{
    "2024-12-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2617453": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n237507-3/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 26515/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n219708-1/2020\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\nCGC 26594/2024\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n200665-7/2011\r\n\r\nARISTEU DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nCGC 26501/2024\r\n\r\n094.926.217-03\r\n\r\n222587-2/2022\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 26497/2024\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n228457-9/2020\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\nCGC 26534/2024\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n106342-5/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 26511/2024\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 26510/2024\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n252227-4/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26518/2024\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n252242-4/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26520/2024\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n247790-4/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26536/2024\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n237012-8/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 26513/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26530/2024\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nJOSILEY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 26509/2024\r\n\r\n097.358.667-22\r\n\r\n119659-7/2023\r\n\r\nLAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCGC 26576/2024\r\n\r\n093.048.557-21\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 26508/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 139/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n252385-2/2024\r\n\r\nROBERTA SILVA DE AN DRADE\r\n\r\nCGC 26517/2024\r\n\r\n114.808.117-85\r\n\r\n218010-0/2019\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\nCGC 26592/2024\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n109483-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26547/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2617453"
                    ],
                    "2617454": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n236239-1/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 26686/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n237107-9/2024\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 26726/2024\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n113383-0/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 26674/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n234913-1/2022\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 26682/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n110880-7/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 26710/2024\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n222272-3/2024\r\n\r\nJANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nCGC 26727/2024\r\n\r\n429.957.367-68\r\n\r\n109949-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26652/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109942-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26653/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109396-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26657/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109984-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26718/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109986-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 26719/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n246518-7/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 26641/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2617454"
                    ],
                    "2617494": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 002/2025 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/01/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/ PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/ Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.619-6/24\r\n\r\nId: 2617494"
                    ],
                    "2617703": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 006/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/01/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.279-7/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA.\r\n\r\nId: 2617703"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2617389": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-6/2024 - Decisões: REVOGAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2617389"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2617682": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 303.116-9/2024 - LÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula nº 02/4434.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da cessão do servidor deste Tribunal LÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula nº 02/4434, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 11/12/2024, com ônus para o órgão cessionário, qual seja, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj); \r\n\r\nII - Pela REMESSA deste processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2617682"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2617254": [
                        "IB - Aviso",
                        "Processo TCE-RJ nº 302.208-1/2024\r\n\r\nPrograma de Pesquisa - 5ª Edição\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da 5ª edição do Programa de Pesquisa da ECG/TCE-RJ poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/. \r\n\r\nPúblico-alvo: grupos de pesquisadores, compostos por no mínimo 03 (três) e no máximo 04 (quatro) integrantes, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores efetivos do TCE-RJ. A função de pesquisador-coordenador deverá ser, necessariamente, exercida por servidor efetivo do TCE-RJ.\r\n\r\nFormação acadêmica: exige-se que o pesquisador-coordenador tenha titulação mínima de Mestrado, devendo os demais participantes possuir titulação mínima de pós-graduação lato sensu.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos projetos de pesquisa: 02 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2617254"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2617714": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.492 - Aposenta MARISE MACEDO DE ALMEIDA, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003797, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2617714"
                    ],
                    "2617405": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.464 - Exonera ELISA DE CARVALHO LAURINDO, matrícula nº 02/004749, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024. \r\n\r\nAto Executivo nº 26.465 - Nomeia PAULO SERGIO CORREA DA COSTA, matrícula nº 02/004582, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Elisa de Carvalho Laurindo, matrícula nº 02/004749, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024. \r\n\r\nAto Executivo nº 26.466 - Nomeia MARIANE BRAGA GABRIEL, matrícula nº 02/004972, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Correa da Costa, matrícula nº 02/004582, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.467 - Exonera, a pedido, RAQUEL VILLELA LEMES MARQUES, matrícula nº 02/004732, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.468 - Nomeia SHUITI OKASAKI JUNIOR, matrícula nº 02/004578, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Thais Pinhata de Souza, matrícula nº 02/004911, e exonera do cargo em comissão de Assistente , símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.469 - Exonera MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003628, do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.470 - Nomeia MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS, matrícula nº 02/005137, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matrícula nº 02/003628, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.471 - Nomeia LARISSA DO NASCIMENTO FULY DE MATOS VITOR, matrícula nº 02/004698, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Mario Luiz Norris Ribeiro Reis, matrícula nº 02/005137, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.472 - Exonera ROGERIO NEO DE ARAUJO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003745, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.473 - Exonera, a pedido, RODRIGO DE SOUZA VALLE, matrícula nº 02/004550, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.474 - Exonera, a pedido, JOANNA GRANJA SANT ANNA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003507, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.475 - Exonera, a pedido, MONICA DIAS VIANNA, matrícula nº 02/004573, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da AUD, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.476 - Nomeia SABRINA CAETANO DA SILVA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003686, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Corregedoria-Geral, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Jandre Ferreira, matrícula nº 02/003515, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Subsecretária-Adjunta, símbolo SA, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.477 - Nomeia CAROLINA DURÃO MIRANDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003766, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Corregedoria-Geral, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Guimarães Loyola, matrícula nº 02/003312, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.478 - Nomeia PEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003673, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Corregedoria-Geral, em vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Willner Guedes Campos, matrícula nº 02/003547, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.479 - Exonera, a pedido, MARCELO LANGELI CERANTO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004345, do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Administração, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.480 - Nomeia VICTOR HENRIQUE STANCATI, matrícula nº 02/005074, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Larissa do Nascimento Fuly de Matos Vitor, matrícula nº 02/004698, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral, símbolo SA, da PGT, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.481 - Nomeia CARLOS FREDERICO GOMES CINELLI, matrícula nº 02/004827, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Aline Monnerat Franco Alves de Castro, matrícula nº 02/004733, e exonerr, a pedido, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.482 - Nomeia GUILHERME LIMA TORRES SANGINETO, matrícula nº 02/004783, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Rogerio Neo de Araujo, matrícula nº 02/003745, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSI, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.483 - Exonera, a pedido, IGOR SOARES PINHEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004334, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.484 - Exonera, a pedido, DANIEL DE SOUZA, matrícula nº 02/004750, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.485 - Exonera, a pedido, MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002894, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.486 - Nomeia FABIENE FERREIRA FERRARA, matrícula nº 02/004588, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Mariane Braga Gabriel, matrícula nº 02/004972, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.487 - Exonera ALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 02/004733, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.488 -Nomeia FERNANDA BICUDO NALDI, matrícula nº 02/004706, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Fabiene Ferreira Ferrara, matrícula nº 02/004588, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGD, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.489 - Exonera, a pedido, MARINA GUIMARÃES HEISS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003530, do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da SGPres, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.490 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa SERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003637, para substituto eventual da Subsecretária-Adjunta, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da SGA, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 24.782, de 14 de março de 2022, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2617405"
                    ],
                    "2617407": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.332-5/2024 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Elisa de Carvalho Laurindo, matrícula nº 02/004749, com validade a contar de 31.12.2024.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.336-1//2024 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Aline Monnerat Franco Alves de Castro, matrícula nº 02/004733, com validade a contar de 31.12.2024.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.348-4/2024 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Rodrigo de Souza Valle, matrícula nº 02/004550, com validade a contar de 31.12.2024.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.349-5/2024 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Raquel Villela Lemes Marques, matrícula nº 02/004732, com validade a contar de 31.12.2024.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.351-1/2024 - Fica atribuída a Gratificação de Represen tação de Gabinete no percentual integral à servidora Monica Dias Vianna, matrícula nº 02/004573, com validade a contar de 31.12.2024.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.352-4/2024 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Daniel de Souza, matrícula nº 02/004750, com validade a contar de 31.12.2024.\r\n\r\nId: 2617407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2617683": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.359-6/2024 - Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.832- 0/22, o parecer lavrado pela d. PGT nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.263-1/24, análogo ao presente, bem como o precedente nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.428-9/2024, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula nº 02/002775, da revisão dos valores pagos a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 5.839,01 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e um centavo) em parcela única.\r\n\r\nId: 2617683"
                    ],
                    "2617406": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.057-7/2024 - De acordo com o informado pela Assessoria desta SGA e com fulcro na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo nº 25.209 de 24 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela Ilma. Subsecretária de Gestão de Pessoas SABRINA CAETANO DA SILVA, matrícula 02/3686, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.263-1/2024 - Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.832- 0/22, o parecer lavrado pela d. PGT, bem como o precedente nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.428-9/2024, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, AUTORIZO o pagamento ao servidor ROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/002899, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou in denizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 5.839,09 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e nove centavos) em parcela única.\r\n\r\nId: 2617406"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2617684": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.223-8/2024 - LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, matrícula nº 02/003411 e Proc. TCE nº 303.202-4/2024 - CELIO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 02/004413. . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nProc. TCE nº 303.201-0/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\n02/003457\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO\r\n\r\n02/004334\r\n\r\nCLAUDIO PONTES PEREIRA\r\n\r\n02/003099\r\n\r\nANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO\r\n\r\n02/004389\r\n\r\nTHIAGO SA MARCONDES\r\n\r\n02/004333\r\n\r\nMARIA ISABELA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n02/003094\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\n\r\n02/004384\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ARANHA\r\n\r\n02/002815\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\n02/003792\r\n\r\nId: 2617684"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2618128": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 16.03.2023 a 27.12.2024\r\n\r\nAos 27 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Brazão, 1º Vice-Presidente; Tia Ju, 2º Vice-Presidente; Zeidan, 3º Vice-Presidente; Céli Jordão, 4º Vice-Presidente; Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1º Vogal; Rafael Nobre, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Renato Miranda, 4º Vogal; presente também o Robson Tadeu de Castro Júnior, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº: 3295/2023 a nº: 3386/2024; 2) ATO “E”/MD/Nº 3295/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2566/2023; 3) ATO “E”/MD/Nº 3321/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 2288/2023; 4) ATO “E”/MD/Nº 3322/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 2955/2023; 5) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1842/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 6) ATO “E”/MD/Nº 3325/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3239/2023; 7) ATO “E”/MD/Nº 3326/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3062/2023; 8) ATO “E”/MD/Nº 3327/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3058/2023; 9) ATO “E”/MD/Nº 3328/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2938/2023; 10) ATO “E”/MD/Nº 3329/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2555/2023; 11) ATO “E”/MD/Nº 3330/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2548/2023; 12) ATO “E”/MD/Nº 3331/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2262/2023; 13) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo nº 33/2022, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - Processo nº 823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 14) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº 3730/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 15) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº 3957/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO; 16) ATO “E”/MD/Nº 3463/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3443/2023; 17) ATO “E”/MD/Nº 3464/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2060/2023; 18) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo nº 03B/2022 e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - Processo nº: 823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 19) ATO “E”/MD/Nº 3491/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2907/2023; 20) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4007/2023 - DIRETORIA-GERAL ALERJ; 21) decidiu deferir o Regimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 272/2023; 22) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial n° 02/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o lote 01 a empresa TJD SERVIÇOS E NEGÓCIOS COMERCIAIS EIRELI ME e lote 02 a empresa FERNANDO BARBOSA BRANDÃO - Processo nº 3654/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 23) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 13/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Processo nº 11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 24) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa para fazer frente as despesas no exercício de 2023 relativas ao Convênio celebrado com a União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE - Processo nº 1431/2020 - UNALE; 25) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS - Processo nº 16902/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 26) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº 18372/2022 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 27) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a rerratificação do Contrato Administrativo nº 07/2022 - Processo nº 19103/2022 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 28) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - Processo nº 474/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 29) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº 1462/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 30) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº 1464/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 31) ATO “E”/MD/Nº 3531/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3189/2023; 32) ATO “E”/MD/Nº 3532/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2006/2023; 33) ATO “E”/MD/Nº 3533/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3044/2023; 34) ATO “E”/MD/Nº 3534/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1989/2023; 35) ATO “E”/MD/Nº 3544/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2007/2023; 36) ATO “E”/MD/Nº 3545/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2287/2023; 37) ATO “E”/MD/Nº 3546/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3337/2023; 38) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 510/2023; 39) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2767/2023; 40) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2769/2023; 41) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2770/2023; 42) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2771/2023; 43) decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 4649/2022 - RIO PREVIDÊNCIA; 44) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº 4641/2023 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 45) ATO “E”/MD/Nº 3613/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2585/2023; 46) ATO “E”/MD/Nº 3629/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3515/2023; 47) ATO “E”/MD/Nº 3630/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3470/2023; 48) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 3505/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 49) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 5469/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 50) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 11021/2023 - PRESIDÊNCIA; 51) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 11640/2023 - PRESIDÊNCIA; 52) ATO “E”/MD/Nº 3694/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3639/2023; 53) ATO “E”/MD/Nº 3695/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2550/2023; 54) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19413/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 55) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19445/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 56) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1687/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 57) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1688/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 58) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1866/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 59) ATO “E”/MD/Nº 3703/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3658/2023; 60) ATO “E”/MD/Nº 3704/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3659/2023; 61) ATO “E”/MD/Nº 3712/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3697/2023; 62) ATO “E”/MD/Nº 3713/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3661/2023; 63) ATO “E”/MD/Nº 3714/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3665/2023; 64) ATO “E”/MD/Nº 3715/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3700/2023; 65) ATO “E”/MD/Nº 3716/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3674/2023; 66) ATO “E”/MD/Nº 3717/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3676/2023; 67) aprovar ATO N/MD/N° 681/2023, como marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 68) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 204/2023; 69) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 245/2023; 70) ATO “E”/MD/Nº 3801/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1942/2023; 71) ATO “E”/MD/Nº 3920/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3835/2023; 72) ATO “E”/MD/Nº 3921/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3836/2023; 73) ATO “E”/MD/Nº 3922/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3837/2023; 74) ATO “E”/MD/Nº 3923/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3838/2023; 75) ATO “E”/MD/Nº 3924/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3847/2023; 76) ATO “E”/MD/Nº 3925/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3907/2023; 77) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços e posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº: *21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 78) ATO “E”/MD/Nº 3995/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3911/2023; 79) ATO “E”/MD/Nº 3996/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3819/2023; 80) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços e reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº: *21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 81) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o acordo de Cooperação entre a ALERJ e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) - Processo nº: 7280/2023 - UNALE; 82) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, em razão de ressarcimento de servidor - Processo nº: 10293/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; 83) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 4176/2023 - DEPUTADO FRED PACHECO; 84) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 10017/2023 - PRESIDÊNCIA; 85) ATO “E”/MD/Nº 4260/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ Nº 2683/2023; 86) ATO “E”/MD/Nº 4261/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4143/2023; 87) ATO “E”/MD/Nº 4303/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4100/2023; 88) ATO “E”/MD/Nº 4304/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4124/2023; 89) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3383/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 90) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 4367/2023 - DEPUTADO ALAN LOPES; 91) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7901/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA; 92) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 93) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 572/2019; 94) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9004/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA; 95) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9005/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA; 96) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10557/2023 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 97) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10558/2023 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 98) ATO “E”/MD/Nº 4554/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 3682/2023; 99) ATO “E”/MD/Nº 4555/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 3681/2023; 100) ATO “E”/MD/Nº 4559/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4331/2023; 101) ATO “E”/MD/Nº 4569/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4474/2023; 102) ATO “E”/MD/Nº 4570/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4480/2023; 103) ATO “E”/MD/Nº 4571/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4532/2023; 104) ATO “E”/MD/Nº 4593/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4572/2023; 105) ATO “E”/MD/Nº 4594/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4483/2023; 106) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 107) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA; 108) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 4549/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 109) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 5527/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO; 110) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº 10258/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 111) ATO “E”/MD/Nº 4632/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4622/2023; 112) ATO “E”/MD/Nº 4633/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4485/2023; 113) ATO “E”/MD/Nº 4634/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4475/2023; 114) ATO “E”/MD/Nº 4635/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4484/2023; 115) ATO “E”/MD/Nº 4636/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4451/2023; 116) ATO “E”/MD/Nº 4637/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4478/2023; 117) ATO “E”/MD/Nº 4677/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4620/2023; 118) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 10018/2023; 119) ATO “E”/MD/Nº 4688/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4280/2023; 120) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°10.490/2023, placa de representação nº093 - Presidente de Comissão, Jeep/Compass, placa LUK-5E37, Deputada Dani Balbi - Processo nº: 10490/2023 - DEPUTADA DANI BALBI; 121) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°11.154/2023, placa de representação nº110 - Vice-líder do Solidariedade, Toyota/Hilux, placa FRE-1B91, Deputado Felipinho Ravis - Processo nº: 11154/2023 - DEPUTADO FELIPINHO RAVIS; 122) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11985/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 123) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12751/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 124) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2768/2023; 125) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 11389/2022; 126) ATO “E”/MD/Nº 4697/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4573/2023; 127) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 02/2020 firmado entre a ALERJ e a AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 128) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, referente a Ressarcimento do servidor cedido - Processo nº: 24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 129) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida em favor da empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA - Processo nº 1299/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 130) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno reconhecer a dívida e autorizar o pagamento em favor da professora de inglês Petúnia da Silva Magalhães - Processo nº 11381/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 131) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA - Processo nº 1926/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 132) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA - Processo nº 1927/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 133) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3935/2023 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 134) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4853/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA - LIDERANÇA; 135) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5513/2023 - DEPUTADA MARINA DO MST; 136) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº 6760/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 137) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12070/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 138) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12496/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 139) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 19587/2022; 140) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 22/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 141) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 4871/2023 - DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO; 142) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3224/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.055-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 143) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3276/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.599-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 144) ATO “E”/MD/Nº 4799/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3586/2023; 145) ATO “E”/MD/Nº 4800/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3588/2023; 146) ATO “E”/MD/Nº 4801/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3218/2023; 147) ATO “E”/MD/Nº 4802/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3585/2023; 148) ATO “E”/MD/Nº 4803/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 3420/2023; 149) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 1512/2021 - DEPUTADO ELTON CRISTO; 150) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor das empresas E F VIEIRA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA e F ANILSON CONSULTORIAS & TREINAMENTOS LTDA - Processo nº 2104/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 151) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 4541/2023 - DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO; 152) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 7824/2023 - PRESIDÊNCIA; 153) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 22/2022, tendo adjudicado o objeto do certame à licitante BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, vencedora do certame - Processo nº *10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 154) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 965/2015 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 155) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 2933/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 156) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 4030/2022 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO; 157) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 4032/2022 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS; 158) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 17732/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 159) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São João de Ubá, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 1658/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; 160) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11986/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 161) decidiu autorizar a despesa relativa à quitação de boleto referente a Contribuição patronal da Exma. Deputada Carla Machado, Instituto de Previdência Municipal São João da Barra, conforme o solicitado em fls.02, no presente processo - Processo nº 13198/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO; 162) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2361/2023 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 163) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 4990/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR; 164) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 7561/2023 - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO; 165) ATO “E”/MD/Nº 4863/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4482/2023 PUBLICADO EM 14.04.2023, QUE EXONEROU KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 429.023-5; 166) ATO “E”/MD/Nº 4879/2023 - LOTAR, a ex-servidora comissionada ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA, matrícula 428.300-8, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A-2, que vinha ocupando até 03/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 03/02/2023 a 19/07/2023, véspera da data do registro de nascimento da criança, e de 20/07/2023 a 15/01/2024, referente ao período de licença-maternidade; 167) ATO “E”/MD/Nº 4880/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 3652/2023; 168) ATO “E”/MD/Nº 4887/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4487/2023, publicado em 14.04.2023, que exonerou Alexander Costa, matrícula 427.838-8; 169) ATO “E”/MD/Nº 4888/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/N° 4488/2023, publicado em 14.04.2023, que exonerou Antônio Vitor de Souza Lima Júnior, matrícula 419.489-0; 170) ATO “E”/MD/Nº 4917/2023 - LOTAR, a ex-servidora comissionada CAMILA DIAS TAVARES DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.779-3, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, CCDAL-9, que vinha ocupando ate 01/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/02/2023 a 25/09/2023, véspera da data do registro de nascimento da criança, e de 26/09/2023 a 25/03/2024, referente ao período de licença-maternidade; 171) aprovar ATO “E”/MD/Nº 4918/2023 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.594-9, nos termos do art. 3°, da Emenda à Constituição fluminense n°47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 172) ATO “E”/MD/Nº 4927/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4176/2023; 173) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente a cessão de servidor - Processo nº: 1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 174) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 10988/2023 - PRESIDÊNCIA; 175) *ATO “E”/MD/Nº 4917/2023 - LOTAR, a ex-servidora comissionada CAMILLA DIAS TAVARES DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.779-3, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, CCDAL-9, que vinha ocupando até 01/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/02/2023 a 09/09/2023, data do nascimento a termo, e de 10/09/2023 a 09/03/2024, referente ao período de licença-maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 176) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 12650/2023 - PRESIDÊNCIA; 177) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14580/2023 - PRESIDÊNCIA; 178) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11709/2023; 179) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a continuidade da prestação dos serviços e reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº: 153/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 180) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS; 181) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 182) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 183) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 11579/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 184) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 4551/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 185) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7619/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 186) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 10868/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 187) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11987/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 188) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12445/2023 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 189) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13285/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 190) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14532/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 191) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15018/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 192) *ATO “E”/MD/Nº 4879/2023 - LOTAR, a ex-servidora comissionada ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA, matrícula nº 428.300-8, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A-2, que vinha ocupando ate 03/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 03/02/2023 a 20/07/2023, data do nascimento a termo, e de 21/07/2023 a 20/12/2023, referente ao período de licença-maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 193) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 05/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - Processo nº: 1542/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 194) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12810/2023 - DAIANE DA COSTA RAMOS; 195) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13268/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 196) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14023/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 197) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14855/2023 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 198) ATO “E”/MD/Nº 5102/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4285/2023, PUBLICADO EM 11/04/2023; 199) ATO “E”/MD/Nº 5103/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4512/2023, PUBLICADO EM 14/04/2023; 200) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 10918/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 201) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12067/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 202) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12068/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 203) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12069/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 204) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13397/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 205) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14086/2023 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 206) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 5610/2023; 207) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 9867/2022; 208) ATO “E”/MD/Nº 5104/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5015/2023 PUBLICADO EM 12.05.2023, QUE NOMEOU ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO, MATRÍCULA Nº 410.585-4; 209) ATO “E”/MD/Nº 5105/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5058/2023 PUBLICADO EM 12.05.2023, QUE NOMEOU ADEMAR TRINDADE FALCÃO, MATRÍCULA Nº 431.483-7; 210) ATO “E”/MD/Nº 5106/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5091/2023 PUBLICADO EM 16.05.2023, QUE NOMEOU SIMONE CUNHA BATISTA, MATRÍCULA Nº 405.779-0; 211) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 176/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VANDERLEI SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.283-9, nos termos do art. 4°, caput, e § 2°, I, da Emenda Constitucional fluminense n° 90/2021 e o Parecer da douta Procuradoria-Geral; 212) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 213) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Pinheiral relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20978/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL - SEMAD/DRH; 214) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo - Processo nº: 13942/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 215) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 3488/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 216) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 4857/2023 - DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO; 217) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo - Processo nº: 7497/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 218) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo - Processo nº: 7574/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 219) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - Processo nº: 9707/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 220) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14061/2023 - PRESIDÊNCIA; 221) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 15006/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 222) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 15507/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 223) ATO “E”/MD/Nº 5125/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5116/2023, QUE NOMEOU ANDERSON MAX FERREIRA, MATRÍCULA Nº 431.453-0; 224) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14830/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 225) ATO “E”/MD/Nº 5220/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5151/2023, PUBLICADO EM 22.05.2023, QUE NOMEOU JOHNATAN GABRIEL DOS SANTOS DE SOUZA; 226) ATO “E”/MD/Nº 5224/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5187/2023, PUBLICADO EM 22.05.2023, QUE NOMEOU ARMANDO MENDONÇA DE MENEZES, MATRÍCULA Nº 431.478-8; 227) ATO “E”/MD/Nº 5225/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5207/2023, PUBLICADO EM 22.05.2023, QUE EXONEROU VALÉRIA DE CASSIA LIMA, MATRÍCULA Nº 421.451-6; 228) ATO “E”/MD/Nº 5226/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5208/2023, PUBLICADO EM 22.05.2023, QUE NOMEOU CAMILLA MESQUITA DE CARVALHO, MATRÍCULA Nº 431.477-9; 229) ATO “E”/MD/Nº 5136/2023 - TORNA SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4712/2023, PUBLICADO EM 27.04.2023, QUE NOMEOU EVANGIVALDO SANTOS SOARES, MATRÍCULA Nº 431.385-4; 230) decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 5160/2023 - DEPUTADO YURI; 231) ATO “E”/MD/Nº 5236/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4941/2023 PUBLICADO EM 10.05.2023, QUE EXONEROU MICHEL AURÉLIO DE OLIVEIRA LIMA, MATRÍCULA Nº 419.785-1; 232) ATO “E”/MD/Nº 5237/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4942/2023 PUBLICADO EM 10.05.2023, QUE EXONEROU JOSÉ CARLOS BARBOSA, MATRÍCULA Nº 414.290-7; 233) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2852/2023 - Assessoria da Presidência; 234) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2853/2023 - Assessoria da Presidência; 235) em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 7642/2023, placa de representação n°122 - Vice-líder do PL, Volkswagen/Tiguan, placa ELE-4F24, Deputado Thiago Gagliasso - Processo nº: 7642/2023 - Dep. Thiago Gagliasso; 236) ATO “E”/MD/Nº 5293/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5260/2023, PUBLICADO EM 24.05.2023, QUE EXONEROU TELMA LIMA DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 422.146-1; 237) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5296/2023 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2022 a abril/2023; 238) ATO “E”/MD/Nº 5297/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4645/2023, PUBLICADO EM 20/04/2023, QUE NOMEOU GRACIA VIEIRA DA SILVA, MATRÍCULA Nº 431.329-2; 239) ATO “E”/MD/Nº 5298/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4653/2023, PUBLICADO EM 20/04/2023, QUE NOMEOU VALERIA CANUTO RUELA, MATRÍCULA Nº 431.331-8; 240) ATO “E”/MD/Nº 5300/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4651/2023, PUBLICADO EM 20/04/2023, QUE NOMEOU AMÉLIA ANASTÁCIA ROSA, MATRÍCULA Nº 431.330-0; 241) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 175/2023 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SHEILA FRANCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.640-0, nos termos do art. 34°, caput, e § 2°, I, da Emenda Constitucional fluminense n° 90/2021 e o Parecer da douta Procuradoria-Geral; 242) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 189/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALNETE GOMES DE LEMOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.239-1, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 243) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 3384/2023 - DEPUTADA DANI BALBI; 244) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 8354/2023 - DEPUTADO LUIZ PAULO; 245) decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 15595/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 246) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 310/2023; 247) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 19561/2022; 248) ATO “E”/MD/Nº 5344/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5261/2023, PUBLICADO EM 24.05.2023, QUE NOMEOU JÚLIO CESAR BAPTISTA GOMES, MATRÍCULA Nº 415.631-1; 249) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7479/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 250) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7480/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 251) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7618/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 252) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 11711/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 253) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 11712/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 254) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14399/2023 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 255) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - Processo nº: 15182/2023 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA; 256) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 434/2023; 257) decidiu deferir o ressarcimento, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 15595/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 258) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 8337/2023; 259) ATO “E”/MD/Nº 5353/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4929/2023 PUBLICADO EM 02.06.2023, QUE EXONEROU FLÁVIO FIGUEIREDO LOPES, MATRÍCULA Nº 417.274-8; 260) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3317/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CATARINA GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.675-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 261) em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2023, em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; 262) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A. / PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 11962/2023 - PETROBRAS; 263) ATO “E”/MD/Nº 5384/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5277/2023 PUBLICADO EM 24.05.2023, (EDIÇÃO EXTRA) QUE NOMEOU ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL, MATRÍCULA Nº 419.091-4; 264) ATO “E”/MD/Nº 5385/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5278/2023 PUBLICADO EM 24.05.2023, (EDIÇÃO EXTRA) QUE EXONEROU ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL, MATRÍCULA Nº 419.091-4; 265) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17538/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 266) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1112/2023; 267) *ATO “E”/MD/Nº 5353/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4929/2023, PUBLICADO EM 10.05.2023, QUE EXONEROU FLÁVIO FIGUEIREDO LOPES, MATRÍCULA Nº 417.274-8; 268) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 269) em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 8303/2023, placa de representação nº 053 - membro de Comissão, Toyota/Corola, placa RKM-OG34, Deputado Valdecy da Saúde - Processo nº: 8303/2023 - DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE; 270) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15319/2023, placa de representação nº 095-3º vogal, Jeep/Comender, placa RJT-5145, Deputado Carlinhos BNH - Processo nº: 15319/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH; 271) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar ressarcimento, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 16210/2023 - DIRETOR-GERAL DA ALERJ; 272) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 16473/2023 - PRESIDÊNCIA; 273) ATO “E”/MD/Nº 5426/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5352/2023, PUBLICADO EM 01.06.2023, QUE NOMEOU MARINA BARROSO COELHO DA CUNHA GUIMARÃES, MATRÍCULA Nº 431.544-6; 274) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5447/2023 para LOTAR, a ex-servidora comissionada JACYRA DE AZEVEDO PARAENSE, matrícula 428.203-4, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 05/04/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art. 83, inciso XII, no período de 05/04/2023 a 23/06/2023, data do nascimento a termo, e de 24/06/2023 a 24/11/2023, referente ao período de licença maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 275) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5448/2023 para LOTAR, a ex-servidora comissionada ARLETTE SHAYANA DA SILVA MIRANDA, matrícula 422.773-2, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 05/04/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 05/04/2023 a 17/06/2023, data do nascimento a termo, e de 18/06/2023 a 18/11/2023, referente ao período de licença maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 276) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5449/2023 para LOTAR, a ex-servidora comissionada SAMIA SILVA OLIVEIRA, matrícula 428.831-2, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha ocupando até 01/04/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art. 83, inciso XII, no período de 01/04/2023 a 15/08/2023, referente ao período de licença maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 277) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16321/2023 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 278) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16650/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO - DGB; 279) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15319/2023, placa de representação nº 095 - Presidente de Comissão, Jeep/Comander, placa RJT-5145, Deputado CARLINHOS DO BNH - *Processo nº: 15319/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH; 280) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providência - Processo nº: 18326/2022; 281) ATO “E”/MD/Nº 5468/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5432/2023 PUBLICADO EM 06.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MATRÍCULA Nº 425.829-9; 282) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5483/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUÍS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.486-8, nos termos do art. 40, § 1°, II Constituição da República, art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 283) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5484/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.138-5, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e § 1°, II Constituição da República, art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 284) ATO “E”/MD/Nº 5490/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5407/2023, PUBLICADO EM 05.06.2023, QUE EXONEROU JORGE AVILA JÚNIOR, MATRÍCULA Nº 430.631-2; 285) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 5449/2023 para LOTAR, a ex-servidora comissionada SAMIA SILVA OLIVEIRA, matrícula 428.831-2, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha ocupando até 01/04/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/04/2023 a 15/08/2023, referente ao período restante de licença maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 286) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Instituto de Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 287) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; 288) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 15437/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI; 289) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 17365/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; 290) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; Processo nº: 7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; 291) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16/2021, frrmado entre a ALERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Processo nº: 8863/2021 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - GESTORA; 292) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 16693/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 293) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Búzios, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 17848/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BÚZIOS; 294) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 7191/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO; 295) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: 13181/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 296) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18878/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 297) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - Processo nº: Nº 4716/ 2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 298) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12066/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; 299) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - Processo nº: 13430/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 300) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 14249/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 301) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16653/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 302) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16897/2023; 303) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17350/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 304) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17351/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 305) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17876/2023 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 306) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17877/2023 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 307) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4555/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 308) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4556/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 309) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6957/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 310) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1003/2023; 311) ATO “E”/MD/Nº 5496/2023 - DESIGNAR comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: VINÍCIUS SENNA DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 201.835-6 e JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA JÚNIOR, matrícula nº 430.849-0, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade; 312) decidiu, autorizar a emissão de Nota Orçamentária, referente ao pagamento de pessoal no mês de maio de 2023 - Processo nº: 16634/2023 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 313) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 13112/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 314) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 16148/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 315) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 16775/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; 316) * ATO “E”/MD/Nº 5496/2023 - DESIGNAR comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: VINÍCIUS SENNA DA ARAÚJO SILVA, matrícula nº 201.835-6; JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA JÚNIOR, matrícula nº 430.849-0; GABRIEL VALEIJE MATHIAS, matrícula nº 201.854-7, CRC/RJ nº 126832/0 e MAICON SILVEIRA SCRAMINGNON, matrícula nº 201.860-4, CRC/RJ nº 107457/0, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade; 317) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 7810/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 318) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato por Pregão Eletrônico nº 03/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A - Processo nº 11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 319) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 5484/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.138-5, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021, e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 320) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17177/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 321) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18052/2023 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 322) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18053/2023 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 323) ATO “E”/MD/Nº 5558/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5482/2023 PUBLICADO EM 07.06.2023 - D.O. EXTRA, QUE NOMEOU RICARDO CARVALHO DE ANDRADE LOUREIRO, MATRÍCULA Nº 416.193-1; 324) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7103/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 325) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12489/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 326) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17363/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 327) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 14044/2022; 328) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 17541/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 329) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA - Processo nº: 19442/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 330) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 14308/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 331) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 6789/2023; 332) ATO “E”/MD/Nº 5632/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5594/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA, MATRÍCULA Nº 427.377-7; 333) ATO “E”/MD/Nº 5633/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5623/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDI ÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU TAINÁ SOUZA LIMA, MATRÍCULA Nº 422.344-2; 334) ATO “E”/MD/Nº 5634/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5616/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU NATÁLIA ALVES OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 427.177-1; 335) ATO “E”/MD/Nº 5635/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5598/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU DANIELLE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 425.716-8; 336) ATO “E”/MD/Nº 5636/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5601/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU ANA PAULA SILVA DE ANDRADE, MATRÍCULA Nº 426.348-9; 337) ATO “E”/MD/Nº 5637/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5621/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 429.565-5; 338) ATO “E”/MD/Nº 5638/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5613/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU EVELIN SAFADI DA FROTA, MATRÍCULA Nº 417.316-7; 339) ATO “E”/MD/Nº 5639/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5612/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU BÁRBARA QUEIROZ ARAÚJO, MATRÍCULA Nº 419.582-2; 340) ATO “E”/MD/Nº 5640/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5559/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU ALADIM ALAN DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 428.428-7; 341) ATO “E”/MD/Nº 5641/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5600/2023 PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO, MATRÍCULA Nº 428.424-6; 342) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 5339/2023 - DEPUTADO DR. SERGINHO; 343) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9903/2023 - DEPUTADO MARCELO DINO; 344) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15452/2023, placa de representação nº RJ096 - Presidente de Comissão, Jeep/Compass, LONG TF, placa SEG-5H74, Deputado Tande Vieira - Processo nº 15452/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 345) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15503/2023, placa de representação nº RJ108 - Presidente de Comissão, Jeep/Commander/ LIM, placa RKL-6F46, Deputado Leo Vieira - Processo nº 15503/2023 - DEPUTADO LEO VIEIRA; 346) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15917/2023, placa de representação nº RJ050 - Líder do PSOL, HILUX/SW4, placa LMX-0D10, Deputado Yuri - Processo nº 15917/2023 - DEPUTADO YURI - LIDERANÇA; 347) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 17135/2023, placa de representação nº 085 - Líder do PMN, Jeep/Compass/ LONG TF, placa RKP-9B90, Deputado Fred Pacheco - Processo nº 17135/2023 - DEPUTADO FRED PACHECO; 348) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18090/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 349) *ATO “E”/MD/Nº 5640/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5599/2023, PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU ALADIM ALAN DE SOUZA, MATRICULA Nº 428.428-7; 350) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5483/2023 que APOSENTA, voluntariamente, a partir de 30 de Março de 2023, o servidor LUÍS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.486-8, nos termos do art. 40, § 1°, II Constituição da República, art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 351) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa Brasil de Comunicação S/A - Processo nº: 1273/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 352) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13525/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 353) decidiu autorizar a despesa de que trata o presente Processo, com fulcro na Resolução nº 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ - Processo nº: 18555/2023 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 354) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 14381/2023; 355) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 13219/2023; 356) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 01/2023, informando que o certame foi julgado SEM VENCEDOR, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 16640/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 357) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14985/2023 - PRISCILA MALDONADO; 358) com base na Resolução 482/2004, art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 16351/2023; 359) ATO “E”/MD/Nº 5657/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5233/2023, PUBLICADO EM 24/05/2023, QUE NOMEOU RODOLFO RIBEIRO DE LIMA, MATRÍCULA Nº 431.516-4; 360) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 13/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Processo nº: 11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 361) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 16483/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 362) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 10/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa F ANILSON CONSULTORIAS E TREINAMENTO LTDA - Processo nº: 1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 363) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18342/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 364) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 11960/2023; 365) ATO “E”/MD/Nº 5881/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/5619/2023 QUE EXONEROU JULIO CESAR PESSANHA BARCELOS; 366) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5660/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO AURELIO DE MELLO REZENDE, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.236-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003, art. 2º, parágrafo único, da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 367) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5661/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.337-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003, art. 2º, parágrafo único, da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 368) aprovar ATO “E”/MD/Nº 5662/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JULIO CESAR DE ANDRADE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.469-4, nos termos do art. 4º da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 369) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 19871/2022 - PRESIDÊNCIA; 370) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 11599/2023 - SUBDIRETORIA DE CONTROLE INTERNO; 371) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15926/2023 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO; 372) ATO “E”/MD/Nº 5998/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5970/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023, QUE EXONEROU LIDIO COUTO AMORIM, MATRÍCULA Nº 428.290-1; 373) ATO “E”/MD/Nº 5999/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5973/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023, QUE EXONEROU THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS, MATRÍCULA Nº 429.591-1; 374) ATO “E”/MD/Nº 6000/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5974/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023, QUE EXONEROU TIAGO SILVA CARDOSO, MATRÍCULA Nº 428.292-1; 375) ATO “E”/MD/Nº 6012/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5907/2023, PUBLICADO EM 03/07/2023, QUE EXONEROU MARCELA FILGUEIRA DA ROSA, MATRÍCULA Nº 423.591-7; 376) ATO “E”/MD/Nº 6013/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5759/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE EXONEROU NOMEOU NAHUM DE JESUS GONÇALVES LISBOA FILHO, MATRÍCULA Nº 431.712-9; 377) ATO “E”/MD/Nº 6014/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5760/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE EXONEROU NOMEOU JULIANA PEÇANHA ROCHA, MATRÍCULA Nº 431.704-6; 378) ATO “E”/MD/Nº 6015/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5818/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE EXONEROU NOMEOU MARCIA CORREIA NOGUEIRA, MATRÍCULA Nº 431.097-5; 379) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº 17301/2023 - DEPUTADO CARLOS MACEDO; 380) ATO “E”/MD/Nº 6043/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5780/2023, PUBLICADO EM 30.06.2023, QUE NOMEAVA O SERVIDOR ANDRÉ RODRIGUES DE QUEIROZ, MATRÍCULA Nº 429.733-9; 381) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e encaminhamento da Diretoria-Geral da ALERJ, pela aprovação do presente processo - Processo nº: 15259/2023 - PRESIDÊNCIA; 382) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e encaminhamento da Diretoria-Geral da ALERJ, pela aprovação do presente processo - Processo nº: 17053/2023 - PRESIDÊNCIA; 383) decidiu, conforme parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ e encaminhamento da Diretoria-Geral da ALERJ, pelo deferimento da alteração proposta no presente processo - Processo nº: 17767/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 384) ATO “E”/MD/Nº 6059/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5952/2023, PUBLICADO EM 04.07.2023; 385) ATO “E”/MD/Nº 6000/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5974/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023 QUE EXONEROU TIAGO SILVA CARDOSO, MATRÍCULA Nº 428.292-1; 386) *ATO “E”/MD/Nº 6013/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5759/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023 QUE NOMEOU NAHUM DE JESUS GONÇALVES LISBOA FILHO, MATRÍCULA 4 Nº 31.712-9; 387) *ATO “E”/MD/Nº 6014/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5760/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023 QUE NOMEOU JULIANA PEÇANHA ROCHA, MATRÍCULA Nº 431.704-6; 388) *ATO “E”/MD/Nº 6015/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5818/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023 QUE NOMEAVA MARCIA CORREIA NOGUEIRA, MATRÍCULA Nº 431.097-5; 389) ATO “E”/MD/Nº 6081/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5971/2023, QUE EXONERAVA O SERVIDOR LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE, MATRÍCULA Nº 421.972-1; 390) *ATO “E”/MD/Nº 6059/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5952/2023, PUBLICADO EM 04.07.2023, QUE NOMEAVA O SERVIDOR RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula 308.834-1; 391) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 12359/2022; 392) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 7258/2023; 393) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 14866/2023; 394) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 7132/2022; 395) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Processo nº 4830/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 396) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 18232/2022; 397) ATO “E”/MD/Nº 6101/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5925/2023, PUBLICADO EM 03.07.2023 E REPUBLICADO EM 04.07.2023; 398) ATO “E”/MD/Nº 6103/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6042/2023, PUBLICADO EM 07/07/2023, QUE NOMEOU KARINA DA SILVA MEDEIROS, MAT. Nº 431.785-5; 399) ATO “E”/MD/Nº 6104/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6041/2023, PUBLICADO EM 07/07/2023, QUE EXONEROU DENISE DA SILVA SEBASTIÃO, MAT. Nº 431.498-5; 400) ATO “E”/MD/Nº 6105/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5860/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE NOMEOU YURI SALVADOR AMORIM, MAT. Nº 431.696-4; 401) ATO “E”/MD/Nº 6106/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5767/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE NOMEOU DIEGO RODRIGUES FELIPE, MAT. Nº 431.727-7; 402) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 6079/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 403) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 14241/2023, placa de representação nº RJ 036 - Presidente de Comissão, JEEP/COMPASS, placa RKG-8E11, Deputada Dani Monteiro - Processo nº: 14241/2023 - DEPUTADA DANI MONTEIRO; 404) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 14286/2023, placa de representação nº RJ 029 - 2ª Vice-Liderança do União Brasil, JEEP/COMPASS LONG TD, placa SFU-9F76, Deputado Filipe Soares - Processo nº: 14286/2023 - DEPUTADO FILIPE SOARES; 405) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 14974/2023 - DEPUTADO ALAN LOPES; 406) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15478/2023, placa de representação nº RJ 096 - Presidente de Comissão, TOYOTA/COROLLA, placa RIV-5H37, Deputado Tande Vieira - Processo nº: 15478/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 407) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15640/2023, placa de representação nº RJ 027 - Presidente de Comissão, TOYOTA/COROLLA, placa LMV-9193, Deputada Marina do MST - Processo nº: 15640/2023 - DEPUTADA MARINA DO MST; 408) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 16438/2023, placa de representação nº RJ067 - Presidente de Comissão, TOYOTA/HILUX, placa RJE-4H55, Deputado Otoni de Paula Pai - Processo nº: 16438/2023 - DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI - COMISSÃO; 409) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 16440/2023 - DEPUTADO DR. DEODALTO - MEMBRO DA MESA DIRETORA; 410) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17018/2023 - MARIA TERESA TELLES SANTOS; 411) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17030/2023 - ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO; 412) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17185/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL; 413) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17305/2023 - DEPARTAMENTO PESSOAL; 414) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17673/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 415) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17708/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 416) ATO “E”/MD/Nº 6122/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5968/2023, QUE EXONEROU A SERVIDORA GRACIELA GONÇALVES, MATRÍCULA Nº 422.445-7; 417) ATO “E”/MD/Nº 6123/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5740/2023, QUE NOMEOU A SERVIDORA AMANDA DA COSTA FRRANKLIN, MATRÍCULA Nº 431.662-6; 418) aprovar ATO “E”/MD/Nº 6179/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROBERTO DE LIMA PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.387-8, nos termos do art. 4º da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 419) *ATO “E”/MD/Nº 6101/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5925/2023, PUBLICADO EM 03.07.2023 E REPUBLICADO EM 04.07.2023, QUE NOMEOU, ANTONIA VITORIA LOPES ZAVARIZE, MATRÍCULA Nº 429.626-5; 420) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 14577/2023 - PRESIDÊNCIA; 421) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretora-geral de Controle Interno, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2022, firmado entre à ALERJ e a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Processo nº: 15650/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 422) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16050/2023 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK; 423) decidiu, com base no despacho do Departamento de Preparo de Pagamento, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 18419/2023 - ATAS E PUBLICAÇÕES E ANAIS; 424) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 4879/2023, para LOTAR a ex-servidora comissionada ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA, matrícula 428.300-8, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A-2, que vinha ocupando até 03/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art. 83, inciso XII, no período de 03/02/2023 a 05/07/2023, data do nascimento a termo, e de 06/07/2023 a 06/12/2023, referente ao período de licença-maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato; 425) *ATO “E”/MD/Nº 6123/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5740/2023, QUE NOMEOU A SERVIDORA AMANDA DA COSTA FRANKLIN DE MATOS, MATRÍCULA Nº 431.662-6; 426) ATO “E”/MD/Nº 6196/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 4082/2023, PUBLICADO EM 05.04.2023, QUE TORNOU SEM EFEITO A EXONERAÇÃO DE JOÃO VITOR DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 427.326-4; 427) ATO “E”/MD/Nº 6197/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 5578/2023, PUBLICADO EM 16.06.2023, QUE NOMEOU KARINE LOPES DE VASCONCELOS SAMORINHA, MATRÍCULA Nº 431.273-2; 428) ATO “E”/MD/Nº 6198/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6166/2023, PUBLICADO EM 13.07.2023, QUE NOMEOU ANGÉLICA GONÇALVES MAURÍCIO, MATRÍCULA Nº 431.823-4; 429) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023; 430) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 14/2018, firmado entra a ALERJ e a Multifunção Comércio e Serviços Ltda - Processo nº: 14070/2017 - SETOR DE SOM; 431) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 12/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa KENTA INFORMÁTICA LTDA - Processo nº: 17757/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 432) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 16746/2023; 433) aprovar ATO “E”/MD/Nº 6248/2023, para COLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Câmara dos Deputados, com efeito a partir de 1 de agosto de 2023, com ônus para Alerj, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, matrícula nº 201.089-0; 434) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 16926/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 435) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 18426/2022 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO; 436) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 18894/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 437) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 12651/2023 - PRESIDÊNCIA; 438) decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15319/2023, placa de representação nº RJ 095 - Presidente, Toyota/Hilux SWSRXA4FD, placa RJM-6A00, Deputado Carlinhos BNH - Processo nº: 15319/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH; 439) decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15478/2023, placa de representação nº RJ 012-2º Vice Liderança do Partido Progressista, Toyota/Corolla XEI, placa RIV-5H37, Deputado Tande Vieira - Processo nº: 15478/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 440) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 19562/2023 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 441) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 20080/2023 - NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES; 442) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 20262/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 443) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 07A/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 12051/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 444) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 17049/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 445) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20364/2023 - SECRETARIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 446) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20385/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 447) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 15224/2021; 448) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 15345/2021; 449) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 17001/2023; 450) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 04/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ÁGUA MINERAL OASIS DE SAÚDE LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 19561/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 451) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA - Processo nº: 16419/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 452) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação, em razão de troca de veículo locado tais como: Processo de nº 16438/2023, placa de representação nº 067 - Presidente de Comissão, JEEP/COMMANDER LIM T270, placa LUE-6J68, Deputado Otoni de Paula Pai - Processo nº: 16438/2023 - DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI - COMISSÃO; 453) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA - Processo nº: 17977/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 454) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 18368/2023 - DEPUTADA ZEIDAN; 455) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20938/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 456) ATO “E”/MD/Nº 6430/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6352/2023 QUE NOMEOU BIANCA DA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, MATRÍCULA Nº 421.597-6; 457) decidiu, autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17050/2023 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE; 458) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 18755/2023, placa de representação nº RJ 007 - 2º SECRETARIO DA ALERJ, Jeep Commander Lim TD 270, placa RKL-7H76, Deputado Dr. Pedro Ricardo - Processo nº: 18755/2023 - DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO; 459) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 20185/2023, placa de representação nº RJ 092 - PRESIDENTE DE COMISSÃO DA ALERJ, Jeep Commander OVR T270, placa RJH-8B51, Deputado Marcelo Dino - Processo nº: 20185/2023 - DEPUTADO MARCELO DINO; 460) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1081/2023; 461) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17876/2023; 462) decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2023, em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 12968/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; 463) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 18080/2023 - DEPUTADO DOUGLAS RUAS; 464) decidiu autorizar a despesa solicitada no presente processo - Processo nº: 19690/2023 - PRESIDÊNCIA; 465) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes - Processo nº: 18698/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 466) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 20693/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON - LIDERANÇA; 467) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 20694/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON - LIDERANÇA; 468) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 21344/2023 - GABINETE DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO; 469) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18301/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 470) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18663/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 471) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 19469/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 472) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20578/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (SDGRH); 473) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20818/2023 - LIDERANÇA DO MDB; 474) aprovar ATO “E”/MD/Nº 6532/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor DAVID DA SILVA NOCCHI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.681-5, nos termos do art. 3º da Emenda da República n°47/2005, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 475) aprovar ATO “E”/MD/Nº 6533/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor THEODORICO GARCIA PALMEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.368-8, nos termos do art. 6º da Emenda da República n°41/2003, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 476) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 4558/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 477) aprovar ATO “E”/MD/Nº 6544/2023 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARISA BARROS REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.258-1, nos termos do art. 3º da Emenda da República n°47/2005, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição estadual n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 478) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21364/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 479) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21671/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 480) ATO “E”/MD/Nº 6549/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/ Nº 6541/2023, PUBLICADO EM 18/08/2023, QUE NOMEOU A SERVIDORA JOEANE LADISLAU FERREIRA - MATRÍCULA Nº 426.652-4; 481) ATO “E”/MD/Nº 6550/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6542/2023, PUBLICADO EM 18/08/2023, QUE EXONERAVA A SERVIDORA JOEANE LADISLAU FERREIRA - MATRÍCULA Nº 426.652-4; 482) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 14328/2022; 483) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame as empresas: SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, itens 01 e 03 e OFFICE SOLUÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, itens 02 e 04 - Processo nº: 5221/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 484) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à contratação de seguro do Edifício Lúcio Costa, em favor da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A - Processo nº: 1012/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 485) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 6793/2023 - MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA; 486) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 10081/2023 - DEPUTADA TIA JU; 487) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: *19416/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 488) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: *19417/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 489) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21061/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 490) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 6793/2023; 491) TORNAR SEM EFEITO o despacho da Mesa Diretora do Processo nº: 6793/2023, publicado no Diário Oficial parte II, página 33, segunda coluna, em 23 de agosto de 2023; 492) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 14090/2023; 493) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 16291/2023 - PRESIDÊNCIA; 494) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21512/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 495) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21669/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 496) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 22/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa F - GOV SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA - Processo nº: 26565/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 497) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MOLD EPOXI TRANSFORMADORES LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 7574/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 498) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 9403/2023 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI; 499) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame as empresas: SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, itens 01 e 03 e OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, itens 02 e 04 - Processo nº: *5221/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 500) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 9349/2023; 501) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 18555/2023; 502) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 18795/2023; 503) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 2852/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.287-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 504) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3332/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELCIO GOMES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.221-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 505) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 4389/2021 que APOSENTA, a partir de 18 de julho de 2021, a servidora CIBELE AMARAL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.959-5, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 506) decidiu conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, a exclusão da promoção do servidor Paulo Mattos Cardoso, permanecendo no Nível III, Índice 1.800, do Cargo de Especialista Legislativo - Processo nº: 331/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 507) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18338/2023 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 508) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20932/2023 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 509) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21680/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 510) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - *Processo nº: 9403/2023 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI; 511) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº 18715/2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 512) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, indeferir o pedido de reconsideração formulado pela empresa EBMC MOTOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, referente à aplicação de multa e sanção de inidoneidade - Processo nº: *5878/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 513) decidiu autorizar emissão de empenho ordinário em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: *9403/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 514) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3213/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor HERMÓGENES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.228-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 515) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3350/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.291-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 516) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 05/2023, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 5610/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 517) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da professora Bianca Sampaio Moreno - Processo nº: 14522/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 518) decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18661/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS; 519) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 20363/2023 - PRESIDÊNCIA; 520) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº 22077/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 521) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 22511/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA; 522) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1816/2016; 523) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3019/2020; 524) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4790/2021; 525) ATO “E”/MD/Nº 6741/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6593/2023, PUBLICADO EM 01.09.2023, QUE EXONEROU FABIANA DE MELO VIEIRA, MATRÍCULA Nº 426.529-4; 526) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3254/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDIVALDO JOSÉ CORREIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.195-5, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 527) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3352/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.487-6, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 528) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3338/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor REINALDO DA SILVA CRISPIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.669-9, nos termos da Lei Complementar Federal nº51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 529) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3324/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.473-6, nos termos do Art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 530) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Eletrônico nº 03/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 14381/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 531) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 16629/2023; 532) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17270/2023; 533) ATO “E”/MD/Nº 6764/2023 - TORNAR SEM EFEITO ATO “E”/MD/Nº 6751/2023, QUE EXONERAVA JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA, MATRÍCULA Nº 407.420-9; 534) ATO “E”/MD/Nº 6765/2023 - TORNAR SEM EFEITO ATO “E”/MD/Nº 6752/2023, QUE NOMEAVA FABIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA, matrícula nº 424.304-4; 535) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 22075/2023; 536) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22129/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 537) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: *22511/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA; 538) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj e conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços e reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº 1542/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 539) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3324/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.473-6, nos termos do art.3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 540) decidiu, conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar a progressão funcional no cargo efetivo de Especialista Legislativo, o servidor Paulo de Mattos Cardoso, reposicionando-o ao Nível III, Índice 1900, a partir de 01/06/2021, porém com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 - Processo nº: 330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 541) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação de dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15640/2023, placa de representação nº RJ 027 - Presidente de Comissão, JEEP/COMPASS/Longitude D, placa RJD-0E16, Deputada Marina do MST - Processo nº 15640/2023 - DEPUTADA MARINA DO MST - COMISSÃO; 542) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1804/2023; 543) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, indeferir o pedido de reconsideração formulado pela empresa EBMC MOTOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, referente à aplicação de multa e sanção de inidoneidade - Processo nº: *5898/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 544) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: *22075/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 545) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 18916/2022; 546) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 11802/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 547) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 15084/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 548) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre Alerj e ao PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - PROEIS - Processo nº: 18487/2023 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 549) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22983/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD; 550) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18610/2023 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 551) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 21523/2023, placa de representação nº RJ 100 - Presidente de Comissão, JEEP COMMANDER/OVR T380, placa RWA-8B32, Deputado Filippe Poubel - Processo nº: 21523/2023 - DEPUTADO FILIPPE POUBEL; 552) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 22360/2023, placa de representação nº RJ 049 - Vice líder do PT, I/M.BENZ/C180, placa KRI-6D26, Deputada Carla Machado - Processo nº: 22360/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO; 553) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a celebração de Convênio entre a ALERJ e o Centro Universitário Internacional Signorelli - Processo nº: 18518/2023 - DEPUTADO DR.DEODALTO; 554) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 22933/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS PUBLICAÇÕES E ANAIS; 555) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 20258/2023; 556) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 20259/2023; 557) decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2023, em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 16465/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI; 558) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17788/2023 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 559) decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral da Alerj, tomar ciência do presente processo - Processo nº: 21453/2023 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 560) decidiu autorizar Publicação do contrato nº 00532-001-001 Empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos LTDA EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato N/MD/Nº 641/2019, conforme solicita no presente processo - Processo nº: 21742/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON; 561) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22886/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 562) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22947/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 563) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22956/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD; 564) decidiu autorizar a publicação do contrato número 00532-001-001, Empresa Horizonte 16, Locadora de Veículos, Ltda. EPP, referente à locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato N/MD/Nº 641/2019, conforme solicita no presente processo - * Processo nº 21742/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON; 565) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16309/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 566) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22405/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 567) decidiu ratificar, nos termos do art. 4º, §1º do Ato N/MD/Nº 666/21, a autorização da despesa solicitada no presente processo - Processo nº 19690/2023 - PRESIDÊNCIA; 568) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 01/2021 - Processo nº 1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 569) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ZTRON ELEVADORES LTDA, vencedora do certame - Processo nº 15345/2021 - SETOR DE ELEVADORES; 570) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 15783/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; 571) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 15795/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; 572) ATO \"E\"/MD/N° 6820/2023 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2022 a agosto/2023; 573) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 12/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA - Processo nº: 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DE CONTRATO; 574) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14503/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 575) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22974/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CPPA; 576) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 21956/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 577) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 427/2023; 578) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 16351/2023; 579) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17706/2023; 580) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 18776/2023; 581) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 19517/2023; 582) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 23002/2023, placa de representação nº RJ 060 Presidente de Comissão, JEEP COMPASS LONG TF, placa RUM-7A42, Deputado Professor Josema - Processo nº: 23002/2023 - DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR; 583) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA - Processo nº: *9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 584) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 22346/2023; 585) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17894/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC; 586) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18224/2023 - FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 587) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18509/2023 - FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 588) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21938/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 589) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22091/2023 - SUBDIRETORIA DE INFORMÁTICA; 590) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22092/2023 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA; 591) decidiu autorizar Publicação do extrato de Contrato de locação de veículo de nº 00549001001 dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 22317/23, JEEP COMANDER LIM T270 Fabricação 2022, placa LUM-8G41, Deputado Júlio Rocha - Processo nº: 22317/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA; 592) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22579/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES; 593) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11843/2023; 594) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame, do item 25, bem como pela deliberação da homologação do certame - Processo nº: 14044/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 595) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo, firmado entre a ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº 18648/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 596) ATO “E”/MD/Nº 7022/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 6949/2023; 597) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 23466/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 598) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 23467/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 599) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 21809/2023 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 600) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Carapebus, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 16640/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS; 601) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 52/2023; 602) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1908/2023; 603) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2106/2023; 604) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 279/2023; 605) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 24362/2023; 606) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 18716/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 607) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 20367/2023 - IPALERJ; 608) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 23894/2023, placa de representação RJ 032-Corregedoria da ALERJ, TOYOTA HILUX, placa SQW-3G73, Deputado Chico Machado - Processo nº 23894/2023 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 609) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 23930/2023 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO; 610) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 10/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 611) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 09/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante RAPHSON ENGENHARIA LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 310/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 612) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: *18715/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 613) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21500/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 614) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 23653/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 615) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24099/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 616) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24184/2023 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 617) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24503/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 618) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24528/2023 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 619) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 19995/2023; 620) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 21481/2023; 621) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 19275/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 622) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20090/2023 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 623) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16/2022 firmado entre a ALERJ e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA - Processo nº 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 624) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente processo por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº 23873/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 625) decidiu autorizar Republicação em razão de troca de veículo dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 24360/2023, placa de representação RJ 107 - 1ª Vogal da Mesa Diretora, HILUX/SWSRXA4FD-PRETA, placa RIP-6F99, Deputada ÍNDIA ARMELAU - Processo nº 24360/2023 - GABINETE DEPUTADA INDIA ARMELAU; 626) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5016/2021; 627) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21982/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL; 628) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 23874/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 629) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 22370/2023 - ALESSANDRO LEITE DE CASTRO; 630) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da SEGUROS SURA S/A - Processo nº: 4830/2021 - DEPARTA MENTO DE TRANSPORTES; 631) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 6790/2023; 632) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 367/2023; 633) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa CPR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA - Processo nº: 14719/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 634) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 18634/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 635) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 18783/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 636) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 23490/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS PUBLICAÇÕES E ANAIS; 637) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24733/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 638) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24735/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 639) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24970/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 640) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24971/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 641) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 11390/2022; 642) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 21475/2023; 643) ATO “E”/MD/Nº 7313/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 7280/2023; 644) aprovar ATO “E”/MD/Nº 7314/2023 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.523-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 c/c art. 2º, parágrafo único, da Emenda à Constituição Fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 645) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 21846/2023 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 646) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 22965/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 647) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 23203/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 648) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 23301/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 649) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25030/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 650) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25157/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 651) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25259/2023 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO; 652) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25407/2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 653) em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n 00540-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato Normativo N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 24910/2023, Hilux/SWSRXAFD, placa RIU-4H46; COMMANDER LIM T270, placa RKL-7H76; COROLLA GLI 2.0 16 V FLEX AUT., placa RJI-3G39; COMMANDER LIM TD380, placa RJV-5H35, Deputado Pedro Ricardo - Processo nº: 24910/2023 - DEPUTADO PEDRO RICARDO; 654) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 21883/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 655) em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 25053/2023, placa de representação: RJ 090, Membro da Comissão de Defesa Civil da ALERJ, Toyota Corolla, placa RKF-4C72, Deputado Rafael Nobre - Processo nº: 25053/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 656) em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 25054/2023, placa de representação: RJ 090, Membro da Comissão de Defesa Civil da ALERJ, Pajero Sport HPE, placa RJD-4D63, Deputado Rafael Nobre - Processo nº: 25054/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 657) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25100/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 658) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25454/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 659) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 21012/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 660) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 22141/2023 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO; 661) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 22142/2023 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO; 662) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25270/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 663) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa AAVA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA -Processo nº 24947/2023 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - GESTOR; 664) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa AUGUSTAS BUFFET LTDA - Processo nº 25227/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 665) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa ALICANTE HOTEL LTDA - Processo nº: 25228/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 666) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 20630/2023; 667) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13808/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 668) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16050/2023 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK; 669) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 21013/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 670) decidiu autorizar a publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 24934/2023, placa de representação RJ 013 - Vice-Líder de Governo, VW/T/CROSS TSI, placa GDY-3H23, Deputado Dionísio Lins - Processo nº 24934/2023 - DEPUTADO DIONÍSIO LINS; 671) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº *25463/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 672) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25548/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 673) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25614/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 674) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação, empresa SERV-RIO Terceirização e Serviços Ltda. Referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019, bem como dados de vinculação da placa de veículo locado tais como: Processo de nº 25936/2023, TOYOTA HILUX SW SRX A4, placa RIP-6F99, Deputada Índia Armelau - Processo nº 25936/2023 - DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU; 675) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº: 57/2023; 676) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo de nº: 13704/2022; 677) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo de nº: 24665/2023; 678) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2021, firmado entre ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A - Processo nº: 11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 679) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA - Processo nº: 16419/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 680) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 21427/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 681) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - Processo nº: 23874/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 682) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2509/2023; 683) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2510/2023; 684) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2511/2023; 685) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2512/2023; 686) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o adiantamento e a prorrogação do contrato nº 22/2019, firmado entre a ALERJ a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA - Processo nº 19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 687) aprovar ATO N/MD/Nº: 682/2023, APROVAR MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DA ASSESSORIA FISCAL; 688) decidiu autorizar, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, a desistência da ação judicial nº 0327523-71.2021.8.19.0001, constante à folha 06 no presente processo - Processo nº 26379/2023 - NATURGY E PETROBRAS; 689) ATO “E”/MD/Nº 7373/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 7246/223, QUE NOMEOU ANTONIO CARLOS SOARES LIMA NO CCDAL-9; 690) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 23654/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 691) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25647/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 692) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25648/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 693) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16627/2023 - IPALERJ; 694) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16628/2023 - IPALERJ; 695) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24703/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 696) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências -Processo nº: 23867/2023; 697) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25451/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 698) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 11814/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH; 699) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3206/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 700) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3208/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO DA PENHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.677-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 701) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3215/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALAN DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.075-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 702) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3216/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.491-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 703) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3217/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ MORENO NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.697-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 704) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3220/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO FERNANDO JUCÁ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.942-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 705) aprovar *ATO “E”/MD/N° 3229/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.039-5, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 706) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3256/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MIGUEL CAMILO JORGE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.723-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 707) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3282/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDUARDO XISTO DA SILVA NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.305-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 708) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3288/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO TAVARES BAVIER, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.277-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 709) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3289/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.450-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 710) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3294/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.298-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 711) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3296/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor AIDE DA SILVA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.224-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 712) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3304/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CELIO JOSÉ LUCINDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.861-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 713) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3309/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.100-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 714) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3310/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.341-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 715) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3311/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.567-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 716) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3325/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALADIM ALAN DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.851-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 717) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3329/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA CECÍLIA DE MIRANDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.521-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 718) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3330/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.059-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 719) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de Macaé - MACPREV, relativamente ao ressarcimento de pagamento de servidor cedido - Processo nº 4541/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 720) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de Macaé - MACPREV, relativamente ao ressarcimento de pagamento de servidor cedido - Processo nº 12502/2023 - VICTOR FERNANDO DE JESUS; 721) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18733/2023 - PRESIDÊNCIA; 722) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18969/2023 - PRESIDÊNCIA; 723) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18971/2023 - PRESIDÊNCIA; 724) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18972/2023 - PRESIDÊNCIA; 725) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o pagamento solicitado no presente processo - Processo nº 20877/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 726) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o pagamento solicitado no presente processo - Processo nº 20879/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 727) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 22535/2023 - PRESIDÊNCIA; 728) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25886/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 729) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 25988/2023 - PRESIDÊNCIA; 730) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3203/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIETTE HUBERTY DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.881-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 731) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3204/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.293-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 732) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3209/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.552-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 733) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3221/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILMAR RODRIGUES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.267-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 734) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3222/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO WENDLING, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 201.257-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 735) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3230/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.350-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 736) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3236/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.203-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 737) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3240/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.430-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 738) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3246/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.672-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 739) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3253/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 740) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3255/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MONICA FERREIRA RANGEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.517-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 741) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3257/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.879-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 742) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3262/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.740-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 743) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3272/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROGERIO FRANÇA PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 201.731-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 744) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3273/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.572-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 745) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3278/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.540-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 746) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3284/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.793-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 747) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3287/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.274-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 748) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3297/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.734-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 749) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3300/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.921-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 750) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3301/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA CRISTINA CABRAL SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.400-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 751) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3302/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.995-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 752) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3303/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ANTONIO LUIS SERZEDELO GONÇALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.218-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 753) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3312/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.610-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 754) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3313/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA HELENA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.971-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 755) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3322/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.983-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 756) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3328/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALOISIO FRANCISCO PRATES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.563-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 757) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3337/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.897-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 758) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3348/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VERA SERPA WERNECK COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.728-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 759) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3353/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.525-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 760) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 25469/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 761) aprovar ATO “E”/MD/Nº 7510/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.593-1, nos termos do art.3° da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 762) ATO “E”/MD/Nº 7512/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 7503/2023, QUE NOMEOU PRISCILA SILVA MOREIRA DE FARIA, NO CCDAL-7; 763) ATO “E”/MD/Nº 7514/2023 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 7471/2023, PUBLICADO EM 07/12/2023; 764) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11842/2023; 765) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 23573/2023; 766) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 24026/2023; 767) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 24501/2023; 768) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3199/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELAINE TERESINHA BLUMBERG, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.544-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 769) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3210/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GETULIO MOIZES INEZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.803-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 770) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3211/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.425-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 771) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.132-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 772) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3228/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ DOS SANTOS DIAS, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 201.078-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 773) aprovar *ATO “E”/MD/N° 3316/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.690-6, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 774) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante INOVA MED LTDA - Processo nº 7258/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; 775) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento o solicitado no presente processo - Processo nº 23909/2023 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA; 776) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº 24688/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 777) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27079/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 778) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3197/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.034-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 779) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3277/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.325-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 780) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3279/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.507-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 781) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3283/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.532-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 782) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3292/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.191-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 783) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3295/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.482-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 784) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3346/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON JOSÉ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.261-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 785) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27186/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 786) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, pela autorização da prorrogação e aditivo solicitados no presente processo - Processo nº 1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 787) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27239/2023 - SUBDIRETORIA DE FINANÇAS; 788) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3227/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.273-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 789) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3251/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADRIANA RANGEL DA CUNHA, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.338-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 790) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3268/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CHRISTOVÃO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.193-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 791) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3336/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO DE SÁ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.485-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 792) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3339/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SANDRA MARIA SARMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.416-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 793) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3342/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.797-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 794) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3344/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor HERMES LUÍS TAVARES DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.955-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 795) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3349/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JÚLIO CÉSAR DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.354-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 796) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3351/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO LEAL MARTINS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.104-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 797) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3358/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSA RITA DA MOTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.726-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 798) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3234/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.417-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 799) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3235/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO DE MATTOS CARDOSO, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.800, matrícula nº 201.210-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 800) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3237/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.891-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 801) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3239/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NICANOR NERY CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.194-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 802) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3249/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.375-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 803) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3258/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.001-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 804) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3259/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MÔNICA TAVARES DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.326-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 805) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3261/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SYLED JOSE DE SANT'ANNA NETO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.741-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 806) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3264/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCELO DE SOUZA BRUM, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.780-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 807) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3271/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MÔNICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 201.392-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 808) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3319/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora KARLA CÂNDIDO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.936-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 809) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3320/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSANE TRAJANO DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.952-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 810) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3333/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JAYME DE ALMEIDA FILHO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.463-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 811) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 22524/2023 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO; 812) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 26584/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 813) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diteroria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 22651/2023; 814) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diteroria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 24251/2023; 815) decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 2446/2024 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; 816) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 27011/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DG ALERJ; 817) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 27300/2024 - PRESIDÊNCIA; 818) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 27301/2024 - PRESIDÊNCIA; 819) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 27302/2024 - PRESIDÊNCIA; 820) decidiu autorizar a despesa solicitada no presente processo - Processo nº 27439/2024 - DEPUTADO TANDE VIERA; 821) decidiu autorizar a despesa solicitada no presente processo - Processo nº 27446/2024 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 822) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 22591/2023; 823) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27016/2023 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA; 824) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27017/2023 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA; 825) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27018/2023 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO - COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; 826) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27019/2023 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; 827) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27020/2023 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS; 828) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27021/2023 - DEPUTADO VITOR JÚNIOR - LIDERANÇA PDT; 829) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27023/2023 - DEPUTADO FILIPE SOARES - COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS; 830) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27024/2023 - DEPUTADO FILIPE SOARES; 831) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27025/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 832) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27026/2023 - DEPUTADO FRED PACHECO; 833) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27027/2023 - DEPUTADO FELIPPE POUBEL; 834) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27028/2023 - DEPUTADO FELIPPE POUBEL; 835) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 27449/2023 - DEPUTADO ALAN LOPES - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; 836) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório do Pregoeiro, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, vencedora do certame - Processo nº 12359/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 837) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa ECOSERVICE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2023, adjudicando o objeto do certame à empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame - Processo nº 18916/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 838) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº 11743/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 839) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa ECOSERVICE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 07/2023, adjudicando o objeto do certame à empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame - Processo nº 18916/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 840) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº 18071/2023 - COORDENADORIA DE OFICINA; 841) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº 24318/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 842) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº 24319/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 843) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica estimada para o exercício de 2024 - Processo nº 24622/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 844) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A para custear as despesas com fornecimento de água bem como esgotamento sanitário, para o exercício de 2024 - Processo nº 24623/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 845) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o acordo de Cooperação entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALERJ e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Processo nº 24998/2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - DIRETORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS DIGITAIS; 846) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº 26490/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 847) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº 26494/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 848) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26997/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL RECURSOS HUMANOS; 849) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26998/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL; 850) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3206/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 851) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.132-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 852) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3229/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.039-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 853) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3235/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO DE MATTOS CARDOSO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, matrícula nº 201.210-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 854) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3239/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NICANOR NERY CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.194-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 855) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3240/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.430-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 856) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3253/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 857) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3261/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SYLZED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.741-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 858) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3262/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.740-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 859) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3268/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CHRISTOVÃO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.193-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 860) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3278/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DEYSE LUCI PAES SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.540-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 861) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3279/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.507-1, nos termos da Lei Complementar Federal n° 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 862) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3289/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.450-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 863) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3292/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.191-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 864) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3300/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.921-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 865) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3301/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA CRISTINA CABRAL SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.400-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 866) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3304/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CELIO JOSÉ LUCINDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.861-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 867) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3310/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.341-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 868) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3312/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.610-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 869) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3313/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA HELENA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.971-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 870) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3322/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.983-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 871) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3329/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA CECÍLIA DE MIRANDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.521-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 872) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3337/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.897-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 873) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3339/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SANDRA MARIA SARMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.416-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 874) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3344/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor HERMES LUÍS TAVARES DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.955-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 875) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3346/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON JOSÉ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.261-5, nos termos da Lei Complementar federal nº51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 876) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26100/2023 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 877) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26954/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 878) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3206/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 879) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3229/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.039-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 880) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3253/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 881) ATO “E”/MD/Nº 146/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 140/2024, PUBLICADO EM 11/01/2024, QUE EXONEROU SERGIO SANT'ANA DE ASSIS, MATRÍCULA nº 419.381-9; 882) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26871/2023 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO; 883) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 379/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 884) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 380/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 885) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 381/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 886) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3195/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.917-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 887) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3202/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.137-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 888) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3219/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.837-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 889) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3232/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.503-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 890) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3266/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.579-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 891) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3280/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CÉSAR SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.253-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 892) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3291/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MESSIAS OSSOLA RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.736-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 893) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3306/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.114-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 894) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3314/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 200.800-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 895) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3331/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCIANO GRACIANO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.568-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 896) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 1929/2016 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 22 de outubro de 2015, SÉRGIO DE SOUZA COSTA, matrícula nº 201.407-4, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 897) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3266/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.579-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 898) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3331/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCIANO GRACIANO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.568-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 899) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 8385/2023 - DEPUTADA DANI BALBI; 900) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 01/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA - Processo nº: 18955/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 901) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 11624/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 902) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 21703/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 903) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 25079/2023 - PRESIDÊNCIA; 904) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 21703/2023; 905) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 10228/2023 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS; 906) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 4251/2023; 907) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 14540/2023; 908) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 18089/2023; 909) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 20918/2023; 910) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 22651/2023; 911) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 23868/2023; 912) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 24253/2023; 913) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 25566/2023; 914) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 26174/2023; 915) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa R.M. AUAR VIDEO TECH SIMPLING - Processo nº: 62/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; 916) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 580/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 917) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa MANHÃES E PINTO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 581/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 918) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa CONSTRUTORA MHR LTDA - Processo nº: 582/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 919) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 24953/2023, placa de representação nº RJ 088 Presidente de Comissão, veículo: JEEP/COMANDER LIM TD 380, PLACA RKO-6G61, Deputado Estadual Márcio Gualberto - Processo nº: 24953/2023 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO; 920) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26530/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 921) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 237/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 922) aprovar ATO “E”/MD/Nº 160/2024 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2023 a dezembro/2023; 923) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela não admissão do recurso interposto pela empresa MERU VIAGENS LTDA, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Eletrônico nº 11/2023, e adjudica o objeto do certame a empresa TAYANNY SILVERIO MENEZES DOS SANTOS, vencedora do certame - Processo nº 24665/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL; 924) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3357/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ RONALDO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.918-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 925) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 12502/2023 - VICTOR FERNANDO COSTA DE JESUS; 926) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13223/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 927) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 15595/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 928) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 16210/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 929) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 16640/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS; 930) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 23238/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 931) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 23239/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 932) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26484/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA; 933) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26827/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 934) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 686/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 935) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 2109/2023; 936) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 9354/2023; 937) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 160/2024 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, bem como da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2023; 938) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 939) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 337/2015 - TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE; 940) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 965/2015 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 941) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS; 942) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 943) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 944) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLU MINENSE; 945) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 2933/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 946) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 12/2023 tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante EXPRESS WORK SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 13942/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 947) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17732/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 948) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 595/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 949) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 701/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 950) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 733/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 951) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 775/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 952) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 838/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 953) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 915/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 954) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1038/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 955) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1053/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 956) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1249/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 957) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1312/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 958) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1372/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 959) decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1531/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 960) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 7511/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA DO TJ; 961) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10293/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; 962) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Campos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18661/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 963) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante UNIART METAIS E MADEIRA LTDA - Processo nº: 19995/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 964) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20090/2023 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO; 965) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do termo de acordo de Cooperação entre a Alerj e o Senado Federal - Processo nº: 20671/2023 - TV ALERJ; 966) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 24688/2023 - SETOR DE ELEVADORES; 967) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 27162/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGA; 968) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 27421/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 969) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 321/2024 - PRESIDÊNCIA; 970) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 479/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 971) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 480/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 972) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 481/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 973) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 482/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 974) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 567/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 975) decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária, referente ao pagamento de pessoal no mês de JANEIRO de 2024 - Processo nº: 717/2024 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 976) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 935/2024 - PRIMEIRA SECRETARIA; 977) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de servidor cedido - Processo nº: *17732/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 978) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 185/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 979) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 186/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 980) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 543/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 981) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 650/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 982) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3201/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.381-1, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 983) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3207/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.351-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 984) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3223/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.064-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 985) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3242/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PEDRO GABRIEL NORA NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.639-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 986) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3285/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.685-5, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 987) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3299/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALTER DA CUNHA REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.265-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 988) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3327/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor UBIRAJARA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.511-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 989) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3334/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RONALDO DO ESPIRITO SANTO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.201-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 990) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura do Município de Bom Jesus de Itabapoana, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 13800/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA; 991) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 320/2024 - PRESIDÊNCIA; 992) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 738/2024 - GABINETE DA 1ª SECRETARIA - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 993) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 739/2024 - GABINETE DA 1ª SECRETARIA - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 994) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1279/2024 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 995) decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária, referente ao pagamento de pessoal no mês de janeiro de 2024 - Processo nº: 717/2024 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 996) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1000/2024 - DEPUTADO CARLOS MACEDO; 997) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1001/2024 - DEPUTADO DIONÍSIO LINS; 998) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1002/2024 - DEPUTADO DIONÍSIO LINS; 999) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1003/2024 - DEPUTADO CARLOS MACEDO; 1000) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1011/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 1001) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1170/2024 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 1002) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1286/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (SDGRH); 1003) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1315/2024 - DEPUTADO DR. SERGINHO; 1004) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1376/2024 - DEPUTADO CLAUDIO CAIADO; 1005) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1378/2024 - DEPUTADA MARTHA ROCHA; 1006) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1380/2024 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; 1007) decidiu, autorizar a emissão de empenho estimativo para o exercício 2024, junto ao instituto de Previdência do Município de Macaé - MACAEPREV - Processo nº: 4541/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 1008) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 579/2024; 1009) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 15712/2023; 1010) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 26180/2023; 1011) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 337/2024 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.396-9, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional Fluminense nº90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1012) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 1797/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.849-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1013) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3214/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.235-9, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1014) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3286/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDEMIR FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.718-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1015) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3968/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.778-8, nos termos do art. 3°, caput, inciso I da Lei Complementar federal nº 142/2013 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1016) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 1017) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; 1018) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA; 1019) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 1020) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17848/2021 - PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS; 1021) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 1022) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 7191/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO; 1023) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 12968/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; 1024) decidiu, em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 826/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 1025) decidiu, em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1010/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA; 1026) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 16465/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI; 1027) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17049/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ-RJ; 1028) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17050/2023 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE; 1029) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20879/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 1030) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Processo nº: 544/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 1031) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1191/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1032) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1338/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1033) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: *18716/ 2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 1034) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1507/2024 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 1035) aprovar ATO N/MD/Nº 683/ 2024 que ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1036) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - Processo nº: 26756/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO DA ALERJ; 1037) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1034/2024 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 1038) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretori-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 18716/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 1039) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1395/2024 - DEPUTADO CARLINHOS BNH; 1040) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1497/2024 - DEPUTADO MARCELO DINO; 1041) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1498/2024 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO; 1042) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1499/2024 - DEPUTADO VAL CEASA; 1043) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ - Processo nº: 18511/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 1044) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOE - Processo nº: 819/2024 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ; 1045) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 537/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 1046) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 538/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 1047) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3356/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SAVIO MACHADO BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.139-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1048) decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024 em favor da Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20877/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE GOYTACAZES; 1049) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 22775/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 1050) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11190/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 1051) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13093/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 1052) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1718/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1053) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1719/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1054) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1720/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1055) decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor do Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos - Processo nº: 17050/2023 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1056) aprovar ATO “E”/MD/Nº 467/2024 que TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 438/2024; 1057) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1213/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL; 1058) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 1565/2024 - PRESIDÊNCIA; 1059) decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária, referente ao pagamento de pessoal no mês de FEVEREIRO de 2024 - Processo nº 1744/2024 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 1060) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo nº 03B/2022, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - Processo nº 823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECUROS HUMANOS - SDGRH; 1061) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2023 tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame, à licitante IMUNOFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do certame - Processo nº 11843/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 1062) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 20658/2023 - DEPUTADA ZEIDAN; 1063) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 24538/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 1064) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1563/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 1065) decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1659/2024 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON; 1066) decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1753/2024 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT; 1067) decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1754/2024 - DEPUTADO ALAN LOPES; 1068) decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1894/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1069) decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1992/2024 - DEPUTADO ANDERSON MORAES; 1070) com base na Resolução 482/2024 da ALERJ, decidiu autorizar parcialmente emissão de passagem internacional para QUEBEC - Canadá, em favor da nobre Deputada Tia Ju, relativamente a viagem com escopo de representar esta casa legislativa no exercício de seu mandato - Processo nº: 2098/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1071) decidiu autorizar a classifica ção da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 24716/2023; 1072) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração de termo aditivo em favor da empresa CPR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA - Processo nº: 14719/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 1073) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 18781/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1074) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 26937/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1075) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 706/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1076) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 708/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1077) com base na Resolução 482/2004 da ALERJ, decidiu autorizar parcialmente emissão de passagens aéreas de ida e volta para Quebec - Canadá, em favor da nobre Deputada Tia Ju, relativamente a viagem com escopo de representar esta Casa Legislativa no exercício de seu mandato - Processo nº: 2097/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1078) com base na Resolução 482/2004 da ALERJ, decidiu autorizar parcialmente emissão de diárias entre 08 a 13 de março para Quebec - Canadá, em favor da nobre Deputada Tia Ju, relativamente a viagem com escopo de representar esta Casa Legislativa no exercício de seu mandato - Processo nº: *2098/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1079) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida em favor da empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - Processo nº 26834/2023 - LAURO CESAR BOTTO MAIA - GESTOR CONTRATUAL; 1080) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 25898/2023; 1081) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 26509/2023; 1082) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 21846/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 1083) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contatação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº 25418/2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 1084) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da Alerj, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação como veículo locado tais como: Processo de nº 632/2024, placa de representação RJ nº 0109 - Líder do PODEMOS, veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 / placa SRO-05E47, Deputado Estadual Wellington José - Processo nº 632/2024 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ - LIDERANÇA; 1085) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 873/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 1086) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da Alerj, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 1430/2024, placa de representação RJ nº 0102 - Presidente de Comissão, veículo JEEP/COMPASS LONG TF / placa SGB-8H34, Deputada Elika Takimoto - Processo nº 1430/2024 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 1087) com base na Resolução 482/2004, art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 2470/2024 - ELIKA TAKIMOTO; 1088) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3318/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.703-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1089) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 23449/2023 - VERÔNICA DA MATTA; 1090) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 26838/2023 - DAIANE DA LA COSTA RAMOS; 1091) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 215/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1092) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação n°00792-001-001,empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tais como: Processo de n° 1117/2024, TOYOTA HYLUX SW4 / placa SQW-3G73, Deputado Chico Machado - Processo nº 1117/2024 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 1093) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1189/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 1094) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1627/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 1095) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3205/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.537-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1096) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3267/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CEZAR COSSATIS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.854-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1097) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3290/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.775-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1098) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3318/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.703-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1099) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3324/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.473-6, nos termos do art.3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1100) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3343/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.535-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1101) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3902/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.372-0, nos termos do art. da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1102) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 938/2024 - VALDIR CORRÊA DE ARAUJO; 1103) decidiu autorizar Publicação do Termo Aditivo de contrato de locação de nº 00800-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tais como: Processo de nº 2876/2024, JEEP COMMANDER LIM TD380 / placa RKL-6F46, Deputado Léo Vieira - Processo nº: 2876/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA; 1104) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11856/2022; 1105) ATO “E”/MD/Nº 607/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 298/2024 QUE NOMEAVA DÉBORA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA; 1106) aprovar * ATO “E”/MD/Nº 3267/2021 que APOSENTA, vo luntariamente, o servidor PAULO CEZAR COSSATIS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.854-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1107) aprovar * ATO “E”/MD/Nº 3278/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DEYSE LUCI PAES DE SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.540-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-geral; 1108) aprovar * ATO “E”/MD/Nº 3313/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA HELENA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.971-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1109) aprovar * ATO “E”/MD/Nº 3902/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.372-0, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1110) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo Conhecimento e Provimento do recurso interposto pela empresa JRF MANUTENÇÃO SERVIÇOS EIRELI, vencedora do certame, bem como pela homologação do Pregão Presencial nº 06A/2023 e pelo Conhecimento e Desprovimento dos demais recursos - Processo nº 17001/2023 - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; 1111) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 937/2024 - VALDIR CORRÊA DE ARAUJO; 1112) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 1536/2024, placa de representação RJ 028 líder do PRTB, veículo VW VIRTUS, PLACA SQX-7B71, Deputado Thiago Rangel - Processo nº: 1536/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1113) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2295/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1114) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo provimento do recurso da empresa TAGG SERVICES LTDA para promover sua habilitação em relação ao Item 1 e Classificação para fase de Lances do Item 2, bem como a HOMOLOGAÇÃO dos Itens 3 e 4 em favor de SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E EGEL LOCAÇÃO DE veículos LTDA., RESPECTIVAMENTE - Processo nº 9349/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1115) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo nº 02/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA - Processo nº: 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 1116) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa UPR SERVICE MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA - Processo nº: 19432/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1117) decidiu, conforme parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa TAGG SERVICES LTDA. para promover sua habilitação em relação ao Item 1 e sua classificação de proposta comercial em relação ao Item 2, determinando diligência pelo Departamento de Transportes e nova análise da Procuradoria-Geral da ALERJ em relação ao relatado pela Diretoria-Geral e pela SDG de Controle Interno. Ato contínuo, decidiu pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação em relação aos Itens 3 e 4 em prol das empresas EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., respectivamente, autorizando prosseguimento da tramitação. Sem prejuízo, deve o Pregoeiro designar nova data para refazimento da fase de lances em relação aos Itens 1 e 2 conforme parecer jurídico - *Processo nº: 9349/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1118) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2898/2024; 1119) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1166/2024 - IPALERJ; 1120) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo, empresa LAC RJ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 3554/2024, Hilux/SWDMDA4MD (MODELO 2024/FABRICAÇÃO 2023) / placa SRH-2D50, Deputado Guilherme Delaroli - Processo nº 3553/2024 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI; 1121) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 23040/2023; 1122) aprovar ATO “E”/MD/Nº 677/2024 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.089-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1123) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3200/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.889-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1124) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3233/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MÁRIO DAVID GALVÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.166-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1125) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3245/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA CRISTINA DE MATTOS ÁVILA DA SILVA, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.342-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1126) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3247/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.754-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1127) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3271/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 201.392-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1128) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3057/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1129) ATO “E”/MD/Nº 731/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 656/2024, QUE EXONERAVA ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO; 1130) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 27021/2023 - DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR; 1131) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3559/2024 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON; 1132) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3560/2024 - DEPUTADO ALAN LOPES; 1133) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3562/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1134) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3565/2024 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI; 1135) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3567/2024 - DEPUTADO MARCELO DINO; 1136) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3575/2024 - DEPUTADO FILIPE SOARES; 1137) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3587/2024 - DEPUTADA MARTHA ROCHA - COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; 1138) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 619/2024; 1139) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3305/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.037-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1140) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 26250/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 1141) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 27528/2023 - PRESIDÊNCIA; 1142) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1742/2024 - DEPARTA MENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1143) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2021/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1144) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2022/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1145) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2235/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1146) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2737/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1147) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2790/2024 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 1148) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 2925/2024 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 1149) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2954/2024 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 1150) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3056/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1151) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3611/2024 - PRESIDÊNCIA; 1152) ATO “E”/MD/Nº 821/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº616/2024, PUBLICADO EM 26 DE MARÇO DE 2024, QUE NOMEOU O FUNCIONÁRIO LEANDRO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, MATRÍCULA Nº 432.370- 5; 1153) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1890/2024 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO; 1154) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3967/2024 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; 1155) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3968/2024 - DEPUTADO ANDERSON MORAES; 1156) aprovar * ATO “E”/MD/Nº 3233/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MÁRIO DAVID GALVÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.166-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1157) aprovar * ATO “E”/MD/Nº 3305/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.037-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1158) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 24362/2023; 1159) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 26508/2023; 1160) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termos Aditivos de n°00550-001-001 e n° 00551-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 3353/2024, COROLLA APREMIUMH, placa RKL-4C72; COROLLA XEI 2.0, placa RKN-8E55; COROLLA GLI 2.0 16 V FLEX AUTO, placa RIT-1A17; PAJERO SPORT HPE, placa RJD-4D63 Deputado Rafael Nobre - Processo nº 3353/2024 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 1161) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n° 00598-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 3522/2024, HILUX SWSRXA4FD, placa RKC-1A50; COMPASS LONG TD, placa RKL-4E98; COMANDER LIM T270, placa LUM-8G41; HILUX SWSRXA4FD, placa RKC-1A50, Deputado Júlio Rocha - Processo nº 3522/2024 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA; 1162) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4175/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM - COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; 1163) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4177/2024 - DEPUTADO CARLOS MACEDO; 1164) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4178/2024 - DEPUTADO VITOR JÚNIOR; 1165) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4179/2024 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO; 1166) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4348/2024 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT; 1167) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4349/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 1168) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4350/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 1169) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 558/2023; 1170) aprovar ATO “E”/MD/Nº 917/2024 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.061-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional estadual nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1171) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3244/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.513-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1172) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3260/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.586-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1173) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 1357/2023 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.153-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03, art. 2º da Emenda à Constituição fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1174) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4058/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 1175) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4171/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 1176) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 18406/2023; 1177) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; 1178) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 1735/2024, placa de representação nº RJ 104 Líder do PL, TOYOTA/COROLLA XEI, placa RTV-2H30, Deputado Anderson Moraes - Processo nº: 1735/2024 - DEPUTADO ANDERSON MORAES; 1179) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3208/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO DA PENHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.677-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1180) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3241/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora TANIA MARIA DA SILVA RUBANO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.545-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1181) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3248/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora BEATRIZ DA CUNHA BASTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.998-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1182) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3355/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora CELIA REGINA PAAR SANTIAGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.976-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1183) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 119/2024 - ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS; 1184) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4510/2024 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; 1185) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4695/ 2024 - DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO; 1186) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4696/ 2024 - DEPUTADO TANDE VIEIRA; 1187) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 4794/2024 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 1188) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 609/2024 - PRESIDÊNCIA; 1189) aprovar ATO “E”/MD/Nº 944/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 771/2024, PUBLICADO EM 04.04.2024; 1190) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 853/2024 - ASSESSORIA FISCAL; 1191) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 23703/2023; 1192) *ATO “E”/MD/Nº 944/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 771/2024, PUBLICADO EM 04.04.2024, QUE EXONERAVA O SERVIDOR ALEX ASSIS VIOTI VARGAS DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 428.375-0; 1193) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, pelo desprovimento do pedido de reconsideração de uma nova cessão contratual - Processo nº: 5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 1194) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°04/2023, firmado entre a ALERJ e a empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - Processo nº: 10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 1195) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da TPS - INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA - Processo nº: 6961/2022 - JOSÉ PAULO SARMENTO - GESTOR CONTRATUAL; 1196) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S.A - Processo nº: 15605/2022 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 1197) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração de Termo de Convênio 03/2023 Cessão de Servidor do Município de Rio das Ostras - Processo nº: 17778/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS; 1198) decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor da Polícia Rodoviária Federal relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 22775/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 1199) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa LARCLEAN SAÚDE AMBIENTAL LTDA - Processo nº: 27209/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1200) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 113/2024 - DEPARTAMENTO E PATRIMÔNIO - DPT; 1201) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1019/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1202) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1157/2024 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 1203) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1158/2024 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 1204) decidiu autorizar Publicação do Termo Aditivo de n° 00971-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n° 4512/2024, JEEP COMMANDER LIM TD380, placa RKL-6F46, Deputado Leo Vieira - Processo nº 4512/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA; 1205) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4653/2024 - SUBSECRETARIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1206) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4722/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1207) com base na Resolução 482/2004, art. 2º II, do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar a despesa, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 5129/2024 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA; 1208) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação de n° 01/2024, empresa Magma Serviços Especializados/LTDA, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/Nº 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n°5164/2024, Volkswagen Jetta GLI/ fabricação 2023-modelo 2024, placa SRB-7D49, Deputado Rodrigo Bacellar - Processo nº 5164/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 1209) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 396/2023; 1210) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17446/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1211) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1494/2024 - PRESIDÊNCIA; 1212) decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 23084/2023 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA; 1213) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 23608/2023 - PERES BARROS; 1214) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 23609/2023 - PERES BARROS; 1215) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3824/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 1216) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4337/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 1217) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4822/2024 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 1218) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 12194/2022; 1219) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 27199/2023; 1220) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 21213/2023; 1221) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar nova minuta do protocolo de Intenções a ser celebrado entre a Fundação Centro de Ciência e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, e ALERJ - Processo nº: 18379/2023 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1222) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e manifestação da Subdiretoria-Geral de Finanças, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 19275/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1223) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 382/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGI; 1224) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da HGM ELETRICA E REFRIGERAÇÃO LTDA - Processo nº: 403/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1225) decidiu autorizar a emissão de NAD, para pagamento de despesas relacionadas com acréscimos legais de INSS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 2844/2024 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 1226) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 3377/2024, placa de representação RJ 064, Membro da Comissão, veículo/ TOYOTA/COROLLA XEI, placa RIU-3J79, Deputado Delegado Carlos Augusto - Processo nº: 3377/2024 - DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO; 1227) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5097/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1228) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 2026/2024 - DEPUTADO FRED PACHECO; 1229) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 763/2024 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS; 1230) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 3577/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1231) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 5008/2024 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 1232) ATO “E”/MD/Nº 1147/2024 - TORNAR SEM EFEITO ATO “E”/MD/Nº 6189/2024, PUBLICADO EM 10.05.2024, QUE EXONERAVA A SERVIDORA MARIA LUCIA DA SILVA BASTOS, MATRÍCULA Nº 427.813-1; 1233) *ATO “E”/MD/Nº 1147/2024 - TORNAR SEM EFEITO ATO “E”/MD/Nº 1130/2024, PUBLICADO EM 10.05.2024, QUE EXONERAVA A SERVIDORA MARIA LUCIA DA SILVA BASTOS, MATRÍCULA Nº 427.813-1; 1234) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1663/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1235) decidiu, conforme encaminhamento da Diretoria-Geral da ALERJ, autorizar a devolução do Seguro Caução - Processo nº: 2368/2024 - GRUPO NAVEBRAS ENGENHARIA; 1236) em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 6277/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 1237) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 1792/2024 - PRESIDÊNCIA; 1238) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - Processo nº: 2082/2024 - LAURO CESAR BOTTO MAIA - GESTOR DE CONTRATO; 1239) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 5304/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 1240) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 1971/2024; 1241) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2470/2024; 1242) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 4632/2024 - PRESIDÊNCIA; 1243) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 5719/2024 - DEPUTADO VITOR JUNIOR; 1244) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3214/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.235-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1245) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba auxílio-moradia - Processo nº: 5159/2024 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON; 1246) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6248/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1247) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6358/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1248) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo, firmado entre a ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A - Processo nº 11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA-SDGI; 1249) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pelo desprovimento do novo recurso interposto pela empresa QUALITY LUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO LTDA, pela homologação do Pregão Presencial nº 01/2023, e adjudica o objeto do certame a empresa JUSTO SOLUÇÕES LTDA, vencedora do certame - Processo nº 16640/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1250) em reunião realizada nesta data resolveu tornar sem efeito o despacho publicado o Diário Oficial do dia 17/05/2024, página 18, 3ª coluna - Processo nº 4632/2024 - PRESIDENTE; 1251) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1532/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 1252) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 2100/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO; 1253) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6329/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1254) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6425/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 1255) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5190/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 1256) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pelo desprovimento do novo recurso interposto pela empresa QUALITY LUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO LTDA, pela homologação do Pregão Presencial nº 06/2023, e adjudica o objeto do certame a empresa JUSTO LOPES SOLUÇÕES LTDA, vencedora do certame - Processo nº * 16640/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1257) aprovar ATO “E”/MD/Nº 1230/2024 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2024 a abril/2024, referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2024; 1258) aprovar ATO “E”/MD/N° 1236/2024 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.136-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1259) ATO “E”/MD/Nº 1266/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1233/2024, PUBLICADO EM 28/05/2024, QUE NOMEAVA JEFFERSON GONZAGA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 429.728-9, PARA O CCDAL-7; 1260) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5323/2024 - HUGO AMORIM; 1261) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 6857/2024 - DANTE TOMAZ; 1262) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3564/2024; 1263) ATO “E”/MD/Nº 1368/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1353/2024, PUBLICADO EM 05.06.2024, QUE EXONEROU ALEX DE LIMA SILVA, MATRÍCULA Nº 423.877-0; 1264) ATO “E”/MD/Nº 1369/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1354/2024, PUBLICADO EM 05.06.2024, QUE EXONEROU CARLOS ALBERTO DA FONTOURA CUSTODIO, MATRÍCULA Nº 430.611-4; 1265) ATO “E”/MD/Nº 1394/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1181/2024; 1266) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16A/2021, firmado entre a ALERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Processo nº: 8863/2021 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - GESTORA; 1267) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 4666/2024 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA; 1268) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa PAN PRODUÇÕES ARTISTICA E CULTURAIS LTDA - Processo nº: 5980/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1269) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6612/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 1270) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6486/2024 - CONSULTORIA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PRESIDÊNCIA; 1271) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6254/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1272) ATO “E”/MD/Nº 1475/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1460/2024, PUBLICADO EM 12.06.2024; 1273) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 15795/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1274) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7089/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 1275) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7487/2024 - DEPUTADO ALAN LOPES; 1276) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7488/2024 - COMISSÃO DEFESA DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1277) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 2274/2023; 1278) ATO “E”/MD/Nº 1532/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1262/2024, PUBLICADO EM 03/06/2024, QUE EXONEROU PAULA GIRÃO PETTERSEN BOTELHO, MATRÍCULA Nº 427.066-6; 1279) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA - Processo nº: 22835/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1280) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 5133/2024 - SUDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1281) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 5135/2024 - SUDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1282) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6042/2024 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO; 1283) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6064/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1284) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7543/2024 - PRESIDÊNCIA; 1285) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa e ordinário em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: *15795/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 1286) decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para atender as despesas com exercícios anteriores, em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; 1287) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE - Processo nº: 1431/2020 - UNALE; 1288) decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 15783/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1289) decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor da Prefeitura Municipal de Três Rios, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20716/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS; 1290) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o acordo de Cooperação entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo nº: 22045/2023 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; 1291) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o termo de Cooperação técnica entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo nº: 1561/2024 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA; 1292) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7766/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 1293) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7767/2024 - DEPUTADO MARCELO DINO; 1294) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 838/2024 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE; 1295) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 836/2024; 1296) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 837/2024; 1297) decidiu autorizar classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 5917/2024; 1298) decidiu autorizar classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 25638/2023; 1299) aprovar ATO “E”/MD/Nº 1629/2024 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeitos a partir de 12 (doze) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a servidora SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.657-4, nos termos do 89, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1300) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade a empresa KENTA INFORMÁTICA S.A - Processo nº: 15605/2022 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 1301) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5007/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1302) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5110/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1303) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 5249/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1304) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº: 7742/2024 - DEPUTADO BRUNO BOARETTO; 1305) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 13/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Processo nº 11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1306) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Processo nº 24884/2023 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 1307) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 6816/2024, placa de representação RJ 037 Lider do PMB, veículo VW/VIRTUS, cor preta/placa SQX-7B71, Deputado Thiago Rangel - Processo nº 6816/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1308) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 7475/2024, placa de representação RJ 038 Vice-líder do Partido União Brasil, veículo I/VW TAOS HL TSI, cor preta, placa SIY-8F46, Deputado Vinícius Cozzolino - Processo nº 7475/2024 - DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 1309) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6754/2024 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 1310) decidiu autorizar emissão de empenhos estimativos para as despesas de exercício anterior e para o exercício de 2024, em favor da Prefeitura Municipal de Três Rios, relativamente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos - Processo nº: 20716/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS; 1311) ATO “E”/MD/Nº 1930/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1847/2024; 1312) ATO “E”/MD/Nº 1939/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 1896/2024; 1313) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9358/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 1314) decidiu autorizar a emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 17050/2023 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1315) ATO “E”/MD/Nº 2086/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2031/2024 QUE EXONERAVA MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA; 1316) ATO “E”/MD/Nº 2087/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2032/2024 QUE NOMEAVA ANDRÉ VICENTE CAETANO JANNUZI JUNIOR; 1317) *ATO “E”/MD/Nº 2087/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2032/2024 QUE NOMEAVA ANDRÉ VICENTE CAETANO JANNUZZI JUNIOR; 1318) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 8A/2022, firmado entre a ALERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Processo nº 13606/2017 - PRODERJ; 1319) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Cientifica entre a ALERJ e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 24068/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1320) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6013/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1321) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6773/2024 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 1322) aprovar ATO N/MD/N° 684/ 2024 que MODIFICA O ATO N/MD/N° 641/2019, QUE INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIG; 1323) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8402/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 1324) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8403/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 1325) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8879/2024 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO; 1326) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 4496/2024 - CLAUDIO MANNARINO; 1327) decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2024, em favor do Município de Rio das Ostras, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 5968/2024 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; 1328) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3212/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LEDENÍSIO BARATA FONTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.115-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta nº Procuradoria-Geral; 1329) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3238/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA APARECIDA LESSA ABREU, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.709.4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1330) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3281/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.367-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1331) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3274/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARCIA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.474-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1332) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3298/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora JULIENI DOS SANTOS VELASCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.578-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1333) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3321/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.047-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1334) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3326/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora LUCIANE VIEIRA BATISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.348-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1335) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3340/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.896-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1336) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3354/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.289-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1337) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3413/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora NÉLIA DA FONSECA LIMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.902-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1338) decidiu, com base no relatório da Subdiretoria Geral de Controle Interno e parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a elaboração do contrato do presente processo - Processo nº: 19561/2022; 1339) decidiu na forma da Manifestação da Subdiretoria Geral de Controle Interno e do Parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a prorrogação do contrato no presente processo - Processo nº: 12.051/2021; 1340) decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar a prorrogação do contrato no presente processo - Processo nº: 1.131/2022; 1341) após manifestação da Procuradoria Legislativa, decidiu providenciar o arquivamento do processo n° 27.335/2023, nos termos do Art. 43, III da Resolução nº 1.135/2014 - Processo nº: 27.335/2023; 1342) aprovar ATO “E”/MD/Nº 2183/2024 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ANDRÉA ABRAHÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.605-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/21 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1343) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3307/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.945-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1344) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 11405/2023 - DEPUTADA ZEIDAN; 1345) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 13467/2023 - DEPUTADA ZEIDAN; 1346) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 18369/2023 - DEPUTADA ZEIDAN; 1347) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 22766/2019 - PARLAMENTO JUVENIL; 1348) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 7811/2024 - GAMA VIEIRA ADVOCACIA; 1349) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 8518/2024, placa de representação RJ 031Vice-líder do PDT, TOYOTA/Corolla XEI 2.0, cor preta, placa RJX-6G74, Deputado Vitor Júnior - Processo nº: 8518/2024 - DEPUTADO VITOR JUNIOR - LIDERANÇA; 1350) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 5628/2024; 1351) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 5562/2024; 1352) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5153/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC; 1353) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 5350/2024 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 1354) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 10.048/2024 - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1355) ATO “E”/MD/Nº 2369/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2189/2024, QUE EXONEROU RAPHAEL FREIRE DA SILVA; 1356) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 21536/2023; 1357) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 5483/2023 que APOSENTA, voluntariamente, a partir de 30 de março de 2023, o servidor LUÍS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.486-8, nos termos do art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1358) decidiu autorizar emissão de empenho estimativo em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Ja neiro, relativamente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos - Processo nº: 298/2015 - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 1359) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa R.M. AUAR VIDEO TECH - Processo nº: 25134/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 1360) decidiu autorizar emissão de empenhos ordinários em favor da Prefeitura Municipal de Campo dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 3766/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 1361) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 8847/2024, placa de representação RJ nº 109 - Líder do PODEMOS, Jeep/RENEGADE Sport AT, cor prata, placa RMV-2E17/RJ, Deputada Franciane Motta - Processo nº: 8847/2024 - GABINETE DA LIDERANÇA DO PODEMOS; 1362) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 10269/2024 - SETOR DE SOM; 1363) ATO “E”/MD/Nº 2427/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2303/2024, PUBLICADO EM 05.08.2024, QUE EXONERAVA O SERVIDOR FÁBIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA; 1364) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 12359/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1365) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11153/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1366) decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 11744/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1367) decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 11745/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1368) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA - Processo nº: 6509/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 1369) com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 11472/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1370) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1018/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1371) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A - Processo nº: 11847/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 1372) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°8041/2023, placa de representação n° RJ 084 Líder do AGIR, Jeep/Compass Long TD, Cor Branca, placa RKL-4E98/RJ Deputado Julio Rocha - Processo nº: 8041/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA; 1373) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°8088/2023, placa de representação n° RJ 059 Presidente de Comissão, Toyota/Corolla XEI 2.0, Cor Preta, placa RJR-9F55/RJ Deputado Alan Lopes - Processo nº: 8088/2023 - DEPUTADO ALAN LOPES; 1374) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°8254/2023, placa de representação n° RJ 077 Líder do SOLIDARIEDADE, Nissan/Frontier ATK X4, Cor Azul, placa RKS-5E22/RJ Deputado Giovani Ratinho - Processo nº: 8254/2023 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO; 1375) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 10777/2023, placa de representação n° RJ 061 Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA 4FD, Cor Preta, placa RKI-4A58/RJ Deputado Thiago Rangel - Processo nº: 10777/2023 - DEPUTADO THIAGO RANGEL - COMISSÃO; 1376) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS-UNALE - Processo nº: 23443/2023 - DEPUTADA TIA JU; 1377) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 4666/2024 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA; 1378) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor das empresas DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS E TECIDOS BARRIGA VERDE LTDA, referente aos itens: 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 ,22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35 e 36; EW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os itens: 37, 38 e 39; FAEMED COMÉRCIO EM GERAL LTDA, os itens: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 19, 27, 29 e 33 - Processo nº: 16302/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 1379) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentado no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CCN Centro de Convenções LTDA, denominado EXPO MAG - Processo nº: 10876/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1380) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 11166/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1381) decidiu autorizar publicação do Contrato de Locação de n° 01043-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação das placas dos veículos locados tais como: Processo de n°12798/2024, Toyota Hilux/placa SRU-9A12, Deputado Tiego Santos TH JOIAS - Processo n° 12798/2024 - DEPUTADO TH JOIAS - Processo n° 12798/2024 - DEPUTADO TH JOIAS; 1382) ATO “E”/MD/Nº 2561/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2560/2024; 1383) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo, firmado entre a ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº: 18648/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA-SDGSEG; 1384) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o Termo de Cooperação entre a ALERJ e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - Processo nº: 27226/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1385) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11473/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 1386) ATO “E”/MD/Nº 2601/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2585/2024; 1387) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo deferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 11132/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 1388) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 02/2024, firmado entre a ALERJ e a empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 18916/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 1389) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da MERU VIAGENS EIRELLI EPP - Processo nº: 24512/2023 - ITAMAR ARAUJO - GESTOR CONTRATUAL; 1390) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13251/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1391) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 3162/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI; 1392) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°12061/2024, placa de representação RJ 021 - Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA4RD, Cor Preta, placa RJG-9J55, Deputado Luiz Cláudio Ribeiro - Processo nº 12061/2024 - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; 1393) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°12141/2024, placa de representação RJ 067 - Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA4RD-Cor Preta /placa SRU-9A12, Deputado TH Joias - Processo nº 12141/2024 - DEPUTADO TH JÓIAS; 1394) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°12156/2024, placa de representação RJ 046 - Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA4RD, Cor Preta, placa RJN-6108, Deputado Arthur Monteiro - Processo nº 12156/2024 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO; 1395) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°13091/2024, placa de representação RJ 044 - Presidente de Comissão, Toyota/CCROSS XRE 2.0 - Cor Preta, placa SRT-3J79, Deputado Bruno Boaretto - Processo nº 13091/2024 - DEPUTADO BRUNO BOARETTO; 1396) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 01/2021 celebrado entre a ALERJ e ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA EIRELI - Processo n° 1513/2020 - SUBDIRETORA-GERAL DE SEGURANÇA; 1397) aprovar ATO “E”/MD/Nº 2645/2024 que APOSENTA, compulsoriamente, a partir de 2 de agosto de 2024, a servidora NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.724-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 c/c o art.2º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1398) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3391/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1399) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3231/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.101-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1400) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3263/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDYR AREAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.674-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1401) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13706/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1402) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13735/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1403) aprovar *ATO “E”/MD/N° 2648/2024 para determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2023 a agosto/2024; 1404) decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho, da Subdiretoria de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA - Processo nº 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 1405) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13251/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1406) ATO “E”/MD/Nº 2694/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2679/2024, PUBLICADO EM 01.10.2024, QUE EXONERAVA CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA DO CCDAL-7; 1407) ATO “E”/MD/Nº 2695/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2680/2024, PUBLICADO EM 01.10.2024, QUE NOMEAVA JOANA DARK SOUZA MELO NO CCDAL-7; 1408) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3191/2021 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 16 de junho de 2021, a servidora NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.935-5, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n°41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral; 1409) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3243/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.110-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1410) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3252/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIZA MARQUES DE MATTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.719-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1411) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3315/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.263-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1412) aprovar ATO “E”/MD/Nº 3347/2021 voluntariamente, o servidor JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.834-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1413) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - Processo nº 5939/2024 - LAURO CESAR BOTTO MAIA - GESTOR DE CONTRATO; 1414) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12487/2024; 1415) em reunião realizada nesta data, com base no despacho do Departamento Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13746/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 1416) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7281/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO - SDGCS; 1417) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7282/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO - SDGCS; 1418) ATO “E”/MD/Nº 2728/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2697/2024, QUE EXONERAVA CAROLINE SOUZA VILELA BARCELOS, MAT. Nº 428.575-4, DO CCDAL-7; 1419) ATO “E”/MD/Nº 2729/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2698/2024, QUE NOMEAVA JAZIANA CARVALHO DA SILVA MOTTA, MAT. Nº 432.989-2, PARA O CCDAL-7; 1420) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3275/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.962-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1421) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3323/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.642-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1422) aprovar ATO “E”/MD/Nº 2790/2024 que APOSENTA, compulsoriamente, a partir de 23 (vinte e três) de agosto de 2024, o servidor JORGE PEREIRA PINHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.308-4, nos termos do art. 89, §1, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1423) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10228/2023 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS; 1424) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 22303/2023 - VALDIR CORREA DE ARAÚJO; 1425) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 22541/2023 - WALMIR GONÇALVES RIBEIRO; 1426) ATO “E”/MD/Nº 2841/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2744/2024; 1427) ATO “E”/MD/Nº 2842/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2779/2024; 1428) ATO “E”/MD/Nº 2843/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2762/2024; 1429) ATO “E”/MD/Nº 2844/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2785/2024; 1430) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa para o exercício de 2024, em favor da UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLA DORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE - Processo nº: 1431/2020 - UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE; 1431) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 12424/2024; 1432) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 24601/2023; 1433) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3195/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.917-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1434) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3283/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.532-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1435) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 337/2024 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.396-9, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1436) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia estimada para o exercício de 2025 - Processo nº 14679/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1437) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, para custear as despesas com fornecimento de água bem como esgotamento sanitário, para o exercício de 2025 - Processo nº 14680/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1438) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 957/2018 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA, Consultor Técnico, nível V, índice 2.500 + 20%, matrícula nº 200.726-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da Resolução n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1439) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n° 09/2023, firmado entre a ALERJ e a ZTRON ELEVADORES LTDA - Processo nº 15345/2021 - SETOR DE ELEVADORES; 1440) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº 14190/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1441) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 23804/2023 - PODER JUDICIÁRIO; 1442) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa LEONARDO GUSMÃO CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Processo nº: 3089/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 1443) decidiu, autorizar a prorrogação de Convênio entre a ALERJ e a PRODEST - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, objetivando a prorrogação de Cessão de servidora - Processo nº: 15265/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 1444) com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ e no Ato Normativo da Mesa Diretora nº 566/2011, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15438/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA; 1445) com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ e no Ato Normativo da Mesa Diretora nº 566/2011, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15482/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA; 1446) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11037/2024; 1447) ATO “E”/MD/Nº 3050/2024 - TORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2944/24, PUBLICADO EM 01.11.2024, QUE NOMEOU MÔNICA BARBOSA, MATRÍCULA Nº 430.631-2; 1448) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA - Processo nº: *21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 1449) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor das empresas INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CEDRO TECNOLOGIA AMBIENTAL S/S LTDA - Processo nº: 11321/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1450) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3424/2024; 1451) com base no despacho exarado pela Primeira Secretaria, decidiu aceitar o ônus referente a Cessão dos servidores a partir desta data, ambos cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos - Processo nº 13747/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1452) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14182/2024 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 1453) decidiu na forma do encaminhamento da Diretoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 12081/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 1454) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 11319/2024; 1455) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 11472/2024; 1456) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 14828/2024, placa de representação RJ 069 Presidente de Comissão, PAJERO/DAKAR HPE D, cor preta, placa KXQ-5G48, Deputado Rodrigo Amorim - Processo n°: 14828/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM - COMISSÃO; 1457) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 15579/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1458) decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo - Processo nº: 15858/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1459) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 5827/2015 que APOSENTA, por invalidez, com efeito a partir de 12 de agosto de 2015, NILDA DA SILVA SUPPO, matrícula nº 200.769-8, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do artigo 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo Art. 6- A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1460) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 183/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.790-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1461) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.132-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1462) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3244/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.513-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1463) aprovar *ATO “E”/MD/Nº 3253/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1464) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 27010/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 1465) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16116/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1466) com base no despacho exarado pela Primeira Secretaria, decidiu aceitar o ônus referente a Cessão dos Servidores a partir de setembro de 2024, cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos - Processo nº: *13747/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1467) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 8505/2024; 1468) de cidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇOES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA - Processo nº: 19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 1469) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°12/2023, reajustado com a variação percentual do índice IPCA, firmado entre a ALERJ e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA - T LTDA - Processo nº: 3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1470) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo deferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 13796/2024 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; 1471) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso ll do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa SEGUROS SURA S/A - Processo nº: 14725/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 1472) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentado no inciso V do artigo 74 da Lei n°14.133/2021, a empresa ALICANTE HOTEL LTDA - Processo nº: 16050/2024 - PARLAMENTO JUVENIL; 1473) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado no inciso II de seu artigo 75 da Lei 14.133/2021 em favor da empresa NEW LINE DIGITAL ARTESGRAFICAS LTDA - Processo nº: 16253/2024 - PARLAMENTO JUVENIL; 1474) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado no inciso II de seu artigo 75 da Lei 14.133/2021 em favor da empresa AAVA LOCAÇOES E TRANSPORTES LTDA - Processo nº: 16255/2024 - PARLAMENTO JUVENIL; 1475) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado no inciso II de seu artigo 75 da Lei 14.133/2021 em favor da empresa AREA21 EVENTOS E INTERMEDIAÇOES DE NEGÓCIOS LTDA - Processo nº: 16256/2024 - PARLAMENTO JUVENIL; 1476) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Auditagem, autorizar o relatório da prestação de contas dos Ordenadores de despesa da Alerj - Processo nº 2303/2024 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 1477) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 2098/2024; 1478) decidiu, conforme despacho: da Subdiretoria-Geral de Controle, autorizar o termo aditivo ao instrumento particular de locação - Processo nº: 10876/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1479) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 4442/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1480) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 4443/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1481) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 5572/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1482) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 6438/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1483) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 6439/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1484) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 6440/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1485) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n° 00606-001-001, referente a substituição de veículo, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tais como: Processo de n° 16858/2024, Hilux/SWSRXAFD /placa RKOG61, Deputado MARCIO GUALBERTO - Processo nº: 16858/2024 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO; 1486) decidiu, conforme encaminhamento da Diretoria-Geral e parecer da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela autorização para celebração do termo de colaboração com a UNALE no presente processo - Processo nº: 13311/2024 - DEPUTADO SERGIO AGUIAR - PRESIDENTE DA UNALE; 1487) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n°: 16191/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1488) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6381/2022; 1489) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 11/2023, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e RAPHSON ENGENHARIA LTDA - Processo nº: 310/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 1490) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 05/2021 celebrado entre a ALERJ e NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA Processo nº: 20688/2023 - NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA; 1491) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 17133/2024 - DEPUTADA TIA JU; 1492) decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n°00606-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 16858/2024, Hilux/SWSRXAFD, placa RKO-6G61, Deputado Márcio Gualberto - Processo nº: 16858/2024 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO; 1493) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 1986/2022; 1494) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO - ABEL - Processo nº: 24166/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 1495) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16187/2024 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES; 1496) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16188/2024 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES; 1497) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16072/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 1498) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16361/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 1499) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 2456/2024; 1500) aprovar ATO N/MD/Nº 685/2024 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente da contratação, da equipe de apoio ao agente da contratação e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; 1501) aprovar ATO N/MD/Nº 686/2024 que regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; 1502) aprovar ATO N/MD/Nº 687/ 2024 que dispõe sobre o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras e sobre os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; 1503) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso ll do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor das empresas CLIMAEX COMÉRCIO DE PECAS E SERVIÇOS LTDA, FERF WAY INFORMATICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e THIEDI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS, PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E DECORAÇÃO LTDA - Processo nº: 16043/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 1504) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 708/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 1505) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°: 6816/2024, placa de representação RJ-037 - Líder do PMB, Toyota/Corolla XEI20, placa KXQ-5J87/RJ, Deputado Thiago Rangel - Processo nº: 6816/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL; 1506) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17676/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 1507) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 01/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - Processo nº: 1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 1508) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14346/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1509) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro - Processo nº: 15699/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 1510) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3335/2024 que compulsoriamente, com efeitos a partir de 28 (vinte e oito) de outubro de 2024 (dois mil e cinte e quatro), o servidor VANIL VIEIRA MARTINS, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula nº 201.238-3, nos termos do art. 89 § 1º, inciso II, da Constituição do Rio de Janeiro, e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 1511) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 16695/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1512) decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 17567/2024, placa de representação, Toyota Hilux SW4, placa RKIG9G27, Deputado Renan Jordy - Processo nº: 17567/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 1513) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 17332/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1514) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como despacho da Diretoria-Geral da Alerj, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Processo nº: 20130/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES; 1515) trata-se de requerimento formulado pelo Diretório Estadual do PODEMOS - PARTIDO POLÍTICO, apresentando consulta articulada em quesitos destinados a esclarecer a ordem de convocação de Suplentes que tenham se desfiliado do Partido Político ao qual foram eleitos. Ato contínuo, o presente procedimento administrativo foi encaminhando à Douta Procuradoria para Parecer Jurídico, conforme despacho de fl.08, sendo, em seguida, recebido pela Mesa Diretora para decisão. Merece destaque, neste momento, as considerações jurídicas mencionadas no Parecer da Procuradoria Legislativa sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência para alteração do quadro de suplência de mandatos eletivos por infidelidade partidária, senão vejamos: O Excelso Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento no sentido de que a competência para alterar o quadro de suplência de mandatos eletivos por infidelidade partidária é exclusiva do Poder Judiciário, mais especificamente da Justiça Eleitoral, à qual cabe a sua definição pela diplomação, na forma do art. 215, do Código Eleitoral (v. a propósito Ag. Reg. em Mandado de Segurança n°34.777/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e Ag. Reg. em Mandado de Segurança n° 34.202/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes). Em seguida, o eminente Procurador-Geral Legislativo, Dr. Robson Maciel Jr., pontuou que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro corroborou o entendimento acima mencionado, em petição apresentada pelo próprio requerente. Vejamos: Vale destacar, por importante, que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro corroborou o entendimento acima mencionado, por meio da apreciação da Petição Cível(241) n.° 0600579-22.2024.6.19.0000, manejada pelo Diretório Estadual do próprio PODEMOS/RJ - PARTIDO POLÍTICO. Observa-se que as decisões judiciais acima mencionadas objetivam, em última análise, preservar o direito ao contraditório daqueles que tenham se desfiliado da Agremiação Partidária a qual tenham sido eleitos, oportunizando manifestarem-se, em processo judicial próprio, acerca das razões que os fizeram se desfiliar. Vale mencionar que o reconhecimento da (in)fidelidade partidária atrai a presença, ou não, de justa causa, razão pela qual deve o Poder Legislativo Estadual seguir a convocação de Suplentes na forma da listagem encaminhada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 215 do Código Eleitoral' - Processo administrativo n° 16.850/2024; 1516) decidiu, conforme manifestação Subdiretoria-Geral de Controle Interno (fls. 1855/1855v) e parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o requerido no presente processo - Processo nº 1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 1517) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 18517/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 1518) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 18518/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 1519) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 18519/2024 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 1520) Nada mais havendo a tratar, às 14:00 horas, do dia 27 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, é encerrada a presente reunião, que continua convocada em caráter permanente, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2618128"
                    ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDVC Nº 141/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Alteração da Emenda Impositiva 2185.\r\n\r\n(Com cópia para Instituto Rio Metrópole e Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os nossos cumprimentos, respeitosamente solicitamos a Vossa Excelência que seja formalizada a alteração da Emenda Impositiva 2185, referente a Lei Orçamentaria de 2024, a ser executada pelo Instituto da Região Metrópole do Rio de Janeiro - IRM, mantendo as demais informações e valores.\r\n\r\nA alteração da emenda se dará da seguinte maneira: ao invés de \"Revitalização viária em Petrópolis\" o novo nome da emenda será \"Revitalização viária na Região Metropolitana\".\r\n\r\nA nova justificativa será: \"Reforço orçamentário para a revitalização viária da Região Metropolitana\".\r\n\r\nCertos de Vossa cooperação, despedimo-nos com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 308/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Alteração em nome e justificativa de emenda parlamentar impositiva.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, na qualidade de Deputado Estadual do Rio de Janeiro, solicitar a alteração do nome e do texto da justificativa da emenda parlamentar impositiva n° 1204 de minha autoria e de execução prevista para o exercício de 2024.\r\n\r\nFoi tratado com a Secretaria de Estado de Educação SEEDUC a presente alteração da emenda, passando o texto da justificativa e o nome da emenda passam ao seguinte teor:\r\n\r\n\"NOME DA EMENDA: EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: A PRESENTE EMENDA TEM A FINALIDADE DE ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTAR SUPORTE FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARA APOIO E REFORÇO A EDUCAÇÃO ESPECIAL.\"\r\n\r\nSolicito ainda Senhor, Presidente a Publicação em Diário Oficial do Poder Legislativo, bem como o encaminhamento do presente ofício à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 314/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Alteração em nome e justificativa de emenda parlamentar impositiva.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nVenho, na qualidade Deputado Estadual do Rio de Janeiro, solicitar a alteração do nome e do texto da justificativa da emenda parlamentar impositiva nº 2021 de minha autoria e de execução prevista para o exercício de 2024.\r\n\r\nFoi tratado com a Secretaria de Estado de Educação a presente alteração da emenda, passando o texto da justificativa e o nome da emenda passam ao seguinte teor:\r\n\r\n\"NOME DA EMENDA: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E ANFITEATRO MULTIUSO NA E. E. TEODORICO FONSECA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: EMENDA TEM POR OBJETIVO O APORTE DE RECURSOS PARA QUE A ESCOLA ESTADUAL THEODORICO FONSECA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REALIZE A CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA QUADRA POLIESPORTIVA E ANFITEATRO MULTIUSO\".\r\n\r\nSolicito ainda Senhor, Presidente a Publicação em Diário Oficial do Poder Legislativo, bem como o encaminhamento do presente ofício à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 722/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Alteração em nome, ação orçamentária e justificativa de emenda parlamentar impositiva.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, na qualidade Deputada Estadual do Rio de Janeiro, solicitar a alteração do nome, ação orçamentária, e texto da justificativa da emenda parlamentar impositiva nº 2820 de minha autoria e de execução prevista para o exercício de 2024.\r\n\r\nFoi tratada com a Secretaria de Estado de Educação a presente alteração da emenda, passando o texto da justificativa e o nome da emenda a ter o seguinte teor:\r\n\r\n\"NOME DA EMENDA: REFORÇO FINANCEIRO PARA OBRAS NO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.010.12.122.0443.1546\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: \"Esta emenda visa garantir o reforço financeiro para a realização de pequenas obras e reparos no Centro Familiar de Formação por alternância Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I, localizado no município de Nova Friburgo, a fim de propiciar a ampliação da estrutura de ensino da unidade na era agrícola para os estudantes daquela região.'\r\n\r\nSolicito ainda a V. Ex.ª a publicação em Diário Oficial do Poder Legislativo, bem como o encaminhamento do presente ofício à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n4259 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de uma sala de comando e controle no 36º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n4260 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas com o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, André Moura, a fim de que adotem as medidas necessárias para a implantação de uma sala de comando e controle no 29° Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4261 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de uma sala de comando e controle no 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na Gamboa.\r\n\r\n4262 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de uma sala de comando e controle no 3° Batalhão de Polícia Militar, no bairro do Méier.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4263 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Marcelo de Menezes Nogueira, as providências cabíveis no sentido de realizar obras e ampliação do Centro de Terapia Intensiva (CTI) de adultos para o HCPM.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4264 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à reestruturação do quadro de oficiais auxiliares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n4265 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com vistas a Prefeitura Municipal de Guapimirim e Concessionária Ecovia Rio x Minas, a isenção da tarifa de pedágio na BR 116/RJ (Rio x Teresópolis) ou desconto de 50% para veículos emplacados no município de Guapimirim no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4266 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com vistas a Concessionária Arteris Fluminense, a isenção da tarifa de pedágio - praças P1 e P2 na BR 101/RJ/Norte ou desconto de 50% para veículos emplacados no município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1252 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. PEDRO GOMES por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1253 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. FERNANDO PIRES DE MELLO por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1254 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. FRANCISCO JOSÉ DA COSTA NAZARETH, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1255 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Professora JAINA MELLO FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1256 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. MÁRCIO REMO CONDEIXA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1257 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao ROTARY CLUB DE NITERÓI por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n1258 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à GUARNIÇÃO do 15º BPM, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1259 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao reverendíssimo Padre CELSO LIMA JUNIOR, pároco da paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida em Paciência.\r\n\r\n1260 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Reverendíssimo Padre ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA, Administrador Paroquial na paróquia Nossa Senhora das Dores.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1261 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FANFARRA DA ESCOLA MUNICIPAL DR. JIULIO CARUSO, do Município de Volta Redonda pela conquista do título nacional no Campeonato de Bandas e Fanfarras \r\n\r\nId: 2617747"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2617748": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.12.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17087/2024 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2617748"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2617759": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022\r\n\r\nPROC. N° 21252/2019\r\n\r\nOBJETO: SERV. DE UTI MÓVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024\r\n\r\nPROC. N° 18916/2022\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE EQUIP. GRÁFICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGESMAQ\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/2024\r\n\r\nPROCESSO: 26756/2024\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRÁFICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ e \r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019\r\n\r\nPROC. N° 9245/2024\r\n\r\nOBJETO: SERV. LIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVINIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2617759"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2617750": [
                        "II - Edital",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2024\r\n\r\nPROCESSO: 6711/2024\r\n\r\nCÓD. DA UASG: 930377\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços Médicos, Odontológicos e Multiprofissionais de Saúde.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.098.691,33.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/01/2025, 10h.\r\n\r\nA integra do Edital de Credenciamento estará disponível, a partir do dia 27 de dezembro, no sítio eletrônico www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2617750"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2618129": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 27.12.2024\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18517/2024 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18518/2024 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18519/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2618129"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2617617": [
                    "V - Ata",
                    "QUINQUIN ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.181.439/0001-44\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SOCIOS. Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2024, as 10:00 h, deu-se início, a Reunião de sócios na sede da sociedade QUINQUIN ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, LADEIRA DOS TABAJARAS, 00126, APT 706 BLC I DPL, COPACABANA, RJ, CEP 22.031-112. Os trabalhos foram iniciados e conduzidos pela socia ANELISE COELHO DA FONSECA, que detém 10% do capital social dessa empresa. Presente, o Sr JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS DA FONSECA, detentor de 90% do capital social dessa empresa. A socia ANELISE COELHO DA FONSECA, presidente dessa reunião de sócios está secretariando os trabalhos e lavra a presente ata. Ato contínuo entrou-se diretamente na deliberação na ordem do dia: Considerando que os imóveis identificados na Clausula Sexta do contrato social consolidado, pelos itens 2 e 4 foram colocados a venda, e que o item 3, foi reavaliado pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, passando de R$ 189.135,00 para R$ 425.572,39, os sócios aprovam em reunião de sócios, nesta data, a redução do capital social, no valor de R$ 373.942,00 (trezentos e setenta e tres mil, novecentos e quarenta e dois reais), mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas do capital social dos sócios, passando o capital social da empresa a ser de R$ 560..606,00 (Quinhentos e sessenta mil e seiscentos e seis reais). Declarando a mesma, neste momento, encerrados os trabalhos da reunião de socios, às 10:30h, determinando, que lavrasse a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por quem de direito. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. Anelise Coelho da Fonseca; Joaquim Pedro dos Santos da Fonseca\r\n\r\nId: 2617617"
                ],
                "2617657": [
                    "V - Ata",
                    "NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.754.941/0001-46 - NIRE 3320615137-1\r\n\r\nAlteração do Contrato Social. Cisão Parcial. Pelo presente instrumento, Primus Participações e Investimentos S.A., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.209.568/0001-92, registrada na JUCERJA sob o NIRE: 33.3.0034100-5, sediada na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, sala 718 parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-905, neste ato por seu administrador Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG de nº 011.736.995-9, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 053.353.697-95 (“Primus”); João Pedro Ritto Nonato, brasileiro, solteiro, nascido em 06.01.2003, empresário, inscrito no CPF sob o nº 178.530.947-10, portador do RG nº 23.760.307-1, expedido pelo DETRAN/RJ, domiciliado na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 9, Sala 112b, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22640-907 (“João”); Jprn Participações Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 52.488.883/0001-24, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1288854-1, sediada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, bloco 2, sala 326, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-003, neste ato por seu administrador João Pedro Ritto Nonato, já qualificado acima (“JPRN”); Únicos Sócios da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.754.941/0001-46, registrada na JUCERJA sob o NIRE 3320615137-1, sediada na Avenida das Américas, nº 4.200 Blc 9, Salas 112b, 113b, 114b, 115b e 116b, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22640-907, têm entre si justo e contratado, alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes resoluções. 1. Cisão Parcial. 1.1. Os Sócios decidiram, por unanimidade: a. Aprovar, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda. seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Nutrimed Refeições Ltda. (Anexo A). b. Referendar a nomeação da empresa especializada Escritório Contábil Gonzaga de Campo Grande Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.590.746/0001-41, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ-009300/O-7 e aprovar o respectivo Laudo de Avaliação do Patrimônio e parcela cindida da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda. na data-base de 30.09.2024 (Anexo B). c. Referendar a nomeação dos peritos Bruno Belisário Costa, administrador inscrito no CRA/RJ nº 02-93949 e no CPF nº 040.481.096-93 (especialista na área de Administração); Lubiana Ferreira de Sousa, nutricionista inscrita no CRN/RJ nº 941003108 e no CPF nº 033.807.307-85 (especialista na área de Nutrição); e Thatiana Nepomuceno Mariano, nutricionista inscrita no CRN/RJ nº 06101801 e no CPF nº 100.197.357-74 (especialista na área de Nutrição) e aprovar o Laudo de Identificação e Avaliação Técnica do acervo técnico da parcela cindida da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda. e vertida para a Nutrimed Refeições Ltda. (Anexo C). d. Aprovar, sem ressalvas, a proposta de cisão parcial do acervo da Sociedade e a incorporação do patrimônio cindido pela Nutrimed Refeições Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 57.336.357/0001-62, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33213510500, com sede na Estrada Cachamorra, nº 350, bloco 3, sala 242, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.040-150, que confere com os valores apresentados no laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade. A Nutrimed Refeições Ltda. assumirá os direitos e obrigações referentes aos ativos e passivos incorporados, sem assumir solidariedade com a Sociedade. e. Aprovar a redução dos saldos nas contas de patrimônio líquido da Sociedade decorrente da cisão e definir que as variações patrimoniais ocorridas entre a data base de avaliação e a data de registro definitivo da operação nos órgãos competentes sobre os ativos e passivos da Sociedade deverão ser reconhecidos e contabilizados pela Nutrimed Refeições Ltda. somente nas circunstâncias em que a titularidade dos ativos e passivos a ela correspondam, considerando o acervo patrimonial e técnico ora transferido. f. Em decorrência da cisão, o capital social da Sociedade é reduzido em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na seguinte proporção: Redução de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em relação à Primus; de R$ 1.999.999,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) em relação a João; e R$ 1.000.001,00 (um milhão e um real) em relação à JPRN; passando então a Cláusula Quinta do Contrato Social, também com o necessário reflexo na redução da quantidade de quotas, a constar com a seguinte redação: Quinta: O capital social é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) divididos em 6.000.000 (seis milhões) de quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente do País conforme seguinte quadro societário:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nSubs-\r\n\r\ncritas\r\n\r\nQuotas Integra-\r\n\r\nlizadas\r\n\r\n%\r\n\r\nCapital\r\n\r\nSocial\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPrimus Participações e Investimentos S.A.\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nJoão Pedro Ritto Nonato\r\n\r\n1.999.999\r\n\r\n1.999.999\r\n\r\n33,33%\r\n\r\n1.999.999,00\r\n\r\nJPRN Participações Ltda\r\n\r\n1.000.001\r\n\r\n1.000.001\r\n\r\n16,67%\r\n\r\n1.000.001,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n100%\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\ng. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a completar a operação, devendo todas as transferências relativas à parcela cindida ocorrerem em um prazo de até 90 (noventa) dias a partir do registro das alterações na junta comercial; 2. Consolidação do Contrato Social: 2.1. Diante das alterações ocorridas, decidem os Sócios atualizar e consolidar o Contrato Social da Sociedade, conforme redação a seguir. [...] Rio de Janeiro, 10.10.2024. Primus Participações e Investimentos S.A. - CNPJ 44.209.568/0001-92. Representante: Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (CPF: 053.353.697-95); JPRN Participações Ltda. - CNPJ: 52.488.883/0001-24. Representante: João Pedro Ritto Nonato (CPF: 178.530.947-10); João Pedro Ritto Nonato - CPF: 178.530.947-10. JUCERJA nº 6501516 em 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2617657"
                ],
                "2617664": [
                    "V - Ata",
                    "NUTRIMED REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.336.357/0001-62 - NIRE: 33213510500\r\n\r\nAlteração do Contrato Social. Operação de Incorporação. Pelo presente instrumento, Primus Participações e Investimentos S.A., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.209.568/0001-92, registrada na JUCERJA sob o NIRE: 33.3.0034100-5, sediada na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, sala 718 parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-905, neste ato por seu administrador Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG de nº. 011.736.995-9, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 053.353.697-95 (“Primus”); João Pedro Ritto Nonato, brasileiro, solteiro, nascido em 06.01.2003, empresário, inscrito no CPF sob o nº 178.530.947-10, portador do RG nº 23.760.307-1, expedido pelo DETRAN/RJ, domiciliado na Estrada Cachamorra, nº 350, bloco 3, sala 242, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.040-150 (“João”); JPRN Participações Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 52.488.883/0001-24, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1288854-1, sediada na Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, bloco 2, sala 326, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-003, neste ato por seu administrador João Pedro Ritto Nonato, já qualificado acima (“JPRN”); Únicos Sócios da Nutrimed Refeições Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 57.336.357/0001-62, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33213510500, com sede na Estrada Cachamorra, nº 350, bloco 3, sala 242, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.040-150, decidem promover a alteração do Contrato Social, conforme disposições a seguir: 1. Incorporação. 1.1. Os Sócios decidiram, por unanimidade: a. Aprovar, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda seguida de Incorporação da parcela cindida pela Nutrimed Refeições Ltda (Anexo A). b. Referendar a nomeação da empresa especializada Escritório Contábil Gonzaga de Campo Grande Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.590.746/0001-41, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ-009300/O-7 e aprovar o respectivo Laudo de Avaliação do Patrimônio e parcela cindida da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda na data-base de 30.09.2024 (Anexo B). c. Referendar a nomeação dos peritos Bruno Belisário Costa, administrador inscrito no CRA/RJ nº 02-93949 e no CPF nº 040.481.096-93 (especialista na área de Administração); Lubiana Ferreira de Sousa, nutricionista inscrita no CRN/RJ nº 941003108 (especialista na área de Nutrição); e Thatiana Nepomuceno Mariano, nutricionista inscrita no CRN/RJ nº 06101801 (especialista na área de Nutrição) e aprovar o Laudo de Identificação e Avaliação Técnica do acervo técnico da parcela cindida da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda e vertida para a Nutrimed Refeições Ltda. (Anexo C). d. Aprovar, sem ressalvas, a proposta de cisão parcial do acervo da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 02.754.941/0001-46, registrada na JUCERJA sob o NIRE 3320615137-1, sediada na Avenida das Américas, nº 4.200 Blc 9, Sala 112b, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22640-907 e a incorporação do patrimônio cindido pela Sociedade, que confere com os valores apresentados no laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade. A Sociedade assumirá os direitos e obrigações referentes aos ativos e passivos incorporados, sem assumir solidariedade com a Nutrimed Alimentação Industrial Ltda. e. Aprovar o aumento dos saldos nas contas de patrimônio líquido na Sociedade decorrente da incorporação e definir que as variações patrimoniais ocorridas entre a data base de avaliação e a data de registro definitivo da operação nos órgãos competentes sobre os ativos e passivos da Nutrimed Alimentação Industrial Ltda deverão ser reconhecidos e contabilizados pela Sociedade somente nas circunstâncias em que a titularidade dos ativos e passivos a ela correspondam, considerando o acervo patrimonial e técnico ora transferido. f. Em decorrência da cisão, o capital social da Sociedade é aumentado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante emissão de 6.000.000 (seis milhões) de quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, passando então de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 6.000 (seis mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada para R$ 6.006.000,00 (seis milhões e seis mil reais), dividido em 6.006.000 (seis milhões e seis mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. g. Neste ato, (i) a Primus subscreve 3.000.000 (três milhões) de quotas, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (ii) João subscreve 1.999.999 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas, totalizando R$ 1.999.999,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais); e JPRN subscreve 1.000.001 (um milhão e uma mil) quotas, totalizando R$ 1.000.001,00 (um milhão e um real). h. O Capital Social subscrito neste ato é totalmente integralizado neste ato pelos Sócios em razão da incorporação da parcela cindida, sendo (i) Primus mediante capitalização da integralidade dos valores que lhe são devidos em razão da cisão, conforme documentos aprovados acima, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (ii) João mediante capitalização da integralidade dos valores que lhe são devidos em razão da cisão, conforme documentos aprovados acima, no montante de R$ 1.999.999,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais); e (iii) JPRN mediante capitalização da integralidade dos valores que lhe são devidos em razão da cisão, conforme documentos aprovados acima, no montante de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um real). i. Diante disso, passa a Cláusula Quinta do Contrato Social a constar com a seguinte redação: Quinta: O capital social é de R$ 6.006.000,00 (seis milhões e seis mil reais) divididos em 6.006.000 (seis milhões e seis mil) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente do País conforme seguinte quadro societário:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nSubs-\r\n\r\ncritas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nIntegra-\r\n\r\nlizadas\r\n\r\n%\r\n\r\nCapital\r\n\r\nSocial (R$ )\r\n\r\nPrimus Participações e Investimentos S.A.\r\n\r\n3.003.000\r\n\r\n3.003.000\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n3.003.000,00\r\n\r\nJoão Pedro Ritto Nonato\r\n\r\n2.001.999\r\n\r\n2.001.999\r\n\r\n33,33%\r\n\r\n2.001.999,00\r\n\r\nJPRN Participações Ltda\r\n\r\n1.001.001\r\n\r\n1.001.001\r\n\r\n16,67%\r\n\r\n1.001.001,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.006.000\r\n\r\n6.006.000\r\n\r\n100%\r\n\r\n6.006.000,00\r\n\r\nj. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a completar a operação, devendo todas as transferências relativas à parcela cindida ocorrerem em um prazo de até 90 (noventa) dias a partir do registro das alterações na junta comercial. 2. Consolidação do Contrato Social. 2.1. Diante das alterações ocorridas, decidem os sócios atualizar e consolidar o Contrato Social da Sociedade, conforme redação a seguir. [...] Rio de Janeiro, 10.10.2024. Primus Participações e Investimentos S.A. - CNPJ 44.209.568/0001-92, Representante: Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (CPF: 053.353.697-95); JPRN Participações Ltda - CNPJ: 52.488.883/0001-24, Representante: João Pedro Ritto Nonato (CPF: 178.530.947-10); João Pedro Ritto Nonato - CPF: 178.530.947-10. JUCERJA nº 6501521 em 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2617664"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2617230": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVO SONAP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.797.387/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa , torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo 2020/024076, a Averbação Da Licença de Operação AVB 010/2024, emitida em 12 de agosto de 2024 válida até 07 de fevereiro de 2027 alterando a razão social da LO 009/2022 de SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO, CNPJ: 30.757.298/0001-40 para NOVO SONAP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 55.797.387/0001-40 situada à Rod. Presidente Dutra, S/N, KM 15 - Rancho Novo - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nId: 2617230"
                        ],
                        "2617221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ESTRELA DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.845.212/0001-05\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, através do processo 019/000323/2023 a Licença de Operação 096/2024, para o posto de abastecimento de combustíveis líquidos para veículos automotores e gás natural veicular - GNV e comércio de lubrificantes situado a Avenida Automóvel clube, 600 A - Parque A. Equitativa - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2617221"
                        ],
                        "2617404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVESTIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 10.268.937/0001-04\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº 002/2024\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 7281/2024, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI de Nº 002/2024, com validade até 17/12/2029, para implantação de Loteamento Residencial, Comercial e Misto, composto por 04 Quadras, totalizando 151 Lotes a serem instalados em imóvel com 51.51 0,00m2 de área total, localizado na Rua Jorge Silvestre Machado, S/N - Lote 02, bairro Lages, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2617404"
                        ],
                        "2617539": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENFERMAGEM ONCOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 40.296.436/0001-94\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Enfermagem Oncológica (SBEO) comunica que, na 1ª. Assembleia Geral Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2024, foi aprovada a reforma de seu Estatuto Social. O documento, na íntegra, pode ser acessado em www.sbeonet.com.br. Christiane Inocêncio Vasques - Presidente SBEO.\r\n\r\nId: 2617539"
                        ],
                        "2617458": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 06 de janeiro de 2025 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nAlteração Estatuto Social;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2617458"
                        ],
                        "2615866": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n* De acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0554/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0555/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0556/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0557/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2615866\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 20/12/2024."
                        ],
                        "2617533": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21986/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n21987/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21988/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21989/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21990/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21991/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21992/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21993/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n21995/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n21996/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n22016/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n22018/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.20.00\r\n\r\n22021/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n22022/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n22023/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2617533"
                        ],
                        "2617641": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAuditoria Ambiental. ICONIC LUBRIFICANTES S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente, em 11.12.2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento ano base 2024, referente as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões na Avenida Rio de Janeiro. nº 901, parte - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ e estará disponível para consulta no período de 15.12.2024 a 15.01.2025, no horário das 7h30 às 15h30horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201357/1999).\r\n\r\nId: 2617641"
                        ],
                        "2617637": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAuditoria Ambiental. ICONIC LUBRIFICANTES S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente, em 05.06.2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento ano base 2024, referente as atividades de fabricação de óleos lubrificantes, com capacidade nominal de fabricação de 3.057MBBL/ano (486.000m³/ano), estocagem de matérias primas e produtos acabados a granel, com capacidade nominal de armazenamento de 158,5MBBL (25.194m³) na Rua Silésia, 3501, Duque de Caxias e estará disponível para consulta no período de 15.12.2024 a 15.01.2025, no horário das 7h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.69/ 2017).\r\n\r\nId: 2617637"
                        ],
                        "2617644": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.524.572/0030-28\r\n\r\nAuditoria Ambiental. ICONIC LUBRIFICANTES S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente, em 11.12.2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento ano base 2024, referente as atividades de Fabricação, armazenamento (em 119 tanques) e envasamento de óleos lubrificantes (com capacidade de 12.000.000 litros/mês) e graxas (com capacidade de 240.000 toneladas/mês); recebimento de óleos básicos por meio de oleoduto e caminhões-tanque na Rua Monsenhor Manuel Gomes, nº 140 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ e estará disponível para consulta no período de 15.12.2024 a 15.01.2025, no horário das 7h30 às 15h30horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo nº E-07/508394/2011).\r\n\r\nId: 2617644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2611270": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 39.846.977/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Órion Colégio e Curso, CNPJ: 39.846.977/0001-60, Censo Escolar: 33104760, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021/1º Semestre: Giovanna Guilherme de Azevedo. Ano 2021/2º Semestre: Kaiky de Azevedo Silva Machado. Ano 2022/1º Semestre: Alberto Samuel Fidelis dos Santos Monteiro; Arthur Ruan Garcia de Almeida; Jefferson Nogueira de Figueiredo; Marcos Felipe Molinari Rodrigues. Ano 2022/2º Semestre: Amanda de Sá Siqueira; Edson Souza Damacena; Fabio Cordeiro Bernardo Junior. 2023/1ºSemestre: Camille Garcia Pereira; Catheryne Lopes da Silva; Everthon Nunes Porto; Gabrielly Santos Nunes; Isaque Alves Manhães; João Paulo Oliveira de Araujo; Juliana da Silveira Canto; Larissa Gomes Pinheiro de Marins; Luciana Santos da Costa; Luiza Silva Miranda; Marcelo do Nascimento Barboza; Marcus Vinicius Alves de Moura; Marilia Ferreira Gomes; Ruan Macedo Mentor Rodrigues; Victor Hugo de Oliveira de Almeida; Victoria Santos Lima; Viviane Motta da Silva. 2023/2º Semestre: Alice Wriedt de Aguiar Silva; Arielly Guimarães Muniz; Beatriz de Lima Cordeiro da Silva; Carlos Eduardo de Oliveira Dias; Cauã Campos de Souza; Cirlene Mozer Moreira; Daniel dos Santos Mattos; Dayse dos Passaros Ramos; Elison Pientznauer Indio; Emerson Alexandre de Carvalho Silva; Francisca Lucilene Ferreira Martins da Silva; Gabriel Faustino da Silva; Geovanna Pacheco Pereira; Íris Freitas Guerini de Souza; Isabela dos Santos Miranda de Souza Sá; Israel Castilho Marinho; Jaqueline de Assis da Silva; Joacyr Diogo Salles Lopes do Couto; João Vitor de Oliveira Machado; Juliana de Oliveira Soares; Karen Jenifer Santos Nobre; Levi Rafael Felix Morais; Maria Aparecida Ramos dos Santos; Maria Eduarda de Mattos de Medeiros Soares; Raquel Francisco de Figueiredo; Raquel Rebeca Medeiros Felix; Samantha Ribeiro da Silva; Tainara da Conceição Bastos; Vanessa Soares Ferreira. 2024/1º Semestre: Cinthia Santos da Silva Frutuoso; Conceição Maria Gonçalves Braz Gomes; Domingas de Sousa Batista; Edna Cirino Gonçalves\r\n\r\nSilva; Gabriel Folly de Bragança; Gilmar de Lima Monteiro; Gus-\r\n\r\ntavo Teixeira da Silva; Helen Coelho de Jesus Parreiras; Jéssica Correia de Jesus; João Pedro Lopes Barreto da Silva; João Pedro Peres de Araújo; José Antonio Peixoto; Katia Paranhos Moreira; Kayke \r\n\r\nda Silveira Nunes; Lohany Rêgo Silva; Marcos Vinícius Santos \r\n\r\nNovaes; Marcos Vinicius Vicente de Souza Abreu; Michael de Souza Cunha; Mylena Conceição Correa de Lemos; Raphael Magalhães\r\n\r\nAlves; Raquel Cristina de Almeida; Richard Mattos Encarnação \r\n\r\ndos Santos; Thaís Vesco Costa; Thiago da Conceição Siqueira; \r\n\r\nYuri Braga Cabral. Diretor: Roberto de Oliveira Araujo, Reg. nº 034.DG.84607.160.0350.0921. Secretária Escolar: Jaciane Porto do Nascimento, Reg. nº 034.SE.83470.160.0353.1020. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3, Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1.\r\n\r\nId: 2611270"
                    ]
                },
                "Condomínio": {
                    "Atos": {
                        "2617513": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934/0001-86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG\r\n\r\npara a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia\r\n\r\n15/01/2025, às 09:15 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:45 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ain da às 10:15 horas, em\r\n\r\núltima convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Apreciação e aprovação da ata anterior;\r\n\r\nB) Apreciação e aprovação das contas e do balanço de 2024;\r\n\r\nC) Apreciação da atualização da cota condominial pelo IGPM dos ultimos 12 meses 6,33%;\r\n\r\nD) Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para o primeiro semestre de 2025 ;\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas:\r\n\r\nArt. 27 - \"Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio\". Art. 33 - \"Cada condômino votará por si\r\n\r\nnão se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos\". §1º - \"Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante\r\n\r\nprocuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de\r\n\r\nantecedência da Assembleia marcada\". Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos\r\n\r\nadimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2617513"
                        ],
                        "2617650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST\r\n\r\nCNPJ nº 09.398.602/0001-13\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST. Por este Edital, o Síndico do Condomínio do Edifício The Best, , situado nesta cidade do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.200, Cep 22640-102, Barra da Tijuca, CNPJ sob o nº 09.398.602/0001-13, na forma de sua convenção, convoca os condôminos aptos a votar para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no auditório situado no subsolo do próprio edifício, no dia 06 de janeiro de 2025, às 08:30h em primeira convocação, e, no mesmo dia e local, às 09:00hs em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para tratar da seguinte ordem do dia: (1) atualização sobre o projeto da obra de reforço estrutural dos fundos do prédio aprovada na assembleia realizada em agosto de 2023; (2) análise de inadimplência do condomínio e solução; e (3) assuntos gerais. Ficam alertados os interessados que somente poderão fazer uso da palavra e votar os condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais; e, ainda, que aqueles que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procuradores, na forma da prevista na Convenção. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2617650"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2617678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 320 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor LUIZ ANTONIO MEDRADO QUEIROZ, inscrito no CPF sob o n.º 850.515.271-91, Secretário Municipal de Comunicação Social, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 089/2024, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 20 de dezembro de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2617678"
                        ],
                        "2617677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90002/2025\r\n\r\nPROCESSO: 734/2024. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (TONER E CARTUCHO)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/01/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\npara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2617677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2617471": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90010/2024 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4463/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material de expediente para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mendes, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 15/01/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2617471"
                        ],
                        "2617578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90011/2024 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4942/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais correlatos para atendimento às demandas judiciais dos pacientes do Município de Mendes, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 17/01/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2617578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2617475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4046/2023\r\n\r\nTornamos público, que tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, fica revogado a Tomada de Preços nº 001/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para os serviços técnicos de engenharia especializada para elaboração e posterior acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Quissamã, que deverá estar integrado ao Plano Diretor Municipal, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Mobilidade Urbana\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2617475"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2617708": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.638 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo configura adesão ao regime diferenciado de tributação previsto nos itens 61 e 62 do Anexo VI e 14 e 14.1 do Anexo IV, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado na forma do Decreto n.º 48.589, de 22 de marco de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido diferimento do ICMS nas hipóteses subsequentes:\r\n\r\nI - nas operações de saída das seguintes mercadorias, desde que sejam promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos:\r\n\r\na) caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH; \r\n\r\nb) caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\r\n\r\nc) saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\r\n\r\nd) outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.\r\n\r\nII - nas operações de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo: \r\n\r\nI - não se aplica às operações ou prestações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte; \r\n\r\nII - somente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS: \r\n\r\nI - embalagem de papel e de papelão ondulado; \r\n\r\nII - papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado; \r\n\r\nIII - papelão ondulado. \r\n\r\nParágrafo Único - Exercida a opção pelo crédito presumido: \r\n\r\nI - fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação; \r\n\r\nII - o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Lei n.º 9.727, de 21 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4414/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2024.\r\n\r\nId: 2617708"
                    ],
                    "2617886": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.644 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \r\n\r\nCONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS \r\n\r\nADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 150, de 29 de setembro de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção, mediante restituição, do ICMS incidente nas operações de vendas realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.\r\n\r\n§ 1º - A restituição tratada no caput deste artigo terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado e situado em território fluminense.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a restituição somente nas compras realizadas de forma exclusivamente presencial e com cartão de crédito emitido no exterior.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo é aplicável apenas às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária e que estejam contempladas em ato normativo do poder executivo.\r\n\r\n§ 4º - O tratamento tributário instituído por esta Lei não alcança a prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.\r\n\r\n§ 5º - Ato do poder executivo poderá prever a aplicação de piso de valor para as operações contempladas.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do benefício fiscal tratado nesta Lei fica condicionada à comprovação da saída definitiva da mercadoria por aeroportos ou portos fluminenses.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa física adquirente da mercadoria deverá, no momento da compra da mercadoria, manifestar perante o estabelecimento comercial credenciado a sua intenção pelo pedido de restituição do imposto.\r\n\r\n§ 2º - A forma de credenciamento e as condições a serem cumpridas pelos estabelecimentos comerciais varejistas interessados serão objeto de regulamentação do poder executivo.\r\n\r\n§ 3º - Apenas poderão ser credenciados às operações sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto nesta Lei os estabelecimentos comerciais varejistas submetidos ao regime normal de apuração do ICMS, sendo vedada a habilitação de estabelecimento optante pelo Simples Nacional e do Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nArt. 3º - A nota fiscal e as mercadorias deverão ser verificadas pela fiscalização tributária estadual para fins de validação do pedido de restituição do ICMS no posto fiscal de atendimento.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa física adquirente deverá validar a restituição do ICMS mediante registro documental correspondente, com a identificação do documento fiscal de compra e do passaporte emitido no exterior, ou da carteira de identidade, no caso de residentes de países do Mercosul, sem prejuízo da apresentação de outros documentos previstos em ato de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os postos fiscais de atendimento deverão estar localizados após as áreas de embarque dos aeroportos e portos fluminenses.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá promover a contratação, via processo licitatório, de empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes, para a finalidade de apoio na operação do regime de restituição do ICMS, incluindo o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelos estabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduais competentes e pelas pessoas físicas adquirentes.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo regulamentará a forma de participação de empresas especializadas na administração do regime de restituição de ICMS.\r\n\r\n§ 2º - O acesso a dados fiscais e pessoais, indispensáveis à operação do regime de restituição do ICMS pela empresa contratada, dependerá de consentimento prévio do particular e implicará na responsabilidade contratual pela manutenção, guarda e utilização adequada dessas informações, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal em caso de descumprimento das disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou com outras autoridades competentes do Governo Federal, com intuito de viabilizar a implementação do regime de restituição previsto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4413/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 21/2024.\r\n\r\nId: 2617886"
                    ],
                    "2617709": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.639 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 99, de 18 de setembro de 1998, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE”, ressalvando-se a necessidade de posterior Lei para fins de efetiva criação das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4412/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/2024.\r\n\r\nId: 2617709"
                    ],
                    "2617710": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.640 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 68, DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto n.º 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do convênio ICMS n.º 68, de 12 de maio de 2022:\r\n\r\nI - Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável”;\r\n\r\nII - Decreto n.º 36.376 de 18 de outubro de 2004, que “Cria o Programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para o setor de material escolar”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4410/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 18/2024.\r\n\r\nId: 2617710"
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                    "2617711": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.641 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645,\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA \r\n\r\nSENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 12 de outubro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 2010, onde couber, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida objetiva:\r\n\r\nI - honrar e reconhecer o senhorio de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;\r\n\r\nII - conscientizar acerca da importância histórica, cultural, religiosa e social da devoção à Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nArt. 4º - Os edifícios públicos que dispunham de iluminação de fachada em cores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, poderão acender suas luzes na cor azul, no dia 12 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1546-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2617711"
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                    "2617887": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 410\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de dezembro de 2024, do Ofício nº 770-M, de 03 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 6381 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6381 /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre o credenciamento de jornalistas e radialistas para competições desportivas.\r\n\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência atribuída ao Estado, eis que, conforme estabelecido no inciso XVI do artigo 22, da Carta Magna, cabe a União legislar sobre as “(...) condições para o exercício de profissões”. Assim, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nAdemais, quando impõe a obrigatoriedade do credenciamento de jornalistas, vinculado à autorização da entidade de cronistas esportivos, o projeto incide na limitação da liberdade de imprensa que deve ser respeitada em conformidade com a Lei federal nº 2.083, de 12 de novembro de 1953 e legislações correlatas, e estabelece limitação ao exercício profissional dos profissionais da imprensa.\r\n\r\nMas não é só isso, a medida proposta também permite a delegação do poder de polícia, na fase de consentimento de polícia, o que é vedado, nos termos da firme jurisprudência do STF, que permite tal delegação apenas a pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o que não se enquadra na hipótese, onde a delegação pretendida é para pessoas jurídicas de direito privado. \r\n\r\nA iniciativa também tem o condão de violar o disposto nos incisos XVII e XX do artigo 5º da CRFB, eis que restringiria a autorização para credenciamento dos profissionais associados.\r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, cumpre destacar que a proposta infringe a autonomia privada, subtraindo do realizador do evento desportivo a faculdade mínima de gestão sobre seus negócios e de se autorregular nos limites do ordenamento jurídico. Ressalte-se que as obrigações impostas não têm correlação direta ao objetivo do evento e sequer são imprescindíveis para sua apropriada e segura execução.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2617887"
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                    "2617712": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.642 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO \r\n\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura Amazônica, a ser realizado anualmente no dia 8 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n8 - DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1444/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2617712"
                    ],
                    "2617713": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.643 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” \r\n\r\nPARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.366, de 02 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se produto hortifrutigranjeiro produzido no Estado do Rio de Janeiro aquele que possua o ciclo de produção no território estadual.\r\n\r\nArt. 3º Ficará, a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a concessão do selo de que trata esta lei. \r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros poderão fazer uso do selo “Produto Fluminense” como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArt. 5º - Para a aplicabilidade desta lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1748-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2617713"
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                    "2617765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.449 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Processo nº SEI-040079/002358/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto n.º 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei n.º 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei n.º 8.926/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto n.º 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 32 (trinta e dois) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/ 2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2617765"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2617761": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4461240-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/025191/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 4462366-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID Funcional nº 4461240-0. Processo nº SEI-070002/025191/2024. \r\n\r\nId: 2617761"
                    ],
                    "2617769": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Processo de autorização nº SEI-270137/000032/2022, o Processo do Edital do Concurso nº SEI-270137/000123/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/030527/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA, inscrita no CPF sob o nº 118.245.477-14, no cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/4 (Músico) - Violinista, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de Mangaratiba-RJ nos autos do processo nº 0802083-55.2023.8.19.0030, considerando o Processo de autorização nº SEI-270137/000032/2022, o Processo do Edital do Concurso nº SEI-270137/000123/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/033835/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RUAN ROSA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 139.850.507-24, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 22 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2617769"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2617770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Vigésima Oitava Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2617770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2617766": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 147\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\n\r\nESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/015031/2024. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e \r\n\r\nPublicidade - SUBCOM UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 14.010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor R$ 278.950,00 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2617766"
                    ],
                    "2617768": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 145 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014318/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 040/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação corporativa institucional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, a ser realizada pela Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: MARCIO FERNANDO VIEIRA ARAUJO, Assessor, ID Funcional nº 5118905-4, na condição de gestor titular e JOSÉ CARLOS ALVAREZ, Assessor, ID Funcional nº 5105987-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CAMILA SCHMADIT GRECCO, Assessora, ID Funcional nº 5132832-1, na condição de fiscal técnico; LEANDRO VIEIRA ZUMA, Assistente, ID Funcional nº 1985428-5, INGRID FURTADO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5028436-3 e INÊZ MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 4188046-3, na condição de fiscais administrativos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANA PAULA VIANA DE MEDEIROS, Assistente II, ID Funcional nº 5003750-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2617768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2617579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604507/1999\r\n\r\nILZA CRUZ DA LUZ\r\n\r\n30983789\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/04/2015 A 31/03/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/025454/2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA O. C. B. ABREU\r\n\r\n31581765\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/03/2000 A 15/04/2005\r\n\r\n16/04/2005 A 14/04/2010\r\n\r\n15/04/2010 A 13/04/2015\r\n\r\n14/04/2015 A 11/04/2020\r\n\r\nId: 2617579"
                    ],
                    "2617580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005101/2024 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Aline Palma de Alvarez Pereira, Médico, matrícula nº 865.348-7, ID Funcional 32310838, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 15/01/2024 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2617580"
                    ],
                    "2617581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017307/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 213/2024, para aquisição do medicamento SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.417.331,50 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2617581"
                    ],
                    "2617582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/023676/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JOSÉ HONORATO DA SILVA, ID Funcional nº 3136165-0, no valor de R$ 18.430,17 (Dezoito mil, quatrocentos e trinta reais e dezessete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2024.\r\n\r\nId: 2617582"
                    ],
                    "2617583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/007712/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, ID Funcional 30142148, no valor de R$ 41.584,33 (Quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 01/07/2024.\r\n\r\nId: 2617583"
                    ],
                    "2617584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014988/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional nº 3016768-0, no valor de R$ 7.963,08 (Sete mil, novecentos e sessenta e três reais e oito centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2617584"
                    ],
                    "2617585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013833/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ROSANA LEAL SANTOS, ID Funcional 31855636, no valor de R$ 23.229,90 (Vinte e três mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2617585"
                    ],
                    "2617603": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 820 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício SMS Nº 326 / SMS/ GAB/ 2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039877/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Quatis/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº 1922/2019 (VIG. SANITÁRIA).\r\n\r\nParágrafo único- A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2617603"
                    ],
                    "2617604": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 821 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através do Ofício SEMUSA/CF Nº 055/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039890/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de CABO FRIO/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2617604"
                    ],
                    "2617734": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 822 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 00647/SMSDC de 20 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039820/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para o Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2617734"
                    ],
                    "2617735": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 823 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé através do Ofício nº 0052/2024 de 19 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039850/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, para o Município de Aperibé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2617735"
                    ],
                    "2617736": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 824\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº. 476/2024 de 20 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039824/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad Referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em parcela única, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2617736"
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                    "2617733": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.131 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Nota Informativa nº 01/2019 - CGUE/DAHU/SAS/MS - Diretrizes para Elaboração do PAR RUE, de 21 de janeiro de 2019, elaborada pela Coordenação Geral de Urgência e Emergência, Departamento de Atenção Hospitalar, Secretaria de Atenção à Saúde, Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 28, de 04 de dezembro de 2024, que pactua Ad referendum o Plano de Urgência e Emergência da Região Baia da Ilha Grande;\r\n\r\n- a Documentação inserida no processo n° SEI -080001/038513/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite-CIB/RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Baía da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2800-00-2024-par-rue-baia-da-ilha-grande-atualizacao-1/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/12/2024.\r\n\r\nId: 2617733"
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                    "2617586": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 186 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/035425/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa INDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA, CNPJ 33.29.345/0001-70, situado na Avenida Cesário de Melo, nº 11366 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditada totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- O Termo de Interdição nº 04311, de 13/11/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa INDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA, CNPJ 33.29.345/0001-70, situado na Avenida Cesário de Melo, nº 11366 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa INDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA, CNPJ 33.29.345/0001-70, situado na Avenida Cesário de Melo, nº 11366 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2617586"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4104 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/039615/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nKebase Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Manoel, Nº 45/45 - Parque Turf Club - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.129.348/0001-03\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/026838/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n722/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nComércio De Lubrificantes E Graxas RMS Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aimará, Nº 107 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.537.626/0001-67\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/010153/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n723/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2617587"
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                    "2617588": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4105 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/039615/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBF Indústria Brasileira De Filmes S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Sabino Arias, Nº 187 - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.255.787/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.598/1995\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.296/2024 De 08/08/2024.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2617588"
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                    "2617589": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4106 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/039615/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação De Proteção À Maternidade E À Infância De Resende - APMIR\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Gustavo Jardim, Nº 314 - Centro - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.108/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.144/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n724/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Excelência De Radioterapia Do Rio De Janeiro S.A - RTONCO RJ\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Bispo, S/Nº - Lot Q Pal 40328 - Rio Comprido - Rio De Janeiro.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.094.893/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.480/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n725/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.495/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n726/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalduc Instituto De Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Xavier Pinheiro, Nº 115 / Lote 02, 116 E 118 - Parque Duque - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n727/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMMS Medicina Reprodutiva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Joá, Nº 00102 / Parte - São Conrado - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.177.520/0003-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011264/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n728/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.197/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n729/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.650/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n730/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.272/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n731/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico Nuclear De Volta Redonda - Cintimed Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 33, Nº 157 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.763.314/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.819/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n732/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.781/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n733/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.957/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Pele\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n734/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2617589"
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                            "I - Extrato de Termo",
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 07 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2024, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o contido no Processo n° SEI-120001/003221/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de novembro de 2008, alterada pela Lei Estadual n.º 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual n.º 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO) e Executivo Público, oriundas desta Secretaria, referente ao ciclo avaliativo de 2024, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação específica para cada carreira; e\r\n\r\nII - pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, junto à Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas - SEPLAG/COOGECAP, que anexará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará à sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI onde o servidor deverá incluir, junto ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo de 2024, o tipo documental \"Formulário de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação Periódica de Desempenho\", indicado no Anexo II desta Portaria;\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver em disposição externa e/ou sem acesso ao SEI deverá preencher o requerimento indicado no Anexo II desta Portaria e encaminhar para o e-mail rh@planejamento.rj.gov.br;\r\n\r\n§ 3º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240579\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147919\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241184\r\n\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149890\r\n\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241796\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149962\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150405\r\n\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150324\r\n\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43326676\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150090\r\n\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50152548\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50095404\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150472\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50721100\r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147870\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240552\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241060\r\n\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50261843\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780059\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003607\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n43780202\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n43787037\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n29\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780083\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50264877\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50254740\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50003690\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50255320\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003720\r\n\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50003763\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003445\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003747\r\n\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780369\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003410\r\n\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003534\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003399\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003542\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780490\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n43853137\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003380\r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003496\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n43780156\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003372\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003500\r\n\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003550\r\n\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780539\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780466\r\n\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003232\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43790240\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077392\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780164\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003518\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003615\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003194\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50028367\r\n\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003178\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003208\r\n\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003224\r\n\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003283\r\n\r\nTIAGO NERY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780512\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780334\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43621791\r\n\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO Ii\r\n\r\nTipo documental SEI: Form. de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CICLO AVALIATIVO 2024\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nAVALIADOR:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de dezembro de 2024, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o motivo de não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nTipo documental SEI: Form. de Análise de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação Periódica de Desempenho\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\n1. ANÁLISE DA CHEFIA IMEDIATA (Se houver alteração da nota, indicar o fator de avaliação.)\r\n\r\n2. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nId: 2617411"
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                    "2617502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/657002/1992 - ROSANGELA DE ALMEIDA PINAS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1956461-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 02/11/2017 a 20/11/2022.\r\n\r\nId: 2617502"
                    ],
                    "2617395": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 370 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/039543/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA \r\n\r\nId: 2617395"
                    ],
                    "2617341": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 401 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ no 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/049459/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo Único, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 24 da Lei no 2657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º e no item 1 do Anexo I, ambos do Livro II do Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000 (AICMS), e na Resolução SEFAZ 358, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria SSER 347/2023, em conformidade com artigo 1º da Resolução SEFAZ no 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n10,71\r\n\r\n9,67\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,65\r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,48\r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n3,25\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,08\r\n\r\n5,22\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nAntarctica Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,66\r\n\r\n8,71\r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n24,31\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n34,35\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Pílsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n63,93\r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,82\r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nAntarctica Subzero Silver\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n5,97\r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nAntarctica Subzero Silver\r\n\r\naté 310\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nAntarctica Subzero Silver\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1.1.16\r\n\r\nAntarctica Subzero Silver\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,80\r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nAntarctica Subzero Silver\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n2,84\r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n3,80\r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,83\r\n\r\n7,74\r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n11,18\r\n\r\n13,31\r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n6,49\r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,37\r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nBohemia Imperial\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n28,07\r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n9,67\r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,79\r\n\r\n1.1.27\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,37\r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n3,97\r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,95\r\n\r\n5,66\r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n4,29\r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n4,29\r\n\r\n6,22\r\n\r\n9,24\r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n25,49\r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n58,33\r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nBohemia Variações (1)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n7,67\r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n9,63\r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,91\r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,41\r\n\r\n1.1.38\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,90\r\n\r\n5,36\r\n\r\n1.1.40\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,63\r\n\r\n8,80\r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n27,57\r\n\r\n1.1.42\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n44,45\r\n\r\n1.1.43\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n36,88\r\n\r\n1.1.44\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n57,05\r\n\r\n1.1.45\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n10,29\r\n\r\n1.1.46\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,07\r\n\r\n1.1.47\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,88\r\n\r\n1.1.48\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,25\r\n\r\n5,28\r\n\r\n1.1.49\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n4,64\r\n\r\n1.1.50\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n4,72\r\n\r\n8,52\r\n\r\n9,28\r\n\r\n1.1.51\r\n\r\nBrahma Duplo Malte - Outras\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,55\r\n\r\n1.1.52\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n45,15\r\n\r\n1.1.53\r\n\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n55,26\r\n\r\n1.1.54\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1.1.55\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,43\r\n\r\n5,64\r\n\r\n1.1.56\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,93\r\n\r\n8,55\r\n\r\n9,55\r\n\r\n1.1.57\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,34\r\n\r\n5,78\r\n\r\n1.1.58\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,57\r\n\r\n1.1.59\r\n\r\nBud Light\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,13\r\n\r\n14,14\r\n\r\n1.1.60\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n9,85\r\n\r\n1.1.61\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,20\r\n\r\n1.1.62\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,57\r\n\r\n1.1.63\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,02\r\n\r\n5,94\r\n\r\n1.1.64\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1.1.65\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n4,89\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,61\r\n\r\n1.1.66\r\n\r\nBudweiser (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n54,64\r\n\r\n1.1.67\r\n\r\nBudweiser 0,0%\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,64\r\n\r\n6,39\r\n\r\n1.1.68\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,97\r\n\r\n1.1.69\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n8,59\r\n\r\n1.1.70\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,03\r\n\r\n8,14\r\n\r\n1.1.71\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n7,02\r\n\r\n1.1.72\r\n\r\nColorado Appia (todas)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,32\r\n\r\n1.1.73\r\n\r\nColorado Cauim (todas)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n10,66\r\n\r\n1.1.74\r\n\r\nColorado Cauim (todas)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,06\r\n\r\n1.1.75\r\n\r\nColorado Indica (todas)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,02\r\n\r\n1.1.76\r\n\r\nColorado Indica (todas)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,08\r\n\r\n1.1.77\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n4,85\r\n\r\n1.1.78\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n4,91\r\n\r\n1.1.79\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,10\r\n\r\n8,66\r\n\r\n1.1.80\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n7,61\r\n\r\n1.1.81\r\n\r\nColorado Lager (todas)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,19\r\n\r\n1.1.82\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n10,25\r\n\r\n1.1.83\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,88\r\n\r\n1.1.84\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,04\r\n\r\n1.1.85\r\n\r\nColorado Session Ipa\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,02\r\n\r\n5,46\r\n\r\n1.1.86\r\n\r\nColorado Session Ipa\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n13,82\r\n\r\n1.1.87\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1.1.88\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,05\r\n\r\n1.1.89\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,33\r\n\r\n8,06\r\n\r\n1.1.90\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,08\r\n\r\n1.1.91\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,45\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,29\r\n\r\n1.1.92\r\n\r\nCorona Sunbrew\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,30\r\n\r\n1.1.93\r\n\r\nFranziskaner\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n21,40\r\n\r\n1.1.94\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n73,27\r\n\r\n1.1.95\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n12,79\r\n\r\n1.1.96\r\n\r\nGoose Island Nacional - Todas (3)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,40\r\n\r\n11,39\r\n\r\n1.1.97\r\n\r\nHoegaarden (outras)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,13\r\n\r\n1.1.98\r\n\r\nHoegaarden (outras)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,64\r\n\r\n9,75\r\n\r\n1.1.99\r\n\r\nHoegaarden 0,0%\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,27\r\n\r\n1.1.100\r\n\r\nKona (Nacional) (Todas)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n6,69\r\n\r\n1.1.101\r\n\r\nKona (Nacional) (Todas)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,51\r\n\r\n11,72\r\n\r\n1.1.102\r\n\r\nKona (Outras)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n14,49\r\n\r\n1.1.103\r\n\r\nLeffe\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n14,68\r\n\r\n1.1.104\r\n\r\nMichelob Ultra (Nacional)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,48\r\n\r\n1.1.105\r\n\r\nMichelob Ultra (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,80\r\n\r\n6,98\r\n\r\n1.1.106\r\n\r\nOriginal (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n68,06\r\n\r\n1.1.107\r\n\r\nOriginal (Pack 15 unidades)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n39,36\r\n\r\n1.1.108\r\n\r\nOriginal (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n59,74\r\n\r\n1.1.109\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n8,67\r\n\r\n1.1.110\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,49\r\n\r\n1.1.111\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,85\r\n\r\n1.1.112\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n4,87\r\n\r\n1.1.113\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,90\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1.1.114\r\n\r\nOutras - AMBEV (4)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,42\r\n\r\n9,43\r\n\r\n11,09\r\n\r\n1.1.115\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n14,19\r\n\r\n1.1.116\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,42\r\n\r\n8,28\r\n\r\n1.1.117\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1.1.118\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,35\r\n\r\n8,78\r\n\r\n1.1.119\r\n\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n7,46\r\n\r\n1.1.120\r\n\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n20,80\r\n\r\n1.1.121\r\n\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n14,97\r\n\r\n1.1.122\r\n\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n9,92\r\n\r\n1.1.123\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n14,12\r\n\r\n1.1.124\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,53\r\n\r\n8,24\r\n\r\n1.1.125\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n4,96\r\n\r\n1.1.126\r\n\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n6,78\r\n\r\n8,78\r\n\r\n1.1.127\r\n\r\nQuilmes (Nacional)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,82\r\n\r\n1.1.128\r\n\r\nQuilmes (Nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,32\r\n\r\n1.1.129\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n9,70\r\n\r\n9,23\r\n\r\n1.1.130\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\naté 275\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.1.131\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.1.132\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,26\r\n\r\n1.1.133\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n4,44\r\n\r\n1.1.134\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,96\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1.1.135\r\n\r\nSkol Pílsen\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n4,53\r\n\r\n8,27\r\n\r\n1.1.136\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n62,89\r\n\r\n1.1.137\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n8,50\r\n\r\n1.1.138\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,75\r\n\r\n4,59\r\n\r\n1.1.139\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,84\r\n\r\n1.1.140\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,78\r\n\r\n1.1.141\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,45\r\n\r\n7,67\r\n\r\n1.1.142\r\n\r\nSkol Puro Malte Barril - 5 litros\r\n\r\n5000\r\n\r\n60,76\r\n\r\n1.1.143\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,15\r\n\r\n1.1.144\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,82\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1.1.145\r\n\r\nSpaten (nacional)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,12\r\n\r\n9,54\r\n\r\n11,81\r\n\r\n1.1.146\r\n\r\nSpaten (Nacional)\r\n\r\n5000\r\n\r\n97,43\r\n\r\n1.1.147\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\naté 275\r\n\r\n5,39\r\n\r\n1.1.148\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,97\r\n\r\n1.1.149\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n1.1.150\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n5,07\r\n\r\n1.1.151\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n5,82\r\n\r\n10,11\r\n\r\n11,88\r\n\r\n1.1.152\r\n\r\nStella Artois (Pack 15 unidades)\r\n\r\nde 361 a 410\r\n\r\n62,37\r\n\r\n1.1.153\r\n\r\nStella Artois Barril - 10 litros\r\n\r\n10000\r\n\r\n133,70\r\n\r\n1.1.154\r\n\r\nStella Artois Barril -5 litros\r\n\r\n5000\r\n\r\n69,07\r\n\r\n1.1.155\r\n\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,98\r\n\r\n1.1.156\r\n\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,22\r\n\r\n7,54\r\n\r\n1.1.157\r\n\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1.1.158\r\n\r\nStella Artois Zero\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,55\r\n\r\n1.1.159\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\naté 275\r\n\r\n9,56\r\n\r\n1.1.160\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n11,21\r\n\r\n1.1.161\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,76\r\n\r\n1.1.162\r\n\r\nWäls (outras)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n7,20\r\n\r\n15,86\r\n\r\n1.1.163\r\n\r\nWäls Brut / Rosé\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n161,30\r\n\r\n1.1.164\r\n\r\nWäls Brut / Rosé\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n75,34\r\n\r\n1.1.165\r\n\r\nWals Lagoinha\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,21\r\n\r\n1.1.166\r\n\r\nWäls Session\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1.1.167\r\n\r\nWäls Session\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n15,23\r\n\r\n(1) BOHEMIA VARIAÇÕES: Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Jabutipa, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Da Orla, Bohemia Vienna, Bohemia Magna.\r\n\r\n(2) BRAHMA EXTRA VARIAÇÕES - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Heller Bock, Brahma Extra Dark Lager, Brahma Extra Variety Pack.\r\n\r\n(3) GOOSE ISLAND NACIONAL: Goose Island Midway, Goose Island IPA, Goose Island LO IPA e Goose Island Hazy.\r\n\r\n(4) OUTRAS AMBEV: Adriática, Antarctica Pílsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga.\r\n\r\n1.2. HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n9,58\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nAmstel\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,18\r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,13\r\n\r\n5,86\r\n\r\n1.2.4\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,92\r\n\r\n8,42\r\n\r\n9,20\r\n\r\n1.2.5\r\n\r\nAmstel (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n43,95\r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nAmstel Ultra\r\n\r\naté 275\r\n\r\n4,68\r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nAmstel Ultra\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,16\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n8,47\r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,44\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,70\r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nBaden Baden Outras (5)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n7,36\r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nBaden Baden Outras (5)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nBaden Baden Outras (5)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,88\r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nBavária Clássica\r\n\r\naté 310\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nBavária Clássica\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.2.16\r\n\r\nBavária Clássica\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,63\r\n\r\n5,66\r\n\r\n1.2.17\r\n\r\nBlue Moon Belgian White - importada\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n15,43\r\n\r\n1.2.18\r\n\r\nBlue Moon Belgian White - importada\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n16,02\r\n\r\n1.2.19\r\n\r\nBlue Moon Belgian White - nacional\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n9,03\r\n\r\n11,93\r\n\r\n1.2.20\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n7,55\r\n\r\n1.2.21\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1.2.22\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,86\r\n\r\n1.2.23\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.2.24\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,18\r\n\r\n5,55\r\n\r\n1.2.25\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,68\r\n\r\n7,55\r\n\r\n8,10\r\n\r\n1.2.26\r\n\r\nDevassa (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n62,05\r\n\r\n1.2.27\r\n\r\nEisenbahn American IPA\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,16\r\n\r\n1.2.28\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n7,19\r\n\r\n1.2.29\r\n\r\nEisenbahn Pale Ale\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,78\r\n\r\n7,23\r\n\r\n1.2.30\r\n\r\nEisenbahn Pílsen\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,32\r\n\r\n1.2.31\r\n\r\nEisenbahn Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,31\r\n\r\n6,11\r\n\r\n1.2.32\r\n\r\nEisenbahn Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,98\r\n\r\n8,89\r\n\r\n9,68\r\n\r\n1.2.33\r\n\r\nEisenbahn Session IPA\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,13\r\n\r\n7,26\r\n\r\n1.2.34\r\n\r\nEisenbahn Unfiltered\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,03\r\n\r\n7,14\r\n\r\n1.2.35\r\n\r\nEisenbahn Unfiltered\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,47\r\n\r\n1.2.36\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n6,30\r\n\r\n1.2.37\r\n\r\nGlacial\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1.2.38\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1.2.39\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1.2.40\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,80\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.2.41\r\n\r\nHeineken\r\n\r\naté 275\r\n\r\n4,93\r\n\r\n1.2.42\r\n\r\nHeineken\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,25\r\n\r\n5,82\r\n\r\n1.2.43\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,71\r\n\r\n7,34\r\n\r\n1.2.44\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,46\r\n\r\n12,18\r\n\r\n13,05\r\n\r\n1.2.45\r\n\r\nHeineken 0,0\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,38\r\n\r\n1.2.46\r\n\r\nHeineken 0,0\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,82\r\n\r\n7,43\r\n\r\n1.2.47\r\n\r\nHeineken Barril 5 litros\r\n\r\n5000\r\n\r\n108,52\r\n\r\n1.2.48\r\n\r\nKaiser\r\n\r\naté 275\r\n\r\n2,37\r\n\r\n1.2.49\r\n\r\nKaiser\r\n\r\naté 310\r\n\r\n1,80\r\n\r\n1.2.50\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1.2.51\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,54\r\n\r\n6,01\r\n\r\n1.2.52\r\n\r\nLagunitas\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,87\r\n\r\n11,84\r\n\r\n1.2.53\r\n\r\nSchin\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n6,54\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1.2.54\r\n\r\nSchin\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.2.55\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.2.56\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,19\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1.2.57\r\n\r\nSol 0%\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,73\r\n\r\n1.2.58\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,48\r\n\r\n1.2.59\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,39\r\n\r\n1.2.60\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,24\r\n\r\n1.2.61\r\n\r\nTiger\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.2.62\r\n\r\nTiger\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,76\r\n\r\n1.2.63\r\n\r\nTiger\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,39\r\n\r\n7,63\r\n\r\n(5) BADEN BADEN OUTRAS: Witbier, Weiss, Viena, Marzen, Bock, Kaffebier, Dark Ale Stout, Christmas, Chocolate, Celebration, Bitter, 1999, Barley, American IPA, Golden, 5 Grãos, Ale Golden, Peach, Trippel\r\n\r\n1.3. GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBIRITIS VIENNA LAGER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBLACK PRINCESS (TODOS)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,01\r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nBLACK PRINCESS (TODOS)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n14,17\r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nBLACK PRINCESS GOLD\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,15\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nBLACK PRINCESS GOLD\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,40\r\n\r\n9,61\r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\n\r\naté 275\r\n\r\n3,03\r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,57\r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,97\r\n\r\n4,58\r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n8,20\r\n\r\n9,34\r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nCACILDIS AMBER LAGER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,09\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nCACILDIS AMBER LAGER\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,55\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,16\r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,25\r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,18\r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nCRYSTAL PILSEN\r\n\r\nde 661 a 1000\r\n\r\n5,83\r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nDITRIGUIS WITBIER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,85\r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nFOREVIS SESSION IPA\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,97\r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,07\r\n\r\n3,76\r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\n\r\nde 661 a 1000\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nITAIPAVA DRAFT\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,85\r\n\r\n4,40\r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nITAIPAVA MALZBIER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,17\r\n\r\n4,67\r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\naté 275\r\n\r\n2,20\r\n\r\n1.3.27\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1.3.28\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,83\r\n\r\n1.3.29\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.3.30\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,95\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.3.31\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,56\r\n\r\n6,44\r\n\r\n1.3.32\r\n\r\nITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nde 661 a 1000\r\n\r\n6,92\r\n\r\n7,59\r\n\r\n1.3.33\r\n\r\nITAIPAVA PREMIUM\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,61\r\n\r\n1.3.34\r\n\r\nITAIPAVA PREMIUM\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,68\r\n\r\n4,38\r\n\r\n1.3.35\r\n\r\nITAIPAVA PREMIUM\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,42\r\n\r\n6,54\r\n\r\n1.3.36\r\n\r\nITAIPAVA ZERO ALCOOL\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,90\r\n\r\n4,38\r\n\r\n1.3.37\r\n\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1.3.38\r\n\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,59\r\n\r\n1.3.39\r\n\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n2,99\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1.3.40\r\n\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\n\r\nde 661 a 1000\r\n\r\n5,85\r\n\r\n1.3.41\r\n\r\nPACK 18 - ITAIPAVA PILSEN\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n42,02\r\n\r\n1.3.42\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1.3.43\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,41\r\n\r\n1.3.44\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1.3.45\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,30\r\n\r\n4,32\r\n\r\n1.3.46\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,84\r\n\r\n7,87\r\n\r\n7,37\r\n\r\n1.3.47\r\n\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\n\r\nde 661 a 1000\r\n\r\n9,44\r\n\r\n8,35\r\n\r\n1.3.48\r\n\r\nPETRA PREMIUM (TODOS)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,33\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1.3.49\r\n\r\nPETRA PREMIUM (TODOS)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n16,25\r\n\r\n1.3.50\r\n\r\nVOLD Draft\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,06\r\n\r\n1.3.51\r\n\r\nVOLD X\r\n\r\naté 275\r\n\r\n4,23\r\n\r\n1.3.52\r\n\r\nVOLD X\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,51\r\n\r\n1.3.53\r\n\r\nWELTENBURGER (TODOS)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n17,99\r\n\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,58\r\n\r\n7,15\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,63\r\n\r\n11,60\r\n\r\n10,97\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\nTherezopolis Outras\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n13,64\r\n\r\n12,65\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,14\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n3,20\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,84\r\n\r\n3,88\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,77\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\n1906 Reserva Especial La Mil Nueve\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,36\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,16\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,37\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,72\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n6,99\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,83\r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nA Outra Malzbier\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,22\r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n7,38\r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,20\r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,68\r\n\r\n3,35\r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,20\r\n\r\n8,11\r\n\r\n7,09\r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,65\r\n\r\n1.4.27\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1.4.28\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\naté 310\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1.4.29\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,54\r\n\r\n1.4.30\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1.4.31\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,40\r\n\r\n1.4.32\r\n\r\nConti Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,52\r\n\r\n5,29\r\n\r\n1.4.33\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n7,08\r\n\r\n1.4.34\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.35\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.4.36\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1.4.37\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1.4.38\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,57\r\n\r\n5,13\r\n\r\n1.4.39\r\n\r\nEcobier Pílsen\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,26\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1.4.40\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\naté 275\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1.4.41\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.4.42\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,96\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1.4.43\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,59\r\n\r\n8,65\r\n\r\n7,67\r\n\r\n1.4.44\r\n\r\nEstrella Galícia 0%\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,10\r\n\r\n1.4.45\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.4.46\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\naté 360\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1.4.47\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n3,10\r\n\r\n1.4.48\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,97\r\n\r\n3,60\r\n\r\n1.4.49\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,47\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,33\r\n\r\n1.4.50\r\n\r\nSamba\r\n\r\nacima de 661\r\n\r\n7,98\r\n\r\n1.4.51\r\n\r\nSamba\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.52\r\n\r\nSamba\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,14\r\n\r\n1.4.53\r\n\r\nSamba\r\n\r\nde 276 a 310\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1.4.54\r\n\r\nSamba\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1.4.55\r\n\r\nSamba\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,10\r\n\r\n5,93\r\n\r\n1.4.56\r\n\r\nCERPA DRAFT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,30\r\n\r\n1.4.57\r\n\r\nCERPA EXPORT\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,13\r\n\r\n6,18\r\n\r\n1.4.58\r\n\r\nCERPA EXPORT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n11,74\r\n\r\n7,60\r\n\r\n1.4.59\r\n\r\nCERPA KROLAND BIER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,94\r\n\r\n5,06\r\n\r\n1.4.60\r\n\r\nCERPA KROLAND BIER\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,01\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1.4.61\r\n\r\nCERPA NEVADA\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,81\r\n\r\n1.4.62\r\n\r\nCERPA PRIME\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1.4.63\r\n\r\nCERPA TIJUCA PILSEN\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,66\r\n\r\n1.4.64\r\n\r\nCERPA TIJUCA PILSEN\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,12\r\n\r\n4,81\r\n\r\n1.4.65\r\n\r\nCERPA TIJUCA PILSEN\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n4,41\r\n\r\n6,94\r\n\r\n1.4.66\r\n\r\nCERPA TIJUCA PURO MALTE\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,88\r\n\r\n1.4.67\r\n\r\nCERPA TIJUCA PURO MALTE\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,19\r\n\r\n5,01\r\n\r\n1.4.68\r\n\r\nCERPA TIJUCA PURO MALTE\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n7,26\r\n\r\n1.4.69\r\n\r\nCERPA TIJUCA SILVER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,66\r\n\r\n6,03\r\n\r\n1.4.70\r\n\r\nBALI HAI\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,57\r\n\r\n1.4.71\r\n\r\nBALI HAI\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1.4.72\r\n\r\nBALY BIER\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,37\r\n\r\n1.4.73\r\n\r\nBALY BIER\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1.4.74\r\n\r\nBALY BIER IPA\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n16,61\r\n\r\n1.4.75\r\n\r\nBALY BIER WEISS\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n8,99\r\n\r\n1.4.76\r\n\r\nESPARTHA\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,13\r\n\r\n1.4.77\r\n\r\nESPARTHA\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,69\r\n\r\n11,71\r\n\r\n1.4.78\r\n\r\nESPARTHA PILSEN\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1.4.79\r\n\r\nESPARTHA PILSEN\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.4.80\r\n\r\nESPARTHA WEISS\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n11,71\r\n\r\n1.4.81\r\n\r\nSULAMERICANA\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1.4.82\r\n\r\nSULAMERICANA\r\n\r\nDe 269\r\n\r\n2,04\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1. AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n8,02\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,06\r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,64\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n7,85\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nCápsula Refrigerantes (outros)\r\n\r\naté 50\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nCápsula Refrigerantes Água Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 50\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n7,99\r\n\r\n2.1.10\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,35\r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nGinger Ale Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 269\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.1.12\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n10,23\r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nacima de 401\r\n\r\n3,65\r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,81\r\n\r\n2.1.15\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n4,44\r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n6,38\r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,84\r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n8,28\r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n9,14\r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,16\r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,26\r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n4,63\r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n4,55\r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 2 unidades\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n14,68\r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 2 unidades\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 até 360\r\n\r\n51,33\r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 6 unidades)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n7,11\r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 6 unidades)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n9,81\r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,09\r\n\r\n2.1.33\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n7,43\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n5,67\r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) (Pack 2 unidades)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n14,98\r\n\r\n2.1.36\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) (Pack 2 unidades)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,83\r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) (Pack 6 unidades)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n7,67\r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n9,88\r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nacima de 401\r\n\r\n3,65\r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,52\r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,28\r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n7,43\r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n8,63\r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,13\r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,47\r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,20\r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,10\r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n4,59\r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n4,63\r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 18 unidades)\r\n\r\nde 311 até 360\r\n\r\n51,33\r\n\r\n2.1.53\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 2 unidades)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n14,98\r\n\r\n2.1.54\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 2 unidades)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,83\r\n\r\n2.1.55\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 6 unidades)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n7,67\r\n\r\n2.1.56\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 6 unidades)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n9,56\r\n\r\n2.1.57\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,69\r\n\r\n2.1.58\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n6,74\r\n\r\n2.1.59\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n7,33\r\n\r\n2.1.60\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,01\r\n\r\n2.1.61\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.1.62\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2.1.63\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,70\r\n\r\n2.1.64\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n5,75\r\n\r\n2.1.65\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n6,59\r\n\r\n2.1.66\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n9,70\r\n\r\n2.1.67\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n3,99\r\n\r\n2.1.68\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,38\r\n\r\n2.1.69\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n5,67\r\n\r\n2.1.70\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n5,27\r\n\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guaraná Antarctica, Açaí, Black e Guaraná Antárctica Ice.\r\n\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marca H2OH! / Guarah / Hello.\r\n\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Twist Ginger, Pepsi Black e Pepsi-Cola Max.\r\n\r\n(4) Demais marcas de refrigerantes do fabricante AMBEV deverão utilizar o preço do produto Guaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet.\r\n\r\n2.2.COCA-COLA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca-Cola (todas) - Garrafa alumínio 250 ml\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,84\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca-Cola com Café Expresso\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,23\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n11,83\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 269\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,78\r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n7,56\r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600\r\n\r\n5,22\r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100\r\n\r\n6,79\r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n10,46\r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n9,54\r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n10,59\r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,44\r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,76\r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,79\r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n7,12\r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n21,87\r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 250\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 269\r\n\r\n3,22\r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,31\r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,57\r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n7,45\r\n\r\n2.2.25\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600\r\n\r\n5,90\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100\r\n\r\n7,12\r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n10,30\r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n9,58\r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n10,52\r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,30\r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,76\r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,81\r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n7,03\r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n5,51\r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar - Pack 12 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n43,18\r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n21,62\r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar - Pack 6 PET\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n51,08\r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nCrystal Sabores\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n9,11\r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n5,27\r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600\r\n\r\n5,04\r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100\r\n\r\n6,09\r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n7,47\r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n8,01\r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,20\r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,44\r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n18,03\r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 269\r\n\r\n3,13\r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n5,75\r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600\r\n\r\n5,04\r\n\r\n2.2.58\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100\r\n\r\n6,48\r\n\r\n2.2.59\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2.2.60\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2.2.61\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n8,09\r\n\r\n2.2.62\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,28\r\n\r\n2.2.63\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.2.64\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,39\r\n\r\n2.2.65\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n5,48\r\n\r\n2.2.66\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n18,14\r\n\r\n2.2.67\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n8,79\r\n\r\n2.2.68\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.2.69\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.2.70\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n5,65\r\n\r\n2.2.71\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1600\r\n\r\n5,04\r\n\r\n2.2.72\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1601 a 2100\r\n\r\n6,39\r\n\r\n2.2.73\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,32\r\n\r\n2.2.74\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2.2.75\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n8,03\r\n\r\n2.2.76\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,29\r\n\r\n2.2.77\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.2.78\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,38\r\n\r\n2.2.79\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 751 a 1000\r\n\r\n5,47\r\n\r\n2.2.80\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n18,32\r\n\r\n2.2.81\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2.2.82\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n4,94\r\n\r\n2.2.83\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n3,34\r\n\r\n2.2.84\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n4,51\r\n\r\n2.2.85\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Coca Cola Sem Açúcar Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n19,45\r\n\r\n2.2.86\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Fanta Guaraná Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n15,12\r\n\r\n2.2.87\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Fanta Laranja Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n15,48\r\n\r\n2.2.88\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Fanta Uva Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n15,55\r\n\r\n2.2.89\r\n\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Sprite Pet 2L\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n16,80\r\n\r\n2.2.90\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2.2.91\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n7,70\r\n\r\n2.2.92\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,71\r\n\r\n2.2.93\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,92\r\n\r\n2.2.94\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n7,60\r\n\r\n2.2.95\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,61\r\n\r\n2.2.96\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,78\r\n\r\n2.2.97\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n6,44\r\n\r\n2.2.98\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n4,62\r\n\r\n2.2.99\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2.2.100\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2.2.101\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n6,31\r\n\r\n2.2.102\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,16\r\n\r\n2.2.103\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n7,45\r\n\r\n2.2.104\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n4,19\r\n\r\n2.2.105\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n4,52\r\n\r\n2.2.106\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,10\r\n\r\n2.2.107\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\n\r\nde 270 até 360\r\n\r\n19,67\r\n\r\n(5) Demais marcas de refrigerantes do fabricante Coca-Cola deverão utilizar o preço do produto Coca-Cola Original / Menos Açúcar.\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nÁgua Tônica Campinho\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nÁgua Tônica Campinho\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nÁgua Tônica Campinho\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n4,23\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nÁgua Tônica Campinho Zero\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\naté 270\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nChinotto\r\n\r\naté 270\r\n\r\n3,74\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nClash'D\r\n\r\naté 270\r\n\r\n4,36\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nClassic (Newage)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nClassic (Newage)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n3,23\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nCliper\r\n\r\naté 250\r\n\r\n0,98\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nCliper\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n3,86\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n4,09\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n7,45\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n4,81\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n5,60\r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nde 251 a 400\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 1001 a 1500\r\n\r\n4,25\r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n4,51\r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n5,08\r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 261 a 599\r\n\r\n1,37\r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n4,14\r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,80\r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\naté 270\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n5,40\r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nde 600 a 750\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nFlexa\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n5,19\r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nFriish (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nFriish (todos)\r\n\r\nde 600 a 750\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nFYS (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n6,30\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nde 251 a 400\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nGuaraná Smart\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n3,99\r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nGuaraná Smart\r\n\r\nde 2251 a 2500\r\n\r\n5,11\r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\naté 250\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n5,70\r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n3,65\r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\naté 250\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,07\r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nde 251 a 400\r\n\r\n4,44\r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n8,04\r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nde 251 a 400\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n5,66\r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nPakera\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n4,75\r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nPrata (todos)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n4,38\r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nPrata (todos)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n5,99\r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nacima de 2751\r\n\r\n5,41\r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n3,97\r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 401 a 600\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 600 a 750\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nTobi\r\n\r\nde 1751 a 2000\r\n\r\n4,48\r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nTobi\r\n\r\nde 251 a 400\r\n\r\n2,05\r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nTônica Wewi (todas)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n6,91\r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nViva Schin / Itubaína (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,61\r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nViva Schin / Itubaína (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n2,28\r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nWewi Água Tônica Orgânica (Rose / Clássica)\r\n\r\naté 270\r\n\r\n5,94\r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nWewi Outros\r\n\r\naté 360\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nWewi Outros\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n6,40\r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nAGUA TÔNICA CAPRICHO\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,61\r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nAGUA TÔNICA CAPRICHO\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n7,71\r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nBAHAMAS PINK LEMONADE\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,86\r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nBAHAMAS PINK LEMONADE\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n4,10\r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nBALY KIDS\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n4,76\r\n\r\n2.3.79\r\n\r\nFLEXA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,02\r\n\r\n2.3.80\r\n\r\nICE EURO\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2.3.81\r\n\r\nLUPPY\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,18\r\n\r\n2.3.82\r\n\r\nMACAHÉ\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n6,38\r\n\r\n2.3.83\r\n\r\nMACAHÉ\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,91\r\n\r\n2.3.84\r\n\r\nMACAHÉ\r\n\r\nDe 301 a 400\r\n\r\n2,84\r\n\r\n2.3.85\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.86\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n7,97\r\n\r\n2.3.87\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n5,43\r\n\r\n2.3.88\r\n\r\nMINEIRINHO\r\n\r\nDe 301 a 400\r\n\r\n4,28\r\n\r\n2.3.89\r\n\r\nMINEIRINHO ZERO\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2.3.90\r\n\r\nMINEIRINHO ZERO\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n5,55\r\n\r\n2.3.91\r\n\r\nMINEIRINHO ZERO\r\n\r\nDe 301 a 400\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.3.92\r\n\r\nMORANGUITTO\r\n\r\nDe 251 a 300\r\n\r\n3,24\r\n\r\n2.3.93\r\n\r\nMORANGUITTO\r\n\r\nDe 301 a 400\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.3.94\r\n\r\nMORANGUITTO\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n6,20\r\n\r\n2.3.95\r\n\r\nRAINHA DO BRASIL\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,74\r\n\r\n2.3.96\r\n\r\nIT! (TODOS)\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,23\r\n\r\n2.3.97\r\n\r\nIT! (TODOS)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98\r\n\r\n2.3.98\r\n\r\nPETRA ÁGUA TÔNICA (TODOS)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,58\r\n\r\n2.3.99\r\n\r\nTIK TOK (TODOS)\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n3,55\r\n\r\n2.3.100\r\n\r\nTIK TOK (TODOS)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,44\r\n\r\n2.3.101\r\n\r\nTIK TOK (TODOS)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2.4. REFRIGERANTES PÓS-MIX\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Post-Mix - preço por litro / xarope\r\n\r\n24,12\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.1\r\n\r\nBad Wolf (todos)\r\n\r\nde 261 a 360\r\n\r\n3,39\r\n\r\n3,27\r\n\r\n3.2\r\n\r\nBad Wolf (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3\r\n\r\nBad Wolf (todos)\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n5,61\r\n\r\n3.4\r\n\r\nBad Wolf (todos)\r\n\r\nde 1001 a 2500\r\n\r\n8,61\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBig Power (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,59\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBig Power (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3.7\r\n\r\nBig Power (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,49\r\n\r\n3.8\r\n\r\nBurn (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,89\r\n\r\n3.9\r\n\r\nBurn (todos)\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n10,14\r\n\r\n3.10\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,17\r\n\r\n3.11\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 1201 a 1500\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3.12\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n10,53\r\n\r\n3.13\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,46\r\n\r\n3.14\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n9,36\r\n\r\n3.15\r\n\r\nFontt (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n1,29\r\n\r\n3.16\r\n\r\nFontt (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n6,65\r\n\r\n3.17\r\n\r\nFusion (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,34\r\n\r\n3.18\r\n\r\nFusion (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n10,22\r\n\r\n3.19\r\n\r\nFusion (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,61\r\n\r\n3.20\r\n\r\nFusion (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n5,81\r\n\r\n3.21\r\n\r\nFusion (todos)\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3.22\r\n\r\nMinotauro (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,52\r\n\r\n3.23\r\n\r\nMonster (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n6,23\r\n\r\n3.24\r\n\r\nMonster (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,13\r\n\r\n3.25\r\n\r\nMSX (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,48\r\n\r\n3.26\r\n\r\nMSX (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,89\r\n\r\n3.27\r\n\r\nRed Bull (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3.28\r\n\r\nRed Bull (todos)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n13,53\r\n\r\n3.29\r\n\r\nRed Bull (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n17,06\r\n\r\n3.30\r\n\r\nRed Hot (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,62\r\n\r\n3.31\r\n\r\nRed Hot (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3.32\r\n\r\nRed Hot (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,17\r\n\r\n3.33\r\n\r\nReign (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n9,90\r\n\r\n3.34\r\n\r\nToby Energy (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n5,66\r\n\r\n3.35\r\n\r\nVulcano\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,53\r\n\r\n3,39\r\n\r\n3.36\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 1201 a 1750\r\n\r\n10,18\r\n\r\n3.37\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3.38\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n8,73\r\n\r\n3.39\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,78\r\n\r\n5,64\r\n\r\n3.40\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n7,92\r\n\r\n10,18\r\n\r\n3.41\r\n\r\nVulcano Energy Drink Plus 2L Pet\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n10,23\r\n\r\n3.42\r\n\r\nWewi Energy Orgânico Original\r\n\r\naté 310\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3.43\r\n\r\nWewi Energy Zero Açúcares Original\r\n\r\naté 310\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3.44\r\n\r\nBALY\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,99\r\n\r\n3.45\r\n\r\nBALY\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n10,86\r\n\r\n3.46\r\n\r\nBALY\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,89\r\n\r\n3.47\r\n\r\nBALY\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n10,20\r\n\r\n3.48\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n9,95\r\n\r\n3.49\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,65\r\n\r\n3.50\r\n\r\nMAGNETO (TODOS)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n9,44\r\n\r\n3.51\r\n\r\nTNT (TODOS)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n6,29\r\n\r\n3.52\r\n\r\nTNT (TODOS)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n8,20\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1\r\n\r\nG-Active\r\n\r\nde 401 a 660\r\n\r\n5,17\r\n\r\n4.2\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nde 261 a 400\r\n\r\n4,57\r\n\r\n4.3\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nde 401 a 660\r\n\r\n6,40\r\n\r\n4.4\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nde 661 a 1000\r\n\r\n8,99\r\n\r\n4.5\r\n\r\nGatorade - Pack 6 unidades\r\n\r\nde 401 a 660\r\n\r\n27,64\r\n\r\n4.6\r\n\r\ni9\r\n\r\nde 401 a 660\r\n\r\n4,45\r\n\r\n4.7\r\n\r\nPowerade\r\n\r\nde 401 a 660\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4.8\r\n\r\nBALY\r\n\r\nde 401 a 660\r\n\r\n3,99\r\n\r\n4.9\r\n\r\nTNT (Todos)\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,81\r\n\r\nÁGUA ENVASADA (MINERAL, POTÁVEL DE MESA, ADICIONADAS DE SAIS)\r\n\r\nPREÇOS FINAIS - TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS E TIPOS - 2024 RJ\r\n\r\n1. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E ÁGUA POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n1.1 EMBALAGENS DESCARTÁVEIS - COPO\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nTODAS\r\n\r\naté 210\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nTODAS\r\n\r\n211 a 310\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1.2 EMBALAGENS DESCARTÁVEIS - VIDRO\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nTODAS\r\n\r\naté 310\r\n\r\n4,24\r\n\r\n1.3 EMBALAGENS DESCARTÁVEIS - LATA\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nTODAS\r\n\r\naté 360\r\n\r\n3,33\r\n\r\n1.4 DEMAIS EMBALAGENS\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nTODAS\r\n\r\naté 260\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 261 a 360\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 361 a 510\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 511 a 750\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 751 a 1.000\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 1.001 a 1.350\r\n\r\n4,85\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 1.351 a 1.500\r\n\r\n3,04\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 1.501 a 1.750\r\n\r\n7,47\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 1.751 a 2.000\r\n\r\n11,21\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 2.001 a 2.250\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 2.251 a 2.750\r\n\r\n7,47\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 2.751 a 3.000\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 3.001 a 5.000\r\n\r\n11,21\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 5.001 a 8.000\r\n\r\n11,44\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nde 8.001 a 10.000\r\n\r\n18,56\r\n\r\n2. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.1\r\n\r\nTODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS\r\n\r\nde 361 a 650\r\n\r\n4,77\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS FAIXAS DE VOLUME PARA AS QUAIS NÃO FORAM CAPTADOS PREÇOS DEVERÃO UTILIZAR OS PREÇOS DA TABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\n\r\nTABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n3. PRODUTOS IMPORTADOS - ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n\r\n3.1. TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS DE VIDRO\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nImportada\r\n\r\naté 260\r\n\r\n12,11\r\n\r\n3.1.2\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 261 a 360\r\n\r\n13,37\r\n\r\n3.1.3\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 361 a 500\r\n\r\n32,97\r\n\r\n3.1.4\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 501 a 650\r\n\r\n17,97\r\n\r\n3.1.5\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 651 a 790\r\n\r\n24,79\r\n\r\n3.1.6\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 791 a 1.000\r\n\r\n42,99\r\n\r\n3.2. TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS DE PLÁSTICO\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2.1\r\n\r\nImportada\r\n\r\naté 260\r\n\r\n3.2.2\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 261 a 360\r\n\r\n11,47\r\n\r\n3.2.3\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 361a 500\r\n\r\n3.2.4\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 501 a 650\r\n\r\n3.2.5\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 651 a 790\r\n\r\n3.2.6\r\n\r\nImportada\r\n\r\nde 791 a 1.000\r\n\r\n24,12\r\n\r\nId: 2617341"
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                        "I - Portaria",
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                    "2617514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 170 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 130/23.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/048836/2024 e na Resolução SEFAZ nº 599/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUCIEF nº 130, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações: \r\n\r\nI - alterações dos incisos IV e VI do caput do art. 3º: \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - auditor-chefe, atribuído aos titulares de auditorias fiscais e seus substitutos, inclusive na condição de interino;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - superintendente de Fiscalização, atribuído ao titular da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal e ao titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, ambas da Subsecretaria de Estado de Receita, inclusive na condição de interino;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - inclusão do § 2º ao art. 3º, remunerando o parágrafo único para § 1º: \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º - Poderá ser concedido mais de um perfil ao servidor ou funcionário.”\r\n\r\nIII - alteração do art. 4º: \r\n\r\n“Art. 4º Considerando o disposto no art. 3º, o perfil de acesso atribuído a cada servidor ou funcionário será automaticamente concedido e definido com base em sua lotação, devidamente registrada no sistema do Recursos Humanos desta Secretaria, exceto, em razão da impossibilidade de automatização, para o perfil:\r\n\r\nI - Assessor de Cadastro;\r\n\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nIII - Editor-chefe, quando nomeado na condição de interino;\r\n\r\nIV - Consulente, quando se tratar de funcionário extraquadro lotado na CTCE ou no Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n§ 1º - Nas exceções listadas nos incisos do caput deste artigo, o acesso dependerá de pedido encaminhado à COCAF, via SEI, que se manifestará a respeito dos aspectos técnicos, submetendo-o a decisão da autoridade competente, nos termos do art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23, cabendo à SUBTIC intervir no SINCAD para atribuir o perfil ao solicitante.\r\n\r\n§ 2º - No pedido de que trata o § 1º deverá conter o nome, o número do CPF, o número ID, a matrícula e o login do funcionário, exigindo-se, ainda, nas hipóteses dos incisos I e III do caput, a anuência do superior hierárquico imediato.\r\n\r\n§ 3º - O acesso será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, a pedido, pelo mesmo período, sucessivamente.”\r\n\r\nIV - alterações do caput e § 5º do art. 5º: \r\n\r\n“Art. 5º Mediante processo administrativo instaurado no SEI, poderá ser concedido acesso com perfil de Assessor de Cadastro a pessoas enquadradas no inciso VII do art. 3º desta Portaria, desde que o pedido seja formulado pelo superior hierárquico, com os motivos que o justificam, em obediência ao disposto no art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O processo deverá ser remetido à COCAF, que se manifestará a respeito dos aspectos técnicos, submetendo-o a decisão da autoridade competente, nos termos do art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23, cabendo à SUBTIC intervir no SINCAD para atribuir o perfil ao solicitante.”\r\n\r\nV - inclusão do art. 5º-A:\r\n\r\n“Art. 5º Casos omissos, não enquadrados nas regras de atribuição de perfil previstas nesta Portaria, serão tratados pela COCAF com o apoio da SUBITC, sem prejuízo do disposto no art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2617514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617465": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID: 5015043-0- (Gestor do Contrato-1), GUARACI COSTA BARROS - ID 4407222-8 - (Gestor do Contrato-2), MARCIO LEMOS GUIMARÃES - ID 5125269-4- (Fiscal de Execução), MÁRCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - ID 4400321-8- (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID: 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID: 5124214-1- (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 101/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. Processo n° SEI-040014/055568/2024.\r\n\r\nId: 2617465"
                        ],
                        "2617466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID: 5015043-0- (Gestor do Contrato-1), GUARACI COSTA BARROS - ID 4407222-8 - (Gestor do Contrato-2), MARCIO LEMOS GUIMARÃES - ID 5125269-4- (Fiscal de Execução), MÁRCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - ID 4400321-8- (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID: 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID: 5124214-1- (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 102/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. Processo n° SEI-040014/055568/2024.\r\n\r\nId: 2617466"
                        ],
                        "2617399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000574/2023 - beneficiária DEOLINDA DE SOUZA ATHAYDE, ID 4346731-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000117/2023 - beneficiário ESTANISLAU PEREIRA DA SILVA, ID 43312853. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000359/2023 - beneficiário NELSON MANOEL DE MELLO E SOUZA, ID Funcional nº 5113988-0. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção, uma vez que a enfermidade não possui previsão nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2617399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2617339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000791/2024 - APRESENTO o termo de adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 190/2024, SEDEC/CBMERJ, doc. SEI (88204187), sendo aceito a adesão pela empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, conforme doc. SEI (88441474), e pelo órgão Gerenciador, conforme processo SEI-220001/000845/2024.\r\n\r\nId: 2617339"
                    ],
                    "2617327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº007/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000791/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7º e art. 117º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 007/2024, instrumento celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID Funcional 5102818-2.\r\n\r\nMEMBRO:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8.\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID Funcional 5097192-1.\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA FERREIRA, ID Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2617327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617450": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023. Processo nº SEI-220003/000795/2024.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n047/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n006/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), NA MODALIDADE LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2617450"
                        ],
                        "2617501": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/001057/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n048/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n012/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS EXPEDIENTES DA CODIN NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES MOTA\r\n\r\n5855578-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nId: 2617501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2617607": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6741 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/043164/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2024, o servidor MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, em substituição ao CAP PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n1° TEN PM RG RG 62757 WAGNER LOPES SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 95530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617607"
                    ],
                    "2617597": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6742 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/064038/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SAN'ANNA, em substituição ao SUBTEN PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.249 ANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SAN'ANNA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.543 CLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 103.217 MONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\nSD PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617597"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6743 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/010539/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de novembro de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, em substituição ao CB PM RG 106.627 FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, para compor a Comissão do FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.935 RUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617616"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6755 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350005/011639/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de outubro de 2024, o servidor CB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.337 SAMIR BARRA DA SILVA para compor a Comissão da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617575"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6785 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/047531/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024, o servidor CAP PM RG 85.927ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE A. RAMOS, em substituição ao MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA; e o servidor SUBTEN PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO, em substituição ao SUBTEN PM RG 78.563 ANDERSON PEREIRA TÁVORA, para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI DE A. RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617623"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6788 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/045903/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de dezembro de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 76.374 RODRIGO MOISES SIMÕES DOS SANTOS, em substituição ao 1º SGT PM RG 55.785 GERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.374 RODRIGO MOISES SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\n2° SGT RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.432 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617574"
                    ],
                    "2617435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM TEMP RG 3/000786 JULIANA FURTADO MAIA, a contar de 10 de Junho de 2024. Processo n° SEI-350010/015241/2024.\r\n\r\nId: 2617435"
                    ],
                    "2617245": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6797 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/060938/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de dezembro de 2024 o servidor, 3º SGT PM RG 89.236 Érika Augusto Pereira, ID. Funcional nº 4383151-6 em substituição ao 2º SGT PM RG 85.408, Elvis Alves de Oliveira, ID. Funcional nº 4327725-0, para compor a comissão fiscalizadora do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID. Funcional nº 2311971-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID. Funcional nº 4368042-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA, ID. Funcional nº 4383151-6; e\r\n\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 5010058-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2617245"
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                    "2617524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028658/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FLÁVIA BARBOSA DE FARIAS, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 77.199 ALEKSANDER DANIEL COSTA TEIXEIRA, falecido em 25 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.072,07 (treze mil e setenta e dois reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033070/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PETRONILIA ALVES DO NASCIMENTO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 08.573 JORGE DO NASCIMENTO, falecido em 03 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.544,82 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031988/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA SOCORRO DE MEDEIROS COSTA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 15.205 JOSÉ LÁZARO DA COSTA, falecido em 15 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030018/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE FÁTIMA ANDRADE SOUZA, viúva do Extinto 1°SGT PM RG 16.635 JORGE RODRIGUES DE SOUZA, falecido em 25 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.048,62 (doze mil e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032318/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUCILÉA AFONSO LIMA REIS DE FREITAS, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 30.252 ALGEMIRO REIS DE FREITAS, falecido em 08 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.410,05 (dez mil, quatrocentos e dez reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028271/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PEDRO GABRIEL PASSOS DE OLIVEIRA, filho do Extinto 3° SGT PM RG 86.256 RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,70 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028271/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BERNARDO PASSOS DE OLIVEIRA, filho do Extinto 3° SGT PM RG 86.256 RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,70 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031193/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DÉBORA ZEFERINO PEREIRA, viúva do Extinto CB PM RG 29.615 IVAN TORRES, falecido em 13 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.567,66 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032026/2024 /2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RAULITA JESUS RAMOS PEREIRA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 08.739 ALACYR FERNANDES PEREIRA, falecido em 23 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.106,28 (dez mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nId: 2617524"
                    ],
                    "2617360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003181/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\na contar de\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n67.842\r\n\r\nTiberio Carlos da Silva\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n90.818\r\n\r\nDiego Rodrigues de Oliveira Montorsi\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n108.000\r\n\r\nWellington Fontineli do Souto Cordeiro\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n78.481\r\n\r\nDanilo do Nascimento Faustino\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81.320\r\n\r\nAlexandre Marques Santiago\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81.972\r\n\r\nAdilson Barbosa Ribeiro Junior\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81.903\r\n\r\nThiago Soares Batista\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.257\r\n\r\nGustavo Ribeiro Macedo\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n92.832\r\n\r\nWalter Teodorico Furtado de Moura\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n92.160\r\n\r\nLeandro Gaspar Barbosa\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93.498\r\n\r\nLincoln Amorim Silva\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n89.771\r\n\r\nPablo Rodrigo Pereira Santos\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n94.788\r\n\r\nDiego Rodrigues Antinareli Ribeiro\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91.999\r\n\r\nDouglas Leitão do Prado\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.058\r\n\r\nLuis Alexandre Vale de Mesquita\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.863\r\n\r\nGabriel Bernardo da Silva Lucas\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.417\r\n\r\nLeandro Torres da Silva\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101.647\r\n\r\nMarcus Vinicius Castro de Barros\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101.477\r\n\r\nRigo Berto de Oliveira Reis\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.698\r\n\r\nErika Cristina do Carmo Andrade\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.310\r\n\r\nBruno Alves Dias\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.928\r\n\r\nWallace de Moura Aguiar\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n90.834\r\n\r\nIsabela Matias Novaes\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n106.422\r\n\r\nIuri Leite Farias\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n74.421\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n104.610\r\n\r\nLucian Pereira de Freitas\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75.900\r\n\r\nCristiano Dias Lelis\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n81.274\r\n\r\nRodrigo de Brito Cavalcante\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n77.452\r\n\r\nJeronimo Pereira Simas\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.341\r\n\r\nWilson do Nascimento Lopes Filho\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83.699\r\n\r\nSamuel Soares Angelo\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81.995\r\n\r\nMarcos Tomazzini dos Santos\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n96.140\r\n\r\nHenderson da Silva Miranda\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86.990\r\n\r\nRodrigo de Abreu Pitombeira\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93.418\r\n\r\nVictor dos Santos Silva\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n97.056\r\n\r\nWillian da Silva Medeiros\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n94.662\r\n\r\nPaulo Cezar da Silva Barbosa\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95.100\r\n\r\nAlan Adauto de Freitas\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n92.634\r\n\r\nThiago Jose de Figueiredo\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91.296\r\n\r\nTiago da Silva Ribeiro\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.111\r\n\r\nBruno Rodrigues de Carvalho Ayres\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101.496\r\n\r\nRafael Nogueira da Motta\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104.028\r\n\r\nMarcelle Freitas de Souza\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103.477\r\n\r\nMichael Jacson Mendes Brandão Lacerda\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106.784\r\n\r\nGeferson Pereira de Oliveira Santos\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106.804\r\n\r\nLeonardo Maia Santos\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.462\r\n\r\nCarlos Eduardo Accio da Silva\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.267\r\n\r\nRuan Charles Coutinho Casimiro\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nMAJ PM DENT\r\n\r\n76.860\r\n\r\nRenata Christina Mendes Medina Figueiredo Pena\r\n\r\n07/12/2024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68.610\r\n\r\nSimone Costa Passos\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n77.260\r\n\r\nVinicius Andrade Jesus\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n77.530\r\n\r\nBruno Lessa de Araujo\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81.981\r\n\r\nRegis Flores de Melo\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81.795\r\n\r\nJúlio Leonardo Mota da Rosa\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.476\r\n\r\nDiogo Coutinho Gonçalves\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87.755\r\n\r\nMarcio Felippe Bernardes Santos\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86.377\r\n\r\nEnderson Walter Lemos Ferreira\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91.011\r\n\r\nCristiane de Oliveira Menezes\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n91.896\r\n\r\nTiago Alves de Souza\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n94.777\r\n\r\nJulio Cesar Goncalves da Silva\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n96.167\r\n\r\nRafael Pereira Barbosa\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n96.797\r\n\r\nWagner da Silva Pereira\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n86.011\r\n\r\nAnderson Santos Souza\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.881\r\n\r\nRoberto Braganca Silva\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103.955\r\n\r\nAna Carolina Alves Lemos\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n108.057\r\n\r\nPedro Henrique Gama Silveira\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.125\r\n\r\nLuiz Claudio Almeida de Souza\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.383\r\n\r\nLouilson de Oliveira Pinto Cidade\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.869\r\n\r\nDouglas Silva de Jesus\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.030\r\n\r\nBruno Cesar Lisboa de Azevedo\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85.611\r\n\r\nLuis Eduardo Souza da Silva\r\n\r\n27/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95.425\r\n\r\nFabio Deulglan Lima Alves\r\n\r\n27/12/2024\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.774\r\n\r\nDiego Vasconcelos de Albuquerque\r\n\r\n27/12/2024\r\n\r\nId: 2617360"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/014413/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º SGT PM RG 73.747 Andrews Márcio Carvalho de Jesus, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal Niterói a fim de exercer suas funções na Secretaria de Ordem Pública - SEOP, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2617639"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014251/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do CB PM RG 102147 Eduardo Duarte Ribeiro, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2617648"
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                    "2617655": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014828/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão dos policiais abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que se encontram cedidos à Prefeitura Municipal de Magé, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.933 CARLOS EDUARDO CAETANO\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.278 KLEYSON SODRÉ BROCHADO\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.796 LEANDRO FACCIN DRIUSSO\r\n\r\nCB PM RG 100.647 SHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2617655"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013598/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (90014909), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (90017721), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.381.123/0001-02, estabelecida no endereço Rua Candido Benicio, 01447 Lote 8 PAL 16369, Praça Seca - Rio de Janeiro/RJ CEP 21.321-802, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2617414"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013598/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (90014909), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (90017721), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, RATIFICO a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.381.123/0001-02, estabelecida no endereço Rua Candido Benicio, 01447 Lote 8 PAL 16369, Praça Seca - Rio de Janeiro/RJ CEP 21.321-802, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2617419"
                    ],
                    "2617390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000875/2023 - SUBSTITUO o encarregado 3º SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, pelo 3º SGT PM RG 97.565 DAVI SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, da DCMUN, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM Nº 255 DE 14 DE AGOSTO DE 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 008/2022-DLP, por parte da Empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nId: 2617390"
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                    "2617467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207-000468-2023 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM, em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38, no valor total de R$ 63.389,66(sessenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°1020/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207-000468-2023 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM, em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38, no valor total de R$ 63.389,66(sessenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°1020/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2617467"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000017/2023 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva e preventiva de autoclaves à vapor, com reposição de peças do HCPM, em favor da Empresa DOCTORS SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 29.188.762/0001-45, no valor total de R$ 68.046,16 (sessenta e oito mil, quarenta e seis reais e dezesseis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°861/2023.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2617290"
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                    "2617425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ R$ R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) totalizando o contrato o valor de R$ R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor da empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90 , em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ R$ R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) totalizando o contrato o valor de R$ R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2617425"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2617307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, através do Processo 0806653-82.2022.8.19.0042, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-360008/003217/2024.\r\n\r\nId: 2617307"
                    ],
                    "2617636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, RAUL GUSTAVO TEDESCO, no cargo de Investigador Policial de 3ª classe, CPF nº 121.257.027-89, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, através do Processo 0829379-42-2023.8.19.0001, no cargo de Investigador Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-360005/008314/2024.\r\n\r\nId: 2617636"
                    ],
                    "2617489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor Gerson D'ambrosio Galvao, Detetive de 2ª classe, Matrícula nº 257.282-4, publicada no DOERJ nº 122, de 01/07/1992, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 215, de 14 de novembro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/11/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/013632/2024.\r\n\r\nId: 2617489"
                    ],
                    "2617338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALVARO SARDINHA DE JESUS, identidade funcional nº 2.927.324-2, matrícula nº 269.107-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/005632/2024.\r\n\r\nId: 2617338"
                    ],
                    "2617515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor RICARDO PEREIRA BARBOSA, Perito Criminal, ID Funcional 4.073.224-0, matrícula 860.431-6, CPF 871.341.957-91, publicada no DOERJ nº 231 de 17/12/2015, em razão da decisão no bojo do processo judicial de nº 0283830-71.2020.8.19.0001, em trâmite perante à Quarta Câmara de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do que consta Ofício da PGE PGE/004/003075/2021, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/091405/2024.\r\n\r\nId: 2617515"
                    ],
                    "2617298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, identidade funcional nº 3.219.105-7, matrícula nº 263.049-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002792/2024.\r\n\r\nId: 2617298"
                    ],
                    "2617511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegado de Polícia de 2ª classe, Identidade Funcional nº 2.971.207-6, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do Art. 83 da constituição do estado do rio de janeiro, no artigo 1º da lei estadual nº 3.807/2002 e no Art. 1º do decreto estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000835/2020.\r\n\r\nId: 2617511"
                    ],
                    "2617552": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nATO DE 13/04/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 070 DE 18/04/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 110.064-5/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOSÉ DALMO GIRÃO DOS SANTOS SOUZA, identidade funcional nº 2.993.975-5, matrícula nº 262.814-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360174/000048/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000855/2024.\r\n\r\nATO DE 07/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 028 DE 09/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 109.375-3/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo DENISE SAMPAIO DE OLIVEIRA COTAS FERREIRA, identidade funcional nº 2.922.573-6, matrícula nº 263.999-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360320/000096/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000856/2024.\r\n\r\nId: 2617552"
                    ],
                    "2617478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000212/2024 - CONCEDO ao servidor FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, Identidade Funcional n.º 4.271.638-1, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Procurador do Município de Cambuci, pelo prazo de três anos, a contar de 19 de novembro de 2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2617478"
                    ],
                    "2617382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/000097/2022 - INTERROMPO a Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório do servidor Frederico Alves Melo, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.083.465-7, a contar de 09 de dezembro de 2024, do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2617382"
                    ],
                    "2617573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007231/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Jose Claudio da Silva Henriques, Identidade Funcional nº 2.973.238-7, Inspetor de Polícia da classe de Comissário de Polícia, aposentado, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual nº 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 89391200.\r\n\r\nId: 2617573"
                    ],
                    "2617304": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005332/2024 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00330/2024 para apurar os fatos noticiados no SCO nº 012410/1404/2022.\r\n\r\nId: 2617304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2617716": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº67\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA A SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. Processo nº SEI-210001/067612/2024\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a necessidade de alteração da Natureza de Despesa do crédito orçamentário altera o art. 1º, inciso V da Resolução Conjunta nº 64, de 27 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT:06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390/ 4490/ 3350\r\n\r\nFonte: 1.500.100 e 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 6.745.748,39\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2617716"
                    ],
                    "2617700": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1056 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES MENCIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta do processo nº SEI-210001/069727/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por ANTIGUIDADE, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida promoção teve validade de referência apurada no ano de 2023 para os Inspetores de Polícia Penal, da Classe II para Classe I, respeitando a alternância estabelecida pelo artigo 2º,§ 1º da Lei Estadual 5.348/2008, tendo em vista a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de março de 2020, da Resolução Seap nº 1.035 de 27 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- A Subsecretaria de Administração, por meio da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, providenciará, oportunamente, apostila apartada referente ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores mencionados no artigo anterior, após um prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, deverão enviar por processo SEI para Divisão de Promoção Funcional para retirada da apostila referente ao seu reposicionamento.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas resultantes desta Resolução correrão à contar de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I ATÉ 30/06/2023\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n21a 8m 26d\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n2º\r\n\r\n20073860\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n21a 8m 26d\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n3º\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n21a 8m 25d\r\n\r\n07/10/2021\r\n\r\n4º\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n21a 8m 23d\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n5º\r\n\r\n20083335\r\n\r\nALEXANDRE SAN TOS POVILL\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n21a 8m 12d\r\n\r\n19/10/2021\r\n\r\n6º\r\n\r\n19656947\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n21a 7m 21d\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n7º\r\n\r\n19923244\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/12/2001\r\n\r\n21a 6m 11d\r\n\r\n20/12/2021\r\n\r\n8º\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/09/2002\r\n\r\n20a 9m 22d\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nId: 2617700"
                    ],
                    "2617058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815154, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134928/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42554012, para exercer com validade a contar da data da publicação o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição a Alexandre Flores Guerra, ID 43815154. Processo nº SEI-210001/134928/2024.\r\n\r\nId: 2617058"
                    ],
                    "2617685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379052, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/141858/2024.\r\n\r\nNOMEIA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/141858/2024.\r\n\r\nEXONERA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/141858/2024\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379052, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/141858/2024\r\n\r\nId: 2617685"
                    ],
                    "2617322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, o Ato de 17 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 19/12/2024, EXONERAÇÃO de ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51301075, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2617322"
                    ],
                    "2617566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000101/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da concessionária de serviço público Águas do Paraíba, CNPJ 01.280.003/0001-99, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto nos meses de setembro e outubro de 2020, sendo a dívida no valor de R$ 808.808,32 (oitocentos e oito mil oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2617566"
                    ],
                    "2617493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001005/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da concessionária de serviço público Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, pelo fornecimento de energia elétrica nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, sendo a dívida no valor de R$ 3.700.103,78 (três milhões, setecentos mil cento e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000286/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da concessionária de serviço público Águas de Niterói, CNPJ 02.150.336/0001-66, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, sendo a dívida no valor de R$ 369.263,30 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000101/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da concessionária de serviço público Águas do Paraíba, CNPJ 01.280.003/0001-99, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto nos meses de novembro e dezembro de 2020, sendo a dívida no valor de R$ 895.579,33 (oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2617493"
                    ],
                    "2617286": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nATO DE 13/12/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 18/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/125296/2024, fica retificada para 11/09/2024 a validade da exoneração de THIAGO DA SILVA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43928617, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2617286"
                    ],
                    "2617440": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 480 DE 16 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 351 DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RESTURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-21/108/100/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM N.º 351 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAPRM\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - SEAPUMI\r\n\r\nDiretora;\r\n\r\nSubdiretora;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal e Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor.\r\n\r\nSanatório Penal (SEAP/SP)\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nId: 2617440"
                    ],
                    "2617491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/139436/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/136770/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138058/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138972/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/140066/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FERNANDO DE LIMA FERNANDES, ID: 4252816-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/135936/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FERNANDO DE LIMA FERNANDES, ID: 4252816-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134727/2024.\r\n\r\nPENITENCIARIA Dr. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134859/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTÕNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/137581/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138563/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/137702/2024.\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/136704/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129607/2024.\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133363/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138538/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089626/2024.\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133643/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131442/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n°SEI-210001/140515/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138876/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO nETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/140628/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/140078/2024.\r\n\r\nId: 2617491"
                    ],
                    "2617490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001940/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2617490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2617412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002689/2024 - AUTORIZO o acréscimo de R$ 55.717,14 (cinquenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e quatorze centavos) referente à alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco por cento) ao Contrato 003/2024, passando o valor total estimado da contratação para R$ 278.585,72 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a ser celebrado com a empresa RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA., CNPJ: 31.273.717/0001-30, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2617412"
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                    "2617640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004056/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA, no valor de R$ 68.638,90 (Sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), processo Nº. SEI-270003/004056/2024, visando a Aquisição de PROJETORES MULTIMIDIA, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 080/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 054/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2617640"
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                    "2617416": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 438 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/053022/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar - DBM 3/15 (Areal), Código 16.01.241.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q09/00 JOSÉ FABRICIO DA SILVA, RG 27.639, Id Funcional 2676624-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2617416"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2617620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVELYN CRISTINE CAVALCANTE MAIA, Prof. Doc. I, ID 4304238-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082691/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EVELYN CRISTINE CAVALCANTE MAIA, Prof. Doc. I, ID 4304238-4/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Mendes dos Santos, ID 4027437-3/1. Processo nº SEI-030001/082691/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERICA KNUP DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5031847-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106680/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA BAPTISTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3750436-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099886/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANE CORRÊA DOS SANTOS BERTO, Prof. Doc. I, ID 3744013-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106616/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA GABRIEL GOUVÊA, Prof. Doc. I, ID 4278340-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Charles Chaplin, U.A. 11802306520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100331/2024.\r\n\r\nDESIGNA CÍNTIA CARNEIRO MORAIS, Prof. Doc. I, ID 4411198-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Alfredo Backer, U.A. 11802308540, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wilson Aparecido Leal Boiça, ID 4194015-6/1. Processo nº SEI-030001/075825/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELISA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5141254-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 11802305538, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ademir Graciano Junior, ID 4395135-0/2. Processo nº SEI-030001/094253/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSILENE DE PAULA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4259540-1/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato 25/03/2021, publicado no DOERJ de 29/03/2021. Processo nº SEI-030001/103466/2024.\r\n\r\nDESIGNA MEIRE CLÁUDIA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3359621-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isadora Barbosa Cabral de Souza, ID 5080970-9/1. Processo nº SEI-030001/094132/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3391195-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 19/06/2015. Processo nº SEI-030001/105053/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO BAPTISTA DA FONSECA ALVES, Prof. Doc. I, ID 5026333-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dom Antonio de Almeida Moraes Junior, U.A. 11802305554, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Guimarães dos Santos Marques, ID 3580113-1/1. Processo nº SEI-030001/103618/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE MARA FRAUCHES MEDEIROS, Agente Administrativo, ID Funcional 3938954-5/1, da função de Secretário do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 11802303531, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079417/2024.\r\n\r\nDESIGNA SELMA REGINA PEREIRA MOISÉS, Agente Administrativo, ID 3382226-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 11802303531, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Mara Frauches Medeiros, ID 3938954-5/1. Processo nº SEI-030001/079417/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA SGNAOLIN MOREIRA ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 549579-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 488 Ezequiel Freire, U.A. 11802303579, Município de Itatiaia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104240/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JONAS EDUARDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3907905-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 350 Túlio Roberto Quintiliano Cardoso, U.A. 11802308507, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105662/2024.\r\n\r\nDESIGNA JONAS EDUARDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3907905-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 350 Túlio Roberto Quintiliano Cardoso, U.A. 11802308507, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/105662/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA TOLENTINO PACHECO FARIA, Prof. Doc. I, ID 5006926-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Casemiro Meirelles, U.A. 11802310552, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/106691/2024.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA DIAS QUIRINO, Inspetor de Alunos, ID 5019964-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Madelene da Cruz Maia, ID 5027214-4/1. Processo nº SEI-030001/095485/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUCE REGINA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374859-7/1, da função de Secretário do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104574/2024.\r\n\r\nDESIGNA RUTINÉA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4025215-9/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glauce Regina da Silva, ID 4374859-7/1. Processo nº SEI-030001/104574/2024.\r\n\r\nId: 2617620"
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Funcional nº 40556271, vínculo 02, matrícula nº 833.999-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/091761/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELIO VERGETTE RIZZETTO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35756926, vínculo 01, matrícula nº 292.111-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/089190/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA DE SOUSA VAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40504689, vínculo 02, matrícula nº 834.177-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/072158/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRANI FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35177217, vínculo 01, matrícula nº 5.004.052-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) , no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/057522/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE SOUZA DA SILVA, Servente, nível I, Id. Funcional nº 34387838, vínculo 01, matrícula nº 5.015.552-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/019228/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO PAES LEME MARTINS, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 36462047, vínculo 01, matrícula nº 5.002.841-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030038/004007/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-080014/000605/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDRE LUIZ PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDRE LUIZ RIBEIRO...\r\n\r\nId: 2617336"
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                    "2617350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095809/2024 - MILNA CARLA DE CARVALHO CARVALHO, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35756020, vínculo 01, matrícula 292105-4. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094870/2024 - JAQUELINE MARCONI NICOLAU OLIVEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 5735823, vínculo 01, matrícula 5000321-9. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081449/2024 - ROSILENE DA SILVA COSTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36809462, vínculo 01, matrícula: 837994-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055080/2024 - RAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional 38699532, vínculo 01, matrícula 290018-1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002866/2022 - DIRLAINE DOS SANTOS GIL, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33799741, vínculo 01, matrícula 827899-6. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nId: 2617350"
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                    "2617337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060019/2024 - MARIA DULCINEIA PEREIRA DA COSTA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 35617020, vínculo 01, matrícula n° 681.348-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.166,35 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044182/2024 - JOSE MEDEIROS DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40041964, vínculo 01, matrícula n° 827.866-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.633,22 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031351/2024 - MARIA DE FATIMA LOPES CORREIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 5644640, vínculo 02, matrícula n° 904066-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.781,19 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003427/2023 - MAURICIO MACHADO GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42073839, vínculo 02, matrícula n° 934.908-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.673,04 (dois mil seiscentos e setenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004232/2023 - PAULO CESAR GOMES COUTINHO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40704149, vínculo 03, matrícula n° 3068768-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.367,53 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2617337"
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                    "2617445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/000830/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, à servidora ROSANGELA GAMA BARCELOS, Id. Funcional nº 5610974, prevista no art. 292, inciso III, c/c com art. 293, caput, e art. 295, parágrafo único, todos do Decreto Estadual n° 2.479/79, pelo descumprimento no art. 285, incisos V e VII, do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/000830/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, à servidora ROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional n.º 50120158, prevista no art. 292, inciso III, c/c com art. 293, caput, e art. 295, parágrafo único, todos do Decreto Estadual n° 2.479/79, pelo descumprimento no art. 285, incisos V e VII, do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/004612/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação imediata da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias à servidora DAYSE LUCID RANGEL RIOS COELHO, Id. Funcional nº 4215370-0, prevista no art. 296, inciso II, no art. 292, inciso III, c/c com art. 296, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento, do inciso X do art. 286 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/008429/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora LUCIANA MOREIRA DE SOUZA ALVES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43267700, prevista no art. 292, inciso III, cumulado com o inciso I, do art. 296, todas do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento do art. 285, incisos IV, V e VII, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, na forma do parágrafo único do art. 295, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/000830/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor JANDIR LEITE MOREIRA, Id. Funcional nº 51038919, prevista no art. 292, inciso III, c/c com art. 293, caput, e art. 295, parágrafo único, todos do Decreto Estadual n° 2.479/79, pelo descumprimento no art. 285, incisos V e VII, do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/013702/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, à servidora MÁRCIA GONÇALVES JUSTEN, Professor Docente II, Id. Funcional nº 32713860, prevista no art. 292, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento, no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/013702/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, à servidora JOSEMAR DE PAULA DE LIMA RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4382293-2, prevista no art. 292, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento, no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79\r\n\r\nId: 2617445"
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                    "2617484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/002272/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora TATIANA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, Id. Funcional nº 36408751, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, em descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030039/004749/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor ANDRÉ WAGNER EVANGELISTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 50209540, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso V, do Decreto nº 2.479/79, c/c com a alínea “d”, art. 3º, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2617484"
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                    "2617091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010224/2021 - Edital de Pregão Eletrônico nº PE-009/23, ADJUDICO e HOMOLOGO o referido Pregão as empresas: INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, o lote 1 perfazendo o valor total de R$ 33.299.925,12 (trinta e três milhões duzentos noventa nove mil novecentos vinte cinco reais e doze centavos), o lote 8 perfazendo o valor total de R$ 65.449.911,60 (sessenta cinco milhões quatrocentos quarenta nove mil novecentos onze reais e sessenta centavos), o lote 12 perfazendo o valor total de R$ 17.709.955,20 (dezessete milhões setecentos nove mil novecentos cinquenta e cinco reais e vinte centavos); AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, o lote 2 perfazendo o valor total de R$ 14.309.968,80 (quatorze milhões trezentos nove mil novecentos sessenta oito reais e oitenta centavos), o lote 3 perfazendo o valor total de R$ 26.051.967,12 (vinte seis milhões cinquenta um mil novecentos sessenta sete reais e doze centavos), o lote 9 perfazendo o valor total de R$ 13.298.994,00 (treze milhões duzentos noventa oito mil novecentos noventa quatro reais); JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, o lote 4 perfazendo o valor total de R$ 37.899.918,72 (trinta sete milhões oitocentos noventa nove mil novecentos dezoito reais e setenta dois centavos), o lote 7 perfazendo o valor total de R$ 38.389.999,00 (trinta oito milhões trezentos oitenta nove mil novecentos noventa nove reais); CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o lote 5 perfazendo o valor total de R$ 28.910.000,00 (vinte oito milhões novecentos dez mil reais), o lote 6 perfazendo o valor total de R$ 51.300.000,00 (cinquenta um milhões e trezentos mil reais), o lote 10 perfazendo o valor total de R$ 25.177.000,00 (vinte cinco milhões cento setenta sete mil reais), o lote 11 perfazendo o valor total de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2617091"
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                    "2616780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 29/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JEFERSON DE JESUS PINTO, ID. 5035933-9, por ter deixado de cumprir o art. 2º, da PORTARIA DEGASE 912/2021 resultando no descumprimento de dever funcional inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030022/003784/2023.\r\n\r\nId: 2616780"
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                    "2616783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 10/12/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor JORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR, ID 50180690 pelo descumprimento ao previsto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 37, da Portaria Degase n° 853/2020, configurando violação dos deveres funcionais previstos nos incisos VI e VII, do Decreto nº 2.479/79 no Processo n° SEI-030022/007807/2023.\r\n\r\nId: 2616783"
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                    "2617284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 30/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor FLÁVIO NUNES FERNANDES, ID. 5009747-4, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo n° SEI-030002/002150/2024.\r\n\r\nId: 2617284"
                    ],
                    "2617288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012136/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2617288"
                    ],
                    "2616799": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 614 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014292/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2616799"
                    ],
                    "2616793": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 615\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014295/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2616793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2617646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260001/000494/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor do ex-servidor Renato Furtado Ramos, ID. Funcional nº 5124438-1, no valor de R$ 22.666,65 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme Resolução SECC Nº 91 de 28 de Março de 2023.\r\n\r\nId: 2617646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/003431/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 no valor total de R$ R$ 5.248,70 (cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) em favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.521.643/0001-43.\r\n\r\nId: 2617612"
                        ],
                        "2617608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/003431/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 no valor total de R$ R$ 2.741,70 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos) em favor da empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ 27.039.914/0001-12.\r\n\r\nId: 2617608"
                        ],
                        "2617609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/003431/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 no valor total de R$ R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) em favor da empresa BAZAR CRISFER LTDA ME, CNPJ 00.494.662/0001-65.\r\n\r\nId: 2617609"
                        ],
                        "2617430": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO \r\n\r\nDE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 735 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/003431/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, como fiscais e gestores do contrato de aquisição de materiais de limpeza e higiene, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nGESTÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEliane Souza da Silva, ID 4418789-0;\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso, ID 43850774.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nCláudio Moisés L. da Silva, ID: 5146327-0\r\n\r\nMárcia de Almeida Souza, ID: 641535-0\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro, ID: 4391053-0.\r\n\r\n§ 1° - Como fiscais de contrato, os Servidores serão responsáveis pelo acompanhamento dos aspectos técnicos e administrativos, com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados. Deverão, ainda, cumprir as obrigações previstas na Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\n\r\n§ 2° - Como gestores do contrato, caberá aos Servidores: preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, devendo cumprir as obrigações da Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2617430"
                        ],
                        "2617621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011173/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDIA FERNANDES BANDEIRA, ID 40249247/02 no valor de R$ 118.386,18, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007528/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDIO THOMAS DE ACHILLES, ID 20827822/01, no valor de R$ 20.944,56 (vinte mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011142/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de DANIELLE SANTOS HERINGER, ID 20731876/01, no valor de R$ 27.215,22 (vinte e sete mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010257/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA, ID 40709736/03, no valor de R$ 43.544,34 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007952/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUCIO ANTONIO DA SILVA, ID 20771851-1 no valor de R$ 19.214,16, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010208/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA AMALIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO, ID 38849232/03, no valor de R$ 31.508,73 (trinta e um mil quinhentos e oito reais e setenta e três centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004484/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARCOS MIRANDA CORREIA, ID 40057607/01, no valor de R$ 170.028,43 (cento e setenta mil vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011756/2024 - RECONHEÇO a dívida re ferente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARILEA MADUREIRA JARDIM, ID 5397421/02, no valor de R$ 37.263,54 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010031/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de RICARDO LUIZ DOS SANTOS, ID 40017141/02, no valor de R$ 48.511,14 (quarenta e oito mil quinhentos e onze reais e quatorze centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010181/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ROSANGELA ALVES DE MENDONCA, ID 20864647/01 no valor de R$ 30.825,45, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2617621"
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                        "2617654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013649/2024 - FERNANDA GALVÃO PARREIRAS - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.861-4, período base de 01.09.2011 A 28.08.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/722/2018 - GONÇALO FERREIRA MENDES JUNIOR - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0222.110-9, período base de 19.05.2019 a 16.05.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76964/2004 - MARCELO SANTOS GUEDES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.621-6, período base de 10.01.2018 a 08.01.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32851/2010- MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA- AGENTE ADMINISTRATIVO 40h - matrícula nº 0224.665-0 e Id. Funcional nº 41987691/01, período base de 28.11.2019 a 25.11.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013045/2024- MARIA CLARA ALVES DE BARCELLOS FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.428-2, período base de 01.04.2011 A 27.05.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.895/2007 - NELSON ROBERTO DE A. BEZERRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.140-5, período base de 24.10.2019 A 28.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31667/2009 - ROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223.090-2 e Id. Funcional nº 32260431/01, período base de 28.11.2019 a 25.11.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011279/2024 - ROBERTO URBANI AGUIAR - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226.209-5, período base de 01.08.2019 A 28.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31940/2010 - SERGIO LUIZ FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223410-2 e Id. Funcional nº 38351544, período base de 29.09.2019 a 26.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.740/2001 - WALDEVINO JOSÉ OUVERNEY JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0823.178-9, período base de 19.09.2019 a 16.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/9980/2014\r\n\r\nOnde se lê: GUILLIANA SANT ANA.\r\n\r\nLeia-se: GIULLIANA SANT ANA.\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/102695/2018\r\n\r\nOnde se lê: ROSANEA OVIDIO LOUSINI MARTINS.\r\n\r\nLeia-se: ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS.\r\n\r\nId: 2617654"
                        ],
                        "2617409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034490/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 206.927,16 em nome ROBERTO MONTESIOS DOS SANTOS LIMA, CPF 907.286.027-68, conforme Certidão 135 (83698419)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036702/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 690.984,81 em nome RUBENS SILVA E SILVA, CPF 360.282.317-20, conforme Certidão 147 (83806166).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035619/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 100.969,75 em nome GILBERTO MENEZES DE MORAES, CPF 245.624.597-00, conforme Certidão 152 (85749834)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040797/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 620.461,44 em nome MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, CPF 345.790.607-68, conforme Certidão 158 (89361350).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060254/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 38.655,17 em nome SIDNEI GOMES DOS SANTOS JUNIOR, CPF 126.160.937-90, conforme Certidão 82 (79349619).\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/064173/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 172.409,42 em nome CLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, CPF 611.523.587-15, conforme Certidão 99 979645667).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/016043/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 108.818,20 em favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.179.994/0001-43, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2617409"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/DAF/2024 - DESIGNA os seguintes servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Fornecimento de Insumos e Serviços necessários à implementação do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal), FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA - Matrícula: 37.427-2 (Fiscal), MARCOS JOSÉ FERNANDES - Matrícula: 32.775-9 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/040189/2022.\r\n\r\nId: 2617447"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1849 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007583/2024\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1.º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES N.º 1841 de 21 de dezembro de 2024.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1.º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES N.º 1841 de 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2617659"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010857/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (83784905/84243562).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002084/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (83433955/84202135).\r\n\r\nId: 2617663"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 538 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE GESTOR GERAL DE PATRIMÔNIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o que dispõe o inciso II do art. 9º do Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024 e considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000988/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Deborah Brito D'Almeida Telles de Menezes - ID Funcional n° 5084028-2, para exercer a função de Gestora de Bens Móveis desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Agetransp nº 456/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2617289"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1543 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. FRO - INTERRUPÇÕES DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE ESTÁCIO ATÉ MARIA DA GRAÇA NAS VIAS 1 E 2, EM 11/08/2018 B.O. MR7952018. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12.004.100052.2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária MetrôRio, referente às Cláusulas Quarta, Décima, incisos I, XI e XVI, e Décima Quinta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária MetrôRio a penalidade de advertência, conforme previsto na Cláusula Décima Nona, “a”, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que monitore a eficácia das medidas adotadas pela Concessionária MetrôRio, a partir do Estudo de Proteção e Seletividade do Sistema de Energia;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2617315"
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                            "I - Deliberação",
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                    "2617300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/001498/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor Emerson Romão da Silva, Identidade Funcional n.º 5104250-9, referente à conversão de férias não gozadas em pagamento de pecúnia no valor de R$ 14.650,00 (quatorze mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353/2020 e do Decreto Estadual nº 48.244/2022, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2617300"
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                    "2617726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002051/2024 - AUTORIZO a aquisição de equipamentos para apoio de ações de Manutenção e Recuperação da Mata Atlântica em Unidades de Conservação para empresa Dimaquinas Serviços de Assistência Técnica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.281.986/0001-20, no valor unitário de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 2617726"
                    ],
                    "2617303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001450/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor da servidora Cristina da Silva Barros Drongitis, Identidade Funcional 5097713-0, referente à conversão de férias não gozadas em pagamento de pecúnia no valor de R$ 7.724,99 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353/2020 e do Decreto Estadual nº 48.244/2022, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2617303"
                    ],
                    "2617536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000902/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do servidor Filipe Alves da Silva Mendes, Identidade Funcional n.º 4398646-3, referente à conversão de férias não gozadas em pagamento de pecúnia no valor de R$ 32.001,48 (trinta e dois mil um reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art.9º do Decreto Estadual nº 47.353/2020 e do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2617536"
                    ],
                    "2617436": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 107 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N° 014/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA ABNT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o constante nos autos do Processo n° SEI-070026/001790/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 014/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em normatização e certificação para prestação de serviços de desenvolvimento de normas técnicas para sistemas de logística reversa, conforme Termo de Referência, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nGESTOR: Millene Francine Lourenço Martins - Id. funcional 5138603-8 \r\n\r\nFISCAL: Bruna Nogueira da Silva Bruno - Id. funcional 5152327-2\r\n\r\nFISCAL: Isabelle de Souza de Oliveira - Id. funcional 5138098-6\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2617436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
                        "2617325": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nE EXTENSÃO RURAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 654 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVISA O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000396/2024;\r\n\r\n- a implementação bem-sucedida do sistema eletrônico de informações (SEI) no âmbito da EMATER-RIO;\r\n\r\n- a frequente abertura de processos administrativos de natureza individual por empregados públicos sem legitimidade ativa e poderes de representação;\r\n\r\n- a necessidade de revisão e modernização do protocolo para abertura dos processos administrativos no âmbito da EMATER-RIO contido na Portaria PRESI/EMATER-RIO Nº 036, de 29 de maio de 2020;\r\n\r\n- a observação do Princípio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece as normas básicas sobre a abertura de processo administrativo no âmbito da EMATER-RIO, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\n\r\nArt. 2º - A EMATER-RIO obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo eletrônico com a finalidade de pretender direito de natureza pessoal, bem como os pedidos de caráter individual homogêneo e coletivo realizados por Sindicatos, Associações ou Pessoas Jurídicas deverão ser inicializados mediante requerimento escrito ou eletrônico do interessado ao Núcleo de Protocolo (NUCPROT) da empresa, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Requerimento escrito ou eletrônico assinado pelo requerente ou de seu representante legal;\r\n\r\nII - indicação da autoridade administrativa a que se dirige;\r\n\r\nIII - identificação do interessado ou de quem o represente;\r\n\r\nIV - domicílio do requerente e o endereço eletrônico para o recebimento de comunicações;\r\n\r\nV - elaboração do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\n\r\nVI - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;\r\n\r\nVII - instrumento particular de Procuração com poderes específicos para atuação perante a EMATER-RIO, caso a solicitação seja realizada através de representante legal.\r\n\r\nArt. 4º - Os requerimentos realizados pela via eletrônica deverão ser encaminhados para o e-mail protocolo@emater.rj.gov.br, que realizará o processamento dos pedidos de abertura de processos administrativos em ordem cronológica, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Constatada a ausência de algum dos documentos contidos no art. 3º, o Núcleo de Protocolo (NUCPROT) notificará o requerente, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega da documentação pertinente, sob pena de rejeição do requerimento.\r\n\r\n§ 2º - A rejeição de abertura de processo administrativo será comunicada ao requerente ou ao seu representante através do endereço eletrônico informado no requerimento inicial.\r\n\r\n§ 3º - O Núcleo de Protocolo (NUCPROT) somente procederá à abertura de Processo Administrativo Eletrônico de acordo com os parâmetros exigidos pelo Sistema SEI-RJ, tais como documentos e requerimentos individualizados e identificados arquivo por arquivo, formato \"pdf\", com o tamanho máximo de 10 mb por arquivo.\r\n\r\nArt. 5º - O requerente tem os seguintes direitos perante à EMATER-RIO, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\n\r\nI - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;\r\n\r\nII - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;\r\n\r\nIII - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;\r\n\r\nIV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.\r\n\r\nArt. 6º - São deveres do administrado perante a EMATER-RIO, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo da empresa:\r\n\r\nI - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\n\r\nII - expor os fatos conforme a verdade;\r\n\r\nIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nIV - não agir de modo temerário;\r\n\r\nArt. 7º - É vedado aos empregados da Emater-Rio promover a abertura de processos administrativos que pretendam a defesa de interesse funcional alheio, seja ele individual ou coletivo, sem poderes de representação ou em burla ao Núcleo de Protocolo (NUCPROT) da empresa.\r\n\r\n§ 1º - Os processos administrativos em curso que busquem a defesa de direitos individuais e/ou em burla ao Núcleo de Protocolo ((NUCPROT)) deverão ser arquivados.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a abertura de processos administrativos em função de pedidos remetidos por meio do endereço eletrônico da Diretoria Executiva, Coordenadorias, Assessorias e demais agentes públicos desta estatal, devendo o remetente ser orientado a proceder ao requerimento por meio do Núcleo de Protocolo (NUCPROT), nos moldes previstos por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Desde que a matéria seja de interesse institucional da empresa, é permitida a abertura de processo administrativo eletrônico diretamente pelos Diretores, Coordenadores e Assessores.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Núcleo de Protocolo o recebimento de notificações, intimações e citações, remetidas de forma presencial ou física, para posterior remessa ao setor interessado, por meio do endereço eletrônico de e-mail ou pela abertura de processo administrativo eletrônico do respectivo setor.\r\n\r\nArt. 10 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 11 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, podendo ser prorrogado por igual período, desde que motivadamente.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos que envolvam a emissão de certidões ou a produção de documentos pela EMATER-RIO deverão ser expedidos no prazo de 30 (Trinta) dias úteis, após regular instrução processual pelos setores competentes, podendo ser prorrogado por igual período, com a exposição da motivação da dilação do prazo.\r\n\r\nArt. 12 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\n\r\nI - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\r\n\r\nII - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\n\r\nIII - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;\r\n\r\nIV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\n\r\nV - decidam recursos administrativos;\r\n\r\nVI - decorram de reexame de ofício;\r\n\r\nVII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\n\r\nVIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\n\r\nArt. 14 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou eletrônica, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.\r\n\r\n§ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.\r\n\r\nArt. 15 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.\r\n\r\nArt. 16 - A EMATER-RIO deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nArt. 17 - O direito da EMATER-RIO de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\nArt. 18 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Das decisões administrativas, caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco dias), o encaminhará à autoridade superior.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade poderá suscitar Parecer Jurídico da ASSJUR para auxílio em sua decisão.\r\n\r\n§ 3º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\n\r\nArt. 20 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.\r\n\r\nArt. 21 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:\r\n\r\nI - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;\r\n\r\nII - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;\r\n\r\nIII - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\n\r\nIV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.\r\n\r\nArt. 22 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\n\r\n§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo setor competente.\r\n\r\n§ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.\r\n\r\nArt. 23 - O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.\r\n\r\nArt. 24 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 25 - O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - fora do prazo;\r\n\r\nII - perante órgão incompetente;\r\n\r\nIII - por quem não seja legitimado;\r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.\r\n\r\n§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 26 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.\r\n\r\nArt. 27 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\nParágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.\r\n\r\nArt. 28 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\n\r\n§ 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArt. 29 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2617325"
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                        "2617316": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 656\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000496/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2; e\r\n\r\nJosé Matias Silva Rocha - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2617316"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2617334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 382 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 “HIP HOP NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-180001/003143/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 16/2024 “Hip Hop Nas Escolas”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 16/2024 “Hip Hop Nas Escolas” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 11 (onze) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 16/2024 “Hip Hop Nas Escolas”.\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nPedro Dias - ID Funcional 44229453.\r\n\r\nKim de Assis - ID Funcional 51296446.\r\n\r\nJulia Campos - ID Funcional 51350807.\r\n\r\nJulia Moulin - ID Funcional 51387986.\r\n\r\nMarcelo de Assis - ID Funcional 51522462.\r\n\r\nSilmara Bernardo - ID Funcional 501409-49.\r\n\r\nLeonardo Alves - ID Funcional 5097204-9.\r\n\r\nLara Mainiere - ID Funcional 51549395.\r\n\r\nBianca de Oliveira - ID Funcional 51417308.\r\n\r\nEdd Wheeler - ID Funcional 018.305.717-10 (Membro convidado da sociedade civil).\r\n\r\nArt. 6º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2617334"
                    ],
                    "2617549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004417/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 12.104.135/0001-86, no valor total de R$ 271.428,08 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos), pelos serviços prestados de elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento. Sendo projetos básico e executivo, com a finalidade de Reformar os Próprios que fazem parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, Contrato nº 07/2021 - Lote III, conforme o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2617549"
                    ],
                    "2617544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004416/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 12.104.135/0001-86, no valor total de R$ 260.198,88 (duzentos e sessenta mil cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), pelos serviços prestados de elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento. Sendo projetos básico e executivo, com a finalidade de Reformar os Próprios que fazem parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, Contrato nº 06/2021 - Lote II, conforme o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2617544"
                    ],
                    "2617540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004415/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 12.104.135/0001-86, no valor total de R$ 354.231,44 (trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), pelos serviços prestados de elaboração de projetos de re forma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento. Sendo projetos básico e executivo, com a finalidade de Reformar os Próprios que fazem parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, Contrato nº 05/2021 - Lote I, conforme o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2617540"
                    ],
                    "2617632": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 373 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, tendo em vista os processos administrativos nº SEI-180001/003575/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores.;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNº SEI\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 32171048\r\n\r\n01/2024 - 1041/CONVERJ\r\n\r\nPonte Associação de \r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nConcessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\natravés desta Secretaria, para a execução das atividades e suporte \r\n\r\nfinanceiro da\r\n\r\nExposição 60 Anos da Ditadura: Lugares de Memória\r\n\r\nSEI-180001/002052/2024\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n02/2024 - 1047/CONVERJ\r\n\r\nClube Palmares\r\n\r\nGerenciamento, operacionalização, execução das atividades e\r\n\r\nsuporte financeiro do projeto Cultura em Palamares\r\n\r\nSEI-180001/002076/2024\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nClaudia de Araujo Viana - ID 37050052\r\n\r\n03/2024 - 1044/CONVERJ\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nApoiar as atividades socioculturais do Armazém da Utopia.\r\n\r\nSEI-180001/002315/2024\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nSergio Almeida Firmino - ID 20061641\r\n\r\n04/2024 - 1038/CONVERJ\r\n\r\nInstituto Ciclo do Brasil\r\n\r\nApoio ao Projeto Livro de Rua\r\n\r\nSEI-180001/003192/2024\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 32171048\r\n\r\n05/2024 - 1040/2024\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nFomentar a participação de pessoas em situação de rua e/ou que utilizam\r\n\r\ndrogas na Maré é em atividades culturais e artísticas como estratégia de redução de danos e ampliação\r\n\r\nSEI-180001/002045/2024\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante Termo de Fomento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que irá acompanhar e avaliar a execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições na forma do Termo de Fomento, relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avalição na forma disposta na Seção VII -Do Monitoramento e Avaliação da Lei Nº 13019 de 31/07/2014.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação dos membros da Comissão não implicará remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados como prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2617632"
                    ],
                    "2617509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002655/2022- RECONSIDERO A REPROVAÇÃO constante no DOC SEI (86655083), RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto 5414 - POD Drama, do proponente RELACIONARTE MARKETING E PRODUÇÕES CULTURAIS, inscrito sob o CNPJ 09.573.159/0001-70, referente ao Edital de Chamada Pública Emergencial 04/2020 - Fomenta Festival RJ, com recursos da Lei Federal 14.017/02020 - Lei Aldir Blanc, na forma do Edital.\r\n\r\nId: 2617509"
                    ],
                    "2617510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180007/002655/2022 - TORNO SEM EFEITO a aprovação a prestação de contas do projeto POD Drama, do proponente Relacionarte Marketing e Produções Culturais, com o CNPJ 09.573.159/0001-70, conforme Relatório de Reanálise de Prestação de Contas (89982373) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (90012328) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2617510"
                    ],
                    "2617392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002461/2024 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, do inciso I, da Lei 14.133, em favor da em favor da a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atualização dos projetos executivos - Projeto Cinema da Cidade - no município de São Fidélis/RJ, para implantação do Programa \"Cinema da Cidade\". A presente contratação teve como égide o Art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133. Salientamos que a empresa GOLINO ENGENHARIA LTDA, inscrita sob nº CNPJ 53.135.603/0001-67 foi declarada vencedora do PED nº 001/24 pelo valor de R$ 24.871,00 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e um reais), conforme Oficialização de Demanda 85416780.\r\n\r\nId: 2617392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 509 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID. Funcional n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID. Funcional n° 5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2022, firmado com a CLARO S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de LINK DE DADOS REDE IP GOVERNO - CRÍTICO - DEDICADO 100MBPS. Processo nº SEI-180005/000036/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional n° 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional n° 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2617459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617520": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310002/001142/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à planilha do DEA conforme solicitação da Coordenadoria de Pessoal, constante documento SEI Nº 89980066 e despacho da Assessorai de Contabilidade Analítica (90040309), sendo o valor de R$ 1781,8 (hum mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) referente à Planilha do DEA - Documento de Exercício Anterior e R$ 35,00 (trinta e cinco reais), referente ao auxílio alimentação, Com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 23/12/2024.\r\n\r\nId: 2617520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2617364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001731/2024 - CONCEDO à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.226.109,11 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e nove reais e onze centavos), referente ao Projeto “MANO A MANO”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S.A -CNPJ 07.526.557/0046-01.\r\n\r\nId: 2617364"
                    ],
                    "2617370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002333/2023 - CONCEDO à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, inscrita sob o CNPJ nº 33.042.730/0017-71, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE DAGAZ”, do proponente ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS - CNPJ nº 11.290.496/0001-00.\r\n\r\nId: 2617370"
                    ],
                    "2617371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001583/2023 - CONCEDO à L.L.E. FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.953.543/0002-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o Art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), referente ao Projeto “CORRA COMIGO”, do proponente DUMANJI CONSULTORIA LTDA - CNPJ nº 23.760.299/0001-88.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001583/2023 - CONCEDO à L.L.E. FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.953.543/0001-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o Art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao Projeto “CORRA COMIGO”, do proponente DUMANJI CONSULTORIA LTDA - CNPJ nº 23.760.299/0001-88.\r\n\r\nId: 2617371"
                    ],
                    "2617372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002382/2024 - CONCEDO à CKBR BEBIDAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.176.513/0014-23, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “BEACH GAMES AQUECE VERÃO”, do proponente UPLIM MIDIA E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.785.665/0001-98.\r\n\r\nId: 2617372"
                    ],
                    "2617367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000979/2024 - CONCEDO à CLARE VET DISTRIBUIDORA LTDA inscrita sob o CNPJ nº 50.765.434/0001-50, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA -CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nId: 2617367"
                    ],
                    "2617704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002700/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS”, do proponente LIFE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 49.836.549/0001-00.\r\n\r\nId: 2617704"
                    ],
                    "2617369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001119/2024 - CONCEDO à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº: 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP”, do proponente DOUBLE L TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA - CNPJ 33.064.224/0001-16.\r\n\r\nId: 2617369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000114/2021 - RATIFICO a dispensa inexigibilidade, em conformidade com o Inciso I - Artigo 74, da Lei 14.133/16 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil, reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo à prestação de serviços, contínuo de publicação de atos e expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações a Pedido).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2617498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2617643": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035927/1995 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no total de 312 (trezentos e doze) dias para a servidora ANDREA RAYOL DA COSTA, Auditor do Estado, ID Funcional 1942802-2, e matrícula nº 816.232-3, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO as publicações do DOERJ nº 117 de 29/06/2022, Parte I, Pag 29, Coluna 3 e DOERJ nº 224 de 03/12/2024, Parte I, Pag 35, Coluna 2 e 3. \r\n\r\nId: 2617643"
                    ],
                    "2617652": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002547/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor Inativo Jorge José dos Santos Vianna, Auditor do Estado, ID Funcional 1958955-9, a partir de 09/12/2024, em caráter permanente, na forma do índice 89626128 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2617652"
                    ],
                    "2617630": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040048/000094/2020 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência a servidora ANDREA RAYOL DA COSTA, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 1942802-2, a contar de 01/12/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I\r\n\r\nId: 2617630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2617356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 57 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I, III e XX do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; nos termos do que dispõe o art. 11 e o art. 12, caput e §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 (Lei do Processo Administrativo); conforme o Enunciado n.º 51 da Procuradoria-Geral do Estado (Delegação de competências), aprovado pela Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024; e o constante nos autos do Processo nº SEI-430001/000102/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (ID Funcional n.º 5029178-5), Subsecretário Executivo, e THIAGO MALLET LARIO (ID Funcional n.º 51184974), Diretor Geral de Administração e Finanças, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei Estadual, em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos aos limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos aos limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nk) aposentadoria;\r\n\r\nl) abono de permanência;\r\n\r\nm) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nn) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\no) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\np) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\nq) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\ns) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), nos termos do Decreto Estadual n.º 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/12/2024, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETD n.º 28 de 27/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2617356"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617446": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001916/2023 - Com base no Conclusivo/Promoção Nº 35/2024/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 19.066,22 (dezenove mil sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), competência de 05/03/2021 à 08/07/2022, em favor do Sr. José Mauro de Farias Junior - ID n° 5097730-0, referente conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2617446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2617624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001914/2024 - RECONHECO a dívida em favor da empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.393.537/0001-55, no valor de R$ 415.368,63 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente ao CONTRATO nº 049/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\", referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 1647,1648, 1649, 1650 e 1652, emitidas em 02/10/2024, relativos ao meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/001914/2024.\r\n\r\nId: 2617624"
                    ],
                    "2617538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS (INTERINO)\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001878/2024 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CMAX EMPREENDIMENTO CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.584.894/0001-63, no valor de R$ 125.327,44 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao CONTRATO nº 014/2022, que tem por objeto a \"Execução de Drenagem e Pavimentação de diversos Logradouros do Bairro Nova Belém, com elaboração de projeto Executivo, no Município de Japeri/RJ\", referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 419, 421, 422, 423, 424, emitidas em 16/12/2024, relativas a 08ª, 09ª, 11ª, 12ª e 13ª medições de reajuste referentes ao período do ano de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo, SEI SEI-330001/001878/2024.\r\n\r\nId: 2617538"
                    ],
                    "2617537": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 819 DE 20 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL PELA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002337/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no tocante as tarefas atribuídas à Ouvidoria;\r\n\r\n- o disposto na Lei de nº 13.460/2017 regulamentado pelo Decreto nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, sem aumento de despesa, o servidor VÍTOR CÉSAR ARAÚJO NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 5114564-2 para atuar como substituto eventual da Ouvidoria desta SEIOP, quando se fizer necessário, conforme Processo Administrativo SEI-330001/002337/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2617537"
                    ],
                    "2617318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO DE FINANÇAS \r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001758/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.314.057/0001-53, no valor total de R$ 179.784,64 (cento e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente ao CONTRATO nº 043/2022, que tem por objeto a “SERVIÇOS INICIAIS DE LIMPEZA, ACERTO DE TALUDE, DESOBSTRUÇÃO DO RIO E RETIRADA VALOR UNIT. VALOR TOTAL DE MATERIAL NA RUA PEDRO IVO - BAIRRO MORIN - PETROPOLIS / RJ\", referente ao período de 2022, relativo a Nota Fiscal 2584 conforme doc.(83039024), emitidas em 03/09/2024, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo, SEI-170026/001758/2022.\r\n\r\nId: 2617318"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1363 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 90109230 - Processo nº SEI-330003/001437/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato 0056/2024 (89821807), publicado no DOERJ de 19/12/2024 (89821807) de execução dos serviços de reforma com transformação de uso do Espaço Foyer no 2° subsolo da ONG - Viva Rio - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar a partir de 23/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2617614"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1364 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 90186232 - Processo nº SEI-330003/001883/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato de reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - Cense de Cabo Frio, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/nº, Porto do Carro, no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID Funcional n° 2018126025\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID Funcional n° 2020101268.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar a partir de 23/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2617631"
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                        "2617525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 210 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; \r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e \r\n\r\n- o constante no processo administrativo SEI-330004/000397/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 007/2024, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.:\r\n\r\nI - Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID Funcional n° 5139729-3;\r\n\r\nII - Gilberto Nonato da Silva - ID Funcional n° 5142111-9;\r\n\r\nIII - Ana Cristina Oliveira Lima - ID Funcional n° 2826407-0;\r\n\r\nIV - Bruno Rosado Tristão Dias - ID Funcional n° 512924-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID Funcional n° 5139729-3.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGilberto Nonato da Silva, ID Funcional n° 5142111-9;\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID Funcional n° 2826407-0;\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID Funcional n° 512924-9 (Fiscal Suplente) \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - Adotar, no limite de suas competências, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos ficais e praticando os demais atos indispensáveis à e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\n\r\nIV - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2617525"
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                        "2617469": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - COLUNA 2ª\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -330002/005935/2024 - INSTRUMENTO: DESIGNA \r\n\r\nEm favor da Empresa: ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... RELATIVO AO Contrato nº 026/2024...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... RELATIVO AO Contrato nº 035/2024...\r\n\r\nId: 2617469"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 33 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE PLANO DE INTEGRIDADE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no Processo n° SEI-480001/001147/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito da SEENEMAR, consolidar entendimentos e elaborar Plano de Integridade específico, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019. \r\n\r\nParágrafo Único - O plano de integridade reunirá o conjunto de ações desenvolvidas pela SEENEMAR, em âmbito interno, com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos. \r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor José Múcio Gusmão Porto, Id. 1958641-8, e composto pelos seguintes representantes: \r\n\r\nI - Gabriel Loio de Meneses Basilio de Moraes, Id. 5102983-9, pela CHEGAB.\r\n\r\nII - Jonas Ferreira Guedes Filho, Id. 577310-5, pela SUBEXE.\r\n\r\nIII - Raimundo José Reis Ferreira, Id. 1958653-1, pela OUVIDORIA.\r\n\r\nIV - Luiz Antônio Pires de Oliveira, Id. 1944025-1, pela ASSCONTI.\r\n\r\nV - José Múcio Gusmão Porto, Id. 1958641-8, pela CORREGEDORIA.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos servidores no âmbito do grupo de trabalho não será remunerada. \r\n\r\nArt. 4º - O grupo de trabalho deverá concluir, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, a elaboração da proposta do Plano de Integridade específico que vise atender às disposições do Decreto Estadual nº 46.745/19. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHOSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2617443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2617496": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho DO DIRETOR-PRESIDENTEDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003221/2024-TAMARA ISAAC GUERRA E SOUSA, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5024317-9. CONCEDO e AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 02/12/2024, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 11/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nId: 2617496"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2617474": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURDADOR-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA PGE/PG-15 Nº 06 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA APROVADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.084, DE 29 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/023441/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a minuta-padrão de edital de licitação na modalidade concorrência eletrônica para contratação de obras e de serviços de engenharia aprovada pela Resolução PGE nº 5.084, de 29 de abril de 2024, na forma do Anexo Único a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nObra ..... OU Prestação de serviços especiais de engenharia de ....., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de obras e serviços especiais de engenharia;\r\n\r\nc) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;\r\n\r\nd) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c”;\r\n\r\ne) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\ntécnica e preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmelhor técnica por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ...................... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) ...................... (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, do Decreto nº 48.929, de 25 de janeiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ................................... OU contratação de obra de ..................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 6°, XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.\r\n\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação.\r\n\r\n1.2 Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo .......\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\n\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n\r\n1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.3.1 o Projeto Básico OU U Projeto Executivo;\r\n\r\n1.3.2 a planilha de custos unitários (orçamento de referência);\r\n\r\n1.3.3 o cronograma físico-financeiro;\r\n\r\n1.3.4 a indicação das parcelas de maior relevância técnica;\r\n\r\n1.3.5 a minuta contratual;\r\n\r\n1.3.6 eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n2. VALOR ESTIMADO E CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE\r\n\r\n2.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), definido na forma dos arts. 3° e 4° do Decreto n° 48.929/2024 e com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo ..... - Orçamento) referente ao mês de ............./20..... é de R$ ............. (....).\r\n\r\n2.1.1 Os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para ambos, são aqueles que constam no orçamento de referência (Anexo .....), na forma do art. 10 do Decreto n° 48.929/2024. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento de referência de que trata o item anterior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e contratação por tarefa, deverá ser inserido o seguinte subitem, em observância ao art. 17, II, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n2.2.2. Os licitantes concordam com a adequação do projeto que integra este Edital, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nNa hipótese de regime de contratação integrada e semi-integrada, inserir o seguinte subitem, em observância ao art. 11, §5°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n2.2.2 Os critérios de aceitabilidade serão fixados por etapa, na forma do orçamento de referência (Anexo ...), e compatíveis com o cronograma físico-financeiro do objeto licitado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm observância ao art. 18, §1º, do Decreto n° 48.929/2024, se adotado o critério de julgamento de maior desconto, o edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório, salvo justificativa fundamentada que expressamente afaste esse desconto linear, na forma do §2º do mesmo disposto. Nesta hipótese, deverá ser inserida subcláusula com a seguinte redação:\r\n\r\n2.2.3 O percentual de desconto a ser oferecido pelos licitantes incidirá automaticamente sobre o preço máximo estabelecido neste instrumento convocatório e representará desconto uniforme na forma linear sobre todos os itens da Planilha Orçamentária de Referência.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\n3.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 3.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 3 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n3.5 Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 3.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.5:\r\n\r\n3.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\n3.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n3.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n3.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o ovalor anual do contrato.\r\n\r\n3.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n3.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n3.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação Administrativa nº 08 e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 3.7.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n\r\n3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.3 e 3.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9.2 O disposto nos itens 3.7.3 e 3.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.12 deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n3.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n4. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n4.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8.5 deste Edital. \r\n\r\n4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica e/ou proposta com o preço OU o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n4.3.6 caso o objeto seja uma prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n4.3.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n4.3.8 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n4.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n4.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 4.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n4.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n4.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n4.8 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n4.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n4.10 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n\r\n4.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n4.11.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 6.7, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n\r\n4.11.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n4.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n4.12.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n4.12.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n4.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1 O licitante deverá enviar sua proposta de preço em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\n\r\n5.2 Nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133/2021, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e apresentar ao agente de contratação, por meio eletrônico, no prazo de ... (...) horas OU dias, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:\r\n\r\n5.2.1 indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;\r\n\r\n5.2.2 composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nas licitações;\r\n\r\n5.2.3 detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, este último quando for cabível, discriminando todas as parcelas que o compõem.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm atendimento ao artigo 13, §1º, do Decreto n° 48.929/2024, o BDI inserido no orçamento estimado deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I - taxa de rateio da administração central; II - per centuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço excluídos aqueles de natureza direta e personalística, em especial aqueles mencionados no § 2º deste artigo, que oneram a contratada; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; IV - taxa de despesas financeiras; e V - taxa de lucro.\r\n\r\n5.3 O licitante, nos termos do artigo 13, §4º, do Decreto n° 48.929/2024, alternativamente ao previsto no subitem 5.2.3, poderá apresentar declaração de que aceita as composições constantes no Anexo ..... deste Edital, ou, ainda, declarar que adotou o BDI referencial constante no Anexo ..... do Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de contratação integrada, inserir o item 5.4, com a renumeração dos subsequentes:\r\n\r\n5.4 No caso da contratação integrada prevista no art. 46 da Lei nº 14.133/2021, o licitante que ofertou a melhor proposta deverá apresentar o valor do lance vencedor distribuído pelas etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024.\r\n\r\n5.4 Salvo quando aprovado relatório técnico conforme previsto no §5º do art. 56 da Lei nº 14.133/2021, o licitante da melhor proposta deverá adequar os custos unitários ou das etapas propostos aos limites previstos nos § 2º, § 4º ou § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024 sem alteração do valor global da proposta, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n5.5 A proposta do licitante conterá a descrição do objeto, conforme especificação do Projeto Básico OU Termo de Referência.\r\n\r\n5.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n5.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n5.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n5.9 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. \r\n\r\n5.10 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n5.11 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n5.12 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico OU Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n5.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n5.14 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n5.14.1 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos mencionados no item acima.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso seja adotado o regime de execução de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §2°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n5.14.2. Os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela Administração Pública, observadas as condições dos subitens 5.14.2.1 e 5.14.2.2.\r\n\r\n5.14.2.1. Serão considerados itens materialmente relevantes aqueles de maior impacto no valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor total do orçamento estimado ou que sejam considerados essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia.\r\n\r\n5.14.2.2. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela Administração Pública, poderão ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o regime de execução de empreitada por preço global ou de empreitada integral, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §4°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n5.14.2. No cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles previstos no subitem 2.1, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, observado o disposto no subitem 7.3.3;\r\n\r\n5.14.2.1. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela Administração Pública, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no subitem 5.14.2;\r\n\r\n5.14.3. As alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do Projeto Básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o regime de contratação integrada e semi-integrada, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §5°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n5.14.2. Os critérios de aceitabilidade serão definidos por etapa, na forma do orçamento de referência (Anexo .....) e do subitem 2.2.2.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística. \r\n\r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica. \r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes. \r\n\r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 6, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\n\r\n6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n6.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.\r\n\r\n6.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\n\r\n6.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total [do lote (quando houver)].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNo item 6.4, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência. \r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n\r\n6.4 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n6.5 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n6.6 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n\r\n6.7 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n\r\n6.8 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo agente de contratação. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n6.8.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\n6.9 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n6.10 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n6.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.10.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.10.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.10.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.10.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.10:\r\n\r\n6.10 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n6.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n6.10.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.10.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n6.10.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.10.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.10:\r\n\r\n6.10 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU U inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n6.10.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.10, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n6.10.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.10.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.10.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.10.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.10.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n6.11 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n6.12 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n\r\n6.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n6.14 No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\r\n\r\n6.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n6.16 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n6.17 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.17:6.17 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n6.17.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n6.17.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n6.17.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n6.17.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.17.4:\r\n\r\n6.17.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n6.18 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n6.18.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n\r\n6.18.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n6.18.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n6.18.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n6.18.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n6.18.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n6.18.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n6.18.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n6.18.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n6.18.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n6.18.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n7.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n7.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n7.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n7.1.4 O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de .......... (......) horas OU dias, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo mínimo fixado poderá ser majorado conforme a complexidade do objeto (Acórdão TCU nº 1795/2024-Plenário).\r\n\r\n7.1.5 É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n7.2 Encerrada a negociação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n7.3.1 deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária;\r\n\r\n7.3.2 cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\n\r\n7.3.3 apresentar proposta em outra forma que não a prevista no certame licitatório;\r\n\r\n7.3.4 ultrapassar o preço global estimado para o certame licitatório;\r\n\r\n7.3.5 o preço unitário ultrapassar os limites admitidos no orçamento estimado, devendo-se ter como referencial, nesta hipótese, a planilha que contemple o regime de contribuição previdenciária eleito pelo licitante, na forma do previsto no Decreto nº 42.445, de 04 de maio de 2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15 de abril de 2016;\r\n\r\n7.3.6 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n7.3.7 não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico OU U Edital;\r\n\r\n7.3.8 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSe adotado o critério de julgamento de maior desconto, não sendo afastado o referido desconto linear, na forma do art. 18, §2°, do Decreto n° 48.929/2024, deverá ser inserido o item 7.3.9 com a seguinte redação:\r\n\r\n7.3.9. os valores que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de julgamento de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) nos Elementos Técnicos Instrutores (Anexo X deste Edital).\r\n\r\n7.4 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n\r\n7.4.1 A inexequibilidade de que trata o item anterior só será considerada após diligência do agente de contratação, oportunizando-se que o licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta.\r\n\r\n7.4.2 Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.\r\n\r\n7.5 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\r\n\r\n7.6 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n\r\n7.7 Erros materiais no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n7.7.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n7.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\n7.9 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n8. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n8.1 O agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n8.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. \r\n\r\n8.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. \r\n\r\n8.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n8.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o agente de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.6 e 4.5 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 8.1 a 8.4 deverão ser transferidos para o início do item 7, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 8.\r\n\r\n8.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n8.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n8.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n8.6 O agente de contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.6.1 A verificação, pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n\r\n8.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n8.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 8.6:\r\n\r\n8.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo agente de contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n8.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n\r\n8.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o agente de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n8.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a en caminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n8.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n8.8 O agente de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n8.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n8.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n8.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n8.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n8.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n8.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n8.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n8.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n8.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n8.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n8.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n8.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n8.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n8.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 8.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n9.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n9.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n9.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n9.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n9.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n9.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n9.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n9.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n9.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n9.2.4 Caberá ao agente de contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n9.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n9.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n10. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n11. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n\r\n11.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Projeto Básico OU Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n\r\n11.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n11.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n11.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n11.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n11.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 11.4.\r\n\r\n11.6 Como condição para assinatura do termo de contrato, o licitante vencedor deverá providenciar registro ou inscrição no Conselho Profissional competente, apresentando o Visto do Conselho Regional respectivo com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, conforme áreas de atuação prevista no Contrato e seus Anexos, zelando pela manutenção de sua validade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência deverá definir os profissionais que serão necessários à execução do objeto licitado para, então, permitir delimitar a necessidade de inscrição do contratado nos conselhos profissionais competentes, podendo haver mais de um no caso equipe multidisciplinar ou de as competências exigidas serem comuns aos profissionais necessários à execução do objeto contratual. Para serviços de engenharia, os conselhos profissionais que normalmente fiscalizam os profissionais necessários são o CREA, o CAU e o CFT.\r\n\r\nAssim, a depender do Conselho Profissional competente, deverá a área técnica substituir o trecho em vermelho do item 11.6 pelo Conselho respectivo. Cabe destacar que o item 11.6 introduz requisito de contratação - e não de habilitação - derivado diretamente dos arts. 58 e 69 da Lei n° 5.194/1966.\r\n\r\n11.7 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n11.8 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n11.8.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para obras e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato. \r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de obras e prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 11.8.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n12. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n12.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n12.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas formas e condições estabelecidas na minuta de contrato (Anexo ...)\r\n\r\nA critério do gestor, a subcontratação poderá ser admitida no edital e no contrato, vedado fazê-lo em relação a toda a obra (art. 122 da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nNota-se, igualmente, que o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, em seu parágrafo 9º dispõe que o “edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado”, de forma que é possível a subcontratação inclusive em parcelas de maior relevância.\r\n\r\nDessa forma, caso o contratado opte por subcontratação parcial dos serviços, este deverá apresentar os documentos de habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira da empresa subcontratada, que vai ser avaliada e juntada aos autos do processo, na forma do item 4._ do Anexo Documentação Exigida para Habilitação.\r\n\r\n13. DA GARANTIA\r\n\r\n13.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e o disposto no Contrato, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nNo caso de se exigir garantia, esta poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. \r\n\r\nCabe destacar que, em se tratando de obras e serviços de engenharia de grande vulto, o percentual de garantia poderá chegar a 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, conforme arts. 99 a 102 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nAlém disso, a Administração deverá atentar-se para os casos em que poderá ser exigida garantia adicional: (i) proposta do licitante inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado; e (ii) antecipação de pagamento.\r\n\r\nNeste sentido, se a proposta do licitante vencedor for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, deverá ser prevista garantia adicional, na forma do item 7.5.\r\n\r\nAdemais, em casos de antecipação de pagamento, conforme art. 145, §2°, da Lei n° 14.133/2021, deverá ser prevista garantia adicional aos percentuais citados, inserindo-se o seguinte item:\r\n\r\n13.1.1 Será exigida, ainda, em se tratando de hipótese de pagamento antecipado, garantia adicional no correspondente a ...... % (... por cento) de valor inicial do contrato.\r\n\r\nCaso exigida a modalidade seguro-garantia, deverá ser inserida o seguinte item:\r\n\r\n13.1.1 Caso opte pela modalidade de seguro-garantia, o contratado terá prazo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para prestá-la.\r\n\r\nO prazo de 1 (um) mês é mínimo, na forma do art. 96, §3°, da Lei n° 14.133/2021, sendo meramente sugestivo, podendo o gestor fixar prazo superior à luz da complexidade e vultuosidade do objeto licitatório.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 13.1:\r\n\r\n13.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n14. PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO\r\n\r\n14.1 As disposições relativas ao pagamento e às condições e critérios de reajuste observarão, respectivamente, a CLÁUSULA SEXTA e a CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato (Anexo .....).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:Poderá ser adotada, sempre motivadamente e observado o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação, a remuneração variável do contratado, conforme estabelece o art. 144 da Lei no 14.133/2021. Neste caso, poderá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n14.1.1. Será admitida a remuneração variável do contratado, vinculada ao seu desempenho, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos objetivamente da seguinte forma:\r\n\r\nPercentual de remuneração variável\r\n\r\nMetas\r\n\r\nPadrões de Qualidade\r\n\r\nCritérios de Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nPrazos de Entrega\r\n\r\nOs parâmetros adotados na tabela do item 14.1.1 para fins de remuneração variável são os previstos no art. 144 da Lei n° 14.133/2021. No entanto, nem todos os parâmetros serão aplicáveis ao objeto contratual, devendo a tabela ser adaptada ao caso concreto. Por fim, os intervalos e percentuais de remuneração variável, bem como os critérios objetivos correspondentes deverão ser motivados, proporcionais e razoáveis, além de serem detalhados em Anexo ao Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso, em hipóteses excepcionais, seja previsto o pagamento antecipado, na forma do art. 145 da Lei n° 14.133/2021, deverá haver motivação aprofundada, demonstrando a sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório, nos moldes do art. 145, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No mais, deverão ser definidas as parcelas contratuais respectivas, na hipótese de pagamento antecipado parcial. Seguem, respectivamente, itens relativos ao pagamento antecipado parcial e total:\r\n\r\n14.1.1. Será realizado o pagamento antecipado parcial, relativo as seguintes parcelas do Contrato:\r\n\r\nOU \r\n\r\n14.1.1. Será realizado o pagamento antecipado total do Contrato.\r\n\r\n15. PRAZO CONTRATUAL \r\n\r\n15.1 As disposições relativas à vigência, execução e prorrogação observarão a CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato (Anexo .....).\r\n\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Projeto Básico OU Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023, bem como à CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato (Anexo .....).\r\n\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; \r\n\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA inserção das disposições a seguir deverá ser avaliada caso a caso. Não se tratando de nenhuma hipótese aqui especificada, o item 18 deverá ser suprimido e os subsequentes renumerados. Ademais, no caso de inserção de mais de uma disposição específica, caberá ao gestor proceder à adequada renumeração dentro deste item 18.\r\n\r\nLicença Ambiental\r\n\r\nNo caso de obra ou serviço sujeito à licenciamento ambiental, deverá ser especificada a responsabilidade pelo licenciamento, se do contratante ou do contratado. Neste caso, deverá ser inserido o seguinte item:\r\n\r\n18.1 A responsabilidade pelo licenciamento ambiental será do ......\r\n\r\nCaso a responsabilidade pelo licenciamento seja da Administração contratante, destaque-se que o artigo 115, §4º, da Lei nº 14133/2021, exige que a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. Assim, recomenda-se que o edital contenha o seguinte item quando de sua publicação, devendo a licença prévia constar de Anexo respectivo:\r\n\r\n18.1.1 O licenciamento ambiental observará a licença prévia já emitida, na forma do Anexo .....\r\n\r\nImportante destacar que, caso a responsabilidade pelo licenciamento seja do particular - art. 25, §5°, I, da Lei n° 14.133/2021 -, a licença não poderá ser exigida na fase de habilitação, conforme entendimento do TCU, segundo o qual “é irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida declaração de disponibilidade da licença ou declaração de que o licitante reúne condições de apresentá-la quando solicitado pela Administração.” (Acórdão 6306/2021-Segunda Câmara)\r\n\r\nDesta forma, a Administração deverá inserir item indicando o momento em que será exigido do particular o respectivo licenciamento ambiental, além de fazer constar na cláusula de Obrigações do Contratado, caso a responsabilidade pela obtenção da aprovação do licenciamento seja do particular.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso não haja necessidade de licenciamento ambiental, tal aspecto deverá ser abordado na fase preparatória da licitação, com a explicitação pelos órgãos competentes do ato normativo que dispensa a realização do licenciamento, calcada, a título exemplificativo, no baixo impacto do empreendimento. Com o intuito de reduzir os custos de transação da licitação, recomenda-se a inserção de item alternativo na hipótese de desnecessidade de licenciamento ambiental, em que a expressão “na forma ...” deverá ser preenchida com indicação da norma que dispensa o licenciamento:\r\n\r\n18.1 É dispensado o licenciamento ambiental para o objeto da obra OU prestação de serviço de engenharia, na forma da ......\r\n\r\nDa mesma forma, é necessário que se verifique e ateste, na fase preparatória, se será necessária a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança e a oitiva aos órgãos de tutela do patrimônio histórico e cultural, tudo na forma do artigo 45, IV e V, da Lei n° 14.133/2021. Se for o caso de dispensa, recomenda-se a inserção do seguinte item, em que a expressão “na forma ...” deverá ser preenchida com indicação da norma que dispensa a medida:\r\n\r\n18.2 É dispensado o Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou a aprovação OU U prestação de serviço de engenharia, na forma da .....\r\n\r\nDesapropriação\r\n\r\nNo caso de obra que exija desapropriação a cargo do particular, deverá ser inserida disposição específica no edital, na forma do artigo 25, §5º, II, da Lei nº 14.133/2021. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte disposição:\r\n\r\n18.1 Para a execução da obra, fica autorizada a desapropriação das áreas especificadas no Projeto Básico (Anexo .....).\r\n\r\nAlém disso, nos moldes do art. 46, §4°, da Lei n° 14.133/2021, nos casos de regime de contratação integrada e semi-integrada, deve ser definido (i) o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; (ii) a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; (iii) a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos; (iv) a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; e (v) em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. Nestas hipóteses, deverão ser incluídos os seguintes itens:\r\n\r\n18.1.1 A responsabilidade pelo procedimento expropriatório será dividida da seguinte forma:\r\n\r\n18.1.1.1 - Fase Declaratória: Poder Público;\r\n\r\n18.1.1.2 - Fase Executiva: Poder Público OU contratado.\r\n\r\n18.1.2 A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas será do Poder Público OU U rateado na seguinte proporção:\r\n\r\n18.1.3 O valor estimado a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos, é de R$ .......\r\n\r\n18.1.3.1 Na hipótese em que a Fase Executiva apontada no item 18.1.1.2 for de responsabilidade do contratado, caso se mostre necessário ultrapassar o valor previsto no item 18.1.3, deverá ser colhida prévia anuência do Poder Público para fins de efetivação da desapropriação.\r\n\r\n18.1.4 Os riscos da desapropriação serão alocados integralmente ao Poder Público OU U divididos da seguinte forma: .............\r\n\r\n18.1.5 Os registros de imissão provisória na posse e de propriedade dos bens a serem desapropriados serão efetivados em nome do Poder Público.\r\n\r\nNos demais regimes de execução, os aspectos abordados no art. 46, §4°, da Lei n° 14.133/2021 deverão ser objeto de manifestação específica pelo órgão competente, mediante a devida motivação das escolhas adotadas, ao longo da fase preparatória da licitação.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n19.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.\r\n\r\n19.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n19.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n19.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. \r\n\r\n19.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n19.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n19.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n19.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n19.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Projeto Básico OU U Projeto Executivo\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.Cabe atentar que, de acordo com art. 3°, §3°, do Decreto n° 48.929/2024, as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devendo constar dos anexos do edital de licitação e das propostas dos licitantes e demais interessados e não podem ser indicadas mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.\r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado.\r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do ca so concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução da prestação se prolongará ao longo do tempo. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a execução da obra OU a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de serviços contínuos, poderá ser exigida comprovação de período de experiência, tendo limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos. Nesta hipótese, poderá ser inserido o seguinte item:\r\n\r\n4.3 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo agente de contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm relação ao subitem 4.6, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n\r\n4.6.2 No decorrer da execução do serviço OU obra, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.8 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n4.8.1 Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ/CAU-RJ/CFT-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto no item 11.6.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação, na forma do item 12 deste Edital, a Administração poderá exigir ainda, conforme artigo 67, §9º, da Lei nº 14.133/2021, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado, devendo ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n4.9 Caso admitida a subcontratação, os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ......% (... por cento) do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: \r\n\r\n4.9.1 .........\r\n\r\n4.9.2 .........\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\n(*) republicada por incorreções no original publicado no DOERJ de 26.12.2024\r\n\r\nId: 2617474"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.162 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, COM O OBJETIVO DE ELABORAR MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/002323/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18 de outubro de 2024, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024, com o objetivo de elaborar minuta-padrão de edital de abertura de concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2617301"
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                    "2617529": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo D.G., da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Guilherme Paião Ferreira Pinto. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2617529"
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                    "2617516": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei nº 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2617516"
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                    "2617402": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/016345/2023 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/FUNPERJ nº 11/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção dos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural da PGE-RJ (antigo Convento Nossa Senhora do Carmo), na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) e nas unidades das Procuradorias Regionais, e AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 para a contratação da empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA (CNPJ: 00.242.351/0001-09), no valor total de R$ 14.638,00 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2617402"
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                    "2617568": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022430/2023 - DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO - Analista Processual - Id. Funcional nº 5025751-0. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 15/09/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nId: 2617568"
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                    "2617523": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/056.699/2009 - RODRIGO BORGES VALADÃO - Procurador do Estado - Id. Funcional n º 41954777. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 16/09/2014 a 14/09/2019 e 15/09/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094939/2024 - MARTA MARIA BRENNER - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19230630. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038262/2024 - ALCIR DA SILVA - Procurador do Estado (Aposentado) - Id. Funcional nº 918329-9 - CPF nº 011.XXX.XXX-91. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 88909915, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 11 de março de 2024, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/093463/2024 - YARA DIAS DA CRUZ MACEDO - CPF: 745. XXX. XXX - 87 - Falecido: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011808/2024 - GERALDO ALBINO DA LUZ - ASSISTENTE JURÍDICO (Aposentado) - Id. Funcional nº 816156-9 CPF nº 076.XXX.XXX-53 - Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 88310081, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 31 de janeiro de 2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2617523"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 129/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SERGIO BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 23/12/2024 a 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013617/2024.\r\n\r\nId: 2617473"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 157/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de escada de emergência e tampas em fibra de vidro pultrudada.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009527/2021 (Pregão CEDAE nº 0027/2024).\r\n\r\nId: 2617561"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2617688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO nomeada pela Ordem de Serviço NR/ADM Nº 16.111-00, de 08 de outubro de 2024, torna público o resultado da 2ª avaliação, seleção e classificação dos projetos socioambientais, por eixos temáticos, do Edital de Chamamento Público para apoio e fomento a projetos de interesse socioambiental. Informa-se que o quadro geral de classificação, com as notas finais de cada entidade participante da presente seleção pública, está disponível para consulta no link: https://cedae.com.br/cedaesustentavel. Processo SEI-150017/002553/2024.\r\n\r\n1. PROJETOS SELECIONADOS E CLASSIFICADOS\r\n\r\nINSTITUIÇÃO PROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EXPERIMENTAL DE MÍDIA COMUNITÁRIA\r\n\r\nJovens Comunicadoras - a comunicação para a igualdade de gênero\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nCLASSIFICADO - 1º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DA JUSTIÇA SOCIAL\r\n\r\nPrograma de Inclusão Produtiva\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nCLASSIFICADO - 2º lugar\r\n\r\nMOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nJoão Pedro VIVE - JP VIVE\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nCLASSIFICADO - 1º lugar\r\n\r\nINSTITUTO META EDUCAÇÃO\r\n\r\nTeatro Para Elas 45+\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nCLASSIFICADO - 2º lugar\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nEspaço-escola Viva de serviços socioambientais para população em situação de rua: resíduos e agroecologia\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nCLASSIFICADO - 1º lugar\r\n\r\nINSTITUTO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS\r\n\r\nColetivo Mulheres de Guaxindiba\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nCLASSIFICADO - 2º lugar\r\n\r\nGRUPO ARTÍSTICO E\r\n\r\nCULTURAL ARTEIROS\r\n\r\nCDD VERDE - Projeto Socioambiental do Instituto Arteiros\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nCLASSIFICADO - 3º lugar\r\n\r\nINSTITUTO ONDA AZUL\r\n\r\nSustentAção\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nCLASSIFICADO - 4º lugar\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA\r\n\r\nAO MOVIMENTO POPULAR-CAMPO\r\n\r\nEmpoderando o Ciclo: Autonomia Menstrual e Sustentabilidade no Mineiro-Pau\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nCLASSIFICADO - 5º lugar\r\n\r\n2. PROJETOS HABILITADOS, NÃO SELECIONADOS E NÃO CLASSIFICADOS.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO PROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPRETAS RUAS\r\n\r\nDandara em Nós: Resistências Negras e Indígenas\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 3º lugar\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS\r\n\r\nOficina Eco(a)cultura - cultura e educação ambiental para estudantes da rede pública de ensino\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 4º lugar\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE BIODIVERSIDADE\r\n\r\nConexão Oceânica\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 5º lugar\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\nViva Xerém! Brasil em Tons e Cores\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 6º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\nMangue Maré\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 6º lugar\r\n\r\nINSTITUTO ECOVIDA\r\n\r\nRaízes entre pedras: juventude pela regeneração ambiental\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 7º lugar\r\n\r\nPANTHARPIA\r\n\r\nConexão dourada\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 8º lugar\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\nHorta sagrada: cultivando sustentabilidade e cidadania\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 9º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RESSUSCITA SÃO GONÇALO\r\n\r\nFestival de Agroecologia e sustentabilidade socioambiental de São Gonçalo\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 10º lugar\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nRaízes urbanas\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 11º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO MULHERES DE ATITUDE\r\n\r\nMulheres mapeando o futuro\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 12º lugar\r\n\r\nINSTITUTO PROVER: INCLUSÃO, CONHECIMENTO E CIDADANIA - INPRO\r\n\r\nRio das Pedras sustentável: inovação socioambiental e empoderamento comunitário\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 13º lugar\r\n\r\nENTIDADE AMBIENTALISTA ONDA VERDE\r\n\r\nRaízes das águas\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 14º lugar\r\n\r\nINSTITUTO JOÃO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nMulheres luz - cidadania solar\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 15º lugar\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nCentro de Referência em resiliência climática e serviços sociambientais para a população LGBTQIAPN+ na CDD\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 16º lugar\r\n\r\nINSTITUTO ÁGUAS RESILIENTES\r\n\r\nÁgua em todos os lugares\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 17º lugar\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nCentro de Referência em resiliência climática e serviços sociambientais para a população LGBTQIAPN+\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 18º lugar\r\n\r\nESPAÇO DEMOCRÁTICO DE UNIÃO, CONVIVÊNCIA, APRENDIZAGEM E PREVENÇÃO \r\n\r\nRecicla, morador!\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 19º lugar\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\nBrincar de novo - reciclando alegria\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 20º lugar\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRede de mulheres Vidançar\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 21º lugar\r\n\r\nCÍRCULO LARANJA\r\n\r\nAgenda grande Méier 2030: a sustentabilidade popular\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 22º lugar\r\n\r\nCENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nEcoCachoeira: comunidades e natureza em rede\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 23º lugar\r\n\r\nATELIÊ DO ENCONTRO\r\n\r\nProjeto socioambiental moeda verde da Guanabara: transformando resíduos em educação\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 24º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GALPÃO PRAÇA XI\r\n\r\nMeio ambiente em foco\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 25º lugar\r\n\r\nINSTITUTO ECOS\r\n\r\nNa visão dos crias\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 26º lugar\r\n\r\nURCA INSTITUTE\r\n\r\nÁgua!nabara mulheres: histórias de vida e desenvolvimento sustentável da Baía de Guanabara\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 27º lugar\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A \r\n\r\nConhecendo os animais peçonhentos na escola: uma estratégia de conservação e saúde pública\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 28º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESTRELAS DO AMANHÃ\r\n\r\nHortaEduca\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 29º lugar\r\n\r\nCÂMARA COMUNITÁRIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFórum Social da Agenda 2030: Baixada de Jacarepaguá\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 30º lugar\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE\r\n\r\nÁgua e educação socioambiental: caminhos para cidadania\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 31º lugar\r\n\r\nINSTITUTO ECOCRIA\r\n\r\nJuventude por um novo mundo\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 32º lugar\r\n\r\nORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL TERRA VERDE ESPERANÇA\r\n\r\nSons das águas\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 33º lugar\r\n\r\nDEFENSORES DA TERRA\r\n\r\nC.L.I.M.A+(capacitação, liderança e inovação para mitigação e adaptação climática)\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 34º lugar\r\n\r\n3. ENTIDADES NÃO HABILITADAS E DESCLASSIFICADAS\r\n\r\nINSTITUIÇÃO PROPONENTE\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n27.766.534/0001-80\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEliminado na triagem adminstrativa (item 4.1 edital)\r\n\r\n42.503.441/0001-56\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEliminado na triagem adminstrativa (item 4.2 edital)\r\n\r\n05.922.115/0001-57\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEliminado na triagem adminstrativa (item 4.2 edital)\r\n\r\n10.200.021/0001-04\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEliminado na triagem adminstrativa (item 4.2 edital)\r\n\r\n57.944.677/0001-03\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEliminado na triagem adminstrativa (item 4.2 edital)\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nEliminado na análise técnica (item 7.1 do edital)\r\n\r\n05.381.283/0001-82\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEliminado na análise técnica (item 7.1 do edital)\r\n\r\n41.931.182/0001-00\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nDesclassificado em razão do não cumprimento do prazo estabelecido pela Comissão de Seleção na ata do dia 18/12/2024 e item 4.5 do edital\r\n\r\nId: 2617688"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 106/2020. PARTES: DETRAN/RJ E CIX CITIZEN EXPERIENCE S.A. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste previsto nos parágrafos oitavo e décimo terceiro da cláusula nona do contrato, respectivamente, relativos aos custos decorrentes da mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão da CCT RJ000567/2023 e CCT RJ002449/2023, incidentes sobre os cargos de Atendente 3 e Atendente 4, com efeitos financeiros a partir de 28/12/2024, e aos demais insumos do contrato, com base no IGPM acumulado do período de setembro/2023 a agosto/2024, que será concedido em momento oportuno. A Contratada renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual incidente sobre os custos decorrentes da mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão das Convenções Coletivas de todas as categorias envolvidas na contratação, que sejam firmadas para o período de 2024/2025. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.219.376,90 (trinta e um milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02966. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/006/10/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 555/2024. PARTES: DETRAN/RJ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC. OBJETO: Unir as partes com a finalidade de implantar o projeto “TRÂNSITO NA ESCOLA”, de forma transversal, para os alunos matriculados no Ensino Médio da Rede Pública de Ensino Estadual. PRAZO: 36 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial. GESTOR: Marcus Antonio de Freitas Moreira, Id. Funcional nº 4347641-4, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Educação para o Trânsito. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/125149/2024. \r\n\r\nId: 2617545"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 559/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E RAH COMÉRCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de acervo bibliográfico, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência. PRAZO: 1 (um) ano, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.994.769,80 (trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02986. \r\n\r\nGESTORES: Marcus Antonio de Freitas Moreira, Coordenador-Geral de Educação para o Trânsito, Id. Funcional nº 4347641-4, como gestor e Manoela Ferreira Morgado, Chefe do Centro de Apoio Pedagógico, Id. Funcional nº 4389825-4, como gestora substituta. \r\n\r\nFISCAIS: Rodrigo Ribeiro da Conceição, Assistente III, Id. Funcional nº 4347616-3 (Presidente da Comissão), Antonio Carlos da Costa de Andrade, Chefe do Núcleo Administrativo, Id. Funcional nº 4378623-5, Enza Taddei Hernandez, Assistente III, Id. Funcional nº 4214518-0, como Fiscais e Ana Paula Ferreira da Costa, Assistente III, Id. Funcional nº 4428934-0, como Suplente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/137220/2024. \r\n\r\nId: 2617508"
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                        "2617518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 029/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº 029/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/12/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000145/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAFAELA DONATO DA SILVA BORGES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº 027/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/12/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000142/2024.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2617518"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2617340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, e disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 73.440,00 (setenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº Lei nº 14.133/2021, Edital de Pregão Eletrônico nº 12/2024 e Ata de Registro de Preços nº 190/2024, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000791/2024.\r\n\r\nId: 2617340"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 004/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FÁCIL INFORMÁTICA LTDA.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual.VALOR: R$ 130.487,22.DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000226/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 042/2021.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Cooparioca Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca LTDAOBJETO: prorrogação do prazo de vigência relativo à prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros, via aplicativo para smartphone.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000319/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 005/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Prima Vida Odontologia de Grupo Limitada.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: R$ 71.712,00.DATA DA ASSINATURA: 26/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000338/2021.\r\n\r\nId: 2617455"
                            ],
                            "2617456": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, em atendimento aos Arts.151 e 289 da Lei nº 6.404/76, comunica a/RENÚNCIA/da Diretora Tatiana Oliver Guerrero de Souza, ao cargo que ocupa na Diretoria Executiva da AgeRio, com efeito a partir de 25 de janeiro de 2025. A AgeRio comunica, ainda, que a renúncia já foi informada aos membros do Conselho de Administração e que está adotando todas as providências necessárias para formalização da citada renúncia na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente no Banco Central do Brasil, para que produza todos os seus efeitos.\r\n\r\nId: 2617456"
                            ],
                            "2617481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 179 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses e aplicação de reajuste conforme plano de trabalho. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001804/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 31/12/2025.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2024 a 27/12/2025.\r\n\r\nId: 2617481"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2617320": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE04676.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.198.254/0001-17.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.606,00 (trinta e nove mil seiscentos e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de anuidade de 08 (oito) licenças do software Adobe Creative Cloud, para atender demanda da Coordenadoria de Comunicação Social e Diretoria de Sistemas da Informação da SEPM.\r\n\r\nGESTORES: CAP PM MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4274710-4 e 1º TEN PM JOUBERTH MARLOM CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional 4422144-4\r\n\r\nFISCAIS: 3º SGT PM DIEGO SILVARES, ID Funcional 4366255-2, 3º SGT PM CINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 4411816-3 e CB PM RG JORGE QUINTANILHA DA SILVA, ID Funcional 5016571-2.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/000736/2024.\r\n\r\nId: 2617320"
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                        "2617421": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 668/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.381.123/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013598/2024.\r\n\r\nId: 2617421"
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                        "2617354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.485.419,68 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 01.01.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011628/2024. \r\n\r\nId: 2617354"
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                        "2617391": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/091949/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1287539\r\n\r\nIGOR AUGUSTO MARINS DE NEGREIROS\r\n\r\n0831886-30.2024.8.19.0004- 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nId: 2617391"
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                        "2617357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MSJB, por meio da SEMSEP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.407.910,48 (três milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e dez reais e sessenta e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.12.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/019056/2024.\r\n\r\nId: 2617357"
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                        "2617413": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 633/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ: 18.834.613/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº633/2022, relativo à Prestação de Serviços de assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 23/12/2024 a 22/12/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2617413"
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                        "2617351": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 669/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA.- CNPJ 05.731.550/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.960,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SGT PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE RG 95.775.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM 1° Ten PM Farm Raphael Ferreira da Silva - RG 3/000125 - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/000693/2024.\r\n\r\nId: 2617351"
                        ],
                        "2617439": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 65/2020 (Contrato nº ECT. 9912341354).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de postagem, por meio do Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC e Carta Comercial, dos documentos que compõem a Arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 10/12/2024.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 12.085.420,00 (doze milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001553/2024 e Processo n° SEI-53117.059478/2018-32.\r\n\r\nId: 2617387"
                        ],
                        "2617417": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/002477/2024, CONVOCA o ex-3º Sargento BM Q00/08 BRUNO DE SANTANA MORAES, RG 44.248, para comparecer ao Destacamento de Bombeiro Militar 1/1 (Catete), sito à Praça São Salvador, nº 4, Catete, Rio de Janeiro/RJ, para tratar de assunto de seu interesse, no dia 09 de janeiro de 2025, às 09h00.\r\n\r\nId: 2617417"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2617595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Distrato ao Contrato nº 013/2024, relativo à prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Com efeitos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005789/2024.\r\n\r\nId: 2617595"
                        ],
                        "2617594": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 076/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/12/2024 a 28/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.927.030,32 (um milhão novecentos e vinte e sete mil trinta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II E 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022404/2022.\r\n\r\nId: 2617594"
                        ],
                        "2617590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/011347/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, da Unidade Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2617590"
                        ],
                        "2617591": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/017675/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I).\r\n\r\nId: 2617591"
                        ],
                        "2617592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.850.962/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.498.50 (Três mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/1760/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nId: 2617592"
                        ],
                        "2617593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/014051/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, da Unidade Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2617593"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 501/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03275/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: (AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TOMOGRAFIA (EQUIPO EXTENSOR; SERINGA INJETOR CONTRASTE e EXTENSAO PRESSAO) - Itens: 1, 2 e 3, com o fornecimento de equipamentos e Sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para atender à demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.281.643,20 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE14135. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 3533/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86873165) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº (882355458).\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/007089/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 036/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 04 (quatro) EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADO (BOMBA INJETORA DE CONTRASTE), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para atender à demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II. \r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará até 06 (seis) meses após o decurso final da vigência do Contrato nº 501/2024 ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/007089/2024 e no Contrato nº 501/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2617601"
                            ],
                            "2617598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antineoplásicos, quimioterápicos e/ou adjuvantes industrializados, (BLINATUMUMABE, BLINATUMUMABE, METOTREXATO e VIMBLASTINA) - Itens: 1, 4 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.640.797,05 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil, setecentos e noventa e sete reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1980/2024 (Doc. SEI nº 80442925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88714977). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003496/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antineoplásicos, quimioterápicos e/ou adjuvantes industrializados, (IMUNOGLOBULINA DE COELHO ANTI-TIMOCITOS HUMANOS) - Item: 2, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 662.018,40 (seiscentos e sessenta e dois mil, dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1980/2024 (Doc. SEI nº 80442925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88714977). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003496/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antineoplásicos, quimioterápicos e/ou adjuvantes industrializados, (INOTUZUMABE OZOGAMICIN e VENETOCLAX) - Itens: 3 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 662.018,40 (seiscentos e sessenta e dois mil, dezoito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1980/2024 (Doc. SEI nº 80442925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88714977). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003496/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antineoplásicos, quimioterápicos e/ou adjuvantes industrializados, (RUXOLITINIBES) - Itens: 5, 7 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.027.011,00 (quatro milhões, vinte e sete mil e onze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1980/2024 (Doc. SEI nº 80442925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 88714977). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003496/2024. \r\n\r\nId: 2617598"
                            ],
                            "2617361": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 018/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 63.067.904/0005-88).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 5 (cinco) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 10 - SOLUCAO ANFOTERICINA, COMPOSICAO: 250 uG DE ANFOTERICINA B PARA 1 ML DE AGUA DEIONIZADA, APLICACAO: MANUTENCAO DE CULTIVO CELULAR, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 100 ML Código do Item: 6810.519.0001 (ID - 185312). Informações complementares: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\n\r\nItem 18 - MEIO CULTURA, PH FINAL: PH 7.4, NOME COMERCIAL: DMEM, MEIO DE EAGLE MODIFICADO POR DULBECCO, LIQUIDO COM ALTO TEOR DE GLICOSE (4500MG/L), L-GLUTAMINA E BICARBONATO DE SODIO, SEM PIRUVATO DE SÓDIO E SEM HEPES. LIQUIDO ESTERIZADO POR FILTRACAO, APLICACAO: CULTIVO CELULAR, FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.345.0146 (ID - 185205). Informações complementares: 3000 unidades correspondem a 3000mL;\r\n\r\nItem 30 - MEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: PENELICILINA E ESTREPTOMICINA 100X, APLICACAO: ANTIBIOTICO PARA PRESERVACAO CULTURA CELULAR, FORNECIMENTO: FRASCO 100 ML Código do Item: 6810.345.0147 (ID - 185298). Informações complementares: 200 unidades correspondem a 200mL;\r\n\r\nItem 36 - MEIO CULTURA, PH FINAL: pH 7,0 - 7,6, NOME COMERCIAL: RPMI 1640, APLICACAO: MEIO PARA CULTIVO CELULAR, FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.345.0148 (ID - 185300). Informações complementares: 6 unidades correspondem a 6 litros. Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento; e\r\n\r\nItem 39 - SORO FETAL BOVINO, QUANTIDADE HEMOGLOBINA: ATE 30MG/100ML, TAMANHO PORO FILTRO FINAL: N/A, PH: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.012.0003 (ID - 179333). Informações complementares: 1500 unidades correspondem a 1500mL.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 10 - R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos), Item 18 - R$ 0,30 (trinta centavos), Item 30 - R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), Item 36 - R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) e Item 39 - R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.429,00 (oito mil e quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nId: 2617361"
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                            "2617442": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 019/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. (CNPJ nº 31.864.051/000-95).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 12 (doze) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 11 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: ASPERGILLUS BRASILIENSIS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 16404, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0032 (ID - 136818); \r\n\r\nItem 12 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: BACILLUS SUBTILIS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 6633, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0031 (ID - 136817);\r\n\r\nItem 16 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: CANDIDA ALBICANS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 10231, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0029 (ID - 136815);\r\n\r\nItem 17 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: CLOSTRIDIUM SPOROGENES, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 11437, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0030 (ID - 136816);\r\n\r\nItem 19 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: ESCHERICHIA COLI, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 8739, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0027 (ID - 136813);\r\n\r\nItem 28 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.1 ± 0.2, NOME COMERCIAL: TIOGLICOLATO, APLICACAO: TESTE DE ESTERILIDADE, FORNECIMENTO: CAIXA 12 FRASCOS 100 ML Código do Item: 6810.345.0092 (ID - 140171). Informações complementares: 1152 unidades correspondem a 1152 frascos de 100mL.Caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento. O uso de 100 mL no teste de esterilidade do DCM é prática comum e atende às normas regulatórias, assegurando uma representação adequada do produto para avaliar a presença ou ausência de micro-organismos viáveis. Essa quantidade facilita a manipulação e padronização nos laboratórios, evitando desperdício e necessidade de novas validações para volumes superiores a 100 mL;\r\n\r\nItem 29 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.3 ± 0.2, NOME COMERCIAL: TSB, APLICACAO: TESTE DE ESTERILIDADE, FORNECIMENTO: CAIXA 12 FRASCOS 100 ML Código do Item: 6810.345.0093 (ID - 140174). Informações complementares: 1152 unidades correspondem a 1152 frascos de 100mL. Caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento. O uso de 100 mL no teste de esterilidade no DCM é prática comum e atende às normas regulatórias, assegurando uma representação adequada do produto para avaliar a presença ou ausência de micro-organismos viáveis. Essa quantidade facilita a manipulação e padronização nos laboratórios, evitando desperdício e necessidade de novas validações para volumes superiores a 100 mL;\r\n\r\nItem 33 - AGAR, NOME: AGAR TSA, APRESENTACAO: PLACA DE PETRI 90 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES Código do Item: 6820.003.0218 (ID - 181325). Informações complementares:Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\n\r\nItem 34 - AGAR,NOME: AGAR MCTA, APRESENTACAO: PLACA DE PETRI 60 X 15 MM, ESPECIFICACAO: MEIO PRONTO PARA USO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 100 UNIDADES Código do Item: 6820.003.0170 (ID - 152071). Informações complementares:Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\n\r\nItem 37 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: SALMONELLA ENTERICA SSP SOROTIPO TYPHIMURIUM, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 14028, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0028 (ID - 136814);\r\n\r\nItem 40 - CEPA COLECAO CULTURA (ATCC),TIPO: STAPHYLOCOCCUS AUREUS, APLICACAO: PADRAO IDENTIFICACAO CRESCIMENTO BACTERIAS, PADRAO: ATCC 6538 P, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.230.0025 (ID - 136811); e\r\n\r\nItem 42 - AGAR, NOME: PLACA RODAC D/E NEUTRALIZING - VOL 17 A 18 ML, APRESENTACAO: PLACA 60 MM, ESPECIFICACAO: COMPOSICAO POR LITRO: DIGERIDO PANCREATICO DE CASEINA 5,0G, EXTRATO DE LEVEDURA 2,5G, DEXTROSE 10,0G, TIOGLICOLATO DE SODIO 1,0G, TIOSSULFATO DE SODIO 6,0G, BISULFITO DE SODIO 2,5G, POLISORBATO 80 5,0G, LECITINA 7,0G, PURPURA DE BROMOCRESOL 0,02G, AGAR 15,0G, ASPECTO FISICO DO PRODUTO: FIRME. pH: 7,6 ± 0,2. COR: ROXO LEVEMENTE OPACO. O PRODUTO DEVE SER ARMAZENADO ENTRE 15-30ºC. MEIO FOTOSSENSIVEL - ARMAZENAR AO ABRIGO DA LUZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6820.003.0221 (ID - 185382) - Unidade de Medida: UNID;\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 11 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 12 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 16 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 17 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 19 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 28 - R$ 40,00 (quarenta reais), Item 29 - R$ 21,00 (vinte e um reais), Item 33 - R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos), Item 34 - R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), Item 37 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), Item 40 - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e Item 42 - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 252.250,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nId: 2617442"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 015/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.137.575/0001-08).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 4 (quatro) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 1 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.2 ± 0.2, NOME COMERCIAL: AGAR CETRIMIDA, APLICACAO: IDENTIFICACAO DE PSEUDOMONAS AERUGINOSA, FORNECIMENTO: FRASCO DE 500G Código do Item: 6810.345.0096 (ID - 145830)Informações complementares: 10000 unidades correspondem a 10000g.;\r\n\r\nItem 6 - MEIO CULTURA,PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: TSA SOYBEAN CASEIN DIGEST AGAR, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0035 (ID - 96195). Informações complementares: 15000 unidades correspondem a 15000g;\r\n\r\nItem 26 - CALDO,NOME: CALDO CASOY, APRESENTACAO: PO, APLICACAO: MEIO CULTURA MICROBIOLOGIA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500G Código do Item: 6810.220.0058 (ID - 168952)\r\n\r\nInformações complementares: 22500 unidades correspondem a 22500g.;\r\n\r\nItem 27 - MEIO CULTURA,PH FINAL: PH 7,1 ±0,2, NOME COMERCIAL: MEIO FLUIDO DE TIOGLICOLATO, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500 G Código do Item: 6810.345.0067 (ID - 122151). Informações complementares: 7500 unidades correspondem a 7500g;\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 1 - R$ 1,12 (um real e doze centavos), Item 6 - R$ 1,15 (um real e quinze centavos), Item 26 - R$ 0,79 (setenta e nove centavos) e Item 27 - R$ 0,99 (noventa e nove centavos). \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 53.650,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nId: 2617352"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, com a ESTUDO PLAY EDITORA E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ: 45.897.256/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material didático complementar para preparação dos alunos da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro que estão cursando o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) com o objetivo de se prepararem para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da emissão da Ordem de Fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS): 23/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.414.636,00 (oitenta e três milhões, quatrocentos e quatorze mil seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.368.0443.2312.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903009.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 2.759.152.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE25932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065208/2024.\r\n\r\nId: 2617110"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015015/2024.\r\n\r\nJuliana Barbosa Gomes - 2019.\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104845/2024.\r\n\r\nPedro Felipe de Almeida - 2005.\r\n\r\n3- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082730/2024.\r\n\r\nZulima Baptista Toscano de Souza - 2004.\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nESTUDOS ADICIONAIS COM APROFUNDAMENTO EM PRÉ ESCOLAR- PROJETO CRESCER.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062940/2024.\r\n\r\nMônica Pereira Coutinho - 1998.\r\n\r\n5- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096299/2024.\r\n\r\nAlexandre Laurindo da Paz - 2004.\r\n\r\n6 - COLEGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070897/2024.\r\n\r\nEdson Gustavo Santos Bittencourt - 1992.\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021359/2024.\r\n\r\nCristiane de Souza Silva - 2001.\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041786/2024.\r\n\r\nIsabelle Maria Barbosa Peres - 2012.\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 1º A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015173/2024.\r\n\r\nThaís abreu Motta - 1998.\r\n\r\n7 - COLEGIO MIGUEL COUTO VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108652/2024.\r\n\r\nJhennifer Reis de Britto - 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064637/2024.\r\n\r\nCarolina Fernandes Ferreira da Costa - 2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012976/2024.\r\n\r\nGabriella Marcelino de Jesus - 2022.\r\n\r\n8 - COLEGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003633/2021.\r\n\r\nSandra de Alencar Santos - 1986.\r\n\r\n9 - COLEGIO MIGUEL COUTO MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030002/021705/2024.\r\n\r\nMaria Julia Garrido Caseiro Correia - 2020.\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300035/000449/2024.\r\n\r\nGiovanna Marques Ribeiro - 2020.\r\n\r\n10 - COLEGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003633/2021.\r\n\r\nSandra de Alencar Santos - 1986.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CIEP BRIZOLÃO 150 - PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033605/2024.\r\n\r\nFrançoise Moreira Ramalho - 2017.\r\n\r\n2- COLÉGIO ARGUMENTO - Niterói\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101105/2024.\r\n\r\nJussara Alves de Macedo - 1994.\r\n\r\n3- Centro de Ensino Martins Santini- CEMAS - Maricá\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101105/2024.\r\n\r\nEduarda Felix Costa - 2020.\r\n\r\n4 - COLEGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n7 ª SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005992/2023.\r\n\r\nBob Michael Silva Raggio - 2002.\r\n\r\n5 - COLEGIO MIGUEL COUTO MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MEDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006832/2022.\r\n\r\nLuis Henrique de Oliveira Barbosa - 2017.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006073/2023.\r\n\r\nMaria Luiza de Souza Soares - 2019. \r\n\r\n6 - COLEGIO MIGUEL COUTO CACHAMBI - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108409/2024.\r\n\r\nNathalia Rabello de Carvalho - 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101554/2024.\r\n\r\nVitor Frias da Costa Bezerra - 2022.\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089766/2024.\r\n\r\nMaria Fernanda Bastos da Silva - 2020.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007676/2023.\r\n\r\nSophia Tomazelli Queiroz - 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099292/2024.\r\n\r\nGabriel BrazilCariello - 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101791/2024.\r\n\r\nVitor Luiz Fortuna Tenorio - 2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de NURYA TEIXEIRA DE LIMA, ano 2010. Processo nº SEI-030038/003749/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de FABRICIO LUIZ CARVALHO MARQUES, ano 2011. Processo nº SEI-030001/044538/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LEANDRO ALVES BATISTA DA SILVA, ano 2007. Processo nº SEI-030029/013622/2023.\r\n\r\nId: 2617499"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/013984/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico SRP nº 003/24, que tem por objetivo é o Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de telas interativas, com funções nativas de lousas digitais, garantia de 48 (quarenta e oito) meses e suporte on-site, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 27 do mês de dezembro do corrente ano, FICA ADIADA para o dia 10/01/2025 às 11:00h, devido a alteração no subitem 19.1.1 do Termo de Referência (Anexo I) e mantida as demais cláusulas.\r\n\r\nId: 2617645"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento do Contrato nº 008/2020\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual, referente ao contrato nº 008/2020, de prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do Contrato nº 008/2020 passa de R$ 197.177,55 (cento e noventa e sete mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 244.500,98 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais e noventa e oito centavos), a vigorar a partir de 01 de março de 2024, em decorrência de convenção coletiva do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008733/2024.\r\n\r\nId: 2617452"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Censo Escolar 33056471 - torna público o nome da aluna concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2012: Thamiris Miranda da Silva Ramos. Diretora: Flávia de Oliveira e Silva, designada no DOERJ de 17/06/2021, página 24, 1ª coluna. Secretário Escolar: Diogo Silva Oliveira, designado no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID. Funcional nº 4325929 e Cláudid Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/029721/2024.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES, Censo Escolar 33108579 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Lohhany Cristina de Lima Reis. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Karen Caruso Meira. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Fernando Alves Lima. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Jonathan Moreira Marins. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 19/07/2023, página 60, 2ªcoluna. Diretor: Carlos André de Abreu, designado DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Maia da Silva, ID. Funcional nº 4369672-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/104992/2024. \r\n\r\nId: 2617424"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS \r\n\r\nE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Pessoa Jurídica TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de débito relativo aos dias 14, 15, 16 e 17 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.779,30 (Seis mil setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/0004/002726/2024.\r\n\r\nId: 2617294"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2617576": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 411/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E OFTALMOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 396/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 207.324,00 (duzentos e sete mil trezentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07743. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Juliane Bacellar Ribas Rodriguez - matrícula nº 36.697-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1970/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014183/2024.\r\n\r\nId: 2617576"
                            ],
                            "2617528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MARP CONSULTING REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licenciamento, suporte e garantia de software, etc., para atender à DGTI/UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.600.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05658. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 193/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 422/2024, Processo nº SEI-260006/039366/2024.\r\n\r\nId: 2617528"
                            ],
                            "2617619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração e de Cooperação Técnica PARTES: Instituto Osé Dudu, Pesquisa, Educação, Cidadania e Empreendedorismo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Apoio técnico na execução do Projeto Vitoriosa, uma ação de interesse público que promove a integração e o acesso a conteúdos culturais e educacionais afro referenciados para estudantes graduandas concluintes e recém egressas, através de uma série de podcasts sobre as histórias ancestrais das \"yabás\" (orixás femininos), com 4 episódios de 20 a 40 minutos cada, em áudio e vídeo, divulgados durante um evento público em formato de Roda de Conversa, com apresentação musical. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2024 VIGÊNCIA: 01/04/2025 RECURSO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/044907/2024.\r\n\r\nId: 2617619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617633": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato nº 061/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2025 até 01/01/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.322.640,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000589/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.12.2024.\r\n\r\nId: 2617633"
                            ],
                            "2617366": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS \r\n\r\nE DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Fundação Getulio Vargas, por intermédio de seu Instituto Brasileiro de Economia - IBRE. \r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de Uso do Banco de Dados denominado “FGVDADOS PREMIUM”. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.457,97 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220008/000366/2023.\r\n\r\nId: 2617366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2617532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aceleração dos ODS no Estado do Rio de Janeiro - Agenda Rio 2030 015/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). \r\n\r\nOBJETO: O presente projeto tem como objetivo geral implementar ações estratégicas de planejamento, governança, mobilização e engajamento multissetorial no Rio de Janeiro que promovam ambientes de cooperação e inovação para acelerar implementação da Agenda 2030 e seus 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). \r\n\r\nVALOR: R$ 16.746.040,84 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e seis mil quarenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002195/2024.\r\n\r\nId: 2617532"
                        ],
                        "2617429": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 08 de janeiro de 2025, às 11h00, no auditório do 6º andar, na Avenida Venezuela,110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a sessão para prosseguimento do Chamamento Público 001/2024. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo n° SEI-070001/001102/2024.\r\n\r\nId: 2617429"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 34/2022.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 34/2022 que tem por objeto o ''SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\", a cargo da empresa SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022.\r\n\r\nId: 2617470"
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                            "2617324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 27/2022.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 27/2022 que tem por objeto o ''SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008304/2022.\r\n\r\nId: 2617324"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 33/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 33/2023 que tem por objeto o ''SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017817/2023.\r\n\r\nId: 2617329"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 36/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 36/2023 que tem por objeto o ''SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017818/2023.\r\n\r\nId: 2617423"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 32/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 32/2023 que tem por objeto o ''SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017821/2023.\r\n\r\nId: 2617428"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 25/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 25/2023 que tem por objeto o ''OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ NILÓPOLIOS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ\", a cargo da empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007283/2022.\r\n\r\nId: 2617410"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 35/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 35/2023 que tem por objeto o ''SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017820/2023.\r\n\r\nId: 2617461"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 28/2022.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 28/2022 que tem por objeto o ''SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008305/2022.\r\n\r\nId: 2617326"
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                            "2617527": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01134567. Processo nº SEI-070007/000867/2023.\r\n\r\nCONVOCA NEDINA DE OLIVEIRA PEIXOTO CNPJ/CPF Nº: 987.350.987-91 ENDEREÇO: Rua Mário Neves, n° 86A - Ilha da Conceição, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01135556. Processo nº SEI-070007/000864/2023 \r\n\r\nCONVOCA MARIA CECILIA SOUSA DE CASTRO CPF: 084.191.387-03 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH - Nº 452 - BARRETO- NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01136835. Processo nº SEI-070007/000736/2022.\r\n\r\nCONVOCA MAGALY MARIA GOMES DOS SANTOS CPF: 222.335.987-68 ENDEREÇO: RUA ALAGOAS N° 295 - VILA PROGRESSO-NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2617527"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01137479. Processo nº SEI-070007/001361/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CPF: 390.823.347-04 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 205 - FONSECA- NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01138308. Processo nº SEI-070002/002036/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JACUTINGA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CPF/CNPJ: 47.204.369/0001-80 ENDEREÇO: TRAVESSA BORGES, 215 - JACUTINGA - MESQUITA- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01024891. Processo nº SEI-070002/020701/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Sérgio de Oliveira Soares CNPJ/CPF Nº: 810.253.437-00 ENDEREÇO: Avenida dos Italianos, nº 170 - Monte Olivete - Guapimirim/ RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01024893. Processo nº SEI-070002/020710/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JACUTINGA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 47.204.369/0001-80 ENDEREÇO: TRAVESSA BORGES, 215 - JACUTINGA - MESQUITA / RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para o recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01138243. Processo nº SEI-070002/020753/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Sérgio de Oliveira Soares CPF/CNPJ: 810.253.437-00 ENDEREÇO: Avenida dos Italianos, nº 170 - Monte Olivete - Guapimirim - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01137724. Processo nº E-07/002.16545/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SERGIO PEREIRA GUIMARÃES CPF: 305.828.497-72 ENDEREÇO: RUA NORONHA TORREZÃO, 106/108 SANTA ROSA - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01024441. Processo nº SEI-070002/014428/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: REGINALDO CHAVES PEREIRA DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 056.663.977-70 ENDEREÇO: ESTRADA MARTHA ALCÂNTARA FARES, S/N - COTIA - GUAPIMIRIM - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2617660"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do Art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01138335. Processo nº SEI-070007/001018/2022 \r\n\r\nCONVOCA CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE CPF/CNPJ: 29.217.361/0001-76 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 838 - BADU - NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2617531"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00160689\r\n\r\nNOME: ROBERLANIA LIMA DE MELO CNPJ: 116.999.407- 54. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA GENERAL CASTRIOTO Nº 512 - BARRETO - NITERÓI/RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01130701, recebida em 11 de julho de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.050,93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070007/000680/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161299\r\n\r\nNOME: ESTALEIRO MAUÁ S.A. CNPJ: 02.926.485/0001-74 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA CRUZEIRO DO SUL, n° 696 / GRADIM / SÃO GONÇALO-RJ \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Não atendeu a notificação SUPBGNOT/01135495, onde foi determinado que a empresa apresentasse Projeto de Restauração Florestal (PRF) nos termos da Resolução Inea n° 143/2017, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.215,82. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 070002/020786/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161182\r\n\r\nNOME: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A CNPJ/CPF: 28.580.065/0010-63. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ANTONIO NASCIMENTO COTTAS Nº 132 - ITAIPU - NITERÓI - RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01133518, recebida em 25 de janeiro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.249,25. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 070007/000600/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161117\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Life CNPJ: 07.869.673/0001-21. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Silvia Pozzano 3003, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Pelo não atendimento a notificação SUPBGNOT/01133850, recebida em 22 de maio de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.195,85.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 070002/018198/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161406\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS ESMERALDAS CNPJ: 23.584.715/0001-34. \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA MONTE LÍBANO, 100 - INOÃ - MARICÁ - RJ \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01136862, recebida em 02 de setembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.215,82. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/020712/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161407\r\n\r\nNOME CRISTIANO COUTINHO CPF: 076.699.347-78. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA THEÓPHILO GOMES DA COSTA, S/N BAR PERTINHO DE CASA - 22°57'25.60\"S / 42°48'38.50\"O - BARRA DE MARICÁ - MARICÁ - RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01122085, recebida em 03 de janeiro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.448,96. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 070002/022968/2024.\r\n\r\nId: 2617551"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161408\r\n\r\nNOME: RUMO AO MAR CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 52.880.768/0001-09 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ARTUR NAPOLEÃO, S/Nº. LOTE 08 QUADRA 53 - GALPÃO - BOM RETIRO - SÃO GONÇALO - RJ \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01136838, recebida em 29 de agosto de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.064,39. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/022831/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGNOT/01138906\r\n\r\nNOME: PARQUE DA SERRA DA CANECA FINA CNPJ/CPF N° 32.536.922/0001-04 \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA JÚLIO SANTORO, 365, CANECA FINA, GUAPIMIRIM - RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Na forma do disposto da Lei de Controle Ambiental fica ao Parque da Serra da Caneca Fina (CNPJ: 32.536.922/0001-04), notificado que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração SUPBGEAI/00156920, foi INDEFERIDO pela Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS). Tendo em vista que os elementos da defesa não carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, ressalvando que não há óbice jurídico para que o autuado se enquadre em alguma das modalidades de conversão da penalidade de multa nos termos do Decreto nº 47.867/2021. Sendo assim, mantêm-se integralmente a sanção de multa simples no \r\n\r\nVALOR: R$ 9.542,34. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do prazo estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070007/000657/2021.\r\n\r\nId: 2617505"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617457": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 015/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao contrato n° 015/2021, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de limpeza, asseio, conservação e higienização predial; serviços de copeiragem, e serviços de recepção. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.594.605,96 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69 inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7º todos da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/001373/2021.\r\n\r\nId: 2617457"
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                            "2617651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de 124(cento e vinte e quatro) cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ \r\n\r\nVIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta dias). \r\n\r\nVALOR: R$ 59.520,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 190/2024 - CBMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000842/2024.\r\n\r\nId: 2617651"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2617309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 04/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO CICLOS DO BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de Emenda Parlamentar executada através desta Secretaria, para a execução das atividades e suporte financeiro do projeto “Livro de Rua - Casa Amarela”. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em parcela única.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003192/2024.\r\n\r\nId: 2617309"
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                        "2617476": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 05/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de Emenda Parlamentar executada através desta Secretaria, para fomentar a participação de pessoas em situação de rua e/ou que utilizam drogas na Maré em atividades culturais e artísticas. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totalizam o montante de R$ 115.791,00 (cento e quinze mil setecentos e noventa e um reais), pagos em parcela única \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a partir da publicação em Diário Oficial \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002045/2024.\r\n\r\nId: 2617476"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 \"HIP HOP NAS ESCOLAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTES ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, o resultado dos recursos e resultado final da etapa de habilitação para contratação dos proponentes selecionados. Processo nº SEI-180001/003143/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital. \r\n\r\nOs proponentes selecionados passaram pela etapa de habilitação para contratação, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.14 e 11.2 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes habilitados terão das 09 (nove) horas do dia 30 (trinta) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de janeiro de 2025 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do edital, através da plataforma desenvolve cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DOS RECURSOS DOCUMENTAIS:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nANÁLISE DO RECURSO\r\n\r\n67201\r\n\r\nHIP HOP AO REDOR: O COTIDIANO COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67141\r\n\r\nHIP HOP: ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nVINICIUS DE MOURA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n42.932.736/0001-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67227\r\n\r\nHIP HOP HOT DOG: ESCOLA DE DJS\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67080\r\n\r\nPROJETO BOTA CARA\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67085\r\n\r\nSEMENTES DO HIPHOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67155\r\n\r\nSOM DA RESISTÊNCIA: O GRITO DA JUVENTUDE\r\n\r\nKESIA CRISTINA DA SILVA BORGES\r\n\r\n48.982.906/0001-85\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n66729\r\n\r\nHIP HOP NAS ESCOLAS DA REGIÃO 022\r\n\r\n49.676.816 ALESSANDRA LINHARES SOARES\r\n\r\n49.676.816/0001-29\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n66976\r\n\r\nAPOSTA NO HIPHOP, APOSTA NA VIDA.\r\n\r\nJULIO CESAR AMORIM DA COSTA 16164459710\r\n\r\n47.985.677/0001-90\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67238\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO - OFICINAS HIP-HOP\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n57.552.734/0001-09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67190\r\n\r\nVERSOS DO SABER: O HIP HOP NA SALA DE AULA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67201\r\n\r\nHIP HOP AO REDOR: O COTIDIANO COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n67141\r\n\r\nHIP HOP: ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nVINICIUS DE MOURA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n42.932.736/0001-48\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2617462"
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                        "2617565": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFazenda Monte Alegre: Educação, Memória e Patrimônio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52735\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO BR ARTE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.757.702/0002-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto de Modernização do Espetáculo Som e Luz Museu Imperial - Petrópolis-RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66337\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDOI2 Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.710.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.710.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCUITO CINE CURTA 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54294\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.856.992/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n487.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n487.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Enel 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55309\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrilhas Literárias: Desvendando o Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55119\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Aupaba\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n51.530.495/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n149.570,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n122.042,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDESFILE FORA DE EPOCA GLAMOUR DAS FAVELAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63645\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOIA MATAMBA BRILHO DO SOL GLAMOUR DAS FAVELAS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.900.021/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n602.254,86\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n602.254,86\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Chocolate de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54625\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n974.030,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n974.030,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeijoada Flamanguaça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64506\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Flamanguaça\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.600.967/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIVRO POESIA MARGINAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52193\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n738.634,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n738.634,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBIENAL DO LIVRO RIO 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55217\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGL Events Exhibitions LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n12.234.435,14\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.495.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Som queTransforma\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52462\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n560.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n560.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53180\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROVER\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.169.615/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n841.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n841.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraiá do Amor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54409\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.307.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.307.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Cordas Vivas - Primeira Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54557\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nT.P. de Miranda Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.573.516/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.260.390,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n964.290,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa da Música de Paraty: Programa de Educação Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64580\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Paraty Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCantares Amazônicos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65189\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMulttri Estruturas e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.326.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.326.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTAMU JUNTO NA FESTA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66305\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTAMU JUNTO Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.161.803/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.078.210,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.822.310,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRJ +Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66796\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinco Elementos Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm Cansaço de Séculos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54312\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAtuarte Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.254.455/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n681.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n591.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO arquiteto e o imperador da Assíria\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54365\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n21 Brecho Arte Comércio e Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.674.547/0001-64\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n621.606,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n621.606,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEstrela do Amanhã\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54392\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n356.307,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n356.307,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEntre o Céu e a Favela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54394\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto entre o céu e a favela para arte, educação e cidadania\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.034.737/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n930.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n930.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCENA RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54483\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTC Formação Técnica e Comunicação LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.635.566/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.111.684,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n865.230,52\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Chocolate de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54625\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n718.820,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n427.139,52\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 01/10/2024 - PÁGINA 69 - 1ª COLUNA, Processo nº SEI 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto \r\n\r\nDia de Humor 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52936\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReinventar Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.531.740/0001-40\r\n\r\nV- Motivo da reprovação \r\n\r\nNão cumprimento do estabelecido na Res. SECEC Nº 89/2020. \r\n\r\nId: 2617565"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Carnaval Série Ouro 2025\r\n\r\nII - Processo n°\r\n\r\nSEI-180001/003507/2024\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente do Grupo A - Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.326.598/0001-22\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n759.400,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n759.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2617359"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/357/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical por LEANDRO SAPUCAHY, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Macuco, em 28.12.2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01677. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002552/2024.\r\n\r\nId: 2617292"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2617556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n° 22.926.261/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentos, especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos para a unidade de acolhimento CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/09/2024 à 30/09/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 370.382,00 (trezentos e setenta mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004008/2024.\r\n\r\nId: 2617556"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617310": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nVALOR: R$ 186.720,00 (cento e oitenta e seis mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência do Contrato é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001717/2024.\r\n\r\nId: 2617310"
                            ],
                            "2617397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa BRAVO FIRE EXTINTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.917,00 (três mil, novecentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, do art. 75 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000406/2024.\r\n\r\nId: 2617397"
                            ],
                            "2617396": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo relativo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2021\r\n\r\nPRAZO:24 (vinte e quatro) meses com efeitos a partir de 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.376.888,12 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.666.105,80 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cento e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000529/2021.\r\n\r\nId: 2617396"
                            ],
                            "2617553": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de alteração para acréscimo de 01 (um) posto de vigilância 12h diurno e 01 (um) posto de 12h noturnas para atender as necessidades da Divisão de Almoxarifado Central, localizada em Barreto, Niterói, RJ.\r\n\r\nPRAZO: Com efeitos a partir de 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 277.082,88 (duzentos e setenta e sete mil, oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.319.256,32 (dois milhões, trezentos e dezenove mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000616/2023.\r\n\r\nId: 2617553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2616734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a RGB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao circuito de eventos CARAVANA NATAL ENCANTADO, a se realizar nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de dezembro de 2024, respectivamente nas cidades de Mangaratiba, Rio Claro, Pinheiral, Barra do Piraí e Mendes, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001186/2024.\r\n\r\nId: 2616734"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2616802": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo n° SEI-320001/002904/2024 e Processo Administrativo n° SEI-030001/053898/2024, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, Identificação Funcional nº 41387333, Professor Docente II, Matrícula nº 5020760-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2616802"
                        ],
                        "2616890": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002908/2024 e Processo Administrativo n° SEI-030038/001706/2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Identificação Funcional nº 42036321, Professor Docente I, Matrícula nº 09192824, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2616890"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2617625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste ao 1º e 2º Periodicidades do Contrato de Obras n° 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Da 1ª e 2ª periodicidades tem por objeto o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 012/2023, obedecendo aos Índices Globais Setoriais nº 05.100, divulgado pela 13ª edição dos Boletins da EMOP no s 718/22, 730/23 e 7742/24, referentes aos períodos de agosto/2022 (7066) a agosto/2023 (7529) e agosto/2023 (7529) a agosto/2024 (7819), respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.923.700,94 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, setecentos reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001392/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2617625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617488": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0059/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engeum Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de estabilização de talude na Escola Municipal Professora Odette Terra Passos, localizada na rua Maria Perez, nº 318, Bairro Santa Rira, no município de Mendes. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.199.940,06 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002823/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2617488"
                            ],
                            "2617398": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 053/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer estabelecer a mútua cooperação, entre a SEDSODH e EMOP-RJ, visando serviços de Instalação de cobertura em pontos estratégicos de acesso ao Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, localizado na Rua Barão de São Felix, s/nº- Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001347/2024.\r\n\r\nId: 2617398"
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                            "2617522": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kadima Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de acréscimo qualitativo e quantitativo do contrato supramencionado, relativo à execução de Construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo nº 4.138, no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/000970/2023.\r\n\r\nId: 2617522"
                            ],
                            "2617386": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. DATA: Anteriormente marcado para dia 09/01/2024 às 11:00 horas, fica remarcado para dia 15/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2617386"
                            ],
                            "2617507": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 037/2024, OBJETO: reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA); conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 27/12/2024 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 17/01/2025 às 15:00 horas. Processo nº SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\nId: 2617507"
                            ],
                            "2617519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos, a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência, indexado em doc. SEI 85323749, e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 175.384,80 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000397/2024.\r\n\r\nId: 2617519"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o disciplinamento das rotinas administrativas relacionadas à cessão recíproca de servidores efetivos, e como ocorrerá o ressarcimento dos valores referentes ao pagamento da remuneração, incluindo, neste quantum, os encargos estatutários e previdenciários previstos legalmente relativos ao servidor cedido. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/1993, na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na Lei Complementar Municipal de Macaé n.º 011/1998 e na instrução do processo administrativo nº 16894/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/000109/20234.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25 /07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio de nº 006/2023 por mais 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, com vigência a contar de 01 de janeiro de 2025 e término previsto para 31 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/1993, na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na Lei Complementar Municipal de Macaé n.º 011/1998 e na instrução do processo administrativo nº 16894/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/022785/2024.\r\n\r\nId: 2617331"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato nº 020/2014. PARTES: DER/RJ e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços, referente a 3ª Periodicidade Anual \r\n\r\nVALOR: R$ 1.654.821,30 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004543/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2023.\r\n\r\nId: 2509547"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 05/12/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005755/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2523269"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 061/2021. PARTES: DER/RJ e FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/06/2023, alterando o valor total. VALOR TOTAL: R$ 5.059.703,39 (cinco milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e três reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI- 160002/004498/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2023.\r\n\r\nId: 2491161"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/COOCMU Nº59/2024. Processo nº SEI-330002/034918/2024.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 01/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.014114/2023, E-16/003.014136/2023, E-16/003.026714/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.026034/2023, E-16/003.026037/2023, E-16/003.027039/2022, E-16/003.026041/2023, E-16/003.001045/2023, E-16/003.026074/2023, E-16/003.016112/2023, E-16/003.027116/2023, E-16/003.026118/2023, E-16/003.026119/2023, E-16/003.026123/2023, E-16/003.015128/2020, E-16/003.014129/2023, E-16/003.027146/2023, E-16/003.026150/2023, E-16/003.011151/2020, E-16/003.027160/2023, E-16/003.009163/2023, E-16/003.014163/2023, E-16/003.014165/2023, E-16/003.027170/2023, E-16/003.016173/2021, E-16/003.027173/2023, E-16/003.027175/2023, E-16/003.016178/2023, E-16/003.027184/2023, E-16/003.004187/2022, E-16/003.027187/2023, E-16/003.027196/2023, E-16/003.027198/2023, E-16/003.027202/2023, E-16/003.032202/2022, E-16/003.009203/2023, E-16/003.027203/2023, E-16/003.009205/2023, E-16/003.014205/2023, E-16/003.014206/2023, E-16/003.027206/2023, E-16/003.014207/2023, E-16/003.027213/2023, E-16/003.013217/2023, E-16/003.001220/2023, E-16/003.027224/2023, E-16/003.013237/2023, E-16/003.010239/2023, E-16/003.014240/2023, E-16/003.010241/2023, E-16/003.016279/2023, E-16/003.016281/2023, E-16/003.016295/2023, E-16/003.016313/2023, E-16/003.016327/2023, E-16/003.014340/2023, E-16/003.014343/2023, E-16/003.001344/2022, E-16/003.006349/2022, E-16/003.035353/2022, E-16/003.013356/2023, E-16/003.006364/2022, E-16/003.000367/2022, E-16/003.023401/2022, E-16/003.002414/2022, E-16/003.020487/2021, E-16/003.012500/2022, E-16/003.034502/2022, E-16/003.010512/2023, E-16/003.044516/2021, E-16/003.024517/2023, E-16/003.032521/2022, E-16/003.017528/2020, E-16/003.025530/2023, E-16/003.025545/2023, E-16/003.025559/2023, E-16/003.025562/2023, E-16/003.025563/2023, E-16/003.025565/2023, E-16/003.025568/2023, E-16/003.025569/2023, E-16/003.025571/2023, E-16/003.025586/2023, E-16/003.025595/2023, E-16/003.025598/2023, E-16/003.025599/2023, E-16/003.025601/2023, E-16/003.025603/2023, E-16/003.025605/2023, E-16/003.025606/2023, E-16/003.025607/2023, E-16/003.018614/2023, E-16/003.020635/2023, E-16/003.010638/2023, E-16/003.010644/2023, E-16/003.020644/2023, E-16/003.001646/2022, E-16/003.005655/2023, E-16/003.011657/2023, E-16/003.025657/2023, E-16/003.026671/2023, E-16/003.025682/2023, E-16/003.006683/2021, E-16/003.025684/2023, E-16/003.020690/2023, E-16/003.016695/2020, E-16/003.046696/2021, E-16/003.026708/2023, E-16/003.008715/2023, E-16/003.026718/2023, E-16/003.025719/2023, E-16/003.026719/2023, E-16/003.026721/2023, E-16/003.026722/2023, E-16/003.026723/2023, E-16/003.026727/2023, E-16/003.026728/2023, E-16/003.025729/2023, E-16/003.025732/2023, E-16/003.020735/2023, E-16/003.020740/2023, E-16/003.001772/2022, E-16/003.045772/2021, E-16/003.026782/2023, E-16/003.034783/2021, E-16/003.008788/2023, E-16/003.021810/2021, E-16/003.003812/2023, E-16/003.018836/2020, E-16/003.025848/2023, E-16/003.025900/2023, E-16/003.025903/2023, E-16/003.010928/2023, E-16/003.026931/2023, E-16/003.031940/2022, E-16/003.026943/2023, E-16/003.026946/2023, E-16/003.026948/2023, E-16/003.010949/2023, E-16/003.026950/2023, E-16/003.010951/2023, E-16/003.014952/2022, E-16/003.026965/2023, E-16/003.026970/2023, E-16/003.031979/2021, E-16/003.014985/2022, E-16/003.025985/2023, E-16/003.026986/2023, E-16/003.014992/2022, E-16/003.014997/2022.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 11/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.032144/2021, E-16/003.016502/2023, E-16/003.034527/2021, E-16/003.034529/2021, E-16/003.034531/2021, E-16/003.034534/2021, E-16/003.034536/2021, E-16/003.034539/2021, E-16/003.034543/2021, E-16/003.037962/2021, PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.014004/2022, E-16/003.022009/2022, E-16/003.022010/2022, E-16/003.022011/2022, E-16/003.063012/2021, E-16/003.015013/2023, E-16/003.022013/2022, E-16/003.063016/2021, E-16/003.010049/2023, E-16/003.036062/2021, E-16/003.025063/2023, E-16/003.025064/2023, E-16/003.030078/2022, E-16/003.030088/2022, E-16/003.030089/2022, E-16/003.030093/2022, E-16/003.025097/2021, E-16/003.011107/2022, E-16/003.011110/2022, E-16/003.028113/2023, E-16/003.010116/2021, E-16/003.024133/2022, E-16/003.015139/2022, E-16/003.033171/2022, E-16/003.019172/2023, E-16/003.016180/2023, E-16/003.002199/2023, E-16/003.028205/2023, E-16/003.028208/2023, E-16/003.013212/2022, E-16/003.013213/2022, E-16/003.013214/2022, E-16/003.063214/2021, E-16/003.013215/2022, E-16/003.015230/2022, E-16/003.028231/2023, E-16/003.015240/2022, E-16/003.028244/2023, E-16/003.006245/2022, E-16/003.033265/2022, E-16/003.033267/2022, E-16/003.012269/2022, E-16/003.025272/2022, E-16/003.019282/2021, E-16/003.028292/2023, E-16/003.056305/2021, E-16/003.028329/2023, E-16/003.014334/2023, E-16/003.028342/2023, E-16/003.012352/2023, E-16/003.027355/2023, E-16/003.043356/2021, E-16/003.012365/2022, E-16/003.012378/2022, E-16/003.012379/2022, E-16/003.027381/2023, E-16/003.027385/2023, E-16/003.028385/2023, E-16/003.027387/2023, E-16/003.012392/2022, E-16/003.014413/2021, E-16/003.029413/2022, E-16/003.064415/2021, E-16/003.014422/2023, E-16/003.014438/2022, E-16/003.007439/2023, E-16/003.012441/2022, E-16/003.012447/2022, E-16/003.012449/2022, E-16/003.012451/2022, E-16/003.008454/2021, E-16/003.016457/2023, E-16/003.012458/2022, E-16/003.012461/2022, E-16/003.012469/2022, E-16/003.013479/2022, E-16/003.022506/2023, E-16/003.003525/2023, E-16/003.027531/2023, E-16/003.027539/2023, E-16/003.014540/2023, E-16/003.027550/2023, E-16/003.027577/2023, E-16/003.014583/2023, E-16/003.027586/2023, E-16/003.030587/2022, E-16/003.027589/2023, E-16/003.010591/2023, E-16/003.027592/2023, E-16/003.027593/2023, E-16/003.002594/2023, E-16/003.027594/2023, E-16/003.027603/2023, E-16/003.027606/2023, E-16/003.027608/2023, E-16/003.011611/2023, E-16/003.011612/2023, E-16/003.011616/2023, E-16/003.011627/2023, E-16/003.011628/2023, E-16/003.027628/2023, E-16/003.014632/2023, E-16/003.027652/2023, E-16/003.027654/2023, E-16/003.014657/2023, E-16/003.015658/2023, E-16/003.039659/2021, E-16/003.027660/2023, E-16/003.027665/2023, E-16/003.019685/2022, E-16/003.027686/2023, E-16/003.014695/2023, E-16/003.008703/2023, E-16/003.023704/2023, E-16/003.028707/2022, E-16/003.023708/2023, E-16/003.023710/2023, E-16/003.023711/2023, E-16/003.023713/2023, E-16/003.023715/2023, E-16/003.023717/2023, E-16/003.023720/2023, E-16/003.005731/2022, E-16/003.023731/2023, E-16/003.024732/2023, E-16/003.005734/2022, E-16/003.024736/2023, E-16/003.013747/2022, E-16/003.013748/2022, E-16/003.013751/2022, E-16/003.017756/2021, E-16/003.045763/2021, E-16/003.029812/2022, E-16/003.007889/2023, E-16/003.027890/2023, E-16/003.053894/2021, E-16/003.050902/2021, E-16/003.032943/2022, E-16/003.013959/2022, E-16/003.029978/2022.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 25/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.020003/2023, E-16/003.011062/2022, E-16/003.031105/2023, E-16/003.031128/2023, E-16/003.020312/2023, E-16/003.020321/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.064001/2021, E-16/003.011004/2023, E-16/003.030007/2023, E-16/003.011008/2023, E-16/003.030008/2023, E-16/003.030009/2023, E-16/003.030010/2023, E-16/003.030011/2023, E-16/003.030012/2023, E-16/003.030013/2023, E-16/003.061016/2021, E-16/003.032023/2022, E-16/003.011025/2023, E-16/003.016028/2021, E-16/003.012030/2022, E-16/003.003031/2022, E-16/003.030035/2023, E-16/003.030062/2023, E-16/003.030068/2023, E-16/003.030069/2023, E-16/003.030075/2023, E-16/003.059106/2021, E-16/003.031107/2023, E-16/003.019108/2023, E-16/003.031113/2023, E-16/003.029122/2023, E-16/003.004130/2023, E-16/003.031140/2023, E-16/003.031141/2023, E-16/003.033143/2022, E-16/003.006144/2023, E-16/003.006145/2023, E-16/003.031145/2023, E-16/003.007153/2023, E-16/003.020158/2023, E-16/003.031159/2023, E-16/003.031160/2023, E-16/003.051164/2021, E-16/003.031166/2023, E-16/003.016172/2023, E-16/003.017172/2022, E-16/003.020172/2023, E-16/003.031180/2023, E-16/003.008188/2023, E-16/003.035208/2022, E-16/003.017222/2022, E-16/003.031226/2023, E-16/003.030227/2023, E-16/003.031232/2023, E-16/003.031238/2023, E-16/003.000244/2023, E-16/003.017256/2023, E-16/003.002267/2023, E-16/003.020271/2023, E-16/003.011293/2022, E-16/003.031296/2023, E-16/003.013303/2022, E-16/003.031305/2023, E-16/003.013306/2022, E-16/003.011318/2023, E-16/003.013323/2023, E-16/003.006328/2022, E-16/003.020331/2023, E-16/003.033336/2022, E-16/003.031338/2023, E-16/003.004355/2023, E-16/003.011355/2022, E-16/003.062384/2021, E-16/003.006394/2022, E-16/003.013430/2023, E-16/003.002456/2023, E-16/003.041458/2021, E-16/003.012462/2023, E-16/003.004479/2023, E-16/003.021498/2023, E-16/003.020505/2021, E-16/003.030505/2021, E-16/003.016547/2023, E-16/003.027561/2022, E-16/003.063581/2021, E-16/003.020583/2020, E-16/003.028583/2021, E-16/003.034591/2022, E-16/003.005613/2023, E-16/003.065613/2021, E-16/003.011620/2022, E-16/003.015632/2023, E-16/003.034667/2021, E-16/003.057693/2021, E-16/003.012708/2022, E-16/003.012710/2022, E-16/003.012717/2022, E-16/003.001718/2023, E-16/003.001728/2023, E-16/003.013729/2022, E-16/003.013734/2022, E-16/003.014749/2021, E-16/003.019765/2023, E-16/003.034788/2021, E-16/003.051790/2021, E-16/003.029798/2023, E-16/003.029800/2023, E-16/003.029801/2023, E-16/003.029802/2023, E-16/003.003814/2023, E-16/003.029814/2023, E-16/003.019816/2023, E-16/003.029832/2023, E-16/003.019833/2023, E-16/003.029842/2023, E-16/003.019843/2023, E-16/003.029851/2023, E-16/003.012865/2023, E-16/003.012866/2023, E-16/003.012867/2023, E-16/003.019874/2023, E-16/003.015886/2021, E-16/003.029886/2023, E-16/003.029889/2023, E-16/003.029890/2023, E-16/003.029892/2023, E-16/003.029894/2023, E-16/003.011896/2023, E-16/003.029909/2023, E-16/003.029911/2023, E-16/003.014919/2022, E-16/003.014920/2022, E-16/003.008923/2020, E-16/003.029930/2023, E-16/003.035932/2021, E-16/003.029938/2023, E-16/003.063938/2021, E-16/003.002943/2023, E-16/003.063952/2021, E-16/003.029955/2023, E-16/003.029959/2023, E-16/003.014961/2023, E-16/003.029961/2023, E-16/003.033975/2021, E-16/003.063978/2021, E-16/003.029979/2023, E-16/003.063987/2021, E-16/003.063992/2021, E-16/003.029997/2023.\r\n\r\n3ª JARI - Data do Julgamento - 06/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.027019/2023, E-16/003.027028/2023, E-16/003.027032/2023, E-16/003.025905/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.017000/2023, E-16/003.002006/2022, E-16/003.027014/2023, E-16/003.026015/2023, E-16/003.026016/2023, E-16/003.005018/2022, E-16/003.064023/2021, E-16/003.026038/2023, E-16/003.018046/2021, E-16/003.019046/2020, E-16/003.019049/2020, E-16/003.019067/2020, E-16/003.012079/2021, E-16/003.036084/2021, E-16/003.019094/2020, E-16/003.026117/2023, E-16/003.016118/2023, E-16/003.040141/2021, E-16/003.026146/2023, E-16/003.001156/2023, E-16/003.027156/2023, E-16/003.027158/2023, E-16/003.027163/2023, E-16/003.027169/2023, E-16/003.026176/2023, E-16/003.026179/2023, E-16/003.003188/2022, E-16/003.021189/2021, E-16/003.013194/2021, E-16/003.006198/2022, E-16/003.006203/2022, E-16/003.013210/2023, E-16/003.027227/2023, E-16/003.027228/2023, E-16/003.027230/2023, E-16/003.027233/2023, E-16/003.027234/2023, E-16/003.026235/2023, E-16/003.017236/2023, E-16/003.026236/2023, E-16/003.027236/2023, E-16/003.014238/2023, E-16/003.027238/2023, E-16/003.009244/2023, E-16/003.027244/2023, E-16/003.027248/2023, E-16/003.027249/2023, E-16/003.027250/2023, E-16/003.014277/2023, E-16/003.000290/2021, E-16/003.008303/2023, E-16/003.017307/2023, E-16/003.017314/2023, E-16/003.017320/2023, E-16/003.035320/2022, E-16/003.020325/2022, E-16/003.035326/2022, E-16/003.006338/2022, E-16/003.027339/2021, E-16/003.014341/2023, E-16/003.001345/2022, E-16/003.006352/2022, E-16/003.006361/2022, E-16/003.001369/2022, E-16/003.001372/2022, E-16/003.023389/2023, E-16/003.006415/2022, E-16/003.013450/2022, E-16/003.029462/2022, E-16/003.020490/2021, E-16/003.011547/2023, E-16/003.006621/2022, E-16/003.053636/2021, E-16/003.040644/2021, E-16/003.003647/2023, E-16/003.025691/2023, E-16/003.025701/2023, E-16/003.001706/2022, E-16/003.025723/2023, E-16/003.025724/2023, E-16/003.025725/2022, E-16/003.025728/2023, E-16/003.003730/2022, E-16/003.001749/2022, E-16/003.025753/2023, E-16/003.016760/2023, E-16/003.025762/2023, E-16/003.025767/2023, E-16/003.025768/2023, E-16/003.025771/2020, E-16/003.025772/2023, E-16/003.025773/2023, E-16/003.004778/2022, E-16/003.001787/2022, E-16/003.001789/2022, E-16/003.004789/2022, E-16/003.051807/2021, E-16/003.051810/2021, E-16/003.025812/2023, E-16/003.031813/2022, E-16/003.016815/2023, E-16/003.016816/2023, E-16/003.002831/2023, E-16/003.025831/2023, E-16/003.025833/2023, E-16/003.025835/2023, E-16/003.002837/2023, E-16/003.025838/2023, E-16/003.025839/2023, E-16/003.025844/2023, E-16/003.016847/2023, E-16/003.025850/2023, E-16/003.025852/2023, E-16/003.025855/2023, E-16/003.025856/2023, E-16/003.025857/2023, E-16/003.025859/2023, E-16/003.025862/2023, E-16/003.025863/2023, E-16/003.025865/2023, E-16/003.025866/2023, E-16/003.025869/2023, E-16/003.025871/2023, E-16/003.025872/2023, E-16/003.025878/2023, E-16/003.025883/2023, E-16/003.022908/2020, E-16/003.044908/2021, E-16/003.026912/2023, E-16/003.026913/2023, E-16/003.054920/2021, E-16/003.025924/2023, E-16/003.025925/2023, E-16/003.027934/2021, E-16/003.030937/2021, E-16/003.030939/2021, E-16/003.030941/2021, E-16/003.010948/2023, E-16/003.010950/2023, E-16/003.010952/2023, E-16/003.026972/2023, E-16/003.000974/2021, E-16/003.032987/2022, E-16/003.032989/2022, E-16/003.025994/2023, E-16/003.032994/2022.\r\n\r\n3ª JARI - Data do Julgamento - 08/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.026268/2023, E-16/003.029414/2023, E-16/003.028429/2021, E-16/003.029696/2023, E-16/003.029697/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.014001/2022, E-16/003.023013/2022, E-16/003.023018/2022, E-16/003.014025/2022, E-16/003.026026/2022, E-16/003.014030/2022, E-16/003.028045/2022, E-16/003.001049/2023, E-16/003.028050/2022, E-16/003.014061/2022, E-16/003.014065/2022, E-16/003.014074/2022, E-16/003.064079/2021, E-16/003.012108/2022, E-16/003.012112/2022, E-16/003.011117/2023, E-16/003.030146/2022, E-16/003.024155/2023, E-16/003.019177/2023, E-16/003.019180/2023, E-16/003.019184/2023, E-16/003.019187/2023, E-16/003.055209/2021, E-16/003.019210/2023, E-16/003.019220/2023, E-16/003.044227/2021, E-16/003.015228/2022, E-16/003.041244/2021, E-16/003.053257/2021, E-16/003.019264/2023, E-16/003.001271/2023, E-16/003.015282/2022, E-16/003.017282/2023, E-16/003.015284/2022, E-16/003.019286/2023, E-16/003.029292/2023, E-16/003.017304/2023, E-16/003.017306/2023, E-16/003.017325/2023, E-16/003.020336/2022, E-16/003.035387/2022, E-16/003.016388/2023, E-16/003.039390/2021, E-16/003.039391/2021, E-16/003.027393/2022, E-16/003.039393/2021, E-16/003.053393/2021, E-16/003.029404/2023, E-16/003.029405/2023, E-16/003.029407/2023, E-16/003.029411/2023, E-16/003.011412/2022, E-16/003.029415/2023, E-16/003.029417/2023, E-16/003.029418/2023, E-16/003.029419/2023, E-16/003.029420/2023, E-16/003.029422/2023, E-16/003.029423/2023, E-16/003.029424/2023, E-16/003.029426/2023, E-16/003.016437/2023, E-16/003.029440/2023, E-16/003.019469/2023, E-16/003.002516/2023, E-16/003.027527/2023, E-16/003.034533/2022, E-16/003.034534/2022, E-16/003.016548/2023, E-16/003.025570/2022, E-16/003.025575/2022, E-16/003.024578/2022, E-16/003.015589/2022, E-16/003.024591/2022, E-16/003.011612/2021, E-16/003.024613/2023, E-16/003.004628/2023, E-16/003.015628/2022, E-16/003.029638/2023, E-16/003.032640/2022, E-16/003.029643/2023, E-16/003.056643/2021, E-16/003.029644/2023, E-16/003.029645/2023, E-16/003.029648/2023, E-16/003.029650/2023, E-16/003.029651/2023, E-16/003.010652/2023, E-16/003.010656/2023, E-16/003.029659/2023, E-16/003.032660/2022, E-16/003.029661/2023, E-16/003.029662/2023, E-16/003.032662/2022, E-16/003.029664/2023, E-16/003.029665/2023, E-16/003.029669/2023, E-16/003.029671/2023, E-16/003.029673/2023, E-16/003.017674/2022, E-16/003.029675/2023, E-16/003.029681/2023, E-16/003.029682/2023, E-16/003.029686/2023, E-16/003.029688/2023, E-16/003.029690/2023, E-16/003.029691/2023, E-16/003.029694/2023, E-16/003.024698/2021, E-16/003.032701/2022, E-16/003.029704/2023, E-16/003.029706/2023, E-16/003.029707/2023, E-16/003.056714/2021, E-16/003.029716/2023, E-16/003.029721/2023, E-16/003.029725/2023, E-16/003.029729/2023, E-16/003.024732/2022, E-16/003.029733/2023, E-16/003.029735/2023, E-16/003.017745/2023, E-16/003.029745/2023, E-16/003.017752/2023, E-16/003.017754/2023, E-16/003.017759/2023, E-16/003.014764/2022, E-16/003.029768/2023, E-16/003.014769/2022, E-16/003.014771/2022, E-16/003.014773/2022, E-16/003.025773/2021, E-16/003.002774/2023, E-16/003.013786/2022, E-16/003.018812/2021, E-16/003.011879/2023, E-16/003.047923/2021, E-16/003.024925/2022, E-16/003.016930/2023, E-16/003.014961/2022, E-16/003.002981/2023, E-16/003.023983/2022, E-16/003.023985/2022, E-16/003.034985/2022, E-16/003.002989/2023.\r\n\r\n3ª JARI - Data do Julgamento - 27/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.022095/2021, E-16/003.012116/2022, E-16/003.015221/2022, E-16/003.031234/2023, E-16/003.017249/2020, E-16/003.020335/2023, E-16/003.024343/2022, E-16/003.024344/2022, E-16/003.015575/2020, E-16/003.010906/2022, E-16/003.018918/2022, E-16/003.031974/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.015012/2022, E-16/003.015016/2022, E-16/003.015018/2022, E-16/003.015019/2022, E-16/003.015021/2022, E-16/003.012025/2022, E-16/003.032032/2023, E-16/003.034034/2022, E-16/003.020035/2023, E-16/003.032038/2023, E-16/003.034038/2022, E-16/003.032040/2023, E-16/003.025042/2023, E-16/003.032042/2023, E-16/003.031077/2023, E-16/003.011080/2022, E-16/003.031089/2023, E-16/003.031091/2023, E-16/003.010092/2023, E-16/003.031092/2023, E-16/003.031093/2023, E-16/003.031100/2023, E-16/003.031103/2023, E-16/003.012107/2022, E-16/003.012111/2022, E-16/003.012113/2022, E-16/003.005158/2023, E-16/003.010180/2022, E-16/003.032189/2023, E-16/003.032194/2023, E-16/003.010200/2022, E-16/003.027210/2023, E-16/003.010212/2022, E-16/003.015216/2022, E-16/003.057226/2021, E-16/003.017251/2020, E-16/003.017271/2022, E-16/003.022288/2022, E-16/003.031303/2023, E-16/003.012308/2022, E-16/003.005321/2023, E-16/003.012321/2023, E-16/003.024331/2022, E-16/003.024340/2022, E-16/003.027343/2023, E-16/003.013351/2023, E-16/003.013352/2023, E-16/003.003353/2023, E-16/003.024353/2023, E-16/003.024355/2022, E-16/003.029367/2022, E-16/003.031383/2022, E-16/003.012386/2022, E-16/003.012391/2022, E-16/003.012399/2022, E-16/003.020401/2023, E-16/003.006412/2022, E-16/003.043417/2021, E-16/003.012418/2022, E-16/003.016454/2022, E-16/003.020501/2023, E-16/003.012503/2022, E-16/003.016521/2022, E-16/003.012528/2022, E-16/003.012530/2022, E-16/003.032532/2023, E-16/003.012533/2022, E-16/003.012535/2022, E-16/003.012536/2022, E-16/003.014549/2022, E-16/003.027552/2022, E-16/003.025555/2023, E-16/003.000569/2021, E-16/003.012579/2022, E-16/003.012583/2022, E-16/003.032587/2023, E-16/003.013604/2020, E-16/003.032613/2023, E-16/003.020622/2023, E-16/003.011637/2022, E-16/003.015637/2022, E-16/003.015639/2022, E-16/003.011640/2022, E-16/003.032643/2023, E-16/003.013644/2023, E-16/003.015648/2022, E-16/003.015653/2022, E-16/003.015663/2022, E-16/003.015664/2022, E-16/003.032668/2023, E-16/003.032669/2023, E-16/003.021683/2022, E-16/003.032683/2023, E-16/003.032694/2023, E-16/003.015695/2022, E-16/003.032708/2023, E-16/003.024715/2022, E-16/003.027717/2022, E-16/003.002728/2023, E-16/003.018728/2023, E-16/003.002735/2023, E-16/003.027757/2022, E-16/003.025764/2022, E-16/003.002799/2023, E-16/003.029799/2023, E-16/003.031801/2023, E-16/003.029808/2023, E-16/003.029811/2023, E-16/003.027812/2023, E-16/003.031822/2023, E-16/003.031833/2023, E-16/003.063834/2021, E-16/003.027845/2023, E-16/003.027849/2023, E-16/003.002883/2023, E-16/003.014888/2020, E-16/003.014900/2020, E-16/003.014901/2022, E-16/003.014902/2022, E-16/003.014903/2022, E-16/003.031911/2023, E-16/003.014914/2022, E-16/003.063920/2021, E-16/003.000921/2023, E-16/003.014932/2022, E-16/003.031932/2023, E-16/003.031935/2023, E-16/003.031941/2023, E-16/003.039949/2021, E-16/003.031951/2023, E-16/003.014960/2022, E-16/003.031960/2023, E-16/003.056962/2021, E-16/003.031964/2023, E-16/003.031966/2023, E-16/003.019987/2022, E-16/003.031990/2023, E-16/003.019992/2022.\r\n\r\n9ª JARI - Data do Julgamento - 07/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.042003/2021, E-16/003.042004/2021, E-16/003.042008/2021, E-16/003.019009/2023, E-16/003.011010/2023, E-16/003.018013/2023, E-16/003.019017/2021, E-16/003.018018/2023, E-16/003.019020/2021, E-16/003.042021/2021, E-16/003.011031/2023, E-16/003.018038/2023, E-16/003.025043/2023, E-16/003.019047/2023, E-16/003.018068/2023, E-16/003.007075/2023, E-16/003.007082/2023, E-16/003.007089/2023, E-16/003.007091/2023, E-16/003.007092/2023, E-16/003.007093/2023, E-16/003.007094/2023, E-16/003.007095/2023, E-16/003.005098/2023, E-16/003.005110/2023, E-16/003.009150/2023, E-16/003.009155/2023, E-16/003.009157/2023, E-16/003.029158/2021, E-16/003.009162/2023, E-16/003.009164/2023, E-16/003.007166/2023, E-16/003.009168/2023, E-16/003.009170/2023, E-16/003.009172/2023, E-16/003.007178/2023, E-16/003.052180/2021, E-16/003.009183/2023, E-16/003.009185/2023, E-16/003.009186/2023, E-16/003.009187/2023, E-16/003.002189/2023, E-16/003.010215/2021, E-16/003.040215/2021, E-16/003.031234/2022, E-16/003.014245/2023, E-16/003.018289/2023, E-16/003.018295/2023, E-16/003.021316/2023, E-16/003.009319/2023, E-16/003.009323/2023, E-16/003.011333/2023, E-16/003.018431/2023, E-16/003.045431/2021, E-16/003.002441/2023, E-16/003.038464/2021, E-16/003.004467/2023, E-16/003.029471/2021, E-16/003.051473/2021, E-16/003.004475/2023, E-16/003.016478/2021, E-16/003.004482/2023, E-16/003.016486/2021, E-16/003.016490/2021, E-16/003.004495/2023, E-16/003.016495/2023, E-16/003.032496/2021, E-16/003.004498/2023, E-16/003.010524/2023, E-16/003.046536/2021, E-16/003.022564/2023, E-16/003.004576/2023, E-16/003.004580/2023, E-16/003.003585/2023, E-16/003.004587/2023, E-16/003.004592/2023, E-16/003.004593/2023, E-16/003.004597/2023, E-16/003.004599/2023, E-16/003.019625/2023, E-16/003.019627/2023, E-16/003.019628/2023, E-16/003.019629/2023, E-16/003.032646/2022, E-16/003.026668/2022, E-16/003.011675/2023, E-16/003.011677/2023, E-16/003.011678/2023, E-16/003.011682/2023, E-16/003.018688/2023, E-16/003.024718/2022, E-16/003.010731/2022, E-16/003.029741/2023, E-16/003.014747/2021, E-16/003.018751/2023, E-16/003.018755/2023, E-16/003.029774/2023, E-16/003.025776/2022, E-16/003.002784/2022, E-16/003.008787/2023, E-16/003.032793/2022, E-16/003.029797/2023, E-16/003.002801/2023, E-16/003.011803/2023, E-16/003.029815/2023, E-16/003.029817/2023, E-16/003.029819/2023, E-16/003.029822/2023, E-16/003.025826/2023, E-16/003.017827/2023, E-16/003.008835/2023, E-16/003.029840/2023, E-16/003.018862/2023, E-16/003.002865/2023, E-16/003.004865/2023, E-16/003.002868/2023, E-16/003.018868/2023, E-16/003.017874/2023, E-16/003.017877/2023, E-16/003.014881/2022, E-16/003.014882/2022, E-16/003.033893/2022, E-16/003.018896/2023, E-16/003.033898/2022, E-16/003.033899/2022, E-16/003.017902/2021, E-16/003.033902/2022, E-16/003.033904/2022, E-16/003.005908/2021, E-16/003.017909/2023, E-16/003.033909/2022, E-16/003.050910/2021, E-16/003.031912/2022, E-16/003.033913/2022, E-16/003.011916/2023, E-16/003.017921/2023, E-16/003.026925/2023, E-16/003.002937/2023, E-16/003.034942/2022, E-16/003.018944/2023, E-16/003.034954/2022, E-16/003.017955/2023, E-16/003.018955/2023, E-16/003.034964/2022, E-16/003.034969/2022, E-16/003.034971/2022, E-16/003.032972/2021, E-16/003.006979/2023, E-16/003.034984/2022, E-16/003.006989/2023.\r\n\r\n13ª JARI - Data do Julgamento - 04/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.026210/2023, E-16/003.026211/2023, E-16/003.026234/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.026000/2023, E-16/003.015001/2022, E-16/003.026015/2021, E-16/003.026018/2023, E-16/003.001035/2023, E-16/003.035036/2022, E-16/003.015062/2022, E-16/003.063152/2021, E-16/003.004177/2022, E-16/003.004178/2022, E-16/003.004181/2022, E-16/003.004183/2022, E-16/003.030184/2021, E-16/003.004186/2022, E-16/003.004189/2022, E-16/003.018198/2021, E-16/003.026208/2023, E-16/003.026223/2023, E-16/003.026226/2023, E-16/003.015236/2022, E-16/003.026249/2023, E-16/003.026251/2023, E-16/003.027251/2023, E-16/003.027252/2023, E-16/003.027253/2023, E-16/003.026257/2023, E-16/003.026262/2023, E-16/003.015267/2022, E-16/003.027268/2023, E-16/003.015269/2022, E-16/003.015271/2022, E-16/003.026271/2023, E-16/003.059273/2021, E-16/003.026276/2022, E-16/003.038278/2021, E-16/003.027283/2023, E-16/003.026286/2023, E-16/003.026287/2023, E-16/003.026289/2023, E-16/003.027290/2023, E-16/003.026295/2023, E-16/003.006299/2023, E-16/003.008299/2023, E-16/003.026299/2023, E-16/003.008301/2023, E-16/003.026301/2023, E-16/003.026303/2023, E-16/003.008304/2023, E-16/003.027304/2023, E-16/003.008306/2023, E-16/003.026307/2023, E-16/003.027307/2023, E-16/003.026309/2023, E-16/003.035310/2022, E-16/003.040310/2021, E-16/003.027316/2023, E-16/003.027317/2023, E-16/003.026328/2023, E-16/003.027328/2023, E-16/003.057329/2021, E-16/003.027331/2023, E-16/003.027332/2023, E-16/003.027335/2023, E-16/003.027337/2023, E-16/003.023340/2022, E-16/003.027340/2023, E-16/003.027354/2023, E-16/003.011358/2022, E-16/003.015399/2022, E-16/003.004412/2022, E-16/003.012413/2022, E-16/003.008420/2021, E-16/003.062425/2021, E-16/003.062436/2021, E-16/003.013449/2022, E-16/003.013451/2022, E-16/003.013452/2022, E-16/003.016453/2023, E-16/003.021477/2023, E-16/003.012494/2022, E-16/003.034500/2022, E-16/003.013506/2022, E-16/003.013510/2022, E-16/003.022514/2023, E-16/003.027517/2023, E-16/003.027519/2023, E-16/003.035522/2022, E-16/003.027524/2023, E-16/003.028537/2022, E-16/003.016542/2023, E-16/003.014554/2022, E-16/003.008556/2021, E-16/003.008571/2021, E-16/003.015580/2022, E-16/003.015587/2022, E-16/003.012588/2022, E-16/003.032599/2022, E-16/003.033602/2022, E-16/003.034603/2022, E-16/003.062610/2021, E-16/003.016612/2022, E-16/003.011618/2023, E-16/003.033623/2022, E-16/003.006626/2022, E-16/003.015626/2022, E-16/003.002633/2023, E-16/003.011636/2023, E-16/003.034639/2022, E-16/003.020645/2023, E-16/003.027649/2023, E-16/003.031655/2022, E-16/003.013661/2022, E-16/003.029665/2021, E-16/003.030685/2021, E-16/003.027712/2023, E-16/003.051738/2021, E-16/003.019751/2020, E-16/003.020757/2023, E-16/003.035783/2021, E-16/003.033792/2021, E-16/003.033794/2021, E-16/003.035794/2021, E-16/003.033798/2021, E-16/003.029801/2022, E-16/003.029803/2022, E-16/003.033816/2022, E-16/003.029818/2022, E-16/003.029826/2022, E-16/003.063829/2021, E-16/003.029833/2022, E-16/003.029835/2022, E-16/003.029846/2022, E-16/003.029854/2022, E-16/003.029857/2022, E-16/003.011870/2023, E-16/003.013875/2023, E-16/003.019880/2023, E-16/003.000890/2022, E-16/003.019892/2023, E-16/003.017928/2023, E-16/003.014931/2022, E-16/003.017938/2023, E-16/003.019955/2022, E-16/003.025964/2023, E-16/003.025979/2023, E-16/003.012987/2022, E-16/003.025989/2023.\r\n\r\n13ª JARI - Data do Julgamento - 13/11/2024\r\n\r\nPROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.031001/2023, E-16/003.031003/2023, E-16/003.003008/2022, E-16/003.030016/2023, E-16/003.030017/2023, E-16/003.030020/2023, E-16/003.003021/2022, E-16/003.031023/2023, E-16/003.030024/2023, E-16/003.030025/2023, E-16/003.031025/2023, E-16/003.003026/2022, E-16/003.030029/2023, E-16/003.013031/2022, E-16/003.030031/2023, E-16/003.031031/2023, E-16/003.003032/2022, E-16/003.031036/2023, E-16/003.058039/2021, E-16/003.003041/2022, E-16/003.015044/2022, E-16/003.031044/2023, E-16/003.031046/2023, E-16/003.031050/2023, E-16/003.056054/2021, E-16/003.031055/2023, E-16/003.023057/2022, E-16/003.031060/2023, E-16/003.031063/2023, E-16/003.031072/2023, E-16/003.020085/2021, E-16/003.055102/2021, E-16/003.057153/2021, E-16/003.027181/2021, E-16/003.014214/2022, E-16/003.014218/2022, E-16/003.014220/2022, E-16/003.019226/2023, E-16/003.016228/2021, E-16/003.016232/2021, E-16/003.030233/2023, E-16/003.014235/2022, E-16/003.017235/2023, E-16/003.014236/2022, E-16/003.014238/2022, E-16/003.014240/2022, E-16/003.030240/2023, E-16/003.030241/2023, E-16/003.014245/2022, E-16/003.017253/2023, E-16/003.030267/2023, E-16/003.002268/2023, E-16/003.030272/2023, E-16/003.031274/2022, E-16/003.025312/2023, E-16/003.013314/2022, E-16/003.050314/2021, E-16/003.050315/2021, E-16/003.030345/2023, E-16/003.006346/2022, E-16/003.010375/2020, E-16/003.013399/2022, E-16/003.015399/2023, E-16/003.026401/2023, E-16/003.030429/2023, E-16/003.030430/2023, E-16/003.030436/2023, E-16/003.030439/2023, E-16/003.030481/2023, E-16/003.044521/2021, E-16/003.019526/2023, E-16/003.015528/2022, E-16/003.010532/2022, E-16/003.011552/2022, E-16/003.011553/2022, E-16/003.011557/2022, E-16/003.011560/2022, E-16/003.025561/2023, E-16/003.011562/2022, E-16/003.011563/2022, E-16/003.061574/2021, E-16/003.056599/2021, E-16/003.056600/2021, E-16/003.016632/2021, E-16/003.064638/2021, E-16/003.015655/2022, E-16/003.003659/2023, E-16/003.020663/2021, E-16/003.021667/2023, E-16/003.030667/2023, E-16/003.021670/2023, E-16/003.015696/2022, E-16/003.034699/2021, E-16/003.028704/2021, E-16/003.030705/2022, E-16/003.030708/2023, E-16/003.030711/2023, E-16/003.021714/2022, E-16/003.013719/2021, E-16/003.030724/2023, E-16/003.015726/2023, E-16/003.030726/2023, E-16/003.006729/2022, E-16/003.030751/2023, E-16/003.019756/2021, E-16/003.044756/2021, E-16/003.042759/2021, E-16/003.013767/2022, E-16/003.030768/2023, E-16/003.030770/2023, E-16/003.030775/2023, E-16/003.062777/2021, E-16/003.030779/2023, E-16/003.030784/2023, E-16/003.030786/2023, E-16/003.044786/2021, E-16/003.030790/2023, E-16/003.030794/2023, E-16/003.030801/2023, E-16/003.028867/2021, E-16/003.017873/2021, E-16/003.030877/2023, E-16/003.030881/2023, E-16/003.043924/2021, E-16/003.061926/2021, E-16/003.021928/2023, E-16/003.030928/2023, E-16/003.030934/2023, E-16/003.030936/2023, E-16/003.013953/2023, E-16/003.002959/2022, E-16/003.030962/2023, E-16/003.030966/2023, E-16/003.030968/2023, E-16/003.002970/2022, E-16/003.002973/2022, E-16/003.002977/2022, E-16/003.063977/2021, E-16/003.002979/2022, E-16/003.030982/2023, E-16/003.002986/2022, E-16/003.030988/2023, E-16/003.063988/2021, E-16/003.030990/2023, E-16/003.002991/2022, E-16/003.030991/2023, E-16/003.002993/2022, E-16/003.063993/2021, E-16/003.063997/2021, E-16/003.017998/2023.\r\n\r\nId: 2617432"
                            ],
                            "2617431": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 12/2024, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Processo nº SEI- 330002/034979/2024.\r\n\r\nId: 2617431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2617506": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 36/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E RAIOT RIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza, asseio, conservação predial e atividades auxiliares, incluindo o fornecimento de insumos e equipamentos, em quantidade suficiente para a perfeita execução do serviço nas áreas internas da AGENERSA, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Data da divulgação da contratação no PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 318.202,68 (trezentos e dezoito mil, duzentos e dois reais, sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2024NE00726.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010866/2024.\r\n\r\nId: 2617506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2617497": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Abre Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993 c/c Art.191, parágrafo único da Lei Federal nº14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000495/2022.\r\n\r\nId: 2617497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna SEM EFEITO o edital do procedimento licitatório 002/2024, cujo aviso foi publicado no DOERJ em 29/11/2024, página 63 e cujo objeto são as obras de recuperação do Conjunto Residencial Alberto Hass - Bairro Jacaré - RJ, ficando sua audiência adiada para o dia 27/01/2025 às 11 horas, na Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ. O novo edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br. A visita ao local das obras fica marcada para o dia 23/01/2025 às 12:00 horas. As empresas que já realizaram a visita técnica estarão isentas de fazê-la. Processo nº SEI 170026/002661/2022.\r\n\r\nId: 2617752"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada e noturna, a prestação desse serviço compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de proteção individuais necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Passa de R$ 274.956,48 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito cen tavos) para R$ 288.520,56 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000310/2023.\r\n\r\nId: 2617627"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 003/2023 - CONVERJ - nº 840.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e a ONG CON_TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com acréscimo do valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.772.932,20 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000413/2023.\r\n\r\n‘’Id: 2617615"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 042/2022, referente a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ESINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GEBARA, EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.778,04 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001016/2024.\r\n\r\nId: 2617348"
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                        "2617349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Ponte Raiz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 058/2022, referente a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 116.870,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000776/2024.\r\n\r\nId: 2617349"
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                        "2617477": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CCN Administração e Locação de Bens LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 001/2023, referente a LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS, 121, CIDADE NOVA, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, COM ÁREA DE 1.433,70 M² (MIL QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), E DISPONIBILIDADE PERMANENTE DE 30 (TRINTA) VAGAS DE ESTACIONAMENTO.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.045,84 (cento e cinco mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000003/2023.\r\n\r\nId: 2617477"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°34/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e INTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recepcionista.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 286.177,20 (duzentos e oitenta e seis mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002615/2023.\r\n\r\nId: 2617649"
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