas:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às nove horas e trinta minutos e término às quatorze horas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º. Altera o art. 70 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 70 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§ 1º - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada Deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos;\r\n\r\n§ 2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da ordem do dia;\r\n\r\n§ 3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 4º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final.\r\n\r\n§ 5º Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, nas terças e quartas-feiras, e a partir das nove horas, nas quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera o §3º do art. 71, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 71 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falta de número, o Presidente:\r\n\r\naguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do retardamento do tempo destinado ao Expediente Final;\r\n\r\npersistindo a falta de número, declarará que não haverá sessão e indicará a Ordem do Dia da sessão seguinte.\r\n\r\n(NR)”\r\n\r\nArt. 5º Altera o caput do art. 75 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75 - Nas terças e quartas-feiras às quinze horas e nas quintas-feiras, às dez horas e trinta minutos, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Altera o §2º do art. 77 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A inscrição para discussão na Ordem do Dia será feita na Mesa Diretora, em livro próprio, e poderá ser realizada a partir de trinta minutos antes de seu início. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Altera o art. 79 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997,que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79 - O Expediente Final iniciar-se-á esgotada a Ordem do Dia ou:\r\n\r\nI - Às dezessete horas nas terças e quartas-feiras;\r\n\r\nII - Às doze horas e trinta minutos nas quintas-feiras;\r\n\r\nParágrafo único - O Expediente Final se encerrará às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Altera o §5º do art. 80 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão:\r\n\r\n- Das segundas às quartas-feiras, com início às nove horas e término às treze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2611395"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3185/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17151/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA GOMES DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 433.112-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Monalisa Aparecida da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3186/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17150/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 430.471-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3187/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17009/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 416.057-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Barbosa Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3188/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17010/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO BARBOSA MENDONÇA, matrícula nº 432.756-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3189/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16996/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNE ABREU DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.855-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16927/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ROBERTO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3191/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16926/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Lopes de Figueiredo Marques Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3192/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17107/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Roberio Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3193/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16664/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON ANTONIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA, matrícula nº 430.430-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3194/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17167/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES, matrícula nº 413.529-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3195/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17168/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA LIBORIO PORTO MARQUES, matrícula nº 433.115-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Marta do Amaral Rodrigues Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3196/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16914/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA, matrícula nº 431.918-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Danilo Oliveira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3197/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16912/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 431.287-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3198/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16913/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 431.287-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle-Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Jochims Caland, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3199/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16779/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DA SILVA DIAS CANTALICE, matrícula nº 432.886-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3200/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16775/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA CALDAS MOURÃO GOMES, matrícula nº 432.106-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3201/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17122/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLLAN LIRA DOS SANTOS, matrícula nº 432.680-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Dandara Mellado Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3202/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17120/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA MELLADO RODRIGUES, matrícula nº 433.094-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3203/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17119/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3204/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17118/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.876-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3205/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17127/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL MEIRELLES SATYRO BRANDÃO, matrícula nº 433.095-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3206/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17128/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LUIZ SIQUEIRA PINTO, matrícula nº 432.529-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Meirelles Satyro Brandão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3207/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17125/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL CRISTINA CARVALHO ALVES, matrícula nº 433.091-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3208/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17126/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO MARQUES, matrícula nº 432.640-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Isabel Cristina Carvalho Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3209/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17123/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN DA SILVA PAULA DOS SANTOS, matrícula nº 433.090-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3210/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17124/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HECTOR ROBERTO FRANCISCO SANTOS, matrícula nº 432.528-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Suelen da Silva Paula dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3211/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16840/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FABRICIO VIEIRA DUARTE, matrícula nº 433.109-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Antonio dos Santos Venetillo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3212/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17189/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 431.928-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3213/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17195/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BORGES MENDES, matrícula nº 308.994-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Yasmin Araujo de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3214/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17194/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIN ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 432.379-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3215/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17181/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.497-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3216/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17148/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ARAUJO TODESCO DE ALMEIDA, matrícula nº 429.965-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Igor Pereira da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17144/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICO VINICIUS FONTES GONÇALVES, matrícula nº 430.315-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Luan de Sousa Moraes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3218/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17147/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 432.317-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17146/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE ARAUJO TODESCO DE ALMEIDA, matrícula nº 429.965-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17143/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN DE SOUSA DE MORAES, matrícula nº 432.327-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17142/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICO VINICIUS FONTES GONÇALVES, matrícula nº 430.315-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17145/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALYNE BORGES CLEMENTE FURTADO, matrícula nº 433.113-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Erico Vinicius Fontes Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17149/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE DOS SANTOS MEDEIROS CASÉ CLEMENTE, matrícula nº 433.114-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Araujo Todesco Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3224/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17099/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CONDE DE MELLO DA SILVA, matrícula nº 433.121-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Daniele da Conceição Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3225/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17190/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO LIMA DIAS, matrícula nº 430.420-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURÍCIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET, matrícula nº 432.388-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET, matrícula nº 432.388-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Gesteira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELENE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS, matrícula nº 431.193-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM DOS SANTOS PINHEIRO, matrícula nº 433.116-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Roselene Alexandria Vall Lloveras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MENDES PEDROSA, matrícula nº 432.662-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 433.117-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Mendes Pedrosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3233/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DILSON AVELINO DA SILVA, matrícula nº 424.340-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR ABRAHIM GUIMARÃES LONTRA, matrícula nº 429.532-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILSON AVELINO DA SILVA, matrícula nº 424.340-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Abrahim Guimarães Lontra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3236/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERMANA SILVA MANHÃES, matrícula nº 432.797-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3237/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PINTO VAZ JUNIOR, matrícula nº 433.118-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CC DAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Germana Silva Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3238/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 417.278-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3239/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA ARAGÃO COUTINHO, matrícula nº 433.119-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Figueiredo Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3240/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA DE SOUZA MELO, matrícula nº 432.769-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3241/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DE SOUZA MELO, matrícula nº 428.829-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Penha de Souza Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3242/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NASCIMENTO BRUM, matrícula nº 433.120-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Felipes Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3243/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16776/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO AUGUSTO SOARES DE LIMA, matrícula nº 433.107-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Caldas Mourão Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3184/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17115/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 433.111-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Francislene da Conceição do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.11.2024)\r\n\r\nId: 2611396"
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                    "LUGANO HOLDING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.602.959/0001-89 - NIRE: 332.1049113-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião dos Sócios Quotistas. Aos 29/11/2024 às 10:00h, os sócios se reuniram, em sua totalidade, na sede social na Rua Almirante Guilhem, 127, apartamento 202, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, e deliberaram reduzir o capital social de R$ 1.804.898,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais) para R$ 224.898,00 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais), por considerá-lo excessivo, sendo restituídas 1.580.000 quotas da sociedade aos sócios Juliana Sena Durante Cohen e Rafael Fernandes Sena Durante, pelo que todo valor da redução do capital social alcançará somente a participação desses sócios em igual proporção. A redução ora aprovada será efetuada através de alteração do contrato social a ser celebrada pela totalidade dos sócios, servindo o presente instrumento exclusivamente para fins do art. 1084, §1º da Lei nº 10.406.\r\n\r\nId: 2611167"
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                    "V - Ata",
                    "CH4 ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.199.933/0001-31 - NIRE 33.2.1229294-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 6 de Novembro de 2024 - 1. Data, Hora e Local: No dia 06 de novembro de 2024, às 11:00 horas, na sede social da CH4 Energia Ltda. (“Sociedade”), na Rua Almirante Guilhem, 378, 3º e 4º andar, Leblon, CEP 22440-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme estabelece o artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”). 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil Brasileiro, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Jeremy Paul Dawson. Secretária: Jessica Cristina Martins Motta Gouvea. 5. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade da única sócia presente: 5.1. A sócia resolve reduzir o capital social da Sociedade no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de forma que, o capital social que atualmente é de R$ 152.069.286,88 (cento e cinquenta e dois milhões, sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) passará a ser de R$ 149.069.286,88 (cento e quarenta e nove milhões, sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). O montante da presente redução será devolvido à única sócia da Sociedade, a NFE Brazil Holdings LLC. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi aprovada pela única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Jeremy Paul Dawson. Secretária: Jessica Cristina Martins Motta Gouvea; e Sócia: NFE Brazil Holdings LLC. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024. Mesa: Jessica Cristina Martins Motta Gouvea - Secretária; Jeremy Paul Dawson - Presidente. \r\n\r\nId: 2611121"
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                "2611249": [
                    "V - Ata",
                    "Aleon Inteligência de Dados Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.536/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.207.611.171\r\n\r\n9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular de alteração contratual e consolidação, as partes abaixo qualificadas: I. George Randolph, RG nº 1985105681, CREA/RJ e CPF nº 737.978.637-72; e II. Luiz Herculano Mauricio Ernesto, RG nº 20- 87751, CRA/RJ e CPF nº 005.092.797-32, na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social da Aleon Inteligência de Dados Ltda., CNPJ/MF nº 07.725.536/0001-13 e NIRE 3320761117-1 (“Sociedade”), resolvem alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Da Cisão Parcial da Sociedade: 1.1. Os Sócios da Sociedade, por unanimidade, resolvem aprovar a cisão parcial da Sociedade, de modo proporcional e sem solidariedade, com a consequente incorporação da parcela cindida pela Ipsense Serviços de Computação em Nuvem Ltda., CNPJ/MF nº 53.322.592/0001-24 e NIRE nº 3526286885-6 (“Incorporadora”) (“Cisão Parcial”). 1.2. Por unanimidade, resolvem aprovar o “Protocolo de Intenções e Justificação da Cisão Parcial da Aleon Inteligência de Dados Ltda., com a Consequente Incorporação da parcela cindida pela Ipsense Serviços de Computação em Nuvem Ltda.” (“Protocolo e Justificação”), o qual substancia os termos, justificativas, cláusulas e condições da Cisão Parcial da Sociedade, com a consequente versão do acervo cindido no valor patrimonial líquido de R$ 1.039.391,10 para a Incorporadora, nos termos do artigo 229 da Lei das S.A., sem qualquer emenda ou ressalva, ficando arquivado na sede da Sociedade, assinado na presente data e apresentado pela administração da Sociedade, que integra a presente alteração de contrato social como seu Anexo I. 1.3. Os Sócios, por unanimidade, resolvem ratificar a contratação da empresa especializada Thargo Auditores e Consultores, CNPJ/MF nº 10.865.068/0001-97, CPF/MF nº 957.727.157-04 e CRC-RJ sob nº 068641/O (“Empresa Avaliadora”), como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação da parcela cindida da Sociedade com incorporação pela Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 1.4. Os Sócios, por unanimidade, resolvem aprovar o Laudo de Avaliação, que ficará arquivado na sede da Sociedade como documento acessório ao Protocolo e Justificação. 1.5. A parcela cindida foi avaliada pela Empresa Avaliadora pelo valor patrimonial contábil, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. 1.6. O Laudo de Avaliação da parcela patrimonial cindida, elaborado pela Empresa Avaliadora, foi fundamentado nas demonstrações financeiras da Sociedade e da Ipsense Computação em Nuvem Ltda., CNPJ/MF nº 31.911.769/0001-95 e NIRE 3563024361-1 (“IPsense SP”), levantadas na data-base de 30/09/2024 (“Data-Base”), nos termos do Protocolo e Justificação. 1.7. A Incorporadora absorverá as variações patrimoniais relativas à parcela patrimonial cindida que ocorrerem entre a Data-Base e a presente data. 1.8. Conforme demonstrado no Laudo de Avaliação, a Empresa Avaliadora concluiu, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que o acervo líquido contábil a ser cindido do patrimônio da Sociedade, na Data-Base, totalizou o montante de R$ 1.039.391,10, sendo ele absorvido pela Incorporadora. 1.9. A Sociedade e Incorporadora não serão solidárias entre si pelas dívidas, obrigações, passivos, ônus, responsabilidades e contingências da cindida anteriores à data desta deliberação. Em face da ausência de solidariedade: (i) a Incorporadora assumirá, exclusivamente, a responsabilidade pelos elementos patrimoniais, passivos e contingências integrantes da parcela patrimonial cindida absorvida; e (ii) a Sociedade continuará responsável exclusivamente pelos elementos patrimoniais, passivos e contingências não integrantes da parcela patrimonial cindida. 1.10. A Cisão Parcial não implicará a extinção da Sociedade, que continuará existente e sem qualquer solução de continuidade. 1.11. A Cisão Parcial e consequente absorção do patrimônio cindido pela Incorporadora resultará na redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.039.391,00, desprezando-se o valor de R$ 0,10, mediante o cancelamento de 1.039.391 quotas. 2. Da Redução do Capital Social: 2.1. Os Sócios, por unanimidade, resolvem aprovar a redução do capital social da Sociedade de R$ 1.254.400,00 para R$ 215.009,00, uma redução, portanto, de R$ 1.039.391,00, mediante o cancelamento de 1.039.391quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. 2.2. A Cláusula Quarta do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 4ª - O capital social da Sociedade é de R$ 215.009,00, dividido em 215.009 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritos e integralizados, em moeda corrente nacional, e assim distribuídos: Nomes: George Randolph - 172.007 Quotas - R$ 172.007,00 - 80,00%; Luiz Herculano Mauricio Ernesto - 43.002 Quotas - R$ 43.002,00 - 20,00%; Total: 215.009 Quotas - R$ 215.009,00 - 100,00%. § único - A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de suas quotas, mas ambos responderão solidariamente pela integralização do capital, nos termos do art. 1.052 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, conforme alterada.” 3. Da Autorização ao Administrador: 3.1. Autorizam o administrador da Sociedade a praticar todo e qualquer ato necessário para a implementação das deliberações tomadas na presente alteração, incluindo, sem limitação, a obtenção dos registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente instrumento e no Protocolo e Justificação. 4. Da Consolidação: 4.1. Consolidam o contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro (RJ), 30/10/2024. Sócios: George Randolph; Luiz Herculano Mauricio Ernesto. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 21/11/2024 sob o nº 00006559489 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2024/00918006-4 de 07/11/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2611249"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2611162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 031/24.\r\n\r\nId: 2611162"
                        ],
                        "2611025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOMBORDO FOMENTO MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 26.791.543/0001-68 - NIRE 33.2.1028921-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Ficam os sócios da BOMBORDO FOMENTO MERCANTIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 1907, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ sob o nº 26.791.543/0001-68, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1028921-7 (“Sociedade”), convocados a se reunir em Reunião de Sócios a ser realizada em 9 de dezembro de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), na sede da Sociedade, localizada na Rua Lauro Muller, 116, sala 1907, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, para deliberar sobre (i) a exclusão, por justa causa, nos termos da cláusula 13 do contrato social da Sociedade e do artigo 1.085 da Lei nº 10.406/2002, do sócio Henrique Barreto de Melo Aquino, brasileiro, solteiro, nascido em 03/06/1992, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 235475522, expedida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF sob o nº 145.778.517-09, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, 326/402, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-070; (ii) o levantamento do balanço especial da Sociedade para apuração dos haveres do Sr. Henrique Barreto de Melo Aquino, nos termos do parágrafo 5º da cláusula 10 do contrato social da Sociedade e do parágrafo único da cláusula 13 do contrato social da Sociedade; (iii) a destituição do Sr. Henrique Barreto de Melo Aquino do cargo de administrador da Sociedade; e (iv) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas na reunião. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. Hercules Nascimento de Lima - Administrador e Sócio; Fabio Morelenbaum Gjorup - Administrador e Sócio.\r\n\r\nId: 2611025"
                        ],
                        "2610448": [
                            null,
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 11 horas do dia 05 de dezembro de 2024, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Alteração do Estatuto Social da RIOTRILHOS para adequá-lo à realidade da Companhia, nos seguintes dispositivos: art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º e 2º; capítulo XI, alteração no título do capítulo, com retirada dos seus subtítulos (exercício social; destinação do lucro); art.70, caput, inciso III e §1º e 2º; retirada integral do art. 71; retirada do inciso XL, do art.31; retirada do parágrafo único, do art. 38. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2610448\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 29/11/24."
                        ],
                        "2611132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - APACEF\r\n\r\nCNPJ 27.150.796/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal/RJ-APACEF, CNPJ 27.150.796/0001-15, com sede na Av. Almirante Barroso, 6 - 4° andar - GR. 405/411, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, no uso das atribuições que lhe confere seu Estatuto Social, Art. 20, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, convoca os associados quites com as obrigações sociais, para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada em nossa sede no dia 11 de dezembro de 2024, que será aberta em 1ª convocação às 11 :00h, e em 2ª convocação às 11 :30h, com qualquer número de associados presentes, com pauta única: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024. Rio de Janeiro, 02 de dezembro 2024. Vera Lúcia Faria de Moraes - Presidente.\r\n\r\nId: 2611132"
                        ],
                        "2611206": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº: 33.938.119/0001-69\r\n\r\nN.I.R.E.: 3330016451-1 - Companhia Aberta - Categoria A\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL JULGAMENTO\r\n\r\nDO PROCESSO REGULATÓRIO\r\n\r\nA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, com nome fantasia Naturgy, (código de negociação CEGR3 no mercado básico da B3), nos termos da Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, conforme alterada, vem pelo presente ato informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, responsável, dentre outros, pela fiscalização e regulação do serviço de distribuição de gás canalizado na área de Concessão da CEG, publicou no dia 27 de novembro de 2024, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, a deliberação da AGENERSA de nº 4803/2024 com o resultado da sessão regulatória, ocorrida em 14.11.2024, que reflete julgamento realizado pela AGENERSA dos Recursos interpostos pelos interessados dentro do processo regulatório da 4ª revisão tarifária (SEI-E-12/003.124/2017). Com isso, considerando que o quinquênio 2018-2022 está encerrado, ficam mantidas as tarifas atualmente aplicadas, tendo a CEG um saldo de R$ 297,19 milhões (moeda dez-21) a receber no processo da 5ª Revisão Tarifária. A conclusão da 4ª Revisão Tarifária foi de suma importância para o desenvolvimento do mercado de gás natural canalizado no estado do Rio de Janeiro. Todas as demais definições e regras relativas à 4ª Revisão Quinquenal Tarifária da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, com nome fantasia Naturgy, estão disponíveis no site da AGENERSA. http://www.agenersa.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nMárcio Gomes Vargas\r\n\r\nDiretor Econômico Financeiro e de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 2611206"
                        ],
                        "2611316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20104/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n20105/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n20106/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n20711/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n20712/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2611316"
                        ],
                        "2611185": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "CONCESSIONÁRIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.264.867/0001-12\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA\r\n\r\nTendo em vista o Ofício AGENERSA/CONS-04 Nº 35 de 22 de novembro de 2024 subscrito pelo Sr. Felipe Matheus dos Santos, ID 5124887-5, o qual autoriza o 4º reajuste anual das tarifas praticadas pela Concessionária Centro Sul 1 Spe Ltda, inscrita no CNPJ 24.264.867/0001-12, nos termos da cláusula 17 do contrato nº 001/2016, devidamente ratificada no processo SEI- 480002/009217/2024. Os novos valores passam a vigorar 30 (trinta) dias a partir desta publicação, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nContratada\r\n\r\nPreço Unit. 3º Reajust. R$ \r\n\r\nPreço Unit. 4º Reajust. R$ \r\n\r\nPreços \r\n\r\nParciais R$ \r\n\r\n01.01\r\n\r\nOperação e manut. do Aterro Sanitário, com aterramento, controle de águas pluviais e gases, e sistema de drenagem e tratamento do chorume\r\n\r\nt\r\n\r\n86.580,00 \r\n\r\n99,50 \r\n\r\n103,60 \r\n\r\n8.969.688,00 \r\n\r\n01.02\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de tratamento de RSS\r\n\r\nt\r\n\r\n204,00 \r\n\r\n4.120,10 \r\n\r\n4.290,03 \r\n\r\n875.166,12 \r\n\r\n01.03\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de beneficiamento de RCC\r\n\r\nt\r\n\r\n28.800,00 \r\n\r\n38,57 \r\n\r\n40,16 \r\n\r\n1.156.608,00 \r\n\r\n01.04\r\n\r\nGerenciamento integrado e educação ambiental\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n22.719,88 \r\n\r\n23.656,96 \r\n\r\n283.883,52 \r\n\r\n01.05\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de triagem e apoio a coleta seletiva\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n28.372,14 \r\n\r\n29.542,34 \r\n\r\n354.508,08 \r\n\r\n01.06\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de Compostagem\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n13.022,37 \r\n\r\n13.559,47 \r\n\r\n162.713,64 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 11.802.567,36 \r\n\r\nCálculo do Reajuste\r\n\r\nÍndice IPCA-E\r\n\r\n( 1 + ( ( I - I0 ) / I0 ) ) = 0,0000%\r\n\r\nI0 = set/2023\r\n\r\n6.583,85 \r\n\r\n( 1 + ( ( 6.855,40 - 6.583,85 ) / 6.583,85 ) ) = 4,1245%\r\n\r\nI = set/2024\r\n\r\n6.855,40 \r\n\r\nReajuste\r\n\r\n4,1245%\r\n\r\nId: 2611185"
                        ],
                        "2611190": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "VALE DO CAFÉ SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.264.870/0001-36\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA\r\n\r\nTendo em vista o Ofício AGENERSA/CONS-04 Nº 36 de 22 de novembro de 2024 subscrito pelo Sr. Felipe Matheus dos Santos, ID 5124887-5, o qual autoriza o 5º reajuste anual das tarifas praticadas pela Concessionária Vale do Café Spe Ltda, inscrita no CNPJ 24.264.870/0001-36, nos termos da cláusula 17 do contrato nº 001/2016, devidamente ratificada no processo SEI- 480002/009218/2024. Os novos valores passam a vigorar 30 (trinta) dias a partir desta publicação, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nContratada\r\n\r\nPreço Unit.\r\n\r\n4º Reajust.\r\n\r\nPreço Unit.\r\n\r\n5º Reajust.\r\n\r\nPreços Parciais\r\n\r\n01.01\r\n\r\nOperação e manutenção do aterramento Sanitário\r\n\r\nt\r\n\r\n59.378,24\r\n\r\nR$ 102,38\r\n\r\nR$ 106,60\r\n\r\nR$ 6.329.720,38\r\n\r\n01.02\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de RSS\r\n\r\nt\r\n\r\n62,40\r\n\r\nR$ 4.767,07\r\n\r\nR$ 4.963,68\r\n\r\nR$ 309.733,63\r\n\r\n01.03\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de RCC\r\n\r\nt\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nR$ 21,43\r\n\r\nR$ 22,31\r\n\r\nR$ 33.465,00\r\n\r\n01.04\r\n\r\nConstrução, operação e manutenção da E.T. de Valença, com o transporte para o CTDR Vassouras\r\n\r\nt\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 94,87\r\n\r\nR$ 98,78\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n01.05\r\n\r\nConstrução, operação e manutenção da E.T. de Barra do Piraí, com o transporte para o CTDR Vassouras\r\n\r\nt\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 69,50\r\n\r\nR$ 72,36\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n01.06\r\n\r\nGerenciamento integrado e Educação ambiental\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n36,00\r\n\r\nR$ 28.839,04\r\n\r\nR$ 30.028,50\r\n\r\nR$ 1.081.026,00\r\n\r\n01.07\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de Triagem e apoio a Coleta Seletiva\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n36,00\r\n\r\nR$ 20.727,79\r\n\r\nR$ 21.582,70\r\n\r\nR$ 776.977,20\r\n\r\n01.08\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de Compostagem\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n36,00\r\n\r\nR$ 11.182,48\r\n\r\nR$ 11.643,70\r\n\r\nR$ 419.173,20\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 8.950.095,41\r\n\r\nCálculo do Reajuste\r\n\r\n( 1 + ( ( I - I0 ) / I0 ) ) = 0,0000%\r\n\r\n( 1 + ( ( 6.855,40 - 6.583,85 ) / 6.583,85 ) ) = 4,1245%\r\n\r\nÍndice IPCA-E\r\n\r\nI0 = set/2023\r\n\r\n6.583,85\r\n\r\nI = set/2024\r\n\r\n6.855,40\r\n\r\nReajuste\r\n\r\n4,1245%\r\n\r\nId: 2611190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2611039": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Alexandra Esteves Oliveira, Daphnne Karollynne Santana Burigato, Hellen Ribeiro de Matos Celestino, Joice Barreto Morgado, Joyce Caetano da Silva Jucá, Letícia Gama da Silva de Almeida, Luiza Restum Hissa Manzatto, Maraya Guimarães Almeida, Marcus Vinicius Martins Alves, Millena Mamedir da Silva, Vinícius Augusto Pessôa. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Luciana Reis de Oliveira Batista. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Elissandra Coelho da Silva, Enzo Fetter Garcia, Larissa Raquel Nascimento Lessa da Silva, Luiz Mendes Barbosa, Matheus Ferreira Lobato, Pedro Henrique Ur bano da Silva Gerin, Raiãn Araújo Ribeiro, Simone da Silva Pinheiro. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Bianca de Azevedo Bastos Drumond, Débora Tatiany Santos Neves, Gabrielle Deroci Neves da Costa. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Adnilra Maria Teixeira Sueth, Alexandre Guimarães Regeneratt, Camilla Gomes Santana Barbosa, Caroline Gomes de Moura Gonçalves Cunha, Cassia da Silva Camargo, Juliana Narciso dos Santos, Keize Vianna de Oliveira, Graciele Barbosa Santos, Karen Mendes Pimenta, Maica Lemos Caldas de Brito, Maitê Nascimento dos Santos, Marielli dos Santos Silva, Marlieth Kobi de Melo Oliveira, Millena Zacarias de Farias Melo, Neide de Abreu Andrade, Nilton Carlos Proença da Silva Konnupp, Queli Teixeira da Costa, Rodrigo Proença Mattos, Taissa Amorim Boquerone, Vitoria Alves da Silva Zanardo. RETIFICA: DO de 23/09/2024, página 1, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, autorizado pelo Parecer CEE nº001/2017, ONDE SE LÊ: Jonas Daniel de Almeida Silva, LEIA-SE: Jonas Daniel de Almeida da Silva. Secretária Escolar: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Lobão Tavares Mendonça, designado no Processo SEI: 030001/067482/2024. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID: 4330521-0.\r\n\r\nId: 2611039"
                    ],
                    "2595357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nHUMANITÁRIO\r\n\r\nCNPJ 16.416.971/0001-57\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO - CNPJ 16.416.971/0001-57- Censo Escolar nº 33188696 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2021/1º: Rinalva Cristina da Conceição Gregorio. Ano 2022/2° :Candido Piero Cardoso de Souza, Claudio Corrêa Maciel, Margareth de Oliveira Neto da Silva, e Vamberto Fernandes Pereira.: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano: 2023/2º Rodrigo Cândido Pires Bandeira e Cláudia Cristina dos Santos Soares. Ano 2024: Candido Piero Cardoso de Souza, Claudio Corrêa Maciel, Gleice\r\n\r\nKelly de Souza Rosa, Margareth de Oliveira Neto da Silva, Ri-\r\n\r\nnalva Cristina da Conceição Gregorio e Vamberto Fernandes Pe-\r\n\r\nreira. Diretora Juliana Marcondes dos Santos, Processo nº SEI030037/0033579/2023. Secretária Escolar: Alessandra Siqueira da Silva Cunha, Processo nº SEI030037/0033579/2023. Servidor que autoriza a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira ID. 4428437-3.\r\n\r\nId: 2595357"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2611182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à A.G.O, na Rua Pedro Americo 293 - Catete, no dia 18/12/2024, às 09:00 em 1ª convocação e as 09:30 com qualquer número em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1) Atividades do exercício 2023; 2) previsão orçamentaria para o exercício de 2025. RJ, 02/12/2024. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2611182"
                        ],
                        "2611075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 648/2024, de 25/11/2024\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 629, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aquisição de passagens, as concessões de diárias e dá outras providências. A integra dessas Resoluções encontram-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2611075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2611267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N°039/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS CORRESPONDENTES A ENGENHARIA ELÉTRICA, NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BARRA MANSA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA - SRP. A Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Senhor Presidente do Fundo Especial de iluminação pública - FUNDIP em face de REVOGAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2611267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2611161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 008/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público a REMARCAÇÃO da licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM POR OUTORGA ONEROSA, PARA EDIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTO TURÍSTICO E/OU GASTRONÔMICO E/OU HOTELEIRO SITUADO NA RODOVIA RJ 121 ÁREAS 01 E 02 - GOVERNADOR PORTELA - MIGUEL PEREIRA RJ, MELHOR DESCRITOS E CARACTERIZADOS NA TRANSCRIÇÃO 3779, LIVRO 3 O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DE VASSOURAS/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2611161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2611288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 021/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 021/2024 - Processo Administrativo nº 492/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento da Rede de Atenção Hospitalar de Saúde, incluindo Farmácia Municipal, Postos de Saúde e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de dezembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2611288"
                        ],
                        "2611289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2024 - Processo Administrativo nº 365/2024 - Fundo Municipal de Educação\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando o fornecimento de mão de obra para realização de serviços, reparos, manutenções preventivas e corretivas nos imóveis onde estão instaladas as Unidades de Educação do município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de dezembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2611289"
                        ],
                        "2611290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 020/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 020/2024 - Processo Administrativo nº 493/2024 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de mão de obra, para realização de serviços de pequenos reparos imediatos e manutenções preventivas e corretivas, ou urgentes, das Unidades de Saúde que compõem a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de dezembro de 2024, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2611290"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2611405": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.397 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014125/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio De Janeiro - FUNARJ, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51563746\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2611405"
                    ],
                    "2611406": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.398 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014132/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais e suas unidades subordinadas no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme disposto abaixo: \r\n\r\n1. Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n\r\n1.1 Superintendência de Gestão Documental e Logística\r\n\r\n1.1.1. Assessoria de Gestão Documental\r\n\r\n1.1.2. Assessoria de Logística e Transporte\r\n\r\n1.2. Superintendência de Sustentabilidade Organizacional\r\n\r\n1.2.1. Assessoria de Difusão e Implementação de Práticas de ESG\r\n\r\n1.3. Superintendência de Desenvolvimento de Novas Tecnologias e Inovação\r\n\r\n1.3.1. Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico\r\n\r\n1.3.2. Assessoria de Inovações Tecnológicas\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente do Decreto nº 49.372, de 12/11/2024, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nSaldo Remanescente\r\n\r\nValor\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nDecreto nº 49.372, de 12/11/2024\r\n\r\nR$ 13.672,65\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA \r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2611406"
                    ],
                    "2611407": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.399 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014134/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o saldo remanescente do Decreto nº 49.393, de 26 de novembro de 2024, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.393, de 26 de novembro 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAPERJ\r\n\r\nId: 2611407"
                    ],
                    "2611408": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO/Nº 49.400 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto pela Lei nº 10.579, de 27 de novembro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-040006/024782/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 49.366/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Este Decreto institui o programa \"IPVA EM DIA\", autorizado pela Lei Estadual nº 10.433, de 24 de junho de 2024, constituindo-se de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários de IPVA mediante o parcelamento dos referidos créditos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos exercícios de 2020 a 2024.\"\r\n\r\nArt. 2º - Revoga o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 49.366/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 4º do Decreto nº 49.366/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - No pedido de ingresso ao IPVA EM DIA, que deverá ser realizado até a data de 30 de junho de 2025, devem ser indicados:\"\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 10.579, de 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2611408"
                    ],
                    "2611382": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.318 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.356.024.847,59, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, que altera o artigo 39 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003725/2024, SEI-040009/000070/2024, SEI-080001/004410/2024, SEI-080002/021642/2024, SEI-260003/004767/2024, SEI-330002/015896/2024 e SEI-350005/010469/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.356.024.847,59 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e seis milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 19.560.149,24 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VIII e IX deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2611382"
                    ],
                    "2611383": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n23.703.663\r\n\r\n264.919\r\n\r\n23.438.744\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.878.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n29.373.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n34.877.379\r\n\r\n227.295.343\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n0\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n6.119.645\r\n\r\n144.702.441\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n3.483.203\r\n\r\n71.485.685\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n1.246.644\r\n\r\n12.318.871\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n378.249.503\r\n\r\n30.562.246\r\n\r\n347.687.258\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.110.289\r\n\r\n3.182.207\r\n\r\n68.928.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n417.743\r\n\r\n6.119.515\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n0\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n303.826.612\r\n\r\n91.817.457\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n57.303.698\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n34.566\r\n\r\n2.002.821\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n0\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.208.877\r\n\r\n57.678.598\r\n\r\n114.530.279\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.885.361\r\n\r\n21.491.588\r\n\r\n84.393.773\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n5.631.958\r\n\r\n64.072.513\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n164.969\r\n\r\n4.088.989\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.463.327.133\r\n\r\n616.267.846\r\n\r\n1.847.059.287\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n513.264.826\r\n\r\n35.657.631\r\n\r\n477.607.195\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n130.915.653\r\n\r\n386.000\r\n\r\n130.529.653\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n9.328.918\r\n\r\n33.773.712\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.209.733.257\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.650.327.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.385.442\r\n\r\n215.338.599\r\n\r\n629.046.843\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n684.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n682.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n590.230.208\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n446.542.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.146.399\r\n\r\n8.495.907\r\n\r\n116.650.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n242.222.720\r\n\r\n48.513.838\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.682.434\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.482.457\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n122.761.954\r\n\r\n25.944.069\r\n\r\n96.817.885\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.655.953\r\n\r\n1.638.024\r\n\r\n27.017.929\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.371.128\r\n\r\n337.843.775\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.284.296.107\r\n\r\n278.331.711\r\n\r\n1.005.964.396\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.558.934.618\r\n\r\n349.617.174\r\n\r\n1.209.317.444\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.970.124\r\n\r\n15.583.027\r\n\r\n51.387.097\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n34.116.823\r\n\r\n92.973.511\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n0\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.580.904.140\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.580.757.436\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.970.330.212\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.921.326.258\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n42.297.753\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n27.111.083\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.929.768\r\n\r\n17.846.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n673.313.468\r\n\r\n374.614.585\r\n\r\n298.698.883\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n12.754.238\r\n\r\n41.663.371\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.161.828.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n759.438.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.384.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.868.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n90.594.114\r\n\r\n2.858.778\r\n\r\n87.735.336\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n27.504.442\r\n\r\n100.152.006\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n119.416.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n43.865.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.840.346.741\r\n\r\n1.100.715.194\r\n\r\n3.739.631.547\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.290.284.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.284.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.489.979.743\r\n\r\n3.154.666.627\r\n\r\n5.335.313.116\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n449.589\r\n\r\n18.466.783\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n64.185.172\r\n\r\n32.358.005\r\n\r\n31.827.167\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n646.063.097\r\n\r\n3.488.248\r\n\r\n642.574.850\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.016.629.033\r\n\r\n141.231.754\r\n\r\n1.875.397.279\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n229.116.511\r\n\r\n139.491.182\r\n\r\n89.625.329\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n157.101\r\n\r\n14.113.933\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n2.910.038\r\n\r\n693.830.693\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n3.711\r\n\r\n74.902.065\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n175.493.962\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.852.463\r\n\r\n3.025.193\r\n\r\n113.827.270\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n11.587.762\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.334.792.346\r\n\r\n1.932.150.428\r\n\r\n7.402.641.918\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n441.106.331\r\n\r\n2.123.249.195\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n130.070.952\r\n\r\n804.069.839\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n17.326.396\r\n\r\n99.616.793\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n63.000\r\n\r\n20.253.774\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.027.614.484\r\n\r\n148.098.349\r\n\r\n879.516.135\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n100.709.016\r\n\r\n480.561.700\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n166.190\r\n\r\n29.002.993\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n438.778.899\r\n\r\n49.403.189\r\n\r\n389.375.710\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n329.045\r\n\r\n15.703.684\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n60.078.781\r\n\r\n182.076.985\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n805.331\r\n\r\n35.349.959\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n83.570.405\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n39.673.699\r\n\r\n8.940\r\n\r\n39.664.759\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n44.426\r\n\r\n16.774.983\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.769.920\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n21.903.420\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n66.424.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n450.593.545\r\n\r\n190.882.812\r\n\r\n259.710.734\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n47.580.375\r\n\r\n348.281.171\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n23.711.925\r\n\r\n498.730.576\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n111.389.893.582\r\n\r\n12.324.957.460\r\n\r\n99.064.936.121\r\n\r\nId: 2611383"
                    ],
                    "2611384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n239.919\r\n\r\n5.500.269\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n0\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.474.445\r\n\r\n46.451.250\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n0\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n2.561.805\r\n\r\n107.327.732\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n3.438.435\r\n\r\n39.441.511\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.069.469\r\n\r\n4.184.504\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n141.221.796\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.363.926\r\n\r\n9.156.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n417.743\r\n\r\n5.502.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n23.579.966\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n34.566\r\n\r\n339.106\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n0\r\n\r\n381.925\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n931.334\r\n\r\n20.182.941\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n1.556.911\r\n\r\n55.290.392\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.501.194\r\n\r\n3.403.290\r\n\r\n1.097.904\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n137.487\r\n\r\n2.336.073\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n612.128.499\r\n\r\n1.802.392.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n505.640\r\n\r\n6.355.744\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n3.624.701\r\n\r\n8.105.676\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.209.750\r\n\r\n182.175.859\r\n\r\n542.033.891\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n413.475.183\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n279.063.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n7.853.792\r\n\r\n89.232.181\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.764.175\r\n\r\n18.740.717\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n0\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n1.631.360\r\n\r\n10.351.073\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n21.146\r\n\r\n18.211.161\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n0\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n273.807.658\r\n\r\n826.773.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n357.432\r\n\r\n6.344.623\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n0\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n0\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n0\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n26.694.893\r\n\r\n68.898.864\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.902.002\r\n\r\n12.631.604\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n3.910.824\r\n\r\n22.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n0\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.181.824\r\n\r\n2.909.116\r\n\r\n111.272.708\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n1.793.037.838\r\n\r\n3.460.408.395\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n38.942.517\r\n\r\n91.054.884\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.058.577\r\n\r\n10.330.837\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n405.760.511\r\n\r\n1.334.882.743\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.806.850\r\n\r\n34.675.767\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n0\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n8.506.932\r\n\r\n48.334.104\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n7.127.457\r\n\r\n64.570.142\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n166.190\r\n\r\n8.549.367\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n37.305.543\r\n\r\n198.615.899\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n329.045\r\n\r\n6.686.723\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.636.954\r\n\r\n45.041.444\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n0\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n0\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n0\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n4.472.509\r\n\r\n71.043.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n0\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.621.123.699\r\n\r\n4.595.841.895\r\n\r\n57.025.281.804\r\n\r\nId: 2611384"
                    ],
                    "2611385": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n177.175\r\n\r\n174.373\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n9.705\r\n\r\n17.295\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n67.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.309.716\r\n\r\n0\r\n\r\n8.309.716\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n203.287.648\r\n\r\n248.634.871\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n0\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n979.928\r\n\r\n1.443.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.416.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n43.865.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.602.292.973\r\n\r\n687.365.127\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n19.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n19.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n458.189.375\r\n\r\n1.426.814.849\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.671.941.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.671.941.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n402.788\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n0\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n0\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.102.433.773\r\n\r\n4.379.977.919\r\n\r\n13.722.455.854\r\n\r\nId: 2611385"
                    ],
                    "2611386": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.942.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n17.917.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n0\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n24.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.972.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.463.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n0\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n690.898.239\r\n\r\n0\r\n\r\n690.898.239\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n294.585.263\r\n\r\n63.542.541\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n0\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n13.298.615\r\n\r\n9.828.349\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.180.132\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n60.798.456\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n205.006\r\n\r\n85.532\r\n\r\n119.474\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n0\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n31.978.845\r\n\r\n51.740.154\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n52.472.424\r\n\r\n0\r\n\r\n52.472.424\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.315.761\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.290.237\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.126.464\r\n\r\n174.454\r\n\r\n952.010\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.352.830\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n14.952.830\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n17.544.069\r\n\r\n81.865.055\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n6.664\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n333\r\n\r\n1.647\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.555.555\r\n\r\n15.770.729\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.321.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n15.103.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n178.780.399\r\n\r\n22.537.561\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n8.207\r\n\r\n13.226\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n554.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n554.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n0\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.135.211\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.300.210\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n30.297.948\r\n\r\n5.702.052\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.296.857.863\r\n\r\n0\r\n\r\n2.296.857.863\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.450.977.268\r\n\r\n0\r\n\r\n3.450.977.268\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n527.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n527.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.064.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n41.941.850\r\n\r\n0\r\n\r\n41.941.850\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n11.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n414.768\r\n\r\n207.385\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.016.534\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n22.401.534\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n132.031.465\r\n\r\n122.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n17.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n343.835.046\r\n\r\n0\r\n\r\n343.835.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n0\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.139.255\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n17.965.756\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.410.226\r\n\r\n0\r\n\r\n615.410.226\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.442\r\n\r\n1.349.690\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.808.028\r\n\r\n38.473.656\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n21.267\r\n\r\n0\r\n\r\n21.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n0\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n199.201.157\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n63.620.799\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.259.169\r\n\r\n1.440.831\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n0\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n3.711\r\n\r\n1.409\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n0\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n11.775.078\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n0\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n1.731.591\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n0\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n0\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n0\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n3.300\r\n\r\n37.596.761\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.219.096\r\n\r\n0\r\n\r\n19.219.096\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.448.604\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n155.350.958\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n0\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.655.351\r\n\r\n0\r\n\r\n35.655.351\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.943.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n12.076.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n148.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n146.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n185.542.867\r\n\r\n5.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n189.779\r\n\r\n4.433.250\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.006.464.355\r\n\r\n3.324.682.566\r\n\r\n27.681.781.789\r\n\r\nId: 2611386"
                    ],
                    "2611387": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n213.113\r\n\r\n0\r\n\r\n213.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n106.404\r\n\r\n0\r\n\r\n106.404\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n0\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.387.955\r\n\r\n0\r\n\r\n76.387.955\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n0\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n306.068\r\n\r\n0\r\n\r\n306.068\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n659.871.755\r\n\r\n24.455.081\r\n\r\n635.416.674\r\n\r\nId: 2611387"
                    ],
                    "2611388": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII - EXCEPCIONALIDADE PARA EMPENHO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n305.490,48\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.759,36\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.033.056,70\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.311.294,01\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.526.144,78\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.777.931,41\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.337.166,67\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.313.486,50\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.905.930,90\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n371.401,15\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n997.740,94\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n5.034.837,35\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.654,35\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.10\r\n\r\n4.853.039,12\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n890.315,34\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.687.788,77\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.517.355,78\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.330.177,96\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.513,89\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.641.840,46\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.074,40\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.683.327,37\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.960.124,78\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n208.251,47\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.758.482,46\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.068,30\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.184,36\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n306.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n157.929,95\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n61.760.650,08\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.917.604,75\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.230,43\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.470.506,23\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.130.545,61\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n5.168.300,00\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.357.577,56\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.817.507,79\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n96.428.000,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n470,00\r\n\r\nId: 2611388"
                    ],
                    "2611389": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IX - POR DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nUGR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n154100\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2611389"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2611403": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID para exercer o cargo de Subsecretário de Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.398, de 29 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR TARIMAR GOMES CUNHA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Documental e Logística, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.398, de 29 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MESQUITA CALDAS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Novas Tecnologias e Inovação, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.398, de 29 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLANHE SOARES DE LIMA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade Organizacional, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.398, de 29 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 41793617, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/002000/2024.\r\n\r\nNOMEAR AIRAM SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115709-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Carvalho, ID Funcional nº 4179361-7. Processo nº SEI-040009/002000/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4366546-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Posto de Controle de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040006/020638/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/10/2024, publicado no D.O de 29/10/2024, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Assistente ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, ID FUNCIONAL Nº 51093383, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-080003/000796/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, ID FUNCIONAL Nº 51093383, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maristela da Silva Lopes, ID Funcional nº 2042930-4. Processo nº SEI-080003/000796/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 31 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-030001/092618/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVES DE LEMOS, ID FUNCIONAL N° 4212534-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruna de Souza Barbosa, ID Funcional nº 5115205-3. Processo nº SEI-260001/000578/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, BRUNA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5115205-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000578/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, GABRIELA CUNHA SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 51157977, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/012233/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, JULIANA MACIEL DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5137568-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/012248/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42123518, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/012231/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, JÉSSICA CHRISTÓFORI DEGLI ESPOSTE DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5148441-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/012232/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FERNANDO DE AMARAL CHAVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Felipe dos Santos Peixoto, ID Funcional nº 4397062-1. Processo nº SEI-480001/001051/2024. \r\n\r\nId: 2611403"
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                    "2611409": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-030023/000101/2022, SEI-030003/000101/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei nº 10.528 de 02 de outubro de 2024, o Conselheiro RICARDO TONASSI SOUTO, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE, para o biênio 2024-2026, com validade a contar de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n2) DESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei nº 10.528 de 02 de outubro de 2024, o Conselheiro ANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE, para o biênio 2024-2026, com validade a contar de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2611409"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS TEIXEIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sonia Gloria Maria Pereira Neves, ID Funcional nº 5013333-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE SOUZA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Queli Medeiros, ID Funcional nº 44423977. Processo nº SEI-150001/014090/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE NUNES BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andrea Machado Corrêa de Carvalho Cardozo, ID Funcional nº 5138754-9. Processo nº SEI-150001/014090/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5116177-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maxwell Cavalcanti de Araújo, ID Funcional nº 4461349-0. Processo nº 150001/014090/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MARIA SANTANA BAPTISTA, ID Funcional nº 51036908, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.399, de 29 de novembro 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUÍS ROBERTO MALHEIROS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51424380, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278981-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR HAISSA CURY SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luís Roberto Malheiros Júnior, ID Funcional nº 51424380. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUIZA PERNI DA CRUZ CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marlene Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4278981-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, FERNANDA WERNER VIANNA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51119188, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000634/2024.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE PESSOA MASSAPUST para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Werner Vianna Gomes, ID Funcional nº 5111918-8. Processo nº SEI-150018/000634/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRETAS ZATTAR, ID FUNCIONAL 4325646-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glauce Kelly Freitas Fernandes Samia, ID Funcional nº 5097839-0. Processo nº SEI-150018/000634/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, CYNTHIA FERREIRA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50373447, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, EVELYN KARLA MELO PAES, ID FUNCIONAL Nº 51364131, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 42711959, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 42709938, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, CRISTIANE DUARTE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 17904617, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, JÉSSICA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50325787, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ROGERIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50057693, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR AIRAM SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115709-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/002000/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4179361-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040009/002000/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, ID FUNCIONAL Nº 4380871-9, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003986/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CARDOZO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5142834-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Emilio Zaluar, ID Funcional nº 4380871-9. Processo nº SEI-040002/003868/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ISABELLE CARDOZO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5142834-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003868/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, ID FUNCIONAL Nº 4380871-9, Analista de Finanças Públicas, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Manuela Lenkic Nascimento de Souza, ID Funcional nº 5101931-0. Processo nº SEI-040009/001888/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MANUELA LENKIC NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5101931-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001888/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4418466-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hugo Bertha Bastos, ID Funcional nº 5129578-4. Processo nº SEI-040009/001967/2024.\r\n\r\nEXONERAR HUGO BERTHA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129578-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001967/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO BERTHA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129578-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Airam Silva dos Santos, ID Funcional n° 5115709-8. Processo nº SEI-040009/001967/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4418466-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001967/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA VITÓRIA DA SILVA BOMFIM para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Edson Delcir Maran, ID Funcional nº 51531526. Processo nº SEI-040014/077972/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME, ID FUNCIONAL Nº 507357641,do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002606/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MARIA EDUARDA BRITO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51457261, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002989/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, VICTOR ALEXANDRE BRITO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51458918, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002987/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, ID FUNCIONAL Nº 51093383, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/036842/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MALHA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/099656/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, ERICA SANCHEZ MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51164213, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000582/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, ALLAN JEFFERSON MAURICIO MIRANDA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43299474, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000580/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51007649, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000579/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, JOÃO PEDRO COELHO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51504855, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000581/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, FABIO ALVES DE LEMOS, ID FUNCIONAL N° 4212534-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000578/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5115205-3, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabio Alves de Lemos, ID Funcional n° 4212534-0. Processo nº SEI-260001/000578/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MARIANNA GOMES MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51488744, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002699/2024.\r\n\r\nEXONERAR CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 5156374-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/0000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUILHERME AVEIRO FACUNDINI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Jacomelli Pombo Freitas, ID Funcional nº 51440393. Processo nº SEI-180001/003272/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DA SILVA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Rosa Siqueira, ID Funcional nº 51460564. Processo nº SEI-180003/000278/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, JANAINA DA SILVA CAPELLA, ID FUNCIONAL Nº 51521911, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002328/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA PROCÓPIO DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Paula Procopio de Azevedo, ID Funcional nº 51408007. Processo nº SEI-180002/002319/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ANA PAULA PROCOPIO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51408007, do cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002318/2024.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 5156374-6, para exercer, o cargo em comissão de do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.397, de 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, BEATRIZ COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51408058, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001264/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, CICERO BATISTA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4436940-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquitetura e Conservação, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001261/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, RENATO RODRIGUES MARIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51190907, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001163/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2024, ELVECIO VITAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3214933-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002835/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISABELA BRAGA STRAUSZ, ID FUNCIONAL Nº 2647673-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luciana Maria da Silva, ID Funcional nº 2641076-1. Processo nº SEI-390002/003246/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MÁRCIA CRISTINA VITAL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51483190, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, SUZANA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51481081, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MATHEUS DO CARMO ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 5147845-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, GRACIELLY BANDEIRA DAMIGO LAMEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5153182-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, MONIQUE TASSINARE, ID FUNCIONAL Nº 51059665, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51478404, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, KARINE DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5147149-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000811/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DANTAS FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Suzana da Silva Gomes, ID Funcional nº 5148108-1. Processo nº SEI-400001/000818/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PINHEIRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Matheus do Carmo Alcântara, ID Funcional nº 5147845-5. Processo nº SEI-400001/000816/2024.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DOS REIS ASSUNÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gracielly Bandeira Damigo Lameira de Castro, ID Funcional nº 5153182-8. Processo nº SEI-400001/000813/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DOS SANTOS BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Monique Tassinare, ID Funcional nº 51059665. Processo nº SEI-400001/000817/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gabriel Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5147840-4. Processo nº SEI-400001/000812/2024.\r\n\r\nNOMEAR KETHEN CATARINE BARBOSA AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mauro Torres Guerra, ID Funcional nº 5106525-8. Processo nº SEI-400001/000810/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO LUIZ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Victor Claudio Silva de Mello, ID FUNCIONAL Nº 5125502-2. Processo nº 400001/000809/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 26/11/2024, que nomeou THEREZINHA LUIZ DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000799/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR DE OLIVEIRA FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Vital de Lima, ID Funcional nº 51483190. Processo nº SEI-400001/000815/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ALEX BESSA RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 51548100, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/006952/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIUS CLISTENIS DE ANDRADE LINS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Alex Bessa Ribas, ID Funcional nº 51548100. Processo nº SEI-430001/006952/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51331020, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002031/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LUIZ ANTONIO PACHECO FOLLY, ID FUNCIONAL Nº 5152811-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001637/2024. \r\n\r\nId: 2611404"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001686/2009 - ANDREA PAES TRUTA, ID Funcional 42737281, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 266.109-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026953/2024 - FERNANDO JARDIM DOS SANTOS, ID Funcional 43265332, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079431/2024 - LARISSA PRISCILA DA COSTA, ID Funcional 43499031, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 259.450-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033516/2024 - MOISES SANTOS DA CUNHA, ID Funcional 43881467, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Matematica), matrícula 15194 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/557/2016 - MAURO ANTONIO CORDOVIL BARRETO, ID Funcional 50812173, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - A, matrícula 2189-1 (Prefeitura Municipal de São Jose do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049514/2024 - CARINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 33069093, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente IV - Portugues, matrícula 1738/1 (Municipio de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130156/2008 - DANIELLE DE CASTRO QUEIROZ DA CRUZ, ID Funcional 43245765, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II A4 (Estudos adicionais), matrícula 7740 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130295/2007 - ALEXANDER FILGUEIRA ALVES, ID Funcional 5705576, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.373-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201439/2008 - SOLANGE MACHADO MAIA, ID Funcional 42560152, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 264.027-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041038/2024 - MELQUESEDEQUE CARDOSO BORRETE, ID Funcional: 41826264, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 257.194-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2611030"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 052/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, atendimento emergencial 24 horas, com fornecimento de insumos, materiais, peças e óleo diesel para grupo moto geradores instalados no Complexo do Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras, bem como previsão de treinamento básico para os servidores da Contratante, que estarão envolvidos na operação dos equipamentos, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: DECISION TEAM EIRELI\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 09/2023\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,237600%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 930,12 (novecentos e trinta reais e doze centavos), relativo ao valor unitário de cada gerador e R$ 4,02 (quatro reais e dois centavos), relativo ao valor por litro de combustível (Diesel S500).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 130.743,94 (cento e trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 89.291,52 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.720,48 (três mil, setecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, referente aos serviços prestados, além de 01 (uma) parcela de 403,31 (quatrocentos e três reais e trinta e um centavos), à título de diferença do reajuste de 10/09/2024 a 30/11/2024 e R$ 41.452,42 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) sob demanda, correspondente ao combustível e as peças.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/006710/2020.\r\n\r\nId: 2611133"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6724 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/189356/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ROBERTO WAGNER BATALHA, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 2987306-1, em substituição ao servidor Robson Fernandes Pereira Neves, Id. Func. nº 5026468-0, como Fiscal Presidente dos Contratos de Prestação de Serviços nºs 135/21 e 131/24, firmados respectivamente com as empresas M.I. Montreal Informática S.A. e Sunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda., e como Fiscal do CPS nº 129/21, firmado com a Contratada Valid Soluções S.A., sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução destes Instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4347442-0, em substituição ao servidor Bruno da Penha Lemos, Id. Func. nº 4318058-2, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato nº 135/21, firmado com a M.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/11/2024 para o artigo 1º e a contar de 07/10/2024 para o artigo 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2611158"
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                        "2611156": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/183982/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, no valor de R$ 46.316,51 (quarenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta um centavos), referente ao ressarcimento correspondente a cessão de servidor, nos meses de janeiro a dezembro e 13º salário de 2023, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2611156"
                        ],
                        "2611154": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159102/2024 - AUTORIZA a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do servidor MAICO MONTANDON, Id. Func. nº 4379833-0, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão E, para dar assistência ao seu dependente Théo de Avilla Montandon, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 87037198), no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual nº 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003. \r\n\r\nId: 2611154"
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                        "2611072": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 573 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002280/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR TARIMAR GOMES CUNHA, matrícula 2032, do Cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de Novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2611072"
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                        "2611074": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 572 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002279/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar BRUNO COARACY DUARTE, matrícula 2071, do Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de Novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2611074"
                        ],
                        "2611086": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 574 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002281/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR DALMIR DIAS LAPORT, para exercer o Cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tarimar Gomes Cunha, matrícula 2032.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2611086"
                        ],
                        "2611088": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 575 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002283/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA, para exercer o Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Coaracy Duarte, matrícula 2071.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2611088"
                        ],
                        "2611043": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.311\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001905/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nGABRIELA BARRETO OLIVEIRA LEANDRO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n41910591\r\n\r\n3\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nHELOISA HELENA ALVES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n44362285\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n44362188\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nJULIANA FERREIRA BRAVIM\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n44362200\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nVALDIR ANTONIO COUTINHO FILHO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n44362277\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nLUIZ CARLOS ZANOTTA DE AGUIAR\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n44362234\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nMARIALDA CARVALHO SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n44362250\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.312\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001908/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n44379668\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nFLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n44379528\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n44379480\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nANA CRISTINA REIS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n44379498\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.313\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001910/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nROGÉRIO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n06/10/2024\r\n\r\n42682339\r\n\r\n2\r\n\r\nSUP I6\r\n\r\nSUP I7\r\n\r\nId: 2611043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2611056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-150001/025731/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional: 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Deyve Frota Leal dos Santos ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\n2º Fiscal: Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5 e\r\n\r\n3º Fiscal: André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nMárcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2611056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2611377": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 734 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei nº 10.579/2024, que altera a Lei nº 10.433/2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/024785/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da Resolução Sefaz nº 726/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e que ainda não se encontrem inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos de acordo com essa Resolução.”\r\n\r\nArt. 2º - Revoga o § 3º do art. 1º da Resolução Sefaz nº 726/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 2º da Resolução Sefaz nº 726/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para gozar das condições previstas na Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024, o pedido de adesão ao programa deve ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - até o dia 30 de junho de 2025.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 10.579 de 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2611377"
                    ],
                    "2611198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nREMOVE CICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384088-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/039694/2024.\r\n\r\nId: 2611198"
                    ],
                    "2611098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 29 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 27 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2024, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria SUBADM/SEFAZ nº 27 de 29 de outubro de 2024;\r\n\r\n- o que consta na instrução do Processo SEI-040002/003764/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Portaria - SEFAZ/SUBADM Nº 27 de 29 de outubro de 2024, para designar novos membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação Anual 2024 dos bens móveis da SEFAZ, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º continuará a ser presidida pelo servidor Luiz Carlos Martins - ID. 4404346-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será acrescida dos servidores abaixo listados:\r\n\r\n- Rodrigo Correa Sant'anna - ID. 5107539-3\r\n\r\n- Robson Eliseu Esteves - ID. 5089395-5\r\n\r\n- Thiago de Lyra Moreira - ID. 5128965-2\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nLAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nSubsecretária de Administração em Exercício\r\n\r\nId: 2611098"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 585 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 87385433), presente no processo administrativo nº SEI-040008/001034/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, portador da ID. Funcional nº 5148699-7, na qualidade de integrante técnico, a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora da ID. Funcional n° 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante e a servidora LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, portadora da ID. Funcional nº 5156588-9, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2611035"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000057/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA,ID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA,ID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA,ID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS,ID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA,ID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO,ID FUNCIONAL Nº 5007515-2\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA,ID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA,ID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS,ID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA,ID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO,ID FUNCIONAL Nº 5007515-2\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2611142"
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                    "2611146": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA,\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,ID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA,ID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA,\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA,ID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2611146"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 026 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2022, celebrado com a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA,\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,ID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA,ID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA,\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\n\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA,ID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2611144"
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                    "2611196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, identidade funcional nº 5074061-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: - 120206020300000, 12020602030100, 120206020302000, 120206020303000, 12020602304000 - da Coordenadoria de Serviço Compartilhado, do Departamento Geral de Administração Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou TAMARA CRISTINA DA SILVA, identidade funcional nº 4318471-5, com validade a contar de 01.11.2024. Processo nº SEI-040204/000571/2022.\r\n\r\nId: 2611196"
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                    "2611269": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 11/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79206 - Processo nº SEI-040045/000084/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BMB MODE CENTER S/A - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib, Fabia Trope, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel da Rosa, Paulo Mesquita e Bruno Durão. Os Conselheiros Fabia Trope e Paulo Mesquita votaram pela conclusão, tendo a primeira protestado por declaração de voto - Acórdão nº 11710 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminados pelo fenômeno da decadência. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 02/10/2024\r\n\r\nRecurso nº 71974 - Processo nº E-04/044/000002/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11736 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Ante a inexistência de acórdãos para admissibilidade, configurando flagrante deficiência nas razões recursais que possa propiciar a exata compreensão nos termos do art. 266, inc. I, do CTE - Decreto-lei nº 5/75, suscito de ofício o não conhecimento. NÃO CONHECIMENTO NULIDADE SUSCITADA PELO AUTUADO. - ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (inciso III, artigo 2º, Res. 821/14 ). RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. ICMS - ST - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for o preço praticado pelo sujeito passivo, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria (§ 4º e inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 87/96). RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO - REESTABELECENDO O LANÇAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 09/10/2024\r\n\r\nRecurso nº 77500 - Processo nº E-04/211/010955/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEI - ADMART - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI EPP - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11771 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 16/10/2024\r\n\r\nRecurso nº 79364 - Processo nº E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11776 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79043 - Processo nº E-04/211/009608/2021 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO LOGÍSITICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11778 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\n\r\nRecurso nº 76120 - Processo nº E-04/211/024278/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11779 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO DA CÂMARA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Nulidade absoluta do acórdão. Retorno dos autos para novo julgamento. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 71332 - Processo nº E-04/163551/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11780 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 23/10/2024\r\n\r\nRecurso nº 73544 - Processo nº E-04/034/100385/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11782 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade do acórdão, ele será assim decretado, devendo o feito retornar à Câmara de origem para novo julgamento. REQUERIMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 80407 - Processo nº SEI-040023/000111/2022 - Recorrente: D FIDALGO COSTA COMERCIO ATACADO E VAREJO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11789 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79140 - Processo nº SEI-040038/000090/2021 - Recorrente: MANETONI DIST DE PROD SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11790 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80569 - Processo nº SEI-040044/000247/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11792 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2611269"
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Auto de infração lavrado por indicar dado incorreto ou omiti-lo na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com retificação após o prazo legal e dentro do prazo da segunda intimação. Verificado erro na capitulação da infração, uma vez que foi aplicada a penalidade prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 2ª intimação), quando os fatos verificados se amoldam à infração prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 3ª intimação), mais gravosa do que a anterior. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/11/2024.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07/11/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.355 - Processo SEI-040060/011339/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.151 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.336 - Processo SEI-040070/000112/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NISAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.145 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.783 - Processo SEI-040036/000251/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.146 - EMENTA: ICMS-FECP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL. DECADÊNCIA PARCIAL.REJEITADA. A ausência de destaque do ICMS-FECP no documento fiscal por dedução indevida em desacordo com decisão judicial impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. Inaplicável o artigo 150, § 4º do CTN. Não há homologação de valor não destacado e não recolhido. Fatos geradores de 01/01/2018 até 31/12/2023. Ciência do auto de infração em 09/10/2023. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. FECP. A despeito de ter sido notificada (em 27/10/2009, pela IFE 03) de sentença judicial do STF, que suspendeu os efeitos da decisão liminar que era favorável ao contribuinte de fato (autor da ação), a Concessionária de energia elétrica (contribuinte jurídico), continuou a cumprir a liminar suspensa, deduzindo a diferença de alíquota, inclusive o FECP (período de 01/2018 a 08/2021), em desacordo com deliberação da Corte Suprema (RE 714.139/SC e Tema 745/STF) e com a legislação estadual vigente (art. 1º da Resolução SEFAZ nº 489/2023). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.106 - Processo SEI-040440/000060/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.148 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de fiscalizar a arrecadação das compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e de gás natural no território fluminense. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.333 - Processo SEI-040041/002466/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JOÃO BOSCO NOGUEIRA MENDES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.149 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.330 - Processo SEI-040079/001736/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCEL MOREIRA MACHADO EVANGELISTA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.150 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14/11/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.834 - Processo SEI-040042/002871/2022 - Recorrente: LS NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.153 - EMENTA: IPVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Restou acertada a cobrança do IPVA complementar vez que a condição do veículo como movido a gás natural veicular ocorreu após a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 1º, §único, inciso II da Lei nº 2877/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.911 - Processo SEI-040440/000111/2022- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.154 - EMENTA: ICMS. \r\n\r\nRECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.836 - Processo SEI-040440/000105/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.155 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.017 - Processo SEI-040224/004844/2023- Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 20.157 - EMENTA: ICMS. \r\n\r\nICMS-ST E FECP-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É atribuída ao destinatário de mercadoria adquirida de unidade da federação não signatária de protocolo de substituição tributária a responsabilidade de substituto tributário, nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/12 e da Lei nº 2.657/96, cabendo-lhe o recolhimento do ICMS-ST e do FECP-ST no ato da entrada das mercadorias em território fluminense. Ausente a comprovação de recolhimento do tributo no Posto Fiscal e verificada a improcedência das alegações do contribuinte, impõe-se a manutenção da exigência tributária e da multa aplicada com base no art. 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso.\r\n\r\nRecurso nº 81.534 - Processo SEI E-04/211/013224/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\n\r\nPor maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.158 - EMENTA: ICMS. FEEF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016. Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por ausência de recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) referente a ICMS não recolhido, em conformidade com o Decreto nº 45.810/2016, que previa a contribuição de 10% para o FEEF por parte de beneficiários de incentivos fiscais. Exigência baseada nos artigos 2º e 3º do referido Decreto, complementada pela Lei nº 7.428/2016, para equilíbrio das finanças estaduais. Controvérsia sobre a aplicação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016, que impunha a obrigação de depósito no FEEF ao fornecedor ou prestador de serviços em operações que resultavam em ICMS reduzido para terceiros. Percebe-se que a revogação do art. 4º pelo Decreto nº 45.965/2017 afastou a obrigação para aqueles que não usufruem diretamente de incentivos fiscais. Assim, considera-se indevida a exigência de recolhimento do FEEF para contribuintes sem benefício fiscal direto. Recurso Voluntário Provido.\r\n\r\nRecurso nº 81.981 - Processo SEI-040033/000068/2023 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº 20.159 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte incide se a mercadoria, ainda que destinada à exportação, for entregue primeiramente à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, uma vez que o disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 2.657/962, fundamentado no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar federal n.º 87/96, somente se aplica às operações, e não ao serviço de transporte. Restou demonstrado que não houve o destaque e recolhimento do imposto relativo aos documentos fiscais, procede a sua exigência, assim como a da penalidade pela infração ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.453 - Processo SEI-040041/002517/2023- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Ricardo Pontes Pereira - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.160 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2611237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,\r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 82.063/RV - Processo SEI-040224/005235/2023 - Recorrente: INTEGRAL CLIMATIZACAO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ivan Marchini Comodaro, OAB/SP nº 297.615.\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 79.895/RV - Processo SEI-040192/001001/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Carlos Fay Manfra, OAB/RS nº 103.342.\r\n\r\nId: 2611250"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08/11/2024\r\n\r\nPÁG. 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/162/100154/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Polícia Civil Mirian de Souza Silva ...\r\n\r\nLeia-se: ... referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Polícia Civil Ivan Constante da Silva ...\r\n\r\nId: 2611194"
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                        "2611247": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a TEREZA ALVES DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ FILHO, matrícula 113187-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.123,79, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2016. Processo nº SEI-PD-01/012.118/2016.\r\n\r\nCONCEDE a LUCI FERNANDES PINHO BATISTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ALVES BATISTA, matrícula 00-0001584-2, cargo de ARTÍFICE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/027.194/2015.\r\n\r\nCONCEDE a FLORENTINA DE JESUS FIGUEIREDO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARMINDO FREITAS SILVA, matrícula 20703-1, cargo de ANALISTA-ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 53.817,81, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/028.50/2016.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA OLIVEIRA COUTINHO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DANIEL DE SOUZA, matrícula 00-3400317-8, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUADRO SUPLEMENTAR do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.398,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2015. Processo nº SEI-PD-01/023.241/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ISIS NUNES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSVALDO CANDIDO DA SILVA, matrícula 1097195, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/151.1/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA BARBOSA ALVES DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO DE CARVALHO, matrícula 191013-2, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.265,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.111/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARTA REGINA DOS SANTOS LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLINGER BARBOSA DE LIMA, matrícula 3901, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.255,33, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-40014/013261/2024 e Processo nº SEI-040014/013262/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HYME VIEIRA DE ABREU, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ADAGIR DE SALLES ABREU, matrícula 38436-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 36.249,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.353/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA LUZIA DE SOUZA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DE SOUZA PINTO, matrícula 00-0010503-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.828,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.95/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA SIMOES CRISTINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS CRISTINO, matrícula 2612794, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2024. Processo nº SEI-040014/018660/2024 e Processo nº SEI-040014/018662/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELIETE COSTA CATAO DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DEODORO ALVES CATAO DE AN DRADE, matrícula 1453075, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.357,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2024. Processo nº SEI-040014/031164/2024.\r\n\r\nId: 2611247"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MI Nº 6694 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - MI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/015106/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Itaguaí;\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Itaguaí:\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(a) Titular - Subcoordenador de Área do 2º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n(b) Titular - P3 do 24º Batalhão de Polícia Militar do RJ, e como\r\n\r\n(c) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - como representantes do Município de Itaguaí:\r\n\r\n(a) Titular: Rodrigo Luís Santos Silva - Supervisor Municipal, Matrícula Nº 50112, inscrito no CPF sob o nº 110.255.617-32;\r\n\r\n(b) Titular: Thiago Crivelari Nunes Curytiba - Assessor Especial de Trânsito; Matrícula Nº 46084, inscrito no CPF sob o nº 057.684.447-00;\r\n\r\n(c) Suplente: Mônica Santiago Cicarina - Coordenadora de Monitoramento; Matrícula Nº 03843, inscrito no CPF sob o nº 011.360.177-80.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Itaguaí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPrefeito do Município de Itaguaí\r\n\r\nId: 2611122"
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                    "2611040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6644 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/051874/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42563550, 3°SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID Funcional 4380667-8, CB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, ID Funcional 5080549-5, SD PM RG 110.038 DOUCLAS SILVA PEREIRA, ID Funcional 5084908-5 e o 3°SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 4403237-4 em substituição ao servidor CAP PM RG 90.787 LEONARDO RODRIGUES NOGUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 44070233, 3°SGT PM RG 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, ID Funcional 43579710, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 5028647-1, CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID Funcional 5009267-7 e a CB PM RG 105.771 ANA BEATRIZ DE LIMA BORBA, ID Funcional 50800914 para compor a Comissão da 4ª UPP/6º BPM - Salgueiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2611040"
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                    "2611291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 6691 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - MÉRITO CINÓFILO” NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 2 º do Decreto n° 49.330 de 17 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350014/025152/2024, torna pública a relação dos agraciados com a Medalha “Batalhão de Ações com Cães - Mérito Cinófilo” no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “Batalhão de Ações com Cães - Mérito Cinófilo” no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, às seguintes Personalidades:\r\n\r\n§ 1º - Agraciados com Medalha Mérito Cinófilo Ouro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMEDALHA\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 53.582 MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 54.605 GABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 53.541 LUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 53.576 RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 55.579 MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nVICTOR CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 60.884 MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOURO\r\n\r\nANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nOURO\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nOURO\r\n\r\nVITOR ADLER\r\n\r\nOURO\r\n\r\nMICHEL COUTO SÁ\r\n\r\nOURO\r\n\r\nANDERSON DE PAULA SAMPAIO\r\n\r\nOURO\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nOURO\r\n\r\nFÁBIO GOULART VILLELA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA SERRA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 43.617 JULIO CEZAR MAFIA MARTINS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 52.826 MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 53.597 MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 55.545 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 56.476 RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 60.880 VITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 60.911 ROBSON NUNES BORGES\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 60.919 ALEX BENEVENUTO SANTOS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 60.938 ARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCEL PM RG 63.426 PRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.831 JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.368 AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.132 LEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.156 SANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.840 VAGNER FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.785 LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM 67.857 ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.860 MARCELO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nOURO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 77.542 ADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nOURO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.979 LUÍS OTÁVIO POEYS CABRAL\r\n\r\nOURO\r\n\r\nCAP PM RG 85.158 RENATO VIDAL MARQUES\r\n\r\nOURO\r\n\r\nSUB TEN PM RG 69.287 ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nOURO\r\n\r\n§ 2º - Agraciados com Medalha Mérito Cinófilo Bronze:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMEDALHA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nMAJ PM VET RG 76.910 PRISCILA ELISABETH NAURATH\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.931 CARLOS FABRÍZIO CAFÉ SOBRINHO\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nCAP PM RG 96.337 FLAVIA GARONE DA SILVA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nCAP PM RG 81.810 CARLOS JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nCAP PM RG 85.139 VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nCAP PM RG 85.435 JOÃO PAULO REZENDE BOIA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nCAP PM RG 88.449 ITALO MARIO SCALERCIO NETO\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nCAP PM RG 90.797 GABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.953 LUCIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n2º TEN RR PM RG 56.768 PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nSUB TEN PM RG 51.432 EUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nSUB TEN PM RG 57.322 ANDRE LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nSUB TEN PM RG 58.939 EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nSUB TEN PM RG 60.774 SANDRO CARVALHO SILVA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nSUB TEN PM RG 61.024 AUGUSTO PEDRO ARIOSA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nSUB TEN PM RG 61.049 PAULO ROBERTO MICHEL\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.751 MARCELO LOPES ANDREZO\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.149 MARCELO VERÍSSIMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.250 BRUNO VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.640 SIDNEY CABRAL DE LIMA\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.440 JULIO CESAR RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nBRONZE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2611291"
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                    "2611160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6705 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/040780/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Novembro de 2024, o servidores: MAJ PM RG 76931 Helaine Cristine Mata da Silva - ID Funcional 0563353-2, CAP PM RG 89.422 Sonata de C. Barcelos Falleiro - ID Funcional 4354081-3, SUB TEN PM RG 64.271 Bernardete Oliveira de Lima - ID Funcional 2466055-8 e CB PM RG 105.767 Luciana Nazário Estellita - ID Funcional 5080084-1 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: MAJ PM RG 76694 Alexandra Meceni do HPM/NIT , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 493/2024, oriundo do Processo SEI- 350207/000152/2023, firmado com a Empresa J M GOL HOSPITALAR LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Gestor: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3, Gestor Substituto: CB Bruno Pereira Da Silva ID 5096461-5 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: MAJ PM RG 76931 Helaine Cristine Mata da Silva - ID Funcional 0563353-2, CAP PM RG 89.422 Sonata de C. Barcelos Falleiro - ID Funcional 4354081-3, SUB TEN PM RG 64.271 Bernardete Oliveira de Lima - ID Funcional 2466055-8 e CB PM RG 105.767 Luciana Nazário Estellita - ID Funcional 5080084-1 do HPM/NIT.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2611160"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 28 de maio de 2024, 1º TEN PM RG 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DCMUN, designado por ato de 30/06/2023, publicado em DOERJ Nº 121 de 04/07/2023. Processo nº SEI- SEI-350195/001027/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29 de maio de 2024, O SUBTEN PM RG 62.599 CLÁUDIO DE LIMA CUNHA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DCMUN. Processo nº SEI-350001/010028/2024\r\n\r\nId: 2611141"
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                    "2611130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15 de julho de 2024, o 1º TEN PM RG 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 17º BPM, designado por ato de 12/06/2024, publica do em DOERJ Nº 116 de 27/06/2024. Processo nº SEI-350020/029051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16 de julho de 2024, o SUBTEN PM RG 57.776 ARY CLÁUDIO PIMENTEL FERREIRA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 17º BPM, como substituto de 1º TEN PM RG 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR. Processo nº SEI-350020/037628/2024.\r\n\r\nId: 2611130"
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                    "2611089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2024.\r\n\r\nREFORMA a contar de 25/09/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 incisos Iv e V, §§ 1º e 4º todos da Lei n.º 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei n.º 279/79 (alterada pela Lei Estadual n.º 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 13/07/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, ANTÔNIO FERNANDO DA COSTA SILVA, CEL PM (RG-21.439) do QOPM/Q-I, alistado em 15.04.69, com mais de 42 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/020462/2024,\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 98.092 LUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULO, a contar da data de seu falecimento em 08/11/2024, Registrado no Livro C-00036, Folha 129, Termo 11170, expedida pelo RCPN 6ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo SEI-350018/008385/2024.\r\n\r\nId: 2611089"
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                    "2611073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO, Subtenente PM, RG 63.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09.09.2024. PROC. Nº SEI-350024/028850/2024.\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS LIMA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 33 anos de serviço a contar de 10.05.2024. PROC. Nº SEI-350022/016534/2024.\r\n\r\nFRANCINETE BRASIL CORREA LOMEU, Subtenente PM, RG 56.425, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.07.2024. PROC. Nº SEI-350024/016835/2024.\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO DIAS, Subtenente PM, RG 64.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço a contar de 23.07.2024. PROC. Nº SEI-350020/035669/2024.\r\n\r\nJUAREZ DA CONCEIÇÃO PEIXOTO, Subtenente PM, RG 61.294, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.10.2024. PROC. Nº SEI-350025/047022/2024.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS CASACA, Subtenente PM, RG 62.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.09.2024. PROC. Nº SEI-350020/038534/2024.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 60.645, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 15.07.2024. PROC. Nº SEI-350007/019148/2024.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA ROSA, Subtenente PM, RG 58.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 31 anos de serviço a contar de 25.09.2024. PROC. Nº SEI-350020/050830/2024.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 61.828, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 12.07.2024. PROC. Nº SEI-350020/038286/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO WAGNER DA SILVA ALEXANDRE, 1º Sargento PM, RG 79.451, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2002, com mais de 29 anos de serviço a contar de 25.06.2024, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350007/012557/2024.\r\n\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO, Subtenente PM, RG 62.997, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 25.09.2024, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350008/006602/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nITAMAR JOSÉ RODRIGUES, Subtenente PM, RG 41.065, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.10.2024. PROC. Nº SEI-350009/008641/2024.\r\n\r\nJAIME ALVES DE LIMA, Subtenente PM, RG 41.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 32 anos de serviço a contar de 30.10.2024. PROC. Nº SEI-350009/023251/2024.\r\n\r\nROBSON LUIS VICENTE LAURINDO, Subtenente PM, RG 42.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.10.2024. PROC. Nº SEI-350009/012937/2024.\r\n\r\nSÉRIGIO MURILO DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09.10.2024. PROC. Nº SEI-350009/018913/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nATO DE 03 DE MAIO DE 2021 - MARCO ANTÔNIO DA SILVA, SUBTENENTE PM REF, RG-57.186. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 09.10.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 1º, da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, e art. 81 incs. I , II e III da Lei nº 9.537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/08/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/000222/2024.\r\n\r\nATO DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 - DANIEL ANTUNES LESSA, 3º SARGENTO PM REF, RG-1/10.760. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 06.11.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 24/11/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/028564/2024. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 13.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\n12.11.2024\r\n\r\nProc. nº SEI 350009/023328/2024.\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO DE NOVAES\r\n\r\nOnde se lê:... SEBASTIÃO RIBEIRO DE MORAES...,\r\n\r\nLeia-se:..... SEBASTIÃO RIBEIRO DE NOVAES....\r\n\r\nD.O DE 27.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\n26.11.2024\r\n\r\nProc. nº SEI 350025/041454/2024.\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA GOMES.\r\n\r\nOnde se lê:... Subtenente PM, RG 77.071...,\r\n\r\nLeia-se:... 1º Sargento PM, RG 77.071....\r\n\r\nId: 2611073"
                    ],
                    "2611034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017078/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 66.823 JACKSON LUIS JESUS DE SOUZA, Id. Func. 22038930, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8° BPM, para a Prefeitura Municipal de Campos, no cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2611034"
                    ],
                    "2611138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/035990/2024- 2º TENENTE PM RG 75.387 ABRAÃO MACHADO DE SOUZA de ID Funcional: 24344362- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/012368/2024- 1º SARGENTO PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA de ID Funcional: 21843368- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/039971/2024- 1º SARGENTO PM RG 69.504 VAGNER RIBEIRO PIRES de ID Funcional: 21596174- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2024.\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/009403/2024- 1º SARGENTO PM RG 69.255 ANDERSON SANTANA MENDES de ID Funcional: 22756930- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/011572/2024- SUBTENENTE PM RR RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS de ID Funcional: 21663157- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2023 até 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350030/006597/2023- SUBTENENTE PM RG 60.597 JODIMAR DA ROCHA VIDAL DIAS de ID Funcional: 22373136- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/11/2023.\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/028082/2024- 1º SARGENTO PM RG 66.916 SIDNEI MARTINS DE MELO de ID Funcional: 24801470- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/031196/2024- SUBTENENTE PM RG 64.693 ROGERIO LUIS BELFORT DA SILVA de ID Funcional: 24840769- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/036400/2024- SUBTENENTE PM RG 65.177 JOÃO VICENTE CARVALHO CALIXTO, de ID Funcional: 24766925- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/014918/2024- 1º SARGENTO PM RG 77.496 CRISTIANO MATTOS DE LIMA de ID Funcional: 05927919- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nId: 2611138"
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                    "2611240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003896/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/063723/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005038/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017569/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/063950/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/052749/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025858/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041705/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025915/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/037570/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018105/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036872/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2611240"
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                    "2611041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040456/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/062237/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007983/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041707/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005289/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036761/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2611041"
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                    "2610967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/010549/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.11.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/010549/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.11.2024.\r\n\r\nId: 2610967"
                    ],
                    "2611057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/051585/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.11.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/051585/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.11.2024.\r\n\r\nId: 2611057"
                    ],
                    "2611111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/009920/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 4.571.220,10 (Quatro milhões quinhentos e setenta e um mil duzentos e vinte reais e dez centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/014784/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 4.423.084,09 (Quatro milhões quatrocentos e vinte e três mil oitenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/018446/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 4.814.843,34 (Quatro milhões oitocentos e catorze mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/006887/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 3.664.585,82 (Três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/026366/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 5.681.787,49 (Cinco milhões seiscentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/022722/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 6.955.282,84 (Seis milhões novecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/030103/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 7.837.922,25 (Sete milhões oitocentos e trinta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/018197/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 4.302.298,29 (Quatro milhões trezentos e dois mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2024.\r\n\r\nId: 2611111"
                    ],
                    "2611110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030109/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 4.314.181,19 (Quatro milhões trezentos e catorze mil cento e oitenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2611110"
                    ],
                    "2611042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004988/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1° TENENTE PM RG 22.631 SERAFIM VAZ, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2611042"
                    ],
                    "2610989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007904/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.279,98 ( três mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1° SARGENTO PM RG 38.977 LUCIMAR LUCIO DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610989"
                    ],
                    "2611124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000773/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.644,44 ( três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos ) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 45.981 CLAUDENICIO DA SILVA OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2611124"
                    ],
                    "2611028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000475/2022 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0002-20, com o valor total de R$ 14.828,57 (quatorze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos);INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA(MATRIZ) , CNPJ 04.654.861/0001-44 R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais);JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80 R$ 3.037,50 (três mil trinta e sete reais e cinquenta centavos) e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53 R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).Perfazendo um valor total geral de R$ 86.616,07 (oitenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e sete centavos)\r\n\r\nId: 2611028"
                    ],
                    "2610975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000773/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.644,44 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 45.981 CLAUDENICIO DA SILVA OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610975"
                    ],
                    "2611067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013915/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 12.198 AMARO LAURENTINO DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2611067"
                    ],
                    "2611062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020618/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 ( três mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos ) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 22.785 JORGE PEREIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2611062"
                    ],
                    "2611007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019942/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,58 ( três mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos )referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 63.754 THELMO VIEIRA CALVO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2611007"
                    ],
                    "2611126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/037375/2024 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ sob o n° 45.567.668/0001-53), no valor de R$ 36.120,00 (trinta e seis mil cento e vinte reais), referente à Aquisição de aparelhos de Ar Condicionado para atender as necessidades do 39º Batalhão de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço(s) n.º 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2611126"
                    ],
                    "2611038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026105/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas: BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA (CNPJ: 45.329.312/0001-81), no valor de R$ 1.778,70 (mil setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53), no valor de R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais), DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/0003-78) , no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ:10.656.610/0001-00), no valor de R$ 1.991,19 (mil novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e PRENSAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 17.756.197/0001-96) no valor de R$ 3.825,36 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 17.015,25 (dezessete mil quinze reais e vinte e cinco centavos), referente a Aquisição de Eletrodomésticos e móveis, diversos (Tv Smart, Ar Condicionado, Cama tipo Beliche, Sofá/Sofanete) para atender as necessidades da Diretoria de Pessoal, Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. Ata de Registro de Preço - ARP n° 01/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ata de Registro de Preço - ARP n° 0020/2024/166100-20, gerenciada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, Ata de Registro de Preço(s) n.º 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica e Atas e Registro de Preço 0073/2024/166100-73 e 0043/2024/160100-43 gerenciada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nId: 2611038"
                    ],
                    "2611091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/467/100030/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350092/000860/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/014464/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\n.DE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009027/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350027/001208/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350039/000077/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350047/004737/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/015073/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/006428/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350047/004367/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/000682/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350057/001708/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350049/005673/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/004363/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350063/006499/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/000987/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350046/010962/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350039/006105/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/000024/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350043/004917/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2611091"
                    ],
                    "2611164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011356/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (87146926), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (87248486), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.073.140/0001-31, estabelecida no endereço AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 3500 - PRADO - NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28.635-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611164"
                    ],
                    "2611169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012546/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88161420), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88202918), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.714.633/0001-05, estabelecida no endereço Estrada Agua Branca, 3959 A - Padre Miguel - Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611169"
                    ],
                    "2611183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011530/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88198543), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88217567), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.342.580/0002-54, estabelecida no endereço AV. EUGENIO BORGES, 1435 GALPÃO - RIO DO OURO - SÃO GONÇALO/ RJ - CEP: 24.753-000, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611183"
                    ],
                    "2611187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010718/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (87667832), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (87671430), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66, estabelecida no endereço R Mal. Floriano Peixoto, 751 - Jardim da Aldeia - Itaocara/rj - Cep: 28.570-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611187"
                    ],
                    "2611193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012535/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88127421), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88162510), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA (AIR COMPANY), inscrita no CNPJ sob o nº 04.121.203/0001-97, estabelecida no endereço R. Domingos Freire, 8 - loja A e B - Todos os Santos, Rio de Janeiro - RJ, 20735-220, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611193"
                    ],
                    "2611029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000475/2022 - TORNO SEM EFEITO o Autorizo de Despesas 87854889 e sua respectiva publicação 88133921, contida no D.O de nº 219 do dia 26/11/2024, pagina 09, 2ª coluna\r\n\r\nId: 2611029"
                    ],
                    "2611031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000291/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 22/23 R1 (SEPM) em favor das empresas: MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ n° 50.247.071/0001-61, com o valor de R$ 1.836,00 (um mil oitocentos e trinta e seis reais), BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ n° 37.844.479/0002-33, com o valor de R$ 11.948,80 (onze mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ n°40.382.970/0001-13, com o valor de R$ 56.353,20 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Perfazendo o valor total de R$ 70.138,00 (setenta mil cento e trinta e oito reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040486/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 198/2023(FSERJ) em favor das empresas: TOTAL PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 36.997.011/0001-35, valor de R$ 145.080,00 (cento e quarenta e cinco mil oitenta reais) e MEDKA HOSPITALAR EIREL, CNPJ n° 36.958.637/0001-32, valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 146.760,00 (cento e quarenta e seis mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000226/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO GRUPO B na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 150/2023 (SEPM) em favor das empresas: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, com o valor de R$ 231.210,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e dez reais), PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS, com o valor de R$ 221.432,40 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, com o valor de R$ 5.167,50 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 457.809,90 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037754/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 018/2024 (SES) em favor da empresa: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, CNPJ n° 556.994.502/0027-79, com o valor de R$ 883.641,36 (oitocentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nId: 2611031"
                    ],
                    "2611119": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 28 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/012676/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2611119"
                    ],
                    "2611163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011356/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (87146926), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (87248486), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.073.140/0001-31, estabelecida no endereço AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 3500 - PRADO - NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28.635-000, no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611163"
                    ],
                    "2611168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012546/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88161420), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88202918), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.714.633/0001-05, estabelecida no endereço Estrada Agua Branca, 3959 A - Padre Miguel - Rio de Janeiro, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611168"
                    ],
                    "2611181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011530/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88198543), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88217567), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.342.580/0002-54, estabelecida no endereço AV. EUGENIO BORGES, 1435 GALPÃO - RIO DO OURO - SÃO GONÇALO/ RJ - CEP: 24.753-000, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611181"
                    ],
                    "2611186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010718/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (87667832), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (87671430), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66, estabelecida no endereço R Mal. Floriano Peixoto, 751 - Jardim da Aldeia - Itaocara/rj - Cep: 28.570-000, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611186"
                    ],
                    "2611192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012535/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88127421), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88162510), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA (AIR COMPANY), inscrita no CNPJ sob o nº 04.121.203/0001-97, estabelecida no endereço R. Domingos Freire, 8 - loja A e B - Todos os Santos, Rio de Janeiro - RJ, 20735-220, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2611192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2611053": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/009228/2024 - CONVERTO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, a sanção de suspensão de 41 (quarenta e um) dias em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada à servidora TAÍSE TENÓRIO SANTOS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia, ID nº 41802080, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00131/2020, apensada aos processos: 14833/1404/2022; 8799/1404/2022 e 16184/1404/2024. \r\n\r\nId: 2611053"
                    ],
                    "2611207": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004899/2024 - CONHEÇO do Pedido de Reconsideração SCO nº 013574/1404/2024 referente a SAD nº 404-00153/2024, posto que preenchidos os seus requisitos legais e, no mérito, julgo procedente para rever a decisão anteriormente exarada, ante a precariedade de elementos de prova colhidos em sede administrativa e, promover o arquivamento da citada SAD com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea \"b\" do Decreto 3044/80.\r\n\r\nId: 2611207\r\n\r\n="
                    ],
                    "2611257": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360024/000372/2024 - TORNO SEM EFEITO a licença-prêmio concedida a Cláudio Martire Lopes, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 2.923.962-1, 14/11/2016 a 12/11/2021 - 03 meses, publicada no DOERJ Nº 193 de 14/10/2024, despacho de 09/10/2024, página 13, coluna 03. Tendo em vista que o mesmo já foi concedido no Processo SEI-100005/009581/2022.\r\n\r\nId: 2611257"
                    ],
                    "2611358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088379/2024 - CRISTIANE MARIA DE FATIMA RELLO DE SOUZA, Papiloscopista Policial, Matrícula nº 809.558-0 - 243 dias à ACADEPOL/SEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2611358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2611234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123030/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado à pedido em 16 de setembro de 2024, TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, ID. 50103270, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 21.833,14 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000833/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado em 29 de julho de 2019, LEANDRO DA SILVA FERNANDES, ID 43206417, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28//03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 23.999,14 (vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127282/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor demitido em 29/07/2024, MARCELO MENDONCA LINS, ID. 50011782, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 49.400,95 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128197/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 03 de outubro de 2024, JOSÉ JOÃO BRUM DA SILVA, ID. 5708010, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 83.272,22 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2611234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2611150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011059/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMISAS VERMELHAS, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000315/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE POLISSONOGRAFIA, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2611150"
                    ],
                    "2611246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001391/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 06/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS ROUPEIROS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (81.114.803/0001-79), com proposta no valor unitário de R$ 1.103,46 (um mil cento e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2611246"
                    ],
                    "2611310": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1270 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA ASPIRANTE-A-OFICIAL BM, OS CADETES BM QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, NO ANO DE 2024.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 14, do Decreto Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º, do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, e o constante no Processo nº SEI-270006/031813/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2024, a contar de 02 de dezembro de 2024, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FINAL DO CFO\r\n\r\nTURMA “CAP BM ÍTALO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS” - TURMA 64\r\n\r\nN° ALUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nCFO\r\n\r\nMENÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2422\r\n\r\n53.707\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n9,377\r\n\r\nMB\r\n\r\n2\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2432\r\n\r\n53.717\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9,287\r\n\r\nMB\r\n\r\n3\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2433\r\n\r\n53.726\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n9,247\r\n\r\nMB\r\n\r\n4\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2435\r\n\r\n53.728\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n9,175\r\n\r\nMB\r\n\r\n5\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2440\r\n\r\n53.721\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n9,170\r\n\r\nMB\r\n\r\n6\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2424\r\n\r\n53.709\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9,146\r\n\r\nMB\r\n\r\n7\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2423\r\n\r\n53.708\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n9,119\r\n\r\nMB\r\n\r\n8\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2430\r\n\r\n53.715\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n9,085\r\n\r\nMB\r\n\r\n9\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2429\r\n\r\n53.714\r\n\r\nVINÍCIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n9,081\r\n\r\nMB\r\n\r\n10\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2439\r\n\r\n53.720\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n9,064\r\n\r\nMB\r\n\r\n11\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2442\r\n\r\n53.722\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n9,018\r\n\r\nMB\r\n\r\n12\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2446\r\n\r\n53.725\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n9,006\r\n\r\nMB\r\n\r\n13\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2438\r\n\r\n53.719\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n8,943\r\n\r\nMB\r\n\r\n14\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2427\r\n\r\n53.712\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n8,894\r\n\r\nMB\r\n\r\n15\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2443\r\n\r\n53.723\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n8,877\r\n\r\nMB\r\n\r\n16\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2447\r\n\r\n53.733\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\n8,853\r\n\r\nMB\r\n\r\n17\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2441\r\n\r\n53.730\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8,843\r\n\r\nMB\r\n\r\n18\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2436\r\n\r\n53.729\r\n\r\nIGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n8,773\r\n\r\nMB\r\n\r\n19\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2444\r\n\r\n53.731\r\n\r\nLUCAS LEOCÁDIO GONÇALVES\r\n\r\n8,602\r\n\r\nMB\r\n\r\n20\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2395\r\n\r\n53.685\r\n\r\nMARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n8,370\r\n\r\nMB\r\n\r\n21\r\n\r\nº/22\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2425\r\n\r\n53.710\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n8,089\r\n\r\nMB\r\n\r\n22\r\n\r\nº/22\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2611310"
                    ],
                    "2611262": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1271 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/031813/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao então CAD BM PABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA, RG 53.727, Id Funcional 5124029-7, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2611262"
                    ],
                    "2611261": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1272 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, e o constante no Processo nº SEI-270006/031813/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Cadetes BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nN° ALUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2434\r\n\r\n53.727\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2422\r\n\r\n53.707\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2432\r\n\r\n53.717\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2433\r\n\r\n53.726\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2435\r\n\r\n53.728\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2440\r\n\r\n53.721\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2424\r\n\r\n53.709\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2423\r\n\r\n53.708\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2430\r\n\r\n53.715\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2429\r\n\r\n53.714\r\n\r\nVINÍCIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2439\r\n\r\n53.720\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA DANTAS DE MATOS\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2442\r\n\r\n53.722\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2446\r\n\r\n53.725\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2438\r\n\r\n53.719\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2427\r\n\r\n53.712\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2443\r\n\r\n53.723\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2447\r\n\r\n53.733\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2441\r\n\r\n53.730\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2436\r\n\r\n53.729\r\n\r\nIGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\n2444\r\n\r\n53.731\r\n\r\nLUCAS LEOCÁDIO GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2611261"
                    ],
                    "2611251": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1273 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/004216/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Personalidades civis:\r\n\r\nIlma. Sra. ALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA;\r\n\r\nIlmo. Sr. ALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA;\r\n\r\nIlmo. Sr. ALEXSANDRO CASTELLAR DA SILVA COSTA;\r\n\r\nExmo. Sr. AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO;\r\n\r\nExmo. Sr. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nIlmo. Sr. CLOVIS CASTRO BARRETO;\r\n\r\nIlmo. Sr. DAVI PERINI VERMELHO;\r\n\r\nExmo. Sr. DEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO;\r\n\r\nExmo. Sr. DOUGLAS RUAS DOS SANTOS;\r\n\r\nIlmo. Sr. EMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO;\r\n\r\nExmo. Sr. FELIPE LOBATO CURI;\r\n\r\nExmo. Sr. FELIPE RANGEL GARCIA;\r\n\r\nIlmo. Sr. FILIPE ZAPPALA MASSI DE OLIVEIRA FRANCIONI;\r\n\r\nIlma. Sra. FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR;\r\n\r\nIlmo. Sr. FLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\nIlma. Sra. GISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nExmo. Sr. JOAQUIM PEDRO ROHR;\r\n\r\nExmo. Sr. JORGE BRAZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\nExmo. Sr. JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR;\r\n\r\nExmo. Sr. JOSÉ PORTUGAL NETO;\r\n\r\nExmo. Sr. JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES;\r\n\r\nIlmo. Sr. LUCIANO RAMOS VOLK;\r\n\r\nIlmo. Sr. LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHAES;\r\n\r\nIlmo. Sr. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES;\r\n\r\nExmo. Sr. MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO;\r\n\r\nIlma. Sra. MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CASTRO;\r\n\r\nIlma. Sra. MARIANE LEMOS KARMOUCHE NASCIMENTO;\r\n\r\nExmo. Sr. NELSON RUAS DOS SANTOS;\r\n\r\nIlma. Sra. PAOLA FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\nIlma. Sra. PAULA CARVALHO;\r\n\r\nIlmo. Sr RAFAEL THOMPSON DE FARIAS;\r\n\r\nIlmo. Sr. RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA;\r\n\r\nIlmo. Sr. RICARDO DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nExmo. Sr. ROBERTO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nIlmo. Sr. RUI CARVALHO BULHÕES JÚNIOR;\r\n\r\nExma. Sra. TATIANA COSTA TORRES; e\r\n\r\nExmo. Sr. THIAGO GAGLIASSO ONOFRE FERREIRA.\r\n\r\nb) Personalidades militares:\r\n\r\nADEILTON TOMAZ DOS SANTOS - Ten Cel BM;\r\n\r\nALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA - Subten BM;\r\n\r\nALARICO JOSÉ PESSOA AZEVEDO JÚNIOR - Cel PMRN;\r\n\r\nALBERTO PINTO NAGIPE - Ten Cel BM;\r\n\r\nALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA - Ten Cel BM;\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SOARES - 1º Sgt BM;\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Cel BM;\r\n\r\nALINE PEREIRA ANCHIETA - 1º Sgt BM;\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA PINTO - Subten BM;\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA - Cap BM;\r\n\r\nCHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO - Cel BM;\r\n\r\nCLAUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR - Cel PMERJ RR;\r\n\r\nELEN CRISTINA DA COSTA FELIPE PEREIRA - Subten BM;\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA GUIMARAES FRANCO - 1º Ten BM;\r\n\r\nFABRICIA LEAL SGARBI - Cap BM;\r\n\r\nFERNANDO GEORGE AZEVEDO - Maj BM;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO - Cel PMERJ;\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS - Cel PMERJ;\r\n\r\nGIULIANO LIMA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nIGOR DE MATTOS - Cap BM;\r\n\r\nJOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Ten Cel BM;\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA RAMOS - Ten Cel BM;\r\n\r\nJULIANA ROBAINA MEDINA SANT ANA - Maj BM;\r\n\r\nLEANDRO PAIVA SILVA - Maj BM;\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA - Cel PMERJ;\r\n\r\nLUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - Ten Cel BM;\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA - Cel BM;\r\n\r\nLUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA - Cel BM;\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ - 1º Ten BM;\r\n\r\nMARCELO MORENO - Maj Brig;\r\n\r\nMARCO BARROSO MARTINS - Cb BM;\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO - Maj BM;\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO - Maj BM;\r\n\r\nPAMELLA COSTELHA MANSO - Cap BM;\r\n\r\nPAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO - Maj BM;\r\n\r\nPEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA - Cap BM;\r\n\r\nRACHEL CRISTINA GRILLO FAE - Maj BM;\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI - Cap BM;\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI - Ten Cel BM;\r\n\r\nRENATO TERRA PASSOS RIEGER - Maj BM;\r\n\r\nRICARDO D'AZEVEDO SANTOS NETO - Ten Cel PMERJ;\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES SANTOS - Maj Brig;\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO - Ten Cel BM;\r\n\r\nROMULO SA DE ARAUJO LIMA - Cel BM;\r\n\r\nRONALDO BARRETO DE OLIVEIRA - Cel PMSP;\r\n\r\nROSANA ROMASZKO GOMES MARTINS COELHO - 3º Sgt BM;\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO - Cel BM;\r\n\r\nSELMA CRISTINA SILVEIRA - 2º Ten BM;\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE GERMANO DA SILVA - Maj BM;\r\n\r\nVANESSA SANTOS AMARAL - Ten Cel BM;\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS - 2º Sgt BM;\r\n\r\nVINICIUS FREIRE PENNA - Cap BM;\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE FREITAS - Maj BM;\r\n\r\nVIVIANE BERNARDO DE MATTOS - Maj BM; \r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA - Cap BM; e\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA DE MATTOS - Ten Cel BM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2611251"
                    ],
                    "2611065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019934/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 2.049,50 (dois mil quarenta e nove reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de ACIDO TRANEXAMICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026155/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 1.092,00 (um mil noventa e dois reais), visando à aquisição de DAPAGLIFLOZINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 066/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017741/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), visando à aquisição de CLOPIDOGREL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° º 005/202, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028811/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME, no valor estimado de R$ 9.776,00 (nove mil setecentos e setenta e seis reais), visando à aquisição de TOUCA, LAVAGEM A SECO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 123/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 135/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028298/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO, no valor estimado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visando à aquisição de TIRA REAGENTE HOSPITALAR,TESTE: GLICOSE NO SANGUE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2024, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 271/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029107/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 1.361,40 (um mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), visando à aquisição de FENTANILA ( CITRATO), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 363/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028790/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), visando à aquisição de SISTEMA CONTROLE INCONTINENCIA FECAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 124/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 135/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026170/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 23.166,00 (vinte e três mil cento e sessenta e seis reais), visando à aquisição de CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTÉRIL E APIROGÊNICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 88/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019934/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 2.049,50 (dois mil quarenta e nove reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de ACIDO TRANEXAMICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028821/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 4.372,70 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), visando à aquisição de LENCO UMEDECIDO DESINFECCAO,BASE: ALCOOL ISOPROPILICO 70 %, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 135/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029110/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais), visando à aquisição de DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 364/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026200/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO, CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 4.222,80 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), , visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026195/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1450,24 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026250/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO, CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 183,36 (cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026197/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024040/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 876,83 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), visando à aquisição de SONDAS ASPIRACAO TRAQUEAL cal 4 e 18 a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2611065"
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                    "2611296": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.272 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000063/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.237 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.303.0495.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1500.100 / 1.761.122 Valor: R$ 11.529.685,00\r\n\r\nND 4490 Fonte: 1500.100 / 1.761.122 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 14.529.685,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2611296"
                    ],
                    "2611306": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.295 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ N° 1.232/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000037/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, inciso V, da Resolução SES/IASERJ nº 1.232, de 26 de março de 2024, publicada no DOERJ de 27 de março de 2024, que descentraliza a execução do crédito orçamentário para pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2024, passando a constar o que segue.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 45.070.083,00\r\n\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 6.586.787,00\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 1.476.764,00\r\n\r\nTotal: R$ 53.133.634,00\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SES/IASERJ nº 1.232 de 26 de março de 2024, publicada no DOERJ de 27 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL \r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2611306"
                    ],
                    "2611278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022217/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a Licitação por Pregão Eletrônico n° 185/24, para aquisição do medicamento MANITOL 20% SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO - 250 ML - FRASCO (item 02), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 74.070,75 (setenta e quatro mil setenta reais e setenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Desertos os itens 01 e 03 e Fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2611278"
                    ],
                    "2611274": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.078 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/032103/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião CIB/RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas e do controle social.\r\n\r\nArt. 3º - Em nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nArt. 4º - Para o monitoramento bipartite do ano de 2025, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Serão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - As oficinas serão realizadas no formato híbrido ou online, ficando a cargo da região definir. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), que está acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis para consulta no link https://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nArt. 7º As metas propostas pelos municípios, após avaliação da SES, deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja comprovação do cumprimento das etapas da pactuação pelo município com envio, pelo Gestor Municipal, dentro do prazo estipulado, ao Conselho Municipal de Saúde, e este não se pronunciar até a data de finalização da pactuação, a SES realizará a homologação da Pactuação do referido Município.\r\n\r\nArt. 8º - As etapas da Pactuação se darão conforme cronograma constante do Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Todo o processo referente à pactuação bipartite deve estar concluído até 31 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE - CICLO 2025\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n01\r\n\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n\r\n283/100.000 hab\r\n\r\n03\r\n\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informadas ao SIM\r\n\r\n95%\r\n\r\n04\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças 1 ano de idade (Pentavalente / Poliomielite - 3ª d); (Pneumocócica 10 valente - 2ª d) e crianças de 1 ano de idade (Tríplice viral 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n\r\n100%\r\n\r\n06\r\n\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n\r\n57%\r\n\r\n09\r\n\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n\r\n85%\r\n\r\n10\r\n\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n100%\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n\r\n0,4\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,18\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n\r\n= 10%\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n12,8%\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n\r\n130\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n69%\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\n\r\n78%\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n32%\r\n\r\n21\r\n\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n\r\n80%\r\n\r\n22\r\n\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n70%\r\n\r\n25\r\n\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n100%\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n100%\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n80%\r\n\r\n30\r\n\r\nPercentual de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n\r\n85%\r\n\r\n32\r\n\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 cels/ml\r\n\r\n70%\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n\r\n80%\r\n\r\n34\r\n\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n\r\n0,98/100.000 hab\r\n\r\n35\r\n\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n\r\n70%\r\n\r\n36\r\n\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de Saúde Bucal na APS\r\n\r\n0,55\r\n\r\n37\r\n\r\nSituação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n\r\n70%\r\n\r\n38\r\n\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n\r\n100%\r\n\r\n39\r\n\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n20%\r\n\r\n40\r\n\r\nCobertura de triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n\r\n15%\r\n\r\n41\r\n\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n\r\n100%\r\n\r\n42\r\n\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n\r\n23,2%\r\n\r\n44\r\n\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n\r\n90%\r\n\r\n45\r\n\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n\r\n60%\r\n\r\n46\r\n\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para os Programas Estaduais de Monitoramento Pós Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n85%\r\n\r\n47\r\n\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n\r\n90%\r\n\r\n48\r\n\r\nCoeficiente de acidente de trabalho\r\n\r\na definir\r\n\r\n49\r\n\r\nTaxa padronizada de mortalidade por suicídio\r\n\r\n2,91/100.000 hab\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nJulho a Outubro de 2024\r\n\r\nRevisão dos indicadores e metas da Pactuação Bipartite (PB) junto ás áreas técnicas da SES / Preparação do SMAIB para a PB 2025 - reuniões virtuais e presenciais entre os técnicos da SES e da empresa contratada\r\n\r\nOutubro a Dezembro de 2024\r\n\r\nAprovação da metodologia PB 2025 na CIB / Elaboração da Biblioteca do SMAIB contendo as Fichas de Qualificação dos Indicadores, Manual do SMAIB, vídeos instrucionais sobre o uso do SMAIB na pactuação segundo os diferentes usuários, marcos legais da Pactuação Bipartite, apresentações, etc. / Atualização dos cadastros dos usuários do SMAIB / Inserção dos indicadores e metas estaduais no SMAIB\r\n\r\nJaneiro a Março de 2025\r\n\r\nAprovação dos indicadores e metas pelo CES / Realização das Oficinas Regionais de preparação para a PB 2025 / Inserção das metas municipais no SMAIB / Avaliação das metas municipais pelas áreas técnicas da SES / Aprovação da metas pactuadas pelos Gestores Municipais de Saúde / Aprovação das metas pactuadas pelos Conselhos Municipais de Saúde / Homologação da Pactuação Bipartite 2025 pelo Gestor Estadual de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2024.\r\n\r\nId: 2611274"
                    ],
                    "2611275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/034083/2024 - LURIMAR DE SOUZA MACHADO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3241782-9, Matrícula nº 850639-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 17/06/1997 a 04/03/1999, desprezando-se por concomitância com a Averbação de Tempo de Serviço anterior o período de 28/04/1997 a 16/06/1997, num total de 462 dias - em conformidade com o Art. 80, Inciso I, Decreto 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2611275"
                    ],
                    "2611276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035568/2024 - MARIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3065952-3, Matrícula nº 813660-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 23/02/1983 a 29/03/1983, 14/11/1983 a 23/01/1984, 09/04/1984 a 14/06/1984 e 02/01/1989 a 26/12/1994, num total de 2.358 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2611276"
                    ],
                    "2611277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006112/2024\r\n\r\nRAIMUNDA ROSA VIANA RABELO\r\n\r\n298.953-1\r\n\r\n3051233-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012549/2021\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOVAT\r\n\r\n299.238-6\r\n\r\n868734-0\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020173/2024\r\n\r\nRITA MARIA CASTELO BRANCO\r\n\r\n812.547-8\r\n\r\n3044065-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023061/2024\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA SANT' ANNA\r\n\r\n297.856-7\r\n\r\n3124033-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027979/2024\r\n\r\nSERGIO MATOS DE SOUZA\r\n\r\n298.564-6\r\n\r\n3155015-0\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n31/01/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007531/2022\r\n\r\nSIMONE CAMPOS ANNES\r\n\r\n297.605-8\r\n\r\n3184388-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/04/2022 ATÉ 29/09/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013389/2023\r\n\r\nSIMONE TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n299.234-5\r\n\r\n3082226-2\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISRTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007770/2024\r\n\r\nSONIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n288.074-8\r\n\r\n3015466-9\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009158/2024\r\n\r\nSUELI BARROS COSTA\r\n\r\n287.960-9\r\n\r\n3051122-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001255/2024\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\n803.443-1\r\n\r\n3134806-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nId: 2611277"
                    ],
                    "2611280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/009951/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA DA PENHA FARIA SALGADO GOMES, ID Funcional 31253172, no valor de R$ 22.843,34 (Vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) e R$ 994,11 (Novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2611280"
                    ],
                    "2611281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007244/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MOISES FRANCISCO XAVIER, ID Funcional nº 31518745, no valor de R$ 21.919,81 (vinte e um mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado \r\n\r\npor meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2611281"
                    ],
                    "2611282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015261/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor NILCIA ANDRADE DURAES, ID Funcional 30282853, no valor de R$ 26.945,51 (Vinte e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e R$ 5.774,04 (Cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2611282"
                    ],
                    "2611279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/009848/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA CLAÚDIA ESPÍNOLA, ID Funcional 31021743, no valor de R$ 11.537,50 (Onze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2611279"
                    ],
                    "2611283": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 405 DE 25 DE novembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira - ID: 31471374, como Gestor do Contrato de Adesão nº 059/2024, que têm por objeto prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, referente ao processo administrativo SEI-080001/027604/2023.\r\n\r\n§1º: Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira - ID 5136540-5.\r\n\r\n§2º: Fica designado como Fiscal Substituto, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha - ID 5128002-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2611283"
                    ],
                    "2611284": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 406 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID: 5087262-1, como Gestor do Contrato de Adesão nº 053/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, incluindo os serviços de mecânica, elétrica, lanternagem e pintura, funilaria, suspensão, serviços de lubrificação, reboque, balanceamento de rodas e alinhamento de direção, borracharia em geral, troca de óleos e filtros, com fornecimento de peças e acessórios de reposição originais genuínos ou similares, para a frota oficial da Secretaria Estadual de Saúde, excetuados os serviços de revisão veicular incluídos na garantia de fábrica, referente ao processo administrativo SEI- 080001/001322/2024.\r\n\r\n§1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva - ID: 5138024-2.\r\n\r\n§2° - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6 e Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2611284"
                    ],
                    "2611285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 407 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor FLÁVIO CAMPOS DA SILVA, ID. 5088741-6, como Gestor da Contratação de nº2024007552, que tem por objeto a contratação de serviços gráficos, referente ao processo administrativo SEI- 080001/016604/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Sandra Oliveira da Cruz, ID. 31536735.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Daniel Spirin Reynaldo, ID. 50874390 e Marilda de Souza Borges, ID. 31536735.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2611285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611143": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002023/2024: ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 95/2024, cujo objeto é Aquisição de Insumos, em favor da empresa: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32): itens 01, 02, 03 e 04 no valor total de R$ 4.512.985,44 (quatro milhões, quinhentos e doze mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2611143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2611101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002017/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CARMEN LUCIA DOS REIS CAMPOS, ID Funcional nº 34560041/01, aposentado em 11/10/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 4.748,15 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000606/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JERUSA MARIA DA SILVA ROCHA, ID Funcional nº 39207323/01, aposentado em 31/10/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 78.589,89 (setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007079/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIANGELA CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, ID Funcional nº 39752631/02, aposentado em 15/09/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 26.587,01 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001982/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA DA GLORIA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 36914185/01, aposentado em 20/10/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 89.367,50 (oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001149/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELIANE DE ALMEIDA AZEVEDO, ID Funcional nº 32769342/01, aposentado em 28/02/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 62.534,82 (sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002490/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, ID Funcional nº 37494309/01, aposentado em 30/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 67.120,62 (sessenta e sete mil, cento e vinte reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001749/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS MONTENEGRO, ID Funcional nº 42526086/02, aposentado em 16/03/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.761,17 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002289/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor WANDA LUCIA DE SOUZA SANT'ANA SANTANA, ID Funcional nº 39731561/01, aposentado em 28/09/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 100.056,10 (cem mil, cinquenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002168/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSANGELA TREVISOL, ID Funcional nº 34252967/01, aposentado em 22/11/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 128.923,08 (cento e vinte e oito mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001650/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor EDENIR REGINA DE LIMA NEVES CORREA, ID Funcional nº 40286916/02, aposentado em 27/03/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 39.197,54 (trinta e nove mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002256/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELINA NASCIMENTO DA GAMA, ID Funcional nº 44249152/02, aposentado em 25/11/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 12.008,51 (doze mil, oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003108/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ALDA MARIA SANTOS DE ARAUJO, ID Funcional nº 34991662/01, aposentado em 25/05/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 57.125,81 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004630/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JULIO CESAR DA SILVA BONFIM, ID Funcional nº 33445710/01, aposentado em 21/06/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 62.152,24 (sessenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002240/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 39609960/01, aposentado em 07/08/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 45.918,70 (quarenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002171/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CARLA CRISTINA MORENA DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional nº 38211254/01, aposentado em 14/08/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 88.913,47 (oitenta e oito mil, novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002975/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor EVANDRO EDUARDO FRANKLIN BRAGA, ID Funcional nº 38116308/01, aposentado em 17/05/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.281,45 (quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003634/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ILSON ALVES DE MELLO, ID Funcional nº 40335895/03, aposentado em 17/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 29.448,33 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052224/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROBSON PAES DA SILVA, ID Funcional nº 50293567/01, aposentado em 18/12/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 11.710,89 (onze mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021272/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID Funcional nº 40475832/01, aposentado em 25/01/2024, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 320.973,60 (trezentos e vinte mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001227/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANDREIA DE SOUSA ERNESTO, ID Funcional nº 36964654/01, aposentado em 28/09/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 40.340,76 (quarenta mil, trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000647/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor REGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 8746370/01, exonerado em 24/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 4.745,95 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001141/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, ID Funcional nº 41305361/03, aposentado em 17/01/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 11.625,67 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000926/2020 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor IARA GONCALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34258728/01, aposentado em 15/05/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 63.664,25 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001148/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SEBASTIAO DUARTE DE MOURA, ID Funcional nº 41820517/04, aposentado em 20/01/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 30.868,84 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2611101"
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                    "2611033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500241/2007 - ANGELA MARIA PEREIRA LOPES, ID. Funcional 19816243/01, Pedagoga. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos ao período base de 16/05/2004 a 09/08/2009 de 10/08/2009 a 09/08/2014 de 10/08/2014 a 09/08/2019 e 10/08/2019 a 24/08/2024 tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2611033"
                    ],
                    "2611136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29 /11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097636/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEFERSON BARROSO DO NASCIMENTO, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 40868567, vínculo 02, matrícula 5014211-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092931/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA MORGADO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional34412565, vínculo 01, matrícula 0834071-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092641/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA MANGIA PEIXOTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 38661365, vínculo 02, matrícula 0834212-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092412/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZETE SOUZA MELO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 41369700, vínculo 01, matrícula 0827721-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092528/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TERESA CRISTINA MARTINS MARCELINO, Servente, nível I, Identidade Funcional 35889748, vínculo 01, matrícula 5022618-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092496/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS DORES DE ARAUJO CERQUEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional 34776320, vínculo 01, matrícula 5018766-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091489/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA DA SILVA EMILIO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34392882, vínculo 01, matrícula 5023302-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091286/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE MACRINI MUSSUMECI DE FREITAS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 33745641, vínculo 01, matrícula 5022309-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059746/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAUDECILIA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36504726, vínculo 01, matrícula 5004550-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028006/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILCEA DE FATIMA COUTO PINHEIRO, Merendeira I, Identidade Funcional 35776528, vínculo 01, matrícula 5014238-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003495/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DA SILVA CONDE, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34509240, vínculo 01, matrícula 290.672-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2611136"
                    ],
                    "2611205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/079902/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2611205"
                    ],
                    "2611209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/098954/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2611209"
                    ],
                    "2611197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/092417/2024, publicado no D.O. de 29/10/2024.\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/004796/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor ALEXANDRE BRANCO DA COSTA, Id. Funcional nº 4190895-3, prevista no art. 292, inciso III c/c parágrafo único, do art. 295 e art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79 por descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto nº 2.479/79 e art. 3º, alíneas \"c\", \"d\" e \"e\", do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/022684/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias ao servidor JOÃO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA, Id. Funcional nº 5014187, prevista no art. 292, inciso III c/c parágrafo único do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento ao disposto no art. 285, incisos IV, V, VI e VII c/c inciso I, do art. 296 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/016144/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora ÂNGELA MARIA GONÇALVES FÉLIX, Id. Funcional nº 39973433/1, prevista no art. 292, inciso III c/c parágrafo único, do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto nº 2.479/79 e art. 3º, alíneas \"c\", \"d\" e \"e\", do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2611197"
                    ],
                    "2611211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/015512/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor VITOR DA CUNHA GUBERMAN, Id. Funcional nº 37375733, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, em descumprimento do art. 285, incisos III, IV e V, do Decreto nº 2.479/79 c/c com art. 3º, do Decreto nº 43.583/2021.\r\n\r\nId: 2611211"
                    ],
                    "2611116": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1507 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 593 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 QUE INSTITUIU O REGULAMENTO DE UNIFORME INSTITUCIONAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/4/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o uso de vestuário oficial, padronizado, é distintivo às carreiras profissionais, por proporcionar pronta identificação no âmbito deste Departamento;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o conjunto de peças que compõem o Uniforme de cada Carreira Profissional, a fim de adequá-lo às atividades desenvolvidas;\r\n\r\n- que o uso do uniforme é fator primordial para a boa apresentação e identificação profissional, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e imagem do Órgão perante a sociedade;\r\n\r\n- que a ostensividade decorrente do uso do uniforme não é requisito para o desempenho das atividades dos servidores que atuam na área administrativa;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a apresentação pessoal dos agentes de segurança socioeducativa, equipe técnica e profissionais da área de saúde, é imprescindível o uso de uniformes no âmbito do DEGASE, exceto para os servidores abrangidos pela Portaria DEGASE nº 62/2009, bem como os uniformes institucionais especiais do Departamento.\r\n\r\n- a necessidade de Organização e padronização, através da definição e utilização de Vestimentas de acordo com o Setor;\r\n\r\n- as Ações inerentes às atividades profissionais, bem como a criação de normas de uso de vestimentas e o fornecimento das mesmas pelo Departamento;\r\n\r\n- a necessidade de contribuir para o fortalecimento da imagem do Órgão;\r\n\r\n- compete à COOSINT, a teor do art. 7º do Plano Operacional de Segurança, planejar e dirigir as atividades de segurança de todas as unidades do Departamento; e,\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares e Gerais\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar e instituir o Regulamento de Uniformes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, adiante designado pela sigla R.U.DEG.\r\n\r\nArt. 2º- O R.U.DEG define os tipos e a composição dos uniformes, seus artigos, acessórios, os distintivos, as condições do seu uso, descarte e tempo de vida útil e as normas referentes aos modelos e cores.\r\n\r\nArt. 3º- Nos termos e para os respectivos efeitos legais este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º- Para efeito deste regulamento considera-se uniforme institucional o conjunto formado pelos incisos I, II, III do artigo 5º.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDefinições legais\r\n\r\nArt. 5º- Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:\r\n\r\nI-uniforme -vestuário e calçado padronizado que caracteriza os membros do Departamento, vide ANEXO I.\r\n\r\nII-artigos do uniforme - Peças de vestuário e demais adornos, constituintes do uniforme serão definidos em instrumento normativo próprio;\r\n\r\nIII- tempo de vida útil do uniforme institucional -período de tempo ou prazo que, em condições de utilização normais, deverá durar o uniforme, o artigo e acessórios, mantendo as características de funcionalidade e estética para que foi criado.\r\n\r\nIV - Quando o uniforme institucional chegar ao término de sua vida útil deverá ser descartado.\r\n\r\nV- condições de uso- Maneira pela qual se dará a utilização do uniforme institucional.\r\n\r\na) O uso correto do uniforme institucional é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores do DEGASE, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos e do bom conceito da Instituição perante a opinião pública.\r\n\r\nb) Constitui obrigação de todos os funcionários zelarem por seus uniformes e pela correta apresentação em público. Somente poderão ser usados uniformes atualizados e que estejam em conformidade com este regulamento.\r\n\r\nVI- Descarte - Forma em que se dará a entrega do uniforme institucional para posterior inutilização.\r\n\r\nParágrafo Único - O uniforme institucional, passível de descarte, deverá ser entregue pelo usuário ou representante na unidade de lotação do servidor ao Diretor ou a pessoa por este delegada, que ficará responsável pelo recolhimento, retirada do logotipo e posterior descarte do uniforme.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Uniforme Institucional\r\n\r\nIntegrantes da Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n\r\nArt. 6º- É considerado uniforme Institucional destinado às categorias que menciona, quais sejam, integrantes da Equipe Técnica: Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo; integrantes da área de saúde: Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Médico, Médico Psiquiatra, Musicoterapeuta, Nutricionista, Odontólogo; Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nI- uniforme:\r\n\r\na) 01 jaleco branco de algodão padrão, vide ANEXO II.\r\n\r\nII-Artigos do uniforme:\r\n\r\na) Logotipo oficial identificador do DEGASE do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o da categoria profissional específica e símbolo da coordenação do DEGASE, contendo a inscrição DEGASE na parte traseira superior; e\r\n\r\nb) Demais emblemas e logotipos oficiais aprovados.\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 7º- É considerado uniforme institucional:\r\n\r\nI- uniforme*:\r\n\r\na)Camisa com gola _ólo azul-marinho;\r\n\r\nb) Camisa com gola careca, meia-manga azul-marinho\r\n\r\nc) Calça modelo “cargo” e material “Ripstop”, na cor preta\r\n\r\nd) Calçado modelo Borzeguim / Coturno preto;\r\n\r\ne) Cinto preto de lona com velcro; e\r\n\r\nf) Meias pretas.\r\n\r\nParágrafo Único -O uniforme feminino manterá a composição do uniforme institucional excetuando-se a modelagem da calça que seguirá o padrão de modelagem feminino.\r\n\r\nII-Artigos do uniforme:\r\n\r\na)Logotipo oficial identificador do DEGASE, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das demais unidades e coordenações do DEGASE; e\r\n\r\nb) Demais logotipos oficiais aprovados.\r\n\r\nIII-Acessórios:\r\n\r\na) Casaco azul-marinho modelo “Parka”; e\r\n\r\nb) Capa para chuva.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Nomenclatura dos Uniformes\r\n\r\nArt. 8º -Os uniformes serão classificados por siglas distintivas, a serem detalhadas em instrumento normativo próprio:\r\n\r\nI-calça;\r\n\r\nII-camisa _ólo; e\r\n\r\nIII-camisa gola careca.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nÂmbito do R.U.DEG\r\n\r\nArt. 9º- O presente Regulamento é aplicável a todos os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nParágrafo Único- Caberá ao Diretor-Geral do DEGASE normatizar os casos em que categorias profissionais poderão ficar isentas da utilização do uniforme.\r\n\r\nArt. 10º -Quando em serviço, será obrigatório o uso do uniforme institucional.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Proibição do Uso do Uniforme Institucional\r\n\r\nArt. 11º- Será proibido o uso do uniforme institucional nas seguintes condições:\r\n\r\nI- em atividades de caráter político, eleitoral e partidário;\r\n\r\nII- em espetáculos, salvo, quando devidamente autorizado ou a serviço do DEGASE;\r\n\r\nIII- quando em disponibilidade ou licenciado, salvo quando devidamente autorizado;\r\n\r\nIV- na captação de imagem facial para efeitos de identificação civil;\r\n\r\nV-estando cedido para outro órgão, salvo disposição em contrário emitida pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\n\r\nVI-quando de sua aposentadoria e desde que não tenha mais vínculo com o Departamento;\r\n\r\nVII-quando não estiver em efetivo exercício, salvo, disposição do Diretor-Geral do DEGASE; e\r\n\r\nVIII-em qualquer tempo ou lugar em que seu uso produza reflexo negativo e rebaixe a sua dignidade.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa distribuição do Uniforme Institucional\r\n\r\nArt. 12 -Quando do ingresso no Departamento o servidor receberá um enxoval completo e este será composto por:\r\n\r\nI -Agentes de Segurança socioeducativa- 03 camisas gola careca na cor azul-marinho com golas simples, 03 camisas _ólos na cor azul marinho; 03 pares de meias pretas; 01 par de calçado modelo Borzequim/Coturno preto; 01 casaco azul marinho; 01 capa de chuva; 01 cinto lona preto.\r\n\r\nII- servidores da Equipe Técnica/Área de Saúde- 01 jaleco branco de algodão padrão.\r\n\r\nArt. 13º- A substituição das peças constantes do enxoval será solicitada pelo Diretor da Unidade conforme for observado desgaste das mesmas e deverá observar o constante do artigo 5º, incisos VI e VII deste regulamento.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDo Uniforme Institucional Especial\r\n\r\nArt.14 - Serão considerados uniformes institucionais especiais os utilizados ou ligados formalmente à Coordenação responsável pela segurança, saber:\r\n\r\na) GAR;\r\n\r\nb) DAC;\r\n\r\nc) DIVICAP;\r\n\r\nd) DIVESC,e;\r\n\r\ne) DIVMON.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15º -Os servidores deste Departamento, quando em serviço, deverão utilizar, exclusivamente, o uniforme institucional autorizado por este regulamento.\r\n\r\nArt. 16º -O cumprimento dessas normas será fiscalizado pelos seguintes setores:\r\n\r\na)Coordenadores de plantão;\r\n\r\nb) Diretor da Unidade;\r\n\r\nc) NUPST - Núcleo de promoção à saúde do trabalhador;\r\n\r\nd) Coordenação de Saúde;\r\n\r\ne) CSINT- Coordenação de segurança e inteligência; e\r\n\r\nf) Corregedoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inobservância deste regulamento, o servidor em tela será passível de sindicância que apurem responsabilidades, remetendo-se ao previsto na lei estadual 2479/79, nos artigos 292 usque 303 e seus respectivos parágrafos.\r\n\r\nArt. 17º- A critério do Diretor da Unidade, poderá, excepcionalmente, ser solicitada a autorização para a dispensa do uso do uniforme através de envio de Comunicação lnterna para a Direção-Geral justificando-se a necessidade do não uso.\r\n\r\nArt. 18º - Os casos omissos e questões conflitantes serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DEGASE ou pessoa por ele designada.\r\n\r\nArt. 19º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n*Itens do conjunto padrão do uniforme\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*Item do uniforme Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2024.\r\n\r\nId: 2611116"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
                        "2611032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012312/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO, matrícula nº 00/0223.928-3, identidade funcional nº 20852843, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011927/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO, matrícula nº 00/0222.056-4, identidade funcional nº 20760671, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011838/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO VINICIUS BRITO DOS SANTOS, identidade funcional nº 51364441, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011917/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MIRANDA GOMES, identidade funcional nº 44215444, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011912/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DANIELLE DE OLIVEIRA MIRANDA DE SOUZA, identidade funcional nº 51359669, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011926/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUIZ FABIANO DE FREITAS TAVARES, matrícula nº 00/0226.542-9, identidade funcional nº 44390327, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011916/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO, matrícula nº 00/0226.885-2, identidade funcional nº 42579694, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2611032"
                        ],
                        "2611260": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1392/2024 - APOSENTA LUCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matr. nº 04.560-9, ID Funcional 9337270, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/004317/2024.\r\n\r\nId: 2611260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611214": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000089/2024 - ADJUDICA objeto da licitação às empresas Libex Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP, para o item 1, Inova Soluction LTDA, para o item 2, e Nortesul Transportes e Serviços Eireli - ME, para o item 3, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 002/2024, cujo objeto é a contratação das empresas vencedoras no Pregão Eletrônico nº 002/2024, conforme especificado no Edital, para a prestação de serviços de transporte de pessoal e material da RIOTRILHOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do artigo 105 do RILC/RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório, dando ao contrato o valor total de R$ 651.799,40 (seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2611214"
                        ],
                        "2611252": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1847 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º, DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1794/2024, QUE DISPÕE SOBRE A O PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER URBANOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/009750/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do processo licitatório, visando a concessão de todas as linhas do transporte regular intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1.794/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 1º Fica prorrogado até 31/03/2025, ou até a conclusão do certame licitatório, o que ocorrer primeiro, o prazo estabelecido no inciso II, do artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES Nº 1.748/2023, para a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus e micromaster do tipo urbano (categoria “SA”) utilizados na operação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2611252"
                        ],
                        "2611254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001420/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88046662), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003272/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88071303).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003277/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88049337).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004612/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88258199), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade em 1ª e 2ª instância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004633/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88257878), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007444/2024 - INDEFIRO com base na análise técnica (85484854/85902946).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1000005/007860/2024 - INDEFIRO com base na análise da área técnica (87882331).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008126/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1000005/009270/2024 - INDEFIRO com base na análise da área técnica (87344527).\r\n\r\nId: 2611254"
                        ],
                        "2611165": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nEXONERA RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional n° 43342132, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01/12/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. 220008/001374/2023. \r\n\r\nNOMEIA RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional n° 43342132 para exercer o cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com validade a contar de 01/12/2024, na vaga anteriormente ocupada por Laércio William da Silva, ID Funcional n. º 50283430, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP SEI-220008/001374/2023.\r\n\r\nId: 2611165"
                        ],
                        "2611189": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 539 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 03/2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo SEI-220008/001571/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria AGETRANSP nº 536 de 30 de setembro de 2024, no DOERJ de 03 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a decisão ad referendum do Conselho Diretor com base no art. 48-A do Regimento Interno, em atendimento ao solicitado no SEI-220008/001571/2021;\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reabrir por mais 30 (trinta) dias úteis o prazo da Consulta Pública nº 03/2024 para receber contribuições, na forma do que dispõe a Portaria Agetransp nº 536/2024;\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br;\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo via Correios, com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002, com a indicação \"Consulta Pública AGETRANSP nº 03/2024\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria tem efeitos retroativos a contar de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2611189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 608 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01, 02 E 03, ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO EMATER-RIO - PERP Nº 01/2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Designar Gestor e Suplente das Atas de Registro de Preços nº 01, 02 e 03, oriundas do Pregão Eletrônico nº PERP 001/2024, que tem como objeto o registro de preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa, Chefe do NIAVI, Id. Funcional nº 26973510, da Coordenadoria de Administração; e\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, Assessor, Id. Funcional nº 51063808, da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2611242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2611087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002735/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Programação Cultural da 60ª Feira da Providência de V3A Comunicação Ltda com CNPJ 12.128.888/0001-21, conforme Parecer 173 (86022435) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88326646) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2611087"
                    ],
                    "2611083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002292/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto 100 anos de robôs de LOCUS SOLUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA com CNPJ 04.221.756/0001-11, conforme Parecer 172 (85828936) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88327384) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2611083"
                    ],
                    "2611082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002745/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto O Fabuloso Domingos Montagner de Sábios Projetos e Produções Ltda com CNPJ 06.751.480/0001-09, conforme Parecer 175 (86045575) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88326177) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2611082"
                    ],
                    "2611078": [
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                    "2611147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001693/2024- RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de CARLOS JANAN CORRÊA RIMOLA, ID Funcional nº 51185768, CPF 790.060.787-00, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia ao exercício de 2023/2024 , no valor total de R$ 8.377,39 (oito mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2611147"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/002175/2024 -Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 28.845,90 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), em favor do ex-servidor, SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS, Id Funcional nº 2867207-0, aposentado em 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2611248"
                        ],
                        "2611036": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1437 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 039/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001641/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2024, no processo SEI nº 180002/001641/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/11/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2611036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2611212": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à MANOEL DE SOUZA ALMEIDA, Identidade Funcional nº 4001627-7, Professor Docente II, matrícula n.º 1206739-3, vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, pela inobservância ao art. 39, incisos III, IV, V, VI, VII e por transgressão ao art. 52, Inciso IX c/c 55, Inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79. Processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/005/2477/2018.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5585929/02, por violação aos arts. 39, Inciso VII; 40, inciso XV; e 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n. 220/75. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/000230/2023.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor CLEBSON GUILHERME MONTEIRO, Id. Funcional nº 50985051/01, por transgressão ao disposto no art. 39, VII e X, e 40, XV, todos de forma grave (art. 50, I), por força do art. 52, I (dolo - má-fé), todos do Decreto - Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a”, \"d\" e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/000230/2023.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 100 (cem) dias à ex-servidora MARÍLIA FONSECA CERQUEIRA, Id. Funcional nº51040530/01, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/000230/2023.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 50 (cinquenta) dias ao ex-servidor OCTÁVIO DO ESPÍRITO SANTO, Id. Funcional nº 51040271/01, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/000230/2023.\r\n\r\nId: 2611212"
                    ],
                    "2611213": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 26/11/ 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001993/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor VITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5025516-9, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), referente ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) relativos ao período letivo do seu Curso de Mestrado em Ciências Contábeis e Administração, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CGE N.º 276, de 12 de junho de 2024, sendo R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) relativo ao exercíco de 2022 e R$ 13.728,00 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais) relativo ao exercício de 2023, perfazendo o montante de R$ 20.592,00 (vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001975/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor LEANDRO PAES SOARES, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5005907-6, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), referente ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) relativos ao período letivo do seu Curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CGE N.º 276, de 12 de junho de 2024, sendo R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) relativo ao exercíco de 2022 e R$ 13.728,00 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais) relativo ao exercício de 2023, perfazendo o montante de R$ 20.592,00 (vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001084/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor LEONARDO SCALZER ALVES, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5055543-6, tratando-se de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), referentes ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo servidor, relativos ao período letivo do seu Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Empresarial, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CGE N.º 276, de 12 de junho de 2024, sendo a quantia de R$ 3.423,25 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) relativa ao exercíco de 2022, e a quantia de R$ 8.525,15 (oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) relativa ao exercício de 2023, perfazendo o montante de R$ 11.948,40 (onze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2611213"
                    ],
                    "2611066": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068.004/97 - TORNO SEM EFEITO as publicações do DOERJ Nº 233 de 10/12/1997, PARTE I, PÁG. 15, COLUNA 3 referente a contagem de férias em dobro do período aquisitivo 1995 e DOERJ Nº 116 de 29/06/1998, PARTE I, PÁG. 19, COLUNA 1, referente a contagem de férias em dobro do período aquisitivo de 1996 do servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO, ID funcional 3215335-0, Auditor do Estado.\r\n\r\nId: 2611066"
                    ],
                    "2611191": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CRE Nº 001 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO DE ROTINA A SER ADOTADO PELAS UNIDADES DE CORREGEDORIAS SETORIAIS, OU SETORES EQUIVALENTES, DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL SUBORDINADOS TECNICAMENTE À CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO - CGE/CRE, A SER OBSERVADO PREVIAMENTE AO ENVIO DE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS PARA ANÁLISE DA CGE/CRE.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os incisos VI e XII do art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o reiterado encaminhamento de Procedimentos Correcionais à Corregedoria Geral do Estado - CGE/CRE com inobservância das normas vigentes na Legislação, por parte dos Órgãos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que o encaminhamento indevido de tais Procedimentos Correcionais a este Órgão Central de Correição acarreta desperdício de tempo, retrabalho e acúmulo desnecessário de processos a serem analisados;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer rotinas objetivas, efetivas e padronizadas para o encaminhamento de Procedimentos Correcionais para análise da CGE/CRE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer procedimento padrão de rotina a ser adotado pelas Unidades de Corregedorias Setoriais, ou Setores equivalentes, dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, excetuadas aquelas integrantes da Estrutura Organizacional dos Órgãos previstos no § 6º do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, para envio de Procedimentos Correcionais (Investigação Preliminar, Sindicância e outros) para análise da CGE/CRE, consubstanciado no preenchimento do Checklist constante do Anexo I à presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - O preenchimento do Checklist estabelecido no art. 1º desta Instrução Normativa será obrigatório por parte daquelas UCS, ou órgãos equivalentes, observando todas as orientações nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procedimentos Correcionais instaurados pelos Órgãos do Poder Executivo Estadual, previstos no art. 1º desta Instrução Normativa, somente serão encaminhados à CGE/CRE se atenderem aos critérios estabelecidos no Checklist, na forma do art. 2º desta IN.\r\n\r\nArt. 4º - Caso se conclua pelo encaminhamento do Procedimento Correcional à CGE/CRE, o Checklist, constante do Anexo I à presente Instrução Normativa, deverá ser parte integrante dos autos a que se refere.\r\n\r\nArt. 5º - A partir da publicação desta Instrução Normativa, nenhum Procedimento Correcional proveniente das Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, ou órgão equivalente, subordinados tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, será analisado pela CGE/CRE, sendo sumariamente devolvido ao Órgão de origem para o cumprimento do prescrito na presente IN.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCHECKLIST - PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS\r\n\r\nO presente check list deve ser preenchido e encaminhado juntamente com todos os processos enviados para a Corregedoria Geral do Estado - CRE/CGE-RJ, após a estrita observância dos critérios mencionados nos itens abaixo:\r\n\r\n1. Trata o presente de Procedimento Correcional no qual a Autoridade Competente decidiu pelo seu arquivamento ou aplicação das penalidades de Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 30 (trinta) dias?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nNeste caso, o processo não deverá ser encaminhado para a Corregedoria Geral do Estado, e sim arquivado no órgão de origem, em conformidade com a previsão contida no inciso III do art. 56 do Decreto-Lei n.º 220/75 e no art. 319 do Decreto Estadual n.º 2.479/79.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão prossiga na verificação dos demais critérios.\r\n\r\n2.Trata-se de caso concreto que comporta alguma das hipóteses abaixo?\r\n\r\nI - omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;\r\n\r\nII - ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa, ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nIII - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nIV - concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nNeste caso, cumpra-se o previsto na Deliberação TCE n.º 279, de 24 de agosto de 2017, com vistas à instauração de Processo de Tomada de Contas e somente se for constatada a prática de qualquer ilegalidade prevista no Decreto-Lei n.º 220/75, deverá ser instaurado procedimento correcional, se necessário, o qual somente será encaminhado à CGE/CRE se avaliada a necessidade de aplicação de pena superior a 30 (trinta) dias de suspensão ou demissão.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão prossiga na verificação dos demais quesitos.\r\n\r\n3.Trata-se de processo prescrito para aplicação das penalidades de Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 30 dias?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nNeste caso, o processo não deve ser encaminhado à CGE/CRE e o Órgão deverá instaurar procedimento correcional visando a apurar por que ocorreu a prescrição e quem lhe deu causa, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no Decreto-Lei n.º 220/75.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão prossiga na verificação dos demais quesitos.\r\n\r\n3.1 - A despeito da prescrição mencionada no item n.º 03, existem pressupostos processuais que indiquem a presença de justa causa disciplinar, com indícios mínimos de autoria e materialidade de infração disciplinar, assim definidos no art. 38 do Decreto-Lei n.º 220/75, com a possibilidade de imposição de pena superior a 30 (trinta) dias de suspensão ou demissão?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nJustifique nos autos, citando o link da árvore processual SEI, os fatos e/ou fundamentos que evidenciem infração disciplinar punível com pena superior a 30 dias de suspensão e os encaminhe à Corregedoria Geral do Estado para análise.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão o Processo deverá ser arquivado no Órgão de origem, após a adoção das medidas administrativas necessárias.\r\n\r\n4.Caso se trate de situação de abandono de cargo, prevista no inciso V do art. 52 do Decreto-Lei n.º 220/75, foram adotadas as providências abaixo?\r\n\r\na) Juntada de comprovante de contato via e-mail, telegrama, mensagem telefônica ou outro, com o servidor faltoso para que o mesmo se manifeste sobre a intenção de reassumir o cargo ou não?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nEntão junte os comprovantes dos contatos realizados e prossiga com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão realize os contatos necessários por todos os meios possíveis, antes de prosseguir com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\nb) Em caso de alegação de enfermidade pelo servidor faltoso, foi realizada a juntada de Laudo da Perícia Médica fornecido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES/SUPCPMSO, atestando o nexo causal entre as faltas apuradas e a eventual doença alegada pelo servidor faltoso?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nEntão junte o Laudo fornecido pela SES/SUPCPMSO e prossiga com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão providencie a juntada do Laudo supramencionado, antes de prosseguir com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\nc) Foram juntados ao Processo os documentos abaixo?\r\n\r\n1) Formulário de comunicação de faltas;\r\n\r\n2) Cartão de frequência trimestral;\r\n\r\n3) Mapa de controle de frequência;\r\n\r\n4) Consulta ao SIGRH com a indicação das faltas;\r\n\r\n5) Histórico funcional.\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nO Processo poderá ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado. Neste caso, mencionar o índex na árvore processual SEI. Caso ocorra a inviabilidade da juntada de algum dos documentos citados acima, deverá ser inserida a devida justificativa nos autos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nO Processo não deve ser encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado antes de ser devidamente instruído com a documentação supramencionada.\r\n\r\n5. Em se tratando de faltas interpoladas, foi instaurado o devido Processo de Sindicância com a juntada dos documentos abaixo relacionados:\r\n\r\n1) Formulário de comunicação de faltas;\r\n\r\n2) Cartão de frequência trimestral (Período de 12 meses);\r\n\r\n3) Mapa de controle de frequência (Período de 12 meses);\r\n\r\n4) Consulta ao SIGRH com a indicação das faltas;\r\n\r\n5) Histórico funcional.\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nO Processo poderá ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado. Caso ocorra a inviabilidade da juntada de algum dos documentos citados acima, deverá ser inserida a devida justificativa nos autos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nO Processo não deve ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado antes de ser devidamente instruído com a documentação supramencionada.\r\n\r\n6. Caso se trate de Sindicância envolvendo servidor em situação irregular junto ao SISPATRI, esta se encontra respaldada e devidamente justificada em consonância com a previsão legal estampada no § 1º do art. 7º do Decreto Estadual n.º 49.005/2024, ou seja, é cabível a aplicação de pena de suspensão superior a 30 dias, cassação de aposentadoria, destituição de função ou demissão?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nO processo está apto a ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nO Processo deverá ser finalizado no Órgão de origem, em conformidade com o previsto no inciso 3º do art. 7º do Decreto Estadual n.º 49.005/2024.\r\n\r\n7. Caso se trate de situação de acumulação ilícita de cargos, prevista nos art.34 à 37 do Decreto-Lei n.º 220/75 c/c os art. 271 à 284 do Decreto Estadual n.º 2479/1979 e ainda no art.37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988, foi providenciado o encaminhamento preliminar à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/COCPP) para prévia avaliação e publicação no D.O.E.R.J. acerca da licitude ou ilicitude dos cargos acumulados?\r\n\r\n( )Sim.\r\n\r\nEntão junteos documentos provenientes do Setor supramencionado, a publicação e prossiga com o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão providencie o encaminhamento preliminar à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/COCPP) para prévia avaliação e publicação no D.O.E.R.J. acerca da licitude ou ilicitude dos cargos acumulados, junte os documentos provenientes do Setor supramencionado e a publicação, pois só após tais providências o Processo estará apto a seguir para a Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\n\"Republicado por omissão do Item 7 - Anexo I\"\r\n\r\nId: 2611191"
                    ],
                    "2611232": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1136 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-32/001/000657/2018 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 744, PUBLICADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 1018 PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante nos autos do processo SEI-320001/001710/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 14/12/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-32/001/000657/2018, designada pela Portaria CGE nº 744, publicada em 09 de Novembro de 2023, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 1018, publicada em 05 de Agosto de 2024, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 66 de 12 de Novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2611232"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2611063": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000323/2024 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2611063"
                    ],
                    "2611044": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001164/2024 - Vinculação de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2611044"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611125": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.224\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n.° 4347647-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.° 5109930-6;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3; e\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante Externo: Fabiana Espíndola Ivo, ID Funcional n.º 4379753-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.196, de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2611125"
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                        "2611123": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.225\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º SEI-430002/001827/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/001827/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/001827/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571.001-4;\r\n\r\nII - Alan Vieira, ID Funcional n.º 5.116.798-0; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51.191.130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2611123"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.226\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000102/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Sáude S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, Assessora, ID Funcional n.º 5153006-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3; \r\n\r\nV - Fiscal: Lucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional n.º 5133292-2; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Cely Ferreira, Assistente, ID Funcional n.º 2826055-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 046/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2611253"
                        ],
                        "2611268": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.227\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001692/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARVVO Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/001692/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.º 4347487-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.º 5091511-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional n.º 4347505-1;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n.º 004371976-7;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2611268"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 810 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000085/2022;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto “PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ”, Processo Administrativo SEI-330018/000085/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2611243"
                    ],
                    "2611244": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 811 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2611244"
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                    "2611245": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 812 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000658/2022,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2023, que tem por objeto a \"REVITALIZAÇÃO, INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO, COM INCLUSÃO DE ACESSIBILIDADE, EM RUAS DO BAIRRO VALÃO DO BARRO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000658/2022.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nSuplente: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2611245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2611258": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 48 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 008/2024, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000714/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 008/2024, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com o INSTITUTO MAPEAR (MASCULINIDADES, PATERNIDADES E ANTIRRACISMO) LTDA, CNPJ sob o n° 22.936.275/0001-74, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTORA: MARIA FERNANDA CARVALHO CALIXTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5121360-5;\r\n\r\nFISCAIS: GLAUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Id Funcional nº 5140558-0;\r\n\r\nGESTORA E FISCAL SUBSTITUTA: NATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2611258"
                    ],
                    "2611265": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 49 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 006/2024, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000713/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 006/2024, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ sob o n° 33.663.683/0001-16, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, CNPJ sob o n° 42429.480/0001-50, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nGLÁUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\n\r\nANDREA ROCHA DOS SANTOS - Id Funcional nº 5153116-0;\r\n\r\nGESTORA E FISCAL SUBSTITUTA: \r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO BEZERRA - Id. Funcional n° 5106166-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria da Mulher\r\n\r\nId: 2611265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611236": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nINFORMA, que pelo período de 25 de novembro de 2024 à 04 de dezembro de 2024, a Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública, Marcela Ortiz Quintairos Jorge, ID. Funcional nº 4395313-1, encontra-se em gozo de férias legais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-090002/000338/2024.\r\n\r\nId: 2611236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2611064": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.146 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/087447/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); \r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de pregão eletrônico para aquisição e fornecimento contínuo de bens, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAquisição de ..... OU Fornecimento contínuo de ....., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 8 (oito) dias úteis para a aquisição de bens. (Art. 55, I, a, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de ....................... OU fornecimento contínuo de ......................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNIDADE DE\r\n\r\nMEDIDA\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n2.5. Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\n2.6 Em relação aos itens OU lotes ..., ..., ..., será reservada cota de....% (...... por cento) [DEFINIR PERCENTUAL DE NO MÁXIMO 25%] para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, III, da Lei Complementar n° 123/2006, e do art. 8º do Decreto nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n2.6.1 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.\r\n\r\n2.6.2 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 2.6 se aplica no caso de bens divisíveis, cujo valor estimado seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nDeve o gestor verificar, quando da elaboração do edital, se existe funcionalidade no sistema eletrônico de contratações para dar cumprimento aos itens 2.6, 2.6.1 e 2.6.2. Na eventual ausência de funcionalidade, a redação dos itens deverá ser adaptada de forma a exigi-los conforme as possibilidades de cada sistema.\r\n\r\nCaso não seja adotada a reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte (o que é possível apenas nas hipóteses do art. 8º, caput e §6º, e art. 9º do Decreto nº 42.063/2009), deverá ser utilizada a seguinte redação para o item 2.6:\r\n\r\n2.6 No presente processo licitatório não há reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.7 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n2.7.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n2.7.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n2.8 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n2.8.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n2.8.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n2.8.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n2.8.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n2.8.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n2.8.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n2.8.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n2.8.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n2.8.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n2.8.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação Administrativa PGE nº 08 e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.8.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n\r\n2.9 O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n2.10 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.3 e 2.8.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n2.10.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n2.10.2 O disposto nos itens 2.8.3 e 2.8.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n2.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.12 A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n2.13 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n2.13.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n2.13.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n2.13.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.13.1;\r\n\r\n2.13.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n2.13.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.13 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n2.13 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 7.5 deste Edital.\r\n\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n3.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n3.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n3.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 a 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n3.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n3.9 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n\r\n3.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e \r\n\r\n3.12.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n3.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n3.13.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n3.13.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n3.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n4.1.1 Valor OU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\n4.1.2 Marca/Fabricante;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital.\r\n\r\n4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços aos pregões, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública.\r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de pregão eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n\r\n4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n4.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital, à luz dos arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n4.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n4.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n4.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.11.2:\r\n\r\n4.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.11 e 4.11.1.\r\n\r\n4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.\r\n\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor [anual] OU U U [lote].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação:\r\n\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.\r\n\r\n5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\n\r\n5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n5.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\n5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n\r\n5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n5.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n5.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n\r\n5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU U inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n5.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n\r\n5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n5.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\r\n\r\n5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18:\r\n\r\nEm relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18.4:No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta\r\n\r\n5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n\r\n5.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n5.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n5.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n5.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n5.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n5.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n5.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n5.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n6.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n6.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n6.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n6.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n6.1.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo mínimo fixado poderá ser majorado conforme a complexidade do objeto (Acórdão TCU nº 1795/2024-Plenário).\r\n\r\n6.1.5 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n6.2 Encerrada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n6.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n6.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n6.3.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n6.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n6.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:\r\n\r\n6.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n6.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\n6.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n6.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n6.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante da área especializada no objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.10 a 6.10.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso:\r\n\r\n6.10 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.10.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n\r\n6.10.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n6.10.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\r\n\r\n6.10.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a as avaliações na forma deste item 6.10 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n6.10.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n6.10.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n7.1 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.9 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.8 e 3.5 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7.\r\n\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n7.6 O Pregoeiro concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.1 A verificação, pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada.\r\n\r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Pregoeiro por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Pregoeiro, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n7.8 O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n7.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009. \r\n\r\n7.14 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea c do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea c do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos acima.\r\n\r\n7.15 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n7.15.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n7.15.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n7.16 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n7.16.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n7.17 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n7.17.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. \r\n\r\n8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n8.2.4 Caberá ao Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n8.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n\r\n10.6 - No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n10.7- Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de bens de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do sub contratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n12. DA GARANTIA\r\n\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação. \r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverá ser eliminado o item 12.1 e incluídos os itens 12.1 até o item 12.17 abaixo:\r\n\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa aquisição de bens, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, no fornecimento contínuo, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021. \r\n\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato. \r\n\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n12.2.2 seguro-garantia; \r\n\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência. \r\n\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item. \r\n\r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato. \r\n\r\n13. PAGAMENTO\r\n\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcela(s), conforme cronograma de pagamento em anexo OU sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Utilizar a segunda redação (“sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente”) em caso de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .........\r\n\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n13.10 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada, nos casos de prestação de serviços, a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\n14. PRAZO CONTRATUAL \r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nIndicar o prazo de vigência do contrato, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de fornecimento contínuo.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à autorização de fornecimento para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos casos de fornecimento contínuo, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 14.2:\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n15. REAJUSTE\r\n\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;\r\n\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\r\n\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla. Poderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\nNos casos previstos no item 7.14 do Edital (quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermuni cipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, alterando-se os itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: \r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do ca so concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução da prestação se prolongará ao longo do tempo. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a fornecimento no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do fornecimento, a apresentação de diferentes atestados de objetos executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2._ Em caso de dúvida fundada suscitada pelo pregoeiro, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executados os objetos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2611064"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.142 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA. \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/000506/2023\r\n\r\nArt.1º - ....\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nPG15 - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (CEDIDOS)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nPG15 - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nId: 2611230"
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                            "2611159": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 229/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Vera Lúcia de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/010218/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 394/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a São Pedro da Aldeia Atividades Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/135401/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 418/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Recicar Comércio Peças Acessórios Para Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/032773/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 430/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Retirauto Comércio Peças Acessórios Para Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/028756/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 436/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CEMETRAN - Centro Médico do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150142/001155/2023.\r\n\r\nId: 2611159"
                            ],
                            "2611153": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 133/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Log Lab Inteligência Digital Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e renunciar parcialmente: não renuncia ao reajuste relativo aos custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 e renuncia à aplicação do reajuste contratual pelo ICTI dos insumos apurado em relação aos períodos de setembro/2021 a agosto/2022 e de setembro/2022 a agosto/2023, cujos efeitos vigorariam, respectivamente, até 17/09/2023 e 17/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.793.972,45 (oito milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02701.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000084/2021.\r\n\r\nId: 2611153"
                            ],
                            "2611155": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nSEI-150016/137902/2024 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de contratação de serviços de locação de veículos de serviços e veículos de representação híbridos.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2611155"
                            ],
                            "2611399": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 841/2023\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. (parceira).\r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 841/2023, com fundamento no art. 55, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; art.29, do Decreto Estadual n° 44.879/2014, e o contido no Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo 12 (doze) meses, a contar do dia 04 de dezembro de 2024, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.210.555,43 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nGESTORA: Isabel Cristina Cortes Lisboa, ID Funcional: 44407807.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, caput, da Lei 13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do respectivo Termo de Fomento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150162/000612/2023.\r\n\r\nId: 2611399"
                            ],
                            "2611402": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 842/2023\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. (parceira).\r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 842/2023, com fundamento no art. 55, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; art.29, do Decreto Estadual n° 44.879/2014, e o contido no Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 12 (doze) meses, a contar do dia 04 de dezembro de 2024, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.245.036,03 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, trinta e seis reais e três centavos), totalizando o Termo de Fomento nº 842/2023 o valor de R$ 2.085.036,03 (dois milhões, oitenta e cinco mil, trinta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nGESTORA: Anna Wanessa Nóbrega dos Santos, ID Funcional:51185024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, caput, da Lei 13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do respectivo Termo de Fomento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150162/000614/2023.\r\n\r\nId: 2611402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2611140": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL NORTE FLUMINENSE-CAMPOS DOS GOYTACAZES-AFR 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL NORTE FLUMINENSE 10.01 (CAMPOS DOS GOYTACAZES) no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte abaixo o CANCELAMENTO da Nota de Lançamento nº 51004217 de acordo com a Resolução SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022. Processo de publicação SEI-040006/045739/2024.\r\n\r\nNOME: CHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.929.429/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA NILO PECANHA, 101 CENTRO\r\n\r\nCEP: 28.907-000\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nNº PROCESSO: E-04/014/002043/2014.\r\n\r\nId: 2611140"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611202": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/002285/2023\r\n\r\nNADYA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n024.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001725/2023\r\n\r\nMARIA JULIA GONCALVES MIRANDA\r\n\r\n985.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040145/000005/2023\r\n\r\nLUSIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA DEROSSI\r\n\r\n903.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008854/2023\r\n\r\nLYDIA NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n772.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009111/2023\r\n\r\nMIGOT ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n217.09XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012107/2023\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DORDON\r\n\r\n072.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/027154/2024\r\n\r\nMARLY DE MEDEIROS TERRA\r\n\r\n458.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001959/2021\r\n\r\nCIRLEI JOSE SANTANA FREITAS\r\n\r\n438.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007267/2024\r\n\r\nNILSON MANOEL NOBRE\r\n\r\n622.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017709/2022\r\n\r\nCELSO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n210.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002587/2023\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\n101.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044767/2024\r\n\r\nMARIA DO CARMO E SOUZA ANTONIO\r\n\r\n583.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/4337/2019\r\n\r\nFERNANDO LEITAO\r\n\r\n076.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007561/2022\r\n\r\nWALDINEA DOS SANTOS\r\n\r\n452.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000954/2024\r\n\r\nMARLENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n237.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031697/2024\r\n\r\nIVONNE VIEIRA DE SÁ\r\n\r\n499.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013929/2022\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n438.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049339/2024\r\n\r\nINA AMARAL LIMA\r\n\r\n007.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/002655/2021\r\n\r\nNAZARE DE ALMEIDA AYMORE COSTA\r\n\r\n458.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007420/2024\r\n\r\nMARCUS LYRA GALVÃO\r\n\r\n346.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004503/2024\r\n\r\nZILDA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n069.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010065/2023\r\n\r\nIARA DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n546.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031583/2024\r\n\r\nNAZARÉ MADRUGA DE SOUZA TELLES\r\n\r\n021.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004178/2023\r\n\r\nMARIA MARLENE MARICATO DA CUNHA\r\n\r\n033.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001863/2023\r\n\r\nJARBAS DA SILVA TERRA\r\n\r\n085.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003919/2023\r\n\r\nMARIA JOSE MAISONNETTE PEREIRA\r\n\r\n358.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003325/2023\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA\r\n\r\n082.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002941/2023\r\n\r\nPENHA MORAES DUARTE\r\n\r\n049.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002933/2023\r\n\r\nSHIRLEY LEMGRUBER DE ABREU\r\n\r\n250.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011144/2023\r\n\r\nCLÉA PENFOLD MUNIZ DE MAGALHÃES\r\n\r\n600.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007699/2023\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n192.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043066/2024\r\n\r\nYARA MATHIAS LIMA\r\n\r\n306.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000019/2023\r\n\r\nZILMA GODINHO CAVALLARES\r\n\r\n955.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/045193/2022\r\n\r\nHELVIA ALVES FOLLY\r\n\r\n049.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000130/2023\r\n\r\nROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n308.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/018447/2024\r\n\r\nSILVIA MAROTTI DA FONSECA\r\n\r\n998.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000310/2021\r\n\r\nESTHER BARBOSA FIGUEREDO\r\n\r\n774.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002460/2023\r\n\r\nRAYMUNDA CONCEICAO LIMA\r\n\r\n249.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002743/2023\r\n\r\nOLIELMA DE ASSIS COSTA\r\n\r\n504.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004956/2022\r\n\r\nCLOVIS PAES DE CABRAL\r\n\r\n203.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010734/2022\r\n\r\nHELIO PINTO FILHO\r\n\r\n102.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/007663/2023\r\n\r\nANGELA MARISE SOUZA DA ROSA\r\n\r\n635.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000374/2023\r\n\r\nELOISA FERREIRA\r\n\r\n605.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011643/2023\r\n\r\nDILMO PEREIRA\r\n\r\n052.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002333/2023\r\n\r\nAURORA LOPES MEDEIROS\r\n\r\n289.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015626/2023\r\n\r\nMAURO JORGE DA ROCHA\r\n\r\n563.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016024/2023\r\n\r\nANTONIA BARBOSA LISBÔA\r\n\r\n335.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002772/2023\r\n\r\nMARIA SELMA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n082.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004592/2023\r\n\r\nJORGE MATINADA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n465.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/025594/2024\r\n\r\nGELZA DA SILVA CORTES\r\n\r\n000.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011857/2022\r\n\r\nSIRSON DA SILVA\r\n\r\n107.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/018813/2022\r\n\r\nLEDA FERREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n438.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011738/2023\r\n\r\nJORGE DA SILVA BASTOS\r\n\r\n070.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004027/2022\r\n\r\nEDSON FERREIRA SOARES\r\n\r\n109.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2611202"
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                            "2611203": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo N° SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/016037/2023\r\n\r\nAUGUSTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n495.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002626/2023\r\n\r\nMOISES BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n109.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015919/2022\r\n\r\nMARIA JOSÉ MATHEUS\r\n\r\n244.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000331/2023\r\n\r\nMARILDA BRUNO\r\n\r\n101.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002758/2022\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO QUITES\r\n\r\n714.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007415/2024\r\n\r\nLIA MARIA COELHO NAVES\r\n\r\n654.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002485/2023\r\n\r\nALMIR PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\n464.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005256/2024\r\n\r\nLILA MANSUR SALEMA\r\n\r\n175.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004900/2020\r\n\r\nCELIA COUTO\r\n\r\n579.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007370/2024\r\n\r\nMARIA EDUCE MONTEIRO\r\n\r\n104.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007701/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n338.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000372/2023\r\n\r\nARY FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n198.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011789/2023\r\n\r\nMARCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n343.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011151/2023\r\n\r\nMYRIAN GUICHARD MACHADO DE TOLEDO PIZA\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011753/2023\r\n\r\nJORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n245.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013997/2023\r\n\r\nLAURA DOS ANJOS OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n718.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007474/2024\r\n\r\nADILSON FIARES DE SOUZA\r\n\r\n264.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007480/2023\r\n\r\nRICARDO REIS DE AZEREDO\r\n\r\n791.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000404/2023\r\n\r\nNEUZA PINTOR VIEIRA\r\n\r\n102.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001208/2024\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n266.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002210/2023\r\n\r\nARITH BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n694.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000104/2020\r\n\r\nNILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n754.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/028798/2024\r\n\r\nMARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS MACCARIELLO\r\n\r\n051.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001594/2023\r\n\r\nEUZA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n994.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002425/2024\r\n\r\nRUBY NASCIMENTO\r\n\r\n218.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016047/2023\r\n\r\nEDSON DE SOUZA SODRE\r\n\r\n076.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002265/2023\r\n\r\nCLEIDE MARIA JOSÉ MENDONÇA\r\n\r\n028.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013065/2022\r\n\r\nSABRINA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n131.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000405/2023\r\n\r\nORLANDO NUNES DA SILVA\r\n\r\n457.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010378/2023\r\n\r\nWALTER MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n102.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007361/2024\r\n\r\nROMEU LIMA\r\n\r\n108.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007388/2023\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n412.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002216/2023\r\n\r\nISANI DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\n367.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/153/000010/2020\r\n\r\nDOMITILIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n009.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006601/2022\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n814.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003574/2022\r\n\r\nMARIA NILZA SOUSA DE ASSIS\r\n\r\n287.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000286/2023\r\n\r\nVALDETH QUINTELA\r\n\r\n020.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011335/2022\r\n\r\nOSMAR OSCAR DA SILVEIRA\r\n\r\n225.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010370/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n061.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011868/2023\r\n\r\nROBERTO MARINHO DE SOUZA LEAO\r\n\r\n131.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044839/2024\r\n\r\nJOSE FERNANDES ORNELLAS NETTO\r\n\r\n104.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/002590/2023\r\n\r\nNAIR RIBEIRO ELIAS\r\n\r\n007.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023878/2024\r\n\r\nALBERTINA GOMES BARBOSA\r\n\r\n893.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010126/2023\r\n\r\nMARIA RITA AZEVEDO DA SILVA GRILO\r\n\r\n073.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007272/2024\r\n\r\nVALCIRIO DE MOURA BARROS\r\n\r\n075.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014717/2023\r\n\r\nELEONORA COSTA PALHA\r\n\r\n053.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002912/2022\r\n\r\nMARIA IZABEL DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n307.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010051/2023\r\n\r\nEDA COUTINHO BARROSO\r\n\r\n407.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007354/2024\r\n\r\nPAULO MARCELINO DA SILVA COSTA\r\n\r\n281.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014446/2023\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n752.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010340/2023\r\n\r\nGLORIA MARILIA DA FONSECA ESDID\r\n\r\n066.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016483/2022\r\n\r\nGILDA SOARES DA SILVA\r\n\r\n323.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040138/000013/2023\r\n\r\nEMILIA FLOR RIMOLO\r\n\r\n035.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040149/000030/2023\r\n\r\nLILA WALSH\r\n\r\n028.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2611203"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/030083/2024\r\n\r\nMARIANA JORDAO FELIX\r\n\r\n152.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013012/2023\r\n\r\nRONALDO CARLOS BARRETO SANTANA\r\n\r\n857.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000242/2023\r\n\r\nSILVIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n880.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015990/2022\r\n\r\nCLEIDE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n086.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007218/2022\r\n\r\nNELZA JOSE BASTO\r\n\r\n074.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007910/2023\r\n\r\nNATALIA LARIEU VIANA\r\n\r\n803.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/002336/2023\r\n\r\nAMANDA SILVA DE AMORIM CERQUEIRA\r\n\r\n117.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000164/2022\r\n\r\nLUCIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n769.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000164/2022\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n898.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002201/2022\r\n\r\nNOELI ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n070.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000057/2020\r\n\r\nALICE MARIA DE ASSIS GRANDE\r\n\r\n222.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003691/2022\r\n\r\nTATIANA MESSER RIBALOWSKI\r\n\r\n628.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001426/2023\r\n\r\nAPPARECIDA MARQUES LANA\r\n\r\n094.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007319/2022\r\n\r\nJACIRA DE MENDONCA VIEIRA\r\n\r\n010.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008169/2023\r\n\r\nNEIDE MARTINS\r\n\r\n018.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029583/2024\r\n\r\nAMARO FRANCISCO DA MOTA\r\n\r\n055.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007648/2021\r\n\r\nELY GOMES MENDES\r\n\r\n801.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/024096/2021\r\n\r\nYVONNE DE SOUZA FERREIRA LEIXAS\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004083/2024\r\n\r\nGENIRDE BARBOSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n446.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023086/2024\r\n\r\nLIDICE MARIA BRIGAGAO ALMEIDA\r\n\r\n492.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000608/2023\r\n\r\nANA CRISTINA GERPE\r\n\r\n077.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004432/2023\r\n\r\nSIMONI MARQUES DE JESUS\r\n\r\n015.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000971/2022\r\n\r\nIRACEMA DE PAULA GREFF\r\n\r\n497.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000971/2022\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES CARDOSO\r\n\r\n669.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000231/2022\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA POVEDA\r\n\r\n012.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007376/2024\r\n\r\nDOMINGOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n061.82XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011676/2023\r\n\r\nCONCEICAO PUPPIM MELLO\r\n\r\n044.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010962/2023\r\n\r\nBEATRIZ BRAUN DE MENEZES\r\n\r\n175.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006775/2024\r\n\r\nDINAH ROZA MACHADO\r\n\r\n018.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006775/2024\r\n\r\nELIELMA AYRES MACHADO\r\n\r\n904.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001018/2021\r\n\r\nEUNICE DE AMORIM SALLES\r\n\r\n829.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013414/2023\r\n\r\nPATRICIA PACHECO ANTONIO\r\n\r\n912.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002094/2022\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO DE FRANCA\r\n\r\n022.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008089/2024\r\n\r\nLEALVES CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n224.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015554/2023\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n009.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/025168/2024\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA\r\n\r\n636.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011806/2022\r\n\r\nMARILDA MEUCCI SOARES PINTO\r\n\r\n018.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011684/2022\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n782.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010642/2024\r\n\r\nLEILA VIRGINIA AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\n865.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010642/2024\r\n\r\nSHEILA ORCINA AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\n625.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002685/2022\r\n\r\nAMANDA DE MOURA MARQUES\r\n\r\n153.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002685/2022\r\n\r\nALLANA BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n160.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001077/2023\r\n\r\nMARLENE ALBUQUERQUE DA COSTA\r\n\r\n934.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009397/2021\r\n\r\nMARINA BRANDINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009397/2021\r\n\r\nTAIS BRANDINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000285/2023\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n413.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/000400/2022\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n081.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012123/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n490.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nJULIMAR VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n081.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nROSEMERI VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n081.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nJAQUELINE VERONICA VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n015.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nVANDERLEA VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n018.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031593/2024\r\n\r\nMARIA NAZARE VIANNA TAVEIRA\r\n\r\n068.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2611204"
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                            "2610960": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a REPUBLICAÇÃO do Edital de licitação na modalidade Concorrência, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: CE 01/24.\r\n\r\nCÓDIGO DO EDITAL NO SIGARJ: 34760\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício devido em razão de morte e invalidez dos participantes dos Planos de Benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, incluindo o esforço de promoção e captação de novos participantes, em conformidade com a legislação vigente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.077.261,08 (quarenta e sete milhões, setenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/01//2024 às 09h e 59min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 15/01/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/01/2024, às 10h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000387/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.org.br, opção “Transparência - Licitações - 2024” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Presidente Vargas, n.°670, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP:20.071-001 (complemento: Sede da RJPrev), de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até três dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2610960"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviços.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 225.138,96 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000841/2024.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 29/11/2024\r\n\r\nId: 2611139"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 573 / 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.073.140/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011356/2024.\r\n\r\nId: 2611166"
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                        "2611188": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 596 / 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010718/2024.\r\n\r\nId: 2611188"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 601 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.714.633/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012546/2024\r\n\r\nId: 2611171"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 602 / 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar LG DE MARICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.342.580/0002-54.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011530/2024.\r\n\r\nId: 2611184"
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                        "2611195": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 604 / 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA (AIR COMPANY) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.121.203/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012535/2024.\r\n\r\nId: 2611195"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2611199": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00212/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-405-00212/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00212/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada pela DRACO-IE, objetivando apurar ato de bravura ocorrido, nos dias 04/08/2024 e 05/08/2024, em SEROPÉDICA, RJ, que, após confronto armado, resultou na morte dos indivíduos com as iniciais M. V. J. M. e R. S., apontados como milicianos, bem como na prisão dos indivíduos com as iniciais B. L. S. S., preso em flagrante por crimes de Organização Criminosa e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito, e A. A. A. J., vulgo “BIGODE”, preso por força de Mandado de Prisão relacionado ao crime de Homicídio, e, ainda, na apreensão de fuzis, munições e veículos com indicativo de roubo/furto, e, adulteração de sinal identificador.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5650380\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBRUNO CÉSAR SALERNO\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIGOR AMARAL SANTOS SILVA\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUÍNO\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MIGON ARCHANJO\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n50795449\r\n\r\nTHALITA BORGES NAKASHIMA\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMARCOS PETERS NOGUEIRA\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIGOR SEKIGUCHI D´ANDREA\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDANIELA ROSSI THOMÉ\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEDUARDO HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n50770977\r\n\r\nBÁRBARA URBANCG MONCORVO\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLÚCIA CABRAL DE MATTOS\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEVERTON DA SILVA BATISTA\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\n51478064\r\n\r\nMARLON BALDUINO DA SILVA CATARINO\r\n\r\n51476878\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES LOPES DA COSTA\r\n\r\n51472929\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA DEL REI PINTO\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMORENO DOS SANTOS VILLAÇA \r\n\r\n51479745\r\n\r\nRENZO SESSA GARCIA\r\n\r\n50840762\r\n\r\nALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA \r\n\r\n50226282\r\n\r\nFELIPE DO MONTE\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFABIANE SANTOS DE MELLO \r\n\r\n51478935\r\n\r\nWALLACE SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n51002183\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO MENDES\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n43377580\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSÁRIO\r\n\r\n51471094\r\n\r\nYURI AURELIANO DE JESUS\r\n\r\n51473704\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n42080169\r\n\r\nJÚLIO LEONINO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2611199"
                        ],
                        "2611050": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do SERVIÇO DE PROMOÇÕES, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 861-00946/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-861-00946/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n861-00946/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada pela DHBF, com objetivo de apurar eventual ato de bravura relacionado à diligência policial consignada no procedimento nº 861-00115/2024, cujo fato ocorreu no dia 06/02/2024, na rua Geni Saraiva, nº 543, bairro Ponto Chic / Floresta, Nova Iguaçu, RJ, oportunidade em que, após confronto armado, ocorreu a morte do indivíduo com as iniciais T.O.F, vulgo “TUBARÃO”, apontado como miliciano.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43729673\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMOYSÉS SANTANA GOMES\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50770950\r\n\r\nSTELLA FERENZINI GOULART\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA SAMARINO\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANNA\r\n\r\n5033240-6\r\n\r\nRENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA\r\n\r\n50214241\r\n\r\nALINE MARIA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIGOR BERRIEL MOREIRA \r\n\r\n50795457\r\n\r\nMARCELO VITTORAZZI SALLES\r\n\r\n24389030\r\n\r\nELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51472090\r\n\r\nPEDRO CONCEIÇÃO RANGEL\r\n\r\n50224280\r\n\r\nANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBRUNO FRAMBACK DOS SANTOS\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCRISTIANO LOPES TEIXEIRA \r\n\r\n50220381\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRODRIGO MACHADO CORRÊA \r\n\r\n43246958\r\n\r\nBRUNO SALOMÃO DE SOUSA VALE\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLEANDRO LEMOS SALVADOR\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LECE PEREIRA\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n51479702\r\n\r\nDANILO ELIAS DE JESUS MANSUR\r\n\r\n51475588\r\n\r\nDIEGO HERBERT DA SILVA BUSS\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIAS DUARTE\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE CHIARA\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRODRIGO PANZA COIMBRA\r\n\r\n51470330\r\n\r\nDANIEL BALTHAZAR DOS SANTOS\r\n\r\n51478722\r\n\r\nRODOLFO BIANCO RENTES\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEDUARDO HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHYRLLANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n50770977\r\n\r\nBÁRBARA URBANCG MONCORVO\r\n\r\nId: 2611050"
                        ],
                        "2611090": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA - frente, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 00/72024 (PE 007/24), Processo nº SEI-360343/000008/2024, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, realizado no dia 07 de novembro de 2024, às 13:10h, que tem por objeto a aquisição de embalagens plásticas (sacos de evidências), conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 1.554.239,95 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). O Pregoeiro declarou os vencedores e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 27/11/2024 ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito às empresas SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 42.153.841/0001-89 (itens 1 à 7) no valor total de R$ 1.423.023,52 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, vinte e três reais e cinquenta centavos) e DEOMAR DE OLIVEIRA, CNPJ nº 09.294.199/0001-82 (item 8), no valor total R$ 13.420,00 (treze mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2611090"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2611219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Instituição de Ensino Serrana Um LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Visa Acordo de Cooperação Técnica da Instituição de Ensino que tem interesse na promoção e aplicação de cursos de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Ensino Técnico, Educação Especial, Educação a Distância, Educação Semipresencial e de Educação Superior aos privados de liberdade no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/052718/2024.\r\n\r\nId: 2611219"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2611151": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE POLISSONOGRAFIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/12/2024, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/12/2024, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 170.680,00 (Cento e setenta mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/000315/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2024\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMISAS VERMELHAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2024, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/12/2024, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.104.309,60 (um milhão, cento e quatro mil, trezentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/011059/2024\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2611151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611170": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 005/2024. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante realização da entrega dos instrumentos em 21/08/2024, sendo comprovado por meio da nota fiscal eletrônica n° 000004912 (indexador SEI nº 82187360) para regularização da dívida entre as partes.\r\n\r\nVALOR: R$ 447.880,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/001707/2024.\r\n\r\nId: 2611170"
                            ],
                            "2611223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 443/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 02702/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamento videolaparoscopio para a demanda do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85336730 e proposta nº 78728635. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12063. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. Parecer 2934/2024/FS/DIRJUR (83757820) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 87106098. PROCESSO N° SEI- 080002/015190/2024.\r\n\r\nId: 2611223"
                            ],
                            "2611224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 442/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 06191/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MEDICOS E HOPITALARES LTDA., OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamento VENTILADOR MECÂNICO junto à assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, controles e calibradores, para atender às demandas do para o HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - HEER (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85422505 e proposta nº 83929972. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 188.899,20 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) NOTA DE EMPENHO: 2024NE12062. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. Parecer 3212/2024/FS/DIRJUR (85055827) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86933000. PROCESSO N° SEI-080002/020176/2024.\r\n\r\nId: 2611224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2611259": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 33/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação com a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV. \r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para formação de profissionais da Educação do Ensino Fundamental no contexto do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizada em colaboração com outros entes e abrangendo atividades de consultoria, planejamento, organização, contratação de formadores, bem como a execução de toda a estrutura formativa, tecnológica e logística.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 25/11/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 12.743.465,64 (doze milhões, setecentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182696\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS: 1.569.224 / 1.550.105\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE22554 e 2024NE22555\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079514/2024.\r\n\r\nId: 2611259"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 11ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 09/12/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 13/12/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/000853/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO - RAMAL SARACURUNA 14/11/2019 BO SV11122021 - CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA\r\n\r\n2) SEI-220008/000651/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO HUMANO NA LINHA 1 - NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO PACIÊNCIA - RAMAL SANTA CRUZ - 23/01/2019 - BO SV 10362021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES \r\n\r\n3) SEI-220008/000506/2021 SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE ESTAÇÕES - RAMAL SANTA CRUZ-17/10/2020 - BO SV9382021 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER \r\n\r\n4) SEI-220008/000638/2021 SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE ATROPELAMENTO PELO TREM US 130 - BO SV 10382 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n5) SEI-220008/000281/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SENADOR CAMARÁ - 06/01/2021 - BO SV11752022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES\r\n\r\n6) SEI-220008/000194/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 08/09/2021 - BO SV12592022 - CONSELHEIRO RELATOR: VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n7) SEI-220008/001013/2023 - ROTA 116 - FRO - COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO NO KM 014 + 200 - SENTIDO SUL - 01/03/2022 - BO RO11732022 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n8) SEI-220008/001205/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DUQUE DE CAXIAS - 09/01/2023 - BO SV14392023 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n9) SEI-220008/001225/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DEODORO - RAMAL DEODORO -13/03/2023 - BO SV14542023 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n10) SEI-220008/001313/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - SUPERIOR DA ESTAÇÃO OSWALDO CRUZ - RAMAL SANTA CRUZ - 02/06/2023 - BO SV14932023 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n11) SEI-100003/000765/2024 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO URUGUAIANA - 03/04/2024 - BO MR16492024 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n12) SEI-100003/000771/2024 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SAENS PEÑA - 28/04/2024 - MR16532024 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER\r\n\r\n13) SEI-100003/000553/2024 - CCR VIA LAGOS - FRO - COLISÃO TRASEIRA NO KM 015 + 520 - SENTIDO NORTE - 23/01/2024 - BO VL16462024 - CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA\r\n\r\nId: 2611218"
                            ],
                            "2611272": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 422/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS LICENCIAMENTO, SUPORTE E GARANTIA DE SOFTWARE ARUBA. Proc. SEI-260006/039366/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 423/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS LICENCIAMENTO SUPORTE GARANTIA FORTINET. Proc. SEI-260006/017608/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS DE ESTRTURAÇÃO DE TIC Proc. SEI-260007/002792/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2611272"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: I Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. Objeto: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, a contar de 02/12/2024 a 01/12/2025. VALOR: O presente termo aditivo tem o valor de R$ 370.216,80 (trezentos e setenta mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2024NE00966. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/003079/2023.\r\n\r\nId: 2611239"
                        ],
                        "2611263": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 17/2024 “BERÇO DE BAMBAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI-180001/001452/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio à circulação de rodas de samba a serem realizadas por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada .\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: rodasdesamba@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 365 de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no Item 03 deste Edital, estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 RODA DE SAMBA: grupo musical geralmente formado por um ou mais vocalistas, que tocam instrumentos como tantan, pandeiro, cavaquinho e etc, especializados no gênero musical samba, que apresentam composições originais e de outros artistas.\r\n\r\n2.1.5 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 30 (trinta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL de apoio à circulação de rodas de samba em no mínimo 02 (dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 30 (trinta) PROPONENTES, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outro financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das ativi dades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados. \r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital. \r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; \r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Tenha como objeto principal promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e \r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 02 (dois) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de dezembro de 2024, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual -MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado;\r\n\r\nh) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA RODA DE SAMBA, conforme ANEXO 10 contendo a identificação e a assinatura dos componentes, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas aquelas com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, do local de realização, do público-alvo, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 09.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nAcessibilidade da Proposta - Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nViabilidade Técnica da Proposta - A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nDemocratização do Acesso e Coerência das Ações de Difusão - A análise deveraì verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTrajetória artística e cultural da Roda de Samba. Será considerada, para fins de análise, a carreira da Roda de Samba, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\n* Mais de 15 comprovações - 15 pontos;\r\n\r\n15\r\n\r\n* De 11 a 15 comprovações - 12 pontos;\r\n\r\n* De 6 a 10 comprovações - 9 pontos;\r\n\r\n* De 1 a 5 comprovações - 6 pontos.\r\n\r\n* Nenhuma comprovação - 0 pontos.\r\n\r\nG\r\n\r\nCompatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deveraì considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).\r\n\r\n10\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n9.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 9.2 e 9.3 considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.11.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das PROPOSTAS inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 365 de 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendendor Individual PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.4 O cachê individual não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL - ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\n14.5 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n14.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n14.12 Alterações referentes aos membros da equipe técnica ou artística listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n14.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 14.9, 14.11 e 14.12 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 365 de 23 de outubro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n14.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.17 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, descritos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deve prever, , ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03\r\n\r\n- ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 13, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação da PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 15.3.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo úni co com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA BANDA\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital Roda de Samba começam às 09h, do dia 02 de dezembro de 2024, e terminam às 18h, do dia 30 de dezembro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de apoio às rodas de samba Nº 17/2024 “BERÇO DE BAMBAS” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas de circulação de shows de rodas de samba. A proposta deverá ser realizada em no mínimo 02 (dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles, obrigatoriamente, na região do PROPONENTE.\r\n\r\nb) INGRESSOS: A entrada poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com o Decreto Federal nº 11.864/2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nc) CONTRAPARTIDA: caso haja cobrança de ingressos, o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 10% dos ingressos da PROPOSTA, como ação de CONTRAPARTIDA. \r\n\r\nc.1) Os ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para comiseap@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e dos shows nos diferentes municípios, de forma que seja possível identificar os locais de realização e comprovar a circulação.\r\n\r\ne.1) O vídeo deve ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá ainda, ao final da execução da PROPOSTA CULTURAL, preencher e enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, os RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16 do Edital.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 30 (trinta) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital): 12 (doze) contemplados\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III: 09 (nove) contemplados\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões do Estado: 09 (nove) contemplados\r\n\r\ng) VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na\r\n\r\nPlataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, gênero, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nRODA DE SAMBA:\r\n\r\nApresente o nome do grupo de roda de samba contendo uma breve descrição da mesma e sua trajetória. Liste os integrantes e suas respectivas funções.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural.\r\n\r\nDATAS ESTIMADAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais previstos para as apresentações (nome do espaço e endereço) e suas possíveis datas\r\n\r\nESTRATÉGIAS DE DIFUSÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo 1:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 2:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 3:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, , portador(a) da Cédula de Identidade nº , inscrito(a) no CPF sob nº\r\n\r\n, residente à Rua , nº , na cidade de , DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública nº 17/2024 \"BERÇO DE BAMBAS\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nII - Arquivo digital;\r\n\r\nIII - Cartazes;\r\n\r\nIV - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), de de 2024.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no deverá constar o nome da RODA DE SAMBA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da RODA DE SAMBA.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos..\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nTodos os links enviados devem estar clicáveis e ser de livre acesso.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da do grupo DA RODA DE SAMBA, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados\r\n\r\nclaramente o nome ou a logomarca da RODA DE SAMBA.\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca da RODA DE SAMBA esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a RODA DE SAMBA esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da BANDA, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome da RODA DE SAMBA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 14 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nNão é permitida a utilização do aporte para despesas referentes ao CNPJ (DAS MEI, Simples Nacional, possíveis dívidas, entre outros).\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural. \r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS\r\n\r\nESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\n7.2\r\n\r\n7...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a descrição da PROPOSTA e com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros de “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE\r\n\r\nCULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA RODA DE SAMBA\r\n\r\n(ANEXO DE ENVIO OBRIGATÓRIO)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2024, a Roda de Samba ______________________________________________________, sediada no município _______________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE Nº 17/2024 “BERÇO DE BAMBAS”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE:\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nINTEGRANTES DA BANDA:\r\n\r\n1 - NOME: _______________________________________________________ CPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2 - NOME: _______________________________________________________ CPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3 - NOME: _______________________________________________________ CPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4 - NOME: _______________________________________________________ CPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5 - NOME: _______________________________________________________ CPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX XXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital nº 17/2024 “XXXXXXXXXXXX”, que dispõe sobre apoio financeiro à circulação de shows de bandas de rock a serem realizadas por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL Nº 17/2024 \"BERÇO DE BAMBAS”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SE CEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital nº 17/2024 “BERÇO DE BAMBAS\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionada é da ordem de 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxx, Fonte: XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil, com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF_\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Proposta Cultural (YouTube), conforme subitem 16.3:\r\n\r\nDisponibilizado gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio de fotos da produção, juntamente a prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN°\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo\r\n\r\n\"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu____ (nome social),____ , enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº ___ , RG nº___ , residente na___ , declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil\r\n\r\n(nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade) de de 2024.\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no \r\n\r\nRegistro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2611263"
                        ],
                        "2611401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 29/11/2024 \r\n\r\nPÁGINA 02 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180001/003262/2024\r\n\r\nProjeto: MNFST (2024)\r\n\r\nOnde se lê: ... Valor Total Incentivado: R$ 3.000.000,00...\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado): R$ 6000.000,00...\r\n\r\nLeia-se: ... Valor Total Incentivado: R$ 1.500.000,00...\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado): R$ 300.000,00...\r\n\r\nId: 2611401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 18002/102/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: A título precário, da SALA CECILIA MEIRELES, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"SÉRIE BRASIL- CHORO NOVO\", no dia 11.12.2024, quarta feira às 18:30 h. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita bruta.DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002290/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo e Autorização de Uso nº 18/038/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA- RIOSEGURANÇA OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de Palestras do Fórum de Lançamento do Dossiê da Mulher 2024 do AUTORIZATÁRIO, no dia 10.12.2024 de 09:00h às 14:00h. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000287/2024.\r\n\r\nId: 2611241"
                            ],
                            "2611120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 9912633374 PARTES: FUNARJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses, de 12/12/2024 até 12/12/2025.DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/507/2019.\r\n\r\nId: 2611120"
                            ],
                            "2611238": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Presencial nº 001/2024 foi declarado Deserto. Pregão Presencial nº 001/2024. Processo nº SEI-180002/000707/2024.\r\n\r\nId: 2611238"
                            ],
                            "2611149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024\r\n\r\nDIA: 17/12 /2024 - Hora: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de eletrodomésticos para as unidades administrativas pertencentes \r\n\r\na Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme condições, \r\n\r\nquantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000963/2024.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 02 /12 /2024,até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2611149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2611271": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 11/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o restaurante do povo Romilton Bárbara, no município de Campos dos Goytacazes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.028.933,60 (quatorze milhões, vinte e oito mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001444/2024.\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: Data da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\nId: 2611271"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2611148": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; a Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023; Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018. Processo SEI-320001/003486/2021. Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único deste aviso com nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\nO pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme incisos I e III, da Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023, com as devidas justificativas, via SEI. \r\n\r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n100\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n98,3\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059165\r\n\r\nALINE RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n100\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n100\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n98,3\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n100\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n100\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n98,3\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n100\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n100\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n100\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n93,25\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n100\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n100\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n100\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n98,3\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n94,9\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n100\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n100\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DURSO\r\n\r\n100\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n100\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n94,9\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n89,9\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA MIRANDA FERNANDES SILVA\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n100\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n100\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n100\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n100\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n100\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n100\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n100\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n94,9\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n100\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n100\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n94,9\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n100\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n94,9\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n100\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n\r\n100\r\n\r\n50067710\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n100\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n94,9\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n94,05\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n100\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n100\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n100\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n89,8\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n100\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n91,5\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n98,5\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n100\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n100\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n100\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n100\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n91,5\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n100\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n100\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n100\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n100\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n98,3\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n93,2\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2611148"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2611228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 17/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa CS BRASIL FROTAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de veículos de serviços, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustível, de acordo com regras e condições previstas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 36 (meses), a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.325,20 (duzentos e treze mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00303\r\n\r\nFUNDAMENTO: LEI N° 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 370001/000495/2024\r\n\r\nId: 2611228"
                        ],
                        "2611235": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula sexta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00341.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33.90.30\r\n\r\nFONTE: 0100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000122/2022\r\n\r\nId: 2611235"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2611200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à “Execução de obra pública, com vista a elaboração de projeto executivo e execução de obra de conclusão do Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2611200"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611208": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, comunica a realização da audiência pública prévia ao Edital de Licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS E SERVIÇOS CORRELATADOS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMA SEMAFÓRICO, em conformidade com o que consta do processo administrativo nº SEI-330002/005882/2024.\r\n\r\nNa ocasião, serão apresentados o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, cabendo aos presentes a formulação de perguntas, críticas e sugestões, visando promover a transparência e ampla divulgação entre os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nDATA, LOCAL e HORÁRIO: A audiência será realizada no dia 12/12/2024, no 2º andar do prédio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Rio de Janeiro, situado na Avenida Presidente Vargas, 1100 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, com início previsto para as 14h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES DE ACESSO: A audiência pública é gratuita e aberta a quaisquer interessados. Ademais, não é necessária inscrição prévia, podendo o interessado apenas comparecer ao local do evento na data e horário previstos.\r\n\r\nId: 2611208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2611256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM Nº 008/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e INSTITUTO MAPEAR (MASCULINIDADES, PATERNIDADES E ANTIRRACISMO) LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui na prestação de serviços de empresa especializada, com notório saber em capacitação e treinamento para implementação dos grupos reflexivos do programa \"SER H\", a fim de promover mudanças comportamentais e conscientização em homens agressores em situação de privação de liberdade, incentivando a responsabilidade sobre suas ações e oferecendo alternativas não violentas para lidar com conflitos e relações interpessoais, buscando colaborar com a redução da reincidência de crimes relacionados à violência de gênero e doméstica, por meio de intervenções educacionais e reflexivas dentro do contexto prisional; com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como seus dispositivos reguladores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro., a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor de R$ 471.040,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE 2024NE00421 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000714/2024.\r\n\r\nId: 2611256"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2611037": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 034/2023, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, drenagem e iluminação para a estrada da boa vista, com elaboração de Projeto executivo no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.323.543,16 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 14.886.640,91 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, alínea “d” do art. 65, c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000822/2024.\r\n\r\nId: 2611037"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2611118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 20/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.338,63 (quinhentos e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº. 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021792/2024.\r\n\r\nId: 2611118"
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                        "2609444": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Procedimento Eletrônico de Dispensa - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA- PED Nº 10/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de letreiro para fachada do prédio do Posto Avançado da 5ª PR - Volta Redonda (Barra do Piraí), nas condições e especificações constantes deste Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/12/2024, às 08:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 09/12/2024, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 09/12/2024, às 17:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050000/2023.\r\n\r\nFundamentação legal: Decreto Estadual nº 48.820/2023\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o Termo de Referência e esclarecimentos por meio do correio eletrônico: licitacao@pge.rj.gov.br ou entrar em contato pelos telefones (21) 2332-7320 e (21) 2332-7279. Todas as informações necessárias estarão disponibilizadas no sistema eletrônico SIGA/RJ, nos anexos da referida pesquisa de mercado.\r\n\r\nId: 2609444"
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